{
    "2008-09-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "667159": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.451 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2008 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2008, na forma do Demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 667159"
                    ],
                    "667160": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.451 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2007 A AGOSTO 2008\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A \r\n\r\nPAGAR NÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n375.727 \r\n\r\n17.501 \r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n375.727\r\n\r\n17.501 \r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n4.663\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.663\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n371.064 \r\n\r\n17.501\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n388.565\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n30.036.879\r\n\r\n% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n1,29 %\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -2%\r\n\r\n600.737\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90%\r\n\r\n570.700\r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1- SIAFEM/RJ 2007 e 2008;\r\n\r\n2- Receita Corrente Líquida - Informada pela SEFAZ pelo Ofício SEFAZ/SAGB n.º 622, de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas\r\n\r\ninscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas\r\n\r\nestão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nCRC-RJ 07277/O\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ - 073963/O\r\n\r\nJosé Carlos Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAuditor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 084000/O\r\n\r\nFlodesmidt Riani\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 667160"
                    ],
                    "667161": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 24.09.2008\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para ter exercício na 3ª Procuradoria junto à 7ª Câmara Criminal, no período de 1° a 31 de outubro de 2008, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS para ter exercício na 3ª Procuradoria junto à 8ª Câmara Criminal, no período de 1º a 31 de outubro de 2008, em razão de afastamento do Procurador de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça REGINA LUCIA XAVIER, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, lotando-a na 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Marcos Ramayana Blum de Moraes (Proc. n° SCOC - 2926/2008).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça MÔNICA DE FARIA SARDAS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Renata Machado Cotta, lotando-a na 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude de sua própria exoneração (Proc. n° SCOC - 2924/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói para a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Adelia Barboza de Carvalho (Proc. n° SCOC - 2962/2008).\r\n\r\nRemove o Promotor de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em razão da extinção da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, da qual era titular, para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 22ª Vara Criminal e JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Anna Maria Di Masi (Proc. n° SCOC - 2910/2008), com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça DÉBORA MARTINS MOREIRA da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marco Antonio Moraes de Rezende (Proc. n° SCOC - 2907/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (Proc. n° SCOC - 2905/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí para a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior (Proc. n° SCOC - 2966/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, a Promotora de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Júlia Costa Silva Jardim (Proc. n° SCOC - 2960/2008).\r\n\r\nNomeia a servidora MARIA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA, matrícula nº 264307, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.414, de 06 de março de 2008, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nId: 667161"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "667162": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.42714.00 (Requerente: Luciana Maria dos Anjos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Indefiro o pedido de averbação referente ao estágio forense prestado à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Defiro a averbação de 740 dias de contribuição para fins de aposentadoria. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor FABRICIO AUGUSTO DE ARAUJO BRAGA, Técnico - Informática, matrícula nº 2440, com eficácia a contar de 01 de julho de 2008, para posterior lotação (Processo nº MP-2008.00084352).\r\n\r\nId: 667162"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "667163": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO OECPJ Nº 18\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 7º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º - A eleição para composição da lista tríplice de que tratam os arts. 171, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 8º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio compreendido entre 17 de janeiro de 2009 e 16 de janeiro de 2011, será realizada no dia 08 de dezembro 2008, na forma da referida Lei Complementar e da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão concorrer ao pleito os integrantes da carreira que tenham mais de dois anos de atividade e que requeiram inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas, conterá o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público e a sua lotação à época da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, que preenche os requisitos de elegibilidade previstos nos incisos I a V do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º - O candidato deverá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o seu nome completo ou abreviado.\r\n\r\nArt. 3º - Findo o prazo para as inscrições, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente, a relação das inscrições requeridas, que será também afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á no dia 17 de outubro de 2008, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, irrecorrivelmente, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 2º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 9º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º - É permitida ampla divulgação da propaganda eleitoral, por meio de material impresso, cartas, e-mail, sítios da internet, ou qualquer outro meio similar de comunicação, ressalvado o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Será facultada a utilização do correio eletrônico da instituição para envio de mensagens a todo o colégio eleitoral, contendo propaganda dos candidatos, vedada a censura de seu conteúdo e assegurada a igualdade de tratamento.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos órgãos da administração do Ministério Público, no período de 29 de setembro a 07 de dezembro de 2008:\r\n\r\nI - Conceder destaque à presença de qualquer dos candidatos em atos oficiais de entrega de bens ou serviços, inauguração de prédios, ou eventos institucionais similares.\r\n\r\nII - Publicar, no sítio do MPRJ, fotografia ou texto que caracterize propaganda eleitoral subliminar.\r\n\r\nArt. 6º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, na forma da lei civil.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por três Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\n§ 2º - A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\n§ 3º - Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 7º - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, facultando-se a votação por correspondência, nos termos do art. 12.\r\n\r\nArt. 8º - O eleitor exercerá o direito de voto indicando até três nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nArt. 9º - Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de três candidatos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nexercidos por correspondência, estiverem fora das situações previstas no art. 11 desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados:\r\n\r\nI -\r\n\r\nos votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação;\r\n\r\nII -\r\n\r\npostados ou recebidos fora do prazo previsto no § 4º do art. 11.\r\n\r\nArt. 10 - A votação presencial ocorrerá no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto da mesma categoria do faltoso.\r\n\r\n§ 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\n§ 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 11 - A votação presencial será feita em cédulas oficiais, que serão colocadas em sobrecartas rubricadas pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, devendo ser depositadas em urna própria pelos eleitores, após assinarem a lista de presença. \r\n\r\nParágrafo único - As cédulas e sobrecartas utilizadas para o voto presencial serão iguais às remetidas aos eleitores para votação por correspondência.\r\n\r\nQuebra Art. 12 - O voto por correspondência somente poderá ser exercido pelos eleitores que se encontrarem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI -\r\n\r\nem gozo de férias, licença de qualquer natureza ou afastamento previsto em lei;\r\n\r\nII -\r\n\r\nlotados ou em exercício nos órgãos de execução localizados fora da Capital do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos nos incisos anteriores, o voto poderá ser postado em qualquer localidade.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Mesa Receptora e Apuradora remeterá aos eleitores, até o dia 21 de novembro de 2008, as cédulas oficiais com os nomes dos candidatos inscritos, acompanhadas das sobrecartas por ele rubricadas.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de voto por correspondência, o eleitor deverá colocar a cédula na sobrecarta e enviá-la em carta registrada, com o nome do remetente, à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de envelope que contenha a referência “Voto para eleição do Procurador-Geral de Justiça”.\r\n\r\n§ 4º - Somente serão computados os votos postados a partir de 24 de novembro de 2008 e recebidos no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça até as 17 horas do dia 08 de dezembro de 2008. \r\n\r\n§ 5º - Recebida e protocolizada a correspondência contendo o voto, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora a depositará em urna própria, podendo estar presentes ao ato os candidatos ou seus representantes.\r\n\r\nArt. 13 - Encerrada a votação presencial e postal, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI -\r\n\r\nconferência e abertura dos lacres das urnas de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos envelopes recebidos por via postal e sua conferência com a lista de votação presencial, desprezando-se e inutilizando-se os votos por correspondência dos eleitores que porventura também tenham votado pessoalmente;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nabertura dos envelopes recebidos por via postal, retirando-se do seu interior as respectivas sobrecartas, que deverão ser misturadas às que contêm os votos presenciais;\r\n\r\nV -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nVI -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º - A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a composição da lista tríplice.\r\n\r\n§ 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a composição da lista tríplice, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\nArt. 14 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 15 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 15 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 16 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos.\r\n\r\nArt. 17 - Publicada, no primeiro dia útil subseqüente, a homologação do resultado no Diário Oficial, caberá ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça encaminhar, no dia 1º de janeiro de 2009, ao Governador do Estado, para nomeação, a lista com os nomes dos candidatos proclamados eleitos. \r\n\r\nArt. 18 - Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 19 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação.\r\n\r\nArt. 20 - O Procurador-Geral de Justiça nomeado tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nCarlos Antonio Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevi de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Amélia Couto Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAdolfo Borges Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaurício Assayag\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKátia Aguiar Marques Selles Porto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGladys Mary Licinio Holanda\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarcos André Chut\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO OECPJ Nº 19 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º- O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro Membros escolhidos pelos Procuradores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- A eleição realizar-se-á no dia 07 de novembro de 2008, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º- São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º- Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º- Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º- No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer Membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º- Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 17 de outubro de 2008, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII - \r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º- O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º- A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º- Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º- Não comparecendo algum Membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º- Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º- A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10 horas do dia 07 de novembro de 2008, encerrando-a às 17 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único - No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º- O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º- O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único - A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º- Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados os votos dados a Membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10- Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º- A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º- Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º- A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º- Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º- Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11- Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de Membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12- Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14 - A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15 - Os Membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nCarlos Antonio Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevi de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Amélia Couto Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAdolfo Borges Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaurício Assayag\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKátia Aguiar Marques Selles Porto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGladys Mary Licinio Holanda\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarcos André Chut\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO OECPJ Nº 20 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nArt. 1º- O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro Membros escolhidos pelos Promotores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- A eleição realizar-se-á no dia 07 de novembro de 2008, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º- São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º- Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º- Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º- No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer Membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º- Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 17 de outubro de 2008, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º- O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º- A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º- Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º- Não comparecendo algum Membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º- A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10 horas do dia 07 de novembro de 2008, encerrando-a às 17 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único - No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º- O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º- O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único - A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º- Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados os votos dados a Membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10- Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV-\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º- A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º- Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º- A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º- Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º- Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11- Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de Membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12- Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13- Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14- A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15- Os Membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nArt. 17- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nCarlos Antonio Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevi de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria Amélia Couto Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAdolfo Borges Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza 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                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público com mais de dois anos na carreira que, nos termos do art. 2º da Deliberação OECPJ nº 18, de 24 de setembro de 2008, estarão abertas, no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, as inscrições para a eleição destinada à composição da lista tríplice de que resultará a escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011. O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, deverá ser protocolizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação OECPJ nº 19, de 24 de setembro de 2008, publicada no DOERJ de 25 de setembro de 2008, convoca os Procuradores de Justiça para a eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nA votação terá lugar no auditório do 4º andar do edifício-sede da Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo estacionamento do edifício-sede do Ministério Público, localizado entre as Avenidas General Justo e Marechal Câmara, no dia 07 de novembro de 2008 (sexta-feira), no período das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nOs Procuradores de Justiça interessados em concorrer à referida eleição deverão protocolizar seus pedidos de inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, das 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação OECPJ nº 20, de 24 de setembro de 2008, publicada no DOERJ de 25 de setembro de 2008, convoca os Promotores de Justiça para a eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nA votação terá lugar no auditório do 9º andar do edifício-sede Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, no dia 07 de novembro de 2008 (sexta-feira), no período das 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nOs Procuradores de Justiça interessados em concorrer à referida eleição deverão protocolizar seus pedidos de inscrição no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, das 10:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.444, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.445, de 21 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.447, de 21 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.448, de 21 de agosto de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.449, de 25 de agosto de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Regina Lucia Xavier (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica de Faria Sardas (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção de Dennis Aceti Brasil Ferreira (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção de Débora Martins Moreira (critério de antigüidade);\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção de Ana Carolina Moreira Barreto (critério de merecimento);\r\n\r\n14) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção de Mariana Martins Seródio Boechat (critério de antigüidade);\r\n\r\n15) 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção de Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 667164"
                    ],
                    "667165": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 2ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2008, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo para Relatar:\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 667165"
                    ],
                    "667166": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 30 de setembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nALESSANDRA NUNES DE OLIVEIRA - 294º lugar\r\n\r\nJOSE SANDRO DE OLIVEIRA - 295º lugar\r\n\r\nVIVIANI GONCALVES DOS SANTOS - 296º lugar\r\n\r\nIGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA - 297º lugar\r\n\r\nDANIEL BERGSON STOLNICKI - 298º lugar\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA LUIZ - 299º lugar\r\n\r\nRAPHAEL BRAGHIROLLI SERRANO - 300º lugar\r\n\r\nALESSANDRA LEBRE DE FREITAS - 301º lugar\r\n\r\nId: 667166"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "667167": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 667167"
                    ],
                    "667168": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 002/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.10.2008 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º pavimento do Edifício Sede do MPRJ e o do Edifício Canavarro, situado no complexo da Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 29 de setembro e 13 de outubro de 2008, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendem participar da licitação deverão comparecer obrigatoriamente à visita ao local da execução das obras e serviços, exclusivamente nos dias 07 de outubro de 2008, impreterivelmente no horário compreendido entre 11:30 e 12:00 horas ou 13 de outubro de 2008, impreterivelmente no horário compreendido entre 17:00 e 17:30 horas, sendo a visita condição indispensável para participar da licitação.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2008 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00090486\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 049/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de açúcar branco refinado.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 25 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2008, relativamente aos lotes 1, 2 e 3.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00062539\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 046/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suprimentos de informática, pelo sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Riomidia Informática Ltda.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nItem 1 - R$ 43,79; Item 2 - R$ 51,14; Item 3 - R$ 51,25; Item 4 - R$ 51,17; Item 5 - R$ 52,20; Item 6 - R$ 54,04; Item 7 - R$ 54,04; Item 8 - R$ 22,57; Item 9 - R$ 17,36; Item 10 - R$ 17,36; Item 11 - R$ 17,36\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Riomidia Informática Ltda.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nItem 1 - R$ 28,27; Item 2 - R$ 38,42\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Novo Ponto Digital Comércio Ltda.EPP.\r\n\r\nValores unitários:\r\n\r\nItem 1 - R$ 131,57; Item 2 - R$ 188,79; Item 3 - R$ 170,81\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO AVISA que, no dia 27.09.2008, entre 09:00h e 19:00h, estarão indisponíveis os serviços de Internet, Intranet e Correio Eletrônico do MPRJ, em virtude da necessidade de manutenção nos circuitos da rede de dados.\r\n\r\nId: 667168"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "667169": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 667169"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "667010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.403-1/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/CEHAB - CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO - RJ/Embargos de Declaração interposto por CLÉRIO TADEU DA SILVA e por MARDEN DE FARIA MEIRA e por PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.656-8/2008 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por CLESIO GIOSEFFI MACHADO.\r\n\r\nId: 667010"
                    ],
                    "667011": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.931-6/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 11/10/2008\r\n\r\nId: 667011"
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                    "667065": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.191-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nId: 667065"
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                    "666635": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 18/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213712-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n27538/2008\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n210661-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n27664/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n210661-0/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n27665/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n205148-3/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n27543/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\nId: 666635"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n25705\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220502-3/1999\r\n\r\nVERA MARINA BARATA RIBEIRO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24083\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25710\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25285\r\n\r\n200569-6/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n18389\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25715\r\n\r\n109186-0/2002\r\n\r\nPAULO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n26613\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25286\r\n\r\n216491-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23710\r\n\r\n228691-3/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24187\r\n\r\n203761-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24371\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24350\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233862-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25488\r\n\r\n201423-5/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25641\r\n\r\n229935-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24470\r\n\r\n230025-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24475\r\n\r\n104993-8/2008\r\n\r\nLUIZ LOFFER\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27119\r\n\r\n201420-3/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24460\r\n\r\n201404-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24449\r\n\r\n227545-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24457\r\n\r\n222481-6/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24453\r\n\r\n202885-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23533\r\n\r\n230148-6/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23590\r\n\r\n230149-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23546\r\n\r\n230026-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23592\r\n\r\n229911-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23588\r\n\r\n235048-9/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n23693\r\n\r\n223870-4/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n23690\r\n\r\n229916-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23706\r\n\r\n229920-3/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23708\r\n\r\n229936-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23709\r\n\r\n230023-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23711\r\n\r\n230034-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23713\r\n\r\n230483-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23714\r\n\r\n216491-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23715\r\n\r\n229918-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23842\r\n\r\n229941-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n23895\r\n\r\n230027-6/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23864\r\n\r\n229939-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23896\r\n\r\n230037-1/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23897\r\n\r\n230024-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23932\r\n\r\n230021-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23933\r\n\r\n230482-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23934\r\n\r\n202943-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23829\r\n\r\n227541-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24103\r\n\r\n203761-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24369\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24348\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231301-3/2006\r\n\r\nELOY FONTES LESSA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n26575\r\n\r\n228287-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23359\r\n\r\n271238-8/2001\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23476\r\n\r\n229934-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n23622\r\n\r\n230565-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n23986\r\n\r\n229913-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24038\r\n\r\n229919-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24042\r\n\r\n229940-3/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24040\r\n\r\n225278-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24301\r\n\r\n273317-0/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23880\r\n\r\n203544-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24704\r\n\r\n230523-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n24725\r\n\r\n228287-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23359\r\n\r\n228495-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23153\r\n\r\n228477-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23152\r\n\r\n216027-0/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23151\r\n\r\n271471-6/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23417\r\n\r\nId: 666636"
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                    "667067": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270422-0/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24179\r\n\r\n240655-5/2000\r\n\r\nMARCOS SERPA ALVES\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23306\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101748-8/2002\r\n\r\nELIANE PINTO BARBOSA\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24149\r\n\r\n221453-2/2007\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24346\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202523-0/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n24205\r\n\r\n250024-2/2000\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n24863\r\n\r\n206384-0/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n24204\r\n\r\nId: 667067"
                    ],
                    "667068": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205746-6/1996\r\n\r\nOLÍVIO ABREU RANGEL\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n24671\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n230642-6/2005\r\n\r\nRICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23691\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nBRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n23807\r\n\r\n261443-9/2004\r\n\r\nALTANIR GRAÇA DA SILVA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n23799\r\n\r\nId: 667068"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "666569": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.387, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2008, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 304.448-9/08.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2008, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 16.387, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2007 A AGOSTO/2008\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n291.011\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n291.011\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n291.011\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)\r\n\r\n291.011\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n30.036.879\r\n\r\n% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n0,969\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n395.285\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n375.461\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ e SIG.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida - Informada pela Secretaria de Estado de Fazenda através do Ofício SEFAZ/SGAB nº 623, de 22/09/08.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são\r\n\r\ntambém consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei 4.320/64.\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA CORREA MENDONÇA\r\n\r\nCoordenadora Setorial de Controle Interno\r\n\r\nmatr. 02/2786/0-4 - CRC-RJ 090387/0-3\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nId: 666569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "666597": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.992-3/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 68/2008, o qual teve como vencedor a empresa ROYAL SHADES DO BRASIL LTDA.-ME, com o valor total de R$ 26.000,00.\r\n\r\nId: 666597"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "666512": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 73/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.012-6/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SWITCHES NÃO-GERENCIÁVEIS DE 24 PORTAS 10/100/1000, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS; E LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES MICROSOFT\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., com os valores negociados de R$ 58.700,00 (cinqüenta e oito mil e setecentos reais), para o item 1; e R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para o item 2, que juntos somam a quantia de R$ 130.700,00 (cento e trinta mil e setecentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 666512"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "667129": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1781/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO EXAME PRÉ-NUPCIAL, VINCULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.9.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa Estadual de conscientização da importância do Exame Pré - Nupcial - PEEPN, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O Exame Pré-Nupcial tem como finalidade avaliar as condições de saúde do casal, preparando-o para constituição de uma futura prole saudável.\r\n\r\n§ 2º - Inicialmente serão oferecidos para homens e mulheres os seguintes exames:\r\n\r\nI - Para o homem:\r\n\r\na - Espermograma. \r\n\r\nb - Grupo sangüíneo e fator Rh.\r\n\r\nc - VDRL. \r\n\r\nd - Pesquisa de Hepatite B e C.\r\n\r\ne - Sumário de urina. \r\n\r\nf - HIV. \r\n\r\ng - Glicemia. \r\n\r\nh - Parasitológico. \r\n\r\nII- Para a mulher: \r\n\r\na - grupo sanguíneo e fator RH. \r\n\r\nb - VDRL. \r\n\r\nc - Glicemia. \r\n\r\nd - Pesquisa e Hepatite B e C. \r\n\r\ne - Rubéola, toxoplasmose, citomegalovirus .\r\n\r\nf - HIV. \r\n\r\ng - Citologia Vaginal. \r\n\r\nh - Ultrasonografia Pélvica, ou transvaginal.\r\n\r\ni - Dosagens hormonais. \r\n\r\nj - Sumario de urina. \r\n\r\nl - Parasitológico.\r\n\r\nm - Ultrasonografia mamária ou RX. \r\n\r\nn - Colposcopia. \r\n\r\nArt. 2° - O exame para detectar o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), só poderá ser feito com o devido consentimento do casal.\r\n\r\nArt. 3º - O PEEPN tem como objetivo geral promover ações educativas de caráter preventivo de doenças e enfermidades prejudiciais a saúde do casal e sua futura prole.\r\n\r\nParágrafo único - O PEEPN utilizará métodos e técnicas apropriadas, em especial, nos meios de comunicação social de massa, educação à distância e ainda deverá ser feita propagação do programa mencionado no \"Caput\" deste através de cartazes que deverão ser afixados em local de fácil visualização. \r\n\r\nArt. 4º - As atividades deste programa deverão atingir a todos os casais que procurem a rede publica de saúde devendo estes serem encaminhados e acompanhados para a realização do exame pré-nupcial.\r\n\r\nArt. 5°- O casal deverá ser encaminhado para consultar -se com dois Médicos Especialistas: um Clínico Geral e um Ginecologista no caso da mulher e no caso do companheiro um Clínico Geral e um Urologista.\r\n\r\nArt. 6°- Também deverão ser ministradas palestras por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos e assistentes sociais abordando o tema.\r\n\r\nArt.7°- Ficará a cargo do Órgão responsável realizar convênios, protocolos, ajustes ou outros instrumentos, junto aos municípios, para que seja assegurada as providências previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt.8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto é de estrema importância, pois tem como objetivo ajudar na prevenção de problemas futuros, proporcionando saúde e qualidade de vida aos casais além de transmitir -lhes conhecimento abordando temas de interesse comum à serem discutidos através de palestras que serão ministradas por profissionais da área. \r\n\r\nArt. 196 - “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” CRFB.\r\n\r\nO exame pré-nupcial é mais necessário do que se imagina, tem por finalidade avaliar as condições de saúde do futuro casal preparando - o para constituição da futura prole evitando riscos em uma futura gestação e proporcionado um relacionamento a dois com mais qualidade de vida. Alguns exames clínicos são necessários para o casal: medida de pressão arterial, ausculta cardíaca e pulmonar, palpação de tiróide e abdome. \r\n\r\nOs casais devem se cuidar antes de começar a ter relações sexuais, para isso, tanto o homem quanto a mulher devem fazer o exame do HIV, a sorologia de hepatite B e C, além do exame de fezes, urina e o PDRL para a detecção da sífilis. Caso exista alguma doença sexualmente transmissível a pessoa poderá se tratar, tomar a vacina e assim evitar problemas posteriores.\r\n\r\nA menos que o casal já opte por não ter filhos, alguns cuidados também são necessários para uma possível gestação. É preciso fazer o exame de grupo sanguíneo e fator RH. Quando a mulher é RH negativo e o homem RH positivo, será preciso tomar alguns cuidados durante a gravidez a fim de evitar problemas em gestações futuras. Já que no momento do parto, o filho poderá ter contato com o sangue da mãe e isto vai fazer com que seu organismo identifique aquele sangue como algo estranho e reaja produzindo anticorpos para se proteger dele. No primeiro parto isto provavelmente não causará problemas. \r\n\r\nPorém, na segunda gestação, caso os dois tenham novamente essa incompatibilidade sanguínea o feto pode sofrer algumas dificuldades, já que o organismo da mãe irá criar os anticorpos para aquilo que ele considera estranho. Por isso, é muito importante comunicar o fato ao médico durante o pré-natal. Sendo assim, ainda na maternidade, logo após o nascimento, a mãe irá tomar uma injeção impedindo que esta formação aconteça. \r\n\r\nTambém deverá ser feito o exame preventivo de colo do útero para que se investigue alguma alteração. Além de um exame clínico, quando o urologista e o ginecologista irão examinar os órgãos sexuais do homem e da mulher para ver se existe algo de errado. A mulher deve fazer ainda a sorologia para a rubéola, toxoplasmose e citomegalo vírus e uma glicemia de jejum para verificar se existe a diabetes.\r\n\r\nDe acordo com especialistas estes vírus podem causar doenças no feto. Por isso, é importante saber se a mulher já desenvolveu estas doenças ou não para que possam ser tomadas as devidas providências, nos preocupando com a saúde da família estaremos contribuindo para um crescimento saudável da população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Sr. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Armando José, Coronel Jairo, Édino Fonseca, Graça Pereira, Pedro Paulo Sheila Gama.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Resolução que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\"\r\n\r\nPaulo Roberto é natural do Paraná, graduado pela Universidade Federal do Paraná em Engenharia Mecânica. Ingressou na Petrobrás em 1977, onde se graduou em Engenharia de Instalações do Mar, participando da instalação de plataformas e do desenvolvimento da produção na Bacia de Campos, no período de 1979 a 1994.\r\n\r\nNo ano de 1995 foi indicado Gerente Geral da E&P-Sul (Exploração e Produção do Sul), responsável pelas Bacias de Santos e Pelotas. Já no ano 1996 respondeu pela Gerência Geral de Logística da área de E&P. No período de 1997 até Maio de 1999 respondeu pela Gerência de Gás, área responsável pela comercialização do Gás Natural na Petrobras. Exerceu a função de Conselheiro da TBG-Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A., de dezembro de 1997 a abril de 2003. Foi nomeado Diretor da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, com mandato de maio de 1999 a dezembro de 2000. Entre janeiro de 2001 a abril de 2003 esteve como responsável pela Gerência Geral de Logística da Unidade de Negócios Gás Natural da Petrobras e de abril de 2003 a maio de 2004 foi Diretor-Superintendente da TBG-Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. \r\n\r\nEm 14 de maio de 2004, Paulo Roberto foi nomeado Diretor de Abastecimento da Petrobras com o objetivo de contribuir no aumento da capacidade da empresa de produção, de modo a atender a crescente demanda por derivados, enfrentando também os seguintes desafios: adaptar as refinarias de modo a aumentar a taxa de conversão de diferentes tipos de óleo. Os resultados já podem ser observados, graças ao Programa para o Desenvolvimento de Tecnologias Estratégicas para o Refino (Proter), com projetos como FCCHR (Conversão Catalítica Fluida para Resíduos Pesados), que visa transformar resíduos pesados, de baixo valor, em produtos que têm grande demanda no mercado brasileiro, como o óleo diesel, gasolina e GLP assegurando, assim, lucratividade a um setor que, em todo o mundo, opera com baixas margens de lucro. Cabe ressaltar que para manter-se tecnologicamente atualizada, a Petrobras aprimora constantemente suas atividades de downstream, procurando atender ao crescimento do mercado nacional de derivados, às exigências de qualidade dos combustíveis, à segurança do homem, às possibilidades de exportação e aos cuidados com o meio ambiente, sendo de responsabilidade da diretoria executiva na qual o homenageado desempenha suas funções com profissionalismo ímpar. \r\n\r\nAlém deste cargos, em 24 de maio de 2004 foi nomeado Presidente do Conselho da Refinaria Alberto Pasqualini S.A. - REFAP. Em 21 de junho de 2004 foi nomeado Conselheiro da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO. Já em Em 02 de julho de 2004 foi nomeado Conselheiro da Petrobras Química S.A - PETROQUISA. No ano de 2006 foi nomeado Conselheiro da Pasadena Refining System Inc. e Conselheiro da PRSI Trading Company LP. No período de setembro de 2004 a abril de 2006, foi Diretor da Petrobras Energia S.A. - PESA e Diretor da Petrobras Energia Participações S.A. - PEPSA. Entre dezembro de 2006 a janeiro de 2008 foi Conselheiro da Transportadora Associada de Gás - TAG. Em 07 de março de 2008 foi nomeado Presidente do Conselho da Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST. Em 16 de junho de 2008 foi nomeado Conselheiro da Petrobras Biocombustíveis S.A.\r\n\r\nDurante seus mais de trinta anos na companhia, Paulo Roberto contribuiu para tornar este patrimônio do povo brasileiro que é a Petrobrás numa empresa que atua na exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo e seus derivados no Brasil e no exterior. Contribuiu também para torná-la uma empresa de energia com enorme responsabilidade social e profundamente preocupada com a preservação do meio ambiente, mas sobretudo, preocupada com o desenvolvimento nacional, seja na área industrial, seja no desenvolvimento dos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovar esta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 545/2008\r\n\r\nSOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos previstos no \"caput\" deste artigo somente serão concedidos se o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos previstos no \"caput\" deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\n1 - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\n2 - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\n3 - se o adquirente for:\r\n\r\na) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;\r\n\r\nb) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;\r\n\r\n4 - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente;\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 3º - O valor correspondente a até 20% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\n1 - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;\r\n\r\n2 - o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei:\r\n\r\nI - estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e definir o percentual de que trata o \"caput\" do artigo 3º, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;\r\n\r\nII - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nIII - instituir sistema de sorteio de prêmios para os consumidores finais, pessoa natural ou as entidades a que se refere o inciso IV deste artigo, identificados em Documento Fiscal Eletrônico, observado o disposto na legislação federal;\r\n\r\nIV - permitir que entidades fluminenses de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda, sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2° desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão:\r\n\r\nI - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;\r\n\r\nII - transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica; \r\n\r\nIII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, ou o crédito em cartão de crédito emitido no Brasil.\r\n\r\nQuebra § 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso III deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de janeiro a junho poderão ser utilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano-calendário; e os relativos a aquisições entre os meses de julho a dezembro, a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:\r\n\r\nI - o direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;\r\n\r\nII - o exercício do direito de que trata o artigo 2° desta lei;\r\n\r\nIII - os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - a verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos;\r\n\r\nV - documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo valor da UFIR, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nParágrafo único - Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1 - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, quando o registro for exigido pela legislação.\r\n\r\nArt. 8º - Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV do artigo 4º desta lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do referido artigo 4º, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como objetivo obter do Poder Executivo menssagem para criar norma que estimule o hábito de os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal exigirem a entrega de documento fiscal hábil, colaborando assim com a fiscalização de tributos reduzindo a evasão fiscal. A aprovação de uma norma legal nestes termos permitiria a concessão de crédito pelo Governo do Estado à pessoa que adquirir mercadorias fornecidos por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro uma vez que o consumidor exija a emissão de Documento Fiscal. O crédito concedido poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte, depositado na conta corrente ou de poupança. Norma semelhante foi apresentada pelo Estado de São Paulo, tranzendo grandes espectativas tanto para o Estado que passará a arrecadar mais com a diminuição da evasão fiscal e para os contribuintes que passarão ter descontos em seus tributos.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 282/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como para justificar a ausência do parlamentar na sessão plenária do dia 23 do corrente mês, pois encontrava-se em atividades externas no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOlívio Carlos de Souza Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 172/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves as sessões plenárias dos dias 16, 17 e 18 de setembro do corrente ano, pois encontrava-se em atividades externas no Município de Niterói.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCarlos Mario da Silva Neto Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra C Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Análise do documento que está sendo desenvolvido por esta câmara sobre o mercado de turismo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, 9 - 12° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (Pesagro), Sílvio Galvão, para apresentação do projeto de reestruturação da em presa.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 667129"
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                        "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, José Nader, Luiz Paulo, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite (14), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: José Nader, a convite; Chiquinho da Mangueira, a convite; Nilton Salomão, a convite; Iranildo Campos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é uma preocupação muito grande com o que tenho convivido, assistido e participado. Acho que está na hora de a Secretaria de Ação Social, a qual tem como Secretária a Sra. Benedita da Silva, começar a fazer algumas visitas a alguns abrigos, principalmente os conveniados com a FIA, que estão passando por problemas gravíssimos de repasse de verbas. Tenho absoluta certeza de que o Governador Sérgio Cabral não tem conhecimento disso. \r\n\r\nTenho acompanhado de perto essa peregrinação dos abrigos da FIA e tenho conversado quase que diariamente com a Presidente da FIA. Ela tem me dito que tem feito o que pode, tem feito o que é possível. Na terça-feira desta semana, tive uma conversa com ela e ela me garantiu que, na segunda-feira, esses repasses seriam feitos, para que os abrigos pudessem ficar em dia. Esses abrigos são conveniados com a FIA, abrigam portadores de deficiência que necessitam de medicamentos controlados, alimentação, pagamento de profissionais, e já vai para o quarto mês que o repasse não é feito.\r\n\r\nAcompanhei todo esse processo, junto ao Secretário de Planejamento Sérgio Rui, que teve muito boa vontade. Tudo foi solucionado e a Presidente da FIA me garantiu que segunda-feira o repasse estaria sendo feito para as instituições conveniadas com a FIA. Hoje, surpreendentemente, liguei para ela, para saber se estava tudo certo, porque já tínhamos assumido um compromisso com todas as instituições que, na próxima segunda-feira, essas instituições receberiam, ela me disse que vai ter que esperar mais 30 dias para poder efetuar o pagamento. \r\n\r\nQuero dizer para a Presidente da FIA que essas instituições não podem esperar nem mais três minutos, muito menos três dias e muito menos trinta dias, porque já chegou ao limite dos limites, pois ali são abrigados deficientes. Tenho a certeza de que se fosse no Degase, isso não aconteceria, mas, como é na FIA, são adolescentes, jovens, deficientes e não têm como reagir. Eles estão sofrendo muito, passando necessidades e as pessoas que ali trabalham também estão passando por muita dificuldades.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Concedo o aparte ao Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Chiquinho da Mangueira. Não tenho procuração para defender a presidente da FIA, mas, eu quero estender toda essa indignação de V.Exa. que, como eu, ainda sou base do Governo, mas, isso não parte só da FIA. A Secretaria de Fazenda, pela mão do Secretário Joaquim Levy, contingenciou 55% no orçamento da FIA. Isso eu sei porque tivemos uma audiência pública junto com a Deputada Sheila Gama abordando também o mesmo assunto - esses atrasos das instituições que prestam um bom serviço à população. \r\n\r\nPedi a vinda do Secretário de Fazenda para explicar essa situação porque essas instituições já têm tantos pacientes. É o caso das APAE's com tantos deficientes, com crianças especiais, sendo atendidas.\r\n\r\nDe uma hora para outra, o Secretário de Fazenda cortou 55% do orçamento da FIA, ou seja, é como se cada uma daquelas instituições tirasse 55% das pessoas que elas atendem. Isso porque o Secretário de Fazenda é um homem muito frio e não sabe o que fazem essas instituições, o trabalho que elas prestam porque nunca esteve nas ruas do Rio de Janeiro vendo o trabalho delas. É um homem que ganhava 40 mil dólares no exterior e veio para o Rio de Janeiro para ganhar 10 mil reais. Digo que ele é um homem muito frio porque, para largar 40 mil dólares para receber 10 mil reais, tem que ser frio demais. E por essa frieza ele larga as instituições que estão há quatro meses sem receber. Não dão confiança para as instituições, porque o que o Governador gosta de fazer é botar os velhinhos para dançar, mas as crianças dessas instituições ele não quer nem saber. É o caso também das instituições que tratam dos dependentes químicos. Elas estão há quatro meses sem receber mas prestando um serviço que o Governo do Estado deveria estar fazendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Quero concluir e dizer que, realmente, me preocupa muito esse assunto. Volto a afirmar, não acredito que o Governador tenha conhecimento disso, mas, a Secretária Benedita da Silva tem. Esse é um problema que vem se agravando há quatro meses e a situação não é mais grave, é gravíssima, porque as pessoas estão passando necessidade nesses abrigos.\r\n\r\nQuero aproveitar essa oportunidade para registrar a preocupação que todos nós temos com essa questão que não sabemos onde vai terminar porque os abrigos e as pessoas que estão ali e não têm como reagir. Estão passando muita necessidade, passando por problemas gravíssimos com a falta de medicamentos, já que tomam medicamentos controlados e esses medicamentos eles não têm.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado José Nader para presidir a Sessão por dez minutos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - É uma honra muito grande sucedê-lo, Sr. Deputado Luiz Paulo. Não sei se estou à altura, mas me esforçarei.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é pena que o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira tenha se retirado do plenário, porque dizia ele com muita convicção, até mesmo indignação, que não visualiza o trabalho da Secretaria de Assistência Social - nem ele, nem ninguém. E dizia que está decepcionado com a Secretária Benedita da Silva - ele e a população fluminense. Imaginei que esta Secretaria estava extinta pela inoperância da mesma, e vem V.Exa. e aduz que 55% da dotação orçamentária da Secretaria foram contingenciados, isto é, está funcionando só com 45% da previsão orçamentária. Só confirmando tudo aquilo que o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira começou a dizer, que a Secretaria é só para constar. \r\n\r\nMas dizia ele também que certamente o Governador não sabe disso, não sabe disso nem de outras coisas, porque sua única preocupação neste momento é fazer campanha político-eleitoral para seus aliados. E tudo indica que levará grande parte deles a uma flagrante derrota. Além do mais, em cada município que vai, ofende os concorrentes. Mais recentemente, como mostram os jornais de hoje, ofendeu mais um parlamentar desta Casa, o Sr. Deputado Sabino, candidato em Rio das Ostras, que até recentemente, quando se desencompatibilizou, era Secretário de Trabalho do Governo Sérgio Cabral. Que coisa estranha! Se é aliado, tem virtudes; se não é aliado, só tem defeitos. Estranha a posição do Governador, que, volto a dizer, eu esperava que tivesse um comportamento de estadista, mas seu comportamento é de um militante político dizendo coisas que não deveria dizer. \r\n\r\nJá que estamos falando da Secretaria de Assistência Social, eu queria falar, sem fazer nenhum blague, do famigerado Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Deputado Iranildo Campos, que é uma sobre-alíquota de 5% do seu conjunto maior de arrecadação em cima do ICMS de energia e telecomunicação, e mais 1% em relação a todos os outros produtos, com exceção dos da cesta-básica. Sem trazer a valores presentes, valores nominais, ano a ano, eu queria ler aqui, Sr. Deputado José Nader, o que já arrecadou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nEm 2003, arredondando, 993 milhões. Em 2004, 1,4 bilhão. Em 2005, 1,43 bilhão. Em 2006, 1,57 bilhão. Em 2007, 1,73 bilhão. Em 2008, até a presente data, 25 de setembro, foi 1,37 bilhão, mas possivelmente irá a 1,84 bilhões. Somando isso tudo - sem estar a valor presente -, já foram aproximadamente arrecadados 8,5 bilhões de reais, sem que um real desses bilhões fosse para os 92 municípios, porque a arrecadação do fundo não tem os 25% de cota-parte dos municípios, é purinha para os cofres do Estado. Então, poderíamos supor, se trouxéssemos isso a valor presente - 10 milhões de reais -, que a pobreza tivesse diminuído em nosso Estado. \r\n\r\nMatéria jornalística da semana passada - aleatoriamente, pegamos só a publicada no jornal O Globo, coluna do Ancelmo Gois: “Rio ficou mais pobre”, é a chamada. “Acredite. Ao contrário do que ocorreu no país como um todo, as proporções de pobres e indigentes aumentaram na Região Metropolitana do Rio de Janeiro em 2007. A conclusão é do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), a partir dos novos dados do Pnad/IBGE.” \r\n\r\nNota seguinte: “Rio na contramão. Segundo o Iets, a proporção de pobres (pessoas que vivem com renda domiciliar per capita mensal abaixo de R$ 201) no Rio passou de 16,7% em 2006 para 17,2% em 2007.” O percentual dos pobres mais pobres, de 2006 para 2007, cresceu: “Já a de indigentes (renda abaixo de R$ 100) passou de 4,8% para 5,8% no mesmo período. E mais... O poder de compra dos 10% mais pobres da Região Metropolitana do Rio encolheu quase 12% em 2007, em relação a 2006.” \r\n\r\nPara que serve o fundo? Aumentou o percentual de indigentes, cotejando 2006 com 2007, a renda per capita dos 10% mais pobres encolheu 12%. Como é que está sendo gasto esse fundo? Cadê a Secretaria de Assistência Social? São bilhões e bilhões. Esse ano vai ser 1,8 bilhão e não há nem repasse, Deputado Dionísio Lins, para os municípios, as cotas-partes. Então, para que serve o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, fundo inconstitucional que está sendo usado como mais um recurso do Tesouro do Estado? Não está combatendo miséria, não está combatendo pobreza. \r\n\r\nEm cima desses dados, a perplexidade do Deputado Chiquinho da Mangueira é real, é verdadeira: arrecada-se do Fundo Estadual de Combate à Pobreza; paga-se folha de pessoal permanente de ativos e inativos da Saúde e da Educação; paga-se alimentação do sistema penitenciário, que tinha que ser custeada pela fonte 00, e não se vê resultado nenhum efetivo. O desleixo com a assistência social, com a pobreza é tão grande que, como V. Exa. afirma, Deputado José Nader, contingenciou-se 55% da dotação da Fundação da Infância e da Adolescência. Depois, não se quer meninos de rua; depois, não se quer que as pessoas desvalidas estejam pelas ruas da Cidade do Rio de Janeiro e da própria Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, tudo aqui demonstra a falta de rumo, a falta de norte no que seja uma política social para este Estado. Isso é muito ruim, porque essa falta de política social do Estado vai refletir nas diversas gestões municipais, porque essas pessoas desvalidas não moram no Estado, moram em cada um dos municípios. Se é que se pode chamar de morar estar na rua e nas esquinas, debaixo dos viadutos, das marquises, nos semáforos, esmolando, e assim por diante. \r\n\r\nVolto a dizer, para concluir: é inimaginável que, em seis anos, 10 bilhões de reais acumulados do Fundo Estadual de Combate à Pobreza não tenham eliminado sequer um foco de pobreza em nossa Região Metropolitana. Ao contrário, todos os indicadores, conforme a pesquisa do IEDS baseada no PNAD do IBGE, mostram que a indigência e a pobreza aumentaram na Região Metropolitana. \r\n\r\nFica aqui o nosso protesto pela forma como se expropria o dinheiro do povo, através de imposto extorsivo, aloca-se no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e a pobreza só faz aumentar em nossa Região Metropolitana. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Convido o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa para assumir a Presidência, por gentileza.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Nader.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. Quero cumprimentar os jovens que estão visitando a Assembléia. Sejam bem-vindos! Esta Casa é a casa de vocês. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Assim diz o SENHOR ao seu ungido, a Ciro, a quem tomo pela sua mão direita para abater as nações diante de sua face; eu soltarei os lombos dos reis para abrir diante dele as portas, e as portas não se fecharão. \r\n\r\nEu irei adiante de ti e endireitarei os caminhos tortos; quebrarei as portas de bronze e despedaçarei os ferrolhos de ferro. \r\n\r\nE te darei os tesouros das escuridades e as riquezas encobertas para que possas saber que eu sou o SENHOR, o Deus de Israel, que te chama pelo teu nome.” (Isaías 45. 1-3)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNobre Deputado Luiz Paulo, quando vejo V. Exa. trazer a esta tribuna dados concretos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, fico entristecido com este governo que aí está, meu líder Iranildo Campos, porque o Governo Sérgio Cabral só quer saber de botar os velhinhos para dançar. E ele virou governador! \r\n\r\nE o nosso Fundo de Pobreza, meu líder, continua aí, sendo os seus recursos contingenciados, sem sabermos para onde está indo esse dinheiro. Creio eu que nem deva ter uma conta específica para cuidar desse Fundo. Mas quero dizer ao nobre Deputado Luiz Paulo que nós podemos fazer nesta Casa uma Comissão Especial, para ver onde está esse dinheiro, porque, com certeza, está sendo desviado para outro recurso.\r\n\r\nQuando vemos essas campanhas milionárias disparadas para todo lado, já podemos ter uma idéia para onde estão indo os recursos, como é o caso das propagandas, em que estão gastando R$ 100 milhões.\r\n\r\nAcabei de estar, com o nobre Deputado Paulo Ramos, numa audiência pública, a respeito da Cedae, empresa que eu conheço bastante e tem hoje, como presidente, o Dr. Wagner Victer, homem muito sério, até que se diga o contrário. Estava presente o seu representante, Dr. Marcos Vinícius, da Diretoria de Recursos Humanos. Soubemos que a Cedae acabou o contrato com uma empresa chamada VP Consultoria. A Cedae enviou ao Tribunal de Contas um edital eivado de erros, meu líder, Iranildo Campos. Sabe para quê? Para ficar aquele bate-bola: vai para o Tribunal, volta para Cedae; vai para o Tribunal, volta para Cedae. \r\n\r\nSabem o que aconteceu? Eles contrataram uma empresa, já muito conhecida da Cedae - a Dinâmica - uma empresa que, a princípio, era de segurança; mas, hoje, é de segurança, de limpeza, de informática, de serviços gerais. Enfim, é um 'bombril' para a Cedae.\r\n\r\nO nobre Presidente da Cedae Dr. Wagner Victer sempre procurou diminuir os preços exercidos pela Cedae no governo anterior. Assim fez: chamou vários empreiteiros, diminuiu o valor que havia contratado as empreiteiras, mas essa Dinâmica, meu líder Deputado Iranildo Campos, só faz aumentar os seus recursos. Acaba de ganhar um emergencial - e V. Exa. sabe muito bem que o emergencial é feito por 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Mas ele está, desde o início do mandato, com emergencial! \r\n\r\nEu não vejo o Presidente Wagner Victer reduzir o preço dessa empresa. Vejo, sim, que neste momento eles acabam de ganhar um edital por emergencial de R$ 12 milhões; ou seja, a VP tinha um contrato lá de R$ 10 milhões, ele 'reduziu' o contrato, Deputado Comte Bittencourt, de 10 para 12, essa foi a sua redução. E outra redução é que saiu de 420 funcionários para 275. Ou seja, ele reduziu de 400 para 275 os funcionários, mas aumentou o preço de R$ 10 milhões para R$ 12 milhões. \r\n\r\nOnde está redução? É o que eu quero saber do presidente da Cedae, porque nessa audiência acabou de ocorrer aqui na sala 316, com o nobre Deputado Paulo Ramos, eu estava presente e pude ver o que eles estão realizando dentro da Cedae: estão fazendo maracutaias com essa empresa, muito conhecida, o que já denunciei desta tribuna. \r\n\r\nEsse cidadão, há cerca de 20 dias, Srs. Deputados, estava num local comprando boi - esses boizinhos brancos, cuja raça eu não sei dizer. V. Exa., Deputado Iranildo Campos, não consegue sequer ver o capim, na fazenda desse cidadão, de tanto boi espalhado. É tudo branco, tudo branco, tudo comprado num leilão organizado pelo dono desta empresa, o Sr. Edson Torres. Ele organizou esse leilão e, logo em seguida, na semana seguinte, ganhou um contrato de 12 milhões. Não acredito em coincidência, mas este é um fato muito coincidente, que precisamos estudar, porque não podemos admitir o que eles estão fazendo na CEDAE. \r\n\r\nAcabou o contrato com a VP Consultoria, que eles já sabiam que ia acabar, e não puderam renovar esse contrato com o Sr. Miguel César Ferreira Rangel - gosto de falar o nome do cidadão, que é conhecido do Édson Torres -, que esteve envolvido e foi preso numa operação da Polícia Federal e, repito, é conhecido do Sr. Edson Torres. Passaram o contrato para eles num emergencial, eles a Dinâmica. E quando se passou esse contrato para a Dinâmica, quem sofreu foram os funcionários da VP, porque a Dinâmica anda chamando os funcionários e dizendo para eles assim: “Se não pedir demissão da VP, para não ter os direitos trabalhistas, não serão empregados pela Dinâmica”. \r\n\r\nEssa é a tônica da audiência pública. É isso que o Governo do Estado anda fazendo. E disse o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira que não acredita que o Governador saiba disso. Eu também não, porque nem aqui ele pára. Ele só viaja. Em 15 meses, viajou 18 vezes. Ele não pára no Estado. Ele não disse a que veio governar. Só quer saber de inaugurar UPAs. Eu acho o fundamento da UPA um bom fundamento, mas a história dela é ruim. O aluguel da UPA custa 150 mil reais. \r\n\r\nPor ironia do destino, meu líder, Deputado Iranildo Campos, esteve na minha casa o paciente de uma dessas UPAs. Eu perguntei: “Como foi? Você foi bem tratado?” Ele falou: “Primeiro, passei por uma triagem. Passei por uma segunda triagem. Colocaram-me numa sala. Aí passava um letreiro chamando o nome”. Vários analfabetos estavam sentados lá. Vai ler o nome passando no letreiro, com que roupa? Esse cidadão começou a reclamar que não estava sendo atendido e ligou pelo celular a um amigo. Pediram para ele desligar o celular e ele disse: “Não, estou contatando um Deputado amigo meu”. Rapidinho, olharam para ele e perguntaram: “Como é seu nome?” Ele disse: “Marcos Vinícius”. Apareceu no letreiro: “Marcos Vinícius, é a sua vez”. Quando o Marcos Vinícius entrou lá, foi recebido por um residente, por um enfermeiro, não por um médico.\r\n\r\nVolto a dizer que, quando esse Governador vem atacando Deputados desta Casa, como é o caso do Deputado Zito e do Deputado Sabino, dizendo cobras e lagartos desses Deputados, digo que o grande mentiroso do Governo é o Governador, não é outro. Deputado Comte Bittencourt, eu até ontem era da base do Governo. Até ontem, quando V.Exa. me chamou a atenção, eu ainda era da base do governo, e havia me esquecido, porque não me dobro a este Governador ou a quem quer que seja. Não posso ver um fato como esse, errado, dentro do Governo, e ficar baixando a cabeça para um mentiroso, como é o caso do Governador. Quando ele chama os médicos de vagabundos, vagabundo é ele, não são os médicos. \r\n\r\nNão tenho medo de vir a esta tribuna e dizer isso do Sr. Governador, com todo o cargo que o Governador tem. Já vi vários Deputados aqui muito educados divergindo do Governador, mas não posso admitir que o Governador chame assim pessoas como os médicos. Mas essa é a prática dele. \r\n\r\nNo dia seguinte de os médicos faltarem, o Governador os chama de vagabundos sem saber ao menos se tiveram uma razão para faltar. Não sabe nem, meu líder, se há um contrato para contratá-los! \r\n\r\nEste governo faz tudo nas coxas, isso porque o Governador só quer saber de viajar, viajar. Mas ele não esquece de passar lá no Sérgio Côrtes, que tem um orçamento sem tamanho porque tomou lá dos bombeiros - e essa bomba vai estourar na mão destes, e vão ter que apagar o fogo da Secretaria - e sai gastando como ninguém!\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa nos impede de fazer o nosso trabalho, que é fiscalizar, investigar o governo. Não sei o que o Presidente Jorge Picciani, em quem votei para ser meu representante, fica protegendo o Sérgio Côrtes, fica protegendo as maracutaias da CEDAE. O que leva o nosso Presidente a proteger - agora vou generalizar - esses vagabundos? Não entendo, acho que o Presidente desta Casa tem que se manifestar, porque esses cidadãos estão denegrindo sua imagem. E vou dizer, desta tribuna, o que eles falam do Sr. Presidente, até para ele se defender. Quero me encontrar com ele para lhe contar o que andam falando, principalmente esse indivíduo Edson Torres, que bancou um leilão, sobre o qual ainda estou procurando saber, onde comprou muitos bois. Aí se encontrou lá com uma senhora que sabe muito de bois, conhecida como 'Viúva Negra', que deu um tombo arrumado nele. \r\n\r\nVou contar essa história aqui, mas vou deixá-la para o próximo capítulo, porque meu horário já se esgotou, pelo que peço desculpas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para manifestar minha preocupação com os fatos que vêm ocorrendo nesta eleição. Tivemos a insatisfação de acompanhar pela mídia, nesta Casa e até pessoalmente, fatos que realmente me deixaram perplexo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a posição da autoridade maior deste Estado, nosso Governador. Não estou aqui para criticá-lo, mas, talvez, para alertá-lo quanto ao fato de que política se faz com parceria; política se faz com caráter; política se faz com respeito aos outros políticos e aos seus companheiros que, bem ou mal, participaram da campanha que culminou com sua eleição. \r\n\r\nAcredito até que ele esteja sendo mal assessorado, mal orientado ou que esteja sendo vítima de qualquer outro problema. Tenho muito respeito e admiração pelo Governador, algo que tem que existir, principalmente partindo de nós, legisladores.\r\n\r\nNão critico quem age de forma diferente, mas tenho uma grande preocupação com essa eleição. Primeiro, não sei qual o papel hoje dos órgãos fiscalizadores quanto ao uso da máquina administrativa em âmbito estadual e até municipal em algumas cidades. Faço também outra crítica: não sei dos órgãos fiscalizadores quais as providências que estão sendo e serão tomadas quanto ao excesso de gastos com a campanha eleitoral. É inadmissível!\r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Deputado José Nader, senhoras e senhores que assistem à TV Alerj - um dos melhores meios de que dispomos nesta Casa para levar a nossa manifestação e a nossa contrariedade quanto aos fatos ocorridos em nosso Estado, pois esse é nosso papel como legisladores, fiscalizar o Executivo -, podemos observar que o custo dessas campanhas está sendo muito grande. Posso citar como exemplo as pessoas que estão desempregadas em diversas cidades do nosso Estado e ficam, das 8 até as 16 horas ou das 10 às 18 horas, em pé com uma bandeirinha em que consta o número do candidato a prefeito. Elas ganham 60, 70 reais, mais a alimentação, por semana! Ouvimos comentários e constatamos visualmente que nas cidades há um grande número de pessoas, cerca de 400, 500, mil pessoas. Aqui no Rio de Janeiro devem ser 10 ou 20 mil pessoas desempregadas que fazem desse trabalho o seu sustento. \r\n\r\nEu pergunto: de onde vem esse dinheiro? Como está sendo feito o controle por parte dos órgãos fiscalizadores? No que isso vai dar? Será que política agora passou a ser apenas uma questão de dinheiro? \r\n\r\nEu me recordo de que na última eleição, cujo mandato é este que ora exercemos, eram diversos os candidatos a deputado estadual. Eu não usei dessa prática, posso dizer isso com muita tranqüilidade. Não vai chegar ninguém ao Estado do Rio de Janeiro e dizer que eu fiz cadastro com o nome do cidadão, do eleitor, com zona e seção, com o compromisso de trazer 10, 20 nomes cadastrados, e que paguei 50, 70 reais a elas por esse cadastro.\r\n\r\nEssa prática eleitoral foi lançada praticamente no Rio de Janeiro pelo ex-Governador Anthony Garotinho, que queria lançar seus candidatos, e o conseguiu, utilizando a máquina administrativa de sua esposa, a governadora, também com essa fraude. Em alguns casos, conseguiu-se até fazer processos. Mas, até hoje, se não me falha a memória, houve apenas um ou dois casos de prefeito que usou a máquina administrativa, com cesta básica e tudo. O restante dos candidatos está cumprindo mandato.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - É este o alerta que faço, pois a minha preocupação hoje é com os maus políticos. Os que têm boas condições financeiras conseguem se eleger, Sr. Presidente, infelizmente. Mas por que isso acontece? Por que nós, parlamentares, e a imprensa não batemos nesta tecla, não alertamos a população sobre essa ilusão, essa fraude que vem ocorrendo?\r\n\r\nConcedo um aparte ao nobre companheiro do PTB, ilustre Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nV. Exa. traz um tema que mexe com minha memória. Eu me recordo bem de que o Programa Jovens Pela Paz, Sr. Presidente Deputado Comte Bittencourt, foi também uma manobra eleitoreira. Na minha cidade, quem fala mais, quem fala menos. Fulano tem que votar aqui porque aqui o governo vai ajudar; fulano vai votar aqui porque o Governo Federal vai ajudar. Não é isso. \r\n\r\nÉ a capacidade de cada um que vai assumir a sua população, de atender aos anseios dela e o respeito que vai ter com essa população. E não promessas daquele que não vai ser o prefeito. Ou será que alguém vai ser prefeito manipulado por alguém?\r\n\r\nPosso até citar aqui, Deputado Luiz Paulo, no exercício da Presidência, candidato a vice-prefeito, junto com o Gabeira, aqui, no Rio de Janeiro, que tem o seu espaço reduzido. \r\n\r\nEu não sou Gabeira nem sou Luiz Paulo. Eu voto em São João de Meriti. Mas estou assistindo a essas discriminações, principalmente aqui, na capital, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE o nosso papel aqui, através da TV Alerj, que é a coisa mais importante que temos aqui, é nos manifestarmos em relação a isso. Por que colocar só no Diário Oficial? Vir aqui para a tribuna não surte tanto efeito quanto a TV Alerj. \r\n\r\nTemos vários candidatos a prefeito aqui que estão sendo discriminados. O que é isso? Que política é essa? Para depois, terminadas as eleições, todo mundo se abraçar e dizer: “Acabou a candidatura, somos amigos novamente”. Mas, neste momento, somos discriminados, somos inimigos. Acho que política não se faz assim, não.\r\n\r\nFaço um alerta à população de todo o Estado do Rio de Janeiro, a seus amigos, a seus familiares, para que não se iludam com essas promessas: “Ganhando, vou fazer isso, vou fazer aquilo”. \r\n\r\nÉ obrigação do Executivo executar, fazer, atender aos anseios da população do seu município. É obrigação do legislador ver os interesses da população, fiscalizar o Executivo. \r\n\r\nVamos parar com essas promessas; vamos parar com essa briga, porque isso não vai surtir efeito; só está deixando a imagem do Estado do Rio de Janeiro manchada. Só está deixando a nossa imagem manchada, numa Casa como esta, que já passou por vários problemas nesse mandato. \r\n\r\nNos governos federal e estadual, será que essas pessoas, que hoje estão sendo discriminadas, massacradas vão ficar satisfeitas ou vão fazer revanches nos próximos meses nas Câmaras e na nossa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo vai ser isso? Qual o resultado disso tudo? Algumas alegrias, algumas tristezas e algumas vinganças? É isso que é a política no Rio de Janeiro? É essa a imagem que queremos levar para o nosso país, para o exterior e para a nossa família, nossos filhos, esposas, nossos amigos, eleitores do Rio de Janeiro? \r\n\r\nAcho que, até o dia 5, temos que usar esta tribuna para a conscientização da nossa população do Estado do Rio de Janeiro. E pedir às autoridades competentes, responsáveis pela fiscalização de propaganda, gastos de campanha e irregularidades de campanha que intensifiquem sua ação, mas que façam tudo dentro da legalidade. \r\n\r\nQue façam o que realmente venha a tirar mandato de muitos que ganharem e que impeçam essas candidaturas. Não ficar fazendo propaganda, como foi feito anteriormente, de ficha suja, que não deu em nada. \r\n\r\nEntão, o meu protesto, hoje, nesta Casa, vai ser até o dia da eleição, para a legalidade, a igualdade para todos os candidatos a prefeito, a vereadores, o respeito que deve existir por parte das autoridades maiores de nosso Estado, e a fiscalização rígida do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Luiz Paulo, Sr. Deputado Iranildo Campos, Sr. Deputado José Nader, senhoras e senhores, líder do PPS e eleitor de V.Exa. aqui, na capital, só para completar, eu levantava outro dia algumas passagens de vultos da história da humanidade que, em determinado momento de suas vidas, refletiram sobre educação. E trouxe uma hoje. O Presidente da Sessão é um engenheiro e domina as ciências exatas, mas Pitágoras, o matemático grego, seguramente influenciou muito do que V.Exa. aprendeu e leu ao longo da sua formação. Disse certa vez Pitágoras, matemático: “Eduque uma criança e não será necessário castigar os homens.” \r\n\r\nVejam V.Exas., o Deputado Luiz Paulo, no início do Expediente, trouxe uma reflexão sobre a pobreza, especialmente aqui, no Estado do Rio de Janeiro, fruto de todo esse trabalho do IBGE sobre o programa de levantamento da questão social e econômica dos domicílios brasileiros. O Deputado identificou que a pobreza bem aumentando. Votamos contra aqui, nesta Casa, evidentemente. O voto da bancada do PPS foi contra, tanto no Governo Rosinha, quanto na renovação da lei no momento do atual Governo, no ano passado, quando se criou o Fundo Estadual da Pobreza. Sabíamos que esse recurso não seria aplicado, não seria usado na finalidade defendida pelos dois Governos na mensagem encaminhada à Casa.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, para ir ao encontro da sua reflexão com relação à pobreza, O Globo traz hoje que, das crianças de zero a três anos no Brasil, apenas 17,1% têm acesso a uma creche, ou seja, menos de 1/5 da população de crianças brasileiras tem direito a uma matrícula com freqüência a uma creche. Estamos em um Governo em que o Governador Cabral tem buscado fechar creches e escolas de educação infantil, através de um programa de municipalização equivocado na sua forma e estratégia. Deputado José Nader, impor a municipalização de unidades de educação infantil em municípios que têm uma realidade orçamentária muito limitada, sabemos que é o mesmo que condenar aquela unidade ao seu fechamento. \r\n\r\nEste Governo vem justamente adotando essa política desde o Secretário passado. No início deste ano, numa audiência pública da Comissão Permanente de Educação, levamos o problema à Secretária Tereza Porto, que prontamente se colocou ao lado de um programa de municipalização dentro de critérios, que não prejudicasse crianças, comunidade e profissionais. Mas parece que o Governo continua, mesmo com a mudança do gestor da Educação, com um projeto equivocado de municipalização do setor da municipalização infantil. \r\n\r\nMas citei Pitágoras, Deputado Luiz Paulo, Deputado Iranildo Campos, porque na semana passada tivemos o quinto arrastão em Niterói, nos acessos da Ponte Rio-Niterói. Foi o quinto arrastão num intervalo de menos de três meses. Um dia às 7h da noite, outro dia às 6h30 da manhã, outro dia às 20h, mas esse foi quinto arrastão nos arredores do 12º Batalhão e no acesso da principal estrada que cruza o Estado do Rio de Janeiro, a BR-101. \r\n\r\nO Governador falou aos quatro cantos das novas viaturas. Os candidatos do Governo têm até trazido para si a autoridade do ato de terem conseguido novas viaturas, programa que o Governador já indicou desde o início do ano passado, desde o início do seu Governo - a questão da compra da nova frota com a terceirização da manutenção. A atitude talvez esteja até correta, mas de que adianta viatura se não há efetivo?\r\n\r\nDe que adianta, Deputado Luiz Paulo, entregar 70 viaturas em Niterói, se hoje o que vemos em Niterói são as viaturas paradas? Estão ao lado das cabines da PM, que já estavam vazias, estão viaturas paradas, com a sinaleira ligada, sem policiais dentro delas. Ou seja, a viatura passou a ser um referencial físico de uma pseudo-segurança.\r\n\r\nA V. Exa. que é da força militar do Estado do Rio de Janeiro, eu digo que Niterói, antes da fusão, contava com 2.500 policiais - quando era capital do Estado - e tínhamos lá menos de 250 mil habitantes. Em Niterói, moravam menos de 300 mil pessoas! Hoje, estamos reduzidos a um efetivo de 800 policiais num único batalhão; a cidade tem aproximadamente 500 mil habitantes. São Gonçalo pulou para mais de um milhão de habitantes; e parte desse efetivo ainda é deslocada para a Cidade de Maricá, já que é responsabilidade do 12º Batalhão cobrir Maricá. E o que estamos vendo hoje é o arrastão se tornando uma prática comum no cotidiano do niteroiense. \r\n\r\nEntão, o Sr. Governador acaba não investindo nem na criança, na Educação, nem na Segurança. Ele consegue desconstruir o que Pitágoras falou há muitos e muitos anos: “Eduque uma criança e não será necessário castigar o homem”. \r\n\r\nO princípio desse Governador é não educar crianças e não castigar os homens! É o laissez faire público! Ou seja, é o cidadão, no Estado do Rio de Janeiro, entregue à própria sorte, ou seja, o Estado abandonando completamente, através dos seus governos, suas responsabilidades de fortalecer a democracia, de fortalecer a cidadania com direitos e deveres. \r\n\r\nO Governador nega à criança o direito de ter matrícula em uma creche e nega o dever ao assaltante e ao bandido, na questão da ausência da força policial através de uma política de segurança efetiva. Não é comprando os “caveirões” - e agora o novo helicóptero blindado - que vamos de fato resolver a questão da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcaba sendo um governo, Deputados Iranildo Campos e José Nader, apenas de bons negócios! Apenas de bons negócios - como o que eu trouxe aqui ontem: as escolas do Estado, na Ilha do Governador, estão sucateadas, em situação completamente precária e o Governo anunciando uma compra de 19 mil aparelhos de ar-condicionado para o ano de 2009! \r\n\r\nSeguramente, alguém está fazendo uma boa venda e alguém está fazendo um grande negócio na compra! Porque a maioria das escolas não tem sequer instalações físicas para tal, seja na parte elétrica, seja nas esquadrias, para receber refrigeração nas suas salas. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Gostaria apenas de falar em defesa das instituições. Em primeiro lugar, falar em defesa da instituição Saúde: se a Saúde vem tendo esses problemas todos, temos que culpar o Secretário e o Governador, porque os funcionários são os mesmos - acrescentando os contratados não-concursados e as terceirizadas. Então, a Saúde vem mal por uma administração que está mal, de seu Secretário e seu Governador, que é o chefe maior. \r\n\r\nA Educação está mal por seu Secretário e por seu Governador. Por quê? Porque os professores concursados são os mesmos - os contratados e terceirizados estão fora disso. \r\n\r\nNa Polícia Militar, que V. Exa. citou, não é culpa do Comandante-geral, porque é subordinado ao Secretário de Segurança. E os policiais - os poucos concursados - não conseguem suprir essa deficiência, vamos dizer assim, diante do aumento da população do nosso Estado. Não adianta, realmente, como V. Exa. falou, comprar equipamentos, sejam veículos, sejam armamentos, se não se dá condições a essas três classes principais que citei: segurança, saúde e educação.\r\n\r\nHá duas semanas, nesta Casa, aprovamos um aumento irrisório de 8% para essas classes. O governo precisa mudar suas políticas públicas, o governo precisa investir mais no funcionário público dessas três classes e os secretários precisam lutar por isso. Aí, sim, vamos ver sucesso no nosso Estado, seja em Niterói, seja nos outros 91 municípios. Mas é preciso que o governo, por intermédio de seus secretários, lute por concursos, para admitir mais funcionários concursados, principalmente na Saúde e na Educação. Não desfazendo dos terceirizados, dos contratados, o que acontece hoje no governo do Estado é justamente isso: falta de valorização do funcionário público concursado. Não existe essa valorização. \r\n\r\nÉ preciso que nós, também nesta Casa, continuemos a lutar pela melhoria da qualidade de vida, de salários, de condições de habitação e saúde, principalmente para esses funcionários do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, o Deputado Iranildo Campos traz um aparte em que aponta os três pontos que, na mensagem de início de governo lida aqui pelo Sr. Governador, eram elencados como prioridades das ações de políticas públicas deste governo. O Sr. Deputado Luiz Paulo se lembra perfeitamente: saúde, educação e segurança. Estamos indo para o terceiro ano de governo, entrando na segunda metade do governo. Começaremos aqui a discutir o orçamento de 2009 ao longo do próximo mês e esse governo não apontou nada, rigorosamente nada, dessas três áreas que indicou, lá atrás, no seu palanque eleitoral, no momento em que assumiu o governo, na sua primeira mensagem a esta Casa, como prioridades, na linha que este Estado iria perseguir.\r\n\r\nLamento porque não só a minha cidade, como V. Exa. diz muito bem, mas também a população fluminense, enquanto perdurar esse modelo de governo, vão continuar reféns da sua própria sorte. O cidadão vai continuar refém de uma ausência de Estado em função do fracasso das ações do governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: André Corrêa, Armando José, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorbe Babu, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Sheila Gama, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, nos termos regimentais)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Ata registra a presença de 31 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Deputados Edino Fonseca, Paulo Ramos, José Nader, Wagner Montes, Deputadas Cidinha Campos e Graça Pereira e Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, embora estejamos manifestando de uma forma aparente alegremente a nossa reação, é uma situação extremamente lamentável, sob todos os aspectos, a ponto de não ter ninguém da Mesa Diretora para presidir a Sessão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Coronel Jairo está adentrando o recinto e o Deputado Pedro Fernandes está presente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - E o Deputado Edino também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o Deputado Edino Fonseca também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então há algo mais preocupante ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu expropriei o lugar deles, porque naquele momento eles não estavam, mas o devolvo. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes, peço-lhe, por favor, que assuma a Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para concluir, enquanto o Deputado Pedro Fernandes chega. Na verdade, mais uma vez não vai ter quórum. Seria mais razoável, para que o Poder Legislativo fosse respeitado, que a Casa assumisse um recesso branco, sem Ordem do Dia, sem matéria a ser votada. Seria assim muito mais dignificante e responsável, porque a cada dia estamos aqui e não tem quórum. \r\n\r\nNós, qualquer dia - eu já disse - ao chegarmos aqui, vamos encontrar as portas estarão fechadas, pois há diversas maneiras de se fechar o Poder Legislativo e a mais comprometedora é quando ele não cumpre com seu dever, não cumpre sua obrigação! E ninguém pode alegar o processo eleitoral. É um absurdo o que está acontecendo aqui e acredito que devamos nos reunir com o Presidente para que providências sejam tomadas. Não é aceitável isso!\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, eu não sei o que está se passando com a Casa, eu não sei. A questão não é só falta de deputados. Está faltando tudo nesta Casa. Faz mais de 15 dias que vim até aqui e pedi que dessem material de trabalho para os Deputados. Não há papel, caneta, copos. Tenho a informação de que até o papel higiênico está chegando ao fim! Então, estamos chegando a uma situação deprimente. \r\n\r\nNão falo nem do cafezinho dos funcionários, pois li nos jornais há algum tempo que foi comprada uma grande quantidade de pó de café. Não chega a meu gabinete, perguntei a outros, mas isso não é problema. Pó de café, eu compro. Compro o básico, compro canetas, compro papel. Mas não é justo, Sr. Presidente, que os diretores desta Casa não informem ao Presidente que o material não está chegando ao gabinete dos Deputados! Não falta apenas Deputado no plenário, falta material para o Deputado trabalhar!\r\n\r\nAgora mesmo, o elevador dos Deputados está quebrado. Desde segunda-feira está quebrado e ninguém conserta! Ninguém vai lá consertar! Quer dizer, ninguém está informando ao Presidente desta Casa o que está se passando. Então, seguramente deve o Presidente tomar conhecimento de que o elevador dos Deputados não funciona desde segunda-feira e não há papel para os Deputados trabalharem. \r\n\r\nNão há só falta de Deputados no plenário, falta tudo na Casa! É bom que saibam disso! Não é por falta de alguns Deputados que a Casa não funciona. Existem vários Deputados que são freqüentes, que não faltam. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência gostaria de pedir a V. Exa. que concluísse, pois procederemos à chamada nominal. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Concluo, Sr. Presidente. Sei que o secretário auxiliar já lhe orientou. Quando corta na carne, mexe na ferida, não é agradável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas a Presidência vai abrir para V. Exa. novamente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu já terminei e vou até o final do mandato pedindo verificação de quórum. Estou cortando na minha própria carne, pois há projetos meus na pauta. Não estou querendo prejudicar esse ou aquele, mas não é justo que as coisas não funcionem, que não se discutam os problemas da Casa. Só quando o Governo manda uma matéria é que vem tudo mundo para cá!\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, estamos em processo de votação, não de reclamação. O processo de reclamação é após o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Sr. Deputado Edino Fonseca, a Presidência pede ao Marcos que registre tudo isso que V.Exa. está passando e traga na próxima Sessão uma explicação e uma posição da Casa quanto aos levantamentos de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência procederá à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NONINAL)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, apesar da fartura da Casa, meu voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, como membro da Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, a questão da Síndrome do Pânico é cada vez mais recorrente. Então, queria saudar a Sra. Deputada Graça Pereira pela iniciativa e declarar meu voto “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\n(CONTINUA A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, votei “sim” ao projeto e estava constando “não” no painel. Acho que houve um engano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Aqui está constando “sim”.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Agora. É porque já consertaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência vai realizar a segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Armando José, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Flavio Bolsonaro, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim: 17; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 17.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA A INFORMAREM, ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nQuebra Anuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PEDRO BARENBOIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nRespondendo ao questionamento do Deputado Paulo Ramos, a Presidência esclarece que, no início da Sessão, eu estava dando uma entrevista e por isso não pude estar aqui presidindo os trabalhos, mas o Deputado Luiz Paulo assumiu a Presidência. Assim que acabei a entrevista, assumi a Presidência, como membro da Mesa Diretora. Depois, o Deputado Coronel Jairo chegou, mas está dando uma entrevista ainda e por isso não pode estar aqui, presidindo a Sessão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Gostaria de indagar à Presidência desta Casa qual é o custo operacional do plenário esse tempo todo a nossa disposição sem que haja quórum para deliberação. É inadmissível sermos pagos pelo povo para estarmos aqui votando e não o fazermos, nem o Governador. O Governador está passeando e fazendo campanha política. \r\n\r\nNão tenho nada contra quem está fazendo campanha, mas parabenizo aqueles que pediram licença para trabalhar em suas campanhas, bem como aqueles que, independentemente da campanha, continuam trabalhando, como é o caso de V.Exa. V.Exa. é candidato e está aqui trabalhando, como também o Deputado Paulo Ramos, a Deputada Sheila Gama e o Deputado Luiz Paulo. Todos estão aqui trabalhando. \r\n\r\nOnde está a base do Governo? Onde eles estão? Estão ajudando o Governador a empurrar seus candidatos? Qual é o custo operacional desta Casa não funcionando? É preferível não funcionar e fazer como outro deputado disse aqui: dar uma licença para os deputados irem trabalhar suas campanhas, suas candidaturas, seus candidatos. Todos temos candidatos, mas estamos aqui trabalhando. Enfim, temos que saber o custo desta Casa. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência dos Deputados Rogério Cabral e Ronaldo Medeiros. Estão respectivamente nos municípios de Friburgo e Petrópolis, em agenda política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO Deputado José Nader sugeriu a troca com o Deputado Paulo Ramos, que seria o próximo orador inscrito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Questão de ordem, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito rápido, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, só quero informar que no dia 28 de setembro, próximo domingo, Deputado Paulo Ramos, é o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto. E dizer que em São Paulo, hoje e amanhã, realiza-se um grande seminário que debate esse assunto. E no dia 26 um ato nacional em defesa da descriminalização do aborto, em defesa da vida das mulheres. Como V. Exa. sabe, sou um defensor desse debate, principalmente no que diz respeito ao valor da vida das mulheres mais pobres. \r\n\r\nPeço autorização para que possa ser publicado o manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam o aborto, em defesa dos direitos das mulheres. É o manifesto da frente nacional pelo fim dessa criminalização. Peço autorização para que seja publicado. Afinal de contas, as mulheres devem decidir, a sociedade deve respeitar e o Estado deve cumprir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência autoriza a solicitação de V. Exa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n“MANIFESTO CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES QUE PRATICAM ABORTO\r\n\r\nEM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES\r\n\r\nCentenas de mulheres no Brasil estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto. Isso ocorre porque ainda temos uma legislação do século passado - 1940 -, que criminaliza a mulher e quem a ajudar.\r\n\r\nA criminalização do aborto condena as mulheres a um caminho de clandestinidade, ao qual se associam graves perigos para as suas vidas, saúde física e psíquica, e não contribui para reduzir este grave problema de saúde pública.\r\n\r\nAs mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo serviço clandestino na rede privada, que cobra altíssimos preços, nem podem viajar a países onde o aborto é legalizado, opções seguras para as mulheres ricas.\r\n\r\nA estratégia dos setores ultraconservadores, religiosos, intensificada desde o final da década de 1990, tem sido o \"estouro\" de clínicas clandestinas que fazem aborto. Os objetivos destes setores conservadores são punir as mulheres e levá-Ias à prisão. Em diferentes Estados, os Ministérios Públicos, ao invés de garantirem a proteção das cidadãs, têm investido esforços na perseguição e investigação de mulheres que recorreram à prática do aborto. Fichas e prontuários médicos de clínicas privadas que fazem procedimento de aborto foram recolhidos, numa evidente disposição de aterrorizar e criminalizar as mulheres. No caso do Mato Grosso do Sul, foram quase 10 mil mulheres ameaçadas de indiciamento; algumas já foram processadas e punidas com a obrigação de fazer trabalhos em creches, cuidando de bebês, num flagrante ato de violência psicológica contra estas mulheres.\r\n\r\nA estas ações efetuadas pelo Judiciário somam-se os maus tratos e humilhação que as mulheres sofrem em hospitais quando, em processo de abortamento, procuram atendimento. Neste mesmo contexto, o Congresso Nacional aproveita para arrancar manchetes de jornais com projetos de lei que criminalizam cada vez mais as mulheres. Deputados elaboram Projetos de Lei como o \"bolsa estupro\", que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.\r\n\r\nA criminalização das mulheres e de todas as lutas libertárias é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas. Querem retirar direitos conquistados e manter o controle sobre as pessoas, especialmente sobre os corpos e a sexualidade das mulheres.\r\n\r\nAo contrário da prisão e condenação das mulheres, o que necessitamos e queremos é uma política integral de saúde sexual e reprodutiva que contemple todas as condições para uma prática sexual segura.\r\n\r\nA maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, cultura, saúde.\r\n\r\nAs mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde.\r\n\r\nNeste contexto, não podemos nos calar!\r\n\r\nNós, sujeitos políticos, movimentos sociais, organizações políticas, lutadores e lutadoras sociais e pelos direitos humanos, reafirmamos nosso compromisso com a construção de um mundo justo, fraterno e solidário, nos rebelamos contra a criminalização das mulheres que fazem aborto, nos reunimos nesta Frente para lutar pela dignidade e cidadania de todas as mulheres.\r\n\r\nNenhuma mulher deve ser impedida de ser mãe. E nenhuma mulher pode ser obrigada a ser mãe. Por uma política que reconheça a autonomia das mulheres e suas decisões sobre seu corpo e sexualidade.\r\n\r\nPela defesa da democracia e do principio constitucional do Estado laico, que deve atender a todas e todos, sem se pautar por influências religiosas e com base nos critérios da universalidade do atendimento da saúde!\r\n\r\nPor uma política que favoreça a mulheres e homens um comportamento preventivo, que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção e com respeito.\r\n\r\nNenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto! Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres!\r\n\r\nPela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto!\r\n\r\nFRENTE NACIONAL PELO FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nMuito rapidamente, Sr. Presidente. Somente para prestar um esclarecimento àqueles que integram o Poder Legislativo estadual, mas também aos nossos telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nExiste um dispositivo legal que confere aos candidatos a prefeito, por partidos que têm representação no Congresso Nacional, igualdade de condições quando da realização de debates pela televisão. A televisão, se quiser fazer algum debate, tem que respeitar o direito dos partidos com representação no Congresso. \r\n\r\nA TV Bandeirantes resolveu fazer um debate incluindo apenas os candidatos da preferência da emissora, excluindo outros. Tristemente, os excluídos se aliaram aos incluídos e concordaram com a realização, abrindo mão do próprio direito. Receberam promessas de algumas recompensas. E na qualidade de candidato a prefeito pelo PDT não concordei. Porque quero o debate e tenho o direito de dele participar. Cheguei a propor que realizassem dois debates, dividindo os candidatos em dois grupos através de sorteio. A TV Bandeirantes não concordou e o debate não foi realizado. \r\n\r\nLogo depois, a TV Globo, que no horário eleitoral, que não é gratuito, no horário eleitoral pago pela sociedade, porque as televisões têm compensações no recolhimento de impostos pelo uso que faz a Justiça Eleitoral daqueles horários. O horário é gratuito para os partidos políticos, para os candidatos. Mas não é gratuito para a sociedade que paga. Porque há compensações fiscais. E aí, a TV Globo resolveu fazer rigorosamente a mesma coisa, realizar um debate somente com cinco candidatos, excluindo sete. Dos sete, cinco pertencem a partidos que têm representação no Congresso. Mais uma vez, os sabujos resolveram aceitar as regras da Globo, acolheram as compensações. Os incluídos, numa visão antidemocrática, assinaram o acordo; os excluídos, subalternos submissos, assinaram também o acordo. O único, mais uma vez, a não assinar foi o candidato do PDT que ora ocupa a tribuna.\r\n\r\nOntem, o Jornal do Brasil realizou um debate, até muito proveitoso, com dez candidatos, dez de uma vez só. Se porventura todos os canais de televisão o realizassem, com certeza a população disporia de muito mais informações para decidir. Se um jornal, que ainda transmitiu o debate, através de canais apropriados, com dez de uma vez só, o realiza, por que a TV Globo ou a TV Bandeirantes não fazem rigorosamente a mesma coisa?\r\n\r\nVenho a esta tribuna para registrar que se há alguém que defende o debate, defende sinceramente, sem subordinação, é o candidato do PDT. Tanto defende que faz questão, até porque tem direito, de dele participar.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço ao Deputado José Nader por ter permitido que eu alterasse a ordem de chamada para o uso da palavra - agradeço e concluo. \r\n\r\nFica aqui o desafio à rede de televisão - qualquer delas - que tenha compromisso com a democracia e que respeite também a lei: se querem realizar debates, que realizem, cumpram a lei, porque disposição para participar do debate, naturalmente, tenho. Aliás, estou ávido para participar do debate, para desmascarar algumas figuras que defendem o debate mas, de forma antidemocrática, compactuam com as exclusões, e para denunciar também aqueles que, mesmo em sendo excluídos, se acomodam. A população é que paga o preço porque passa a ser muito enganada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente Pedro Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, fiquei muito feliz hoje quando ouvi o Deputado Comte Bittencourt dizer que um matemático - Aristóteles ou Sócrates, não me lembro quem - lia a Bíblia. S. Exa. contou que ou Aristóteles ou Sócrates dizia: “Eduque a criança para que não tenha que castigar o homem”.\r\n\r\nNo dia 23, li Provérbios 23, 14-15, que diz: “Não retires a disciplina da criança para que não tenha que castigá-la quando adulta”. Eu louvo a Deus por isso. Até os antigos, os matemáticos liam a Bíblia.\r\n\r\nQuando vejo o governo do Rio de Janeiro contar essas mentiras para o povo, neste ano eleitoral, isso me deixa muito envergonhado. O Governador gosta muito de ir para o interior, para as cidades dos seus apadrinhados, elencar diversos adjetivos com os nossos parceiros, deputados estaduais e federais, como é o caso do Deputado Zito. S.Exa. chamou o Deputado Zito de truculento e de 171.\r\n\r\nEu digo a V.Exa. que truculento foi o deputado, então presidente desta Casa, Sérgio Cabral: esteve aqui na Casa uma pessoa vendendo pneu e ele usou de muita truculência com essa pessoa, dentro do seu gabinete. Ele é que é truculento! Não foi só com essa pessoa. Houve outras pessoas, que estão na Casa ainda, que tiveram o mesmo destino dessa jovem que veio vender pneu na Alerj.\r\n\r\nAí, vejo que saem inaugurando UPAs, é UPA para lá, é UPA para cá, custando R$ 150 mil o aluguel de cada uma dessas UPAs, dizendo que estão fazendo o maior negócio do mundo. Eu acredito, Deputado Pedro Fernandes, que ele esteja fazendo o maior negócio do mundo, mas não é para o povo do Rio de Janeiro, não é para a população do Rio de Janeiro. Deve ser o maior negócio do mundo para o Sr. Sérgio Côrtes, que é apadrinhado do Sr. Sérgio Cabral.\r\n\r\nNão sei se o telespectador sabe o que é um contêiner. Contêiner é uma lata e, sendo lata, com essa nossa maresia, tem uma vida útil pequena. E por ter a vida útil pequena, eu acho que vão durar muito pouco essas latas em nosso Estado. Mas, para o Sérgio Cabral, isso é uma beleza porque está dando uma visibilidade, ele está gastando com publicidade mais de R$ 100 milhões no Rio de Janeiro para divulgar as UPAs, para ver se o candidato dele ganha a eleição!\r\n\r\nEsse é o único fundamento, Deputado Pedro Fernandes, de o Governador Sérgio Cabral: contar mentira para o povo, para eleger o seu candidato. É isso que ele está fazendo, mas o povo não é mais bobo, não; o povo está enxergando isso tudo!\r\n\r\nEu fico com pena do candidato do Sérgio, o Eduardo Paes, porque ele tem um nome e é um bom rapaz, mas não tem jeito. A pressão nele vai ser tão grande por causa desse governo, que não gosta de funcionário público, haja vista o que fez por onde passou.\r\n\r\nOs jornais disseram isso, o jornal O Globo, me parece, disse que ele não gosta nem de cooperativado, nem de estatutário, ou seja, funcionário público. E, não gostando de funcionário público, como é que o candidato dele, se ganhar a eleição, vai cuidar do funcionalismo? Eu respondo para V. Exa., Deputado Pedro Fernandes: ele vai fazer o que fez com essas duas categorias - Educação e Segurança. Vai dar 8%, que acresce no salário de um soldado R$ 80,00, uma reposição de dez anos de perdas salariais! \r\n\r\nÉ dessa forma que o Governador trata o funcionário público. Mas esse governo gosta muito é de cooperativa, é de instituto, é de emergencial. E esses emergenciais são feitos em todos os órgãos do Estado, principalmente na Saúde. Hoje, acho que o único jornal que relata as coisas que acontecem na UPA é o Jornal do Brasil, não vejo isso nos outros jornais. Não sei se o caixa dos outros jornais é diferente, se o editorial quer carregar o Eduardo Paes, para ele ganhar a eleição, em detrimento dos outros candidatos. \r\n\r\nO Ministério Público está investigando as possíveis irregularidades dos contêineres, das UPAs. E eles acabaram de inaugurar na Ilha do Governador, eu estava conversando com uma deputada daquela região, ela me disse que foram lá, inauguraram, e nem a convidaram. Esse é o respeito que esse Governo tem com este Parlamento. E, como se não bastasse, Deputado Pedro Fernandes, o jornal relata: “Confusão na UPA da Ilha”. Vou ler o que está escrito: \r\n\r\n(Lendo) “Pessoas que procuraram atendimento na UPA da Ilha do Governador, inaugurada no último dia 16, encontraram problemas. O motorista - tem o nome do motorista - que foi até o local para acompanhar uma amiga, disse que, por volta das 18 horas - após três horas e meia de espera - a levou embora sem que tenha conseguido receber atendimento. Segundo ele, a funcionária do local que cadastrava os pacientes alegou problemas no sistema de computador, que é alugado. Alguns pacientes, que chegaram por volta das 10 horas, saíram sem atendimento.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nE, quando vi um programa de televisão do candidato do Governador, onde aparece um rapaz alegre, com um garoto no colo, precisando de atendimento, ele entrou, foi atendido e saiu elogiando o atendimento. Até quando, senhor eleitor, este Governo vai mentir para o povo? Até quando? Espero que seja até a eleição, porque esse governador, que já está aí há quase de dois anos, há um ano e oito meses, governando, já viajou mais de vinte vezes. Ele só quer saber de viajar. \r\n\r\nAí entra em conluio com o Sr. Sérgio Cortes, Secretário de Saúde, o grande beneficiário de todo esse negócio, Deputado Pedro Fernandes: um negócio que não é bom para o povo, porque o povo está pagando o aluguel dessas UPAs, desses computadores que não funcionam, dessas cooperativas de pessoas que deveriam estar lá e não estão. E os hospitais públicos estão caindo em derrocada. Não existem médicos. \r\n\r\nE vem o Sr. Governador e chama os médicos de vagabundos! Eu gostaria de saber quem é o vagabundo, porque vagabundo tem nome; mentiroso tem nome. Parte do Secretário Sérgio Cortes e vai ao Governador Sérgio Cabral. Acho que é um conluio de 'Sérgios'. Já existe a rua dos Sérgios. \r\n\r\nNão vejo jornal nenhum noticiar nada disso. Seria por causa da eleição, Deputado Wagner Montes? Só pode ser. Eles gastam mais de cem milhões com propagandas.\r\n\r\nAgora vem um nobre jornalista dizer que o helicóptero, deve ser o blindado, foi usado para levar um cabeleireiro para pentear o cabelo do Sérgio Côrtes lá em Mangaratiba. Aí, como bem me lembrou o Deputado Wagner Montes, o Sérgio Côrtes é careca. Então, deve ter sido a esposa de alguém. Foram lá, levaram o cabeleireiro, pentearam alguém, e voltaram para o Rio de Janeiro. É aí que está indo o dinheiro do povo. \r\n\r\nO eleitor do Rio de Janeiro tem que acordar. Eu queria que essa televisão, Deputado Wagner Montes, a TV Alerj, fosse uma televisão aberta, porque eu estaria falando para mais gente, para acordar o eleitor. \r\n\r\nTemos que arrumar o Rio de Janeiro, temos que mostrar a diferença de uma laranja podre e de um bom candidato. Porque a laranja podre é para jogar no lixo.\r\n\r\nE temos um nobre colega que aquela cadeira da prefeitura casaria bem a ele, que é o Deputado Paulo Ramos, que é um deputado que fala as coisas que acontecem. E o governador só mente; mente que nem sente. Mente tanto que a mentira dele, para ele, passa ser verdade. Ele conta aquela mentira como se fosse verdade. E acredita nela!\r\n\r\nMas eu quero dizer uma coisa a vocês. A minha alegria é que não vai ficar nada escondido. Vai chegar a hora em que vamos saber dessas verdades, que trago a esta tribuna, e que alguns apadrinhados do governo dizem que eu posso estar confuso com o que eu trago aqui. Mas a minha confusão, ali na frente, virará verdade. \r\n\r\nE o meu transtorno é que a Presidência desta Casa, com os meus requerimentos de informação para a Secretaria de Saúde, com o meu projeto de resolução que cria a CPI da saúde, literalmente, está sentada neles. \r\n\r\nNão sei qual é o comprometimento do Presidente da Casa com o Sr. Sérgio Côrtes. Eu não sei qual é o comprometimento da Presidência desta Casa com o Governador Sérgio Cabral. Mas vamos apurar. \r\n\r\nEspero encontrar com o Presidente desta Casa para fazer essas perguntas, que eu estou tentando fazer dessa tribuna, a ele. Para saber dele por que esses meus requerimentos demoraram 280 dias para saírem da cadeira dele, porque ele estava sentado neles. Ele teria alguma amizade muito estreita com o Secretário de Saúde? Eu até penso que sim, porque esta Casa deu ao Secretário de Saúde dez milhões de reais para a recuperação do Iaserj. E alguns deputados, vou concluir, visitaram o Iaserj e detectaram que nenhuma lâmpada havia sido trocada daquela unidade hospitalar, que é o hospital dos funcionários públicos. \r\n\r\nMas o Serginho não gosta de funcionário público, então, lá, não vai andar nada. Aí, fizeram uma inauguração, Deputado Pedro Fernandes, do início da obra, quando deveria terminar, porque esse dinheiro foi dado ao Secretário em fevereiro, pelas economias que o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, fez. Falo com muita liberdade do Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, porque eu votei nele para Presidente. S. Exa. não precisava do meu voto, pois teve vários votos, mas eu fui um dos que acreditaram no Presidente. Continuo acreditando, mas preciso relatar ao Presidente o que esses vagabundos estão falando a respeito do Presidente desta Casa. Eu tenho que passar até a acreditar no que eles estão falando porque o Presidente está literalmente sentado nos requerimentos de informação.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a benevolência de V. Exa. Eu vou concluir, mas voltarei na terça-feira para falar desta tribuna do Sr. Édson Torres, dono da Dinâmica - vejam que nós já saímos da Saúde e fomos para a Cedae. Ele acabou de ser agraciado com um contrato, Deputado Pedro Fernandes, de 12 milhões de reais, num emergencial. Eu sei que a prática do presidente da Cedae é reduzir os preços dos contratos e eu não entendi por que ele não reduziu o preço do contrato que deu à Dinâmica. Seria porque o dono da Dinâmica bancou um leilão para comprar boi? Ele comprou um bocado de boi, está lá na fazenda dele. Não se vê nem verde, só se vê branco - não é pó, não, é boi; de tanto boi que há lá, só se vê branco. Uma semana depois - eu não acredito em coincidências -, esse indivíduo ganha o contrato de 12 milhões de reais. Vou voltar a falar disso na terça-feira.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. a paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Obrigado, Deputado José Nader.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2008, às 14h30, constando apenas o Expediente Inicial, e convoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de setembro de 2008, às 19h05, em homenagem ao Aniversário de ALLAN KARDEC, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOSÉ NADER, A CONVITE; DIONISIO LINS, A CONVITE.\r\n\r\nId: 667130"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA', QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que pretende incluir no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro a FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento é meritório, visto que Nova Friburgo é reconhecida nacionalmente como referência no setor de moda íntima.\r\n\r\nEm sendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1429/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1429/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2004, QUE ”DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa evitar as conseqüências da redução progressiva da cobertura florestal do Estado do Rio de Janeiro. Visa, ainda, preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. \r\n\r\nNecessário se faz que seja regulamentada a recomposição da cobertura florestal das áreas de preservação permanente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1412/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2073/2004, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, LOCATÁRIAS OU ARRENDATÁRIAS DE ESTABELECIMENTOS OU ESPAÇOS DE ESPORTE, LAZER E CULTURA QUE CONCEDA MEIA-ENTRADA PARA SEUS USUÁRIOS PREVISTA EM LEI”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos ou espaços de esporte, lazer e cultura que concedam meia-entrada para seus usuários prevista em lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA competência para tratar da matéria é do Poder Executivo. Entretanto, para que o Poder Executivo possa apreciar a matéria, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2073/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2073/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 304/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.19 INCISO III DO DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dá nova redação ao art. 19, inciso II,I do Decreto Legislativo nº 220, de 18 de julho de 1975, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Sheila Gama. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em exame trata de projeto de lei de autoria dos ilustres Deputados Gilberto Palmares e Sheila Gama, que “dá nova redação ao art.19, inciso III, do Decreto-Lei nº 220 de 19 de julho de 1975”, Verificamos que a aprovação do projeto implicaria em aumento de despesa sem respectiva previsão orçamentária. As decisões dadas nas comissões para transformação em indicação legislativa foram amparadas pela invasão de competência no Poder Executivo Estadual, pois, trata-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo estadual. Diante do exposto, somos de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência e viabilidade orçamentária de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 304/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 654/2007, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 254/2007 de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina a inclusão de exame de detecção da toxoplasmose congênita no chamado teste do pezinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande importância para a saúde e seu principal objetivo é detectar a doença no primeiro ano de vida da criança, o que permitiria o seu tratamento ainda neste período, fator importantíssimo para o impedimento de seqüelas ou, pelo menos, para reduzir a intensidade das mesmas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 654/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 654/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 895/2007, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A LOTERIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Ambiental e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do autor do projeto ora apresentado, a matéria é de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 895/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 895/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA\r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados SHEILA GAMA, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e WAGNER MONTES, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/06/2008. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para esta área. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou ter avocado: em 18.04.2008: Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira. Em 06.05.2008: Projeto de Lei nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Tucalo, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei n° 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de junho de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; DEPUTADA SHEILA GAMA, Presidente. \r\n\r\nId: 667131"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2261/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA MARIA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 407.774-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Leucir Schiavini Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8259/2008 - CHEFIA DE CERIMONIAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 09/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GARRUDA VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.09.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12110/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MAURICIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.781-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 254/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12869/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ MOURÃO VIEIRA BRAULIO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.340-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Maria Gaspar Pitta Harduim de Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.06.2008\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 134\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ALERJ, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 5.918/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.556-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 03 de abril de 2008. (Processo nº 5918/2008)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 667132"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "667133": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO, ANDRÉ CORREA e CIDINHA CAMPOS, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nId: 667133"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "666543": [
                    "V - Ata",
                    "GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.272.259/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.00.27933-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/08/2008. I. Data, hora e local: 1.1. Em 18/08/2008, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 701, parte, CEP 22431-050, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Presença: 2.1. Compareceu acionista titular de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se depreende da assinatura no Livro de Presença de Acionistas. III. Publicações: 3.1 Dispensa de Formalidades de Convocação. Em virtude da presença do único acionista da Companhia, ficam dispensadas todas as formalidades de publicação de convocações nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades Anônimas. IV. Composição da Mesa: 4.1. Presidente: Sr. Luiz Henrique Fraga; e 4.2. Secretário: Sr. João Batista da Silveira. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: A reeleição da diretoria. VI. Deliberações: 5. Resolvem os acionistas, por unanimidade, reeleger o Sr. Luiz Henrique Fraga para o cargo de Diretor-Presidente da Sociedade, e os Srs. João Batista da Silveira e Christopher David Meyn para os cargos de Diretor sem designação específica da Sociedade, a partir da presente data. 5.1. Os Diretores ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse lavrado em livro próprio. 5.2. A remuneração global anual dos administradores fica estabelecida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VII. Encerramento: 7.1. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18/08/2008. Luiz Henrique Fraga - Presidente, João Batista da Silveira - Secretário. Acionista: GIF-II - Fundo de Investimento em Participações - GIF Gestão de Investimentos e Participações Ltda. - Gestora, p. Luiz Henrique Fraga, p. João Batista da Silveira. JUCERJA nº 00001833869 em 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666543. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "666959": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉS FINOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.056.292/0001-33\r\n\r\nNIRE 33-3-0001591-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 14/08/2008. I. Data, Hora e Local: 14/08/2008, às 15:00 horas, na sede social, à rua Lima Barros, 57, Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ. II. Acionistas Presentes: Representando a totalidade das ações ordinárias com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III. Convocações: Por avisos pessoais. IV. Mesa Diretora: Presidente da Assembléia o acionista Sr. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA, e secretária Sra. DENISE MOREIRA DA CUNHA PIZARRO DRUMMOND. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes: 1) Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2007, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; 2) Do lucro líquido de R$ 1.313.061,96 (um milhão, trezentos e treze mil, sessenta e um reais e noventa e seis centavos) aprovou-se a seguinte destinação: a) Reserva Legal - R$ 73.583,56 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais, cinqüenta e seis centavos); b) Distribuir dividendos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que R$ 200.000,00 já foram distribuídos como antecipação de dividendos dentro do exercício de 2007, nos termos do parágrafo 3º do artigo 202 da Lei 6.404/76; 3) Os honorários da Diretoria no valor de R$ 8.000,00 para o Diretor Presidente José Eduardo da Cunha, R$ 4.500,00 para as Diretoras Ângela Maria Cunha de Carvalho e Denise Moreira da Cunha Pizarro Drummond. 4) Reiterar os cargos dos atuais diretores: Diretor Presidente Sr. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA; Diretoras ÂNGELA MARIA CUNHA DE CARVALHO e DENISE MOREIRA DA CUNHA PIZARRO DRUMMOND pelo triênio de 01/05/2007 a 30/04/2010. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembléias pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente das Assembléias por mim secretária e pelos demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008, JOSÉ EDUARDO DA CUNHA, Denise Moreira da Cunha Pizarro Drummond e Margaret Moreira da Cunha Leal por LPG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, José Eduardo da Cunha e Ângela Maria Cunha de Carvalho por LEJAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ISA MARIA MOREIRA DA CUNHA BISAGGIO, VERA MOREIRA COUTINHO, VITA MOREIRA DA CUNHA E NEYSA MARTINS DA CUNHA. A presente Ata foi extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais. DENISE MOREIRA DA CUNHA PIZARRO DRUMMOND - Secretária. JUCERJA, nº 00001839863 em 16/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666959. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "666207": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT PARTICIPAÇÕES S/A - LIGHTPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos dois dias, do mês de setembro, do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Light Participações S/A - LIGHTPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no 01.104.937/0001-70 e no NIRE sob o no 33300162526. Assumiu a presidência da Mesa, na forma do Art. 28 do Estatuto Social, o Diretor-Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, que, verificando estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, deu por aberta a sessão e indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária-Geral da Lightpar, para secretariar os trabalhos. O Presidente da Mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.00.001.180/0002-07, na pessoa de sua procuradora, Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o no 82.368 e no CPF/MF sob o no 011.642.927-57, residente e domiciliada nesta Cidade, devidamente credenciada por instrumento público de procuração, datado de 19 de março de 2008, e dos acionistas minoritários, a saber, Lubripar Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 58.407.172/0001-64, representada pelo senhor Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF/MF sob o no 001.255.698-07, que também é acionista na qualidade de pessoa física, sendo estes dois últimos representados pela mesma advogada Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº.011.642.927-57, residente e domiciliada nesta Cidade, conforme instrumento particular de procuração outorgado no dia 26 de agosto do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa comunicou a todos que a assembléia fora regularmente convocada por intermédio de anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 18/08/08 (parte V, pág. 11); 25/08/08 (parte V, pág. 4) e 28/08/08 (parte V, pág. 14); e ainda na \"Gazeta Mercantil\", edições de 18/08/08 (pág. A-5); 25/08/08 (pág. A-13) e 28/08/08 (pág. B-12), cuja leitura solicitou fosse feita. O texto do edital possui o seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os Senhores Acionistas da Light Participações S/A - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 02 de setembro de 2008, às 10 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração da razão social da LIGHTPAR. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente do Conselho de Administração.” Terminada a leitura do edital de convocação e iniciando a fase de deliberação e voto, dando assim início à ordem do dia, foi colocada em discussão e votação a “Alteração da razão social da LIGHTPAR”, tendo sido solicitado à representante da acionista majoritária que procedesse à leitura de seu voto, nos seguintes termos: “Aprovar a proposta de alteração da razão social da LIGHTPAR para Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, com a conseqüente modificação do seu Estatuto Social”. Os acionistas presentes, por unanimidade, ratificaram a proposta da acionista majoritária. Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente da Mesa determinou fosse lavrada a presente ata consolidando-se em seu texto o novo Estatuto Social da ELETROPAR, o que de pronto faço:“ESTATUTO SOCIAL- CAPÍTULO I Da Denominação, Organização, Sede, Duração e Objeto - Art. 1o - A Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, que usará a abreviatura ELETROPAR, é uma sociedade anônima de economia mista federal, cuja constituição foi autorizada pela Lei no 9.163, de 15 de dezembro de 1995. Art. 2o - A ELETROPAR tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, sua duração é por tempo ilimitado, podendo manter empresas subsidiárias, associar-se a outras empresas e criar sucursais, filiais, agências e escritórios no País e no exterior. Art. 3o - A ELETROPAR observará os princípios gerais da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e obedecerá às normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela ELETROBRÁS. Art. 4o - A ELETROPAR tem por objeto social principal a participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e de outras sociedades. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Art. 5o - O capital social é de R$ 55.769.526,98 (cinqüenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), dividido em 10.390.846 (dez milhões, trezentas e noventa mil, oitocentas e quarenta e seis) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal. § 1o - O capital social poderá ser representado por ações ordinárias ou preferenciais, podendo essas ser de classes diversas, respeitando-se o limite legal entre as espécies de ações. § 2o - A ELETROPAR está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando-se a proporção existente entre elas. § 3o - As ações da ELETROPAR serão escriturais, independentemente de sua espécie e classe, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei no 6.404, de 15 dezembro de 1976, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 4o - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade na percepção do dividendo que lhes for assegurado e/ou no reembolso do capital sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e o direito de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e da capitalização de reservas. § 5o - A ELETROPAR poderá, sem ensejar o direito de retirada, criar ações preferenciais, novas classes dessas ações, aumentar classe existente sem guardar proporção com as demais ou aumentar as ações preferenciais ou ordinárias sem guardar proporção entre elas. § 6o - A emissão de ações ou de valores mobiliários, cuja colocação seja feita conforme disposto nos incisos I e II, do Art. 172, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá excluir o direito de preferência dos acionistas. Art. 6o - Os aumentos de capital da ELETROPAR serão realizados mediante subscrição pública ou particular, incorporação de reservas e versão de patrimônios líquidos, capitalizando-se os recursos por meio das modalidades admitidas em lei. Art. 7o - A integralização das ações obedecerá às normas e condições estabelecidas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo Único - O acionista que não fizer o pagamento de acordo com as normas e condições a que se refere o presente Artigo ficará de pleno direito constituído em mora, aplicando-se correção monetária, juros de 12 % (doze por cento) ao ano e a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida. Art. 8o - A instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Art. 9o - A ELETROPAR poderá emitir debêntures. CAPÍTULO III - Da Administração - Art. 10 - A ELETROPAR será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art. 11 - O Conselho de Administração será constituído de 4 (quatro) membros, todos eleitos pela Assembléia Geral, sendo um por indicação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e os demais, conforme determinação contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, um indicado pelos acionistas minoritários, um pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um pelo Ministério de Minas e Energia, para um mandato de três anos, cabendo a um deles o exercício da Presidência do Conselho. § 1o - No caso de impedimento temporário, licença ou férias do Presidente, o seu substituto será um dos membros do Conselho, por este escolhido. § 2o - Dentre os membros do Conselho de Administração será escolhido o Diretor-Presidente da Sociedade. Art. 12 - A investidura nos cargos do Conselho de Administração far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Conselheiro empossado. Art. 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, pelo menos uma vez em cada bimestre, ou quando necessário, sempre convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros; as deliberações, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 14 - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Art. 15 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, será constituída pelo Diretor-Presidente e por um Diretor-Superintendente. Art. 16 - A investidura nos cargos da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Cada membro da Diretoria deverá, antes de entrar no exercício das funções, apresentar declaração de bens, que será registrada em livro próprio. Art. 17 - A Diretoria reunir-se-á normalmente uma vez por mês, ou sempre que necessário, e deliberará com a presença, ou pelo menos, a manifestação escrita, de todos os seus membros. Parágrafo Único - De cada reunião lavrar-se-á ata que será assinada por todos os membros presentes. Art. 18 - Os integrantes da Diretoria não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo. § 1º - A concessão de férias ou licença ao Diretor-Presidente será de competência do Conselho de Administração, e ao Diretor Superintendente, da Diretoria. § 2º - No caso de impedimento temporário, licença ou férias do Diretor-Presidente, suas funções serão exercidas pelo Diretor Superintendente; no caso do Diretor Superintendente, suas funções serão exercidas por ocupante de cargo comissionado, a ser indicado em reunião de Diretoria. § 3º - Vagando cargo na Diretoria, o Diretor remanescente será o substituto para exercê-lo até que o Conselho de Administração preencha o cargo vago pelo prazo que restava ao substituído. Art. 19 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos do art. 158 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia. Parágrafo Único - A ELETROPAR assegurará aos seus dirigentes e conselheiros, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da sociedade e na forma definida pela Diretoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, observadas as disposições da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. CAPÍTULO IV - Das Atribuições da Administração - Art. 20 - No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: a) fixar a orientação geral dos negócios da ELETROPAR; b) fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da ELETROPAR; c) deliberar sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; e) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, ressalvada a hipótese de que trata a alínea \"p\" do artigo 21, e a constituição de ônus reais; f) escolher e destituir os auditores independentes; g) zelar pela plena aplicação do artigo 3º deste Estatuto, verificando a utilização pela ELETROPAR das normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela ELETROBRÁS; h) aprovar seu regimento interno; i) manifestar-se previamente sobre a celebração de contratos que envolvam obrigações de valor igual ou superior a 0,5% do patrimônio líquido, corrigido trimestralmente de acordo com o índice de correção do ativo, incluídas as hipóteses a que alude a alínea \"d\" do artigo 21, observado o limite previsto neste dispositivo; j) deliberar sobre a realização do capital autorizado. Parágrafo Único - Os órgãos de auditoria interna da sociedade vincular-se-ão, funcionalmente, ao Presidente do Conselho de Administração. Art. 21 - No exercício das suas atribuições, compete à Diretoria, especialmente: a) aprovar as diretrizes internas de organização administrativa da ELETROPAR; b) estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a ELETROPAR; c) aprovar a distribuição de encargos entre os seus integrantes; d) deliberar sobre empréstimos a contrair no País ou no exterior; e) elaborar planos de emissão de debêntures para serem submetidos à Assembléia Geral; f) aprovar as estimativas da receita, dotações gerais da despesa e previsão de investimentos da ELETROPAR em cada exercício, efetuando o respectivo controle; g) elaborar os orçamentos da ELETROPAR; h) aprovar planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da ELETROPAR, sem prejuízo do disposto no Art. 32; i) aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados; j) pronunciar-se nos casos de admissão, elogio, punição, transferência e demissão dos empregados subordinados diretamente aos Diretores; l) conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; m) conferir poderes a Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; n) elaborar, em cada exercício, o balanço patrimonial da ELETROPAR, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações de recursos, a proposta de distribuição dos dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e ao exame e deliberação da Assembléia Geral; o) aprovar seu regimento interno; p) deliberar sobre a alienação de bens móveis de valor inferior ao referido na alínea \"i\" do artigo 20. CAPÍTULO V - Das atribuições dos Integrantes da Diretoria - Art. 22 - Cabe ao Diretor-Presidente a orientação da política administrativa e a representação da ELETROPAR, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - Nas deliberações da Diretoria, o Diretor-Presidente, além do voto pessoal, terá o de desempate. Art. 23 - Compete ao Diretor-Presidente: a) superintender os negócios da ELETROPAR; b) representar a ELETROPAR judicial ou extrajudicialmente, perante outras sociedades, os acionistas ou o público em geral, podendo, para esse fim, ser justificadamente substituído pelo outro Diretor; c) admitir e demitir empregados; d) formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria; e) fazer publicar o relatório anual das atividades da ELETROPAR; f) juntamente com outro Diretor, movimentar os dinheiros da ELETROPAR e assinar atos e contratos, podendo esta faculdade ser delegada aos demais Diretores e a procuradores ou empregados da ELETROPAR, com a aprovação da Diretoria; g) isoladamente, nomear representantes, prepostos, e procuradores \"ad judicia\" da ELETROPAR e, conjuntamente com outro Diretor, com aprovação da Diretoria, constituir mandatários para a prática dos atos referidos na alínea \"f\" deste artigo. Art. 24 - O Diretor-Presidente e o Diretor Superintendente, além dos deveres e responsabilidades próprias, serão os gestores nas áreas de atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria. CAPÍTULO VI - Do Conselho Fiscal - Art. 25 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente e será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, com mandato de um ano, brasileiros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um membro efetivo e respectivo suplente representantes do Tesouro Nacional. CAPÍTULO VII - Das Assembléias Gerais -Art. 26 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, para: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, e os membros do Conselho de Administração; fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Art. 27 - Além dos casos previstos em lei, a Assembléia Geral reunir-se-á sempre que o Conselho de Administração achar conveniente, e, em especial, para deliberar sobre: I - Alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou das sociedades controladas de que participar; abertura e aumento de capital social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas de que participar; emissão de debêntures conversíveis em ações ou venda desses valores mobiliários, se em tesouraria; venda de debêntures conversíveis em ações, de que seja titular; de empresas controladas de que participar e, ainda, sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; II - Operação de cisão, fusão ou incorporação de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pela União; III - Permuta de ações ou de outros valores mobiliários, de emissão das empresas mencionadas no inciso anterior. Art. 28 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será constituída pelo Presidente, ou seu substituto, e por um Secretário, escolhido dentre os presentes. Art. 29 - A transferência de ações poderá ser suspensa pelo prazo de até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral. § 1o - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito na sede da Sociedade, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária. § 2o - O edital de convocação também poderá condicionar a representação, por procurador, do acionista, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento seja efetuado na sede da ELETROPAR, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Art. 30 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. § 1o - Em cada exercício será obrigatória a distribuição de um dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos da lei. § 2o - O valor dos juros, pagos ou creditados aos seus acionistas, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, § 7º, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo anual mínimo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. § 3o - Os valores dos dividendos e dos juros pagos ou creditados a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem \r\n\r\nprejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. Art. 31 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados oportunamente, reverterão em benefício da ELETROPAR. CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 32 - A Diretoria fará publicar no Diário Oficial, depois de aprovados pelo Acionista Controlador: I) O Regulamento de Licitações; II) O Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; III) O quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; IV) O plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados”. Colhidas as assinaturas dos acionistas presentes, a saber, Senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, Presidente da Mesa; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (por sua representante Senhora Roberta Padilha Carestiato Daniel); Carlos Alberto Policaro e Lubripar Participações Ltda. (por sua representante Senhora Roberta Padilha Carestiato Daniel), encerrou-se, logo após, os trabalhos, às 11h. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária Geral. (Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001836585, em 05/09/2008). \r\n\r\nId: 666207. Valor: R$ 12141,36"
                ],
                "667030": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local da reunião: Em 01/09/2008, às 10h, na sede da Cia., à Av. Rio Branco, 26, sl. 1002(parte), Centro, RJ/RJ. 2, Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace, Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberação: Resolvem os membros do Conselho de Administração, por unanimidade: 4.1. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, conforme se segue: (i) Vlamir de Castro Paes, brasileiro, casado, engenheiro, CI. nº 83-1008033-D, CREA/RJ, CPF/MF nº 599.715.097-68, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, RJ/, para exercer, cumulativamente, os cargos de Diretor Presidente e Diretor Comercial; e (ii) Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI. n.º 06655842-0, IFP/RJ, CPF/MF nº 852.207.287-68, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, Botafogo, RJ/RJ para exercer, cumulativamente, os cargos de Diretor Executivo e Diretor Técnico, ambos com mandato de 01 ano, destituíveis a qualquer tempo, podendo ser reeleitos. Os Diretores, ora reeleitos, presentes a esta Reunião do Conselho, declaram, desde logo, de conformidade com o inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, não estarem incursos em crime ou qualquer outro impedimento legal que os impeçam de exercer atividade mercantil ou comercial. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. Conselheiros: Alessandro d'Ecclesia Farace; Alexandre da Silva Carvalho, Henio de Alcantara; Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt. Diretores reeleitos: Vlamir de Castro Paes e Alain Charles Arcalji. Reg. Jucerja: 1835656 em 03/09/2008.\r\n\r\nId: 667030. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "666746": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ nº 13.534.284/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.018.671\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2008. DIA, HORA E LOCAL: 03 de setembro de 2008, às 08:00 horas, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar­parte, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: (1) - Aprovar todos os termos e condições da Decisão Dir. 0722/2008 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) de 27 de agosto de 2008, referente a liberação de obrigação contratual, prorrogação do prazo de utilização e carência e redução do prazo de amortização relativos ao Subcrédito \"C” do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 05.2.0586.1 firmado com o BNDES em 01 de setembro de 2005 nos seguintes termos: (i) prorrogar o prazo de utilização dos recursos até 01 de junho de 2009; (ii) prorrogar o prazo de carência até 10 de junho de 2009, mantendo-se a capitalização dos juros; (iii) reduzir o prazo de amortização das parcelas mensais de 216 (duzentas e dezesseis) para 207 (duzentas e sete) parcelas mensais, com início em 10 de julho de 2009 e final em 10 de setembro de 2026; e (iv) liberar esta Sociedade da obrigação de constituir novas garantias reais para utilização de recursos acima de 82% (oitenta e dois por cento) do valor do referido Subcrédito; e (2) - Autorizar a Diretoria desta Sociedade a assinar cartas, aditivos e outros documentos, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação da deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de setembro de 2008. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Companhia Brasileira de Offshore. Certifico o deferimento em 22/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo: 1841566 em 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666746. Valor: R$ 1548,36"
                ],
                "667008": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de setembro de 2008, às 11:00 horas, Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 / 13º andar Edif. Bertolucci - Itaim Bibi - São Paulo - SP. A presente Assembléia foi realizada fora da sede da Companhia por conveniência das partes. II. Presenças: Debenturistas representando 98,76% (noventa e oito vírgula setenta e seis por cento) das Debêntures da 1ª série e debenturistas representando 83,64% (oitenta e três vírgula sessenta e quatro por cento) das Debêntures da 2ª série, ambas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, da Lojas Americanas S.A. (\"Debêntures\", \"Lojas Americanas\" ou \"Emissora\", respectivamente); Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\"), representada pelo Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto; e os representantes da Emissora, os Srs. Murilo Corrêa e Roberto Martins de Souza, conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. III. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade e Secretário - Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto. IV. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 08, 09 e 10 de setembro de 2008 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas edições de 08, 09, 10 de setembro de 2008 do Valor Econômico. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta da Emissora de alteração dos seguintes itens: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos na alínea \"h\" do item 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" prevista no inciso V, da alínea \"h\", do item 4.18.1 da Escritura de Emissão; e (iii) inserção de texto excluindo eventuais efeitos do cálculo do ajuste a valor presente nas definições de \"EBITDA Consolidado dos últimos 12 meses\", \"EBITDA trimestral\", \"Resultado Financeiro Líquido Consolidado\" e \"Resultado Financeiro Líquido Consolidado dos últimos 12 meses\", todos previstos na alínea \"h\" do Item 4.18.1 da Escritura de Emissão. Em contrapartida a aceitação da proposta por parte dos debenturistas a Emissora oferecerá um prêmio a ser definido. VI. Abertura: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, assim como os instrumentos de mandato dos representantes dos debenturistas presentes, declarando instalada a presente Assembléia com a presença de debenturistas representando 98,76% (noventa e oito vírgula setenta e seis por cento) das Debêntures da 1ª série e debenturistas representando 83,64% (oitenta e três vírgula sessenta e quatro por cento) das Debêntures da 2ª série, ambas da 2ª Emissão em circulação. Após a leitura da ordem do dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um Secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, por unanimidade, os debenturistas presentes elegeram o Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade para presidir os trabalhos e o Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto para secretariá-lo. Após a leitura da Ordem do Dia, foi passada a palavra ao representante da Emissora que explicou aos debenturistas os motivos para a alteração proposta na ordem do dia e apresentou aos debenturistas os detalhes da proposta, a saber: (i) na cláusula 4.18.1, alínea \"h\", Item 1, alterar os limites dos índices financeiros de 2,5 para 3,0 e na cláusula 4.18.1, alínea \"h\", item 2, alterar os limites dos índices financeiros de 2,0 para 1,5; (ii) no inciso V, do Item 2, da alínea \"h\" da cláusula 4.18.1 alterar a definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" para: \"Dívida Líquida Consolidada\" significa o somatório de todas as dívidas financeiras consolidadas da Emissora junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo, empréstimos e financiamentos com terceiros, emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não em ações, no mercado de capitais local e/ou internacional, bem como o diferencial a pagar por operações com derivativos menos o somatório das disponibilidades (caixa e aplicações financeiras) e o diferencial a receber por operações com derivativos; e (iii) inserir o texto a seguir nas definições de EBITDA e de Resultado Financeiro presentes na alínea \"h\" da cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão: \"Para fins desta definição e da conseqüente apuração dos Índices Financeiros, deverão ser ignorados os eventuais efeitos do cálculo do ajuste a valor presente - AVP (artigo 184 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada pela Lei 10.303, de 31 de dezembro de 2001 e pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007).\" Em contrapartida a aceitação por parte dos debenturistas da proposta acima apresentada, a Emissora oferece um prêmio de 0,70% a ser pago à totalidade dos debenturistas da Emissão sobre o preço unitário das debêntures, no dia 30 de setembro de 2008. Quanto ao item (ii) da ordem do dia e ao prêmio oferecido pela Emissora, debenturistas representando a maioria das debêntures em circulação solicitaram a majoração do prêmio proposto para 0,80% bem como propuseram ajustar a redação original prevista na escritura, conforme redação abaixo: \"Dívida Líquida Consolidada\" é o somatório das dívidas onerosas consolidadas da Emissora junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos com terceiros, emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não, no mercado de capitais local e/ou internacional, além de avais, fianças, penhores ou garantias prestadas pela Emissora exceto aqueles avais ou fianças correspondentes a dívidas que sejam integralmente consolidadas nas suas informações financeiras, bem como valores pagos a acionistas em decorrência de resgate de ações realizados pela Emissora menos o somatório das disponibilidades (caixa e aplicações financeiras); tudo apurado a partir do último balancete consolidado divulgado\". A Emissora disse que nada se opõe a tais pleitos. VII. Deliberações: Debêntures da 1ª série - Após as considerações e debates a respeito, debenturistas representando 85,65% das Debêntures da 1ª série votaram favoravelmente ao item (i) da Ordem do Dia sendo que 13,11% das Debêntures da 1ª série votaram de forma contrária ao item (i) da Ordem do Dia, sendo estes últimos aqueles a saber: Representado pelo Sr. Lauro Augusto Amaral Campos - SUL AMERICA TOCA II FI MULTIMERCADO - Titular de 88 debêntures da 1ª série; Representado pelos Srs. Renato Lázaro Ramos e Carlos Shiguenobu Uema, HSBC FI MULTIMERCADO CP MULTI BASEL - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA WS - Titular de 3 debêntures da 1ª série, FIF HSBC CCLI - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO MULTI COMPOSITE - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO ALPRESS - Titular de 6 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO CHAMONIX - Titular de 6 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO ABAETÉ - Titular de 10 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO TEJO - Titular de 12 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI II - Titular de 23 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO TERMO - Titular de 23 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA SAGUARAJI - Titular de 37 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI IV - Titular de 40 debêntures da 1ª série, HSBC RENDA FIXA LP JATOBÁ - Titular de 43 debêntures da 1ª série, HSBC FI REF DI CR PRIV LP INSTITUCIONAL - Titular de 45 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI III - Titular de 50 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA LONGO PRAZO TOP - Titular de 97 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA CP LONGO PRAZO ATIVO - Titular de 133 debêntures da 1ª série, HSBC FI REF DI CRED PRIV LP EXECUTIVO - Titular de 153 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO CP MULTI - Titular de 175 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. João Guilherme Dal Fabbro, FI RENDA FIXA ENERGY II - Titular de 120 debêntures da 1ª série, Representado pela Sra. Daniela Gamboa, BNP PARIBAS ROUSSEAU II FI MM CP PR CONC - Titular de 28 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Adriano Luiz Ferreira, BRADESCO FI RENDA FIXA FOX II - Titular de 204 debêntures da 1ª série. Desta forma, para os debenturistas da 1ª série, fica aprovada a proposta da Emissora, com a alteração da redação proposta pelos debenturistas e com o prêmio no valor de 0,80%. Quanto ao item (ii) da Ordem do dia, debenturistas representando 80,05% das Debêntures da 1ª série votaram favoravelmente ao item (ii) da Ordem do Dia sendo que 18,71% das Debêntures da 1ª série votaram de forma contrária ao item (ii) da Ordem do Dia, sendo estes últimos aqueles a saber: Representado pelo Sr. Lauro Augusto Amaral Campos - SUL AMÉRICA TOCA II FI MULTIMERCADO - Titular de 88 debêntures da 1ª série; Representado pelos Srs. Renato Lázaro Ramos e Carlos Shiguenobu Uema, HSBC FI MULTIMERCADO CP MULTI BASEL - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA WS - Titular de 3 debêntures da 1ª série, FIF HSBC CCLI - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO MULTI COMPOSITE - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO ALPRESS - Titular de 6 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO CHAMONIX - Titular de 6 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO ABAETÉ - Titular de 10 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO TEJO - Titular de 12 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI II - Titular de 23 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO TERMO - Titular de 23 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA SAGUARAJI - Titular de 37 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI IV - Titular de 40 debêntures da 1ª série, HSBC RENDA FIXA LP JATOBÁ - Titular de 43 debêntures da 1ª série, HSBC FI REF DI CR PRIV LP INSTITUCIONAL - Titular de 45 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI III - Titular de 50 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA LONGO PRAZO TOP - Titular de 97 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA CP LONGO PRAZO ATIVO - Titular de 133 debêntures da 1ª série, HSBC FI REF DI CRED PRIV LP EXECUTIVO - Titular de 153 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO CP MULTI - Titular de 175 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. João Guilherme Dal Fabbro, FI RENDA FIXA ENERGY II - Titular de 120 debêntures da 1ª série, Representado pela Sra. Daniela Gamboa, BNP PARIBAS ROUSSEAU II FI MM CP PR CONC - Titular de 28 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Adriano Luiz Ferreira, BRADESCO FI RENDA FIXA FOX II - Titular de 204 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Gianmarco Gomes, FI MULTIMERCADO TREASURY - Titular de 311 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Cássio Barroso Padilha Sampaio, M207 FDO DE INV EM COTAS DE FIM - Titular de 249 debêntures da 1ª série. Desta forma, para os debenturistas da 1ª série, fica aprovada a proposta da Emissora, com a alteração da redação proposta pelos debenturistas e com o prêmio no valor de 0,80%. Quanto ao item (iii) da Ordem do dia, debenturistas representando 55,55% das Debêntures da 1ª série votaram favoravelmente ao item (iii) da Ordem do Dia sendo que 43,21% das Debêntures da 1ª série votaram de forma contrária ao item (iii) da Ordem do Dia, sendo estes últimos aqueles a saber: Representado pelo Sr. Lauro Augusto Amaral Campos - SUL AMÉRICA TOCA II FI MULTIMERCADO - Titular de 88 debêntures da 1ª série; Representado pelos Srs. Renato Lázaro Ramos e Carlos Shiguenobu Uema, HSBC FI MULTIMERCADO CP MULTI BASEL - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA WS - Titular de 3 debêntures da 1ª série, FIF HSBC CCLI - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO MULTI COMPOSITE - Titular de 5 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO ALPRESS - Titular de 6 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO CHAMONIX - Titular de 6 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO ABAETÉ - Titular de 10 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO TEJO - Titular de 12 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI II - Titular de 23 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO TERMO - Titular de 23 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA SAGUARAJI - Titular de 37 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI IV - Titular de 40 debêntures da 1ª série, HSBC RENDA FIXA LP JATOBÁ - Titular de 43 debêntures da 1ª série, HSBC FI REF DI CR PRIV LP INSTITUCIONAL - Titular de 45 debêntures da 1ª série, HSBC FI RF CRED PRIV MULTI III - Titular de 50 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA LONGO PRAZO TOP - Titular de 97 debêntures da 1ª série, HSBC FI RENDA FIXA CP LONGO PRAZO ATIVO - Titular de 133 debêntures da 1ª série, HSBC FI REF DI CRED PRIV LP EXECUTIVO - Titular de 153 debêntures da 1ª série, HSBC FI MULTIMERCADO CP MULTI - Titular de 175 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. João Guilherme Dal Fabbro, FI RENDA FIXA ENERGY II - Titular de 120 debêntures da 1ª série, Representado pela Sra. Daniela Gamboa, BNP PARIBAS ROUSSEAU II FI MM CP PR CONC - Titular de 28 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Adriano Luiz Ferreira, BRADESCO FI RENDA FIXA FOX II - Titular de 204 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Gianmarco Gomes, FI MULTIMERCADO TREASURY - Titular de 311 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Cássio Barroso Padilha Sampaio, M207 FDO DE INV EM COTAS DE FIM - Titular de 249 debêntures da 1ª série, Representado pelos Srs. Ricardo M. Colin e Eduardo Augusto S. Gonçalves, CREDIT AGRICOLE DI MASTER FI REFER LP - Titular de 450 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Paulo Giavina-Bianchi, FI AMARALINA MULTIMERCADO - CRED PRIV - Titular de 58 debêntures da 1ª série, FI VOTORANTIM INSTITUCIONAL RF - Titular de 92 debêntures da 1ª série, FI TITANIUM MULTIMERCADO - Titular de 171 debêntures da 1ª série, FI VOTORANTIM VINTAGE MULTIMERCADO - Titular de 1179 debêntures da 1ª série, Representado pelo Sr. Eduardo Alhadeff, ARARAS FI MULTIMERCADO - Titular de 500 debêntures da 1ª série. Desta forma, fica rejeitado o item (iii) da ordem do dia tendo em vista o quorum de 55,55% das debêntures em circulação não ser suficiente para aprovar referido item. Debêntures da 2ª série - Após as considerações e debates a respeito, debenturistas representando 59,40% das Debêntures da 2ª série votaram favoravelmente ao item (i) da Ordem do Dia sendo que 24,24% das Debêntures da 2ª série votaram de forma contrária ao item (i) da Ordem do Dia. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, debenturistas representando 58,63% das Debêntures da 2ª série votaram favoravelmente ao item (ii) da Ordem do Dia sendo que 25,01% das Debêntures da 2ª série votaram de forma contrária ao item (ii) da Ordem do Dia. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, debenturistas representando 52,63% das Debêntures da 2ª série votaram favoravelmente ao item (iii) da Ordem do Dia sendo que 31,01% das Debêntures da 2ª série votaram de forma contrária ao item (iii) da Ordem do Dia. Desta forma, ficam rejeitados todos os itens da ordem do dia para a 2ª série tendo em vista os quoruns não são suficientes para aprovar referidos itens. VIII. Encerramento: Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da assembléia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora e pelos debenturistas presentes, sendo ainda autorizada sua publicação sem as assinaturas dos debenturistas. São Paulo, 24 de setembro de 2008. Ass. Sr. Luiz Carlos Marinho de Andrade - Presidente. Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Secretário. Representada pelos Srs. Murilo Corrêa e Roberto Martins de Souza - Lojas Americanas S.A. Representada pelo Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 667008. Valor: R$ 8840,04"
                ],
                "666967": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº. 33.3.0028691-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local: No dia 18 (dezoito) de setembro de 2008, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº. 300 - 11º andar, sala 1101 - parte; II. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº. 6.404/76; III. Ordem do Dia: Proposta de alteração do caput do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; IV. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presentes também os Diretores da Sociedade, Srs. José Augusto da Gama Figueira, Pedro Jereissati e João José de Araújo Pereira Pavel; V. Mesa: Presidente, o Sr. Otavio Marques de Azevedo e Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira; VI. Deliberações: Foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes aprovar a alteração do caput do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, visando estabelecer que o Conselho de Administração da Companhia será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: \"Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 9 (nove) membros e igual número de suplentes, acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (hum) ano, podendo ser reeleitos.\"; VII. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/76; VIII. Acionistas Presentes: AG Telecom Participações S.A.; Luxemburgo Participações S.A.; L.F. Tel. S.A.; Fundação Atlântico de Seguridade Social; BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; Fiago Participações S.A.; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Alexandre Jereissati Legey; Pedro Jereissati; Carlos Jereissati; Otávio Marques de Azevedo; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Álvaro Furtado de Andrade; Cristiana Gutierrez; Fernando Antonio Pimentel Melo; Marcio de Araújo Faria; Joaquim Dias de Castro; Caio Marcelo de Medeiros Melo; Eduardo César Pasa; Haroldo Baptista de Brito; Antônio Bráulio de Carvalho; Wagner Luiz Constantino de Lima e Alcinei Cardoso Rodrigues. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX Participações S.A. Certifico o deferimento em 22/09/2008, e o registro sob o número 1841543 e data de 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666967. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "666909": [
                    "V - Ata",
                    "REUNIÃO Nº 622 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nAos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, realizou-se na sede da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na Avenida República do Chile, 65 - 23º andar, com início às dezesseis horas, a Reunião Ordinária nº 622 do Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, sob a presidência do Presidente José Sérgio Gabrielli de Azevedo, com a presença dos Conselheiros Paulo Roberto Costa, João Bernardo de Azevedo Bringel e Marco Antonio Martins Almeida. Estiveram presentes, como convidados, o Presidente da Petroquisa, Paulo Cezar Amaro Aquino, os Diretores da Petroquisa Djalma Rodrigues de Souza e Patrick Horbach Fairon e o Analista de Sistemas Sênior Álvaro de Sá Bahia. Iniciada a Reunião foi examinado o seguinte assunto: 1) Pauta nº 015 - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DA PETROBRAS PARA A DIRETORIA DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA (ATA D.E. DA PETROBRAS 4.707, item 14, de 10.07.2008 - Pauta nº 771 - DIP AB-PQF 238/2008, de 02.07.2008): - O Presidente do Conselho de Administração da Petroquisa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, propôs ao Colegiado aprovar a indicação do nome do Senhor Álvaro de Sá Bahia para a função de Diretor da Petroquisa, para um mandato de 3 (três) anos, a partir de 11.07.2008, tendo em vista a renúncia do Diretor Antonio Augusto Almeida Faria, bem como aprovar a reeleição dos Diretores Patrick Horbach Fairon e Djalma Rodrigues de Souza para um novo mandato de 3 (três) anos, a partir de 11.07.2008. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos dos artigos 14 e 24, inciso II, do Estatuto Social da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, resolveu: i) aprovar a indicação do nome do Senhor Álvaro de Sá Bahia para a função de Diretor da Petroquisa, para um mandato de 3 (três) anos, a partir de 11.07.2008, tendo o Diretor, ora eleito, optado pela remuneração correspondente aos honorários de Diretor da Petroquisa e, assim, não fazendo jus aos honorários de função gratificada que já exercem na estrutura da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; ii) aprovar a reeleição dos Diretores Patrick Horbach Fairon e Djalma Rodrigues de Souza para um novo mandato de 3 (três) anos, a partir de 11.07.2008, tendo os Diretores, ora reeleitos, optado pela remuneração correspondente aos honorários de Diretor da Petroquisa e, assim, não fazendo jus aos honorários de função gratificada que já exercem na estrutura da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Na oportunidade, o Conselho de Administração deixou registrado os agradecimentos ao Senhor Antonio Augusto Almeida Faria pela competência e zelo demonstrados no exercício de suas funções. Às dezessete horas, o Presidente encerrou a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e, por mim, Secretária Geral da Petroquisa. José Sérgio Gabrielli de Azevedo - Presidente do Conselho; Paulo Roberto Costa - Conselheiro; Marco Antonio Martins Almeida - Conselheiro; João Bernardo de Azevedo Bringel - Conselheiro; Izabel Cristina de Azevedo Melo Leite - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S.A. - Petroquisa, número 00001829788 e data: 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666909. A faturar por empenho"
                ],
                "666903": [
                    "V - Ata",
                    "REUNIÃO Nº 621 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, realizou-se na sede da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na Avenida República do Chile, 65 - 23º andar, com início às dezesseis horas, a Reunião Ordinária nº 621 do Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, sob a presidência do Presidente José Sérgio Gabrielli de Azevedo, com a presença dos Conselheiros Paulo Roberto Costa e João Bernardo de Azevedo Bringel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antonio Martins Almeida. Estiveram presentes, como convidados, o Presidente da Petroquisa Interino Patrick Horbach Fairon, e os Diretores da Petroquisa Djalma Rodrigues de Souza, Antonio Augusto Almeida Faria e o Gerente Executivo de Abastecimento - Petroquímica e Fertilizantes Paulo Cezar Amaro Aquino. Iniciada a Reunião foi examinado o seguinte assunto: 1) Pauta nº 014 - INDICAÇÃO DE PRESIDENTE DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA (ATA D.E. DA PETROBRAS 4.705, item 16, de 23.06.2008 - Pauta nº 742 - DIP DABAST 65/2008, de 20.06.2008): - O Presidente do Conselho de Administração da Petroquisa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo propôs ao Colegiado a indicação do Senhor Paulo Cezar Amaro Aquino, para exercer o cargo de Presidente da Petroquisa, em substituição ao Senhor Patrick Horbach Fairon. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos dos artigos 14 e 24, inciso II, do Estatuto Social da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, resolveu eleger o Senhor Paulo Cezar Amaro Aquino, brasileiro, geólogo, casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 20º andar, portador da carteira de identidade nº 3.002.999.526, expedida pelo SSP/RS - Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e inscrito no CPF sob o nº 206.147.480-20, para exercer, a partir de 23/06/2008, o cargo de Presidente da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, em substituição ao Senhor Patrick Horbach Fairon, e completando o mandato do mesmo - em atenção ao disposto no artigo 21 do aludido Estatuto Social - ou seja até 26/11/2008, tendo o Presidente ora eleito, optado pela remuneração correspondente à função gratificada que já exerce na estrutura da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e, assim, não fazendo jus aos honorários de Presidente da Petroquisa. O Presidente ora eleito exercerá, cumulativamente, a função de Diretor de Relações com Investidores da Petroquisa. Na oportunidade, o Conselho de Administração deixou registrado os agradecimentos ao Senhor Patrick Horbach Fairon pela competência e zelo demonstrados no exercício de suas funções. Às dezessete horas, o Presidente encerrou a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e, por mim, Secretário Geral Interino da Petroquisa. José Sérgio Gabrielli de Azevedo - Presidente do Conselho; Paulo Roberto Costa - Conselheiro; João Bernardo de Azevedo Bringel - Conselheiro; Gilmar Barretto Pereira - Secretário Geral Interino da Petroquisa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S.A. - Petroquisa, número 00001829779 e data: 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666903. A faturar por empenho"
                ],
                "666970": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028691-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2008. I. Hora e Local: A reunião realizou-se às 9:00 horas do dia 23 (vinte e três) de julho de 2008, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo n.º 300, 11o andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro Otavio Marques de Azevedo, que convidou para secretariá-lo o Sr. José Augusto da Gama Figueira. III. Convocações: dispensada, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Ordem do Dia: nomeação de membro suplente para integrar o Conselho de Administração. V. Presença: Compareceu a reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações: O Conselho fez registrar o recebimento, em 6 de junho de 2008, de carta de renúncia do membro suplente, a Sra. Graciela Valerie Bridger, e, na forma do Art. 150 da Lei nº 6.404/76, decidiu nomear em sua substituição o Sr. ALCINEI CARDOSO RODRIGUES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade CRE-SP n° 24.308, inscrito no CPF/MF sob o n° 066.206.228-01, com endereço na Rua do Ouvidor nº. 98, 8º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como suplente do conselheiro Wagner Luiz Constantino de Lima. Ficou esclarecido que o conselheiro ora eleito não incorre nas proibições constantes do artigo 162 da Lei nº 6.404/76, que o impeça de exercer atividades mercantis. VII. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes (aa.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; Pedro Jereissati; Alexandre Jereissati Legey (supl.); Álvaro Furtado de Andrade; Fernando Antonio Pimentel Melo; Joaquim Dias de Castro; Eduardo Cesar Pasa; Antonio Bráulio de Carvalho e Wagner Luiz Constantino de Lima. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2008. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX Participações S.A. Certifico o deferimento em 24/07/2008, e o registro sob o número 1821931 e data de 24/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666970. Valor: R$ 1342,44"
                ],
                "667054": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 17 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a.3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso I\\:, da Lei n. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e. do Artigo 17, Parágrafo 1°, do Estatuto Social da Companhia. PRESENCA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar um empréstimo rotativo. DELIBERAÇÓES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de um Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo Rotativo - Integrada, junto ao HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Múltiplo, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com vencimento em 16/12/2008, podendo ser prorrogado por igual período. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1841474 em 22/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 667054. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "666972": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 666972. Valor: R$ 2435,40"
                ],
                "666934": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.673.254/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2008: Aos quatorze dias do mês de julho do ano de 2008, as 10:00 hs, na sede da empresa, reuniram os acionista representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, e deliberaram sobre as seguinte) ordem do dia: 1- Aprovar a redução do capital social em R$ 13.083.600,19 (treze milhões, oitenta e três mil, seiscentos reais e dezenove centavos), na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, passando de R$ 168.185.560,57 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinqüenta e sete centavos) para R$ 155.101.960,38 (cento e cinqüenta e cinco milhões, cento e um mil , novecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). São Gonçalo, 14 de julho de 2008, JUCERJA registro nº 00001841071 de 19/09/2008, Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 666934. Valor: R$ 619,08"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "666145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAODINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2008, às 10:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666145. Valor: R$ 465,96"
                        ],
                        "666218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDiante do equívoco ocorrido no valor proposto para o aumento do capital social de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\") constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária convocada por meio do Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 19, 22 e 23 de setembro de 2008 dos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fica retificada a ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, na forma abaixo, e alterada a data de sua realização, anteriormente convocada para o dia 6 de outubro de 2008, de forma a cumprir o prazo estipulado no artigo 124, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nEm razão do exposto acima, ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 10 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nAprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 894.452,92 (oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos das propostas da Diretoria, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir o novo capital social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à data de realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666218. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "664962": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Juliane Pogian Bueno, Maria Genessi de Lima Christofoli. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 -Adão José da Cruz, Ademir Cabral Junior, Adenilson Pereira da Lima, Aguinaldo Gilvane de Souza, Alceu Antonio Manfron, Alesandro Cardoso Andrade, Alexandre Ferreira da Fonseca, Aline Guimarães Lucas de Jesus, Americo Markievicz, Ana Flavia Lubanski , Analu Moreira dos Santos, Anderson José Moro, Anderson Rodrigo da Silva, Andreia Maria Pereira Cardoso, Andrey Stanley Elizio, Antonio Marcos de Jesus Santos, Aparecida Lopes Gonçalves, Aparecido Almeida Correa, Arlindo Onofre Pereira, Avinner Aron Lumikowski Cardoso, Carlos Augusto Carmazem, Cesar Renato Maceno, Clarisse Nascimento, Claudemir Koraleski, Claudio Luiz Pedroso dos Santos, Cleverson de Melo Sarmento, Cleverton Gonçalves, Cristiane Coldebela da Rosa , Cristina Costa Oliveira, Daniela Priscila Colle, Daniele da Silva Nascimento, Djalma Lucio de Paula dos Santos, Eduardo Freire Duarte , Eliane Pereira Pinto Vieira, Eliseu Pereira Veloso, Emanoel Reichardt, Emerson de Souza Santos, Emerson Freitas Machado, Esmebia Antonia de Souza, Eudes Fonseca Vicente, Eunice Ferreira Nunes, Fabieli Fernandes de Abreu, Fabio Bittencourt Machado, Fabio Gomes Moraes, Fabio Henrique Brandão, Felippe Luiz Monteiro da Cruz, Fernando Monteiro da Cruz, Fernando Nelson Ferreira Godinho, Flavio Alexandre Alves, Gil Adam Morais Mildemberger, Gilmar João dos Santos, Gisele Vagna de Matos Pereira, Glaucio Branco de Farias, Guilherme Vinicius Sotto Maior Ribeiro dos Santos, Hilda Maria Salomão Doumenis, Jader Antonio Madruga Costa, Jailton Kutacho, Jairo Nica da Rocha, Jairo Volnei Batista, Janiceia Alves Xavier, Jeferson Pio Gonlaves, Jefferson Assis da Silva, Jenaina Dias Oliveira, Jerry Augusto Teixeira da Cruz, Jeslaine Aparecida da Silveira, Joanita da Aparecida Sauer França, João Roberto da Silva, Joaquim Ferraz da Silveira Bisneto, Joel Oliveira da Silva, John Vaz Muller, Jorge Rangel Polidoro, Jose Arlan Ferreira dos Santos, Jose dos santos Silva Junior, Jose Fernandes Soares Lopes, José Marciano Godoy Ferraz, Juceli Aparedida Scherer, Juliana Pereira Gabriel, Juliano Becker Isotton, Karla Roberta Marques de Souza Ferreira, Laudiceia Maie, Lenir Candido de Godoi, Leoacir Pereira de França, Leonia Broska da Silva, Lindomar Fernandes dos Santos, Lourival Augusto Xavier, Luciana Marcia Nascimento, Lucineide Maria da Silva, Luiz Belmiro Skrzeczkowski, Luiz Carlos Soares, Luiz Claudio Ferreira, Luiz Henrique Neves, Marcelo Gonçalves de Quadros, Marcelo Jose Wierzbicki, Marcelo Moraes Santos, Marcelo Pedroso, Marciane Marzina Marinoso de Moraes, Marcio Roberto Lima, Maria Aparecida Gonçalves dos Santos, Maria Eunice Erzinger, Maria Lucia Ribeiro Gonçalves Oliveira, Mario Marcio Batista dos Santos, Marli Antunes Plates, Marlon Cardoso Maia, Marta Alves Pereira, Michael Mota de Oliveira, Moises Machado da Silva , Moises Silva Dias, Newton Cordeiro Neto, Noemi de Andrade, Osvaldo Alves de Sa, Oswaldo Benedito Neves de Abreu, Patricia Passos, Paula Pereira Tudisco, Paulo Cezar Rogulski , Paulo Henrique Gonçalves dos Santos, Paulo Henrique Martins de Lima dos Santos, Paulo Henrique Menegola Bruneri, Paulo Vitor Novakowski Martins, Pedro Eli Nogueira, Rafael Bastos de Lima, Rafael Valentintin Brandão, Regilnaldo Kuhn, Rochellen Valença, Rodrigo Amaro da Rocha, Rodrigo Daniel Santos Amaral, Rodrigo Lucena de Lara, Rodrigo Morandi Salgado, Rogélio de Oliveira Machado, Ronaldo Taira, Ronise Pereira Da Luz, Rosileide de Morais Ferreira, Rosilene Baroni, Rosilene dos Santos Moraes, Rozivan Alves Golveia, Rubens Vidal dos Santos, Samuel Hilário da Conceição, Sandra de Oliveira, Sandro Charello, Santiago de Jesus de Souza, Selma Soares de Faria, Sidnei Bortolameoti, Sidnei Machado da Silva, Silvana Campos Ferreira, Simone Claudineia Hupalo Pcheneczuc, Suelen De Almeida Guedes, Suzane Domingues, Tamiris Aparecida Pereira dos Santos, Tatiane de Andrades, Thainá Tuane Tavares dos Santos, Thais Ananias Gonçalves, Tiago Braga Guimarães, Valdair Almeida, Valmir Lisboa, Vanusa Alves Machado, Venilton Roberto Da Silveira Junior, Walter Cruz, Wanderlei Lopes de Paula. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 664962. Valor: R$ 2546,28"
                        ],
                        "666952": [
                            "V - Ata",
                            "LLOYD'S ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 09.441.438/0001-80\r\n\r\nN.I.R.E. 33.2.0806996-5\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE QUOTISTAS 18/07/08. Lloyd's, constituído nos termos do Lloyd's Act 1871, com sede em One Lime Street, Londres EC3M 7HA, Inglaterra, neste ato representado por seu procurador Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. 15.293 expedida pela OAB/RJ, CPF 008.563.637-15, domiciliado na Cidade e Estado do R.J. na Av. Rio Branco, 85, 14º andar, Centro, CEP: 20.040-004; e Jorge Hilário Gouvêa Vieira, acima qualificado, Únicos sócios do Lloyd's Escritório de Representação no Brasil Ltda., com sede na Av. Rio Branco, 85, 16° andar (parte), Cidade e Estado do R.J., CEP: 20.040-004, CNPJ 09.441.438/0001-80, (a \"Sociedade\"), RESOLVEM destituir o atual representante da Sociedade no Brasil, Sr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira, acima qualificado, a quem a Sociedade dá a mais ampla, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação das obrigações por ele assumidas durante o período em que atuou como representante da Sociedade, no exercício de suas atribuições, nada mais podendo reclamar ou pleitear, a qualquer tempo ou título. RESOLVEM, ainda, os Sócios Quotistas neste ato nomear, em substituição ao Sr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira, o Sr. Marco Antonio de Simas Castro, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da C.I. 03.774.764-9, expedida pelo DIC/RJ, CPF628.798.047-87, residente e domiciliado na R. Vice-Governador Rubens Berardo, 125 - Bloco 2 - apto. 308, Gávea, Cidade e Estado do R.J., CEP 22.451-070, como representante da Sociedade no Brasil para os fins previstos na Resolução CNSP 168, de 17/12/07, incluindo mas não limitado ao seu art. 29, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado. E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente Resolução de Quotistas em 3 vias de igual teor, forma e validade, na presença das 2 testemunhas abaixo. R.J., 18/07/08. Lloyd's - p.p. Jorge Hilário Gouvêa Vieira. Jorge Hilário Gouvêa Vieira. Primeira Alteração do Contrato Social da Sociedade Limitada Lloyd's Escritório de Representação no Brasil Ltda. Lloyd's, constituído nos termos do Lloyd's Act 1871, com sede em One Lime Street, Londres EC3M 7HA, Inglaterra, neste ato representado por seu procurador Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I.15.293 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF 008.563.637-15, domiciliado na Cidade e Estado do R.J., na Av. Rio Branco,85, 14º andar, Centro, CEP: 20.040-004; e Jorge Hilário Gouvêa Vieira, acima qualificado; Únicos sócios do Lloyd's Escritório de Representação no Brasil Ltda., sociedade com sede na Av. Rio Branco, 85, 16° andar (parte), Cidade e Estado do R.J., CEP: 20.040-004, inscrito no CNPJ 09.441.438/0001-80 (a \"Sociedade\"), e ainda Marco Antonio de Simas Castro, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da C.I. 03.774.764-9, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF 628.798.047-87, residente e domiciliado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, n 125 - Bloco 2- apto. 308, Gávea, Cidade e Estado do R.J., CEP 22.451-070; têm entre si justo e contratado o seguinte: I. O Sócio Quotista Jorge Hilário Gouvêa Vieira, acima qualificado, retirando-se da Sociedade, nesta data, transfere, a título oneroso e com a expressa anuência do Lloyd's, o qual renunciou ao seu direito de preferência, 1 quota para Marco Antonio de Simas Castro, acima qualificado, que, neste ato, ingressa na Sociedade. II. Em decorrência da deliberação tomada no item I acima, o caput da Cláusula 5 do Contrato Social, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5. Capital Social. O capital subscrito da Sociedade é de R$ 120,00, dividido em 120 quotas, de valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios quotistas: Sócios Quotistas, N.° de Quotas, R$ Lloyd's - 119 - 119,00; Marco Antonio de Simas Castro - 1 - 1,00; Total - 120 - 120,00. III. Os Sócios Quotistas resolvem destituir Jorge Hilário Gouvêa Vieira do cargo de Diretor da Sociedade, o qual outorga à Sociedade quitação com relação a honorários ou pro-labore referentes ao período em que ocupou o referido cargo. Por sua vez, a Sociedade dá a mais ampla, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação das obrigações assumidas por Jorge Hilário Gouvêa Vieira com relação ao período em que ocupou o cargo de Diretor da Sociedade, no exercício de suas funções, nada mais podendo reclamar ou pleitear, a qualquer tempo ou título. IV. Resolvem os Sócios Quotistas nomear para o cargo de Diretor da Sociedade em vacância, o Sr. Marco Antonio de Simas Castro, acima qualificado, que neste ato declara, sob as penas da lei, não ter sido condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo; ou contra a fé pública ou a propriedade, enfim, estar totalmente livre e desimpedido para a prática dos atos e para o exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi nomeado. V. Tendo em vista as deliberações acima, resolvem os Sócios Quotistas alterar o § 1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"§ 1º: Marco Antonio de Simas Castro, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da C.I. 03.774.764-9, expedida pelo DIC/RJ, CPF 628.798.047-87, residente e domiciliado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, n.º 125 - Bloco 2 - apto. 308, Gávea, Cidade e Estado do R.J., CEP 22.451-070, é neste ato nomeado Diretor da Sociedade, e declara, sob as penas da lei, não ter sido condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo; ou contra a fé pública ou a propriedade, enfim, estar totalmente livre e desimpedido para a prática dos atos de comércio e para o exercício das atividades mercantis inerentes ao cargo para o qual foi nomeado. \"VI. Tendo em vista as deliberações acima, fica alterado o Contrato Social da Sociedade, o qual, consolidado, passará a vigorar com a seguinte redação: \"Contrato Social da Lloyd's Escritório de Representação no Brasil Ltda. Cláusula 1. Denominação Social. A Sociedade denominar-se-á Lloyd's Escritório de Representação no Brasil Ltda.Cláusula 2. Sede. A Sociedade terá sede na Av. Rio Branco, 85, 16° andar (parte), Cidade e Estado do R.J., CEP: 20.040-004. § Único: A Sociedade poderá abrir e manter filiais, depósitos, agências, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação dos sócios quotistas representando a maioria do capital social da Sociedade. Cláusula 3. Objeto. A Sociedade tem por objeto a representação do Lloyd's no Brasil. Cláusula 4. Duração. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula 5. Capital Social. O capital subscrito da Sociedade é de R$ 120,00, dividido em 120 quotas, de valor nominal equivalente a R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios quotistas: Sócios Quotistas - N.° de Quotas - R$ . Lloyd's - 119 - 119,00; Marco Antonio de Simas Castro - 1 - 1,00; Total - 120 - 120,00; § 1º: O capital social subscrito será integralizado em bens e/ou moeda do país até o dia 31/12/08. § 2º: A responsabilidade dos sócios quotistas é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 3º Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais, que serão tomadas por maioria de votos, salvo de previsto de forma diversa na lei ou neste Contrato Social. Cláusula 6. Cessão de Quotas. Em caso de venda, cessão ou transferência de quotas para terceiros, os demais Quotistas terão preferência para sua aquisição, o qual deverá ser exercido dentro de um período de 30 dias contados do recebimento de comunicação, por escrito, do sócio quotista ofertante informando (i) sua intenção de vender, ceder ou transferir suas quotas para terceiros, bem como (ii) as condições ofertadas para terceiros. Cláusula 7. Administração. A Sociedade será administrada por 1 diretor, pessoa física, sócio quotista ou não, residente e domiciliado no Brasil, a quem serão outorgados poderes de representação da Sociedade, dentro dos limites estabelecidos em lei e no presente Contrato Social. § 1º: Marco Antonio de Simas Castro, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da C.I. 03.774.764-9, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF 628.798.047-87, residente e domiciliado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, n.º 125 - Bloco 2 - apto. 308, Gávea, Cidade e Estado do R.J., CEP 22.451-070, é neste ato nomeado diretor da Sociedade, e declara, sob as penas da lei, não ter sido condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo; ou contra a fé pública ou a propriedade, enfim, estar totalmente livre e desimpedido para a prática dos atos de comércio e para o exercício das atividades mercantis inerentes ao cargo para o qual foi nomeado. § 2º: O diretor fica dispensado de prestar caução em garantia do desempenho de sua função. § 3º: O diretor deverá exercer seu mandato por um período indeterminado. § 4º: Os Quotistas deverá determinar a remuneração do diretor da Sociedade. § 5º: O diretor deverá representar a Sociedade em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, inclusive perante repartições públicas e autoridades federais, estaduais e municipais, abrir, manter e encerrar contas bancárias, receber, emitir, sancionar, certificar, sacar ou garantir cheques, contratos de câmbio, notas fiscais, duplicatas ou outros instrumentos de crédito ou títulos de crédito, demandar, receber, negociar e determinar a forma de pagamento de todas as dívidas com a Sociedade, bem como dar e receber quitação. § 6º: As procurações outorgadas pela Sociedade, além de mencionares expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitada. § 7º: O diretor somente poderá adquirir, vender, hipotecar ou de outro modo alienar ou gravar os bens do ativo da Sociedade, mediante prévia autorização escrita e específica de todos os Quotistas, podendo tal autorização ser outorgada via fax. Cláusula 8. Reunião dos Sócios Quotistas. Todas as deliberações sociais, com exceção das matérias que exijam quorum qualificado previsto em lei ou neste Contrato Social, serão tomadas pelo voto dos Quotistas que representem a maioria do capital social da Sociedade. § 1º: Dependem da deliberação dos Quotistas representando a maioria do capital social da Cia., além de outras matérias indicadas na lei ou no presente Contrato Social: (i) a aprovação das contas da administração; (ii) a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; e (iii) o pedido de falência e recuperação judicial ou extrajudicial da Sociedade; e (iv) a transformação da Sociedade em sociedade por ações. § 2º: Salvo disposição diversa prevista em lei, dependem da deliberação dos Quotistas representando, ao menos, 75% do capital social da Sociedade, além de outras matérias indicadas na lei ou no presente Contrato Social: (i) a incorporação, fusão, cisão e dissolução da Sociedade; (ii) a cessação do estado de liquidação; (iii) a abertura e o fechamento de filiais, agências e escritórios; e (iv) a alteração deste Contrato Social. § 3º: A convocação para a reunião dos Quotistas dar-se-á através de carta com protocolo de recebimento ou fac-símile, com 5 dias corridos de antecedência da realização da referida reunião. A presença de todos os Quotistas da Sociedade em uma reunião de Quotista ou a declaração de todos os Quotistas, por escrito, reconhecendo o local, data, hora e ordem do dia de tal reunião, deverá sanar qualquer inobservância aos procedimentos de convocação aqui estabelecidos. § 4º: A reunião dos Quotistas poderá ser dispensada caso todos os Quotistas decidam, por escrito, sobre as matérias da ordem do dia da referida reunião. Cláusula 9. Exercício Social. O ano social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Cláusula 10. Continuidade. A falência, morte, incapacidade ou insolvência de qualquer dos Quotistas não implicará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com os Quotistas remanescentes. § Único: No caso de falecimento, destituição ou incapacidade de qualquer Quotista, dentro de 30 dias, um balanço patrimonial será levantado de forma a verificar o montante dos ativos da Socidade, reservas e outros itens que possam ser alienados, que deverá ser levantado até o último dia do mês anterior ao fato, e o reembolso deverá ser feito dentro de 30 dias a contar do término do levantamento do balanço patrimonial especial. Cláusula 11. Demonstrações Financeiras, Contas Anuais e Destinação dos Lucros. Ao término de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras da Sociedade, de acordo com as disposições legais e com os princípios da contabilidade geralmente aceitos e o diretor deverá prestar contas de sua administração, submetendo à reunião dos sócios quotistas o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico da Sociedade. § 1º: Na hipótese de haver distribuição de lucros, a parte de cada Quotista será proporcional às suas respectivas quotas. § 2º: A Sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir os lucros então apurados, observadas as limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial. Cláusula 12. Dissolução e Liquidação. A Sociedade dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em lei. Os Quotistas estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liquidante que deverá funcionar durante o período de liquidação. § Único: Deliberada a dissolução da Sociedade, competirá, também aos Quotistas que representem a maioria das quotas do capital social, a nomeação e fixação dos honorários do liquidante. Cláusula 13. Transformação. A Sociedade poderá ser transformada em sociedade por ações mediante a deliberação dos sócios quotistas que representem a maioria das quotas sociais. Cláusula 14. Legislação Supletiva. O presente Contrato Social será regido pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil Brasileiro (Lei n.° 10.406/02) no que se refere às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei das S. A. (Lei n.° 6.404/76 e suas posteriores alterações).\" E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 4 vias de igual teor, na presença das 2 testemunhas abaixo. R. J., 18/07/08. Lloyd's - por Jorge Hilário Gouvêa Vieira. Jorge Hilário Gouvêa Vieira - (Sócio-Quotista que ora se retira da Sociedade). Marco Antonio de Simas Castro - (Sócio-Quotista que ora ingressa na Sociedade e Diretor ora eleito) Testemunhas:1.Manuela M. D. Teixeira - CPF/MF: 109.462.647-32 - Identidade: 020807093-8. 2. Helena Coelho Romero - CPF: 107.087.327-63 - C.I.: 20.528.733.7.Arquivada na Jucerja sob o nº 1831925 e data de 25/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 666952. Valor: R$ 8392,56"
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                        "663380": [
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé,680 , Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho em 2008, Adriana Candido da Silva Mariano, Alexandre Tavares da Cunha, Ana Karine Mota Pereira, Betânia Soares de Oliveira Souza, Carlos Mauricio da Silva Goulart, Dayvid Stiwe Gonçalves Castilho, Diana Bertoni Vieira, Dilson Martins Sanabio, Dyego Lessa de Lima, Flavia de Farias Fiandrini, Giovanni de Araujo, Izolina Paula Dias de Assis, Jéssica Carneiro Cornélio da Silva, Joaquim Pery Antonio Junior, Johnni Daives Pessanha Maciel, Jorge Hamilton Gonçalves de Souza, José Carlos Cardoso da Costa Junior, José Dias de Carvalho Zurutuza, Júlio Cesar Mendonça Freire, Larissa Báez Soares, Layla Magalhães Menezes, Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues, Leandro Porciúncula Monaco Florido Longo, Leonardo Pereira Harduin, Lidia Maria da Silva Fortes, Lidiane Souza Ribeiro, Luciana de Souza Marins, Maria de Fátima Andrade Sobrinha, Maria Jaqueline de Oliveira Vieira, Morgana Magdala Oliveira de Souza, Natalia Cristhina Santos Campos, Norma Beatriz da Silva Moura, Patricia Fontenele da Silva, Patrícia Sales Ribeiro, Rafael de Oliveira Machado, Renato Paulo Mattos, Ricardo da Silva Albuquerque, Rodrigo Aguilar de Freitas, Rodrigo da Silva Wilemem, Rondinelly Costa e Silva, Silvia Marcal de Almeida Guerchon, Vanessa de Andrade Monteiro, Vinicius Sena Campanhole. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído em 2008, Ana Claudia Miranda do Rego Barros, Bianca Daniella Medola, Carla Marinho Pereira, Danyelle Yara da Silva Lobato, Debora Gomes da Silva Toledo, Flavia Regina Almeida da Silva, Luciana Cardoso de Mello, Luciana Florenço Queiroz, Marcella Rocha Aguiar, Marcia Andreia Gomes da Silva, Maria Aparecida Soares de Souza, Mírian Carla Goulart Henriques Bispo, Rejane dos Santos Paiva, Tatiana Balthazar Neves, Vanessa Nascimento de Moura . Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, em 2008 Deima Quintanilha Magalhães Sampaio, Diego de Souza da Silveira, Marcia Cristina Silva de Souza. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Formação Técnica em Enfermagem, Ano 2007, Severina Aureliano Barbosa Leal. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Reg. MEC 4113.\r\n\r\nId: 663380. Valor: R$ 1754,28"
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                        "666028": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO FLAMA VESTIBULARES \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0004-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio em Concomitância com o Curso da Área Profissional de Saúde Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2007/2º Semestre: Alanne Dafne da Silva Ferraz, Aline Bittencourt Honorato da Silva, Caroline de Araujo Catarinozi, Cindy do Nascimento Vieira, Cinthia Roberta de Souza, Claudia de Paula da Silva, Cristiane de Paula Ramos, Darlan Diego Barros da Silva, Diego da Silva Nascimento, Erick Antonio Gomes Braga, Etiene Soares Rosa, Evelyn de Souza Menezes, Felipe Herdt dos Santos Silva, Flávia Cristina Pereira, Gabriela da Conceição D'Angelo, Ingrid da Rocha Cruz, Isabela Guimarães Camara Couto, Jaqueline Lima dos Santos, Jeniffer Barbosa de Paula, Jeniffer Soares Temóteo, Jéssica Aparecida Mello dos Santos, Jessica Saldanha de Oliveira, Jessica Suzana da Silva, Joyce Carolina Vicente, Karine Carvalho de Souza, Karine de Souza Silva, Leticia Nery Alves de Freitas, Lorena Domingos de Azevedo, Matheus Costa Feitosa, Suellen Osório de Azevedo, Suélli da Silva Mota, Tatiana dos Santos da Silva, Thiago de Sousa Silva Santos, Vanessa Correia da Costa, William da Silva Soares, Yvelize Siqueira de Melo. Ensino Médio em Concomitância com o Curso da Área Profissional de Informática Técnico em Informática do ano letivo de 2007/2º Semestre: Caio Filipe Lavor Veras Lima, Douglas de Oliveira Teixeira, Ismael Souto Neves, Marley Marques Ribeiro. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDCR e Diretora Substituta: Joelma Milão de Lemos - Diploma- nº. 023106 - UERJ.\r\n\r\nId: 666028. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "666960": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada em 06/10/2008, às 11h, na sede à Rua Visconde de Pirajá, 572/401, Ipanema-RJ, a fim de deliberar sobre: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada para elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Limoges Participações S.A. (a “Incorporada”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) aprovar os termos do Protocolo e Justificação celebrado com a Incorporada; (iv) aprovar a incorporação, mediante aumento de capital da Ideiasnet S.A. a ser subscrito e realizado pela Incorporada mediante versão de seu patrimônio líquido; (v) declarar a Incorporada extinta; (vi) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação; (vii) ratificar e homologar a emissão das novas ações tendo em vista os eventos mencionados alterando o art. 5º do Estatuto; e (viii) consolidar o Estatuto Social. RJ, 25/09/2008. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666960. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "661030": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Adebal Jose Gonçalves, Adeilson Santos Nascimento, Ademir Rogerio , Adriana Tella, Alan Jose da Silva, Alessandra Cristina Silva, Alessandra Marcio Barbosa, Alessandro Rozario Pinto, Alex Andriguetto, Alex Rodrigo do Nascimento, Alexandre da Silva Gonçalves, Ana Cassia Borges dos Reis, Ana Cleide Leite da Silva, Ana Pereira de Souza, Anderson de Souza Pereira , Anderson Gonçalves Pedroso, Anderson Leite Matos, Anderson Moreira dos Santos, Andre Souza Viana, Andrea Arruda de Freitas, Antonio Donizeti dos Santos Bispo, Billy Paul Miquelassi, Bruno Favarato Maglia, Bruno Furlanetto de Vasconcelos, Bruno Tadeu Turola da Silva, Caio Souza Lima, Camyla Morseli Aragão, Carlos Alessandro Migotto, Carlos Roberto Turola, Cesar Pires de Camargo , Cesar Vieira de de Oliveira, Cicero Marcolino Dias de Oliveira, Claudio Roberto Lopes da Silva, Cleyton Watanabe, Clio Jose dos Santos, Dalmo Leite de Oliveira , Daniel de Brito, Denilson Bastos Souza, Diego de Santana Rocha Davi, Diego Luiz da Silva, Dinomarques Ambrosio da Cruz, Donizete Aparecido Domingos, Douglas Conceição Ribeiro, Edinilson dos Santos, Edna dos Santos Silvestre, Ednel Lenadro Menin Guerra, Edson Barbosa da Cunha, Edson Silva Cipriano, Edvaldo Mostaço, Elaine Barbosa de Lima Rocha, Elaine da Silva Santos, Eliana Lopes da Silva, Eliete Chaves Paes Landim, Eloisio Araujo da Silva, Eludimar Batista Leite, Erica Aparecida Souza de Godoy, Eunice Rocha dos Santos, Euronildo Junior de Oliveira, Everaldo de Oliveira Mendes, Expedita Pereira da Silva, Fabiana Sabino da Silva, Fabio Milagres Belo, Flavio de Oliveira Frozza, Flavio Jose dos Santos, Francisco Artur Tavares Andrade, Francisco Luciano Lopes da Silva, Genilado Bezerra Almeida Damasceno, Gilberto Batista Campos, Giselio Bartolomeu Gonçalves, Heraldo Carlos Agra, Irani Paulino Lemes Junior, Jairo Lopes, Jamile Abdul Fattah Chahin, Jeferson dos Santos Barbosa , João Batista Oliveira Rodrigues, João Mauricio de Oliveira Vargas, Jonas dos Santos Costa, Jose Antonio da Silva, Jose Antonio dos Santos, Jose Arlindo de Lima, Jose Charlesgton Lopes, Jose Denison da Silva, Jose Ivo Mariano, José Roberto Carlos, Jose Ronaldo Alves, Joseane Magalhães Pereira, Josival Santos da Silva, Jossimar Mendes da Silva, Julian Kelly Soares da Silva, Juliana de Sousa Mello, Jurandyr Fernandes Coelho dos Santos, Kelly de Oliveira Silva Lopes, Leidia do Carmo Gomes , Leonardo Atripoli, Luana Aparecida Ferreira, Luciane Barreto Marques, Lucilene Dias Lourenço Pinto, Luiz Carlos da Silva, Luiz Roberto Gonçalves, Marcio Mathias, Marco Antonio dos Santos, Marcos Paulino de França, Maria Aparecida Aguiar, Maria Aparecida da Silva França, Maria do Carmo de Barros Beltrão, Maria Edleide Guedes de Melo, Maria Marciele Barros Morais, Marilene Nunes Amaral, Maurina Almeida de Santana Lima, Meirelice de Novaes Valle, Norma da Silva Gonçalves, Ozeias Paes de Lira, Patricia dos Santos Rodrigues, Patricia Martins, Renato Rosario Ciuccio, Robson Pacheco de Almeida Brentan, Rogerio Pereira dos Santos, Romildo Rodrigues de Faria, Rosa Maria da Silva, Sara Regina Fernandes Ferreira Miguel, Semenalva dos Santos, Severina Gomes da Silva, Silvania Jose da Silva, Surya Berreth de Paula Pinto, Valeria Moreira Santos Alves, Vania Gilmara da Silva, Vilamar Eufrasio Ribeiro, Walter Elias Vicente, Warlei Delfino Breder, Welington Bento de Souza, Wilson Jose dos Santos.Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 661030. Valor: R$ 2064,48"
                        ],
                        "666920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Adeilton Jose de Oliveira, Ademir Macena Lemos, Adriana Cristina Pagliaci Pulino, Afonso Vicente da Silva, Alessandra Barroso Lima, Alessandra Chaves Ferreira Feiteira, Alessandro Rosa Massuia, Alessandro Vita Ribeiro, Ana Cristina Barros Rangel, Anderson Lopes da Silva, Andre Luis Rodrigues do Canto, Andre Max Leite da Silva, Antonio Gonçalves de Amorim, Antonio Magno Rocha da Silva, Benedita das Graças Martins Pinheiro, Carlos Alberto de Assis, Carlos Aurelio de Oliveira, Carlos Queiroz Matos Junior, Carlos Tavares Divino, Cecilia de Santana Amaral, Claudio Correa, Cristiano Domingues Casemiro, Danilo Ribeiro Novaes, Denilson Alves de Souza, Diego Dias de Souza, Dirlene Aparecida dos Santos Antunes, Edison Ludgero Ferreira da Luz, Edmilson Lacerda de Lima, Ednilza Aparecida Padovan Rodrigues, Edson Luis da Silva, Edson Pio Martins, Elaine Rodrigues de Miranda Pereira, Elma Gonçalves da Silva, Fabio Anderson de Moraes, Fabio da Silva Peixoto, Felicio Marcio Rosa Marteletto, Fernando Aparecido Albertini, Flavia Luiza Novaes dos Santos, Flavio Alberto do Nascimento, Francine de Souza Lima, Gerson Geraldo Pereira Silva, Gilberto Aparecido Cassiano, Gilvan Dias Rodrigues da Costa, Gizelia Pereira de Souza, Glaucio Pessanha Fernandes, Ignes Carlesso Quaresemin, Irene Jesuina Lopes Correa, Izaias Moreira de Almeida, Jameson Simoes Dias, Janeide de Souza Machado, Jean Ricardo Veronez, Jeronimo Leao Jesus das Neves, Joao Larini, José Lins de Pontes Neto, Jose Roberto Alves Pereira, Jose Roberto Sinti, Josue Pedro do Nascimento, Joziane Balduino da Silva, Juliana de Barros Gomes, Laila Francielle Braga, Laurito Barbosa dos Reis, Leandro Alvarenga da Silva, Leandro Ribeiro de Almeida, Luciene da Silva Diniz, Luiz Carlos Moura, Marcelo Marcio Meireles, Marco Antonio dos Santos, Marconi Soares Amorim Junior, Marcos Vinicius Borges, Maria de Fatima Batista Guimaraes Silva, Maria de Lourdes Costa, Mario José das Graças Nepomuceno, Melina Pacheco de Brito Fernandes, Nadja Cristina Aniceto Pereira dos Santos, Neide Franzon Colombo, Patricia Aparecida da Silva, Patricia Ferreira de Barros, Patricia Ribeiro da Fonseca, Paulo Antonio Xavier de Araujo, Paulo Cesar Busignani, Plinio Martins da Silva, Rafael Nunes Figueiredo, Renan Gouveia, Roberto Pereira Amaral Filho , Roberto Viana da Silva, Rodrigo Fernandes dos Santos, Romildo de Freitas Medeiro, Ronivaldo Furtado Leite, Roverson Reinaldo de Souza, Sergio Rodrigues Lima, Silvana Aparecida Campos, Sonia Cunningham da Silva Freire, Tamara Pereira Santos, Tares Melo Freitas, Thiago Alves Pires, Thiago Henrique Souza Magalhaes, Valeria Rodrigues Garcia de Camargo, Valmi Alves Pinto, Valter Alter Chagas, Veralucia Goncalves Nogueira, Wagner Lucio Campanerutti, Wagner Ramos Mantovani, Wedeson Alves de Almeida Rocha.Diretora Adjunta:Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 666920. Valor: R$ 1754,28"
                        ],
                        "666992": [
                            "V - Ata",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.083.727/0001-05\r\n\r\nNIRE 3320583965-4\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo instrumento particular, as partes abaixo: I. Kaiak Participações S.A., S.A constituída e organizada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Av. das Américas, 1.155, sl 1.801 (parte), Barra da Tijuca/ RJ, Cep 22.631-000, CNPJ/MF 09.087.557/0001-86, neste ato representada pelo seu diretor na forma do seu estatuto social; II. Gravatás Participações S.A., S.A. constituída e organizada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Av. das Américas, 1.155, sl. 1.801 (parte), Barra da Tijuca/RJ, Cep 22.631-000, CNPJ/MF 09.087.721/0001-55, neste ato representada pelo seu diretor na forma do seu estatuto social; III. FR.Quatro Participações S.A., S.A constituída e organizada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Av. das Américas, 1.155, sl. 1.801 (parte), Barra da Tijuca/RJ, Cep 22.631-000, CNPJ/MF 09.087.582/0001-60, neste ato representada pelo seu diretor na forma do seu estatuto social; IV. Danpa Participações S.A., S.A constituída e organizada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Av. das Américas, 1.155, sl. 1.801 (parte), Barra da Tijuca/ RJ, Cep 22.631-000, CNPJ/MF 09.087.546/0001-04, neste ato representada pelo seu diretor na forma do seu estatuto social; únicos sócios da sociedade Ltda empresária HR COMPAR Participações Ltda., com sede na Av. das Américas, 1.155, sls 1.801, 1802, 1803 e 1804, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF 02.083.727/0001-05, cujos atos constitutivos encontra-se arquivados na JUCERJA NIRE 3320583965-4, e posteriores alterações a última de retificação e ratificação da alteração do contrato social ocorrida em 30/04/08, registrado sob nº 1836090, por despacho de 4/09/08, ora em fase de registro, resolvem de comum acordo, alterar o seu Contrato Social, mediante as seguintes cláusulas e condições: I. Da Redução do Capital Social para Absorção de Prejuízos e para Adequação do Valor do Capital Social da Sociedade ao seu Objeto. 1.1. Os sócios entendem necessário promover a absorção de prejuízos da Sociedade, motivo pelo qual deliberam reduzir o seu capital social, na forma permitida pelo artigo 1.082, I, do Código Civil. 1.2. A redução deliberada pelos sócios é no valor correspondente aos prejuízos acumulados até 31/12/07, ou seja, R$ 641.256,69. 1.3. Demais, os sócios entendem que o capital social da Sociedade é excessivo em relação ao seu objetivo e decidem, portanto, reduzi-lo, na forma permitida pelo artigo 1.082, II, do Código Civil. 1.4. A redução, por excesso de capital, deliberada pelos sócios é no valor correspondente a R$ 9.000.000,10. 1.5. A redução total do capital social, acima deliberada, é da ordem de R$ 9.641.256,79. 1.6. Com a redução acima deliberada, haverá o cancelamento de 15.805.339 quotas de emissão da Sociedade, cancelamento esse que será suportado pelos sócios na proporção de suas participações sociais. 1.7. A Sociedade, em razão da redução de capital deliberada em 1.4, acima, entregará aos sócios os bens abaixo identificados, desprezados os centavos: (a) para Kaiak Participações S.A.: Nota Promissória de R$ 1.500.000,00, emitida por Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas, em 1/12/05; Nota Promissória de R$ 750.000,00 emitida por Henrique Sérgio Ribas. (b) para Gravatás Participações S.A.: Nota Promissória de R$ 1.500.000,00 emitida por Mauro Sérgio de Oliveira Ribas, em 1/12/2005; Nota Promissória de R$ 750.000,00 emitida por Henrique Sérgio Ribas. (c) para FR.Quatro Participações S.A., Nota Promissória de R$ 1.500.000,00 emitida por Fernanda de Oliveira Ribas, em 1/12/05; Nota Promissória de R$ 750.000,00 emitida por Helena Olympio de Oliveira Ribas. (d) para Danpa Participações S.A., Nota Promissória de R$ 1.500.000,00 emitida por Augusto Sérgio de Oliveira Ribas, em 1/12/05; Nota Promissória de R$ 750.000,00 emitida por Helena Olympio de Oliveira Ribas. 1.8. Os sócios esclarecem que: (a) a Sociedade está rigorosamente em dia com as suas obrigações previdenciárias, fundiárias e fiscais, dispondo, portanto, de todos os certificados necessários para a redução de capital ora deliberada; (b) Após as reduções acima acordadas o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 2.776.377,18 dividido em 4.551.438 quotas; (c) a redução acima deliberada se operará, quanto aos sócios, de forma proporcional à participação detida no capital social da Sociedade. II. Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade. 2.1. Em conseqüência da cessão acima acordada, a Cláusula 5ª do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.776.377,18 divido em 4.551.438 quotas, no valor nominal de R$ 0,61 cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: (a) Kaiak Participações S.A. possui 1.137.860 quotas, totalmente integralizadas, no total de R$ 694.094,60 correspondente a 25% do capital social; (b) Gravatás Participações S.A. possui 1.137.859 quotas, totalmente integralizadas, no total de R$ 694.093,99 correspondente a 25% do capital social; (c) FR.Quatro Participações S.A. possui 1.137.860 quotas, totalmente integralizadas, no total de R$ 694.094,60 correspondente a 25% do capital social; (d) Danpa Participações S.A. possui 1.137.859 quotas, totalmente integralizadas, no total de R$ 694.093,99 correspondente a 25% do capital social. § 1º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. § 2º: Cada quota dá direito a 1 voto nas deliberações dos sócios, as quais, observado o disposto na Lei 10.406, de 15/01/2002, bem como as hipóteses de quorum especial descritas neste Contrato Social, só serão tomadas e aprovadas por meio do voto afirmativo de sócios que representem, no mínimo, 60% do capital social. III. Ratificação das Demais Cláusulas do Contrato Social. 3.1. Os sócios ratificam todas as demais cláusulas do Contrato Social não expressamente alteradas neste instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, assinam as partes o presente Contrato Social em 4 vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. RJ, 23/09/2008. Kaiak Participações S.A.; Gravatás Participações S.A.; FR.Quatro Participações S.A.; Danpa Participações S.A.. Administradores: Augusto Sergio de Oliveira Ribas, Helena Olympio de Oliveira Ribas, Heraldo Sergio de Oliveira Ribas. Visto Jurídico: Hermano de Villemor Amaral (neto), OAB-SP.109.098-A. Testemunhas: Otacílio José de Araújo Rangel, RG: 02946594-3 IFP, CPF/MF:315815607-53, Adriana Kaizer Araújo Ramos, RG: 08561721-5 IFP, CPF/MF: 011629577-51.\r\n\r\nId: 666992. Valor: R$ 3784,44"
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                        "659417": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PLANCK EINSTEIN\r\n\r\nCGC: 33.827.676/0001-02\r\n\r\nRUA CINCO DE JULHO , 254 \r\n\r\nCOPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2007. Entidade Mantenedora do Colégio Planck Einstein, situada no endereço acima, publica a Relação de Concluintes do Ensino Médio - Regular - 2007: Aline Santos Rocha, Amanda Gonçalves Colmenero de Miranda, Camila Osman de Lossio Pamphiro, Cecília de Souza Duarte Leal, Diego da Silva Murari, Elias Raymond Chaachaa, Hugo Neves Boechat, Jessica Nascimento da Silva, Matheus de Albuquerque Jordani, Matheus de Oliveira Azevedo, Pedro Victor de Farias Seixas, Raphael Dantas Toscano, Romulo Soares Gomes de Oliveira, Thales Ricardo Mattos de Araujo, Victoria Caetano Gomes. Concluintes do Ensino Médio - Educação Para Jovens e Adultos - 2007/1ºsemestre: Ayrton de Albuquerque Tavares, Demetrius Dworak, Francisco Anésio Pinto Junior, Giovane Correia Fernandes, Hicham de Souza Zakaviya, Jorge Fabiano Mendes Monteiro, José Eduardo França Geremias, Leidiane Cozer Andreati, Manaira Araujo, Thabata de Araujo Lima. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2008. Diretora do Estabelecimento de Ensino: Deloé Borges Baptista Neman - Reg. nº 16997/MEC/SP. Secretária: Maria de Fátima Agra Tavares - Reg. 433/90/DAT. \r\n\r\nId: 659417. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "666700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZULAY PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ:07.760.710/0001-69\r\n\r\nA sociedade acima citada, vem por meio desta solicitar a publicação de sua 7º Alteração Contratual, ( aumento de capital de R$ 9.693.893,00, nove milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e três reais para R$ 10.654.099,00 dez milhões seiscentos e cinqüenta e quatro mil, noventa e nove reais, registrada junto ao RCPJ “ Registro Civil de Pessoas Jurídicas “ sob o nº216900, no dia 14/08/2008.\r\n\r\nId: 666700. Valor: R$ 378,84"
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                        "666685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Lar do Ancião Pastor José Mendes da Silva\r\n\r\nCNPJ: 32.009144/0001-03\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores sócios fundadores e mantenedores desta Instituição, sito a Rua São Damião, 260 - Sto Expedito - Queimados - RJ, para a AGO, que será realizada no mesmo endereço, no dia 04/10/2008, as 11:00 hr, em primeira convocação. Na hipótese de não haver quorum legal em primeira convocação, ficam desde já convocados os senhores sócios fundadores e mantenedores para o mesmo dia, 04/10/2008 às 12:00 hr, a qual se realizará com qualquer número de sócios das aludidas categorias presente, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Prestação de contas financeiras relacionadas ao exercício de 2008. Assuntos de interesse comum. De acordo com o artigo 38 do Estatuto do Lar do Ancião José Mendes da Silva deliberar o encerramento das atividades da Instituição.\r\n\r\nPastor Antônio Sérgio Maia - Presidente\r\n\r\nId: 666685. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "664528": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0009-97\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DOS CURSOS: Técnico Automação: 2008/1º: Alan da Silva Ferreira, Alessandro da Silva Ferreira, Anderson Pedra Venancio, Bruno Melani Sant'Anna, Ely Rodrigues Ferreira Junior, Emerson Pio Duarte, Fábio da Conceição Ferreira, Leonardo Martins Braga, Marcos Vinícius Lopes Barboza, Paulo Roberto Reis Freitas, Randerson Walace Rosa Neves, Roberto Calegaro da Silva Wellington Macedo Lourenço. Técnico em Segurança do Trabalho: 2008/1º: Alessandro Antunes da Silva Correia, Carlos Henrique Rodrigues Freire, Djeison Bezerra da Silva Lima, Eduardo Mozer Martins, Ivonete de Mesquita Cardoso, Janete Ferreira Borduam Chaves, Jefferson Rodrigues da Silva, Julio Cesar Almeida Faria, Leonardo do Carmo Maldonado, Luana Barbosa Alves, Rosângela de Fátima Seraphim, Viviane Fortuna Mota de Almeida, 2007/2º: Ivanildo de Araujo Pequeno, Jairo José Marques da Silva, Jorge Ricardo Ribeiro Daniel, Jussara Queli Lima Alves da Costa Oliveira, Romulo Antenor de Abreu, Vania Vinco, Verner Strechar, Wilian Roque da Silva. Secretária - Joana Ferreira, Reg.1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66 / Mec. \r\n\r\nId: 664528. Valor: R$ 757,68"
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                        "666731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com à Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica ao Representante e Inventariante dos ex-sócios detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores e dependentes eliminados do Quadro Social: Títulos nºs, 0826 de CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO (Representado por Alda Cristina Gomes Sadok de Sá Motta) e, 0401 do Espólio de CARLOS ANTÔNIO JORGE DA S. PORTELLA. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. A COMODORIA.\r\n\r\nId: 666731. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "666115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 03 de outubro de 2008, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 666115. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "665393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCRETRAN S/A\r\n\r\nCNPJ: 76.420.967/0011-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCRETRAN S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014749, com validade até 15 de maio de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de extração e beneficiamento de granito em área de 80,74 ha, na PRAÇA PROFESSOR SÃO PAULO, 30 - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201139/2003)\r\n\r\nId: 665393. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "666917": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCnpj nº 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam convidados os Srs. acionistas em 1ª convocação, para a AGE a realizar-se às 10 hs do dia 06/10/2008, na sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 1/1.506, na Cidade do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Eleição dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 17 do Estatuto Social. RJ, 25/09/2008. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 11 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Cia. até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 666917. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "666216": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ: 29.172.467/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014823, com validade até 15 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a dragagem do lodo poluído, num volume estimado de 88.000 m³, e a reposição de areia limpa, na PRAIA DO ANIL - CENTRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/200943/2008)\r\n\r\nId: 666216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666126": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2005 - Natara Menezes de Oliveira Pereira. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2005 - Natara Menezes de Oliveira Pereira. - 2007 - Matheus Augusto de Oliveira Alves. - AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2007 -- Monike dos Santos Pedrosa. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2006 - Cátia Silva de Oliveira Gomes. \r\n\r\nId: 666126. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "666185": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM-PARATY-RJ\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS PINHEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.464.821/0001-77\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES ANO LETIVO 2007 - ENSINO MÉDIO - Bruno Prado Oliveira, Caio Castro de Medeiros, Gabriel Moreira de Melo Faria, Luiz Guilherme da Silva Telles, Pâmela Generozo de Oliveira, Ruan de Araujo Dantas, Stephanie de Vasconcellos Gama. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2006 - Castorina Isaías Profeta, Elton Jorge Souza dos Reis, Fabíus Conceição Fernandes, Jeane dos Santos Souza, Raquel da Silva Moreira, Rejane Corrêa de Oliveira, Rosângela Máximo Vitcoski, Selma de Oliveira Gil Braz. Ano Letivo 2007 - Damaris Macedo de Campos. DIRETOR CARLOS ALBERTO LINNO PINHEIRO REG.9801415/DEMEC-RJ\r\n\r\nId: 666185. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "11035": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.096.912/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMADRUGADÃO POSTO DE SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011031, com validade até 17 de maio de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 79.831, KM 243 - JAQUEIRA, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/203781/2005)\r\n\r\nId: 11035. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "665373": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 50.142.223/0003-23\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 23.09.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de produtos químicos e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, entre os dias 13 e 17 de outubro de 2008, no horário de 13:00 às 16:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 665373. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "665633": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE\r\n\r\nCNPJ 27.222.652/0001-27\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Caxiense - entidade mantenedora: Natanael Severino de Melo - situado na Rua José de Alvarenga, 379, 4o andar, centro, Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes dos cursos Ensino Médio (EJA ) e Técnico em Enfermagem: Junho/2003- turma A: Andreia Cristina Araujo da Silva; Alexandra dos Santos Freire; Ana Beatriz Santos da Silva; Erly Candido de Azevedo; Gisele de Oliveira Gomes da Silva; Ivone de Moura Souza; Maycon Jackson Gomes Coelho; Maria Solange Guimarães Augusto; Maria Francisca Inacio Bersot da Silva; Mauricio de Castro; Patricia de Souza Rocha Almeida; Paulo Sergio Félix Paulino; Rosalina Campos da Silva; Selma Oliveira Narcizo do Nascimento; Sebastiana Batista Sales; Valéria de Freitas Moysés Tavares; Veronete Gomes da Silva. Novembro/2003- turma A: Abigail Pereira; Augusto da Silveira Frade; Ana Lucia Beserra da Silva e Silva; Cintia Almeida dos Santos; Erli de Araujo Gamosa; Erlina José de Medeiros; Elisete de Oliveira Barreto; Maria José Câmara; Nilza Lúcia da Silva Ribeiro; Raquel Cristina de Araujo Nascimento Matos; Simone Jose de Medeiros. Novembro/2003- turma B: Carmen Lucia Gualberto Valleriano Barboza; Edineia Bianchi Lavra; Eliana de Araujo Nascimento; Elane Aparecida da Silva; Francisca Manso Aquino de Oliveira; Katia Almeida dos Santos Jorseadade; Maria Lucia Ribeiro de Souza; Romeu Barboza; Wellington Souza de Jesus. Dezembro/2003- turma A: Ana Claudia Venancio dos Santos; Alceni Pereira de Oliveira Santos; Catarina de Fatima de Oliveira Pacheco; Celi de Fatima Dias Paixão; Denir Brochado de Assumpção; Geuza Vieira Tedesco; Irene dos Santos; Jane Rocha da Silva; Jandira Aparecida Teixeira da Costa; Lecy Thiengo da Silva; Luiza Maria Souto Menor da Silva; Marcia Bezerril de Oliveira Freitas; Maria Rogeria Eblen Chaves; Maria Aparecida Pinto; Nadir Gonçalves Priori; Oleceny Baptista Laranjeiras; Regina Celia da Silva Xavier; Renilda Pereira Gonçalves; Rosimére Lopes Rocha; Simone Benevides Tavares; Vania Tania Alves. Dezembro/2003- turma B: Ana Helena Morais Leite; Celia Regina da Cruz Machado; Cláudia da Costa Barros; Carmem Lucia Pinheiro de Andrade; Eva Cristina Cardoso de Lima Oliveira; Imar de Queiroz Caetano; Iêda Maria Bravo Rodrigues; Jussara de Souza Silva; Maria Helena da Silva dos Santos; Maria Ines de Freitas Chaves; Manoelina Santos da Silva; Maria Alice Inacio do Rio Branco; Marli da Silva; Maria Lucia de Oliveira; Maria José Pereira Pinto; Neusa Gomes Vianna; Vicentina Alves Cunha do Carmo. Relação dos alunos concluintes do curso Técnico em Enfermagem - Junho/2003 - turma A: Graça Valeria Silva; Rosangela Bayão do Nascimento. Novembro/2003 - turma A: Bruno Brito Condado; Daníelle Vicente Ferreira; Ellen Santos da Silva; Fabiano Santos; Isabel Cristina Borges da Silva; Mirian da Costa Barcelos Barreto; Valéria do Amaral Pereira; Wagner Teixeira Paula; Wilber da Cruz Barbosa. Novembro/2003- turma B: Ana Paula Fernandes da Silva; Anábia de Mendonça Teixeira; Edvalda Alves Lima; Maria Isabel Morais Félix; Vany dos Santos Hora; Viviane das Neves. Dezembro/2003 -turma A: Juçara Soares Machado; Marcilene de Gusmão Machado. Dezembro/2003- turma B: Adenilde Bastos Fontoura; Cristiane Ferreira de Carvalho; Galdina Aparecida Vieira de Mattos Hiat; Galdiane Vieira de Mattos Ribeiro; José Ricardo Oliveira Tavares; Lucinéa Machado Madeira da Costa; Marcia Olimpia Bulhões Xavier; Marcinei Teixeira Samagaio; Marli Domingos da Silva Moreira; Manoelina Aparecida Pereira da Cunha; Maria José Pereira da Cunha Rodrigues; Patricia da Cunha Ferreira; Viviane Viana Fernandes Gonçalves. Alunos concluintes dos cursos Ensino Médio (EJA) e Técnico em Enfermagem- Junho/2004- turma A: Albenisa de Paiva Teixeira; Adriana da Conceição Dias Willemen; Carmen Lúcia do Nascimento; Clenildes Vieira Trindade; Celia Regina Dias Felisardo; Eliane de Souza Santos; Emidian Martins Grugel; Keila dos Santos Moraes Coelho; Luzia da Conceição Soares Couto; Lygia Maria Ferreira; Maria Claudia Rodrigues; Maria Josiane Carvalho Vilar; Marcia Lourenço de Oliveira; Maria Regina Santos Costa; Maria Antonia Luiz Machado; Maria Aparecida Paiva Miranda; Rosiléa Rosa de Araujo; Rosy Mery Fidelis de Souza; Solange Ribeiro de Azevedo; Tereza Abigail da Silva; Vilma Maria Rocha Martins. Junho/2004- turma B: Alexandre Evangelista dos Santos; Ari Lima dos Santos; Arian Nascimento de Moura; Cirlene da Silva Ferreira Borges; Elisane Costa Dutra; Humberto Fernandes de Moura; Leonila Carvalhães da Silva Carvalho; Leonice Aparecida Rodrigues dos Santos Silva; Maria Jose Peixoto dos Santos; Mônica Amorim dos Santos da Silva; Maria Regina Ferreira; Maria Xavier Cardoso; Maria Angela Alvarez Borges; Nilza da Silva Sales; Regina Célia Silva Alves; Teotonio Vasconcelos de Souza. Julho/2004- turma A: Marilene Vieira da Silva; Maria Tereza Rosa de Oliveira; Maria de Fatima Lima da Silva; Rosângela Aparecida de Souza Lima; Vera Lucia de Mello Soares. Agosto/2004 - turma A: Marta Martins Pereira. Agosto/2004- turma B: Adenilda Rosa de Jesus. Outubro/2004 -turma A: Eliane Araujo da Silva; Luciane Ramos de Oliveira; Maria Cândida Alves; Maria Eunice Amancio Silva; Naide Rosa Pessanha; Roberta Cristina Cabral de Lemos; Solange de Carvalho; Tania Mara Lessa Oliveira Apolinário. Outubro/2004- turma B: Andréa Taciana Dias da Silva; Creusa Fabiana Souza da Silva; Catia Silene Pequeno da Silva; Irene Gonçalves da Silva; Katia Regina Gomes Alcoforado; Maria Inês Rosa de Oliveira Narciso; Maria Luciene Costa dos Santos; Marcia dos Santos Bernardes; Roseli Martins Pires da Fonseca; Sonia Cristina Rosa da Silva. Alunos concluintes do curso de Técnico em Enfermagem. Abril/2004 - turma A: Anicina Francisca de Souza Lopes; Carolina de Oliveira Aragão; Érica Lopes Teixeira; Flavia Regina de Freitas Tavares; Joice de Souza Silva; Leila de Oliveira de Lima Telles; Marconi Santos de Lima; Maria Ester Ferreira de Freitas; Maria Deusimar Passos da Cunha; Mario Cezar Oliveira da Silva; Merielen Freitas da Silva Fortuna; Mônica Tavares de Souza; Raquel Machado de Carvalho; Rosilene Maia Guedes de Andrade; Sandra Regina Pereira Gonçalves; Sônia Regina da Silva Duarte. Abril/2004- turma B: Aline Oliveira da Silva; Carlos Augusto Gonçalves da Costa; Cleide Maria Pereira Simões; Delma Teixeira Lima; Elisangela Carvalho Pereira de Almeida; Giovana Figueirêdo Pires Neves; Joselaine Gusmão Costa; Maria Eugenia Cabral de Rezende Souza; Maria da Penha Mariano; Maria Alice Ramos Pires; Mônica Santos Oliveira Sutter; Monique da Silva Freitas; Rosemere dos Santos Mattos; Sandra Helena Pereira Teixeira; Sandra de Oliveira Devide. Junho/2004- turma A: Almerinda José de Souza; Hellen Ramos de Oliveira; Roberta de Almeida Silva. Junho/2004- turma B: Débora Alessandra Alves de Oliveira; Eliana Magalhães Conceição; Rodrigo Silva de Almeida; Rita Honorio da Silva; Tereza Cristina Santos; Vera Cruz Barreto Campos; Wagner Barcellos Salvador. Julho/2004- turma A: Carla Cristina Tomás Cruz Nunes; Fabiana Silva dos Santos; Fabiana da Costa; Jaci José de Souza Junior; Marilza de Rezende Souza; Silvana de Abreu Portela Ramos. Agosto/2004- turma A: Ana Lucia Amorim Pires; Adriano Salomão de Melo; Amanda Faria de Oliveira; Carla Andressa Ferreira Medeiro; Cesar Henrique Canto Rocha; Dioneia Quintanilha da Silva; Elisa Nogueira de Oliveira; Elisa Marques Pacheco; Fernanda Rosa Felicio; Galdina Pinheiro da Costa; Gutávia dos Santos Cardoso; Graciana Maia de Lima; Jannyne dos Santos Silva; Jamila Silva Cordeiro; Katia Mara Rolão da Silva Peçanha; Lidia Dominguez; Maisa Helena Aguiar da Silva; Marcia Vieira Lima; Márcio Alexandre Teixeira Spelta; Priscila Cristina da Silva Peçanha; Renata da Conceição Ramos; Rosilaine Rodrigues Cunha de Queiroz; Rhanda Teixeira de Menezes. Agosto/2004- turma B: Ana Cláudia Amaral Evangelista; Bianca Medeiros de Lima; Carla Cruz de Oliveira; Cidimar Amaral da Silva; Ester Lima dos Santos Cartlidge; Emiliane Araujo de Souza Cunha; Erlane da Silva Andrade; Flávia Ferreira da Rosa; Gisele de Rezende Goulart; Glenda Martins Queiroz; Isabel Cristina da Silva Souza Oliveira; Jessica Lima da Silva; Kelly Ferreira Cintra Fernandes; Lucia Helena Marques Paixão; Maria das Graças da Silva; Marcia Helena Silva Teixeira; Marcia Gomes Lugão da Costa Lima; Michele Aurora Caldas; Rafaela Lima Pinheiro; Ricardo Lopes Vaz; Simone Abreu Féo; Tatiane Mendes Faria. Outubro/2004- turma A: Andreia Regina Santos de Almeida; Carla Barcellos Salvador; Clécia Maria Lima Pio; Douglas Côrtes Camargo Soares; Elizabeth Fernandes Silva de Freitas; José Silva dos Santos; Lucidete Vilela de Azevedo; Marcelo de Alexandre Pereira; Maria José Silva Santos de Castro; Maria das Graças Mesquita Sant'Anna; Rosilene Dias Lucas; Viviane de Oliveira da Silva. Outubro/2004- turma B: Abelardo Lima de Oliveira; Deilza Senra da Silva; Eduardo Alves da Silva; Lidiene Loret Marques Fernandes; Márcia Gomes Fonseca dos Santos; Marly Candido Teixeira dos Santos; Natalia de Souza e Silva Carneiro da Luz; Virginia Ferreira Redondo. Maria da Conceição Pereira- reg.3648MEC(diretora técnica)- Natanael Severino de Melo -reg.1095(secretário escolar).\r\n\r\nId: 665633. Valor: R$ 5056,92"
                        ],
                        "666950": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.127.977/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.2.0684546-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS: Ficam os sócios quotistas de Soft Consultoria Ltda., convidados a se reunirem em Assembléia de Quotistas a realizar-se às 10:00 horas, no dia 06 de Outubro de 2008, na sede social, na Rua Jorge Rudge, 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007; 2 - Abertura de Filial na cidade de São Paulo/SP; 3 - Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2008. Francisco Petruccelli.\r\n\r\nId: 666950. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "666939": [
                            "V - Convocação",
                            "A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.237.827/0001-72\r\n\r\nNIRE 3330004632-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas da A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A. são convidados a se reunirem, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, grupo 802, Ipanema, nesta Capital, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em conjunto às 10:00 (dez) horas do dia 07 de outubro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2006 e 31/12/2007; II) eleição dos diretores e fixação da respectiva remuneração; III) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Rachel Maria Savold de Moura - Diretora.\r\n\r\nId: 666939. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "667031": [
                            "V - Ata",
                            "NPR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 36.209.138/0001-42\r\n\r\nNIRE 33 2 0226091 4\r\n\r\nEXTRATO DA 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, DATADA DE 1º DE ABRIL DE 2008. Nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 1.072 do Código Civil, se reuniram, na sede da Sociedade, os sócios Ricardo Gômara, Norberto Lassner Dobynsky e Gabriel Junqueira Kropsch, representando a totalidade do capital social, para deliberar e aprovar as matérias indicadas abaixo, procedendo a competente 14ª alteração do contrato social. Por decisão unânime dos sócios, foi decidido: 1) Distribuir parcialmente dos lucros acumulados da Sociedade, distribuição esta que totalizará R$ 228.541,00, a serem creditados aos sócios na proporção do capital social, sendo que os lucros ora distribuídos serão integralmente destinados ao reinvestimento na Sociedade. 2) Aumentar o capital social de R$ 297.756,00 para R$ 1.731.486,00, com a subscrição imediata de novas quotas e integralização mediante capitalização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (\"AFACs\") no valor de R$ 1.205.189,00 e reinvestimento dos lucros acumulados e distribuídos no valor de R$ 228.541,00. 3) Aprovar integralmente o Protocolo e Justificação de Cisão da Sociedade, firmado pelos sócios da Sociedade, que trata da cisão e transferência de parcela de seu patrimônio líquido para a empresa resultante da cisão, ratificando, inclusive, a nomeação da empresa SPM CONSULTORIA CONTÁBIL E AUDITORIA S/C LTDA. (\"Perita Avaliadora\"), CNPJ/MF sob o n° 00.200.583/0001-02 como avaliadora do patrimônio líquido cindido. A parcela do patrimônio líquido cindido corresponde a 612.478 ações do capital social da empresa Neogás do Brasil Gás Natural Comprimido S.A., CNPJ/MF sob o nº 04.221.716/0001-70, avaliadas, nos termos do laudo de avaliação elaborado na data de 1º de abril de 2008 pela Perita Avaliadora, em R$ 1.433.730,00, desprezados os centavos de real. Não são transferidos passivos. 4) Cindir da Sociedade e cons tituir uma nova sociedade empresária limitada denominada Itamambuca Investimentos e Participações Ltda., com capital social de R$ 1.433.730,00, representado por 1.433.730 quotas com o valor nominal de R$ 1,00 cada, integralizadas em bens, com o patrimônio cindido da Sociedade, conforme indicado acima. 5) Reduzir o capital da Sociedade em R$ 1.433.730,00, como conseqüência da cisão parcial, com a conseqüente transferência para a Itamambuca Investimentos e Participações Ltda., da parcela do acervo líquido descrita no Protocolo e Justificação e no Laudo de Avaliação e cancelamento de 1.433.730 quotas representativas do capital social da Sociedade, suportada pelos sócios quotistas nas proporções de suas participações no capital social. 6) Consolidar o capital social em R$ 297.756,00, dividido em 297.756 quotas de capital, com valor nominal de R$ 1,00 cada quota, assim distribuído entre os sócios: Ricardo Gômara possui 126.547 quotas, totalmente integralizadas; Norberto Lassner Dobynsky possui 126.547 quotas, totalmente integralizadas; Gabriel Junqueira Kropsch possui 44.662 quotas, totalmente integralizadas. 7) Ratificar todos os demais artigos e condições do contrato social não modificadas na 14º Alteração do Contrato Social. Nada mais havendo a tratar, a 14ª Alteração do Contrato social foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes na data de 1º de abril de 2008. Confere com o original. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2008. Ricardo Gômara, Norberto Lassner Dobynsky, Gabriel Junqueira Kropsch.\r\n\r\nId: 667031. Valor: R$ 1995,84"
                        ],
                        "665073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17156118/0001-06\r\n\r\nPROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo n° 11496/08 a LICENÇA PRÉVIA - LP para a atividade de CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA AÉREA E SUBTERRÂNEA, DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO NA ILHA DE ITACURUÇÁ - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 665073. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "666729": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DELCHENE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 03.670.752/0001-58\r\n\r\nExtravio. Delchene Participações Ltda., com sede na Av. Pres. Wilson, 231, 10º andar, Salões 1001 a 1004, Centro, RJ, comunica o extravio dos originais Alvará e Cartão de Inscrição Municipal nº. 261.991-1, para que surtam os efeitos legais.\r\n\r\nId: 666729. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "666720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CADAVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.394.268/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO. Cadaval Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Av. Pres. Wilson, 231, 10º andar, Salões 1001 a 1004, Centro, RJ, comunica o extravio dos originais Alvará e Cartão de Inscrição Municipal nº. 238.673-9, para que surtam os efeitos legais.\r\n\r\nId: 666720. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "666890": [
                            "V - Extravio",
                            "S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.829.427/0001-83\r\n\r\nEXTRAVIO: A Empresa S. J. Paraíso Charque Ltda., situada à Rua 15 de Novembro, s/nº, 3º Distrito, São João do Paraíso, Cambuci/RJ, CEP: 28.430-000, inscrita no CNPJ sob o nº 06.829.427/0001-83 e Inscrição Estadual sob o nº 77.768.246, comunica o Extravio de 02 notas fiscais de saída, modelo 1, de nº 2738 e 2781 de 23/07/2008.\r\n\r\nId: 666890. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "666770": [
                            "V - Extravio",
                            "PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.342.907/0001-89\r\n\r\nI.E. Nº 81.605.599\r\n\r\nExtravio: Com base nos Artigos 111,112 e 114 e seus parágrafos seguintes do Livro VI Título V Capitulo II do Decreto 27.427/2000, comunica o extravio pelos Correios e Telégrafos das 2ª vias das Notas Fiscais de Saída nº 74970 á 74980 emitidas no dia: 15/09/08 e, nº 74981 á 75005 emitidas no dia: 16/09/08. Notas Fiscais de Entrada NF´s: 141755 e 141793 - Pan Americana S/A; NFS nº 661743 Empresa Bras. Tecnologia e Adm. Hom. Ltda; NFST nº 334891 Telemar Norte Leste S/A; NFF nº 15201 LGMT Equiptos. Inds. Ltda; CTRC nº 453783 Trans Portal Transportes Integrado.\r\n\r\nId: 666770. Valor: R$ 447,48"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "666951": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para TELSUL e outros, veículos dia 30/19/08; Rua Victor Civita, 66. À vista 5% do leiloeiro, 025 de ISS mais ICMS. O arrematante responderá por eventuais débitos incidentes: IPVA's, multa 2 via documentos,transferência ou quaisquer ônus que pese sobre o veículo arrematado.Rio,25/09/08.\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\nLEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nId: 666951. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "666914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV, CONVOCA: o Controlador Geral do Município, Dr. Marco Aurélio Sampaio Leite, o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Moacyr Linhares Soutinho da Cruz, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que será realizada no AUDITÓRIO desta Casa no próximo dia 30 de setembro do corrente ano, a partir das 12:00 (doze) horas. A presente convocação se faz necessária para Prestação de Contas da Prefeitura referente ao 2º Quadrimestre de 2008, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 24 de setembro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 666914. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "666761": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nos termos de suas atribuições e devido as alterações realizadas no edital, torna público a data de abertura da licitação em referência, ficando marcada para o dia 14/10/2008 às 09:30h, na sede da Prefeitura Municipal - Alameda Princesa Isabel s/nº - Pontal - Paraty/RJ, tendo por objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, para reforma e revitalização da Avenida Roberto Silveira, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material. Recursos financeiros originados do Ministério do Turismo, Royalties do Petróleo e Recursos Próprios do Município. \r\n\r\nParaty, 24 de Setembro de 2.008.\r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe da Seção de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nos termos de suas atribuições e devido as alterações realizadas no edital, torna público a data de abertura da licitação em referência, ficando marcada para o dia 13/10/2008 às 09:30h, na sede da Prefeitura Municipal - Alameda Princesa Isabel s/nº - Pontal - Paraty/RJ, tendo por objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, para realização de pavimentação de passeio com piso intertravado na calçada e reforma da Praça na Praia do Pontal, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material. Recursos financeiros originados do Ministério do Turismo, Royalties do Petróleo e Recursos Próprios do Município.\r\n\r\nParaty, 24 de Setembro de 2.008.\r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe da Seção de Licitações\r\n\r\nId: 666761. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "665415": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00067 de 22 de setembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Provimento Conjunto 04/2008, da Corregedoria Geral da 2a Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 2a Região, que regulamenta a transmissão de peças processuais por meio eletrônico nos termos previstos na Lei 11.419/2006; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que as petições recebidas por fax e correio eletrônico não se enquadram nas hipóteses regulamentadas pelo referido provimento, continuando a ser recebidas nos termos da Lei 9.800/1999; \r\n\r\nCONSIDERANDO o erro material ocorrido na edição da Portaria RJ-PGD-2008/00056, RESOLVE: \r\n\r\nI - Incluir o § 3º no art. 4º do Regulamento instituído pela Portaria Nº RJ-PGD-2007/00117 e modificado pelas Portarias RJ-PGD-2008/00014 e RJ-PGD-2008/00021, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 3º As petições encaminhadas de acordo com os parágrafos anteriores serão recebidas nos prazos previstos na Lei 9.800/1999.\" \r\n\r\nII - Republicar o Regulamento, consolidando a alteração realizada. \r\n\r\nIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogue-se a Portaria RJ-PGD-2008/00056. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nAnexo à Portaria Nº RJ-PGD-2008/00067 de 22 de setembro de 2008\r\n\r\nDispõe sobre as atividades de protocolo judicial, desempenhadas pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) e pelas unidades organizacionais responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias.\r\n\r\nArt. 1º As unidades organizacionais de Protocolo Judicial da Capital (Foro da Sede - Av. Rio Branco e Foro da Av. Venezuela) somente receberão:\r\n\r\nI - petições intercorrentes vinculadas aos processos em tramitação em Varas Federais e Juizados Especiais Federais da Capital situados no mesmo Foro da unidade;\r\n\r\nII - petições intercorrentes e autos de processos que tramitam em Varas Federais e Juizados Especiais Federais situados fora da Capital, por meio do Protocolo Integrado;\r\n\r\nIII - autos de processos em tramitação em Varas Federais e Juizados Especiais Federais situados no mesmo Foro da unidade, somente no período em que esses juízos se encontrem em inspeção.\r\n\r\n§ 1º Os servidores das unidades de Protocolo Judicial da Capital deverão orientar as partes e os advogados a devolver, diretamente às Secretarias dos juízos responsáveis, os autos de processos em tramitação que não se enquadrem no item III.\r\n\r\n§ 2o Não serão recebidos nas unidades de Protocolo Judicial da Capital as petições intercorrentes e os autos de processos destinados ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2R).\r\n\r\nArt. 2º Nas Subseções Judiciárias, as unidades responsáveis pelo protocolo judicial receberão, por meio do Protocolo Integrado, petições intercorrentes e autos de processos destinados a juízo pertencente a outra Subseção Judiciária, à Sede, às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nArt. 3º As unidades organizacionais de Protocolo Judicial da Capital e as responsáveis por essa atribuição nas Subseções Judiciárias não receberão estes documentos:\r\n\r\nI - apólices da Dívida Pública Federal e demais documentos de valor;\r\n\r\nII - petições referentes a processos em segredo de justiça;\r\n\r\nIII - petições referentes à interposição de embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação, tanto no âmbito de Execução Fiscal como no de Ações Cíveis e Previdenciárias em fase de execução.\r\n\r\nIV - petições referentes à interposição de recurso extraordinário, agravo em sede do mencionado recurso ou quando se tratar de decisão denegatória do recurso extraordinário ou do agravo, no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n§ 1º Os documentos relativos aos itens I e II deverão ser protocolizados diretamente nas Secretarias dos juízos.\r\n\r\n§ 2º Os documentos relativos ao item III deverão ser protocolizados diretamente na unidade responsável pela distribuição processual, localizada no Foro onde se situa o juízo que responde pela Execução.\r\n\r\n§ 3º Os documentos relativos ao item IV deverão ser protocolizados diretamente na unidade de Distribuição das Turmas Recursais desta Seccional;\r\n\r\n§ 4º As unidades organizacionais responsáveis pelas atividades de protocolo judicial não receberão envelopes lacrados, de forma a viabilizar o cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 5º Recomenda-se às partes e aos seus advogados a clara identificação das petições que se enquadram nos itens I a IV, viabilizando o cumprimento do disposto neste artigo e a otimização do processamento.\r\n\r\nArt. 4º As unidades organizacionais de Protocolo Judicial da Capital e as unidades responsáveis pelo serviço nas Subseções Judiciárias não receberão petições intercorrentes por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º As petições encaminhadas por fac-símile deverão ser transmitidas diretamente às Secretarias dos juízos, cabendo a estes a imediata protocolização.\r\n\r\n§ 2º As petições encaminhadas por correio eletrônico deverão ser enviadas diretamente para os endereços eletrônicos institucionais das Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais, disponíveis no sítio desta Seção Judiciária, na internet: http://www.jfrj.gov.br, opção Institucional, cabendo às Secretarias dos juízos providenciar, imediatamente, a impressão e o protocolo do conteúdo da mensagem.\r\n\r\n§ 3º As petições encaminhadas de acordo com os parágrafos anteriores serão recebidas nos prazos previstos na Lei 9.800/1999.\r\n\r\nArt. 5º As petições intercorrentes direcionadas a juízos que utilizam o processo eletrônico serão recebidas, no Foro em que se situam, exclusivamente pelas unidades administrativas responsáveis pelo protocolo judicial.\r\n\r\nParágrafo único. Continua facultada a entrega de petições intercorrentes diretamente nas Secretarias dos juízos que não utilizam processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º Compete à Diretoria de cada Subseção Judiciária avaliar eventual necessidade de restrição ao recebimento, por parte da unidade administrativa responsável pelo Protocolo Judicial na localidade, de petições intercorrentes de não-usuários do processo eletrônico, destinadas a Juízo(s) da mesma Subseção.\r\n\r\nParágrafo único. Identificada na Subseção Judiciária a necessidade de restrição à atividade do Protocolo Judicial nos termos do caput, a mesma deverá ser objeto de regulamentação pela respectiva Direção.\r\n\r\nArt. 7º As unidades organizacionais responsáveis pelas atividades de protocolo judicial observarão o limite diário de 25 (vinte e cinco) petições por ente público, para fins de remessa aos juízos situados em outras localidades, por meio do Protocolo Integrado.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão recebidas as petições que excederem o referido limite. \r\n\r\nArt. 8º Cabe às unidades responsáveis pelo protocolo judicial orientar partes, advogados e o público em geral quanto ao conteúdo deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º Compete ao Diretor do Foro decidir sobre os casos não previstos neste Regulamento, após manifestação da Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI).\r\n\r\nId: 665415"
                    ],
                    "665416": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00068 de 22 de setembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Incluir no Anexo I da Portaria PGD-2008/00018, que trata de Delegação de Competências, o inciso III, abaixo: \r\n\r\nIII- Diversos \r\n\r\na) Autorizar viagens de servidores a serviço desta SJRJ. \r\n\r\nb) Autorizar a requisição de passagens, bem como a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme artigo 58 da Lei 8.112/90. \r\n\r\nII- Republicar os Anexos I e II, consolidando a alteração proposta. \r\n\r\nIII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nI- Na Gestão de Contratos\r\n\r\na)Autorizar a abertura de processo licitatório.\r\n\r\nb)Homologar ou anular o resultado de processo licitatório.\r\n\r\nc)Tomar decisões relativas aos procedimentos licitatórios realizados por meio de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nd)Indicar nos autos dos processos administrativos, em cada certame licitatório na modalidade Pregão e entre os servidores designados como Pregoeiros e os que comporão equipe de apoio, o servidor que atuará como o Pregoeiro e aqueles que comporão sua equipe da apoio.\r\n\r\ne)Autorizar o pagamento de faturas.\r\n\r\nf)Autorizar a aquisição de material e realização de serviços nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\ng)Autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos procedimentos licitatórios e nos contratos decorrentes dos atos administrativos mencionados nos itens b e f, bem como autorizar a liberação de garantia, quando comprovado o cumprimento das obrigações contratuais.\r\n\r\nh)Apreciar e julgar os recursos interpostos decorrentes dos itens b e f relativos a habilitação e inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento, alteração ou cancelamento do pedido de inscrição em registro cadastral; rescisão administrativa do contrato, observadas as disposições da Lei nº 8666/93.\r\n\r\ni)Adotar as medidas necessárias à inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na hipótese do não recolhimento de multas administrativas pelas firmas, no prazos da Lei.\r\n\r\nj)Autorizar a concessão de Suprimento de Fundos e aprovar a respectiva prestação de contas, nos termos da IN 26/01 do TRF2R. \r\n\r\nII- Na Área de Recursos Humanos \r\n\r\na)Examinar deferir ou negar os pedidos de:\r\n\r\n-períodos de gozo de licença prêmio por assiduidade, após concordância do superior hierárquico e verificada a conveniência da Administração;\r\n\r\n-gratificação adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n- inclusão de dependente para fins de dedução do Imposto de Renda retido na fonte\r\n\r\nb)Homologar a escala de férias dos servidores.\r\n\r\nIII- Diversos\r\n\r\na) Autorizar viagens de servidores a serviço desta SJRJ.\r\n\r\nb) Autorizar a requisição de passagens, bem como a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme artigo 58 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nId: 665416"
                    ],
                    "665417": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00070 de 23 de setembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Alterar o Anexo III da Portaria PGD-2008/00050, que trata de Critérios para Movimentação de Servidores, passando de um para dois o número de Agentes de Segurança lotados nas Diretorias das Subseções Judiciárias. \r\n\r\nII- Republicar os Anexos I, II e III, consolidando a alteração proposta. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2008/00070 de 23 de setembro de 2008\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta os critérios para a movimentação e a lotação de servidores no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º. A remoção de servidores, sem a alteração do quantitativo de lotação das unidades envolvidas, será autorizada pela Direção do Foro/Direção da Subseção, desde que haja a anuência dos juízes a que estejam subordinados os servidores. \r\n\r\nArt. 2º. Na hipótese de pedido de remoção, em que a anuência do magistrado esteja condicionada à imediata lotação de outro servidor, a remoção somente será autorizada quando houver disponibilidade para a reposição.\r\n\r\nParágrafo único. Neste caso, será observada a ordem de cadastramento dos servidores no Banco de Permutas, existente na Subsecretaria de Recursos Humanos (SRH).\r\n\r\nArt. 3º. Caso haja anuência imediata do magistrado à remoção pleiteada com ressalva de futura reposição de servidor, a movimentação será efetivada e a reposição ocorrerá oportunamente, de acordo com o cadastro de reposição de servidores, existente na SRH, observando-se o disposto no art.11.\r\n\r\nArt.4º. O magistrado que anuir graciosamente à remoção do servidor, acarretando a redução do quantitativo de servidores da unidade de lotação, não terá prioridade na reposição de servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se situações supervenientes que ocasionem a necessidade de recomposição do número de servidores da unidade de lotação.\r\n\r\nArt.5º. No caso de remoção ou promoção de juízes, será autorizada a remoção do servidor que atuava com o magistrado e com indicação para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria e a função comissionada de Oficial de Gabinete, bem como o de Agente de Segurança, registrando-se em cadastro a reposição a ser feita oportunamente. Quanto aos demais servidores, a remoção será autorizada desde que o magistrado observe a manutenção do quantitativo de servidores das unidades de lotação envolvidas. \r\n\r\nArt.6º. Na hipótese de o servidor ser colocado à disposição da Direção do Foro, a exclusão da lotação somente será efetivada se o Juiz/Diretor de Secretaria fundamentar os motivos que ensejaram essa decisão.\r\n\r\nArt. 7º. Para fins de elaboração do competente ato administrativo, sempre que a solicitação de remoção de servidores envolver Subseções Judiciárias, o magistrado solicitante deverá informar se a remoção do servidor dar-se-á “de ofício” ou “a pedido”, modalidades previstas na Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, incisos I e II, respectivamente. \r\n\r\nParágrafo único. A remoção “de ofício” que decorra da necessidade de serviço, deverá observar os quantitativos médios de lotação referida no art.11.\r\n\r\nArt.8º. Servidores em licença sem vencimentos ou cedidos a outros órgãos serão excluídos, automaticamente, de suas lotações originárias e incluídos, provisoriamente, na lotação da SRH, salvo manifestação contrária do Juiz titular da unidade.\r\n\r\nParágrafo único. Servidores lotados provisoriamente na SRH terão sua nova lotação definida com base na carência de servidores existente à época do reinício das atividades, observando-se o art.11 e a preferência daqueles que já integram o Banco de Permutas. \r\n\r\nArt.9º. Na definição da lotação de servidores, observar-se-á a seguinte ordem de preferência, bem como a lotação referida no art. 11 e o Banco de Permutas:\r\n\r\nI- unidades de lotação que liberaram servidores (sem reposição) para compor o quantitativo mínimo de servidores de novas Varas Federais/Juizados Especiais Federais, por ocasião da instalação;\r\n\r\nII- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido em decorrência das formas de vacância previstas no art. 33 da Lei nº 8.112/90 ou em decorrência de licenças médicas de servidores, superiores a 30 (trinta) dias, colocados à disposição pelo Juiz;\r\n\r\nIII- unidades de lotação constantes no cadastro de reposição de que tratam os artigos 3º e 5º, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO em decorrência de conduta passível de aplicação de penalidade de suspensão ou de demissão; \r\n\r\nIV- unidades de lotação que tiveram o quantitativo reduzido, com a anuência graciosa do magistrado, em decorrência de cessão de servidores para outros órgãos e licenças sem vencimentos, bem como aquelas que colocaram servidores à disposição da DIRFO, por motivos diversos dos constantes no inciso III.\r\n\r\n§ 1º. A preferência dos servidores que integram o Banco de Permutas será observada, condicionando-se a lotação à anuência do magistrado que receberá o servidor.\r\n\r\n§ 2º. Após três recusas sucessivas de diferentes magistrados em receber o servidor do Banco de Permutas ou à disposição, este será lotado, a critério da Administração, em outra unidade de lotação que apresente carência de servidores.\r\n\r\n§ 3º O magistrado poderá recusar desmotivadamente, por três vezes, a lotação de servidores. A partir da quarta recusa, perderá a prioridade na recomposição do quantitativo do respectivo juízo para a próxima lotação, salvo se a fundamentação da recusa for aceita pelo Diretor do Foro.\r\n\r\nArt.10. Estará disponível nas páginas da DIRFO e da SRH, na intranet, quantitativo geral de lotação de servidores, que será atualizado, diariamente, após a assinatura das portarias de lotação, no qual constarão as vagas disponíveis para a lotação de servidores, de acordo com os limites referidos no art. 11. \r\n\r\nParágrafo único. Para o provimento das vagas disponíveis, existindo unidades em igual situação, terão prioridade, sucessivamente:\r\n\r\nI- aquela que apresenta o maior deficit de vagas;\r\n\r\nII- aquela com a vaga mais antiga, considerando-se como marco inicial o dia 01/05/2008;\r\n\r\nIII- aquela titularizada pelo juiz mais antigo.\r\n\r\nArt. 11. Fica estabelecida a lotação de servidores, conforme Anexo II. Os quantitativos ora fixados poderão ser ajustados pela Direção do Foro a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 1.º O retorno ao Órgão de origem, de servidores cedidos para acompanhar magistrados convocados não poderá servir de motivo para a ultrapassagem dos limites referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2.º Serão aplicadas as mesmas regras do parágrafo anterior no caso dos magistrados em exercício nas Turmas Recusais.\r\n\r\nQuebra Art.12. Servidores ocupantes de cargos efetivos com especialidade somente poderão ser lotados em unidades organizacionais diretamente ligadas às atribuições dos cargos, exceto na hipótese de designação para função comissionada de chefia (FC-04 ou superior) ou para cargo em comissão de Direção ou Assessoramento.\r\n\r\n§ 1.º Servidores em situação contrária ao disposto neste artigo serão mantidos nas lotações atuais, de acordo com a conveniência do serviço. Na hipótese de nova lotação, deverá ser observada a regra fixada no caput.\r\n\r\n§ 2.º A requisição de servidores para exercer função comissionada não poderá servir de motivo para a ultrapassagem dos limites estabelecidos no artigo 11.\r\n\r\nArt.13. Os servidores integrantes da categoria funcional de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte somente poderão ser movimentados dentro da área de atuação em que se encontram lotados, salvo na hipótese de permuta entre servidores lotados em áreas distintas.\r\n\r\n§ 1º. Para efeitos do disposto no caput, as áreas de atuação compreendem:\r\n\r\nI-área administrativa - Unidades de atuação de Segurança e Transporte e Coordenadorias de Apoio/Setores de Apoio Administrativo das Subseções Judiciárias;\r\n\r\nII-área judiciária - Varas Federais e Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n§ 2º. Para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), considera-se como quantitativo o disposto no Anexo III.\r\n\r\n§ 3º. É vedada a manutenção da lotação de Técnicos Judiciários/Segurança e Transporte nas Varas Federais e Juizados Especiais Federais caso não sejam titulares de função comissionada/cargo em comissão e não percebam GAS, exceto se a não percepção da GAS decorreu de não aproveitamento no curso de reciclagem de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta nº 1 de 07/03/2007 dos Presidentes do STF, CNJ, CJF e Tribunais Superiores e se essa gratificação não esteja sendo paga a outro servidor da mesma unidade de lotação.\r\n\r\nArt.14. A lotação de servidor sem observância dos critérios ora estipulados deverá ser previamente submetida ao Conselho Consultivo da DIRFO, devendo ser incluída na primeira pauta subseqüente\r\n\r\nArt.15. As disposições que constam deste Regulamento também se aplicam às unidades organizacionais da Área de Administração da Sede, no que couber.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2008/00070 de 23 de setembro de 2008\r\n\r\nQUANTITATIVO MÈDIO DE SERVIDORES DA SJRJ\r\n\r\nÁrea Judiciária\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\nESPECIALIDADES/MATÉRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nVaras Cíveis\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nVaras Previdenciárias\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nVaras de Execução Fiscal\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\nVaras Criminais/JEF Adjunto Criminal\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Cível\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Previdenciário\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\nJuizados Especiais Federais - Cível/Previdenciário\r\n\r\n12\r\n\r\nJuizados Eletrônicos\r\n\r\n09\r\n\r\n8\r\n\r\nTurmas Recursais - TR1'\r\n\r\n*\r\n\r\nPresidência 1ª TR\r\n\r\n07\r\n\r\nSecretaria da TR\r\n\r\n15\r\n\r\nGabinetes\r\n\r\n02\r\n\r\n9\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais/Exec. Fiscal\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nVaras Cíveis/Previdenciárias/Criminais/Exec. Fiscal/JEF Adjunto\r\n\r\n14\r\n\r\nMédia Geral\r\n\r\n12\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2008/00070 de 23 de setembro de 2008\r\n\r\nQUANTITATIVO MÈDIO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO/SEGURANÇA E TRANSPORTE PARA PERCEPÇÂO DA GAS\r\n\r\nDIRETORIAS DAS SUBSEÇÔES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2\r\n\r\nCampos\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADES JUDICIÀRIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nVaras Federais e Juizados Especiais Federais\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nDiretoria do Foro\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 665417"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "665550": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014767-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE RODOVIARIO - ASDNER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO). . Informe a autora os CPFs corretos dos substituídos DURVAL DE SOUSA (024.867.993-91), EDMUNDO FERREIRA DE SOUZA (100.148.455-95), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (170.009.055-20) e JOSE GOMES DE OLIVEIRA (086.342.583-87) no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665550"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0019071-7 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2007.51.01.002072-3, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016003-1 PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Diga a Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, se há interesse na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007147-3 MACARINO CABRAL DA SILVA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1. Fls. 482/486: Aos autores para promover a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos e requerendo a citação da ré, conforme o art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para opor embargos ou manifestar concordância, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500413-1 ROBERTO DA SILVA MEDEIROS (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Dê-se ciência às partes do retornos dos autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018961-7 MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006777-6 MARIA DA CONCEIÇAO SIMAO FROES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento pelo C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0009289-3 ANGELO SEVERINO FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ DILMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 328: Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento pelo C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016764-2 EVANDRO MONCORES CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de fls. 264/267.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a CEF esclareça se os depósitos das prestações estão sendo efetuados, no tempo e no modo contratados (decisão de fls. 297/298, item III), sob pena de remessa de cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do CPP.\r\n\r\nApós, considerando as diligências negativas de fls. 348/355, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0000377-1 LUIZ CARLOS PESSOA GUIMARAES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se até eventual provocação.\r\n\r\n11 - 93.0025109-0 GILBERTO ALVES BRANDAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. (Fls. 333 e seguintes) Intime-se pessoalmente a CEF para providenciar a transferência dos valores para conta única e à disposição do Juízo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extração de cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, conforme o art. 40 do CPP.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários advocatícios, depois de previamente agendado pelo credor.\r\n\r\n12 - 95.0009828-8 DULCINEA VIEIRA GAMA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x MARIA FORTUNA MORINIGO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as reiteradas omissões da CEF em fornecer os extratos solicitados pela Contadoria (fls. 594, 600 e 630), determino derradeira intimação pessoal para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e extração de cópias à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, nos temos do art. 40 do CPP.\r\n\r\n13 - 96.0018128-4 AMELIA LACERDA BELMIRO DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2007.51.01.000995-8, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\n14 - 97.0103154-7 GENTIL FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (Fls. 331 e seguintes) Dê-se vista a CEF para providenciar o depósito da verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento), nos termo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 98.0001620-1 JOSE MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . (Fls. 205/208):\r\n\r\n1. Em relação ao autor José Luiz Gonçalves, as informações foram fornecidas pelos documentos de fl. 25.\r\n\r\n2. O autor João Vitorino, por sua vez, acostou as cópias da CTPS às fls. 54/57 e o número do CNPJ foi informado na inicial (fl. 03).\r\n\r\n3. Luiz Mota acostou cópias da CTPS às fls. 63/64 e também apontou na inicial o CNPJ do empregador (fl. 03)\r\n\r\n4. Em face do acima exposto e considerando que o cumprimento do julgado se arrasta há quase dois anos (fls. 179 e seguintes), intime-se a CEF para,no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou no sentido de conseguir os extratos junto ao banco depositário, sob pena de desobediência e fixação de multa diária, conforme o art. 461e § 5.º do CPC.\r\n\r\n5. Antes, porém, deve o autor José Luiz Soeiro Centeio informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a data do afastamento, conforme requerido pela CEF, para que esta possa diligenciar para obter os extratos da conta.\r\n\r\n16 - 98.0033439-4 JAIRO ALVES DE ARAUJO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Requeiram os autores o levantamento do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, caso queira retirar os alvarás de levantamento, deve o patrono apresentar procurações atualizadas, com poderes para receber e dar quitação, ou, alternativamente, requerer a expedição nos nomes dos próprios autores, em rateio igualitário.\r\n\r\n2. Após, cumprida a determinação supra, expeça(m) o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do item “1” supra sem atendimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025444-2 EDWARD LAWRENCE ARCANJO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor acerca da planilha acostada às fls. 149/158.\r\n\r\nRessalte-se que o saque deve ser administrativamente providenciado, conforme alegado pela ré (fl. 149).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.010213-4 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente a CEF para creditar a diferença, aplicando os juros conforme determinado na r. decisão monocrática de fls. 365/366, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007880-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SERVICO SOCIAL DOMINGOS BRAZAO (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO). . Diga a ré se há interesse na execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015896-4 IRENE SABBA DE VILHENA E ROCHA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Folha 106: Dê-se vista à CEF, no prazo de 15(quinze) dias, como requerido.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ISLEIDE CAMPOS CORREA. . 1. Fls. 30/31: Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro à CEF a vista requerida, por 05 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANA PEREIRA MIRANDA. . 1. Fls. 84/85: Anote-se.\r\n\r\n2. Fl. 87: Indefiro o pedido de penhora do bem móvel, tendo em vista que tal medida não é admissível antes da citação da ré.\r\n\r\n3. Promova a CEF o andamento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 91.0030399-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA) x IRACEMA DE OLIVEIRA ASSIS E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO, ALBERTO MAURO GRYNBERG). . 1. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do interesse da União Federal de ingressar na lide.\r\n\r\n2. Não havendo discordância,.à SEADI para incluí-la na relação processual, como assistente da autora.\r\n\r\n3. Considerando que os terrenos são localizados no Município de Belford Roxo (fl. 326/327), cumpra a Secretaria corretamente o despacho de fl. 311, no tocante à Fazenda Municipal, tendo em vista que o município intimado foi o do Rio de Janeiro (fls. 313/314), o qual não tem legitimidade para se manifestar no feito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 98.0009071-1 MARCELO LUIS MACHADO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 772: Com razão o autor. A suspensão do feito é indevida. \r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 513 (remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal).\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 662655"
                            ],
                            "662656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018425-9 JUSTINO DE MORAIS IRMAOS S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Republique-se a sentença de fls. 245/248: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 229/235 proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, a qual JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação ao período de 1978 a 1987 e JULGOU PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora à correção monetária plena sobre os valores recolhidos, a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, no período de 1988 a 1993 e condenar as rés ao pagamento desde a data de cada recolhimento até a efetiva devolução pelos índices oficiais de inflação (pela variação do OTN, de 1988 até janeiro de 1989; do BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991; do INPC, no período de março a dezembro de 1991; e da UFIR, de 1992 a 1993). Juros de 6% aa (seis por cento ao ano).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa na medida em que não se manifestou no sentido de o pagamento das diferenças da suposta aplicação indevida de correção monetária ser em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás, apuradas pelo seu valor patrimonial, conforme art. 3º do DL 1.512/76 e art. 4º da Lei 7.181/83. Sustentou, ainda, que, em virtude de o tema em discussão ser complexo, impõe-se a liquidação de sentença por arbitramento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, a sentença atacada não se manifestou com relação ao pedido formulado pela ELETROBRÁS em sua peça de bloqueio, de pagamento das diferenças da aplicação indevida de correção monetária em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás, razão pela qual passo a sua análise:\r\n\r\nO Decreto-lei nº 1.512/76 faculta o aludido pagamento em ações preferenciais, nos termos dos seus artigos 3º e 4º, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social.\r\n\r\nParágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição.\r\n\r\nArt. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando-se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro de ação.\r\n\r\nDiante dessa faculdade legal, considerando que o empréstimo compulsório é um tributo, que se sujeita a sua legislação de regência, e tendo em vista, ainda, que não há qualquer norma, constitucional ou infraconstitucional, que obrigue tal pagamento em espécie, entendo que o pagamento das diferenças da aplicação indevida de correção monetária deve ser em ações preferenciais.\r\n\r\nO entendimento que perfilho é no sentido dos arestos que abaixo transcrevo.\r\n\r\nRESP - 676697 DJ DATA:07/11/2005 PÁGINA:215 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 4º DO DECRETO-LEI Nº 1.512/76 E 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRAZO VINTENÁRIO PARA RESGATE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO NORMAS ESPECÍFICAS.\r\n\r\n1. Os temas insertos nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e 165 do Código Tributário Nacional não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 desta Corte.\r\n\r\n2. A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica que só se inicia após vinte anos a contar da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\n3. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores. Precedentes.\r\n\r\n4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62, prevalecem as formas de devolução das diferenças de correção monetária postuladas em juízo, conforme estabelecidas nesse diploma legal, no art. 3º do Decreto-lei nº 1.512/76 e no Decreto-Lei nº 644/69, ou seja, será efetuada mediante a conversão dos créditos em ações da Eletrobrás, não existindo qualquer norma, constitucional ou infraconstitucional, que a obrigue ser em espécie, podendo, inclusive ocorrer por meio de ações preferenciais sem direito a voto.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAGRESP - - 443782 DJ DATA:17/12/2004 PÁGINA:418 Relator(a) DENISE ARRUDA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110 DO CTN E 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme decidido no REsp 590414/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, D.J.U. de 11.10.04, pág. 290), o empréstimo compulsório sobre energia elétrica tem natureza jurídica tributária e administrativa, razão por que não há como prosperar a pretensão de fazer prevalecer as regras de direito civil, sob a alegação de violação ao art. 1256 do Código Civil e 110 do CTN.\r\n\r\n2. Inexistente qualquer norma legal obrigando que a devolução dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório se dê em dinheiro e havendo previsão legal a autorizar a conversão dos respectivos valores em ações preferenciais (art. 3º do DL 1.512/76), há de prevalecer a decisão singular que manteve a forma de devolução determinada no acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNo entanto, não há omissão quanto à alegação de que se impõe a liquidação de sentença por arbitramento, face à complexidade do tema.\r\n\r\nA liquidação será por cálculo aritmético, elaborado pelo autor da presente ação, cabendo salientar que os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação ao período de 1978 a 1987.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora à correção monetária plena sobre os valores recolhidos, a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, no período de 1988 a 1993 e CONDENAR AS RÉS ao pagamento desde a data de cada recolhimento até a efetiva devolução pelos índices oficiais de inflação (pela variação do OTN, de 1988 até janeiro de 1989; do BTN, de fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991; do INPC, no período de março a dezembro de 1991; e da UFIR, de 1992 a 1993), em ações preferenciais, conforme artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.512/76. Juros de 6% aa (seis por cento ao ano).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004379-8 JOSE CRISTANO SOARES NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União a apresentar cópia integral do Processo Administrativo nº. 23079.002355/00-81 mencionado à fl. 120. Prazo 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000542-3 LEONIZIA DE SOUZA MATOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANDRE LUIZ DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x SELMA VICENTE RIOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x NAZARETH DE SOUSA RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2008 FOLHA 381/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEONÍZIA DE SOUZA MATOS, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com o pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SELMA VICENTE RIOS e NAZARETH DE SOUSA RIOS, objetivando seja a União Federal condenada a arcar com os recursos necessários ao pagamento do benefício referente à pensão do ex-militar, Sr. ADAUTO DE ABREU RIOS, ex-companheiro da autora, falecido em 23/06/00, nos termos da Lei nº 3.765/60 e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO condenado na concessão e no pagamento do mesmo, na cota-parte a que tem direito (25%), com data retroativa ao requerimento administrativo junto à Diretoria de Inativos e Pensionistas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que viveu maritalmente, na condição de companheira, com ex-policial militar do antigo Estado da Guanabara, Sr. ADAUTO DE ABREU RIOS, falecido em 23/06/00, durante o período de 13 anos, conforme se extrai da ação de justificação que tramitou perante o Juízo da 22º VF (autos nº 2001.5101003955-9). Alegou que teve seu requerimento administrativo junto à Diretoria de Inativos e Pensionistas negado em 07/01/02. Aduziu que, diante da negativa por parte da Administração, ajuizou ação perante o 1º Juizado Especial Federal (autos nº 2003.5151003138-8), que foi julgado extinto em virtude da necessidade de citação editalícia da ré Nazareth, o que não é admitido no Juizado. Fundamentou seu pedido nos termos do art. 226, §3º, da CF e no art. 1º da Lei nº 9.278/96.\r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 133).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada e deferida a gratuidade de justiça (fls. 135).\r\n\r\nA petição de fls. 141/144 foi recebida como emenda à inicial (fl. 147).\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos juntados às fls. 04/132.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação (fls. 159/166, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que, em face da data do óbito do instituidor da pensão (23/06/00), o regime aplicável é a lei 3765/60, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 168/171, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 174/178.\r\n\r\nFoi certificado, à fl. 179, que não houve manifestação em relação ao edital de fl. 148, nem ao mandado de citação de fls. 150/151. \r\n\r\nRéplica às fls. 186/199.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 202), o Estado do Rio de Janeiro informou não ter provas a produzir (fl. 208), a autora requereu a produção de prova testemunhal e documental superveniente (fls. 210).\r\n\r\nFoi decretada a revelia de SELMA VICENTE RIOS e nomeado curador especial para NAZARETH DE SOUZA RIOS (fls. 211).\r\n\r\nA Defensoria Pública, na qualidade de curador especial de NAZARETH DE SOUZA RIOS, requereu, ás fls. 271, vista dos autos e apresentou contestação por negativa geral, às fls. 219/223.\r\n\r\nRéplica às fls. 237/238.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 239), o Estado do Rio de Janeiro, à fl. 242, e a União, à fl. 243, informaram não ter provas a produzir. A autora requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal (fl. 246).\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido por ora (fl. 247).\r\n\r\nNAZARETH DE SOUZA RIOS requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal (fl. 262).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 263/264, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro e designando audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nRedesignações de audiência às fls. 267, 293 e 329 .\r\n\r\nSelma Vicente Rios se manifestou às fls. 333/337. Juntou os documentos de fls. 338/361.\r\n\r\nA autora juntou nova procuração, não sendo mais assistida pela Defensoria (fls. 398/399).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 401, revogando a audiência outrora designada e determinando a juntada de comprovação de coabitação da autora com o de cujus.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela, em virtude de não restar comprovada a coabitação (fls. 411).\r\n\r\nFoi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 08/07/2008, conforme ata de fls. 461/470, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas testemunhas. O Estado do Rio de Janeiro requereu a reconsideração da decisão que afastou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o Estado do Rio de Janeiro não mais detém sequer a obrigação de efetuar o pagamento do pessoal oriundo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, conforme alteração trazida pela MP 2.218/2001, posterior Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nFoi juntado o documento de fls. 471.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro se encontra superada, diante da decisão de fls. 263/264.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a autora pleiteia seja a União Federal condenada a arcar com os recursos necessários ao pagamento do benefício referente à pensão do ex-militar, Sr. ADAUTO DE ABREU RIOS, ex-companheiro da autora, falecido em 23/06/00, nos termos da Lei nº 3.765/60 e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO condenado na concessão e no pagamento do mesmo, na cota-parte a que tem direito (25%), com data retroativa ao requerimento administrativo junto à Diretoria de Inativos e Pensionistas.\r\n\r\nAplica-se às concessões de pensões dos militares das Forças Armadas os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente, a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nAssim, a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer, conforme o caso, nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60, do 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00, reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002. \r\n\r\nOra, na redação originária da Lei 3.765/60 a companheira poderia ser beneficiária instituída a qualquer tempo, mas o direito ao pensionamento ficava condicionado à inexistência de beneficiário legítimo.\r\n\r\nA situação da companheira foi melhor protegida pela Lei 4.609/62, visto que admitia o pensionamento da companheira mesmo com a existência de filhos beneficiários, desde que o convívio tivesse um interregno de pelo menos cinco anos e não fosse o militar desquitado obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa. Neste sentido, vejamos o disposto em seu art. 5o:\r\n\r\nA Lei 5.774/71 nos artigos 77 e 78 conferia proteção à companheira na esteira da evolução legislativa já mencionada:\r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPor sua vez, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80.\r\n\r\nQuebra Por fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002 estabelece a pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte.\r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. Adauto, ocorreu em 23 de junho de 2000 (fl. 31), sendo indispensável enfatizar que a autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira.\r\n\r\nAssim, a regulamentação aplicável à situação concreta é a dos artigos 77 e 78 da Lei 5.774/71, justamente por força do art. 156 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nContudo, tal regulamentação merece uma releitura diante do advento da própria CR/88, que em seu artigo 226 prevê:\r\n\r\nArt. 226. Parágrafo 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\nConforme o trabalho “A Constitucionalização do Direito de Família” , elaborado em julho de 2001 pelo Dr. Leonardo Barreto Moreira Alves, pretendeu-se, por muito tempo, dar à família, especialmente a partir da legislação de 1917, um caráter eminentemente patrimonialista, mas o caráter natural da família antecede ao direito positivo e o desejo, a necessidade ou mesmo a conveniência que levam certas pessoas a constituírem família ultrapassam a vontade única do legislador. \r\n\r\nTranscreve-se parte do trabalho ora mencionado:\r\n\r\nSendo a família um fato natural, e o casamento uma convenção social, este é muito estreito para conter aquele, produzindo-se, então, o fato fora da convenção. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim é que, após o Código de 1917 e ao longo de todo o século XX, muitos optaram por conviver de uma forma mais afetiva, procurando, no outro, ajuda, respeito, carinho e felicidade, o que nem sempre era encontrado nos moldes legais. Preferiram viver à margem do Direito, recebendo designações discriminatórias, como família ilegítima.\r\n\r\nFelizmente, a Constituição de 1988 não fechou os olhos a essa situação fática e passou a reconhecer, no artigo 226, § 4º, a união estável como entidade familiar (não mais família, o que caracterizou uma brusca ruptura com a identificação da família apenas com o casamento).\r\n\r\nA Carta Magna traçou, nesse dispositivo, os requisitos genéricos para configuração do instituto, quais sejam, a diversidade de sexo e a inexistência de impedimentos matrimonias, já que \"a lei facilitará a sua conversão em casamento\".\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 8.971/94 trouxe requisitos mais específicos, como a exigência de vida em comum há mais de 5 anos ou a existência de prole. Tratou, também, dos efeitos decorrentes dessa união: o direito a alimentos (artigo 1º) e à sucessão (artigo 2º).\r\n\r\nEm seguida, a Lei nº 9.278/96 apresentou exigências como a convivência duradoura (que não implica necessariamente em um período mínimo de 5 anos), pública e contínua, ininterrupta.\r\n\r\nDevem os conviventes, ainda, estabelecer essa união \"com objetivo de constituição de família\". Trata-se de elemento subjetivo fundamental, que evita que um simples namoro venha a constituir entidade familiar.\r\n\r\nFala-se, assim, de affectio maritatis, intuitu familiae, pois são pessoas que podem se casar, querem viver como se casados fossem, mas apenas não pretendem, voluntariamente, estabelecer o vínculo matrimonial. Caso venham a assim desejar, \"a lei facilitará a sua conversão em casamento\". A Lei é exatamente a 9.278/96 e a facilitação vem expressa no seu artigo 8º.\r\n\r\nÉ por isso que o artigo 2º da citada Lei apresenta direitos e deveres (iguais) aos conviventes, semelhantes àqueles reservados ao casamento no artigo 231 do Código Civil, apenas excetuando a vida em comum sob o mesmo teto, já que a Súmula 382 do STF prescreve que \"a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que a união estável é caracterizada justamente pelo vínculo com o intuito de formação de entidade familiar, independentemente do prazo de convivência, do estado civil dos companheiros e da vida em comum sob o mesmo teto (Súmula 382, do STF), desde que haja exclusividade na relação.\r\n\r\nA CR/88 inaugurou um novo nível de proteção à união estável, de modo a estabelecer que, para sua configuração, o ponto crucial é o elemento subjetivo do intuito de formação de unidade familiar, de modo que os diplomas legais anteriores à CR/88 devem ser interpretados conforme a Carta Magna no sentido de que havendo a comprovação do intuito de formação de unidade familiar, não há razão para se negar o deferimento da pensão por morte.\r\n\r\nNa presente lide, o documento de fl. 32, que se refere à certidão de casamento do de cujus e de Nazareth de Sousa Rios, quarta ré, comprova que foi decretado o divórcio do mencionado casal em 10/01/92.\r\n\r\nA autora comprova, à fl. 35/35-v, sua condição de divorciada.\r\n\r\nO documento de fls. 36/36-v (termo de declaração feito na 22ª Delegacia Policial, por Selma Vicente Rios, filha do de cujus, ora terceira ré) atesta que foi a autora quem levou o Sr. Adauto ao Hospital quando este passou mal momentos antes de falecer, cabendo salientar que, no mencionado documento, a Srª Selma se refere à autora como COMPANHEIRA DE SEU FINADO PAI.\r\n\r\nOs documentos de fls. 37/38 demonstram que, em data próxima ao óbito do instituidor da pensão, a autora e o Sr. Adauto continuavam se relacionando.\r\n\r\nÀs fls. 39, há comprovante que a Sra. Selma (terceira ré) cedeu o uso de extensão externa para a Sra. Leonízia (autora).\r\n\r\nCópias xerográficas de fotos adunadas às fls. 40/41, onde se vê o Sr. Adauto em companhia da autora.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal (fls. 464), a autora afirmou que começou a ter um relacionamento com o Sr. Adauto no ano de 1987, o qual perdurou até o falecimento de Adauto, que ocorreu em 2000; que, durante todo o período acima referido, a autora permaneceu morando em sua residência, juntamente com sua filha, e, posteriormente com uma sobrinha, ao passo que Adauto morava em sua própria residência, juntamente com sua filha, de nome Selma. No que tange ao pagamento de contas da autora, esta afirmou que Adauto não chegava a ajudar nas despesas, até porque a autora não precisava, embora ele sempre se dispusesse a fazê-lo, mas ressalvou que Adauto chegou a providenciar uma extensão de telefone para a residência da autora, já que esta não tinha condições próprias de ter telefone em casa, o que resta comprovado pelo documento de fls. 39, conforme já mencionado. A autora ratificou que não chegaram a morar na mesma casa, mas afirmou que era comum o Sr. Adauto passar dias e noites em sua casa, assim como a autora na casa de Adauto, sendo que a autora e o Sr. Adauto moravam no mesmo bairro e em casas bem próximas no bairro de Olaria. Sustentou que, em 1997, se mudou para outra rua do mesmo bairro e Adauto continuou morando no mesmo local, sendo que o relacionamento não se alterou e que o casal freqüentava ambientes sociais sempre juntos, não tendo se separado durante todo esse período, tendo havido apenas um pequeno desentendimento por volta do ano de 1998. Ainda em seu depoimento pessoal, a autora asseverou que seu relacionamento com a filha de Adauto, Selma, sempre foi bom, considerando-a como sua filha e que, quando começou a se relacionar (namorar) com Adauto, ele já era separado da ré Nazareth. Informou, ainda, que houve, durante o relacionamento, intenção do casal de contrair matrimônio, o que somente não chegou a ocorrer pelo fato de que Adauto ainda morava com sua filha, Selma, que, na época, ainda era menor de idade.\r\n\r\nOs testemunhos da autora foram bastante convincentes, em especial o da Sra. Jeanete Alberge Wolter (fls. 465, ratificando o de fl. 68). \r\n\r\nEm contrapartida, o depoimento de uma das testemunhas da Sra. Selma, Sra. Marly Ferreira Paredes (fl. 468), foi contraditório, na medida em que, inicialmente esta afirmou que o relacionamento da autora e o Sr. Adauto era “apenas um namoro” e, posteriormente, a citada testemunha afirmou que, segundo o de cujus, a autora e ele “eram apenas amigos”. \r\n\r\nO teor do depoimento do Sr. José Souto Maia (testemunha da Sra. Selma) também causa estranheza, uma vez que este afirmou que o Sr. Adauto freqüentava seu escritório quase semanalmente, inclusive até poucos dias antes do seu óbito, sem jamais ter comentado, no período de 1992 até seu falecimento em 2000, que se encontrava em meio a um relacionamento durante todo esse período, tendo a testemunha afirmado categoricamente que “seria muito difícil” de Adauto estar se tendo um relacionamento e não comentar nada com o depoente. \r\n\r\nPor outro lado, vale chamar a atenção de que a Sra. Waldete da Silva Santos foi arrolada como testemunha da autora, bem como da ex-esposa do Sr. Adauto, Sra. Nazareth, ora quarta ré. A mencionada testemunha afirmou que foi vizinha da ora autora de 1972 a 1984, que chegou a visitar o casal e que o Sr. Adauto morou com a autora por aproximadamente 10 a 12 anos (fl. 70 e 467).\r\n\r\nDesta forma, entendo que a união estável resta comprovada conforme prova documental e testemunhal. \r\n\r\nPortanto, reconheço o direito da autora ser habilitada a pensão por morte do Sr. ADAUTO DE ABEU RIOS, em conjunto com eventuais dependentes habilitados à pensão, a contar da data do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) (grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPor fim, uma vez que este Juízo está plenamente convencido da procedência do pedido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o caráter alimentar do pedido, entendo que deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela em sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO concedam à AUTORA a pensão por morte do militar ADAUTO DE ABEU RIOS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO concedam à AUTORA a pensão por morte do militar ADAUTO DE ABEU RIOS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas a contar da data do óbito do instituidor da pensão, monetariamente corrigidas nos termos da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários compensados, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008274-1 ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO MARQUES DOS SANTOS., qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja reintegrado na reserva remunerada, requerendo, outrossim, que as promoções alcançadas sejam na graduação de Capitão-de-Mar -e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, observando os termos do art. 6º, §3º da Lei 10.559/02. Pleiteou, ainda, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8º do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar), contados a partir da data da citação. \r\n\r\nAduziu que a pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 24/241), sendo as custas recolhidas às fls. 242.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 243, afastada às fls. 262.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 270/272, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 273/274).\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 279/291.\r\n\r\nO Autor informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls.293/313.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica às fls. 315/324. Juntou documentos às fls. 325/343.\r\n\r\nA União informou não possuir outras provas a produzir às fls. 344.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor almeja que seja reintegrado na reserva remunerada, determinando a aplicação de todas as promoções e vantagens as quais o Autor tem direito, nos termos da Lei 10.559/2002. \r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise de fls. 28, verifica-se que foi reconhecida a condição de anistiado político do Autor. \r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o Autor almeja as promoções nos termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente à graduação de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante.\r\n\r\nVejamos os artigos 5o e 6o da Lei 10.559/2002:\r\n\r\nArt. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.\r\n\r\nArt. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.\r\n\r\n§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\n§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.\r\n\r\n§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNo que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, revendo a sua jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que o que a norma do art. 8o do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações, ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 05/05/2006).\r\n\r\nSegundo tal orientação, em tema de anistia, a interpretação deve ser sempre ampla e generosa, na medida em que se deve ter em mente que o anistiado não pôde demonstrar seu eventual merecimento para fins de promoção, por culpa exclusiva do Estado.\r\n\r\nDesta forma, filio-me ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido.\r\n\r\nNo que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator de Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013157-4 ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que a Autora é servidora pública federal, lotada na 254ª Zona Eleitora do Estado do Rio de Janeiro, no município de Macaé (fls. 19 e 25).\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 24 dá conta de que o marido da Autora (fl. 23) é empregado da Petrobrás, sendo transferido, de ofício, da cidade de Macaé para a do Rio de Janeiro a contar de 01/02/08.\r\n\r\nSobre a matéria apresentada em Juízo, reza o art. 36, da Lei 8.112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nI - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nII - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nIII - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\na) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nb) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nc) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nConquanto a referida lei, a exemplo do que faziam as anteriores, refira-se exclusivamente a “servidor”, a jurisprudência pátria vem entendendo que o mesmo direito é de ser aplicado não só aos servidores dos Estados e Municípios, mas também aos servidores das empresas estatais (pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sob a forma de economia mista), ao entendimento de que, sendo estes equiparados, por leis especiais, a \"funcionários públicos\" para diversos efeitos, fazem jus também aos direitos assegurados aos servidores públicos.\r\n\r\nTal dispositivo deve ser lido de acordo com a Constituição Federal de 1988 cujo art. 226, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.\r\n\r\n§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.\r\n\r\n§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.\r\n\r\n§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.\r\n\r\n§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.\r\n\r\n§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\r\n\r\nPor outro lado, a fim de se observar o interesse público, a remoção da Autora fica condicionada à existência de vagas em uma das zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União Federal adote as providências necessárias à imediata remoção da Autora, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA do município de Macaé para uma das zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral no município do Rio de Janeiro, condicionando-se tal remoção à existência de vaga.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o pólo passivo de forma a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011125-8 CELSO MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 475-J e 475-L do CPC, sustentando, basicamente, o excesso de execução (fls. 151/154).\r\n\r\nManifestação do impugnado à fl. 164/165. \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor devido de acordo com o julgado (fl. 158), o qual apresentou cálculos às fls. 166/169.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 175 e 184, concordando com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 175 e 184, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial de acordo com o julgado dos autos principais e observando-se os parâmetros fixados às fls.158, quais sejam: a) que seja atentado para o fato de que não foi deferida a devolução em dobro, mas tão-somente a devolução dos valores cobrados pela CEF indevidamente; b) atualização do indébito de acordo com os índices atualizados pela Tabela da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da omissão do julgado, e não pela TR; c) o salário mínimo a ser utilizado no cálculo deve aquele da época do trânsito em julgado.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 166/169).\r\n\r\nEm face do exposto, acolho em parte a impugnação da CEF, fixando o quantum debeatur em R$ 9.352,40 (nove mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos), atualizado em abril de 2007 (fl. 166), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 9.352,40 (os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento do alvará).\r\n\r\nFls. 197/198 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509751-9 MARIA DO ROSARIO MATEOS JARRANE (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DO ROSARIO MATEOS JARRANE em face da decisão de fls. 99/101, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0012123-5 NUCLEOS - INSTITUTO NECLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2007.5101029288-7.\r\n\r\n9 - 94.0001176-8 PATRICIA MOURA DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 401/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRICIA MOURA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da UNIÃO FEDERAL e da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da verba para reparação cirúrgica a ser apurada em execução de sentença. Requereu, também, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, com base em 100 (cem) Salários Mínimos. Por fim, requereu que fossem trazidos aos autos, o prontuário e as folhas de sala do Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que foi internada no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a fim de submeter-se a uma cirurgia de Timpanomastoidectomia. Sustentou que, após a cirurgia, na saída do centro cirúrgico, apresentava paralisia facial, sendo que, ao retornar ao referido hospital, a fim de submeter-se à revisão da cirurgia, foi informada que ficaria internada. Aduziu, ainda, que fora feita outra cirurgia no mesmo local da anterior com objetivo de colocar um dreno no nervo que fora lesionado na 1ª intervenção. Desta feita, a autora ficou surda e com o olho esquerdo prejudicado em seu campo visual. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/16, complementados à fl. 20.\r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça à fl.21.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 27/33, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 34/51.\r\n\r\nFoi certificado o decurso do prazo para que o INSS apresentasse contestação (fl. 52).\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls.54/56.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 57), apenas a parte autora manifestou interesse na produção de provas (fls. 58, 60 e 60 verso).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls.72/73, no sentido de que, não dotado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho de personalidade jurídica, necessária a citação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Requereu, também, que seja regularizada a representação da autora.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão da Universidade Federal do Rio de Janeiro no pólo passivo, bem como que seja regularizada a representação da autora (fl. 74).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 74, a autora juntou a documentação de fls. 75/76. \r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 85/91, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 92/239.\r\n\r\nRéplica às fls. 241/242. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 246 verso.\r\n\r\nFoi deferida a produção de prova pericial (fl. 253).\r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro requereu que seja intimada sua nova representante judicial (Advocacia-Geral da União), uma vez que não é mais detentora de capacidade postulatória.\r\n\r\nA UFRJ apresentou quesitos às fls. 267/268.\r\n\r\nFoi informado que a parte autora não compareceu à perícia agendada (fl. 289).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 300, revogando o despacho de fl. 271, tendo em vista que os fatos narrados na inicial ocorreram no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Por fim, foi determinado que seja expedido ofício ao Hospital Pedro Ernesto, para indicar perito na especialidade de neurocirurgião.\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por médico indicado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fls. 302/304).\r\n\r\nO Hospital Pedro Ernesto informou que não se encontra em condições de realizar perícia (fls. 308/310).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Hospital Universitário Antônio Pedro, para indicar perito na especialidade de neurocirurgião.\r\n\r\nO Hospital Universitário Antônio Pedro informou que não possui médico perito na especialidade de neurocirurgia (fl. 317).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 318, para que a autora se manifeste sobre a mudança da especialidade para otorrinolaringologia (fl. 318).\r\n\r\nA autora informou a necessidade de perícia na área de neurocirurgia (fl. 320).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício à Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, solicitando a indicação de profissional para atuar como perito do juízo (fl. 321).\r\n\r\nFoi nomeada perita à fl. 332, a qual informo o seu impedimento à fl. 339.\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Instituto de Neurologia Deolindo Couto, solicitando a indicação de profissional para atuar como perito do juízo (fl. 341), o que foi cumprido à fl. 346.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 347, nomeando perito do juízo.\r\n\r\nA autora apresentou quesitos às fls. 350/351.\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por perito do juízo na especialidade de neurocirurgia às fls. 371 e 373.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 382.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 393/394, 398/400 e 406.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia do INSS, tendo em vista que, apesar de regularmente citado (fl. 25 verso), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 52).\r\n\r\nPor outro lado, reconheço a ilegitimidade da União Federal e do INSS para figurarem no pólo passivo da presente relação processual. Isto porque os fatos narrados na peça vestibular ocorreram no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, o qual pertence à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que possui personalidade jurídica distinta da União e do INSS. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261095 Processo: 2001.02.01.010618-2 UF :Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\nData Decisão: 29/06/2005 Documento: TRF-200152081 Fonte DJU Data::08/03/2006 - Página::196 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CIRURGIA DE HÉRNIA. I - A UNIÃO FEDERAL e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ são personalidades diversas, esta respondendo direta, com seu patrimônio, por danos que vier a causar. II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, responsabilizando o Estado, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo, aplicando-se, outrossim, e no que couber, as causas excludentes. III - Em se tratando de erro médico, consubstanciado pelo adoção, em hospital público universitário administrado por autarquia federal, de pro cedimento alegadamente incorreto do qual adveio danos a paciente, impõe-se admitir a modalidade objetiva de responsabilidade da Administração, cumprindo-se, em seguida, perquirir se, em primeiro lugar, se houve o dano para, em seguida, verificar se a conduta do agente o ensejou. IV - Embora o paciente comprove, através de diagnóstico subscrito por médico não vinculado à Universidade, de hérnia inguinal direita, não se há falar em dano se submetido a cirurgia do lado esquerdo de seu abdômen para correção de hérnia inguinal esquerdadiagnosticada anteriormente pelo médio do nosocômio público. V - Não havendo prova nos autos de erro médico da equipe do Hospital Universitário, a diversidade entre os diagnósticos, na ausência de outros elementos, só pode sugerir a existência de hérnia bilateral, como asseverara, em sua contestação, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. VI - Ademais, as assertivas feitas pelo autor, desde que não demonstradas, têm via dupla, vale dizer, poderiam, noutro turno, indicar, em razão de erro médico, a responsabilidade do médico subscritor do diagnóstico que discrepara daquele lançado no prontuário do Hospital Universitário. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nDesembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, com relação à União Federal e ao INSS.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a Autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da verba para reparação cirúrgica a ser apurada em execução de sentença. Requer, também, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, com base em 100 (cem) Salários Mínimos. \r\n\r\nQuanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. \r\n\r\nSobre tema, registrem-se as jurisprudências a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 100165 Processo: 9602050497 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 22/05/2001 Documento: TRF200077295 Fonte DJU DATA:28/06/2001 PÁGINA: 83/294 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO\r\n\r\nI- Diante das evidências que se depreende da prova pericial, não há que se falar em culpa dos médicos que assistiram a autora.\r\n\r\nII- Sendo objetiva a responsabilidade do Estado, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano, não restou evidenciado, nos presentes autos, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o atendimento que lhe foi dispensado no hospital público.\r\n\r\nIII- Improvimento da apelação.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 516969 Processo: 200204010321880 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2003 Documento: TRF400089116 Fonte DJU DATA:20/08/2003 PÁGINA: 726 DJU DATA:20/08/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\n- Comprovado o dano e nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a lesão sofrida pela paciente, incide o artigo 37 § 6º da Constituição ensejando a reparação pretendida.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que o risco inerente a todas as cirurgias não afasta a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em virtude destes.\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nRecurso do litisdenunciado provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago à colação o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRE 217389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 02/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-05-02 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00606 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: - \r\n\r\n(...) 5. Precedentes da Corte ao assentarem que \"I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.\" RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, havia o compromisso do Estado de cuidar da saúde da autora, que se internou nas dependências do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, - pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro -, a fim de submeter-se à cirurgia de Timpanomastoidectomia. \r\n\r\nSegundo o documento de fl. 35, encaminhado pelo Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ (fl. 34), foi indicada a exploração e tratamento cirúrgico através de timpanomastoidectomia, em razão do diagnóstico de otite média crônica de ouvido esquerdo, em que apresentava sinais clínicos e radiológicos de otite colesteatomatosa, com polipose de ouvido médio. No pós-operatório a paciente apresentou paralisia facial periférica, à esquerda, que evoluiu com infecção da ferida cirúrgica. Posteriormente, foi realizada audiometria tonal e vocal que revelou disacusia mista de moderada e severa em ouvido esquerdo e audição normal em ouvido direito.\r\n\r\nConforme consta do laudo do i. expert deste juízo às fls. 371 e 373, em decorrência da cirurgia, a paciente apresentou paralisia facial periférica, evoluindo com infecção na ferida cirúrgica. Esclareceu, ainda, o perito do juízo que, além da paralisia do nervo facial do tipo periférico, com desvio da comissura labial para a direita, o nervo estato-acústico à direita encontra-se comprometido, traduzindo na perda da audição, sendo que, na região retro-auricular superior, há uma fístula que dá saída a uma secreção fétida. Por fim, informou o perito do juízo que a deformidade do rosto causada pelo desvio da comissura labial para a direita também se mantém durante a articulação da palavra.\r\n\r\nAssim sendo, resta demonstrado o nexo causal entre o procedimento a que a autora foi submetida no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho e as seqüelas por ela sofridas, gerando a obrigação da UFRJ indenizar a autora pelos danos por ela sofridos.\r\n\r\nDestarte, de acordo com os termos do laudo pericial, bem como com os documentos juntados aos autos, merece prosperar o pedido de pagamento da verba para reparação cirúrgica, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm se tratando de algo imaterial, a comprovação do dano moral não é feita pelos mesmos meios utilizados para se provar o dano material. Por outro lado, a prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Destarte, provado o erro da Administração, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato. \r\n\r\nPor outro lado, deve ser levado em consideração que a indenização por danos morais tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nCom efeito, levando-se em consideração que, na data em que ingressou no Hospital Clementino Fraga Filho - UFRJ para fins de tratamento cirúrgico através de timpanomastoidectomia, a autora tinha 14 anos de idade e não apresentava deformidade no rosto, nem perda auditiva, fixo a indenização por dano moral, em R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à União Federal e ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da verba para reparação cirúrgica, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a UFRJ ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), conforme requerido na peça vestibular. \r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0002330-5 CARLOS DE BARROS LESTON (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, diante do requerimento de fls. 148, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm se tratando de demanda em que se pleiteia a condenação do BACEN à reparação das perdas decorrentes da falta de aplicação dos índices reais de inflação às contas de Cruzados Novos Bloqueados, entendo que não se faz necessária, no momento, a realização de prova pericial.\r\n\r\nCom efeito, REVOGO a decisão de fl. 134.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0025079-4 SILVANA RODRIGUES MARINS (Adv. LEONARDO D'ALMEIDA GIRAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101011965-3.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015150-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PADRAO PROD SERV LABORATORIAIS LTDA (Adv. ALI KHALIL KHADER). . \r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 96 a seguir:\r\n\r\nCumpram as partes o 1º § de fl. 95.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018538-2 MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fl. 193, que anulou a r. sentença de fls. 152/159, para que fosse elaborado novo laudo pericial, - o qual encontra-se acostado às fls. 206/207 c/c 227/228 -, intime-se pessoalmente a parte autora para que esclareça se pretende apresentar parecer de assistente técnico capaz de afastar a tese defendida pela União Federal. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada do parecer do assistente técnico da Autora, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTRO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x ZILDA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 125 e a petição de fls. 99/100, à SEADI para que seja ZILDA DE OLIVEIRA MARQUES excluída do pólo passivo e INCLUÍDA no PÓLO ATIVO da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002319-0 ADERBAL MAGNO CAMINADA SABRA (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x ANTONIO JOSE LEDO ALVES DA CUNHA (Adv. MAURICIO SCHIRMER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nFls. 111 - Indefiro a produção de prova testemunhal, pois desnecessária ao deslinde da questão, até porque as testemunhas indicadas só poderiam ser ouvidas na qualidade de informantes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002363-3 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, SERGIO EDUARDO THOME, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2008 FOLHA 389/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc\r\n\r\nSÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instrução Normativas IN nº 01 e 02, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agência Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 32 da Lei n. 9.656/98 ; e a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 6.030,48 (seis mil e trinta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.45/533, sendo as custas recolhidas à fl. 534.\r\n\r\nFoi apontada a possível prevenção ao feito (fl. 535), tendo sido juntado pela parte autora os documentos de fls. 547/801, em cumprimento ao despacho de fl. 543.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 803/810.\r\n\r\nA parte autora opôs Embargos de Declaração, objetivando que fosse sanada a omissão dos itens 114,115,116 e 117 letras A, B, C e D da peça vestibular. \r\n\r\nForam acolhidos os Embargos de Declaração, anulando a sentença de fls. 803/810, determinando, conseqüentemente, a citação da ré (fls. 818/819).\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 830/856, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou o documento de fl. 857.\r\n\r\nRéplica às fls. 865/873.\r\n\r\nA parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 877 e 880).\r\n\r\nA parte ré não manifestou interesse na produção de provas (fl. 883).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nFace à certidão de fl. 802, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nº 2005.5101014726-0, 2005.5101001544-5, 2004.5101022600-2, 2005.5101018973-3 e 2004.5101000970-2.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando: a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções-RE n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instrução Normativas IN nº 01 e 02, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agência Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 32 da Lei n. 9.656/98 ; e a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS no valor de R$ 6.030,48 (seis mil e trinta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.” (destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, tendo em vista que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegada irretroatividade do ressarcimento para os contratos anteriores à vigência da Lei nº. 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº. 9.656/98, aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012131-0 NELIA GONÇALVES DE LIMA RIBEIRO (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Republicação parcial da parte final da decisão de fls. 86/87:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n... dê-se vista à parte Ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012917-4 PAULO GUSTAVO LEBRE DE RESENDE CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013155-7 FERNANDA DE ALMEIDA GONZALEZ (Adv. FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015694-3 ANDRE FREITAS DE CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0023764-1 WELSON PIMENTEL ALVES (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Providencie o Impetrante a Juntada do contracheque, conforme requerido pela Contadoria Judicial - fl 146.\r\n\r\n2. Após, se cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dias), dar cumprimento ao despacho de fl. 145.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para apreciar o pedido de levantamento.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005981-4 NATALIA GOMES DA SILVA (Adv. LUIS FERNANDO COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2008 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNATALIA GOMES DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando que as autoridades coatoras não exijam, para o deferimento da inscrição da Impetrante no 35° Exame de ordem, a apresentação de diploma ou certidão de conclusão curso expedida pela instituição de ensino (item 1.4.1, alíneas “a” e “b” do Edital).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é concludente do curso de Direito e está cursando o 10º período do curso de Direito da Universidade Cândido Mendes, e que o prazo de inscrição para a realização da 35º Exame da Ordem terminará em 18 de abril de 2008. Alegou que a inscrição estava restrita somente aos candidatos que comprovassem conclusão do curso de Direito, mediante certidão expedida pela instituição de ensino e comprovante que a formatura fora marcada para data posterior ao exame de ordem. Por fim, sustentou que a exigência de apresentação do diploma de Bacharel em Direito ou de declaração de conclusão do curso no ato da inscrição ofende o princípio da Legalidade e da Razoabilidade.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 11.\r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração de fls. 10 e o documento de fls. 12.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 14/15, deferindo o pedido de liminar, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos previstos em lei. A notificação das autoridades para prestar informações ficou vinculada à apresentação de documentos por parte da impetrante.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 27/28, alegando que a OAB/RJ aderiu recentemente ao Exame unificado, o qual reúne 21 seccionais, e que o conteúdo do edital é definido pelo órgão colegiado, cuja interpretação dominante é no sentido de que o provimento 109/2005 exige, através de seu art. 2º, que o candidato tenha concluído o bacharelado em Direito, a fim de que possa se inscrever no Exame da Ordem. Informou, ainda, que dará integral cumprimento à liminar deferida. Juntou documentos às fls. 29/32.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de documentos comprobatórios dos fatos alegados.\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a impetrante juntasse os documentos determinados às fls. 14/15.\r\n\r\nA impetrante juntou os documentos de fls. 41/43.\r\n\r\nA impetrante requereu o aditamento à inicial de forma a que seja deferida a inscrição no 36º exame da OAB, informando que, face ao decurso do prazo, o 35º exame da OAB já foi aplicado (fls. 46/48).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o aditamento requerido, por incabível, tendo em vista que a autoridade coatora já prestou as informações. \r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 22801 Processo: 200602112697 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000747315 Fonte DJ DATA:18/05/2007 PÁGINA:316 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame.\r\n\r\n2. Em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02.\r\n\r\n3. Se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese. É incabível a concessão de segurança normativa.\r\n\r\n4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nTrata-se de writ preventivo, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora aceite a inscrição da Impetrante no 35° Exame de ordem, sem exigir-lhe a apresentação de diploma ou certidão de conclusão do curso de Direito. \r\n\r\nVerifica-se, da petição de fls. 46/48 da impetrante, que, apesar de ter sido deferido o pedido de liminar, esta não prestou o 35º exame da OAB.\r\n\r\nConseqüentemente, resta esclarecido que o presente mandamus perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008116-9 JOAO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. ALAIN SOUTO REMY) x RESPONSAVEL PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO EDITAL N° 01/2008 DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2008 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do RESPONSÁVEL PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL 01/2008 DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e do DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP objetivando a obtenção do total máximo de pontos na avaliação de títulos para que o Impetrante seja matriculado no Curso de Formação seguindo, desta forma, o fluxo dos demais candidatos aprovados e convocados no concurso público do edital n.º 01/2008 para a ANP. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que participou do último concurso público realizado pela Fundação Cesgranrio, por delegação da ANP, optando pelo cargo de “especialista em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural”, pela especialidade “geral 1”. Alegou que o concurso consistia na execução de uma prova objetiva, na avaliação de títulos e na realização de um curso de formação. Aduziu, contudo, que, após a prova objetiva, passou a ocupar o 9º lugar seguindo para a fase de apresentação de títulos, meramente classificatória, que consiste na demonstração da Titulação Acadêmica, a qual pode atribuir até 15,0 (quinze) pontos ao candidato, somada a prova de Experiência Profissional, que poderá conferir até 10,0 (dez) pontos, totalizando possíveis 20,0 (vinte) pontos aos candidatos. Alegou, ainda, ter apresentado os documentos requeridos, porém não obteve os dez pontos referentes à experiência profissional que julga ter direito, não sendo, por isso convocado para última fase, ficando assim em 21º lugar das 20 (vinte) vagas disponibilizadas. Aduziu, também, que o recurso interposto pelo impetrante pleiteando o cômputo dos pontos guerreados restou indeferido, sem motivação, passando o mesmo a ocupar o 22º lugar na classificação. Alegou, por fim, que a análise de títulos realizado pela autoridade coatora está eivada de ilegalidade já que o mesmo fez prova de sua experiência profissional em conformidade com as exigências do edital.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 12/102.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 104/106, deferindo em parte o pedido de liminar.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 116.\r\n\r\nA Fundação Cesgranrio informou a interposição de Agravo de Instrumento à fl. 130.\r\n\r\nA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis prestou informações às fls. 132/146, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No o mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 147/207.\r\n\r\nA Fundação Cesgranrio prestou informações às fls. 209/221, pugnando pela denegação da segurança. Juntou cópia do Agravo de Instrumento às fls. 223/248. Juntou documentos às fls 249/275.\r\n\r\nA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 277/293.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 296/299, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, uma vez que há reflexo jurídico em relação ao cargo público objeto da seleção.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que o Impetrante almeja a obtenção do total máximo de pontos na avaliação de títulos para que o mesmo seja matriculado no Curso de Formação seguindo, desta forma, o fluxo dos demais candidatos aprovados e convocados no concurso público do edital n.º 01/2008 para a ANP.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 104/106 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nConforme noticiado à fl. 02, o Impetrante prestou o concurso da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (sob o n. 090015487 - fl. 64), para o cargo de “Especialista em regulação de petróleo de derivados, álcool combustível e gás natural”, na especialidade “geral 1”, que tinha como requisito o “diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de graduação de nível superior em Ciências Exatas ou em Ciências Humanas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe correspondente, quando for o caso” (item 2.1.1.6 do edital - fl. 19).\r\n\r\nPor sua vez, no que se refere aos critérios para avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, o item 8.1.3, alínea G do edital do certame em análise estabelece que “a experiência profissional - em anos de trabalho - como profissional, em entidade pública ou privada, na área de formação exigida como requisito estabelecido no item 2 deste Edital” vale 1 ponto para cada ano completo, sendo que o valor máximo são 10 pontos (fls. 27/28).\r\n\r\nOra, os documentos de fls. 66/87 comprovam a experiência profissional do Impetrante na área de formação exigida como requisito estabelecido no item 2 deste Edital, por mais de dez anos de trabalho, na medida em que o item 2 em referência exige apenas o diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de graduação de nível superior em Ciências Exatas ou Humanas. \r\n\r\nConseqüentemente, devem ser computados os pontos referentes à referida documentação na avaliação de títulos do Impetrante.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que as autoridade impetradas reconheçam o título apresentado pelo Impetrante (fl. 66/87), atribuindo ao mesmo 10 pontos para avaliação, bem como somá-los à nota final obtida no certame em tela. Determino, ainda, que, uma vez classificado dentro das vagas oferecidas, o Impetrante possa participar das demais fases do certame, inclusive com a inscrição e participação do curso de formação, independentemente do fim do prazo de inscrição.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028659-4 ABIAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS E CONGENERES (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2008 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nABIAD - ASOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS E CONGENERES., qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato da COORDENADORA DE VIGILÃNCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinada a fiscalização sanitária e a conseqüente liberação das mercadorias importadas pela Impetrante.\r\n\r\nAlegou que, em razão da greve deflagrada em 30 de junho de 2008, as mercadorias importadas pela Impetrante não foram fiscalizadas.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 28/87.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 88.\r\n\r\nDecisão às fls. 125/126, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação da ANVISA às fls. 137/140, informando que o movimento grevista foi suspenso em 12/07/2008.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 145/148, pugnando pela extinção do processo ante a ausência de interesse de agir, e, por fim, pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão parcial da segurança (fls. 157/158).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja que seja determinada a fiscalização sanitária e a conseqüente liberação das mercadorias importadas pela Impetrante.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que as autoridades impetradas procedam imediatamente à fiscalização e às diligências de despacho aduaneiro das mercadorias da Impetrante objeto do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 00.0485114-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x JOAO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o laudo pericial acostado às fls. 397/414, intime-se a Exeqüente para que informe o valor atualizado da dívida. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da realização de praça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005684-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral de acordo com o contrato e com as provas trazidas aos autos, bem como observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA incidência de juros, na forma estipulada à fl. 06;\r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima-primeira do contrato (fl. 08), devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489 Processo: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ISRAEL BATISTA DOS SANTOS. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 43:\r\n\r\nRequeira a CEF, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006490-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARIANGELA MENDES DE MENEZES. . Republicação do item 2 do despacho de fls.39:\r\n\r\n... providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 92.0058612-0 LUIZ FERNANDO MAINA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Face à certidão de fls. 316/317 dos autos principais, anote a Secretaria o nome do 2º patrono de fl. 19 do referido autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029288-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x NUCLEOS - INSTITUTO NECLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE). . (...)\r\n\r\nApós, às partes para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011965-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SILVANA RODRIGUES MARINS (Adv. LEONARDO D'ALMEIDA GIRAO). . (...)\r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência dos cálculos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 662656"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015636-0 ALLIED ADVANCED TECHNOLOGIES LTDA (Adv. ODAIR BENEDITO DERRIGO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008084-0 ROBERTO BARROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o óbice do art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021529-7 HELIO ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028838-0 JOSE IVAN BERTULEZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 248 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir a Fundação Habitacional do Exército - FHE no pólo passivo do feito.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia(s) da emenda à inicial.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031734-3 JUSTO TADEU MAGALHAES E OUTROS (Adv. NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007311-2 LEONARDO AUGUSTO ZÃO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 90/93 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007561-3 MARIA LOURDES DE ARAUJO (Adv. LENY FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, em virtude do óbice do art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008302-6 ISMAEL SANT ANNA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009318-4 PAULO RENATO MORAES GONZAGA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0250273-9 ALBUCASSIS LELLIS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO, ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 696/697. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 91.0012463-0 WILSON SIMOES LUZ (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (M. DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 593/594 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008235-5 ADIEL SOUZA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO) x CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Fls. 156. Esclareça o autor a especialidade em que pretende realizar a perícia. Após, venham conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.01.025713-9 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030117-7 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005852-4 ADALBERTO FERREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013588-9 ADIEDIMO FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 132/133 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se a mesma em provas.\r\n\r\nApós, ao réu em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013904-4 MEGA DENTAL ODONTOLOGIA EMPRESSARIAL LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, FLAVIANE PEREIRA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010416-9 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista que o réu alegou a insuficiência de depósito e o pedido de levantamento do que foi depositado, nos termos do art. 899, § 1 do CPC, oficie-se a CEF para transferir o valor do depósito efetuado às fls. 37 (conta: 0625.005.02003603-4) para crédito do Banco Central do Brasil, de acordo os seguintes dados: \r\n\r\nConta-corrente nº 2066002-2\r\n\r\nNº do banco depositário: 001 (código de COMPE do Banco do Brasil S/A)\r\n\r\nAgência: 4131-9\r\n\r\nFinalidade: restituição de valor relativo a ação ordinária nº 2007.51.01.021479-7\r\n\r\nAção de consignação nº 200851.01.010416-9 - 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nNome do autor: Vector Control Saúde Pública Ltda.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ITA INSTALACOES TEOTONIO ALVES LTDA E OUTROS. . Traga a parte autora mais uma cópia dos cálculos para instruir o 3º mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC..\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0024666-2 WALDINO REIS FARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl(s). 172/181 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento, interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028074-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x VILZANIR CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da documentação de fls. 182/212, acostada aos autos pela União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018122-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEA DA GAMA COELHO (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018134-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA DE LOURDES DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLOS AUGUSTO SENRA, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018135-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IRENE GOMIDES VIEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 665790"
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                            "665811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003758-5 ALMERIO LARANJA FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020212-5 JORGE JOSE MAGALHAES CUFARO (Adv. DANIEL O. PEREIRA, FABIO MARTINS AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015957-5 MARIA JOSE SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016851-5 PAULO CEZAR DE SOUZA MACHADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002865-5 MACARIO FONSECA DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012399-1 ANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 127. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação e fls. 96/116.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme solicitado à fl. 92.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509968-1 CLECIO ERNESTO DE SOUSA ERRICHELLI (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada para determinar que a União Federal efetue a matrícula do autor no curso de Estágio de Habilitação a Sargento (HabSG/2008) que irá ter o seu início em 29/09/2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006848-5 PAULO DA SILVA CAPELLA E OUTRO (Adv. MIRIAM RODRIGUES DE SA TRUGILHO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo em vista o documento anexado, que comprova a quantia do financiamento, reconsidero fl. 378.\r\n\r\nÀ CEF para se pronunciar, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de vinte dias, a partir da ciência desta decisão pela CEF, expeça-se alvará em nome dos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0058048-5 CELSO DE OLIVEIRA JOE E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 96.0010859-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008232-5 IZALDITE DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012098-5 SUELI MOUTINHO TAVARES DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À embargada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0013223-8 ED E F MAN BRASIL S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026978-6 MARIA APARECIDA SILVA VAZ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Face o tempo decorrido, junte a impetrante aos autos cópia de seu Ato de Exoneração.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004177-9 RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Certifique-se a expedição de mandado de citação do litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir no pólo passivo GAN RIO APOIO NUTRICIONAL.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008955-7 FLAVIA LUCIA RIBEIRO SILVA (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68: Ao Impetrante.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009135-7 FRANCISCO CRUZ (Adv. MARIO MARCIO PIRES FERREIRA ALVES) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA-RIO DE JANEIRO. . Fls. 20: Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022709-5 ADARLENE NUNES MACIEL E OUTROS (Adv. WILSON CAMARGO) x CHEFE DO SERVICO DO RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA CENTRO-RIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033073-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ EDMUNDO AUGUSTO PITTA. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815277-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDYR NUNES. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815774-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO AURELIO ARAUJO RATTZ. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021482-5 DARCY PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA CALACHE ALVES) x DANCE STUDIO LTDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO). . À CEF para, em quarenta e oito horas, pronunciar-se sobre o postulado pela ré.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015504-5 FABRICIO DE SOUSA DANTAS (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS (Adv. PYRRO MSSELLA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018219-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ADENILZA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS). . Ao embargado.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 98.0012706-2 CAFE E BAR MASSAPE LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012234-4 RICARDO JOSE CAMPELO PIMENTEL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se como requerido.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 665811"
                            ],
                            "665812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012194-0 SERGIO NOBRE CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . I - Defiro o desentranhamento (item a) mediante substituição por cópia;\r\n\r\nII - Expeçam- se alvarás (item b ) devendo ser agendados na Secretaria deste Juízo;\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF para pagamento (item c), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0019576-3 JOSE CARLOS SILVA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 630: Defiro o prazo de 30 dias à CEF a fim de reconstituir a conta dos autores elencados no despacho de fl. 628, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n3 - 96.0078409-4 JOSE MUNIZ CABRAL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a parte autora o despcho retro no prazo de 30 dias ou comprove eventual recusa dos bancos depositários em fornecer os extratos efetivamente solicitados . \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0013736-8 ORLI DE CARVALHO RENOVATO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o decidido em sede de apelação nos Embargos à Execução, expeçam-se os alvarás nos termos dos cálculos de fls. 21 e seguintes, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto ao recebimento do mesmo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x INACIO PEREIRA MILHOMEM E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF a fim de manifestar-se acerca dos cálculos, devendo, ainda, trazer aos autos o documento solicitado pelo Contador na cota de fl. 150. \r\n\r\nPrazo: Vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003987-8 SONIA DE AGUIAR ROCHA BENTOLILA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA, POR CINCO DIAS. \r\n\r\n(despacho de fls. 261)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665812"
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                            "665813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024186-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO. . Defiro a vista requerida a fl. 33 pelo prazo de dez dias, devendo neste prazo se manifestar quanto as certidões negativas de fls. 25, 27 e 28.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013184-0 ARTHUR SPINELLI FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . A União às fls. 329/331 traz documento que comprova a existência de acordo com os autores ANSELMO GERALDO DA CONCEIÇÃO, ARTHUR SPINELLI FILHO e EDSON LUIZ MENEZES, pelo que não há interesse dos mesmos quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir os referidos autores do pólo ativo. \r\n\r\nApós, digam os autores remanescentes sobre a documentação acostada, em dez dias \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0062412-2 MARIA HELENA CORREA DIAS E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é absolutamente irrisório (menos de cem reais) o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, mutatis mutandis, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que a exeqüente é a CEF, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fl. 181. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016524-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SIDCLEY RODRIGUES GOMES. . À CEF, em dez dias, a fim de manifestar-se acerca da certidão de fl. 38, que informa acerca do falecimento do autor , valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 87.0004719-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ELSA MARIA SANTOS LAGAME (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos de Retenção nº 2002.51.01.008070-9, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0014855-9 WALTER GENTILE DE CARVALHO MELLO E OUTRO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA A PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO A FL. 204 VERSO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007386-2 MONICA ZAIDAN GOMES ROSSI E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos cálculos, nos termos do despacho de fl. 230v.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025199-2 COMPAINHA NACIONAL DE ESTAMPARIA (Adv. LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR, ALEXANDRE CERQUEIRA GIL) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos honorários periciais nos termos do despacho de fl. 1075, III.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 665813"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0111053-5 SPI-TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A (Adv. TARCISIO QUEIROZ CERQUEIRA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, MONICA SZTERN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante da informação prestada às fls. 288/291, verifico que o valor da dívida em 26/01/1998 era de R$ 45.022,64 (quarenta e cinco mil e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNo ofício de fls. 300, a Caixa Econômica Federal informa que o saldo depositado à disposição deste Juízo é de R$ 70.361,49 (setenta mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) .\r\n\r\nDiante do cálculo de fls. 311, a dívida atualizada pelo SAV (Sistema de Atualização de Valores) até o mês de setembro de 2008 é de R$ 127.639,18 (cento e vinte e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), nos termos dos cálculos anexados às fls. 311.\r\n\r\nConsiderando que o valor devido supera em muito o valor depositado, transfira-se todo o saldo da conta à disposição deste Juízo ao Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo, que informou seus dados no ofício de fls. 309.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002101-5 MARCELLO RENATO RIBEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante das informações prestadas pela Fundação de Seguridade Social Brasilight às fls. 313/325, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nFindo prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005339-9 MILTON JOSE LOBATO FILHO (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do que consta às fls. 192/207, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Tribuna Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016578-5 OLINDO RANAURO FILHO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos autores GERALDO CORTEGIANO e LEONEL FINOTTI, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003083-6 JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre o constante de fls.122/127, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 94.0022166-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x SERGIO EDUARDO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. FLORA STROZENBERG) x AROLDO NISKIER (Adv. RENATA PEREIRA DE JESUS FONSECA) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA) x MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Fls. 464, verifico que o advogado CLÓVIS M. SAHIONE DE ARAÚJO foi nomeado pelo réu TAINÁ DE SOUZA COELHO às fl.s 71. Entretanto, conforme informado pelo INSS às fls. 212/214 e 307, este faleceu, sendo seu espólio representado por MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA COELHO, com endereço à Rua Timóteo da Costa, 197, ap 501, Leblon. Esta, entretanto, não foi intimada até a presente data. \r\n\r\nSendo assim, determino a exclusão de referido advogado do cadastro, conforme requerido. Outrossim, intime-se pessoalmente o ESPÓLIO DE TAINÁ DE SOUZA COELHO na pessoa de sua inventariante para que, no prazo de quinze dias, nomeie advogado, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para ciência desta decisão e cumprimento de fls. 462.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0321124-0 WALDEMAR STORINO DE REZENDE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 314/326 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor WALDEMAR STORINO DE RESENDE, com vistas ao levantamento do valor depositado. Entretanto, tendo em vista que a execução já se encontra encerrada, conforme sentença de extinção transitada em julgado e considerando ainda que o depósito dos requisitórios é feito em conta bancária à disposição do beneficiário, que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nPublique-se. Decorridos dez dias, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 92.0031054-0 ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTROS (Adv. ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0026107-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUCAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000990/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 1.529/1.532, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004568-5 VALDINEI MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Recebo a apelação do CEFET no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016072-3 JORGE DE SOUZA LIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de reserva de 20% do total devido ao autor a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos previstos na Lei 8.906/94. \r\n\r\nEm regra, a reserva dos honorários contratuais já em sede de expedição de pagamento de precatório impede que a parte venha impugnar seu pagamento, conforme, aliás, prevê expressamente a parte final do parágrafo quarto do artigo 22, da Lei 8904/94, pois não haveria contraditório. \r\n\r\nNo caso dos autos, porém a situação mostra-se diversa. O advogado traz aos autos manifestação do autor deferindo a retenção dos 20% do saldo credor final apurado. Assim, houve disposição por parte do titular do direito material. \r\n\r\nDesse modo, defiro a retenção de 20% do valor do precatório com a nova expedição do precatório do saldo retido em nome do advogado, o qual, no entanto, deve ficar bloqueado até que o advogado traga a prova de que entregou recibo de quitação ao autor neste processo mencionando que nada mais pode ser cobrado a título de honorários e despesas do processo. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015195-7 VERA MARIA SANTOS LEAL E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021589-3 MARIA DAS GRACAS DA ROCHA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS). . Verifico que a contestação de fls. 169/185 não está assinada, isto posto, compareça a Dra. Cristina Fátima Moita Monteiro à Secretaria deste Juízo para regularizar a referida peça, no prazo de cinco dias que correrá em cartório, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo digam os réus em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027651-1 SAMUEL DE SOUZA GOMES (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as alegações apresentadas pelas partes, quanto ao valor estimado pelo perito ser excessivo, levando em conta que não é o caso de aplicação da Resolução do CJF, por não se tratar de justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, devendo o autor promover o depósito em duas parcelas.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000908-2 IVETE DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre o constante de fls. 177 e documentos juntados no apartado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003000-9 WILMA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005096-3 CLEBER DOS SANTOS CORNELIO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela pra garantir a matrícula do autor no próximo estágio de atualização militar a ser iniciado em setembro de 2008, visando promoção a 3º Sargento.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nQuebra Não há verossimilhança nas alegações do autor. Ao contrário do que sustenta o autor, a antiguidade na graduação não é o critério único de seleção. Há necessidade de aproveitamento dentro de certos parâmetros nos exames e cursos de acesso, bem como é observado o tempo limite na graduação. Ademais, a lesão narrada data de 2001, de forma que não há periculum in mora a justificar a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009669-0 LUIZ CARLOS MARTINS MADUREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a União Federal em provas, justificando-as, devendo nesta oportunidade juntar aos autos cópias xerox do FAX anexado à contracapa, caso pretenda vê-lo juntado aos autos.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011845-4 ROBERTO DA SILVA ACIOLY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, dos documentos de fls.203/297.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007352-0 ANTONIO LUIZ GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apesar do prejuízo causado com a movimentação do Judiciário na expedição de um alvará de R$ 20,83 (vinte reais e oitenta e três centavos), determino o prazo de dez dias para que o autor venha à Secretaria desta Vara Federal agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nFindo prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013295-0 LORIANGES DE AZEVEDO LIMA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de dez dias, para que a parte autora promova o início da execução nos autos.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019698-8 ANDERSON CAETANO DE ARAUJO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ELISE DO CARMO FRANCA, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Promova o autor o deposito das quantias em aberto de modo a demonstrar a boa fé e intenção real de pagar a dívida que remonta a abril de 2003. Sem o depósito, nada a reconsiderar. Aguarde-se por 30 dias e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016881-0 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nOficie-se à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, por dez dias, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nCom a manifestação do perito, dê-se vista às partes pelo prazo derradeiro de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Digam as partes, no prazo de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentadas às fls.419.\r\n\r\nO prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007148-6 VALMIR BATISTA TIMOTEO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Verifico que em determinados momentos do contrato houve a amortização negativa no saldo devedor.\r\n\r\nContudo, há prestações em aberto desde 05/02. Assim, a mora é inequívoca, de modo que para demonstração de boa-fé é ônus do autor depositar ao menos R$ 200,00 mensais de 05/02 a 01/08, quando houve o decurso do prazo do contrato.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes se há interesse de inclusão deste processo no mutirão de audiências do SFH.\r\n\r\nApós, voltem-me para saneador.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0512514-6 LICINIO ANSELMO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO, ALINO DA COSTA MONTEIRO, JOSE FRANCISCO BOSELLI, WANDERLIM FRANCISCO QUARESMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO PENNA DA ROCHA, WALTER JOSE DE ANDRADE). . Diante da expressa concordância, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 490/491, em favor dos autores ali indicados e de sua advogada.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 87.0007685-6 ALOYSIA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, LIS MACHADO DE FREITAS, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 1421/1422: O valor penhorado às fls. 1416/1417 é referente aos honorários de sucumbência, tratando-se de obrigação de pagar, devendo ser observado que os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da condenação (fl. 346) e que após o advento da MP nº 2.164-41/2001, que incluiu o artigo 29-C, da Lei 8036/90, não há condenação em honorários quando a ação versar sobre FGTS.\r\n\r\nConsiderando o alegado pela CEF à fl. 1421, no sentido de que o autor WALTER JESUS PEREIRA fez opção ao FGTS somente em 30/06/72, conforme documento de fl. 1134, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do termo de opção com efeitos retroativos, homologado pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 92.0006064-1 ADILSON BERNARDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 811/812 e 813: Equivoca-se a CEF quanto à data da citação, uma vez que a juntada do mandado de citação se deu em 17/01/94, para fins de contagem de prazo para oferecer resposta, sendo certo que a citação ocorreu em 08/12/93, conforme mandado acostado à fl. 85.\r\n\r\n2) Considerando que a controvérsia existe somente quanto ao valor devido aos autores ENOCK MOREIRA DA SILVA e FABIO SERAFIM DERENZI e tendo em vista que a CEF apresentou planilhas de cálculos relativas aos referidos autores (fls. 565 e 664), havendo datas de atualização distintas (10/04/2003 e 10/07/03), determino a intimação da CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente planilha discriminada de cálculos, contendo o montante depositado para cada um dos autores.\r\n\r\n3) Saliento que a CEF foi condenada a reconstituir os saldos das contas dos autores, aplicando os expurgos de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 21,87% (fevereiro/91), conforme fls. 165/179.\r\n\r\n4) Após, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 93.0014893-1 SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO AYOUB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Fls. 473: Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente planilha discriminada dos cálculos de fls. 211 com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\n2) Em igual prazo, apresente a CEF cópias dos termos de adesão firmados por BENEDITO REINALDO DE ALMEIDA e HILTON MAIA, conforme alegado à fl. 208.\r\n\r\n3) Considerando o documento constante de fls. 223/224, não há nada a executar em relação a VALDIR DA SILVA, conforme entendimento consolidado pelo STF com a edição da súmula vinculante nº 01/07.\r\n\r\n4) Cumprida as determinações, abra-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0004495-3 LEVINO DANTAS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x LEONARDO DA VINCI MARTINS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x DELPHINA ALVES MESQUITA (Adv. HELCIO SILVESTRE DA MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 490/491 e 522/524: De fato, o título judicial condenou a CEF apenas a reconstituir os saldos das contas dos fundistas, aplicando os índices expurgados.\r\n\r\nA alegação do autor LEVINO DANTAS quanto a não ter sido observado pela CEF que a taxa de juros deveria ser 6% e não 3%, não é objeto deste feito, caso diverso, se o autor houvesse pleiteado e recebido em outro feito a progressividade dos juros, faria jus ao reflexo decorrente, desde que apresentadas cópias necessárias a balizar o requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, decorridos dez dias, sem manifestação, devidamente justificada, da parte interessada, suspendo o andamento do feito até julgamento dos embargos.\r\n\r\n31 - 96.0019234-0 MANOEL DA COSTA MESQUITA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 382/383: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado, referente a MARILDA VOGEL DA ROCHA, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias, inclusive quanto ao alegado à fl. 382.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0004042-9 MYRIAM ATHAYDE BESSA DA SILVA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Retifico o despacho de fls. 204 tão somente para acrescentar que, caso a determinação ali contida não seja atendida no prazo de trinta dias, incidirá multa diária de R$ 100,00 a ser suportada pela pessoa do gerente.\r\n\r\n33 - 99.0061014-8 ANA ALICE DIAS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante dos elementos apresentados às fls. 273/295, dê-se vista à parte autora, por dez dias, devendo, se for o caso, retificar os cálculos de fls. 299/303.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005626-7 FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a certidão negativa de fls. 268, informe a parte autora o local onde o Banco Lloyds TSB S/A (que assumiu o Bank of London & South América Limited, como informado às fls. 265), pode ser intimado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pelo Banco Bradesco S/A às fls. 271/281, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se o mandado para o cumprimento do despacho de fls. 259.\r\n\r\nFindo prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.018917-6 GERALDO DA SILVA VILELA BASTOS FILHO E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, NELIO ROBERTO DOS SANTOS, SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 341/342 - Conforme requerido, defiro o prazo de dez dias para que o autor GERALDO DA SILVA VILELA BASTOS FILHO cumpra o despacho de fls. 340.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.005383-4 REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE, LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, por publicação e por mandado, na pessoa de sua representante legal, Sra. Ivete Antunes Cabral, no endereço de fl. 181, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.005638-0 FERNANDO CANAZIO AMORIM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls.176/177: Considerando o entendimento pacificado no STJ, no sentido de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica, numa análise perfunctória, verifico que a parte autora elaborou os cálculos em desacordo, uma vez que foram incluídos juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora retifique seus cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010991-9 JOSE NILTON SIQUEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a CEF o valor total dos depósitos efetuados em Juízo pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, que deverá comparecer á Secretaria do Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de trinta dias, cumpra a CEF o julgado na forma determinada em audiência, sendo permitida a utilização do FGTS para quitação do resíduo em face da concordância da parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista à parte autora. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000248-4 MUSHIHITO RAMOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro o prazo de vinte dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.115.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham -me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009032-4 ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 14:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010536-4 PAULO CESAR BORGES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a audiência designada, uma vez que o advogado não pode dispor do direito material da parte. A proposta somente será feita em audiência, não sendo possível não aceitá-la sem sequer conhecê-la. \r\n\r\nPor outro lado, o juiz deve sempre zelar pela conciliação, sendo certo ainda que a audiência preliminar é obrigatória, nos termos do art. 330 do CPC. Descabido o culto ao litígio propalado pelo advogado, em violação aos princípios de processo civil e a indicar falta de interesse da parte autora na efetiva satisfação de seu crédito. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011266-6 THELMA FERREIRA LIMA (Adv. GEORGIA CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 14:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011377-4 ERNESTO GEISEL-ESPOLIO-REP/ P/ AMALIA LUCY GEISEL E OUTRO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro vista a CEF pelo prazo de 10 dias a fim de analisar a possibilidade de conciliação em regime de mutirão de audiências.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011533-3 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 13 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011992-2 ANTONIO FRANCISCO PINTO FILHO - ESPOLIO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 14:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.015422-3 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020915-7 VANTUIL MACHADO DA SILVA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021745-2 LUIS DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a juntada da procuração de fls. 20/21, defiro o prazo improrrogável de trinta dias para cumprimento do despacho de fls. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023457-7 ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 03 / 12 / 2008, às 14 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010072-3 NELSON LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para cumprimento do despacho de fl. 211, sob pena de exclusão.\r\n\r\nFindo o prazo, cumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013848-9 JOSE DE SOUZA MARQUES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 422/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.011636-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO) x ANA DEOLINDA TEIXEIRA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x TORTILIE DOCES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Diante da certidão de fls. 128, considerando que é ônus do exeqüente indicar bens à penhora e que este ônus não pode ser transferido ao Poder Judiciário; considerando ainda que o custo de diligências infrutíferas onera e eterniza o feito, determino o prazo de trinta dias para que o exeqüente nomeie bens à penhora.\r\n\r\nFindo prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.021075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ANDERSON CAETANO DE ARAUJO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 19, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023015-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x EZEQUIAS COSTA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA). . Diante do interesse das partes na composição do litígio, apresente o executado Ezequias Costa os contra-cheques do corrente ano, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à FHE para, em cumprimento à decisão de fl. 87, apresentar sua proposta.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032110-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALTER ROMANO DA SILVA. . Considerando o teor das certidões negativas de fls. 26 - verso e 29 - verso, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 27, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que dê prosseguimento ao feito. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032192-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCOS COSTA DE BASTOS. . Considerando o teor da certidões negativas de fls. 26 - verso e 30, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 27, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033062-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO JOSE ALMEIDA DE AGUIAR. . Defiro vista à OAB sobre o constante de fls.26, por dez dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.028669-3 CARLOS RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANDERSON PEREIRA XAVIER (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOÃO FRANCISCO VALPACOS MACHADO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). . Considerando o pedido de fls. 37, bem como a constituição de um novo patrono, suspendo o andamento do feito por trinta dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 36, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.024173-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x IN A BOX LTDA ME E OUTROS (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ). . Fls. 130/132: O requerimento deve ser formulado por advogado constituído nos autos, não podendo o estagiário praticar atos, sem a assistência do advogado.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fls. 129.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.014239-9 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.025334-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NADIR GONCALVES DANTAS E OUTRO (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA). . Dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.025735-8 YEDDA PORCIUNCULA COELHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031421-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CHAMON CONSULTORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . Diante do requerido pela União Federal à fl. 41, designo o dia 03 / 02 / 2009, às 14:00 hs para realização da audiência, na forma do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante de fl. 41.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ALFREDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. EURICO MORENO COCCARO). . DECISÃO\r\n\r\nI - VISTOS.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS impugnaram o valor atribuído à causa na Ação Ordinária proposta por ALFREDO DE ALMEIDA E ELVAIME PENHA CASTILHO FERREIRA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa deve ser compatível com a tutela jurisdicional pretendida, sem contudo, especificar o valor que entende ser adequado.\r\n\r\nRegularmente intimado, o impugnado se manifestou às fls. 07/08, alegando que o valor atribuído, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corresponde ao valor venal do imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário.\r\n\r\nII - DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, em ação na qual se pleiteia a emissão de Ofício para Liberação de Baixa de Hipoteca de Imóvel, a conclusão a que se chega é a de que se trata de hipótese que se insere no contexto do artigo 259 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, de acordo com o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. Conforme se verifica de fls. 177/181, o valor inicial do contrato consistia em 29/07/1975 no montante de CR$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), que, atualizado, corresponde a R$ 85.422,31 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), conforme cálculos em anexo.\r\n\r\nAdemais, pleiteia o autor indenização em danos morais no montante de 200 salários mínimos, que à época da propositura da ação correspondia a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).\r\n\r\nO artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que o valor da causa será, “havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.”\r\n\r\nIII - \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação ao valor da causa oferecida, para fixá-lo em R$ 168.422,31 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), valor à época da propositura da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.023623-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JORGE MEDINA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Diante do transito em julgado do Acórdão que anulou a sentença de fls. 31/34, diga o embargante, no prazo de dez dias, informando se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga o embargado em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.025047-9 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls. 175: Assinalo o prazo de quinze dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 115, juntando os documentos relativos ao débito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, conforme item b) de fls. 115.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.011240-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x LEA GONCALVES DE MACEDO (Adv. MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 418/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL, tornando definitivo o valor que consta às fls. 180/184 dos autos apensos, no total de R$ 64.532,11 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e onze centavos), em outubro de 2007, corrigível desde então. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (artigo 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 93.0084186-6 JOSE EPAMINONDAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . Despacho de fls. 534:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos na forma determinada no despacho de fl. 510.\r\n\r\n71 - 97.0022157-1 MARLENE MARIA BUNN MORENO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Fls.241.\r\n\r\nAntes da execução dos atrasados impõe-se a correta implantação do julgado.\r\n\r\nDe fato as alegações de fls. 189 não tem qualquer relevância neste processo. Se a UFRJ pagava de forma equivocada as funções incorporadas, somente poderia revisar os valores pagos com respeito ao devido processo legal e não de forma unilateral.\r\n\r\nO valor dos quintos julgado e reconhecido pelo TRF - 2a Região é de R$ 191,40. É isso que deve ser pago a autora.\r\n\r\nAssim, não é possível que uma execução de obrigação de fazer se arraste desde outubro/2005.\r\n\r\nIntime-se com urgência a UFRJ para; (i) em 60 dias implantar corretamente as diferenças de quintos no valor vigente quando do julgamento, ou seja, R$ 191,40; (ii) em 60 dias apresentar as fichas financeiras da autora desde 1995 para permitir a liquidação do julgado e execução dos atrasados.\r\n\r\nCom os elementos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 97.0070473-4 EDGAR DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.301.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n73 - 97.0106285-0 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.574.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 99.0061439-9 MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.008408-9 JUCARY BITTENCOURT - ESPOLIO - REP/ P/ ALBA FERREIRA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO, JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 193\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 97.0101577-0 CLAUDIA RAMOS NOBREGA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls.424.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.023510-1 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.401.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à referida autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.021461-9 JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.87.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.023891-8 VIGISERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. MAGDA SILVANA PERPETUO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 518:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2003.51.01.027640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Fls.57.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 665827"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005339-1 JAYME ADOLPHO CUNHA DA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x PAULO DOMINGOS RIBAS FERREIRA - ESPÓLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Mantenho o despacho de fls. 482, aguarde-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019043-3 MARILENE DAMASCENO MOREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Fls. 150/152 - Diante das informações prestadas pelo impetrado, dê-se vista à autora para adequar seu pedido de execução dos atrasados devidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007358-6 PLINIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CORREGEDOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Recebo a apelação do impetrado (fls.430/443) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008414-6 ARNALDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARIANE WALTER) x PRESIDENTE DA OAB - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o Princípio da Fungibilidade dos Recursos e que o impetrante interpôs recurso ordinário no prazo previsto para a interposição de apelação, recebo o recurso de fls. 72/77 como apelação, no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014975-0 ALESON LINS BARACHO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x VICE-DIREITO DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista que o impetrante não cumpriu corretamente o despacho de fls. 23, concedo mais 10 dias para que o faça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016267-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos 99.0008722-4, 00.0624.863-2 e 2000.51.01.005106-3, tendo em vista que os autores relacionados possuem CPF`s diferentes ao do autor. Quanto aos processos nºs. 89.0003611-4 e 00.0579623-7, traga o impetrante, em dez dias, cópias das respectivas iniciais ou sentenças, se houver, para se verifica a suposta prevenção apontada.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça as cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005726-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFIA DA SECCAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NORTE / RJ. . Considerando que o impetrado/sindicato requereu mais dez dias para fornecer a relação nominal dos substituídos nestes autos, com os respectivos CPF`s, em igual prazo, traga, também, as cópias dos demais processos mencionados no Termo de Informação de Prevenção (97.104158-5, 95.23279-0 e 95.23278-2) que deixaram de ser fornecidas junto à petição de fls. 86 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005439-7 ITALVIDRO COM/ IND/ LTDA (Adv. ALEXANDRE EZECHIELLO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - DIDAU/PFN-RJ. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 153/156.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 160/170) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010043-7 ANA MARIA AGUIAR SIMOES (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À SEADI para incluir no pólo passivo LUCIANA MIRANDA VIEIRA e IGOR MIRANDA VIEIRA representado pela sua mãe Luciana Miranda Vieira.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCitem-se os réus e intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 04.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002052-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JACQUES QUINCLERE. . Fls. 17/18 - Defiro o pedido, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação da parte autora, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030998-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA OSSO TRAUMA LTDA. . Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031815-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x INGRID FERREIRA JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 28/29, pelo prazo por dez dias, começando pela embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 665877"
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                            "660823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0027085-0 SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF se foi concretizado o acordo proposto na audiência do dia 04/09/2007.\r\n\r\n2 - 99.0020660-6 MARIA EUNICE DOS SANTOS NUNES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027497-1 REGINALDO SELMO BARBOSA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010420-6 MARCOS JOBIM GOMES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQÜIDAÇÃO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000472-9 GERALDO RENATO DIAS E OUTRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0023538-8 SIDNEI R MEDINA E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os termos de adesão firmados pelos autores Rogério Paulo da Silva e Wellington Ferreira dos Santos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011880-0 FRANCISCO FERREIRA BRABO (Adv. ALEXANDRE DE C TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.188/194: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008296-2 UNIMED CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012717-6 NEI CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. ROGERIO PAIM, DEMETRIO SPETSERIS TOMAZ, WELLER DE SOUSA DOMENECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002300-8 GASTAO DE SOUZA MATTOS-ESPOLIO-REP/ P/ MARCELO HENRIQUE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv. FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.200/206 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014812-0 ZILDA MARIA BORSOI COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019285-8 CELSO VILLAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Fls.254: defiro à Ré prazo de dez dias para manifestação sobre fls.243/245.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x PEDRO PAULO BAFFA DIAS. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.008045-2 FRANKLIN FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 660823"
                            ],
                            "660826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015637-8 ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls.578.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0475529-4 VALDEVINO ANASTACIO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.390, vistas a parte Autora, em dez dias.\r\n\r\n3 - 97.0079763-5 FRANCISCO CARNEIRO PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.825, vistas a parte Autora, em dez dias.\r\n\r\n4 - 97.0111882-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça o Sindicato Autor, no prazo de dez dias, a quais Órgãos da Administração pertencem os substituídos processuais arrolados na inicial.\r\n\r\n5 - 99.0003452-0 ELCY AUGUSTO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015541-3 KATIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024616-6 ALEXSANDRO CRUZ BARRETO (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027274-8 ORLANDO SILVA DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028132-4 JOAO TAVARES SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028305-9 ALUISIO DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030879-2 NELSON ROQUE BICHARA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Sem poderes expressos para manifestar o pedido de desistência, junte o peticionário, declaração do Autor, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002145-8 CARLOS ALBERTO GOMES DE CARVALHO (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003069-1 MONICA DA ROCHA CAMPOS MELLO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003985-2 LUZA MARIA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005930-9 JORGE JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008252-6 ARLI CUNHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011554-4 FELIPE CAVALCANTI DE SOUSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012366-8 MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (Adv. GILCENIR DE JESUS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028472-0 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802542-8 ALFREDO TAVARES VIEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0020615-0 INA ROSA BINDI E OUTRO (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Manifeste(m)-se os(as) Réu(Rés), no prazo legal, sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009653-0 LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR E OUTRO (Adv. DANIELLA VIEIRA DIAS). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016685-3 RENATO PESSANHA DUTRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015045-0 ANTONIO JOSE DE SA FREIRE GONCALVES TORRES (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020863-3 JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028745-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistas a parte Embargada para que se manifeste sobre a petição de fls.17, encaminhando os documentos solicitados, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006309-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS-ABER (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Cadastre a Secretaria para efeitos de publicação, tal como requerido às fls.2633, outrossim, defiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015104-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 660826"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "665939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023897-8 CELSO COSME DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Saneador\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo autor nomeando perito o Dr. Alexandre B. Percegoni (cardiologista), Rua Cardoso de Moraes, 61/423 - Bonsucesso - RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesito e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025041-7 ANA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025248-8 ARIETE ZAGRI SENNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). \r\n\r\nIdêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2).\r\n\r\nNo entanto, diante da grande probabilidade de estar o direito das Autoras fulminado pela prescrição qüinqüenal, eis que aplicável à espécie a regra prevista no Decreto 20.910/32, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007877-8 GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo apontado como prevento na Guia de Encaminhamento da SEADI - processo nº 90.0005780-9.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016646-1 JAAZIEL VALENTIM NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028452-4 DAVID DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No entanto, diante da grande probabilidade de estar o direito dos Autores fulminado pela prescrição qüinqüenal, eis que aplicável à espécie a regra prevista no Decreto 20.910/32, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0017208-4 COSME FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes sobre o laudo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009410-3 ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, verifico, consoante o teor da certidão de fl. 78, inexistir a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de fl. 76, uma vez que se trata de homonímia.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\na) atribuir valor à causa condizente com o proveito patrimonial pretendido;\r\n\r\nb) juntar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nc) esclarecer desde quando se encontram em estado de inadimplência para com a Ré, e qual o montante do débito, comprovando documentalmente o afirmado.\r\n\r\nd) quantificar o valor controverso e incontroverso, nos termos do art. 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\ne) informar se pretende continuar efetuando o pagamento no tempo e modo contratados do valor incontroverso e das prestações em atraso.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011172-1 GERALDO PINTO DA SILVA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1.Em aditamento ao despacho de fl. 93, determino a intimação do Autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\na)incluir no pólo passivo a EMGEA, uma vez que esta representa ser titular de interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora, pois os créditos lhe foram cedidos pela União - adquiridos da CEF nos termos da MP 2.196-1 de 2001 (fls. 68/71v e 78/80v) -, devendo figurar no pólo passivo na qualidade de litisconsorte da CEF; \r\n\r\nb)esclarecer a razão da inobservância dos ditames do art. 1.647, do Código Civil;\r\n\r\n2.Cumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n3.Após, fornecidas as peças necessárias:\r\n\r\na)cite-se a EMGEA, intimando-a, na mesma oportunidade, para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo, tendo em vista a manifestação do Autor de fl. 95;\r\n\r\nb)intime-se a CEF para que esclareça em que fase se encontra a execução extrajudicial noticiada às fls. 58/92, iniciada em julho de 2007; se já realizado leilão; se houve adjudicação ou arrematação.\r\n\r\n4. Defiro o pagamento mensal diretamente à CEF, do valor de R$ 225,37, requerido à fl. 95, por tratar-se de quantia incontroversa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014708-9 MAURICIO ROSA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nA inicial não traz nenhum fundamento jurídico que lhe ampare o pedido, limitando-se o Autor a alegar que os reajustes das prestações do financiamento e o valor atualmente cobrado pela Ré são excessivamente abusivos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\na) esclarecer se encontra-se em estado de inadimplência para com a Ré, desde quando, comprovando documentalmente o afirmado; \r\n\r\nb) quantificar o valor controverso e incontroverso, nos termos do art. 50, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005121-7 ALPAR-ALTERNATIVA PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Defiro a vista requerida pela INFRAERO às fls.1.032, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012926-5 ROMULO BONVINI MATHEUS (Adv. MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o depositário, in casu, a CEF, se desincumbe do ônus de guardar os extratos bancários no prazo de 20 (vinte) anos, e a possibilidade da destruição dos extratos tão logo decorrido o referido lapso temporal, evidente está o periculum in mora e a necessidade do deferimento, de imediato, da liminar requerida.\r\n\r\nIsto posto, determino que CEF se abstenha de destruir e traga aos autos os extratos das contas de poupança de titularidade do Autor nos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016008-9 RONALDO LOPES DE MIRANDA (Adv. RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o Autor valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017968-2 CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A petição de fls. 132/140 será apreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes no sentido de não haver mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509365-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela por ausência de comprovação de periculum in mora, sem prejuízo de reapreciação após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023564-4 CIA/ INDL/ DE GRANDES HOTEIS - HOTEL GLORIA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . SANEADOR\r\n\r\nPartes legitimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeio Perito a Drª Márcia Cristina C. Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que devera ser intimada para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031700-8 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário consiste em direito subjetivo do contribuinte, faculto o depósito judicial da quantia relativa à economia fiscal a ser obtida com a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN.\r\n\r\nPara evitar tumulto processual, e facilitar o manuseio do processo, determino que sejam formados autos apartados para a juntada das guias de depósito, cronologicamente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002613-0 ANGELA MONNERAT HABERFELD (Adv. JULIANA JARDIM DOS SANTOS TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Verifico consoante o teor da certidão de fl. 193, que inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos citados no Termo de Informação de prevenção de fl. 122, por se tratar de pedidos diversos do deduzido na presente ação.\r\n\r\nEspecificadas provas, voltem.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006588-7 SIMONE LAURINDO BRANDAO (Adv. ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos não são suficientes para fazer prova da condição de companheira, de modo a habilitar a Autora a obter a pensão por morte de servidor pleiteada, e diante da não comprovação de plano do direito alegado, desatendido está o requisito do fumus boni juris, não havendo, assim, que se falar em periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012179-9 ISMAEL DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, entendo improvável a hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fl. 27, tendo em vista as partes envolvidas e os assuntos listados, além do que, pelos CPFs distintos, verifica-se tratar-se de homonímia. Eventual litispendência ou coisa julgada deverá ser alegada pelo Réu, nos termos do art. 301, V e VI, do CPC. \r\n\r\nOs elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar o fumus boni iuris do direito do Autor.\r\n\r\nVerifico também ausente o periculum in mora, uma vez que decorridos mais de 33 anos do licenciamento do Autor (19/05/1975), há muito se esvaiu o risco de dano irreparável alegado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013509-9 ANDERSON TADEU CLAUDINO CRUZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando, em primeira análise, pelos documentos acostados à inicial que houve preterição do Autor, ao ser aplicado o requisito de antigüidade no serviço público, e não no posto ou graduação conforme legalmente previsto (Lei nº 6.880/80 - art. 14); o fato de que se não concedida a medida perecerá o próprio direito, já que o Curso terá início em 24.09.2007; e, ainda, a inexistência do perigo de irreversibilidade da medida, encontro presentes os pressupostos autorizadores do art. 273 do CPC, e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar, caso atendidos pelo Autor os demais requisitos legais, a sua inclusão e freqüência no Estágio de Atualização Militar - EAM 2007, condicionada a sua permanência no referido Curso a ulterior decisão do Juízo.\r\n\r\nCite-se a Ré e notifique-se, com urgência, o Sr. Comandante de Pessoal de Fuzileiros Navais, comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015559-1 PAULO THADEU NIGRO SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte o Autor cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo apontado como prevento na Guia de Encaminhamento da SEADI - processo nº 2007.5101004922-1.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509957-7 ADELINA FABIA MARTINO PASTURA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial atribuindo valor à causa condizente com o proveito patrimonial pretendido (arts. 259 e 260, do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009493-0 ANA PAULA NOBREGA BOMPIM (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez), sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\na) retificar o pólo ativo, no qual deverão figurar os mutuários (cônjuges - art. 1.647 do Código Civil), regularmente representados, se for o caso, uma vez que a procuração outorgada à fl. 27 não concede poderes para nomear e constituir advogado com cláusula “ad judicia”.\r\n\r\nb) regularizar a representação (art. 37 do CPC); \r\n\r\nc) atribuir valor à causa condizente com o proveito patrimonial pretendido;\r\n\r\nd) juntar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\ne) esclarecer desde quando se encontra em estado de inadimplência para com a Ré, comprovando documentalmente o afirmado.\r\n\r\nf) informar se pretende continuar efetuando o pagamento no tempo e modo contratados do valor incontroverso e das prestações em atraso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016615-1 NEIDE APARECIDA RIBEIRO HERBELLA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo do reexame do pedido após a contestação.\r\n\r\nCite-se, intimando-se na mesma oportunidade a ré para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, mor meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao RGI para anotar na matrícula do imóvel a propositura da presente demanda, para ciência de terceiros de boa-fé.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0063877-8 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a C.E.F, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010966-2 CASA BAGUENSE DE ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Nomeio Perito em substituição a Drª Márcia Cristina C. Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que devera ser intimada para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela CEF, às fls.186.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015504-8 MILTON DA SILVA SANTOS (Adv. CAROLINA BRITO VILACA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN). . SANEADOR\r\n\r\nPartes legitimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeio Perito a Drª Márcia Cristina C. Ferreira, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que devera ser intimada para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020229-4 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020231-0 ARCHIMEDES BARROS DE LALOR E OUTRO (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES, DANIELA DIANES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o depositário, in casu, a CEF, se desincumbe do ônus de guardar os extratos bancários no prazo de 20 (vinte) anos, e a possibilidade da destruição dos extratos tão logo decorrido o referido lapso temporal, evidente está o periculum in mora e a necessidade do deferimento, de imediato, da medida liminar requerida.\r\n\r\nIsto posto, determino que CEF traga aos autos os extratos das contas de poupança de titularidade dos Autores dos anos de 1987, 1989. 1990 e 1991, nos períodos referentes aos expurgos inflacionários objeto da presente ação.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008855-3 DILSON PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada apontada na Guia de Encaminhamento a SEADI, oficie-se, solicitando-se cópia da inicial e sentença do processo prevento, caso tenha sido proferida, ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro do processo nº 93.0013400-0.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013449-6 JOSE IGNACIO FONSECA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014478-7 LIZIA TEIXEIRA AVEIRO E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESP/UNB E OUTRO. . Diante da petição de fls. 89/90. e embora não vislumbre qualquer omissão ou obscuridade na decisão de fls. 82/84 que justifique seu descumprimento, DETERMINO que as Rés se abstenham de proceder a qualquer tratamento discriminatório em relação às Autoras, conferindo-lhes todos os direitos previstos no edital, tais como a publicidade de atos a elas relativos e possibilidade de recurso, uma vez que amparadas por decisão judicial vigente que determina seu prosseguimento no certame, sob pena de configuração de crime de desobediência.\r\n\r\nAdite-se a presente decisão à carta precatória anteriormente expedida, intimando-se as Rés desta decisão e da de fls. 82/84.\r\n\r\nDefiro o pedido de intimação por fax da Ré CESPE/UNB.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015557-8 VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Atribua a Autora valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido (art. 259, do CPC), recolhendo a diferença de custas devidas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026293-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER E OUTRO. . Fls. 55/56 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 58/59 - Tendo em vista a comprovação do depósito, intime-se a CEF para que proceda a imediata exclusão do nome das Rés dos serviços de proteção ao crédito, cuja inclusão tenha ocorrido em razão do débito discutido na presente.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014281-0 RENATO BAPTISTA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo apontado como prevento na Guia de Encaminhamento da SEADI - processo nº 96.0016584-0.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028775-6 CELIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Designe a secretaria data para audiência. Cite(m)-se e intimem-se.\r\n\r\nFOI DESIGNADO DIA 29/10/2008 ÀS 14:00 HORAS.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028339-8 IVAN NEI SOARES (Adv. DENISE REIS MARGITTAI) x MINISTERIO DA AERONAUTICA - TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.020589-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HAMILTON GONCALVES PEREIRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008702-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . ... dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010323-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x BERENICE DOS SANTOS FILHA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Tendo em vista às fls. 102, julgar desnecessário pelo Patrono dos Embargados a juntada de cópias de declarações anuais de Imposto de Renda dos autores, requeridos pelo Contador Judicial, não vejo o porque do retorno dos autos à Contadoria. Assim, determino que a Secretaria proceda as devidas anotações. Após, voltem os autos conclusos para decidir, face as informações já prestadas às fls.98.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2001.51.01.018450-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - SENAI (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. retro, junte-se. Digam as Partes.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008500-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Face a manifestação da CEF, às fls.retro, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 665939"
                            ],
                            "665237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0013944-5 PHOENIX CONSULTORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à União Federal do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016632-0 MARIA ALICE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001802-5 CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022378-6 ARNOBIO TELLES E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490064-0 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv. REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas, \"ex-lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005146-3 LYDIA HELENA ALVES (Adv. GERSON TYSZLER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35 EXAME DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005352-6 MARINA PAIXAO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005614-0 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005920-6 KEYMILE LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO, ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006148-1 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014420-9 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos à MM. Juíza Federal\r\n\r\nDRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\np/ Diretor da Secretaria da 8a. Vara\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.014420-9\r\n\r\nJunte a Impetrante cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, dos processos apontados como preventos na Guia de Encaminhamento da SEADI (fls. 47/48).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 8a. Vara Federal Cível / RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015624-8 MANOEL DAVID MACHADO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a prioridade de tramitação, nos termos da Lei nº 10.173/2001. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após as informações. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030068-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Fls retro, junte-se. Às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005161-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, LUIS FELIPE K M BUENO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017367-4 JAMCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECNICO LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, SILVANA DO MONTE MOREIRA) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à manifestação do Ministério Público em cota de fls 153 v, renove-se o ofício, para que sejam prestadas as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030629-1 BERNARDO CARRANO MACHADO E OUTROS (Adv. RENATA PAPELBAUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.5101.030629-1\r\n\r\nImpetrantes: BERNARDO CARRANO MACHADO E OUTROS\r\n\r\n(Adv. Dra. Renata Papelbaum)\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.P.F. : DR. ALEXANDRE CHAVES\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBERNARDO CARRANO MACHADO, FERNANDA SOUZA DE ALMEIDA PELUCIO e NATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA impetram Mandado de Segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando sua inscrição no 34º Exame de Ordem, sem apresentação de diploma de bacharel em direito ou a declaração de conclusão, munidos, tão-só, da declaração de matrícula no último período (10º) do referido curso e demais documentos pessoais.\r\n\r\nAlegam, em síntese, ser arbitrário e ilegal o ato da Autoridade Impetrada que lhe impede de participar do referido exame, embasando seu pedido na Súmula 266 do STJ, de modo que os documentos só podem ser requeridos quando da posse, ou, no caso do Exame de Ordem, quando da inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/20 veio instruída com a procuração e os documentos de fls. 21/29 e 46/49. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 50.\r\n\r\nA liminar foi deferida conforme decisão de fls. 32/34.\r\n\r\nManifestação da OAB, às fls. 41/44, alegando que o art. 2º do Provimento 109/1995 exige que o candidato haja concluído o bacharelado em Direito, a fim de que possa se inscrever no Exame de Ordem.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, à fls. 51/53, opinando pela concessão da segurança, uma vez que o provimento nº 109/2005, ato genérico inferior à lei, não pode inovar no mundo jurídico, regulando casos que não foram disciplinados na norma superior.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Impetrante obteve, por força da medida liminar, a sua inscrição e conseqüente participação no 34º Exame de Ordem da OAB/RJ.\r\n\r\nO Juiz, ao proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No caso em tela, a situação contra a qual insurgiram-se os Impetrantes foi sanada, não persistindo, em conseqüência, o interesse de agir, que deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (neste sentido: RT 489/143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal da 8ª Vara Federal Cível / RJ\r\n\r\n17 - 2007.51.01.490379-2 JANAINA CORTEZ ROLOFF (Adv. LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES, FABIANA TIEKO UEHARA FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.5101490379-2\r\n\r\nImpetrante : JANAÍNA CORTEZ ROLOFF\r\n\r\n(Adv. Dra. Lívia Bittencourt Almeida Magalhães)\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.P.F. : DR. MAURÍCIO MANSO\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANAÍNA CORTEZ ROLOFF impetra Mandado de Segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando sua inscrição no Exame de Ordem 2007.3, sem apresentação de diploma de bacharel em direito ou a declaração de conclusão, munida.\r\n\r\nAlega, em síntese, ser arbitrário e ilegal o ato da Autoridade Impetrada que lhe impede de participar do referido exame, já que a exigência de apresentação de diploma de bacharel ou certificado de colação de grau em Curso de Direito reconhecido pelo MEC (Lei 8906/94) apenas se faz necessária no momento da inscrição definitiva nos quadros da OAB.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/12 veio instruída com a procuração e os documentos de fls. 13/61. \r\n\r\nA liminar foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, em regime de plantão, conforme decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações, alegando que de acordo com a interpretação dominante no colegiado foi no sentido de que o Provimento 109/2005 exige, através de seu art. 2º, que o candidato haja concluído o bacharelado em Direito, a fim de que possa se inscrever no Exame de Ordem.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, à fls. 81/83, opinando pela denegação da segurança, já que a liminar proferida na ação civil pública nº 2006.5101003314-2 exige que, para a inscrição no exame de ordem, o interessado comprove estar matriculado e cursando o último período do bacharelado em direito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Impetrante obteve, por força da medida liminar, a sua inscrição e conseqüente participação no Exame de Ordem 2007.03 da OAB/RJ.\r\n\r\nO Juiz, ao proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No caso em tela, a situação contra a qual insurgiu-se a Impetrante foi sanada, não persistindo, em conseqüência, o interesse de agir, que deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (neste sentido: RT 489/143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal da 8ª Vara Federal Cível / RJ\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005145-1 APA - CONFECCOES S/A (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005295-9 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005367-8 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 1002,31. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005511-0 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005839-1 NOVA A3 IND/ COM/ LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101005839-1\r\n\r\nImpetrante: NOVA A3 INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n(Adv. Dra. Mônica Elisa de Lima)\r\n\r\nImpetrado: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.P.F. : DR. FÁBIO ARAGÃO\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNOVA A3 INDÚSTRIA COMÉRCIO, qualificado na petição inicial, propõe o presente Mandado de Segurança em face de ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que as autoridades coatoras sejam compelidas a realizar todos os atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela Declaração de Importação nº 08/0443871-9.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir da prestação jurisdicional, que os serviços da autoridade impetrada são imprescindíveis a toda a sociedade e, por isso, não podem parar em função de greve.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/06, veio acompanhada dos documentos de fls. 08/23, estando as custas pagas às fls. 07.\r\n\r\nDecisão de fls. 26/27, deferiu a medida liminar.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade Impetrada prestou as informações, de fls. 33/34, informando que foram realizados os procedimentos atinentes ao cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal de fls. 44, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que esgotada a possibilidade de permanência da violação ao direito líquido e certo ensejador desta impetração.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o Impetrante a realização de procedimentos aduaneiros de desembaraço relativos às mercadorias cobertas pela Declaração de Importação nº 08/0443871-9, posto que as autoridades coatoras encontram-se em greve.\r\n\r\nCom razão a Impetrante. \r\n\r\nEmbora constitucionalmente assegurado o direito de greve dos servidores públicos, é certo que durante o período de greve devem ser assegurados os serviços essenciais, ou seja, aqueles cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável para quem deles necessitem.\r\n\r\nDesse modo, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo de modo a prejudicar o livre exercício da atividade industrial, sendo certo que sua retenção, em virtude da greve, obriga o importador a suportar o pagamento de armazenagem por período além do necessário.\r\n\r\nOcorre que, no caso em tela, o pedido de desembaraço aduaneiro evidenciou-se satisfeito quando da concessão da liminar às fls 76/77, que determinou a realização dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela Declaração de Importação 08/0443871-9, evidenciando o caráter satisfativo da liminar e a impossibilidade do restabelecimento da situação fática anterior, pois a mercadoria já foi liberada, sendo a hipótese de extinção do processo pela perda de objeto.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8ª Vara\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006135-3 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006195-0 UCI RIBEIRO LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101006195-0\r\n\r\nImpetrante: UCI RIBEIRO LTDA\r\n\r\n(Adv. Dra. Mônica Elisa de Lima)\r\n\r\nImpetrado: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.P.F. : DRa ANA PADILHA\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUCI RIBEIRO LTDA, qualificado na petição inicial, propõe o presente Mandado de Segurança em face de ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que as autoridades coatoras sejam compelidas a realizar todos os atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela Declaração de Importação nº 08/0550224-0.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir da prestação jurisdicional, que os serviços da autoridade impetrada são imprescindíveis a toda a sociedade e, por isso, não podem parar em função de greve.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/06, veio acompanhada dos documentos de fls. 08/57 e 61/75, estando as custas pagas às fls. 07.\r\n\r\nDecisão de fls. 76/77, deferiu a medida liminar.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade Impetrada prestou as informações, de fls. 79/80, informando que foram realizados os procedimentos atinentes ao cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal de fls. 94, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que esgotada a possibilidade de permanência da violação ao direito líquido e certo ensejador desta impetração.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o Impetrante a realização de procedimentos aduaneiros de desembaraço relativos às mercadorias cobertas pela Declaração de Importação nº 08/0550224-0, posto que as autoridades coatoras encontram-se em greve.\r\n\r\nCom razão a Impetrante. \r\n\r\nEmbora constitucionalmente assegurado o direito de greve dos servidores públicos, é certo que durante o período de greve devem ser assegurados os serviços essenciais, ou seja, aqueles cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável para quem deles necessitem.\r\n\r\nDesse modo, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo de modo a prejudicar o livre exercício da atividade industrial, sendo certo que sua retenção, em virtude da greve, obriga o importador a suportar o pagamento de armazenagem por período além do necessário.\r\n\r\nOcorre que, no caso em tela, o pedido de desembaraço aduaneiro evidenciou-se satisfeito quando da concessão da liminar às fls 76/77, que determinou a realização dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela Declaração de Importação 08/0550224-0, evidenciando o caráter satisfativo da liminar e a impossibilidade do restabelecimento da situação fática anterior, pois a mercadoria já foi liberada, sendo a hipótese de extinção do processo pela perda de objeto.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8ª Vara\r\n\r\n25 - 2008.51.01.490015-1 ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR SOARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101490015-1\r\n\r\nImpetrante : ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dr. Julio César Soares)\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.P.F. : DR. JOSÉ CHAVES\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando sua inscrição no Exame de Ordem 2007.3, sem apresentação de diploma de bacharel em direito ou a declaração de conclusão, munida.\r\n\r\nAlega, em síntese, ser arbitrário e ilegal o ato da Autoridade Impetrada que lhe impede de participar do referido exame, já que a exigência de apresentação de diploma de bacharel ou certificado de colação de grau em Curso de Direito reconhecido pelo MEC (Lei 8906/94) apenas se faz necessária no momento da inscrição definitiva nos quadros da OAB.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/09 veio instruída com a procuração e os documentos de fls. 10/22. \r\n\r\nA liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, em regime de plantão, conforme decisão de fls. 24/25.\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações, alegando que de acordo com a interpretação dominante no colegiado foi no sentido de que o Provimento 109/2005 exige, através de seu art. 2º, que o candidato haja concluído o bacharelado em Direito, a fim de que possa se inscrever no Exame de Ordem.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, à fls. 43/44, opinando pela denegação da segurança, já que a liminar proferida na ação civil pública nº 2006.5101003314-2 exige que, para a inscrição no exame de ordem, o interessado comprove estar matriculado e cursando o último período do bacharelado em direito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Impetrante obteve, por força da medida liminar, a sua inscrição e conseqüente participação no Exame de Ordem 2007.03 da OAB/RJ.\r\n\r\nO Juiz, ao proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No caso em tela, a situação contra a qual insurgiu-se a Impetrante foi sanada, não persistindo, em conseqüência, o interesse de agir, que deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (neste sentido: RT 489/143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal da 8ª Vara Federal Cível / RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028423-8 FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES) x DELEGADA ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão por seus fundamentos.\r\n\r\nPrestadas as informações, venham conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018671-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSULTORES E ENGENHARIA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 665237"
                            ],
                            "665238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006318-5 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000489/2008 . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, e PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos,para esclarecer, como segue, o dispositivo da sentença de fls. 301/306, mantida no mais a sentença embargada.\r\n\r\n“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar, declarar a inexigibilidade do IRRF inscrito em Dívida Ativa da União Federal sob no 70 2 01 000369-05, referente ao processo administrativo no 10768-011564/98-73, no que tange aos contratos de mútuo celebrados entre a empresa Impetrante e a empresa controladora francesa BIOMÉRIEUX S/A nºs. 341/9953, 341/09898, 341/09130, 341/09193 e 341/10007, anulando a referida dívida ativa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios(Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020320-4 ANIBAL DA SILVA ARAUJO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao impetrante para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014736-3 ROBERT RODRIGUES PINHO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CHEFE DE BENEFICIO DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51, EXTINGÜINDO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas \"ex-lege.\"\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018730-2 MARILENE SOARES FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls retro, junte-se. À União Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020360-5 MULTITRADE S/A (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021568-9 VIACAO REDENTOR LTDA E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. . ...HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida à fl. 124, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0021691-1 STAFFORD-MILLER INDUSTRIA LTDA (Adv. GUIDO VINCI, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, ANDRE DE SOUZA CARVALHO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls retro, junte-se. Defiro o levantamento da integralidade dos valores depositados a título de PIS na conta 0625.005.08004824-1, devendo o autor agendar a retirada do alvará junto à Secretaria.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o saldo da conta 0625.005.08004823-3.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para que informe o saldo remanescente da União Federal nos termos do acórdão de fls 559/560.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023615-4 RISETE LUCAS OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls retro, junte-se. À União Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003779-0 TECLA PEREIRA MECEDO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico consoante o teor da certidão de fls retro, inexistir a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de fls 30, em relação ao processo nº 2003.5101.007362-0 (11ª VF), por se tratar de pedido diverso do deduzido na presente ação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar pleiteada por ausência de comprovação do periculum in mora. Reapreciarei o pedido após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007029-9 CAROLINA SANTOS CAMPOSO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AFRIZIO) x REITOR DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por CAROLINA SANTOS CAMPOSO DE OLIVEIRA a fls. 80, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012531-8 TEC SUL ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIA GIANETTO) x SENHOR PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS BIOMANGUINHOS - FIOCRUZ x ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (Adv. FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO). . Indefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação do periculum in mora. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013161-6 CLAURO VICTOR DE MENDONCA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x COMANDANTE DA BASE ADM DA 1ª DIVISAO DE EXERCITO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490135-0 DEBORAH SFORZA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA PINTO ARMSTRONG) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNRIO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010527-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014416-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006509-0 AMERICAN BANKNOTE S/A (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007133-4 F L A D CARLOS MONTAGENS E SERVICOS LTDA-ME (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas, \"ex-lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013817-9 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 665238"
                            ],
                            "665940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014674-7 CARLOS ALBERTO LANCETTA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emendem os Autores a inicial atribuindo valor à causa condizente com o proveito patrimonial pretendido (art. 259, CPC), recolhendo a diferença das custas devidas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 96.0010896-0 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste ao pedido de renúncia requerido pelos autores às fls. 1426/1427, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017737-7 UNIMED DE AMPARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024537-6 CERAMICA JUPITER LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004546-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.5101004546-3\r\n\r\nPara análise de possível existência de litispendência e/ou coisa julgada, junte a Autora cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida, dos processos elencados na Guia de Encaminhamento da SEADI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022571-7 IRIS MOURILHE COELHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016787-8 MARIA DE LOURDES E DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando, pelo conjunto probatório trazido aos autos, que a Autora honrou as 240 parcelas do financiamento, tendo a última sido paga em junho de 2008, no valor de R$ 222,37, tornando-se inadimplente somente a partir da 1a. parcela do saldo devedor, em julho de 2008, no valor de R$ 5.517,71, valor esse que, por si só, em exame preliminar, seria suficiente para conduzir a um juízo de verossimilhança das alegações autorais, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar que a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes SERASA, CADIN, SPC e congêneres, em relação a débitos do presente contrato de mútuo, bem como de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66, até ulterior decisão.\r\n\r\nDefiro o pagamento, diretamente na CEF, das prestações vencidas e vincendas, no valor incontroverso de R$ 222,37 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), devendo a Autora juntar aos autos, mensalmente, o respectivo comprovante. \r\n\r\nO pedido de suspensão da exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2º e 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004) será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se, intimando-se, na mesma oportunidade, a ré para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013596-0 SYLVIO CARDOSO ARAUJO (Adv. CORACY THALES DE MILETO) x BANCO BONSSUCESSO E OUTRO. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000557-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . 1 - Face à certidão de fls. 77 v., dê-se vista à parte autora para que atenda o despacho de fls. 71, requerendo a substituição do pólo passivo para que conste a União Federal.\r\n\r\n2 - Atendidas as Leis 1.060/50 e 7.115/83, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014473-8 M M VIDAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. . Junte o Autor cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo apontado como prevento na Guia de Encaminhamento da SEADI - processo nº 2005.5101008154-5.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 87.0009301-7 GIOVANNI CAVAGNERA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, VALERIA NEVES SALAZAR, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Fls.1890 - Aos Réus.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014489-1 DAVISSON BELLOTTI DOS SANTOS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Converto a ação cautelar em procedimento comum de rito ordinário, uma vez que se aspira a provimento de natureza satisfativa, devendo o Autor emendar a inicial, atendendo aos requisitos do art. 282, do CPC.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017498-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x BENEDITO BENTO PESSOA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Manifestem-se os Embargados, quanto a documentação juntada às fls. 51/320, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019204-9 PAULO EDUARDO FILIPPI SAMBIASE-ESPOLIO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 665940"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000673\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014819-7 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMP/ EXP/ DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . O serviço de polícia de importação de produtos é essencial, não podendo sofrer solução de continuidade, não apenas porque o contrário feriria o direito constitucional da Impetrante ao livre exercício de atividade econômica, mas porque prejudicaria o interesse público em si mesmo, identificado com a tutela à saúde pública, especialmente quando, no presente caso, as mercadorias importadas são matérias primas para a fabricação de medicamentos.\r\n\r\nIsto posto, determino liminarmente à autoridade impetrada que proceda à vistoria dos produtos objeto das Lis listadas às fls. 11, item a, de no. 08/1808999-4 e 081808878-5.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações e intime-se, bem como ao Sr. Procurador Federal da ANVISA, ambos pessoalmente, para o imediato cumprimento da medida liminar ora concedida.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666090"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000674\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016250-9 ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO) x FISCAL ALFANDEGARIO -TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017573-5 MARINA DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 666092"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000675\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029490-2 VALTER SCHUCHMANN (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013508-2 JACIR MACHADO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 64,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a:\r\n\r\na) declarar o direito do autor de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 25,34% (vinte e cinco vírgula trinta e quatro por cento) da renda bruta do mutuário;\r\n\r\nb) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para o mutuário.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a cobrança de valores superiores aos determinados em sentença - a restituir à autora, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007786-1 ALAN CORREA DO COUTO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor R$ 700,00 (setecentos reais), valor a ser atualizado a partir de julho de 2006 e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, dada a absoluta inexistência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004942-0 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019023-9 MANOEL RODRIGUES LAGE (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x HELOÍSA DE MORAES LIMONGI COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV (incompetência do Juízo) e VI (interesse processual) c/c art. 295 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da não-formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro, também, a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nDefiro a inclusão do Incra no feito, como assistente do autor.\r\n\r\nP. R. Intimem-se autor e Incra.\r\n\r\nÀ Seadi, para inclusão do Incra no feito, na qualidade de assistente do autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 95.0021536-5 GILMA SILVA LEMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito da mutuária de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 34,30% % (trinta e quatro vírgula trina por cento) sobre a renda familiar bruta, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010022-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x TARZAN UBIRATAN DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x LAYDE COUTINHO FERNANDES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte os embargos, em relação às embargadas Layde Coutinho Fernandes e Elvira Maria Vale da Silva, declarando devido pela União o valor total de R$ 16.890,40, atualizado até fevereiro de 2004, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na.1) R$ 11.102,40 para Layde Coutinho Fernandes;\r\n\r\na.2) 5.454,75 para Elvira Maria Vale da Silva;\r\n\r\na.3) R$ 333,25 de honorários advocatícios;\r\n\r\nb) julgo extinta a execução em relação aos demais embargados, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando os valores inicialmente pretendidos em cotejo com os ora reconhecidos, condeno as embargadas Layde e Elvira ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, respectivamente, em R$ 2.500,00 (Layde) e R$ 1.300,00 (Elvira), em valores de fevereiro de 2004, a serem descontados dos montantes devidos pela União.\r\n\r\nCondeno os demais embargados ao pagamento de honorários, que fixo, para cada um, em 10% do valor inicialmente pretendido, autorizando desde já a União a efetuar, quando for o caso, o desconto dos montantes devidos nos contracheques das pensionistas, respeitado o limite mensal de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 137 a 144 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010768-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x PERCILIANA FERNANDES PEREIRA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 28.096,28 (vinte e oito mil, noventa e seis reais e vinte e oito centavos), atualizados até novembro de 2007 (fls. 10) assim divididos:\r\n\r\nR$ 13.610,34 referentes à autora Perciliana Fernandes Pereira Lima.\r\n\r\nR$ 14.082,43 referentes à autora Potyguara Guaracy da Silva. \r\n\r\nR$ 403,51 referentes aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada (Perciliana) ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor atualizado até novembro de 2007, a ser descontado do montante devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 10 a 12 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015745-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x HELENA DINUCCI VIEIRA NEY (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 638.194,29 (seiscentos e trinta e oito mil reais cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados até abril de 2008 (fls. 7 e 8).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor atualizado até abril de 2008, a ser descontado dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 7 a 8 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 666093"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000676\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022242-0 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x CAPITAO TENENTE ANDRE REIS (Adv. EVERSON JOSE APECUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Defiro a prova oral requerida por ambas as partes. Defiro o prazo de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, informando ainda se comparecerão independente de intimação. \r\n\r\nÀ secretaria para designar a audiência com prazo mínimo de 60 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o caso, as testemunhas, e a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/12/2008 ÀS 14:00 Hs.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014376-6 ANDRE REIS FERREIRA (Adv. ELSON JOSE APECUITA) x MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER). . Considerando o retorno do agravo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes e os autos do agravo, certificando.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012648-7 ANDRE REIS FERREIRA (Adv. ELSON JOSE APECUITA) x MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER). . Incabível recurso de apelação em face uma decisão.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso de prazo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 666094"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000677\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017907-8 NEW STETIC BRASIL LTDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar para liberação de mercadorias importadas.\r\n\r\nA fim de garantir um mínimo de contraditório, entrei em contato por telefone com a autoridade impetrada, que me informou estar em curso procedimento investigatório da hipótese de importação por interposta pessoa, iniciado por terem sido detectados pela Aduana alguns indícios que poderiam caracterizar a interposição.\r\n\r\nNessas circunstâncias, mesmo verificando os prejuízos que a retenção das mercadorias acarreta à impetrante, considero temerária a liberação das mesmas sem prestação de caução (periculum in mora inverso).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, de modo à determinar à autoridade impetrada que, em no máximo 48 horas, contadas da ciência da presente decisão, libere as mercadorias, desde que prestadas garantias, nos termos do art. 69, parágrafo único da IN SRF n° 206/2002.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666095"
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                            "666096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000678\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0018633-2 MARIA JOSE BRAILLE LEAL E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À Secretaria para expedir, com urgência, ofício requisitório nos valores constantes às fls. 318, observando que já se encontram deduzidos os valores dos honorários.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006794-0 SOCIEDADE DE ZOOLOGICOS DO BRASIL (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Na esteira da orientação jurisprudencial dominante, encontrando-se a autoridade coatora sediada em Brasília (DF), competente para processar e julgar o presente writ é o Juízo daquela Capital.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666096"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000679\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0036066-1 JOAO GENUGI LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv. JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, quanto ao autor JOÃO GENUGI LOPES DE CASTRO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026216-9 CARLITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DAVID P. DE SOUZA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Providenciem os autores a liquidação e a execução da sentença, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0010198-3 CARLOS BENTO DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029971-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 . PROCESSO: 2003.51.01.029971-2\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Observe a parte autora que os saldos das contas vinculadas dos autores relacionados às fls. 413 e 467/468 se encontram nas memórias de cálculo apresentadas às fls. 414/447 e 473/524.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal e o não cumprimento da determinação de fls. 542, 1º parágrafo, quedando-se a parte autora inerte e tendo ocorrido o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LUIZ ARTUR PINTO DA CONCEIÇÃO, LUIZ AUGUSTO MARTINS DE SOUZA, LUIZ CARLOS COELHO, LUIZ CARLOS CRISTIAM HALM, LUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES, LUIZ CARLOS DE DECCO COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ CARLOS DE SOUZA BITTENCOURT, LUIZ CARLOS DOS REIS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA, LUIZ CARLOS DUTRA DE MORAES, LUIZ CARLOS FERREIRA FILHO, LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA, LUIZ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS LEITÃO MAGALHÃES, LUIZ CARLOS MAGALHÃES, LUIZ CARLOS MENDES, LUIZ CARLOS MOREIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA TAVARES, LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA, LUIZ CARLOS RODRIGUES, LUIZ CESAR CASTRO, LUIZ CLAUDIO ALVES DA ROCHA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RUSSO e LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3) Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1A) Fls. 445/454 e 527/529 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes aos autores relacionados às fls. 450/451 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre a adesão firmada pelo autor ORLANDO RAMOS XAVIER e o saldo disponível.\r\n\r\n1B) Fls. 531/553 e 555/563 - \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sobre os termos de Adesão apresentados dos autores OSWALD NORTON DE MURAT QUINTELLA FILHO, OSWALDO LUIZ FILHO, OZEAS DE SALLES RIBEIRO LOBATO FILHO, OZIEL MOLASCO MANFREDO, PASQUALINA MARSIGLIA e PATRICIA SHORT MOLL e sobre os valores referentes a OWERLACK OLIVEIRA LINS que também já foram creditados, às fls. 560.\r\n\r\n2) À CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação dos Termos de Adesão dos autores PATRICIA SOARES MENEZES OLIVEIRA e PAULINO MARTINS LEÃO, como noticiado às fls. 422, 1º parágrafo, em atendimento à determinação de fls. 500, item 1).\r\n\r\n3) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores mencionados no item 1).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005075-2 FERNANDO DA SILVA MOTTA (Adv. ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815165-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEREZA PAULINA DE REZENDE GONCALVES. . Fls. 25/26.\r\n\r\nSuspendo o feito por nove meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se houve quitação da dívida, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória; se negativa, traga a exeqüente aos autos planilha de cálculos atualizada e voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666097"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000680\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014835-0 ANA MARIA DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para requerer o que entender de direito em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003107-5 MANOEL BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . As partes sobre a documentação juntada em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0004043-5 DELPHIM PIRES FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, para cumprimento das determinações de fls. 154, 166 e 167, quanto à aplicação dos juros progressivos, sob pena de culminação de multa diária.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 98.0023289-3 ANNA DE ANDRADE FERRO E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários, observe a parte autora que a Sentença de fls 119/128 condenou em 10% sobre o valor da causa e não reformada e grau de recurso.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir alvará em favor do patrono (fls. 270).\r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal para depositar a multa em que foi condenada às fls. 172/177 em favor dos autores.\r\n\r\nEfetuado o depósito, à Secretaria para expedir alvará em favor dos dois autores que permaneceram até o final da lide.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012707-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. ANA PAULA ROCCO RUBIM, RODRIGO DA FONSECA CHAUVET). . 1) Fls. 557/559: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002744-6 LEDA DOS SANTOS MONTEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 393 - \r\n\r\nÀ Impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 376.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 666098"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000681\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031261-2 BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face á interposição de embargos à execução, suspendo o presente feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023202-7 RICARDO JOSE DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento, mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023852-5 ELAIR DE MIRANDA (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Providenciadas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024380-0 ALEXANDER CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Providenciem as partes a juntada aos autos da prova documental requerida, em 10 dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ pessoalmente.\r\n\r\nApós a juntada, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013682-1 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (Adv. ELZA CARAVANA GUELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022620-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DIMAS MOREIRA DINIZ (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . À CEF para requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . Fls. 118/156 - \r\n\r\nInadmito o recurso, por deserto.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se a vista requerida pela CEF às fls. 163.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010969-6 SAMUEL DUTRA ALVES E OUTRO (Adv. ENEIDA DE SOUZA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o determinado às fls. 24, “fine”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018014-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALCIDEA DIAS MARTINS (Adv. WANDER MOREIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018128-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA). . Cumpram os embargados a determinação de fls. 29, trazendo aos autos os elementos solicitados pelo Contador às fls. 28, quais sejam comprovante de rendimentos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte dos anos-calendário do período do cálculo , bem como a Declaração de Imposto de Renda e respectiva notificação (SRF) de imposto a restituir/pagar referentes a todos os autores da presente ação ou os valores efetivamente devidos às partes, já apurados pela União Federal.\r\n\r\nVindas as informações, retornem à Contadoria, conforme determinado ás fls. 27.\r\n\r\nEm hipótese negativa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANTHONY LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 86.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 666099"
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                            "666100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000682\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Não vale prosperar os cálculos da União Federal por além de ter iniciado com o principal uma vez que não é R$ 4600,44 e não há de se falar em erro material nos cálculos dos autores às fls. 152/154 pois já há Sentença e acórdão os confirmando.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Ofício Requisitório dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 229/233.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023484-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . No prazo de 10 dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022107-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Informe a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000256-7 GUILHERME ANTONIO FRANCISCO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF -2 ª região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008295-0 IVAN BOGOSSIAN (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 274 uma vez que não há valores discriminados.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031607-7 BOLSA DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nRetornando, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Converto o feito em diligência, eis que, como assinalado na decisão de fls. 117, há necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nAntes, porém, recolha a parte autora corretamente as custas, na Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, nomeio como perito do Juízo o Sr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para a realização da perícia contábil. \r\n\r\nIntime-se o profissional, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela parte autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFaculto as partes indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, em querendo, no prazo sucessivo de cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, se pronunciarem sobre os honorários estimados, bem como procedendo a autora ao seu depósito respectivo, em caso de concordância.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, ás partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 666100"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000752\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004693-7 JOAO TANCREDO E LEONARDO AMARANTE ADVOGADOS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021596-0 IRANI EUGENIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x LETICIA RAMOS PEREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003600-0 LUIZ ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CONCEICAO SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022731-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002167-6 TATIANA SPINELLI DE CARVALHO SOARES E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv. JUAN REGUENGO RODRIGUES, ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020168-3 JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008709-0 REINALDO ALVES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Ré para especificação de provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010416-5 OSVALDO CINIGLIA ALMADA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À parte autora em réplica, devendo especificar desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para especificação de prova.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009181-3 LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À parte autora em réplica, bem como para se manifestar sobre fls. 67/70.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009351-2 VICENTE ATANAZIO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À parte autora em réplica, devendo especificar desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 665719"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000753\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025363-1 ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 620/671: Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0012299-9 CARLOS DE BARROS REIS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 345: abra-se vista ao autor Julio Cezar Lauria Casaes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014253-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARRE AIRPORTS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 117/118: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815888-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE SOUZA VIEIRA. . Fl. retro: abra-se vista à OAB\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019164-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x DENISE BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 87/102.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021207-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x BARRAMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ARLETE FONTES PADILHA, ELCO LUIS FONTES PADILHA). . Fls. 12/14: Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 665720"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000754\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028558-9 OFICINA MECANICA ZE DE KAWE LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 31: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para convolar o presente rito para o sumário.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509453-1 FLAVIO FERREIRA COUTINHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora o requerido a título de antecipação de tutela em face de PRECE - previdência privada complementar, vez que a mesma não integra o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010620-4 FERNANDO ARRUDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 84, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005691-6 DOUGLAS DA LUZ DE BRITO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 30, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008081-5 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 08, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008448-8 JOSE ROBERTO DE SOUZA LEITE (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, por ora, a determinação de fl. 88.\r\n\r\nFls. 90/115: Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00).\r\n\r\nAtendido e fornecida cópia do referido aditamento, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013068-5 JOYCE GOMES MONTEIRO x MAURICIO MONTEIRO DE MESQUITA (Adv. ANA LUCIA MOREIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 176/180: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00).\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014150-6 ALMIR ALVES MARINS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor do Termo de Informação de Prevenção retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, referentes ao processo sob o n.º 2004.51.51.073973-0.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016106-2 AUTO VIACAO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a propositura da presente demanda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032095-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA PAULA PEREIRA MOREIRA. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033239-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO FREDERICO GUIMARAES CORREA. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033554-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES SCHUTZ. . Cumpra a exeqüente a determinação de fl. 18, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TRACOS E EFEITOS DE SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial para fins de atender ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForneça a parte autora planilha de débito atualizada à época do ajuizamento da presente ação, bem como as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.01.016134-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora planilha atualizada de débito, bem como as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004283-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARILDA PEREIRA DOS REIS. . Cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl. 73, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 40, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015291-7 ANDREA SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a verificar eventual ocorrência de conexão, acoste a parte autora cópia da inicial relativa ao processo de nº 2005.51.01.018286-6.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032782-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALZENIR PEREIRA TOTI. . Cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl. 23, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALOISIO FERREIRA. . Cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl. 23, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 665721"
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                            "665722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000755\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0043620-3 LUCIA REIS COELHO (Adv. LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO, NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E DAS COMUNICACOES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Regularizem os requerentes de fl. 199 suas representações processuais, fornecendo os devidos instrumentos de mandato.\r\n\r\n2 - 95.0021239-0 ALZIRO ANTONIO CORREA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Comprove a parte autora a informação quanto ao falecimento de PAULO JORGE PINTO PINHEIRO e SINÉSIO SOARES DA CRUZ, fornecendo as respectivas certidões de óbito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014473-0 WALTER MARIA CARDOSO E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Cumpra integralmente a parte autora a determinação de fl. 158, fornecendo a procuração relativa a Rosivaldo de França Cardoso.\r\n\r\n2. Atendida a determinação, abra-se vista à União para que se manifeste sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0003736-7 CELASIO ROBERTO DA SILVA MULLER (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 132: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026131-9 FRJ FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010381-1 NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que esta forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados concernentes às contas nº 00020167-2 e 60000091-0, ambas da agência nº 0214, detidos em seu poder, independentemente do modo e local utilizados para arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015126-0 BRUNO VIEIRA CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para se esclareça se persiste interesse no recurso noticiado à fl. 84, tendo em vista a documentação de fl. 86/100.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a referida documentação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005211-0 RENATO BRAGA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 55: esclareça o autor o postulado, tendo em vista a celebração do acordo já noticiado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Fl. retro: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x SIDNEI PINHEIRO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a signatária de fl.93 a sua representação processual, devendo, inclusive, cumprir o disposto no artigo 38 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 665722"
                            ],
                            "665723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000759\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010543-7 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SALVADOR E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025442-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOURADO (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Ante o teor da certidão de fl. 144, republique-se o despacho de fl. 143.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025131-8 EZEQUIEL BARROSO ALEXANDRINO (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . ... dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017556-4 AIDA CONCEICAO CELESTINO E OUTROS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . ... abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001495-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALEXANDRE OLYMPIO DOWER POLEZZI (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). . Abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 665723"
                            ],
                            "665724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000760\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0431193-0 ABDELMASSIH JORGE DIAB (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . (...) abra-se vista às partes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016916-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x PLARCON ENGENHARIA S/A x STER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR) x CONDOMINIO DE URBANIZAÇAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA) x GAFISA SPE-8 S/A. . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARLEY DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU). . ... intimem-se os Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016989-0 FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR COSTA (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 162/168 e 171/172: Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029447-1 MARIA FRANCISCA TERESA CRESPO LENGRUBER (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 665724"
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                            "665725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000761\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002711-4 JORGE DE SOUZA TELLES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078635-6 MARIA ANGELICA BRITO BORGES (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x IRENE RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO (Adv. IVAN LINS PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008942-9 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0982059-0 LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por mais 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665725"
                            ],
                            "665726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000762\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015035-0 ERMES ALVES PECANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Requerem os autores o deferimento liminar para que a União e Instituto Nacional do Seguro Social incluam no valor pago aos autores a título de complementação de aposentadoria, a quantia referente à “Gratificação Adicional Provisória” instituída pela Res. Nº 60/2002 da Comissão de Liquidação da RFFSA.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa hipótese, resta afastado o periculum in mora, vez que os requerentes encontram-se percebendo seus proventos, conforme extratos de benefícios acostados à inicial.\r\n\r\nRazão pela qual, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015057-0 ALEXANDRE CARVANA BARCELOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado ao serviço ativo militar, retroativamente à data do desligamento, com percepção de todos os bens jurídicos dela decorrentes e direito à participação nos processos seletivos ao C- Esp- HabSg, até decisão final.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nPasso à análise da verossimilhança do direto alegado. \r\n\r\nO militar, quando praça, tem direito à estabilidade após 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado às Forças Armadas, conforme disposto no art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80:\r\n\r\n“Art. 50 - São direitos dos militares:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço..”\r\n\r\nPor sua vez, o art. 16 do Estatuto dos militares delimita que o círculo de praças é composto pelos Círculos de Cabos e Soldados e pelo Círculo de Suboficiais, Subtenentes e Sargentos. \r\n\r\nTendo em vista que, na hipótese, ocupava o autor o posto de Cabo (fl. 18), pertencia ao Círculo de Praças, de modo que sofria a incidência do disposto no art. 50, IV, alínea “a” acima transcrito, estando sua estabilidade condicionada ao transcurso do lapso temporal decenal.\r\n\r\nComo o autor havia cumprido tempo inferior a 10 (dez) anos, não é considerável estável, pelo que não há irregularidade em seu licenciamento por término de tempo de serviço e/ou por conveniência do serviço, nos termos do art. 121, §3º, “a” e “b” da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nNesse contexto, não há óbice para que o licenciamento em tela tenha ocorrido de acordo com a discricionariedade da Administração, pelo que somente poderia ser afastado acaso restasse patente sua ilegalidade, pois, salvo nessa situação excepcional, não cabe ao Judiciário substituir-se ao administrador na avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nOutrossim, dos documentos acostados à inicial não demonstram indícios quanto à ocorrência de eventual irregularidade na dispensa do autor.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015174-3 ALEXANDRE SOUZA DE CARLI (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DE CARLI, qualificado na petição inicial de fls. 02/15, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO objetivando o deferimento de medida liminar para determinar que o requerente seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 6.000,00. Aduz, em síntese, que após a conclusão do Estágio de Atualização Militar não foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 16/214.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nQuebra Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n07.Analisando-se os autos nos lindes próprios da cognição sumária, não restou provada a preterição do autor em relação a militares mais modernos. Com efeito, o demandante sustenta que o ingresso no curso de especialização deveria ater-se à antiguidade no posto ou graduação, por extensão teleológica das regras veiculadas pelos arts. 17 e 60, da Lei n. 6.880/80, o que inquinaria de nulidade a modificação promovida pela 5a Revisão do Plano de Carreira de Praças da Marinha, cujo item 2.8.3 preconiza que: “A seleção dos MN-QQS para os C-Espc será realizada no 3o ano de graduação, dentre aqueles que preencham os requisitos para inscrição e matrícula em curso, estabelecidos no inciso 2.12.1 deste Plano, observado o critério de Antigüidade dentro das Turmas indicadas no Plano Corrente”. A Administração entende que a aferição da Antigüidade, dentro das Turmas e não quanto ao tempo total de serviço militar, também é prevista no item 1, da Portaria n. 1242, de 08 de dezembro de 2006, do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão obstante se vislumbre a divergência quanto aos parâmetros empregados para aferição de antiguidade na carreira militar, tal incongruência não tem o condão de afastar o critério eleito pelo administrador, mormente se conferida discricionariedade para definição destes. A antiguidade na turma não se revela díspar ao propósito de selecionar os praças melhores habilitados para o serviço castrense, por envolver o mérito no desempenho das atividades que lhes foram confiadas.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 81/85 não demonstram que foi violada a antiguidade, mas apenas que um militar promovido em 1999 à graduação de Cabo, em 2002, logrou ser alçado à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nOutrossim, a requerente alega em sua petição inicial ter concluído o Estágio de Atualização Militar, tal medida deu-se de forma precária, tendo sido inclusive cassada pela Turma Recursal nos autos da ação anteriormente proposta (2007.51.51.077098-1), conforme se depreende de fls. 22/35.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015175-5 CARLOS AUGUSTO ARAUJO CUNHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ARAÚJO CUNHA, qualificado na petição inicial de fls. 02/16, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO objetivando o deferimento de medida liminar para determinar que o requerente seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 6.000,00. Aduz, em síntese, que após a conclusão do Estágio de Atualização Militar não foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 17/222.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n07.Analisando-se os autos nos lindes próprios da cognição sumária, não restou provada a preterição do autor em relação a militares mais modernos. Com efeito, o demandante sustenta que o ingresso no curso de especialização deveria ater-se à antiguidade no posto ou graduação, por extensão teleológica das regras veiculadas pelos arts. 17 e 60, da Lei n. 6.880/80, o que inquinaria de nulidade a modificação promovida pela 5a Revisão do Plano de Carreira de Praças da Marinha, cujo item 2.8.3 preconiza que: “A seleção dos MN-QQS para os C-Espc será realizada no 3o ano de graduação, dentre aqueles que preencham os requisitos para inscrição e matrícula em curso, estabelecidos no inciso 2.12.1 deste Plano, observado o critério de Antigüidade dentro das Turmas indicadas no Plano Corrente”. A Administração entende que a aferição da Antigüidade, dentro das Turmas e não quanto ao tempo total de serviço militar, também é prevista no item 1, da Portaria n. 1242, de 08 de dezembro de 2006, do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão obstante se vislumbre a divergência quanto aos parâmetros empregados para aferição de antiguidade na carreira militar, tal incongruência não tem o condão de afastar o critério eleito pelo administrador, mormente se conferida discricionariedade para definição destes. A antiguidade na turma não se revela díspar ao propósito de selecionar os praças melhores habilitados para o serviço castrense, por envolver o mérito no desempenho das atividades que lhes foram confiadas.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 88/92 não demonstram que foi violada a antiguidade, mas apenas que um militar promovido em 1999 à graduação de Cabo, em 2002, logrou ser alçado à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nOutrossim, a requerente alega em sua petição inicial ter concluído o Estágio de Atualização Militar, tal medida deu-se de forma precária, tendo sido inclusive cassada pela Turma Recursal nos autos da ação anteriormente proposta (2007.51.51.076792-1), conforme se depreende de fls. 18/33.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015558-0 CLEOMAR EDUINO OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado ao serviço ativo militar, retroativamente à data do desligamento, com percepção de todos os bens jurídicos dela decorrentes e direito à participação nos processos seletivos ao C- Esp- HabSg, até decisão final.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nPasso à análise da verossimilhança do direto alegado. \r\n\r\nO militar, quando praça, tem direito à estabilidade após 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado às Forças Armadas, conforme disposto no art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80:\r\n\r\n“Art. 50 - São direitos dos militares:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço..”\r\n\r\nPor sua vez, o art. 16 do Estatuto dos militares delimita que o círculo de praças é composto pelos Círculos de Cabos e Soldados e pelo Círculo de Suboficiais, Subtenentes e Sargentos. \r\n\r\nTendo em vista que, na hipótese, ocupava o autor o posto de Cabo (fl. 19), pertencia ao Círculo de Praças, de modo que sofria a incidência do disposto no art. 50, IV, alínea “a” acima transcrito, estando sua estabilidade condicionada ao transcurso do lapso temporal decenal.\r\n\r\nComo o autor havia cumprido tempo inferior a 10 (dez) anos, não é considerável estável, pelo que não há irregularidade em seu licenciamento por término de tempo de serviço e/ou por conveniência do serviço, nos termos do art. 121, §3º, “a” e “b” da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nNesse contexto, não há óbice para que o licenciamento em tela tenha ocorrido de acordo com a discricionariedade da Administração, pelo que somente poderia ser afastado acaso restasse patente sua ilegalidade, pois, salvo nessa situação excepcional, não cabe ao Judiciário substituir-se ao administrador na avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nOutrossim, dos documentos acostados à inicial não demonstram indícios quanto à ocorrência de eventual irregularidade na dispensa do autor.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016653-9 LEONARDO MOREIRA ROMANO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.016659-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO MOREIRA ROMANO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA ROMANO, qualificado na petição inicial de fls. 02/15, propõe ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecida o benefício de pensão por morte por ele antes percebido até o julgamento final da demanda. \r\n\r\n02.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07. O requerente teve seu benefício (pensão por morte) cancelado por ter completado 21 anos. Para melhor compreensão do caso, é necessária trazer à luz a legislação pertinente. Vejamos (art. 216 da Lei 8112/90):\r\n\r\n“Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. \r\n\r\n§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. \r\n\r\n§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. \r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; (...)”\r\n\r\n08.Como se vê, a Lei nº 8112/90 não faz ressalva quanto ao dependente maior de 21 anos estudante universitário. Nesse passo, deve haver a percepção do benefício somente até os 21 anos, não sendo possível estendê-lo até os 24 anos de idade para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. \r\n\r\n09. Outrossim, o periculum in mora não resta caracterizado vez que o autor teve o seu benefício cancelado em novembro de 2005 tendo ingressado com a demanda quase três anos depois.\r\n\r\n10.Posto isso, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. \r\n\r\n11. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12.Cite-se.\r\n\r\n13.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016587-0 SOMAFOTO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSOMAFOTO LTDA propõe ação sob o rito comum ordinário em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de verbas a título de danos Material, Moral e Patrimonial.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 05/122. Custas recolhidas às fls.14.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência a Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa presente demanda figura tão-somente sociedade de economia mista ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, não sendo, em princípio, entidade abarcada pela competência desta justiça.\r\n\r\nDeve-se observar ainda o teor da súmula 517 do Supremo Tribunal Federal: “AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.” E da súmula 556, da mesma corte: “É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.”, que, per si, demonstram a ausência de competência para a Justiça Federal julgar as demandas nas quais figuram Sociedades de economia mista sem haver litisconsórcio com quaisquer das figuras elencadas no art. 109, I da Constituição Federal. \r\n\r\nA seguir, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região os quais demonstram o entendimento da referida corte em relação à matéria:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nNão incidência do art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nA Eletrobrás por si só não tem o condão de deslocar para a Justiça Federal a competência para decidir a lide.\r\n\r\nDeclínio de competência para a Justiça Estadual. Sentença recorrida anulada.\r\n\r\n(APELACAO CIVEL 199851010202524 - Rel. Juiz Federal Convocado Wilney Magno)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PENALIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 517 E 556 DO STF E 42 DO STJ.\r\n\r\n1. Considerando-se que a decisão objurgada fora deferida in limine, a preliminar articulada pela Eletrobrás de incompetência absoluta do Juízo - por ser a agravante uma sociedade de economia mista - não fora analisada pelo magistrado a quo, conquanto seja a competência matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício. Sendo assim, por força do art. 113 do CPC e do efeito translativo do recurso, tal questão, ainda que não decidida pelo Juízo a quo, deve ser conhecida.\r\n\r\n2. A autora ajuizou a presente ação com o escopo de ver declarada a nulidade da aplicação da penalidade de multa, ante o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou força maior hábil a inviabilizar o cumprimento integral do contrato oriundo de processo licitatório.\r\n\r\n3. Atento ao fato de que no caso em testilha a relação jurídica de direito material e formal, a saber, efeitos do contrato de licitação, é de interesse exclusivo da empresa estatal agravante e da autora, não havendo qualquer interesse da União Federal envolvido, é de reconhecer-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos das Súmulas 517 e 556 do STF e do verbete 42 da Súmula do STJ.\r\n\r\n4. Decisão anulada para decretar, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito (STJ, Resp 331.232/PB, DJ 22.4.2002), julgando prejudicado o Agravo Interno e o Agravo Instrumento.\r\n\r\nDestarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, onde as partes não têm foro na Justiça Federal, como é facilmente verificável no art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016866-4 MIGUEL DE SOUZA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2008.51.01.016866-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA LIMA, qualificado na petição inicial de fls. 02/16, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata exibição dos extratos das contas-poupança nº 1073780 e 1020930, ambas da agência nº 0198 relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril de 90 e fevereiro de 91, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 18/27. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossi milhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\nA parte autora pleiteia, em caráter liminar, que a ré apresente os extratos relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 89, abril de 90 e fevereiro de 91 ao fundamento de que os mesmos correm o risco de ser destruídos, prejudicando, futuramente, a instrução da demanda.\r\n\r\nContudo, tendo-se em vista que a citação da parte ré importará interrupção da prescrição (art. 219, do Código de Processo Civil), bem como o alegado risco de destruição dos extratos somente se consumaria em janeiro e fevereiro de 2009, abril de 2010 e fevereiro de 2011, respectivamente, inexiste perigo à eficácia do provimento jurisdicional final que imponha o deferimento da tutela cautelar nos termos em que foi pleiteada. \r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016614-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.016614-0\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nREQUERENTE: ROSALI MOREIRA CARDOSO \r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSALI MOREIRA CARDOSO ajuíza, em petição de fls. 02/09, ação cautelar de exibição de documentos, com requerimento de concessão de liminar, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresente em Juízo dos extratos relativos às contas-poupança, desde a data da celebração: i) conta-poupança nº 10049400-4, agência nº 0222, Palácio da Fazenda; ii) conta-poupança nº 00786113-7, agência nº 0221, Méier.\r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A concessão da tutela jurisdicional cautelar está jungida à observância da probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar (fumus boni iuris) e da probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora). O seu deferimento liminar, não obstante esteja adstrito a uma cognição superficial da existência do direito afirmado pelo Requerente, exige a observância de um risco qualificado à efetividade da tutela almejada que poderia tornar-se ineficaz caso o réu fosse citado, tal como preconiza o art. 804, do Código de Processo Civil, cuja observância é obrigatória nestas hipóteses (TFR, MS 137.538-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 03.04.1989). \r\n\r\n04. Com efeito, “na ação cautelar inominada, a jurisprudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC, não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de 'fumus boni juris'e 'periculum in mora', será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). Sobremais, a concessão liminar da tutela cautelar, como medida excepcional ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988) está adstrita à rígida observância de sua necessidade como instrumento imprescindível à preservação do direito alegado.\r\n\r\n05. Outrossim, não vislumbro urgência que impeça a regular citação da Caixa Econômica Federal antes de apreciação da liminar, mormente por ser a medida pleiteada revestida de natureza satisfativa. Não há, nos autos, indicativo de que a prescrição da exigibilidade do direito seja eminente ou de que outra finalidade a ser alcançada com esta medida esteja ameaçada de perecimento, o que afastaria a argumentação quanto à urgência alegada. \r\n\r\n06. Posto isso, ausente a probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora), indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n07.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como da prioridade idoso.\r\n\r\n08. Cite-se. \r\n\r\n09.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 665726"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000765\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023135-3 LUIZ CARLOS LARGURA JUNIOR (Adv. MARCELA WETZEL DE ALMEIDA LARGURA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 111/113 e dos poderes de fl. 114, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014089-7 GERALDINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nGERALDINO FERREIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial de fls. 02/04, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO para que seja a parte ré condenada a pagar a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com supedâneo na Lei n.º 8.162/91.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 05/22.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n05.Cumpre, de início, assinalar que a ausência de citação da parte ré não caracteriza, na presente demanda, violação ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988). A formação da relação jurídica, informada pelo conteúdo dialético inerente ao sistema processual pátrio, tem como fundamento a necessária consolidação da convicção do magistrado a partir dos debates travados pelas partes, ao cabo dos quais poderá o julgador ter melhor conhecimento dos fundamentos jurídicos e fáticos do pedido levado à sua apreciação. No entanto, a dogmática processual estrita deve estar sujeita a um juízo de ponderação naquelas hipóteses em que a questão de direito, inúmeras vezes apreciada pelos órgãos jurisdicionais, é julgada de modo não dissonante pelos Tribunais Superiores. Com efeito, postergar a dilação nas demandas cuja controvérsia de fundo resta pacificada perante os órgãos jurisdicionais caracteriza continuidade pouco proveitosa da demanda, implicando em situação contrária à adoção de soluções céleres pelo Poder Judiciário (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), sendo admissível, pois, o julgamento antecipado da lide (art. 330, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nII.1. PRESCRIÇÃO\r\n\r\n06.O art. 1o, do Decreto n. 20.910/32, preconiza que as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O mesmo diploma legal dispõe, em seu art. 3o, que nas hipóteses em que o pagamento se divida “por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”.\r\n\r\n07. A interpretação sistemática dos artigos referidos permite que se infira que, negado o direito invocado contra a Administração Pública por conduta comissiva, resta patente o suposto ato lesivo, surgindo, a partir de então, a pretensão para que este seja reparado. Contudo, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que eventual lesão à posição desfrutada por uma das partes tenha se materializado por conduta omissiva, inexistiria ato administrativo concreto contra o qual se dirigiria a pretensão do administrado, fazendo com que o prazo prescricional não encontrasse marco inicial que delimitasse a exigibilidade do direito invocado. A distinção acima traçada veio a ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 80.913-RS (Pleno, RTJ 84/194), do qual destaco o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Rodrigues Alckmin: “O termo inicial da prescrição corresponde ao da actio nata. Se a Administração deve praticar, de ofício, ato de reenquadramento, e o pratica, excluindo o interessado, desse ato nasce a ofensa a direito e a conseqüente pretensão a obter judicialmente a satisfação dele. Se a Administração, que deve agir de ofício, se omite e não há prazo para que pratique o ato, pelo que a omissão não corresponde à recusa, ainda não corre a prescrição”. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, reconheceu a existência da “prescrição do fundo de direito” ao consolidar sua jurisprudência no enunciado n. 85, de sua súmula, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\n08. Vale, a propósito, destacar a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 10a edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 817):\r\n\r\n“Na prescrição da ação, o interessado na tutela de seu direito material em face da Fazenda Pública perde a oportunidade de formular a pretensão defensiva por intermédio da ação judicial. Aqui é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição qüinqüenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste.\r\n\r\nHá casos, porém, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos do ato originário. Em outras palavras, o direito decorrente do ato permanece intocado. Em compensação, tornam-se prescritas as parcelas dele decorrentes anteriores a cinco anos, resguardando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. (...)\r\n\r\nO tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é comissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas a prestações, mas não afeta o direito em si.” \r\n\r\n09. A vinculação prevista no art. 148, § 2º, da Lei n. 5.787, de 27 de junho de 1972, foi revogada expressamente pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República de 1988, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.186-DF (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 24.05.1991). Destarte, restrita a fundamentação jurídica à inconstitucionalidade da Lei n. 8.126/91, operou-se a lesão ao direito afirmado pelos demandantes mediante a definição de patamares distintos de remuneração a partir de sua promulgação, o que consubstancia hipótese de prescrição do fundo de direito, conforme já decidido pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200002010623172-RJ (Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 29.08.2003, p. 441):\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI 7.923/89. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. REAJUSTE GERAL DA LEI 8.162/91 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n1 - Insurgem-se os Autores contra a incorreta aplicação da Lei n. 7.923/89 sobre seus proventos, bem como o direito ao percentual de 81% sobre o soldo legal de Almirante de Esquadra, Tenente Brigadeiro e General do Exército, nos termos da Lei n. 8.162/91.\r\n\r\n2 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Com efeito, o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n4 - Ademais, caso assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, consagrou o entendimento nos autos do RMS n. 21.186-5/DF, de que “A vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n. 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988 e não pela Lei n. 7.923/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta”.\r\n\r\n5 - Por outro lado, correto o magistrado sentenciante diante do pedido de diferenças decorrentes da Lei 8.162/91, porquanto assinalou que “não têm os Autores dois soldos, por terem sido obrigados a ter a sua remuneração reduzida com a promulgação da nova Constituição, já que, o único que se coaduna com o ordenamento constitucional é o que por eles é chamado de 'ajustado', enquanto que o outro, denominado 'legal' não pode ser considerado para efeitos de remuneração mensal, e de reajustes, pois conduziria a uma situação inconstitucional”.\r\n\r\n6 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.\r\n\r\n10. No julgamento do RESP 730.955-RJ (Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 370), o Superior Tribunal de Justiça adotou igual orientação conforme se infere da leitura da ementa do acórdão prolatado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE REAJUSTES NOS SOLDOS RELATIVOS ÀS LEIS Nº 7.923/89 E 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA AOS ART. 535, II, 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ.\r\n\r\nConstata-se o acerto do aresto regional no que se refere à prescrição do fundo de direito pois \"o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\"\r\n\r\nNão há afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, apesar da forma sucinta, esclarece as questões postas nos autos. Sequer pode-se alegar ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o Colegiado, ao decidir tais questões, manifesta-se nos estritos limites estabelecidos no pedido. Precedentes.\r\n\r\nAnálise do mérito que demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório; incidência do verbete sumular nº 07/STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n11. Proposta a ação em 31 de julho de 2008, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a publicação da Lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, e o ajuizamento da demanda, de forma que ocorreu a prescrição da exigibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032329-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OSMAR DA SILVA MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 29 e dos poderes de fls. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007831-7 JOAO MESQUITA BRAGA (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.51.007831-7\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO MESQUITA BRAGA\r\n\r\nREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJOÃO MESQUITA BRAGA propõe a presente ação de Cautelar de Exibição em face da Caixa Econômica Federal, objetivando ao deduzido na inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos. \r\n\r\nInicialmente, foi a demanda distribuída a este Juízo por força do disposto no art. 253, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ fl. 21, foi determinado à requerente que a mesma emendasse a inicial, não tendo havido atendimento até a presente. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação judicial, nos moldes determinados por este Juízo à fl. 21. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório. \r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal. \r\n\r\nNeste diapasão, decisão do Eg. STJ, no REsp 204.759/RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac.un., decisão de 19/08/2003:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA. DES CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, ARTS. 267, I E 284. PARAGRÁFO ÚNICO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\nAinda, REsp. 260.176-RJ, D.J. 19.02.01. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca: \r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.\r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes.\r\n\r\nRecurso provido com a manutenção da decisão monocrática.\"\r\n\r\nE mais, decisão da 6a. Turma do Eg. STJ, no RESP 95.59031/RJ, rel. Min. Adhemar Maciel, ac. un., dec. de 21/11/95 e REsp n. 94.0043591/RJ, 6a. Turma, rel. Min. Pedro Acioli, p. m., dec. 30/10/95.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar a requerente nas custas, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 665727"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000767\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007293-0 MARILENE NOVANTA CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Intime-se a parte autora para que informe acerca do cumprimento da obrigação de fazer, observado o disposto no art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0077464-1 JOSE EDGARD MEIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x HERCULES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ISA OLIMPIA DOS SANTOS). . Cumpra-se a parte autora o disposto em fl. 70, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DIGIWORK SOLUCOES INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre fl. 40, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026888-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Considerando que o levantamento do alvará nº 145/08 está condicionado ao prévio pagamento do alvará n. 115/08 e tendo este último perdido sua validade (fl. 93), intime-se a CEF para que devolva o alvará retirado em 04/09/2008, conforme recibo de fl 96, expedindo-se, em seguida, novos alvarás em substituição aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023087-7 MARA CRISTINA CARVALHO CUNHA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 62.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004010-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x DAMIANA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 30/32.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 665728"
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                            "665729": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000768\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012313-1 PAULO CEZAR CORREA DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fl. 98: Indefiro o pedido de produção da prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde da demanda. \r\n\r\n2. Entendo pela necessidade de prova pericial. Nomeio como perito o Dr André de Souza Lima, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, intime-se o perito a fim de que esclareça quanto à aceitação do encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078653-4 LEDA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003699-2 WALMYR DE ALMEIDA VIANNA E OUTROS (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 278/282: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor Marco Antonio Albuquerque para ciência da efetivação do crédito de fl. 287. \r\n\r\nApós, intimem-se, ainda, as partes sobre a informação de fl. 283.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010552-2 MARCIO GAUTAMA SIMOES (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Fls. 61/62: Inobstante a renúncia da Dra. Fabiana Fonseca de Almeida (fl. 378), verifico que a parte autora continua representada nos autos pelo Dr. Daniel Stolear Simões, que deverá ser intimado pelo Diário Oficial de todos os atos do processo.\r\n\r\n2. Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011519-9 ARMANDO EMMANUEL CELANI (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, se a parte ré forneceu os extratos cujo requerimento se encontra à fl. 10.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DURVAL MUTRAN LUZ. . Cumpra-se o item 1 de fl. 39-v.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, KATIA LEIDENS TAJRA) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Forneça a parte autora cópia de fls. 83 a 87, a fim de instruir o mandado de pagamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 33 no endereço de fl.66.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA). . Intime-se o Município do Rio de Janeiro para, no prazo de 20 dias, apresentar o disposto no item 4 de fl. 244, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0010832-4 BENONE NUNES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO GUIMARAES, MAGNA ALVARENGA DALLIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Defiro a vista requerida com supedâneo na primeira parte da artigo 6o., XVI, da Lei 8.906/94, ficando ciente a signatária de fl. 33 que não figura como parte nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007153-1 JOSE ANTONIO DAS NEVES JUNIOR (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85/122: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665729"
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                            "665730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000769\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009005-8 ADALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes sobre a informação de fl. 869.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre fl. 878.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002613-4 GILSON SALGADO PINHA (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL. . Venha aos autos a afirmação de pobreza.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0022083-8 TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Nomeio como perito o Dr. Mauro Musa Zamboni, cujos dados estão indicados à fl. 195, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Após, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008594-1 LUIZ MAURICIO LEMOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para esclarecer, comprovadamente, se logrou aprovação no concurso.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032131-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS JOSE DA CRUZ MESQUITA. . Em aditamento à determinação de fl. 25, determino que o mandado seja expedido no endereço constante de fl. 27.\r\n\r\nFornecida cópia de fl. 27, cite-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003432-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x BRAZIL EXPRESS SERVICOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 321: Comprove a requerida a alegada alteração contratual, fornecendo o registro em órgão competente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 665730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000770\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004539-6 LUIZ CARLOS BRITO E OUTRO (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CONSTRUTORA SLCM DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024075-5 MARIA RITA DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA, JUSSARA GONCALVES CORREA, CIBELE PENHA CALIXTO DA ROSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Fls. 83/85: Abra-se vista às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DINORAH MARIA DE JESUS CANTHE. . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032417-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO E SILVA SANTOS. . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033632-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELOY HELBOURN. . Sobre a certidão negativa de fl. 25, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815210-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFREDO MARCONDES ROCHA. . Sobre a certidão de fl. 23, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815850-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEJAIR TAVARES PAES. . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815864-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA HERRERA DE VASCONCELLOS. . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816055-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO MAFRA LINO. . Sobre a certidão negativa de fl. 23, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816152-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDETE DE FATIMA ARAUJO DE JESUS. . Sobre a certidão negativa de fl. 23, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x COMERCIAL NOVA INHAUMA LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010362-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x EDGARD LAURIA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão negativa de fl. 55, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000395-0 OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 665731"
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                            "665732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000772\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001384-0 MOACYR MAURICIO SILVA E OUTROS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) fornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005337-0 LEONOR CAULLIRAUX COELHO PINTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace ao teor da informação de fl. 43, excluo os pedidos relativos aos planos Bresser e Collor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028382-9 PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (...) fornecida cópia da inicial para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028603-0 EDIMARA OURIVES (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...) fornecida cópia de fl. 14, solicitem-se as informações.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012603-3 EDENIR FREIRE GONCALVES (Adv. SABRINA MARIA MARTINS LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Após, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x INOUT COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . ... Fls. 22/25: Defiro a vista requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030635-7 BRUNO MENDONCA LEITE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . ... abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002514-2 SONIA MARIA CELANI DE MATOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 665732"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000773\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016547-1 ERIKA CRISTINA MENDES DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021438-0 ARMANDO DA ROCHA COSTA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020379-9 ANTONIO MARTINS DE BARROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665733"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000775\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 89.0008139-0 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA, LUCIO PICANCO FACCI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... abra-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665734"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000777\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015669-7 DALVINA LIMA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à Nelson de Oliveira Filho; e, quanto aos demais autores, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, até 31 de dezembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\nSucumbentes as partes em igual parcela, compensem-se as custas e honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014096-4 VITOR HUGO RIBEIRO ROCHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016127-0 DIERSON GONCALVES CASTELUCCI (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.016127-0\r\n\r\nAUTOR: DIERSON GONÇALVES CASTELUCCI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDIERSON GONÇALVES CASTELUCCI, qualificado na petição inicial de fls. 02/06, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO para que seja a parte ré condenada a pagar a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com supedâneo na Lei n.º 7.723/89.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 05/09. \r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n05.Cumpre, de início, assinalar que a ausência de citação da parte ré não caracteriza, na presente demanda, violação ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988). A formação da relação jurídica, informada pelo conteúdo dialético inerente ao sistema processual pátrio, tem como fundamento a necessária consolidação da convicção do magistrado a partir dos debates travados pelas partes, ao cabo dos quais poderá o julgador ter melhor conhecimento dos fundamentos jurídicos e fáticos do pedido levado à sua apreciação. No entanto, a dogmática processual estrita deve estar sujeita a um juízo de ponderação naquelas hipóteses em que a questão de direito, inúmeras vezes apreciada pelos órgãos jurisdicionais, é julgada de modo não dissonante pelos Tribunais Superiores. Com efeito, postergar a dilação nas demandas cuja controvérsia de fundo resta pacificada perante os órgãos jurisdicionais caracteriza continuidade pouco proveitosa da demanda, implicando em situação contrária à adoção de soluções céleres pelo Poder Judiciário (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), sendo admissível, pois, o julgamento antecipado da lide (art. 330, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nII.1. PRESCRIÇÃO\r\n\r\n06.O art. 1o, do Decreto n. 20.910/32, preconiza que as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O mesmo diploma legal dispõe, em seu art. 3o, que nas hipóteses em que o pagamento se divida “por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”.\r\n\r\n07. A interpretação sistemática dos artigos referidos permite que se infira que, negado o direito invocado contra a Administração Pública por conduta comissiva, resta patente o suposto ato lesivo, surgindo, a partir de então, a pretensão para que este seja reparado. Contudo, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que eventual lesão à posição desfrutada por uma das partes tenha se materializado por conduta omissiva, inexistiria ato administrativo concreto contra o qual se dirigiria a pretensão do administrado, fazendo com que o prazo prescricional não encontrasse marco inicial que delimitasse a exigibilidade do direito invocado. A distinção acima traçada veio a ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 80.913-RS (Pleno, RTJ 84/194), do qual destaco o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Rodrigues Alckmin: “O termo inicial da prescrição corresponde ao da actio nata. Se a Administração deve praticar, de ofício, ato de reenquadramento, e o pratica, excluindo o interessado, desse ato nasce a ofensa a direito e a conseqüente pretensão a obter judicialmente a satisfação dele. Se a Administração, que deve agir de ofício, se omite e não há prazo para que pratique o ato, pelo que a omissão não corresponde à recusa, ainda não corre a prescrição”. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, reconheceu a existência da “prescrição do fundo de direito” ao consolidar sua jurisprudência no enunciado n. 85, de sua súmula, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\n08. Vale, a propósito, destacar a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 10a edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 817):\r\n\r\n“Na prescrição da ação, o interessado na tutela de seu direito material em face da Fazenda Pública perde a oportunidade de formular a pretensão defensiva por intermédio da ação judicial. Aqui é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição qüinqüenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste.\r\n\r\nHá casos, porém, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos do ato originário. Em outras palavras, o direito decorrente do ato permanece intocado. Em compensação, tornam-se prescritas as parcelas dele decorrentes anteriores a cinco anos, resguardando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. (...)\r\n\r\nO tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é comissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas a prestações, mas não afeta o direito em si.” \r\n\r\n09. A vinculação prevista no art. 148, § 2º, da Lei n. 5.787, de 27 de junho de 1972, foi revogada expressamente pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República de 1988, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.186-DF (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 24.05.1991). Destarte, restrita a fundamentação jurídica à inconstitucionalidade da Lei n. 8.126/91, operou-se a lesão ao direito afirmado pelos demandantes mediante a definição de patamares distintos de remuneração a partir de sua promulgação, o que consubstancia hipótese de prescrição do fundo de direito, conforme já decidido pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200002010623172-RJ (Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 29.08.2003, p. 441):\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI 7.923/89. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. REAJUSTE GERAL DA LEI 8.162/91 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n1 - Insurgem-se os Autores contra a incorreta aplicação da Lei n. 7.923/89 sobre seus proventos, bem como o direito ao percentual de 81% sobre o soldo legal de Almirante de Esquadra, Tenente Brigadeiro e General do Exército, nos termos da Lei n. 8.162/91.\r\n\r\n2 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Com efeito, o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n4 - Ademais, caso assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, consagrou o entendimento nos autos do RMS n. 21.186-5/DF, de que “A vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n. 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988 e não pela Lei n. 7.923/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta”.\r\n\r\n5 - Por outro lado, correto o magistrado sentenciante diante do pedido de diferenças decorrentes da Lei 8.162/91, porquanto assinalou que “não têm os Autores dois soldos, por terem sido obrigados a ter a sua remuneração reduzida com a promulgação da nova Constituição, já que, o único que se coaduna com o ordenamento constitucional é o que por eles é chamado de 'ajustado', enquanto que o outro, denominado 'legal' não pode ser considerado para efeitos de remuneração mensal, e de reajustes, pois conduziria a uma situação inconstitucional”.\r\n\r\n6 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.\r\n\r\n10. No julgamento do RESP 730.955-RJ (Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 370), o Superior Tribunal de Justiça adotou igual orientação conforme se infere da leitura da ementa do acórdão prolatado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE REAJUSTES NOS SOLDOS RELATIVOS ÀS LEIS Nº 7.923/89 E 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA AOS ART. 535, II, 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ.\r\n\r\nConstata-se o acerto do aresto regional no que se refere à prescrição do fundo de direito pois \"o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\"\r\n\r\nNão há afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, apesar da forma sucinta, esclarece as questões postas nos autos. Sequer pode-se alegar ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o Colegiado, ao decidir tais questões, manifesta-se nos estritos limites estabelecidos no pedido. Precedentes.\r\n\r\nAnálise do mérito que demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório; incidência do verbete sumular nº 07/STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n11. Proposta a ação em 25 de agosto de 2008, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a publicação da Lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, e o ajuizamento da demanda, de forma que ocorreu a prescrição da exigibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021557-6 VALMIR COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCIA APPELT TANCREDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVALMIR COSTA RODRIGUES E OUTROS ajuízam ação ordinária em face de Caixa Econômica Federal, visando ao deduzido na petição inicial de fl. 02/10.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento do mandato e documentos.\r\n\r\nCustas recolhidas. \r\n\r\nO Juízo deliberou, em 2001, no sentido de que a parte autora autenticasse os documentos acostados à inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a patrona dos autores retirou os autos deste cartório em 2001, só os devolvendo em 2008, após a expedição de diversos mandados de intimação.\r\n\r\nDescumpriu a causídica o disposto no artigo artigo 34, XXII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAdemais, foram os autos devolvidos sem que houvesse cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando os suplicantes desinteresse no feito. \r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal. \r\n\r\nNeste diapasão, decisão do Eg. STJ, no REsp 204.759/RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, ac.un., decisão de 19/08/2003:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, ARTS. 267, I E 284. PARAGRÁFO ÚNICO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\nQuebra - Recurso especial conhecido e provido.\"\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016096-1 OTAVIO DE MIRANDA SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019678-3 SERGIO PIRES DA COSTA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte autora ao pagamento de custas. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025222-1 LUIZ FERNANDO DE SOUSA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031480-9 GERALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte autora ao pagamento de custas. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030163-3 MARCIO JORGE LIMA MENDES DA ROCHA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x DIRETOR DO CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 33° EXAME DE ORDEM - OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC e denego a segurança.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007683-6 SIOMARA SOUZA DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI) x PRESIDENTE DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009258-1 BEATRIZ OHANA DE CARVALHO PAULA (Adv. CARLOS RENATO DE ATAIDE) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Cer tificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 665735"
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                            "665736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000778\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013222-0 ANNA KATARINA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO Nº: 2008.51.01.013222-0\r\n\r\nAUTORA: ANNA KATARINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANNA KATARINA DO NASCIMENTO qualificada na petição inicial de fls. 02/17, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual pede a condenação da ré ao pagamento de verba relativa à licenças-prêmio não gozadas. \r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 18/43.\r\n\r\n03. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.O artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas. \r\n\r\n05. Declinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06. Colaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecido por este. 2. A competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado. 3. Exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo a mesma, 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010425759-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 30.04.2003)\r\n\r\n07. Vale ressaltar que a necessidade de realização da perícia não elide a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUE LAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo do 1o Juizado Especial Federal Cível de Vitória, ora suscitado.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça; Segunda Seção; CC 83130/ES; Rel Min. Nancy Andrighi; DJ: 04.10.2007; p. 165)\r\n\r\n08. Nos presentes autos, a parte autora atribui à causa valor de R$ 22.000,00.\r\n\r\n09. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n10. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016481-6 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nDefiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016677-1 THAIS BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTRO. . AUTOS: 2008.51.01.016677-1\r\n\r\nAUTOR: THAÍS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB) E UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por Thaís Barbosa de Souza em face de CESPE/UNB e da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação da questão de nº 32 da prova de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, determinando-se à primeira ré a atribuição dos pontos pertinentes e conseqüente reclassificação, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.\r\n\r\n02.Documentos juntados às fls. 15/247. \r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04.Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n05.O artigo 273 do CPC, regulando o instituto de antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\n06.A partir do exame dos requisitos legais à antecipação verifico, no caso concreto, a caracterização da verossimilhança das alegações sufragadas pela autora. Na hipótese, foca-se a verossimilhança na análise da questão de nº 32 do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário da área administrativa, abaixo transcrita: \r\n\r\n“No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta:\r\n\r\na) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.\r\n\r\nb) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo Presidente da República.\r\n\r\nc) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha comissão de reforma do Poder Judiciário.\r\n\r\nd) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.\r\n\r\ne) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil”\r\n\r\n07.Não obstante ter sido atribuída à questão a letra “a” como sendo o gabarito correto, incontestável é dizer que a letra “e” encontra-se em perfeita consonância com o comando do artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, mais precisamente em seu §1º, alínea “b”, parte final .\r\n\r\n08.Consoante Jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, é permitida a intervenção do Judiciário para corrigir comportamento da Administração Pública que afronte diretamente a ordem jurídica. (RMS 19062/RS-2004/0141311-2; SEXTA TURMA, rel. Min. Nilson Naves).\r\n\r\n09.Oportuno esclarecer que não está o Judiciário adentrando no mérito da questão e eventualmente, confrontando-se com o entendimento do Examinador, mas, tão-somente, adequando a questão ao disposto no Edital nº 01/2008, em especial no seu item 7.1 que assim dispõe: “para cada questão existirá uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão”.\r\n\r\n10.O periculum in mora resta caracterizado, pois a demora no provimento jurisdicional impedirá a requerente de participar da fase seguinte do certame, acaso alcance pontuação para tanto.\r\n\r\n08. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a CESPE/UNB atribua a pontuação relativa à questão nº 32, devendo prosseguir no certame, acaso alcance a pontuação mínima exigida. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n10. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016661-8 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. FELIPE SILVA GRACA DIONISIO) x CHEFE DA ADMINISTRACAO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.016661-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nIMPETRADOS: - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- PREGOEIRO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 23001042895/2007-55 PREGÃO ELETRÔNICO 27/2008\r\n\r\n- CMA ELEVADORES LTDA\r\n\r\nJUÍZA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/36, impetra mandado de segurança contra ato dos Srs. CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO e PREGOEIRO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 23001042895/2007-55 PREGÃO ELETRÔNICO 27/2008, objetivando a declaração de nulidade do procedimento licitatório nº 23001.042895/2007-55, pregão eletrônico 27/2008.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a modalidade eleita para a realização da licitação (Pregão) é incompatível com a complexidade dos serviços de engenharia licitados, pois não se subsumem ao conceito jurídico da expressão “bens e serviços comuns” veiculada pelo artigo 1º da Lei 10.520/02. Alega, ainda, que a empresa vencedora do certame, CMA ELEVADORES LTDA, não teria atendido a exigência prevista no item 6.6 do edital, razão pela qual requer a suspensão da execução do contrato até a solução de mérito do writ.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 39/162. Custas recolhidas à fl. 163.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à 6ª Vara Federal, para verificação de prevenção, que inexistiu, conforme despacho de fl. 166, sendo o feito distribuído livremente a este Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica na tese autoral, uma vez ser possível a utilização de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, conforme decidiu o TRF da 1ª Região no AG 200701000384437/DF, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 26.05.2008, pág. 249:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. POSSIBILIDADE. SERVIÇO COMUM, QUE NÃO APRESENTA MAIOR GRAU DE COMPLEXIDADE.\r\n\r\n1. Despidos de complexidade, podendo ser definidos claramente no\r\n\r\nedital e enquadrados como serviços comuns, a atualização e manutenção de elevadores podem ser objeto de licitação por meio da modalidade denominada pregão. Precedente do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n2. Agravo provido, para reformar a decisão que suspendeu os efeitos da licitação.\r\n\r\nQuanto ao alegado desatendimento pela empresa vencedora do certame à exigência prevista no item 6.6 do Edital, o documento de fl. 133 infirma tal alegação, cabendo ressaltar que inexiste previsão editalícia no sentido de que o fabricante deva informar relação comercial de todas as peças fabricadas, como bem observou a CMA ELEVADORES LTDA nas contra-razões colacionadas às fls. 146/148. \r\n\r\nQuebra Destarte, indefiro a liminar, porque ausente a plausibilidade jurídica da alegação.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, bem como cite-se a litisconsorte CMA ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 11ª Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008319-1 THE BOSTON ENGLISH SCHOOL LTDA (Adv. ANGELICA GOMES DA SILVA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se a Impetrante para fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, do mandado de segurança n. 2007.51.01.023789-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME E OUTRO. . Forneça a parte autora planilha demonstrativa de débito atualizada à época do ajuizamento da presente ação, bem como respectivas cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 665736"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000781\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 00.0929216-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x EXDIBRA EXTRATIFERA DE DIAMANTES BRASIL S/A EXP/ COM/ E OUTROS (Adv. NEWTON FREITAS COSTA, JAIRA MARQUES, ASTYR GONZALES JUNIOR). . 1. Ante a manifestação de fl. 2146, parte final, forneça o exeqüente planilha de cálculo atualizada quanto aos devedores Paulino Valarelli e Maria José Sammarco Valarelli.\r\n\r\n2. Fl. Esclareça o requerente Paulo Antonio Valarelli o interesse pela expedição da carta de remissão dos imóveis como requerido, tendo-se em vista as notícias de venda e arrematação trazidas em fls. 2162 e 2165, respectivamente.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n2 - 99.0014784-7 MAURICIO FRANCA RUBEM (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x ELOI FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA). . Cite-se a ré Amerada Hess Ltda no endereço indicado à fl. 674.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do item 3 de fl 674.\r\n\r\n3 - 99.0014880-0 JOSE SAMUEL MAGALHAES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x ELOI FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 665737"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007735-9 RODRIGO SOUZA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CIBELE RABASSA FLORES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da AGU, de fls. 168/169, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022893-7 ADRIANA GUEDES SABINO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da AGU, de fls. 207/208, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0079791-0 ELIZA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 394/397 - A manifestação da parte autora consubstancia mera irresignação ao laudo apresentado. Os esclarecimentos requeridos à fl. 397 contemplam o próprio mérito da causa (fls. 21/22), razão por que não que se falar em nova intimação do perito.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item n.º 2 de fl. 348.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017599-4 JORGE ELIAS MAIA DE BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição da parte autora de fls. 104. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCaso haja concordância pela CEF, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0013833-7 NAIR CAPISTRANO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL) x ADALGISA GOMES COELHO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fl. 305: Anote-se;\r\n\r\nAo autor para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013781-6 RAIMUNDO TEMISTOCLES VALENTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.127. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.125. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020535-4 NILTON BARBOZA TELLES (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI, CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.102, intime-se a parte autora para fornecer os extratos de sua conta vinculada ao FGTS, desde a admissão até o encerramento do contrato de trabalho. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002991-0 HELOISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Fls. 89/90 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010646-0 ALOYSIO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fl. 119 - Anote-se.\r\n\r\n2. À parte autora, a fim de que se manifeste acerca dos cálculos apresentados às fls. 98/116. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011288-5 LUIZ FERNANDO FRANCA SOARES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. À parte autora, a fim de que se manifeste acerca da proposta de acordo oferecida às fls. 82/84. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012066-3 ORLANDO GOMES JUNIOR (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim e que recolha as custas devidas na CEF, sob pena de extinção deste processo, a teor do que dispõe o art. 267, parágrafo 1.º, CPC. Prazo 48 horas.\r\n\r\n2.Atendido, cite-se.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015137-4 MARIA DE FATIMA ROCHA DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. À parte autora, a fim de que se manifeste acerca da contestação oferecida às fls. 55/74 e da proposta de acordo às fls. 24/26. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 00.0932827-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x JOSE SABINO DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação da União.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009043-1 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Ao autor em réplica, devendo, na oportunidade, manifestar-se em provas. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, ao réu em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido por ambas as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 94.0024515-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. MARLENE TEREZINHA I.NOWAK, RONALDO DE FREITAS RAMOS, RONALDO DE FREITAS RAMOS). . Tendo em vista que não houve comunicação de efeito suspensivo quanto ao agravo interposto, esclareça o autor se já deu cumprimento à determinação de fls. 98/99. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030225-0 ANTONIO REGO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora das petições da CEF de fls.61/67 e 69/70, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 96.0078001-3 ADELE FATIMA HAHLBOHM CARNEIRO (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA (Adv. GISELI CRISTINA DE FREITAS GOMES, UMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Tendo em vista que não se aplicando, na hipótese, o disposto no artigo 475, do CPC e, uma vez que não houve condenação a título de honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 92.0030783-3 JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAIS (Adv. RUTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 665798"
                            ],
                            "666033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005059-5 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1- Fls.492/501. À parte autora para observar o disposto na Súmula 252 do STJ em relação ao índice de 16,64%.\r\n\r\n2- Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS com aplicação do índice de 44,80% (abril/90), Plano Collor I conforme decisão do TRF às fls.104/107 e a Tabela/Perdas/FGTS às fls.505 e aplicar a taxa progressiva de juros conforme decisão do STJ às fls.288 transitada em julgado em abril/2000.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011231-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Apresente a parte autora a prova documental requerida à fl.228. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a Fazenda Nacional por igual prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029489-0 ERONDINA GOMES RIBEIRO (Adv. ROSANE MARIANO DE ABREU) x NELIA FELIPE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConcedida oportunidade à parte autora para se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela União Federal, às fls. 368/371, esta permaneceu silente.\r\n\r\nCompulsado os autos, verifico que o mandado de citação a União Federal foi juntado em 26/01/2001, conforme termo de fl. 77. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 359/361, utilizaram como termo inicial para incidência dos juros de mora o dia 01/03/2000, ao passo que os cálculos elaborados pela União Federal, às fls. 370/371, aplicaram juros de mora a partir de janeiro/2001.\r\n\r\nTendo em vista que a ré foi condenada a pagar os atrasados desde a citação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da decisão exeqüenda de fls. 271/275, revejo o item n.º 2 de fl. 372, e tenho os cálculos da União Federal acostados às fls. 370/371 por corretos.\r\n\r\nVerifico, entretanto, que a União Federal não foi citada nos termos do art. 730, CPC. Aos princípios da economia e da celeridade processual, deve ser acrescentado o fato de que a autora enquadra-se na situação prevista no art. 71, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), razão por que considero desnecessária, no caso concreto, a expedição de mandado de citação e determino a expedição de Ofício Requisitório no valor de R$ 87.067,53 (oitenta e sete mil, sessenta e sete reais e cinqüenta e três centavos). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEfetivado o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002307-8 ALDEMIRA FARIA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x CLARICE MUHLETHALER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DULCE FERREIRA MUHLTHALER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos da certidão de fls.217/218, reitere-se, com urgência, o ofício de fl.216, a ser cumprido no Centro de Pagamento do Exército pelo Diretor ou a quem suas vezes fizer.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo manifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 190/220. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em provas, à União Federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012141-6 NEUZALINA DE AGUIAR VIANA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA, ELIDINEI JOAQUIM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, ALBERTO TORRES DA SILVA). . 1. Intime-se a parte autora da documentação apresentada às fls. 64/99, por 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0006071-4 MARIA DA CONCEICAO VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.595/614. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar sobre os mesmos e para reconstituir a conta vinculada ao FGTS da autora Gloria Zimerfeld, PIS nº.107.392.862-67. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 93.0028039-2 ANTONIO ZANARDI OLIVEIRA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, SUELI GOMES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aos herdeiros do autor falecido para que cumpram o determinado à fl. 263. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0008437-4 EDINEIA PIMENTA MACHADO DE CARVALHO (Adv. JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA, VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS). . Diga a parte autora sobre a Peça de fl. 176, sob pena de perda da prova e ciente de que a realização da perícia somente ocorrerá após o pagamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 94.0011055-3 PAULO CESAR DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o infirmado pela CEF às fls360/378, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0013609-9 CARLOS HENRIQUE JULIANELLI DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF apresentou os extratos e as planilhas de evolução de cálculos, conforme fls.537/569, intime-se a parte autora para se manifestar.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0044721-3 ANTONIO HELIOMAR BARROS E OUTRO (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.269/270.Indefiro. Não há como se acolher os cálculos do autor pela inconsistência da base de cálculos às fls.257/260 e a informação da Contadoria Judicial às fls.264 e o da CEF às fls.233 que os cálculos do autor Antonio Heliomar Barros estão subdimensionados, em função da ausência dos extratos do período de 01/67 à 09/88 e em relação ao autor Manoel Cardoso de Barros, que o mesmo já recebeu os juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS, no banco depositário anterior.\r\n\r\nEm relação aos extratos de janeiro de 1967 a dezembro de 1988, cabe esclarecer que pela Lei Complementar nº.110/2001, os bancos são obrigados a enviar para a CEF os extratos do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990 que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF as informações cadastrais dos correntistas do FGTS, nas quais incluem-se os respectivos extratos das contas vinculadas.\r\n\r\nNo período anterior, cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento de eventual julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0010507-1 AGOSTINHO NUNES REIS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando a informação da CEF às fls.335 e o requerido pela patrona dos autores às fls.345/349, compareça a mesma, à secretaria deste juízo para agendar a entrega dos alvarás de levantamento dos autores Isabel Cristina da Cruz e Walter Eduardo Taube. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0011487-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pela Lei Complementar 110/2001, os bancos são obrigados a enviar para a CEF os extratos do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais das contas vinculadas ao FGTS, nas quais incluem-se os extratos.\r\n\r\nNo período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nA parte autora vem sendo intimada a apresentar os extratos analíticos desde outubro/2005 conforme fls.170 sem dar integral cumprimento ao determinado, assim não cabe ao juízo diligenciar pela parte, tampouco ficar aguardando eternamente para por fim a lide.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo improrrogável de 30 dias à parte autora para cumprimento do despacho de fls.214.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação dos autores, trazendo os elementos necessários à execução do julgado.\r\n\r\n14 - 95.0013781-0 ERNANI JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls.558/559. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ, publicada no DJ. de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito o acordo comprovadamente firmado, decorrente do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nDiante disso, a questão nestes autos diz respeito à sua eventual desconsideração, e não propriamente à sua validade, haja vista que sequer foi suscitado, pelos exeqüentes, vício de consentimento capaz de afastar sua eficácia.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que o trânsito em julgado foi certificado à fl. 235 (outubro de 2001).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDuas soluções diametralmente opostas devem ser observadas nesta demanda, em respeito, tanto à coisa julgada, como à vedação do enriquecimento ilícito. A primeira, quando a adesão é firmada antes, e a segunda após o trânsito em julgado.\r\n\r\nNa primeira, ainda que comprovado o ajuste prévio pela executada, deve prevalecer a coisa julgada. Isso porque, além de ter se operado a preclusão quanto á produção de provas nos autos, a execução tem por base decisão judicial transitada em julgado e só passível de desconstituição pela via da ação rescisória.\r\n\r\nNessa hipótese, há que prevalecer a coisa julgada, sendo exigível o pagamento de eventual diferença entre o que já fora pago em virtude do acordo, posto não ser possível desconsiderá-lo sem propiciar o enriquecimento sem causa do exeqüente.\r\n\r\nPor outro lado, o acordo firmado posteriormente constitui hipótese de extinção do processo em virtude da transação havida, ainda que firmada pelas partes extrajudicialmente.\r\n\r\nCom efeito, havendo disponibilidade, podem as partes transigir quanto às obrigações reconhecidas em Juízo, por meio de acordo judicial ou extrajudicial, de forma que, não havendo causa ensejadora de nulidade ou anulabilidade, o referido acordo constitui ato jurídico perfeito, conforme decisão do E. STF. Em outras palavras, em seara de direito disponível, a coisa julgada não é óbice a que as partes transijam.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista os termos de adesão juntados pela CEF, não há diferença a ser paga ao autor Heydir Bastos Botelho (termo de adesão firmado em maio de 2002 - fl. 283)e Francisco da Silva (termo de adesão firmado em abril de 2002 - fls.401).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para trazer aos autos, os extratos dos referidos autores, comprovando assim, o depósito das parcelas relativas ao acordo pela Lei Complementar nº.110/2001.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS, comprovado nos documentos às fls.849/865 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0009831-3 JULIA MARIA DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.319, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004301-1 CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE (Adv. JOSE DA COSTA LEAL, ROSEMERE AMARAL ROCHA, SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO, CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os advogados que atuaram no processo desde o ajuizamento substabeleceram sem reservas à fl. 172, os substabelecidos podem executar os honorários. Ao patrono para que agende data na Secretaria do Juízo para retirada do alvará. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nObserve a Secretaria o requerido à Peça de fls. 251.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou retirado o alvará, dê se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022403-0 ROSA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA (Adv. JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FELIZARDO BARROSO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações da parte autora, de fls. 278/286 e da CEF, de fls. 285/296, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo. à parte autora para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nNo retorno, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003267-8 JOAO PAULO MACIEL (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que entender devido. Prazo: 5 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008238-8 AROLDO MATTOS PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados às fls. 65/82, em 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009895-5 VERA LUCIA MONTEIRO MORGADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 33/51 e da petição de fls. 55/75, pela qual a CEF apresenta proposta de acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010900-0 FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, LENICE ALVES GOULARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da petição de fls. 77/88, pela qual a CEF apresenta proposta de acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011591-6 YARA CABRAL COELHO E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO, SONIA REGINA ATALLA BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 16.077,88 (dezesseis mil, setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) constante na conta judicial n.º 0625.005.12006814-0, conforme comprovante de depósito acostado à fl. 112.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011615-5 PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 76/94 e da petição de fls. 51/75, pela qual a CEF apresenta proposta de acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012111-4 HENRIQUE OSWALDO RODRIGUES (Adv. MARINA PIRES NEVES, MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados às fls. 45/50, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015970-1 MARGARET DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora da petição da CEF de fls. 52/60, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003773-3 FRANCISCO AMARAL NETO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a certidão de fl. 246 verso, intime-se pessoalmente o impetrante FRANCISCO AMARAL NETO, a fim de agendar nesta Secretaria, data para a retirada de alvará de levantamento do saldo da conta 1225577-4. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003397-6 NILTON THOMAZ (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte impetrante para manifestar-se sobre os documentos acostados pela UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde), às fls. 78/86. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010039-5 JURACI ARAUJO DA SILVEIRA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte impetrante não cumpriu a determinação do despacho exarado à fl. 33, conforme certidão de fl. 33 verso, não há como aferir a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.019775-0 MARIA RUTH MENEZES SABA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Fls. 671/672 - À parte impetrante para, querendo, requere o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.025435-5 MARILDA GOSLING VELLOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 460/464 - Tendo em vista a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional, intime-se a parte impetrante para apresentar planilhas discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelos autores no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como os valores dos respectivos descontos de imposto de renda e, ainda, cópias das declarações de ajuste anual de todos os autores, a partir do ano base de 1996. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 93.0003003-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x JOAO AUGUSTO CONRADO DO AMARAL GURGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL (Adv. WILNEY DE ALMEIDA PRADO) x GURGEL MOTORES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A ordem de bloqueio por meio do sistema BACENJUD atinge qualquer ativo financeiro do executado, onde possuir.\r\n\r\nEm outras palavras, somente as instituições financeiras em que o executado é cliente, comunicam a existência ou inexistência de saldo, motivo pelo qual descabe o pedido formulado às fls. 362/363.\r\n\r\nDiante disso, considerando que o Juízo já tomou todas as providências possíveis à obtenção do crédito pelo credor, intimem-se as partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 98.0018977-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ) x MARCOS DIAS E FILHOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x GLORIA FUTURO MARCOS DIAS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA). . \r\n\r\nTendo em vista que todos os executados foram citados, com advogado constituído nos autos, intime-os da penhora realizada à fl. 119, conforme requerido pelo exeqüente, por mera publicação desta decisão no Diário Oficial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCientes de que pela nova redação dada ao art. 736 do CPC, os executados podem opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao exeqüente para que indique leiloeiro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024616-1 FORMANOVA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. IRAN WOSGRAU, ARMANDO RAMOS MACIEL JUNIOR) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SUZANA DE BARROS BARRETO, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Aguarde-se a realização da prova pericial nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101.002444-9.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.002444-9 FORMANOVA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ARMANDO RAMOS MACIEL JUNIOR, IRAN WOSGRAU) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES, LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Trata-se de Embargos à Execução no qual a Embargante impugna parcialmente os cálculos da dívida exeqüenda.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para que efetivasse a quantificação do saldo devedor originário do Contrato de Cédula de Crédito Industrial nº 73.97.0427.00 (fls. 96/98), este manifestou sua dificuldade na elaboração dos cálculos em razão da complexidade e especificidade da matéria (fl. 99). Intimadas as partes, nada foi requerido.\r\n\r\nEntendo, para o justo deslinde da demanda, ser necessária a realização de prova técnica apta a constatar as alegações da exordial. Assim, nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil e nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão para atuar como Perito, o qual deverá ser intimado para estimativa de honorários. A Embargante deverá observar, quanto aos honorários periciais, o disposto no art. 19 § 2.º do CPC. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nFixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º).\r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando a quantificação do saldo devedor originário, conforme determinado no 1º parágrafo da decisão de fls. 96/98.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 666033"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0608588-1 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista as manifestação da União e da parte autora de fls. 476/477 e 479, oficie-se, com urgência, ao da E. TRF 2ª Região, conforme já determinado no item 3 de fl. 460, a fim de se efetuar as retificações pertinentes no precatório expedido, adotando-se também a 3ª parcela já depositada. \r\n\r\nExpeça-se alvará da 3ª parcela depositada à fl. 470, devendo o advogado do autor comparecer na Secretaria e agendar data para retirada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0064066-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À inventariante do espólio de Romeu Pinheiro para que traga o termo de fl. 520 autenticado. Na oportunidade, promovam os autores restantes a execução do julgado. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002996-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nFaculto a devolução dos Contratos de Honorários juntados. Certifique-se o cumprimento.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 2987.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025650-6 ROSA DA CONCEICAO REIS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x CLEA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Considerando as informações obtidas por meio da consulta ao convênio INFOJUD, expeça-se, com urgência, carta precatória para citação da ré Ana Lúcia Nascimento da Silva, no endereço de fl. 341, ocasião em que deverá ser esclarecido que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017940-6 LUIS VLADEMIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, ANTECIPO EM PARTE os efeitos da tutela, para determinar que a segunda ré se abstenha da prática de atos tendentes à transferência do domínio, inerentes à alienação fiduciária em garantia, quanto ao imóvel situado na Praça Vargem Grande, n.º 65, casa 97, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, até decisão final ou ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se a segunda ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0771416-5 ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Defiro a vista requerida à fl. 1092 pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.560. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o patrono da parte autora para cumprimento do despacho de fls.559. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007540-5 EDUARDO PORTELA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte autora discorda dos cálculos elaborados pela CEF às fls.160/169 e 175/182, trazendo planilha de evolução de cálculos às fls.185/204 do valor que entende devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS, observando os extratos juntados, e os termos da sentença proferida, deduzindo-se, na oportunidade, acaso haja diferença devida, os valores já depositados pela CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017416-0 EVALDO BONFIM RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo da relação processual MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES, BÁRBARA MICHELE DE SOUSA BONFIM E GONÇALA AGAPITO DE SOUSA, todos representados por EVALDO BONFIM RODRIGUES.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que apresente réplica, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal, pelo mesmo prazo, para que se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025628-7 FERNANDO ALEXANDRE MOLAR E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MAURICIO ALVES COSTA) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não foi noticiado nos autos decisão deferindo efeito suspensivo em razão do agravo de instrumento interposto (fls.126/129), dê-se baixa, mantendo-se os autos em Secretaria até o trânsito em julgado do agravo.\r\n\r\nAcaso mantida a decisão agravada, remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x SAMUEL DE OLIVEIRA GOULART E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido pelo MPF às fls. 921/922, conforme determinado no item 02 de fl. 915.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018764-4 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Fls. 2009/2018: Antes de exercer o juízo de retratação quanto à legitimidade passiva, e, ainda por tratar-se de matéria de ordem pública processual, podendo portanto ser objeto de decisão de ofício pelo juiz, intime-se a 1ª Ré (Companhia Vale do Rio Doce) para que junte aos autos cópia de todas as propostas de destinação dos lucros (art. 192 da Lei n.º 6404/76) a partir do período apuração de 1997, e das respectivas assembléias gerais que as apreciaram (inciso III do art. 122 da Lei n.º 6404/76. Prazo: 30 dias;\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023007-9 ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Tendo em vista que todos os réus foram citados, à exceção do Réu Fernando Henrique Cardoso (fl. 571), e que pela leitura da inicial a única referência feita a ele vem descrita no item n.º 45 da exordial, onde sua inclusão se justifica ante a omissão perpetrada, nos termos do art. 6º da Lei n.º 4717/65, dando-se oportunidade à lesão alegada, entendo deva haver sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nIsso porque, eventual distribuição de resultados da Companhia Vale do Rio Doce em desacordo com a lei não lhe é imputável, mas sim às decisões societárias pertinentes à distribuição.\r\n\r\nPor essas razões, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva do Réu Fernando Henrique Cardoso, e determino sua exclusão do processo, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nEm razão da informação de fl. retro, deixo de remeter os autos à SEADI.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013358-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ). . Impugna a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD o valor atribuído à causa no Processo Cautelar n.º 2007.51.01.023007-9, alegando, em síntese:\r\n\r\nQue o valor atribuído à causa deve ser correspondente à importância da demanda, com referência ao benefício visado; que o provimento de caráter acautelatório não almeja o mesmo benefício econômico da ação principal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnte a omissão do art. 801 do CPC quanto ao valor a ser atribuído à causa, entende deva a ação cautelar expressar valor que não se confunda com aquele atribuído à ação principal.\r\n\r\nNas palavras do professor JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no que tange à regra do art. 258 do CPC: \"aplica-se a quaisquer causas, contenciosas ou não, principais ou acessórias, de procedimento disciplinado no Código ou em lei especial.\"\r\n\r\nDiante disso, e considerando que pretende o autor garantir o cumprimento de decisão a ser proferida na ação popular em apenso, em caso de procedência, entendo deva ser mantido o valor arbitrado, por guardar consonância com a medida ajuizada.\r\n\r\nO montante pretendido na ação popular é de vultuosa monta, não se podendo nesta fase quantificar concretamente o que sequer possa vir a ser devido, razão pela qual, medida que pretenda garantir esse pagamento deve seguir os mesmos parâmetros monetários. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ARTS. 796 E 801\r\n\r\nDO CPC.\r\n\r\n1. A Ação Cautelar sem efeito satisfativo concreto, conquanto a sua natureza jurídica e finalidade, não se confundindo com a \"causa principal\", não atrai obrigatoriamente a aplicação do artigo 259 do CPC.\r\n\r\n2. Em se tratando de cautelar com o fito de impedir a configuração da mora e a cobrança dos respectivos encargos, deve o valor da causa refletir a soma desses valores.(grifo nosso)\r\n\r\n3. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(REsp nº 143055/SP, 1ª Turma, DJ de 28/05/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1 - Em se tratando de cautelar, o valor da causa não precisa ser igual ao da causa principal, devendo-se, sim, tanto quanto for possível, equivaler ao benefício patrimonial a que se visa. \r\n\r\n2 - Precedentes. \r\n\r\n3 - Recurso improvido.” (REsp nº 97707/PR, 1ª Turma, DJ de 14/10/1996, deste Relator)\r\n\r\nPosto isso, rejeito a impugnação apresentada.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia aos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013357-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x ELOA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ). . Decisão\r\n\r\nAo que verifico pela leitura da inicial, visam os autores, por meio desta ação cautelar, o resguardo quanto ao cumprimento de eventual sentença de procedência nos autos da ação popular em apenso.\r\n\r\nAinda que o rito a ser seguido observe as normas estabelecidas no CPC, sua natureza acessória à ação ajuizada nos termos da Lei n.º4717/65 segue o comando constitucional para a defesa dos interesses em voga.\r\n\r\nEm outras palavras, a imunidade peculiar a estas ações, salvo comprovada má-fé, confere ao cidadão-autor a garantia de defesa dos direitos elencados no inciso LXXIII do art. 5º da CR sem os ônus decorrentes da sucumbência. Garantia que atinge não só a ação popular propriamente dita, mas também aquelas que compõem o bloco de defesa, inobstante o rito legal observado.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, o direito à gratuidade, portanto, tem requisitos de apreciação definidos constitucionalmente, que não se apóiam sobre a condição econômica dos autores, mas sobre a existência ou não de má-fé no uso da ação, que diga-se, até mesmo ser na fase atual prematura sua avaliação.\r\n\r\nPosto isso, rejeito a impugnação apresentada. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente aos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 665896"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009166-9 ANA ROSE VIEIRA NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se pessoalmente a parte autora, para que pague o valor de R1.785,31 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela União Federal às fls. 163/164\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051402-2 GEORGINA SIMONE BERGAMINI DE ABREU (Adv. EDSON ARAUJO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 63/87, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004638-8 ANNA MARIA DA COSTA SANTOS NOGUEIRA (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de RENATA NOGUEIRA SARAIVA no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno, citem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009254-4 CHARLES MONTEIRO DA SILVA (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ, BRUNO BOCK) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I. Citem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016582-1 LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS E OUTRO (Adv. FELIPE MIRANDA TAVARES, LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se. Decorrido o prazo para contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017454-6 LOTERIA RAINHA E FLORICULTURA LTDA-ME (Adv. JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DE NEGOCIOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e considerando que os Agravos de Instrumento interpostos pela CEF contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário não tem efeito suspensivo, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se a solução final dos recursos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014005-8 DJAIR DE SOUZA (Adv. JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\nIntime-se o autor a que emende, corretamente, a petição inicial, considerando-se que nem o Exército Brasileiro e nem o Ministério da Defesa têm personalidade jurídica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007865-8 WILCA DA SILVA NEVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS, OLGA MARTINS RIBEIRO) x VALERIA BERSCH (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/62 - nada a reconsiderar, haja vista a ausência de fatos novos atinentes ao empréstimo em questão.\r\n\r\nDefiro a emenda à petição inicial requerida às fls. 44/45 e 55/56, devendo ser anotado o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011245-3 AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o presente processo, originariamente virtual, passou a tramitar em autos físicos, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a procuração original, bem como cópia da petição inicial para servir como contrafé, devendo ainda a peça exordial ser firmada pelo advogado, no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 665903"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0010702-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre petição de fls. 558/559. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009460-6 GLORIA RODRIGUES HAMMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À União Federal pa manifestar-se sobre a petição e documentos acostados às fls. 159/161. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026318-8 MICHELLE DA HORA ROSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação de fls. 157/166 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (MICHELLE DA HORA ROSA) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011562-3 NAIR RIBEIRO SALOES DO AMOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1 - Tendo em vista a informação de fl. 68, torno sem efeito a certidão de fl. 66 e reconsidero o despacho de fl. 67.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 69/78), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À União (AGU), para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013592-2 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, para que esclareça, objetivamente, qual proporção dos benefícios de complementação de aposentadoria dos impetrantes comporta tributação nos termos da decisão do E.STJ (fls.189/195 ), abaixo transcrita:\r\n\r\n“Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a não incidência do imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido pelo beneficiário, no período de 1.º.1.1989 a 21.12.1995”. \r\n\r\nDeverá a TELOS apresentar os esclarecimentos solicitados no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do expediente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004348-5 ROSANA SIMOES SEIXAS BARROS (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à PREVI para manifestar-se sobre as petições de fls. 215 e 217. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011117-9 WANDERLEA APARECIDA REZENDE COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF para que proceda a transformação em pagamento definitivo os depósitos judiciais existentes nos autos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011687-6 JABUR PNEUS S/A (Adv. DURVAL DE NORONHA GOYOS, JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista os documentos acostados pela CEF às fls. 700/706, bem como a ciência da PFN às fls. 708 verso, cumpra-se o item 04 do despacho de fls. 685, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007627-7 MARISTELA DUARTE CRUZ RODRIGUES (Adv. MOISES RODRIGUES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da União Federal, de fls. 58/65, nos seus regulares efeitos de direito, bem como as contra-razões da parte impetrante de fls. 71/88. \r\n\r\nRemetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.020959-3 PEDRO BORGES LEITAO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro vista dos autos à União Federal (Fazenda Nacional) por 20 dias, conforme requerido às fls.710.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 665909"
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                            "665756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001173-9 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 203/204, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0013332-8 ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 398, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0053646-8 SERGIO DE PAULA FARIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 126, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0021677-2 FERNANDO VICTOR DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FERNANDO PADILHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 722, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 98.0020324-9 JURACI ARAUJO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 241, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000150-3 HEBER DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 197, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007733-9 RAIMUNDO BERNARDINO CANDIDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 97, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008182-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, NATALIA ARAUJO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GABRIELA BRAUNSTEIN) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 759, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0155475-1 JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento de fls. 96, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 665756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004306-5 ALINE DA SILVA MOREIRA (Adv. JONAS FRANCISCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0002460-8 FESTA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fl. 509 - Mantenho a decisão de fl. 505 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 510/527), com baixa provisória na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013158-1 ROBERTO GASPAR DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora, oportunidade na qual, ante a certidão retro dando conta do extravio das petições cadastradas em 03/10/2006 e 20/10/2006, deverão providenciar a cópia das mesmas, caso a tenham protocolizado. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000358-0 COOPCAR-RJ COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se o Dr. Marco Antônio Augusto dos Santos para subscrever a réplica de fls. 195/212, tendo em vista que a mesma é apócrifa.\r\n\r\nIsso feito, intime-se a União (PFN) para se manifestar acerca do despacho de fl. 193.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026064-3 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que a citação realizada pelo Oficial de Justiça ao INSS em 16.05.2008 (fl. 107) não é válida, em razão do disposto no art. 16, parágrafo primeiro, da Lei 11.457/2007, que transferiu para a União, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros.\r\n\r\nDestarte, renove-se a citação do INSS, na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0000416-5 ANGELA MARIA CARDOSO VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004528-6 BERENICE BRANDAO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm atenção ao despacho de fl.122, o advogado da parte autora solicitou prazo maior para providenciar o prosseguimento do feito, tendo em vista o falecimento da parte, o que foi deferido às fls. 128 e 130, porém, deixou que o prazo escoasse sem as devidas providências.\r\n\r\nIsso posto, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I., e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009586-9 ROMILDA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016814-9 CLEVAL DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004166-0 MARIA DE FATIMA BORGES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018750-5 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 67 e 68 - Indefiro o pedido formulado pelo patrono do autor, vez que é ônus daquele diligenciar por seus próprios meios no sentido de localizar seus clientes, não devendo tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que se trata de providências que o advogado pode e deve realizar.\r\n\r\nAssim, fixo o prazo de 30(trinta) dias para que seja cumprido o item 1 do despacho de fl. 66, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023180-8 ANDRE LUIS LEAL BOMFIM (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006418-0 ANDRE LUIZ BIANCO ROUMILLAC E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015608-6 MAURO DA SILVA ROCHA (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016754-0 GILBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020878-5 JOSE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação de fl. 35 para que comprovasse sua residência para fins de competência deste Juízo, permanecendo inerte até o presente momento, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2007.51.51.056256-9 SERGIO LUIZ ASSUNÇÃO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.01.000730-9 MARIA DE FATIMA MATIAS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 42 no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo a cópia da petição inicial do processo 97.0101987-3, elencado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 41, a fim de verificar a eventual existência de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012796-9 JOSE DE ARIMATEA LACERDA E OUTRO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020154-2 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 122/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo improcedentes os pedidos (...)”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016186-4 JAIRO PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia das petições iniciais dos processos nºs. 2007.51.01.030577-8 e 2007.51.01.028356-4.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0268000-9 PAULO ROBERTO PINTO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0107952-3 ABIGAIL ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fl. 303: Aos habilitantes para atendimento, em 10 dias. Em seguida, retornem os autos à AGU.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 99.0007460-2 CESAR AUGUSTO VERISSIMO CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0023152-0 CREUSA SANTOS ANSELMO (Adv. HELENA MARIA CARDOSO FRANCA) x JOSE NILTON BEZERRA DE LIMA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x EDNEWTON ANSELMO LIMA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.013702-4 SERGIO DUARTE ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 343/344), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012400-9 ARMANDO PEREIRA DE LUCENA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009608-0 JACKSON PEREIRA BASTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014422-0 EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS, JOELSON WILLIAM SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010534-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOAO LUIZ LAGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030408-7 MARIA DA GRACAS COSTA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 64 - Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 63, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017006-3 JACINTO JORGE DA SILVA (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029814-2 AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (ANP). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. (...)”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030610-2 WALTER LIMA TORRES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA-EPE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000584-2 MARLENE CABRAL PORTO CARRERO SLAWINSKA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nSaliento que descabe a intimação do MPF, tendo em vista a manifestação de fl. 35.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005662-0 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. FABIO BISKER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO EM ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. (...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016240-6 JOEL ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial, acompanhada de todos os documentos que a instruem, para servir de contrafé.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022670-1 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015170-6 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.43/44, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030190-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RED MIX MAGAZINE LTDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 39, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nQuebra 41 - 2007.51.01.032122-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILZA DE LIMA CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 20/21), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x SILVIO DA COSTA C SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n1- Considerando que a ação em referência, embora autuada como ações cautelares a classificar, se trata de protesto/notificação/interpelação, conforme os andamentos de fls. 03/04, e como tal deveria ser entregue ao requerente da ação, e considerando ainda que os autos se encontram em carga com um dos advogados da CEF (certidão do Oficial de Justiça à fl. 13), constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2- Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 2003.5101013494-2.\r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que sequer houve a sua notificação.\r\n\r\n4- Tendo em vista o disposto no art. 872 do CPC e o desinteresse da CEF, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo n. 2003.5101013494-2 e desta ação de restauração de autos e posterior arquivamento. \r\n\r\n5- P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.008780-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JUCIARA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que o resultado da penhora on-line apurou a módica quantia de R$ 7,70, insuficiente, portanto, para a satisfação do crédito da CEF, e que a autora até o presente momento não obteve êxito em localizar bens ou créditos passíveis de penhora, embora concedidas diversas oportunidades para que o fizesse (fls. 40, 42 e 44), permanecendo inerte mesmo após a sua petição de fl. 49, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio via BacenJud.\r\n\r\nP.R.I., certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n44 - 2004.51.01.009402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x CV DA COSTA DOCES E BAZAR ME (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ). . Fl. 55 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais tal como requerido pela parte ré, em 2(duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda da prova, e a segunda parcela posteriormente na mesma data.\r\n\r\nVindos os comprovantes de depósito, ao perito para dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 99.0062346-0 ELIDA DIAS REIS (Adv. LUCINEA SOUZA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017986-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES, MARCIA MORGADO MIRANDA, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024618-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (Adv. ALEXANDRE DE SA CHIGANER, GLAUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010536-3 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) julgo improcedente o pedido (...)”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003550-7 LILIAN RAMOS BATALHA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.021722-1 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que a citação realizada pelo Oficial de Justiça ao INSS em 06.05.2008 (fl. 199) não é válida, em razão do disposto no art. 16, parágrafo primeiro, da Lei 11.457/2007, que transferiu para a União, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros.\r\n\r\nDestarte, renove-se a citação do INSS, na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016896-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FILIPPO (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n52 - 00.0256014-3 DIRCEA BAPTISTA MOREIRA (Adv. HENRIQUE CANDIDO CAMARGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.000643-9 LUIS ANTONIO FARIA DA CUNHA E OUTRO (Adv. LUIZ BARBOSA GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O INSS requer a citação de LUIS ANTONIO FARIA DA CUNHA e GEANETE ASSUMPÇÃO JOSÉ para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 876,65 para cada um.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.024429-3 FERNANDO PASCHOAL MANDARINO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,25. . “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para que ao término do pagamento da última parcela a CEF deixe de cobrar qualquer saldo residual em razão do FCVS com o qual os autores contribuem.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2001.51.01.000349-8 LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 91), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021659-9 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012417-0 LUIZ CESAR MOURA HEFFER DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(...)”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.028039-7 RONALDO DAVID AGUINAGA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 31, no prazo de 10 (dez) dias, fixando o valor referente ao dano moral em moeda corrente, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.000263-4 PETROSYNERGY LTDA (Adv. GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT, ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA, THIAGO FREITAS) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, diante da legalidade do ato, DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.004537-2 ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA (Adv. MARCOS FABRICIO WELGE GONCALVES) x CHEFE DO 9° DS/ DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007783-0 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelas razões expostas e em homenagem à presunção de legalidade dos atos administrativos, DENEGO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.014967-0 JOAO HENRIQUE SEGGES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o Impetrante a suspensão de descontos em seus proventos.\r\n\r\nSustenta, resumidamente, que é servidor aposentado do Ministério da Fazenda, recebendo proventos integrais, acrescidos das vantagens de que tratam os incisos I e II do artigo 192 da Lei 8.112/90, e que foi surpreendido com uma comunicação da Administração, dando-lhe ciência da existência de divergência no pagamento da referida vantagem, que deverá ser ressarcido ao erário, totalizando o valor de R$ 3.757.48.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO tema não merece maiores digressões, pois já se encontra pacífico na jurisprudência que as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, tal qual na presente hipótese, são irrepetíveis.\r\n\r\nNote-se que o pagamento a maior decorreu de um equívoco da própria Administração, não sendo razoável que, após constatado o desacerto, o autor deva arcar com os ônus da falha administrativa em questão.\r\n\r\nVeja-se a propósito, os lúcidos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello pertinentes à questão em análise:\r\n\r\nCom efeito, se o ato administrativo era inválido, isto significa que a Administração, ao praticá-lo, feriu a ordem jurídica. Assim, ao invalidar o ato, estará ipso facto, proclamando que fora autora de uma violação da ordem jurídica. Seria iníquo que o agente violador do Direito, confessando-se tal, se livrasse de quaisquer ônus que decorreriam do fato e lançasse sobre as costas alheias todas as conseqüências patrimoniais gravosas que daí decorreriam, locupletando-se, ainda, à custa de quem, não tendo concorrido para o vício, haja procedido de boa-fé\r\n\r\n(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1999, pág.343)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria do impetrante a título de reposição ao erário decorrente de diferenças relativas ao pagamento da vantagem prevista no inciso II, artigo 192 da Lei nº 8.112/90, no período entre janeiro de 2001 a março de 2006, até ulterior determinação do Juízo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da presente, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.000843-9 ANASA LOCADORA DE BENS LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a interposição dos agravos de instrumento, sobreste-se o feito, com baixa provisória na distribuição até o seu ulterior julgamento.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805455-2 ROBERTO MARIO VAZ DE MELLO (Adv. ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO EM RELAÇÃO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, e no mais DENEGO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 98.0003241-0 CLAUDIA CARNEIRO STREVA REP/ P/ MONICA FIUZA DA SILVA PINHEIRO BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ciência às partes do retornos dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região, anulando a sentença do 1º grau e determinando o prosseguimento do feito, prossiga-se.\r\n\r\nAssim, diante da certidão retro dando conta do extravio de trinta e uma petições cadastradas entre 12/02/2003 e 20/02/2006, as quais se encontram especificadas no relatório de fls. 160/163, providenciem as partes que as protocolaram o fornecimento da cópia das mesmas, para fins de prosseguimento do feito, sucessivamente no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRessalto que, no mesmo prazo, deverá a CEF se manifestar em provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.005209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARLI DIAS FROSSARD (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 48, proceda-se ao desbloqueio dos valores constantes de fls. 45/47.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.01.016421-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PAPER MILL CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nCITE-SE a empresa ré no endereço de seu representante legal indicado às fls. 42.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 99.0058420-1 CLAUDIA CARNEIRO STREVA REP/ P/ MONICA FIUZA DA SILVA PINHEIRO BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região, anulando a sentença do 1º grau, deve o feito prosseguir. Dessarte, mantenham-se sobrestados os presentes autos com baixa provisória e apensados à consignatória em apenso a fim de que ambas sejam sentenciadas em conjunto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 00.0984009-5 JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 310, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n70 - 2001.51.01.003801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x CASA LOTERICA CAROLINA MACHADO LTDA (Adv. CARMO SIMAO, IGOR ELIAN SIMAO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 79, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 665893"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0013243-1 MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO (Adv. ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA) x JACENAN LIMA DO COUTO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Em vista dos documentos apresentados pelo Departamento da Polícia Federal: \r\n\r\n1. Oficie-se ao Doutor Roberto Maia, Delegado de Polícia Federal - Coordenador de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, para que informe, em dez dias, se já foi efetuada a revisão dos benefícios de pensão prestados às autoras, observada a paridade com os vencimentos do falecido instituidor dos benefícios, como determinado, a título de prestação de fazer, com o título judicial. Em caso afirmativo, a referida autoridade deverá informar também a competência a partir da qual a aludida revisão foi eventualmente efetuada. Em caso negativo, a autoridade destinatária deverá informar os motivos de a revisão ainda não ter sido efetuada, e indicar, se for o caso, as qualificações dos servidores diretamente responsáveis pelo atendimento do julgado.\r\n\r\n2. No mesmo ofício, solicite-se do Coordenador de Recursos Humanos informação, também, quanto às eventuais providências adotadas para o cumprimento da prestação de pagar, referentes aos atrasados, com efeitos financeiros até a data da possível revisão administrativa dos benefícios, tudo como determinado no título judicial.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da sentença de fl. 58/65 e das decisões de fls. 83 e 92/96.\r\n\r\n3. Sem prejuízo da expedição do ofício acima determinada, abra-se vista às autoras, pelo prazo de 20 dias, para que apresentem contra-cheques recentes dos benefícios que percebem, com o propósito de verificar, paralelamente se a mencionada revisão foi efetuada, bem como, para que se manifestem sobre os documentos apresentados pelo Departamento da Polícia Federal, antes referidos.\r\n\r\nA autora Jacenan e a União estão intimadas do presente ato em audiência. Quanto à autora Maria do Carmo, publique-se a determinação acima elaborada, uma vez efetuado o lançamento do patrocínio, como antes solicitado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 651473"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000429\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013003-0 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 638: Defiro novo prazo de 10 (dez) dias para o autor apresentar as cópias faltantes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007929-8 VALDOMIRO CORREIA DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014097-6 MIGUEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007287-8 JOAO DA SILVEIRA FILHO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001449-8 OSVALDO RAMOS E OUTRO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (UNIÃO-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007147-4 KATALIN GABRIELLA MARIA CSER (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025611-1 RICARDO ALEXANDRE PENNA COSTA REP/ P/ SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007031-0 RAFAEL GASPAR D´OREY GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.37, cientificando que houve o cumprimento do mandado de opção de nacionalidade, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0060068-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001414-3 JANETE FERREIRA CANUTO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Subam os autos ao Eg. TRF para reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002786-5 JOSE REGINALDO DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do julgado pela ré, no que concerne à obrigação de fazer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018622-4 UIARA MOEMA SOARES COSTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 5 dias, sobre o requerimento da União de fl. 102.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016442-7 RENI FERNANDES MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n4. Prazo: 10 dias\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002972-2 JORGE DELAN TEIXEIRA FELIZARDO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, em 10 dias, sobre os honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022902-4 EDVALDO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, em 10 dias sobre os honorários do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025100-4 MITIKO KOMODA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018304-0 PRONTOMED S/C LTDA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Redistribuídos os autos, foi aberta vista às partes, na qual a ANS requereu a intimação para cumprimento voluntário ao pagamento de honorários de sucumbência devidos, nos termos do 475,J. Deferida a renovação de prazo, a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nAssim, na forma da Lei nº 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001548-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CEZAR DI BLAZIO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009102-3 ROBERTA CARDOSO VILLACA MACEDO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nos termos do art. 463, I, do CPC, corrijo, de ofício, o erro material da sentença de fl. 41, fazendo constar “Deixo de condenar o autor aos honorários de sucumbência” onde consta “Deixo de condenar o réu”.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme já determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 666017"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000432\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028915-3 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS - IBRAE (Adv. PAULO COCHRANE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2008 FOLHA 1110 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009145-0 FLAVIO FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em vista da particular situação do requerente, no que tange ao reconhecimento da sua condição de anistiado, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0003231-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2008 FOLHA 1113 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003853-7 DJALMA NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIO NADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto e pelo fato dos autores Djalma Nascimento Costa, Guacira de Oliveira e Silva Barbosa e Wanderley Francisco de Amorim residirem em São Gonçalo, Magé e Niterói, respectivamente, conforme se verifica dos autos, determino o desmembramento do feito. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor para que a parte autora providencie os três desmembramentos do feito. \r\n\r\nAutuados em apartado, remetam-se os referentes aos autores Djalma Nascimento Costa, Guacira de Oliveira e Silva Barbosa e Wanderley Francisco de Amorim a um dos nobres Juízes Federais da cidade onde residem, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022473-0 EDSON PEREIRA GUIMARAES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para, no prazo de 72 horas, informar ao Juízo quanto a data da realização da cirurgia, da qual depende a vida do autor, uma vez a última informação prestada pela Procuradoria do Estado (fls.743/752), datada de abril/2008, indicava para breve a data da intervenção cirúrgica que seria realizada no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE -.\r\n\r\nEntrementes, oficie-se com urgência ao HUPE, com cópias de fls.743/752, solicitando a designação de data para a realização da cirurgia, e se for o caso, informar o óbice encontrado para tanto, uma vez que a vida do autor corre sérios riscos, conforme atestado desse próprio hospital, da lavra Dr.JOSÉ CARLOS ZIRETTA, em junho de 2007.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009923-6 THEREZINHA ALVES PEREIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 FOLHA 1109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propôs Ação Ordinária face do Caixa Econômica Federal, objetivando a correção de conta da caderneta de poupança\r\n\r\nDevidamente intimada para comprovar saldo no período em que pretende a correção (fls. 19 e 20), a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008697-0 CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2008 FOLHA 3220/3222 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, concedo a segurança, e confirmo a liminar proferida às fls. 85/86, que determinou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias, no sentido de proceder a desunitização e descarregamento das mercadorias armazenadas no Container CCLU3596873, procedendo, ainda, a devolução do referido Container vazio à Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003269-9 PETROBRAS GAS S/A (Adv. EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CHEFE DE SERVICO DE FISCALIXACAO PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RJ. . Uma vez que inexiste pedido de provimento liminar na presente demanda, reconsidero a primeira parte do despacho de fls.283.\r\n\r\nFls. 286: Intime-se a autoridade impetrada para que encaminhe ao juízo cópia do inteiro teor dos processos NFLD N° 35.699.715-4 e 35.699.716-2.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para providenciar autuação, em apartado, com numeração própria.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008535-7 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Por tais motivos, defiro, apenas em parte, o pedido de liminar e determino à Autoridade impetrada a adoção das providências necessárias, no sentido de proceder a desunitização e descarregamento das mercadorias armazenadas no Container CCLHU 8328636, procedendo, ainda, a devolução do referido Container vazio à Impetrante, no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016165-7 MONTE HOTEIS S/A (Adv. LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-CVM. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Monte Hotéis S/a contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada - CVM, objetivando a homologação do pedido de parcelamento do débito referente ao processo de execução judicial n° 97.0005119-6, buscando-se, ainda, sucessivamente, seja determinada a suspensão da execução proposta, bem como autorização para depósito, em juízo, das parcelas referentes ao parcelamento pretendido.\r\n\r\nAduz que solicitou o parcelamento da dívida junto à autarquia especial, e após a formulação de várias exigências ilegais da autoridade impetrada, dentre as quais, determinação de que fosse excluída a indicação do número do processo, teve ao final seu pedido indeferido.\r\n\r\nA autoridade impetrada informa que a norma descrita no art.4°, III da Deliberação CVM n°447/2002 não permite ao contribuinte formular pedido de parcelamento parcial de seus débitos, sendo, assim, inconcebível que o impetrante obtenha, pela via judicial, o parcelamento indeferido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte a disciplina do artigo 7o, II da Lei no. 1.533/51, o deferimento da liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum) e a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus).\r\n\r\nPreliminarmente, reconheço a incompetência deste Juízo para deliberar sobre o item b do pedido exordial, uma vez que o Juízo competente para decidir o pleito do demandante é Juízo de execução fiscal.\r\n\r\nEm exame dos elementos de convicção reunidos nos autos, pelo menos neste momento, permite-me convir que a tese levantada pela Impetrante não merece acolhida.\r\n\r\nInicialmente, afasto, de plano, a aplicação da Deliberação n°447/2002 da CVM, naquilo em que contrariar a lei ou até mesmo na parte em que inovar no mundo jurídico, estabelecendo novos critérios ou condições para pedido de parcelamento fiscal, uma vez que referida matéria é afeta à regulação por lei em sentido estrito, por tratar-se de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal.\r\n\r\nCom efeito, o cerne do presente mandamus é analisar o âmbito de alcance da legislação que estabelece a forma e as condições necessárias para o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional. A norma jurídica que rege a espécie é a Lei 10.522/2002, que assim estabelece em seus art.11, §§1° e 2° e art.12 caput, in verbis:\r\n\r\n“Art.11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante de débito e prazo solicitado”.\r\n\r\n§1° Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte (...).\r\n\r\n§2° Enquanto não for deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.\r\n\r\nArt.12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Lei, será consolidado na data da concessão, (...)”.\r\n\r\nAssim, cumpre-me examinar a legalidade do o ato contra o qual se insurge o Impetrante - o indeferimento do pedido de parcelamento de débito (fl.143) - sob dois prismas.\r\n\r\nO primeiro, refere-se a exigência de confissão global dos débitos fiscais da competência da Comissão de Valores Mobiliários como condição para parcelamento, o que, de fato, reconheço que ofende o ordenamento jurídico vigente, por contrastar com a lei que não faz a exigência de consolidação global créditos, in casu, a taxa de fiscalização. Aliás, a própria Deliberação da CMV define em seu art.7°, §1°, o que vem a ser débito consolidado, também não fazendo referência a valor global, conforme transcrição, in verbis: “Considera-se débito consolidado o valor atualizado mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data de concessão do parcelamento”. Nesta parte, a regulamentação da autarquia impetrada não afronta a disciplina legal, haja vista o art.12 caput e o § 2° da Lei 10.522.\r\n\r\nAssim, reconhecida a ilegalidade da exigência de consolidação global de créditos da mesma espécie tributária, por conseqüência lógica, restou também afastada a prestação da garantida de que trata o §1° da legislação em tela, uma vez que o parcelamento do débito pretendido no valor histórico de R$ 13.220,12 - ref.processo n° 97.0005119-6 - não excede o limite estabelecido pela Deliberação da CVM - R$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que pelo que dispõe o art.11 da norma supratranscrita, o requerente ao formular seu pedido de parcelamento deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente à primeira parcela do montante do débito reconhecidamente devido, e pelo que consta dos autos, inexiste comprovação de depósito da primeira parcela e seguintes da dívida reconhecida pelo impetrante.\r\n\r\nAssim, o fundamento da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, visto isoladamente por um segundo prisma, ou seja, pela ausência de comprovação de depósito do débito singularmente considerado, já é o bastante para o reconhecimento da legalidade da decisão que deliberou pelo indeferimento do pedido de parcelamento administrativo.\r\n\r\nOra, em princípio, cumpriria ao Impetrante, no momento da protocolização do seu pedido de parcelamento, depositar o valor da primeira parcela considerada devida, e fazê-lo, mensalmente no que toca às demais parcelas, até a decisão administrativa quanto ao pleito formulado.\r\n\r\nDe conseguinte, por não ter o Impetrante observado no ato de solicitação do parcelamento as condições impostas pelo art.11 caput e pelo §2° da Lei 10.522/2002, por si só afasta, de plano, o direito argüido pela impetrante, para embasar sua pretensão liminar.\r\n\r\nAssim, ausente o requisito fumus, INDEFIRO a liminar postulada.\r\n\r\nSaliento, entretanto, a possibilidade do Impetrante requerer o parcelamento pretendido no âmbito da execução fiscal ou depositar integralmente o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComunique-se ao Impetrado.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024749-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x NEWTON RAMOS FILHO (Adv. MEGALVIO MUSSI JUNIOR). . No desdobramento da análise do pedido de habilitação de Newton Ramos Filho, apurou-se a existência do Espólio de Newton Ramos (fls. 44/51 e 136), representado pelo inventariante Jaime de Castro Ramos, o qual citado, manteve-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, a habilitação apresenta irregularidade, ante a existência de um Espólio, não representado por Newton Ramos Filho, trazendo como conseqüência o afastamento dos bens deste, desvinculando-os da solidariedade das obrigações daquele. \r\n\r\nPelo exposto, no sentido de qualificar os habilitandos, dentro da esfera de responsabilidade de cada um, deve o BNDES trazer aos autos, em 30 dias, prova da constituição da inventariança, com o respectivo termo autenticado.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000446-3 DARIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2008 FOLHA 1889/1893 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004152-6 JAYME RAMOS PINTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2008 FOLHA 1900/1905 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nComo não houve deferimento de gratuidade de justiça, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em vista de sua situação sócio-econômica, fixo em quantia equivalente a 1% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020762-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2008 FOLHA 1894/1899 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a incorporar, na remuneração dos filiados da Autora, as parcelas referentes aos quintos/décimos a que fizerem jus, no período compreendido entre 08/04/1998 a 04/09/2001, nos termos do último parágrafo da fundamentação, bem como a pagar as parcelas vencidas, a partir de 03/10/2000 (fl. 2), compensados os valores porventura já recebidos administrativamente.\r\n\r\nA correção monetária deverá incidir, desde a data de vencimento de cada parcela, pelos mesmos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 0,5% (meio por cento), ao mês, a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Cezar Peluso).\r\n\r\nPor ter a parte autora decaído de parcela mínima do pedido e atento, por outro lado, ao fato de que se trata de demanda padronizada, proposta em face da União, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela Autora.\r\n\r\nPelas razões expostas na decisão proferida às fls. 434 a 439, na qual foi assentado que a presente demanda é uma genuína ação coletiva, devendo, por isso mesmo, figurar no pólo ativo apenas a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 1a. Região, está prejudicada a análise dos pedidos de desistência formulados às fls. 446, 448, 450, 452, 454, 455 e 456. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013524-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2008 FOLHA 1108 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 114), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 13).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028178-0 VALDIR ANGELO DE ALMEIDA FELIX (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2008 FOLHA 1111 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031210-2 MARIA DA GLORIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2008 FOLHA 1106 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\nTipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMaria da Glória Ferreira Teixeira e outros propuseram ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros nas suas contas do FGTS.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls.83), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003684-0 MAURICIO DOURADO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2008 FOLHA 1112 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMAURICIO DOURADO DA SILVA propôs ação ordinária em face do(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o reconhecimento das diferenças expurgadas das contas de FGTS em virtude dos planos Econômicos elencados na inicial\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial às fls.11, e em segunda oportunidade às fls. 12, a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008236-8 HUMBERTO CALOMENI (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2008 FOLHA 1107 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHumberto Calomeni propôs ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento da diferença da correção dos expurgos inflacionários de sua conta fundiária referentes a diversos planos econômicos.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fl. 18), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008480-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA RIO DE JANEIRO-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA, MONICA HLEBETZ PEGADO). . Abra-se vista à PFN para que se manifeste, em 10 dias, sobre o pedido de levantamento das Cartas de Fiança, devendo, ainda, informar se os processos administrativos fiscais referentes às NFLD´s afiançadas pelas garantias que o Impetrante pretende levantar já foram concluídos.\r\n\r\nAcoste-se as cópias das cartas de fiança apresentada à contra-capa dos autos até ulterior decisão sobre o desentranhamento.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n21 - 00.0245122-0 WALTER DO AMARAL (Adv. JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA, MARIROSA MANESCO) x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. JOSÉ LUIZ BORGES DE QUEIROZ) x CESP - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x SILVIO FERNANDES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO PALMA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SALIM MALUF (Adv. JOSE GUILHERME VILLELA). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDelimitação da coisa julgada:\r\n\r\nO acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 14.868-0/RJ, interposto pelo Autor popular, teve voto condutor, da lavra do relator, eminente Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, no seguinte sentido:\r\n\r\n“Em conclusão: conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de julgar ação procedente e, em conseqüência, condeno os réus a suportarem as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais e a pagar ao autor verba advocatícia de 10% (de por cento) do valor dado à causa, atualizado monetariamente (Lei n.º 4.717, de 29.06.65, art. 12).” (fl. 1.364 - vol. VIII)\r\n\r\nMuito embora o dispositivo do voto condutor não tenha explicitado o inteiro teor da condenação ali imposta, já era possível intuir, daquele mesmo provimento, a amplitude conferida ao pronunciamento jurisdicional. \r\n\r\nÉ que o MM. Ministro relator valeu-se, como razões de decidir, da íntegra de parecer do então douto Subprocurador-Geral da República, Dr. Sylvio Fiorêncio, no bojo do qual é possível extrair que a procedência dos pedidos implicou, além da anulação dos contratos de risco, em si, a necessidade de ressarcimento do erário.\r\n\r\nA esse respeito, várias são as passagens da mencionada promoção ministerial - e, por conseguinte, do voto do relator -, em que houve referências não só à amplitude do pedido, como também aos danos a serem ressarcidos, como se vê dos trechos abaixo colacionados, identificados pelos tópicos numerados no corpo do parecer:\r\n\r\nTópico 1: “(...)Foi pedida também a devolução das quantias despendidas se procedente a ação.\r\n\r\nTópico 3: “(...)Após o ajuizamento da ação, o Autor pediu a citação do Estado de São Paulo para integrar a lide (fls. 761). Este solidarizou-se com a ação pedindo também a sua procedência, a invalidade das subcontratações e o ressarcimento dos gastos pelos Réus.”\r\n\r\nTópico 29: “(...)Jogaram, assim, o patrimônio público em autêntica aventura, que já sabiam de antemão infrutífera, onerando o Estado em mais de US$ 200 MILHÕES inclusive obrigando-o a contratar empréstimo externo(...)” \r\n\r\nTópico 50: “(...)Assim, parecendo que houve, efetivamente, lesão ao patrimônio público e que decorreu da prática de atos plenos de ilegalidades, opina o Ministério Público pela procedência do RESP, e com ele da AÇÃO POPULAR.”\r\n\r\nA necessidade de ressarcimento do erário, bem como de apuração do valor a ser devolvido, também foi salientada, de forma explícita, no voto-vista do eminente Ministro HÉLIO MOSIMANN, assim escrevendo em sua manifestação:\r\n\r\n“(...)Inegável, portanto, a lesão aos cofres públicos, como bem demonstrou o voto do relator, cujos fundamentos adoto em linhas gerais. A dúvida que possa surgir é em relação ao valor a devolver, sujeito, evidentemente, a comprovação.”\r\n\r\nSemelhante linha de raciocínio - e conclusão - foi sustentada pelo eminente Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, que, aliás, acabou por desempatar o julgamento, in verbis:\r\n\r\n“(...)voto provendo o recurso, reconhecendo a responsabilidade das partes passivas quanto aos danos materiais, que deverão ser apurados na liquidação, solução que, inclusive, afasta qualquer crítica de que eu tenha necessitado de prova; não me vinculei à prova dos danos, cujo exame acontecerá na liquidação. Apenas, entendo que houve lesividade, que deverá ser reparada conforme os danos a serem apurados.\r\n\r\nPortanto, na conclusão, acompanho o Relator, nos termos do meu voto”.\r\n\r\nA despeito das referências acima, o Autor popular opôs embargos de declaração, às fls. 1.456/1.462 (vol. VIII), com vistas a que os efeitos da condenação atingissem “(...)todos os contratos de risco celebrados entre as empresas requeridas, que tenham por objeto a pesquisa e lavra de petróleo na Bacia do Paraná, (...) em número de 17 (dezessete)”, tal como requerido na petição de aditamento da inicial, à fl. 73 (vol. I).\r\n\r\nPostulou, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fosse calculada com base no valor da condenação, e não com base no valor da causa, como havia sido determinado no voto condutor originário, assim como que se ordenasse, de imediato, o seqüestro dos bens do Réus, para garantir a reparação do dano ao erário.\r\n\r\nQuando da apreciação de tais embargos, o então relator, eminente Ministro PAULO GALLOTTI, assim se manifestou (fls. 1.513/1.518 vol. VIII):\r\n\r\n“(...)O primeiro aspecto destacado pelo autor da ação popular no presente recurso diz com a extensão do provimento do recurso.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante no pretender esclarecida a matéria, visto que em razão do aditamento de fl. 73 restou evidente que o pedido inicial foi julgado procedente, atingindo os contratos de risco firmados entre a PETROBRAS e o Consórcio Paulipetro para a pesquisa de petróleo na Bacia do Paraná.\r\n\r\nAssim, no ponto, os embargos são acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar o esclarecimento acima.”\r\n\r\nPor outro lado, no tocante à fixação da verba honorária, os embargos também foram providos para determinar que os honorários advocatícios deveriam ser calculados com base no valor da condenação, sendo rejeitado, porém, o pedido de seqüestro de bens dos Réus.\r\n\r\nCom isso, em suma, os embargos de declaração do Autor popular foram parcialmente providos, para os fins acima relatados, em decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se os demais declaratórios, que haviam sido opostos pelos Réus, conforme acórdão de fl. 1.521 (vol. VIII).\r\n\r\nInconformado, o Réu PAULO SALIM MALUF foi um dos que opuseram novos embargos de declaração (juntamente com a PETROBRAS), desta feita para apontar o que considerou se tratar de indevida ampliação do julgado anterior, ao se ter estendido os efeitos da condenação aos demais contratos de risco firmados entre as empresas requeridas.\r\n\r\nApreciando essa nova impugnação, decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acompanhando o voto do então relator, eminente Ministro CASTRO FILHO, por rejeitar os argumentos do recorrente, explicitando, uma vez mais, o teor da condenação.\r\n\r\nÉ ler:\r\n\r\n“(...)Neste sentido, importante ressaltar que, sem modificação do julgado, deixou expresso o relator do acórdão embargado, a título de esclarecimento, que o pedido inicial foi julgado procedente tendo em conta também o seu aditamento. Nessa peça complementar à inicial não se fez qualquer referência a subcontratos firmados, pleiteando-se, tão-só, 'o aditamento da inicial, para estender a todos os contratos de risco celebrados entre as empresas requeridas, que tenham por objetivo a pesquisa e lavra de petróelo na Bacia do Paraná', 'em número de 17 (dezessete)' (f. 73, grifei). Sendo o aditamento peça integrativa da inicial, não há dúvida de que procedência da ação o incluía, contudo, sem a extensão a qualquer subcontrato.”\r\n\r\nAinda não satisfeito com a clareza da decisão acima, o Réu PAULO SALIM MALUF voltou a opor embargos de declaração (fls. 1567/1570 - vol. IX), pelos quais agitou, em linhas gerais, os mesmos pontos contidos no recurso anterior.\r\n\r\nEstes últimos declaratórios foram apreciados e rejeitados, uma vez mais, pela Segunda Turma do STJ, com base em mera reiteração dos fundamentos esposados no decisum anterior. É o que se vê, em suma, da leitura do voto do relator, eminente Ministro PAULO MEDINA, às fls. 1.589/1.595, e que restou acolhido à unanimidade.\r\n\r\nSeguiram-se, então, embargos de divergência, opostos pelo Réu PAULO SALIM MALUF, às fls. 1.612/1.649 (vol. IX), os quais foram conhecidos, porém desprovidos pela Primeira Seção daquela Corte Superior, em acórdão ementado pelo eminente Ministro JOSÉ DELGADO (fls. 1.956/1.957 - volume X).\r\n\r\nEm seguida, os Recursos Extraordinários interpostos pelos Réus PAULO SALIM MALUF e PETROBRAS não foram admitidos, conforme decisões do então Presidente do STJ, eminente Ministro EDSON VIDIGAL (Fls. 2.052/2.054 e 2.055/2.057 - volume XI).\r\n\r\nInterpostos agravos de instrumento, os mesmos foram providos para determinar o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de possibilitar melhor análise dos apelos extremos, como consta do próprio voto do relator, eminente Ministro CARLOS AYRES BRTO. No entanto, a Primeira Turma do Excelso Pretório entendeu por não conhecer de ambos os recursos, nos termos da ementa e acórdão de fls. 2.202/2.204 - volume XI.\r\n\r\nHouve, enfim, o trânsito em julgado em 4 de dezembro de 2007, conforme certidão de fl. 2.214, baixando-se os autos a este Juízo de origem.\r\n\r\nPois bem, de tudo quanto acima exposto, é de se fixar que a coisa julgada formada nos presentes autos corresponde à anulação do contrato PAULIPETRO-PETROBRAS, bem como de todos os contratos de risco celebrados entre as empresas rés, que tiveram por objeto a pesquisa e lavra de petróleo na Bacia do Paraná, em número total de 17 (dezessete), tal como esclarecido no voto-condutor que apreciou os embargos de declaração da parte autora, bem assim para condenar os Réus a ressarcir a Fazenda do Estado de São Paulo dos gastos daí decorrentes, devidamente atualizados.\r\n\r\nApenas para melhor esclarecimento, no tocante à obrigação de reparar o dano à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, é de se ter em conta que a petição inicial, num primeiro momento, de fato, limitou-se a requerer a devolução de quantia equivalente a US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil dólares).\r\n\r\nPosteriormente, contudo, houve pedido de aditamento da inicial (fl 73), por que visou-se à extensão de efeitos aos demais contratos de risco, como antes relatado, pleito este que restou expressamente contemplado na decisão transitada em julgado oriunda do Superior Tribunal de Justiça. Tanto assim que o Réu PAULO SALIM MALUF, inconformado com tal extensão do julgado, opôs seguidos embargos de declaração, alvejando essa parte do decisum. Não teve, porém, sucesso. \r\n\r\nNessa linha de pensar, conclui-se que a devolução ao erário das despesas decorrentes da execução desses mesmos contratos de risco (referidos no aditamento à inicial) também é parte integrante da coisa julgada.\r\n\r\nNada obstante, observo que o Autor popular formulou ainda, em sua petição de fls. 2.233/2.235, pretensão de liquidar suposta condenação dos Réus ao ressarcimento de prejuízos advindos de indenizações pagas a terceiros, em razão da extinção do Consórcio PAULIPETRO, por ato do governo posterior do Estado de São Paulo.\r\n\r\nNesse ponto, com a devida vênia, entendo inexistir nos autos, seja na petição inicial, seja no aditamento de fl. 73, seja, ainda, nas decisões judiciais que se sucederam até a formação do título executivo, qualquer elemento a subsidiar tal pretensão executória. O pedido em questão, em apertada síntese, caracterizaria indevida extensão dos limites objetivos da coisa julgada aqui formada, motivo pelo qual não deve ser admitido por este Juízo.\r\n\r\nArgüição de Ilegitimidade Passiva da CESP:\r\n\r\nPor meio das petições de fls. 2.442/2.471 e 2.725/2.740, sustentou a Ré CESP sua ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da presente execução, sob os argumentos, em suma, de que contra ela não foi formulado qualquer requerimento indenizatório, bem como porque teria sido, na verdade, prejudicada e não beneficiada, “com o episódio PAULIPETRO”, razão por que não poderia ser chamada a arcar com os danos daí originados.\r\n\r\nSobre tal argüição, foi oportunizada a manifestação das partes, via despacho de fls. 2.983, ao qual seguiram-se algumas petições em seu cumprimento.\r\n\r\nNo ponto, não assiste razão à CESP.\r\n\r\nA interpretação conferida pela aludida Empresa-Ré, acerca do alcance do pedido, tal como delimitado na petição inicial, não se sustenta, data venia.\r\n\r\nO pedido, com efeito, foi de condenação de “todos os Réus”, sendo certo, ademais, como restou esclarecido linhas acima, no tópico de delimitação da coisa julgada, que o acórdão do STJ, transitado em julgado, não excluiu nenhum dos demandados dos efeitos da condenação, de modo que não será este Juízo de primeiro grau que irá fazê-lo.\r\n\r\nAlém disso, como bem restou assentado na petição de fls. 3.021/3.027, a reparação dos danos originários do Consórcio PAULIPETRO destina-se à Fazenda do Estado de São Paulo, e não à CESP, como pretendeu fazer crer a Empresa-Ré, até porque, como de trivial conhecimento, cuidam-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias, por isso mesmo inconfundíveis.\r\n\r\nPor outro lado, no que concerne ao processo de privatização pelo qual atravessa a CESP, é de se notar, como restou esclarecido pela petição do Estado de São Paulo de fls. 2.993/2.996, que se trata, em verdade, “de simples mudança do controle acionário da Companhia, cujo procedimento e conclusão da alienação onerosa de ações não interferirá no patrimônio, tampouco na responsabilidade ou forma de atuar da empresa”.\r\n\r\nA questão, esclareça-se, foi suscitada por este Juízo no bojo do despacho de fl. 2.983, tendo em conta o fato de que, acaso configurada eventual transferência do “patrimônio passivo” da CESP para o Estado de São Paulo - no âmbito do qual estaria, por óbvio, embutido o débito decorrente da presente demanda - poder-se-ia restar configurada, em tese, a figura jurídica da confusão (art. 381 do CC/2002), uma vez que na mesma pessoa (Estado de São Paulo) coincidiriam as situações jurídicas de credor e devedor.\r\n\r\nFosse esse o caso, aí sim, estar-se-ia diante de possível ilegitimidade passiva da CESP, face à assunção de seu passivo pelo ente federativo, o que implicaria, ainda, o reconhecimento de extinção de parte do débito, ao menos na proporção devida pela CESP. \r\n\r\nMas não é isso o que se extrai da petição de fls. 2.993/2.996, tampouco da Lei Estadual n.º 9.361/96, que criou o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético, no âmbito de São Paulo.\r\n\r\nNo ponto, uma vez mais, por bem resumir a questão, confira-se o seguinte trecho da mencionada petição:\r\n\r\n“(...)Então, é importante destacar que a modificação na titularidade do controle acionário da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por motivo da alienação onerosa das ações que pertencem ao Estado de São Paulo, em nada interferirá na apuração ou efetiva reparação de danos individuais ou coletivos de responsabilidade da empresa, porquanto a Companhia, pessoa jurídica de direito privado, continuará a existir e responderá com seu patrimônio nas ações judiciais em curso ou futuramente intentadas, as quais prosseguirão seu curso regular, não sendo hipótese nem mesmo de sucessão processual”\r\n\r\nCom essas considerações, INDEFIRO o requerimento de exclusão da CESP do pólo passivo da presente execução, por entender se encontrar presente sua legitimidade ad causam.\r\n\r\nPetição de fls. 2.790/2.794 (volume XIII):\r\n\r\nTrata-se de petição ofertada pelo Estado de São Paulo, sob o título de “Liquidação por Cálculo do Credor”, pela qual, em suma, aponta o aludido ente federativo a soma que seria devida pelos Réus, com base no título executivo existente nestes autos.\r\n\r\nMuito embora tenha sido denominada como “liquidação”, o requerimento em exame nada mais é do que verdadeira petição de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a apuração do quantum debeatur dependeria de meros cálculos aritméticos.\r\n\r\nData maxima venia, o pedido não tem como ser aceito, o que afirmo pelas mesmas razões já expostas por este Juízo, por ocasião da decisão de fls. 2.390/2.391, da lavra do MM. Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, in verbis:\r\n\r\n“(...)Tenho para exame o pleito de 'execução popular', formulado às fls. 2237/2244, que acolho, preliminarmente, como requerimento de cumprimento do julgado, nos termos dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, cuja disciplina considero compatível com o regramento processual da ação popular, ante o que dispõem os artigos 7º, caput, e 22, ambos da Lei nº. 4.717/1965.\r\n\r\nComo já pude observar, nos termos da sentença cuja cópia está nas fls. 2287/2290, a liquidez da prestação material formalizada no título executivo judicial é requisito imprescindível para o reconhecimento do interesse processual em postular a execução - hoje, em regra, cumprimento - do julgado.\r\n\r\nPor esse motivo, reconhecida a ausência de liquidez da prestação material firmada com o título executivo produzido nestes autos, indeferi a petição inicial da ação de execução intentada pelo Autor popular, cuja cópia está nas fls. 2278/2286, mediante sentença (cópia às fls. 2287/2290) que veio a ser confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, uma vez proferido o r. aresto cuja cópia está nas fls. 2290/2301.\r\n\r\nEsse decisum não foi alterado, com a prolação do r. aresto cuja cópia está nas fls. 2312/2318 - por meio do qual, o E. Tribunal ad quem negou provimento aos embargos de declaração opostos à r. decisão colegiada anteriormente proferida.\r\n\r\nCom a r. decisão cuja cópia está nas fls. 2319/2320, a Colenda Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou admissibilidade ao recurso especial interposto pelo Autor popular, e, nas fls. 2321/2322, 2323/2326 e 2327/2329 estão as cópias da rr. decisões com que, em última análise, o E. Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao recurso de agravo interposto contra essa última e r. decisão proferida no âmbito do E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado do r. pronunciamento da E. Alta Corte (cópia da certidão na fl. 2330), tornou-se precluso o reconhecimento jurisdicional da ausência de liquidez do título executivo judicial formado nestes autos de ação popular.\r\n\r\nQuebra Pelo que dispõem os artigos 268 e 471 do Código de Processo Civil, é legalmente defeso a este juízo o reexame da questão concernente à liquidez da prestação material formalizada no título executivo, e, a reiteração do pleito de execução/cumprimento do julgado é juridicamente viável, apenas, uma vez superado o óbice formal a seu atendimento, anteriormente reconhecido.\r\n\r\nComo todos sabem, a ausência de liquidez do título executivo judicial é uma situação processual cuja superação exige a adoção das providências indicadas a partir do artigo 475-A do Código de Processo Civil. Não é algo que se alcance, permissa venia, com a simples devolução dos autos principais ao primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim, renovadas as vênias, é-me forçoso indeferir o requerimento de cumprimento do julgado, formulado pelo Autor popular, nas fls. 2237/2244 - o que ora faço, com fundamento nas normas dos mencionados artigos 268 e 471 do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nPor essas mesmas razões, INDEFIRO o pedido de fls. 2.790/2.794.\r\n\r\nPetição de fls. 2.494/2.495:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de vista dos autos fora de cartório, pelos mesmos fundamentos expendidos na decisão de fls. 2.422/2.423, com as mesmas ressalvas ali efetuadas, relativas à possível concessão de prazos mais amplos, se requeridos, sempre que houver necessidade.\r\n\r\nPetição de fl. 2.498:\r\n\r\nNoticia o perito inicialmente nomeado, Dr. Osmar Guimarães de Lima, impedimento para funcionar neste feito, uma vez que atua como assistente técnico em favor, dentre outras empresas, da PETROBRAS, a qual é parte neste processo.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO o pedido de substituição, nomeando, em seu lugar, para a realização de perícia contábil, o Dr. Gustavo Poock de Sousa Santos, CORECON/RJ n.º 18.670.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta, sobre ela manifestem-se as partes e o Ministério Público Federal, em idêntico e comum prazo.\r\n\r\nPetição de fls. 2.725/2.740:\r\n\r\nProceda a Secretaria deste Juízo à anotação dos nomes dos subscritores de tal petição, para fins de futuras intimações.\r\n\r\nNo mais, fica mantida a modalidade de liquidação por arbitramento, dada a inexistência de liquidez do título executivo, o que inviabiliza o cumprimento da sentença - leia-se acórdão do STJ - nos termos do art. 475-B do CPC, bem como por inexistir fato novo a ser provado nos autos, a legitimar o manejo da liquidação por artigos, conforme sustentado pela CESP.\r\n\r\nOs elementos probatórios necessários à apuração do quantum debeatur já se encontram nos autos, restando apenas a quantificação do débito, mediante cálculos de alta complexidade. Daí a determinação, por este Juízo, da modalidade de liquidação por arbitramento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 666018"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000435\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025001-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x PAULO AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI). . Fl. 82 - À parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666019"
                            ],
                            "666020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000436\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067231-4 GUANDU VEICULOS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA, CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR, EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008835-3 HILMA SEIFERT MACEDO SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107891-8 JOSE DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nSobre o agravo retido noticiado à fl. 303, convertido em retido nos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.007869-3, em apenso, digam os agravados (Autores), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nNo mesmo prazo, ante a manifestação da União à fl. 376, a parte autora deverá trazer aos autos cópia, na íntegra, do formal de partilha do espólio do autor José Duarte de Oliveira, com as peças devidamente autenticadas.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0009433-0 EDITH MENDES BASTOS E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 225.168,63 (em outubro/2007, fl. 368), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n3. Oportunamente, em não havendo incorreções, venham incontinenti para emissão.\r\n\r\n4. Por fim, manifestem-se as autoras Marly de Carvalho Abreu e Corina Oliveira da Silva, em 10 dias, se mantêm interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029541-0 MAJONAVE-TRANSPORTES FLUVIAL DA BACIA AMAZONICA LTDA (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES, GILBERTO NICOLL SIMOES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, LUIZ JOUVANI OIOLI, FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 94.0042811-1 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002080-5 MANOEL NOBREGA DA SILVA (Adv. EDNA PEREIRA ARAUJO, RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0059694-3 WILSON VIANA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 666020"
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                            "666021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000437\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736571-3 JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, SERGIO TAJES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Os requerimentos de fls. 1362, 1368, 1374, 1387, 1392, 1395, 1400, 1402, 1404, 1412, 1431, 1442 e 1450 devem ser rechaçados por absoluta ilegitimidade de parte, não comprovada a titularidade do cedente em relação aos créditos originários, por sinal prescritos, uma vez que nenhum dos autores iniciou a execução em tempo hábil.\r\n\r\nQuebra Contaminada a cessão pela ilegitimidade de parte, prejudicado qualquer pedido correlato ao exercício da execução, afasto a possibilidade de qualquer efeito daqueles créditos repercutirem sobre débitos tributários, havidos pela Fazenda Nacional em desfavor destas empresas-requerentes. Oficie-se, assim, às unidades da Receita Federal nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás, como requerido pelo eminente órgão do Ministério Público Federal, na fl. 1506.\r\n\r\n2. Todos os pedidos de certidão de objeto e pé encontram-se prejudicados, uma vez que não se procedeu ainda a restauração.\r\n\r\n3. Consoante o art. 1063 do CPC, determino a restauração dos autos - conquanto existam outros volumes estes só apresentam contas telefônicas/procurações - com o que reabro o prazo, de 20 dias, para que as partes instruam os autos com cópias das peças porventura em seu poder (incisos I, II e III, do art. 1.064 do CPC).\r\n\r\nCom a juntada destas, citem-se as partes, na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n4. Anexando-se peças ou não, impugnando-se ou não, voltem-me conclusos, incontinenti, para sentenciar a restauração.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015509-8 ANTONIO WALDECK GOMES DE SOUZA (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a impetrante que a Autoridade impetrada efetive a sua recondução ao cargo analista de gestão em saúde júnior, classe J, padrão I.\r\n\r\nO deferimento liminar da segurança implica a observância de dois requisitos legais, a saber, a plausibilidade da tese da impetração (fumus), e o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação - resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional (periculum).\r\n\r\nAnte os termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança implica a presença de dois requisitos básicos, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum).\r\n\r\nPelo exame preliminar das evidências produzidas no feito, não convenho com a plausibilidade da tese da demandante, uma vez que o ato de demissão do autor do cargo em que ocupava no Hospital Geral de Bonsucesso, permanece íntegro e produzindo todos os seus efeitos, até que haja provimento jurisdicional em sentido contrário, não verificando, assim, qualquer ilegalidade da Administração da Fundação Oswaldo Cruz ao demitir o autor do cargo acima mencionado.\r\n\r\nPor tais motivos, em vista da ausência de fumus, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nAbra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n3 - 98.0019210-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x RENATO LEO FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x CASA DE RACOES NOVIZALA LTDA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010775-5 MARCELO DE AGUIAR FERNANDEZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 dias, a representação processual do autor Renato de Aguiar Fernandez, sob pena de nulidade do processo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nApós, intime-se o sr. Perito para que esclareça, explicitamente, se a cobrança das parcelas do contrato de mútuo, promovida pela CEF, observou a equivalência salarial contratualmente prevista. e, em caso negativo, informe qual o valor devido das prestações.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018113-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGE ASSUMPCAO BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, a que, em dez dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 92, e, conforme o caso, promova a citação por edital da ré Rosa.\r\n\r\nApós, ou decorrido o prazo, tornem-me à conclusão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x PERICLES LUCIO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a CEF a que dê cumprimento ao despacho de fl. 67, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ou decorrido o prazo, tornem-me à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031620-4 VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0107324-0 ALFREDO DA SILVA VARGAS E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Às partes, sucessivamente, sobre os cálculos de fls. 1387/1392, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n9 - 98.0013900-1 DENILSON DOS SANTOS GOMES (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL - EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE - BTL MARECHAL ZENOBIO DA COSTA (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1 - Intime-se às partes para ciência do laudo pericial apresentado.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Intime-se a Sra. Perita de fl.218, através do Hospital Clementino Fraga Filho, para que informe os seguintes dados, a fim de possibilitar o pagamento dos honorários periciais, pela Direção do Foro: CTPS, CPF, PIS/PASEP ou inscrição do INSS, BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE e CÓPIA DO CRM.\r\n\r\nAtendido, expeça-se solicitação de pagamento de honorário à Direção do Foro.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003654-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, sobre a contestação e demais documentos apresentados pela União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0063166-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO E OUTRO (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA, ARMANDO BARBOSA AIRES, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x MARIO MONTEIRO BRAZ (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x AROLDO NISKIER (Adv. SEM ADVOGADO) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. HELIO SABOYA) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. AFFONSO PERNET). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pelo réu JOSÉ ARNALDO ROSSI.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010920-0 JACOB ORFALIAIS-ESPOLIO REP/ P/ TANIA THEREZINHA SCHWANZ ORFALIAIS (Adv. ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimada para o cumprimento do julgado, no que se refere à multa cominada pelo Juízo, a CEF limita-se a novo pedido de reconsideração. Assim, sem prejuízo de cominação de nova multa em caso de novo descumprimento, intime-se a CEF para comprovar o pagamento do montante da condenação, acrescido do percentual de dez por cento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a devida comprovação, voltem-me, incontinenti.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000520-8 AMARILIS VIANNA (Adv. SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE) x PAOLO TITA (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES). . Do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 269/273.\r\n\r\nÀ exeqüente, em cinco dias, para requerer o que entender de direito, em prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0078994-2 FERNANDA MADALENA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, em 5 dias, para retirada do alvará.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002849-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x WAGNER MARTINS SIQUEIRA E OUTROS. . Iniciado o prazo de 5 dias para vista ao autor, de acordo com o item 2 do despacho de fls.73\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 666021"
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                            "665447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0019800-0 ALJONE COM/ E IND/ DE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESEN VOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Ante o exposto, intimem-se os executados ao pagamento per capita de R$ 92,68, na forma do art. 475-J/CPC, sob pena de acréscimo ao quantum debeatur da multa de 10% prevista no caput da norma. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003464-7 JOSE DE SOUSA NEIVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2008 . \r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020226-5 ANDERSON BEZERRA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001106-4 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e de fls. 11/19, 22, 24/39, 41/45, 50 e 55, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012016-3 GILBERTO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e de fls. 56/79, 119, 128/130 e 227, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005490-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x MAURICIO PEREIRA BARCELLOS E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel - PR.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009737-2 SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DO SIP - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017145-6 LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação, e determino que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do impetrante a título de reposição ao erário, sob a alegação de que restaram diferenças paras a maior quando da mudança de critério de cálculos, relativos à vantagem pessoal a que se refere o inciso II, do art. 192 da Lei 8.112/90, até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0208065-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x OCTACILIO JORDAO E OUTRO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, PAULA MELLO DE ARAUJO GOES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2008 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO no escopo de expurgar a contradição que inquinou a decisão ora embargada, nos termos da fundamentação, imprimindo-lhes excepcional efeito modificativo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0213187-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA, MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x WALDIR DE CARVALHO (Adv. YOLANDA GALLICCHIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra, no mais, a sentença embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 665447"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016278-9 JOAQUIM CENDRETI DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006732-0 JEFFERSON DA SILVA GAMA (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo de R$ 24.900,01 (vinte e quatro mil, novecentos reais e um centavo). Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002122-8 ADRIANA GRINER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 286.\r\n\r\nII - Fls. 291: defiro a vista requerida por cinco dias. \r\n\r\nRessalto, por oportuno, que os valores creditados na conta vinculada estão disponíveis para levantamento caso a parte autora se encontre em uma das hipóteses descritas no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013903-2 JANAINA SILVERIO JUNHO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda;\r\n\r\n- esclarecer que fato ensejou o pedido de danos morais;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815626-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODOLF GOMES CRUZ. . \r\n\r\nDeverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.816018-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO. . Deverá a parte autora em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 92.0055518-7 NELSON CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM, CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nFls. 273: Digam os autores, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013075-1 FLAVIO OLIVEIRA MACIEL PESSOA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 349/371. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0028469-8 GASTAO HOEPFNER (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nPara viabilizar a execução, necessário que venham aos autos os extratos correspondentes ao período em questão. Como restou evidenciada a dificuldade na apresentação dos mesmos, patente a impossibilidade do adimplemento da tutela específica.\r\n\r\nNesses casos, a execução deve se converter em perdas e danos, seguindo o rito da obrigação de pagar, sendo certo que, no caso dos autos, mister que a liquidação se proceda por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, determino a realização de liquidação por arbitramento, nomeando a Contadoria Judicial para funcionar como perito do Juízo e fixando o prazo de 30(trinta) dias para a apresentação da conta nos termos do julgado.\r\n\r\n10 - 98.0032365-1 VANILDO GONCALVES SENRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR, JOELSON WILLIAM SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido os autos remetidos à Contadoria Judicial, que encontrou valores similares aos da CEF.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665448"
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                            "665449": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0016803-7 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 287/294: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, considerando para esse mister que é entendimento assente na jurisprudência que, cabe ao Poder Judiciário, nas demandas em que se discute a compensação de indébitos, tão-somente declarar tal direito, restando à via administrativa a aferição da liquidez e certeza dos créditos a serem compensados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009265-0 FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SYLVIA BORGES GONZALEZ, LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que o Conselho Regional de Administração tem natureza jurídica de Autarquia Especial, os pagamento devidos em virtude de título judicial transitado em julgado deverão se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, em face da impenhorabilidade dos bens públicos.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora emendar a inicial de execução dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 282 c/c 730 do CPC, apresentando memória discriminada e atualizada de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar uma cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Deixando de ser cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002753-1 OCEAN TRADING LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO, MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 174: Indefiro, pois a parte autora já foi devidamente intimada, via diário oficial, para pagamento do valor de R$ 2.302,67, nos termos do artigo 475-J do CPC, conforme se verifica às fls. 167/168.\r\n\r\nRequeira a União Federal o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0029774-9 ROBERTO ARGEMIRO ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INSS às fls. 123/124, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o depósito, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n5 - 94.0003912-3 VALMYR LEAL (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Manifeste-se o BACEN acerca do depósito de fls. 275.\r\n\r\nII - Fls.280/289: para viabilizar a execução, seria necessário que viessem aos autos os extratos correspondentes ao período em questão. Como restou evidenciada a dificuldade na apresentação dos mesmos, patente a impossibilidade do adimplemento da tutela específica.\r\n\r\nNesses casos, a execução deve se converter em perdas e danos, seguindo o rito da obrigação de pagar, sendo certo que, no caso dos autos, mister que a liquidação se proceda por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, determino a realização de liquidação por arbitramento, nomeando a Contadoria Judicial para funcionar como perito do Juízo e fixando o prazo de 30(trinta) dias para a apresentação da conta nos termos do julgado em relação a conta poupança nº 00721275-0, utilizando-se como parâmetro o documento de fls. 282.\r\n\r\nIII - Oportunamente, à SEADI para “baixa-arquivamento” da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004433-6 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 455/980: manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002429-5 SEBASTIAO TADEU PEREIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 1536/1537: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (CEF) o que lhe aprouver.\r\n\r\nII - Considerando que a parte executada, Cima Empreendimentos do Brasil Ltda, efetuou o depósito do valor devido a título de honorários sucumbenciais às fls. 529, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nIII - Após, Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nIV - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nV - Ao fim, nada sendo requerido, nos termos do item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003835-5 ANA MARIA CARIAS LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . I - Com a edição da Lei nº 11.483/07 a União passou suceder a Rede Ferroviária em todas as ações judiciais e nos termos do artigo art. 8o, inciso I da referida lei, foram transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a propriedade dos bens móveis e imóveis da extinta RFFSA.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis (art. 100 da CF/88) e por isso não estão sujeitos ao procedimentos constantes do artigos 659 e seguintes do CPC, declaro cancelada a penhora efetivada (fls. 403). \r\n\r\nII - Fls. 456: Defiro a devolução do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011978-0 CONDOMINIO MORADA DO MOINHO QUADRA 108 (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO, JACIARA DOS SANTOS RASTELY, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0007554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x JOSE MURILO CAMPANATI DE SOUZA (Adv. FERNANDO SILVA FERREIRA) x ALZISLEY DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO, MAURICIO ASSIS ESTEVES, ANDERSON BARCIA ZANON) x DELCY DE CARVALHO COSTA (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (Adv. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR). . Cumpra a parte ré o item “4” do despacho de fls. 1.066.\r\n\r\n“aos réus sobre o pedido de assistência litisconsorcial do Município de Sapucaia (fls. 949/950, confirmado às fls. 1034/1035). “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665449"
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                            "665450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0029119-4 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA (Adv. CELSO PITHON WERNECK, VALERIA REIS GRAVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 214: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (União/Fazenda Nacional) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0711147-9 ARTHUR ALBERTO GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 250/344: tendo em vista que a União Federal já apresentou as fichas financeiras necessárias à liquidação do julgado, não obstante as alegações de fls. 239/240, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0018041-8 EDIMA DIAS DA SILVA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE, EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS). . Considerando que nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar é dispensável a citação da Fazenda Pública, manifeste-se a União Federal acerca dos cálculos de fls. 541, para os fins de posterior expedição do requisitório de pagamento.\r\n\r\n4 - 93.0010409-8 HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, AMAURY DA SILVA MESSIAS, ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). . Fls. 218/219: defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. \r\n\r\nAnote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nIntime-se, após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 94.0014699-0 LEDA MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento da União Federal de fls. 295, pois, caso a executada pretendesse cessar a sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando da interposição dos embargos à execução, requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia serem devidos. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIÃO FEDERAL -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 739, § 2º DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI- A incidência dos juros de mora é decorrência lógica do atraso no cumprimento da obrigação. E, no caso presente, não se discute a responsabilidade da União pelo pagamento das verbas em questão, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nII - Enquanto não implementado o pagamento, responde a devedora pela demora, mormente em se tratando de dívida líquida e certa, como na hipótese vertente, em que a ré não poderia alegar desconhecimento dos valores a adimplir, eis que se trata de verbas relativas a pensão estatutária, cujos valores são expressamente definidos em lei.\r\n\r\nIII- Nos presentes embargos a executada não se insurge contra o total da execução, pretendesse eximir-se do pagamento dos juros moratórios, deveria limitar sua irresignação à parcela controvertida, sem embaraçar a expedição do precatório referente os valores que reconhece devidos, ex vi do disposto no art. 739, §2º, do CPC.\r\n\r\nIV- Sentença reformada no que concerne aos honorários advocatícios, uma vez que os cálculos sufragados estão muito mais próximos daqueles apresentados pela embargante, decorrência direta do lapso temporal entre os mesmos, com reflexona incidência dos juros de mora.”\r\n\r\n((AC - 338333, Proc. 199951010577470, TRF - 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 06.09.2006)\r\n\r\nIntimem-se a União Federal a cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, corretamente o despacho de fls. 292, apresentando a planilha dos cálculos de fls. 264, para que a Contadoria promova a correta atualização do valores devidos. \r\n\r\nCumprido, retornem à contadoria para cumprimento do despacho de fls. 287/288.\r\n\r\n6 - 97.0006227-9 ADILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nSaliento que os cálculos deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação (29.08.1997).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se vista as partes dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n7 - 97.0006267-8 SUZANETE ALVES SERRANO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 406/416: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0064219-8 SONIA LAURIA ORLANDO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . I - Fls. 291: sem prejuízo da posterior expedição do mandado de penhora e avaliação de bens, manifeste-se a parte Sônia Lauria Orlando acerca da possibilidade de parcelamento da quantia devida a título de honorários sucumbenciais, conforme sugerido pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, intime-se o INSS a atualizar o valor na forma do artigo 475-J do CPC, após expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nQuebra III - Havendo concordância da parte com o parcelamento, este deverá se dar de forma administrativa sendo apresentando posteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para homologação deste juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002744-3 TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CLOVIS S. DE SOUZA). . I - Intime-se a autora Tânia Margarete de Mello Lopes para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CVM às fls. 424 (R$ 1.889,65), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CVM para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o depósito, intime-se o patrono da CVM a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023879-5 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (Adv. DOMINGOS BENEDITO VALARELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA). . Tendo em vista que a FUNASA devidamente intimada para pagamento, na forma do artigo 475-J do CPC, não o efetuou, intime-se a ANS para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 665450"
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                            "665451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005336-6 GAZOL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 246: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (Fazenda Nacional) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0131314-2 LEOMIM ANTONIO DE NARINS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nRessalto que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0109099-3 ADELAIDE RIBEIRO DE CARVALHO CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Manifestem-se os litisconsortes ADELAIDE RIBEIRO DE CARVALHO MARQUES, ADNA COSTA PEREIRA, FÁTIMA ALBINO DOS SANTOS, IOLANDA MARQUES DA SILVA, LINDAURA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARIA DA GLÓRIA VIEIRA JORGE, ROBERTO MACHADO FERMIANO e SUELI TAVARES GURJÃO sobre a notícia de celebração de acordo com a Ré, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Após, diante da apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos em relação às litisconsortes ENEIDA DA CONCEIÇÃO e MARIZA RAMOS TAVARES, retornem os autos à contadoria, nos termos do despacho de fls. 401.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0004793-5 GERALDO RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nRessalto que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 90.0051698-6 JOAO DAMASCENO DE JESUS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Oficie-se o BANORTE para que junte os extratos fundiários do autor JOÃO DAMASCENO DE JESUS em relação ao período 01/01/1967 a 05/11/1974.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se nova vista ao autor.\r\n\r\n6 - 94.0013405-3 IZAQUE MAGNO RABELO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nAnte a inércia dos autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0005052-1 AMARO ROZA DE SOUZA (Adv. BRUNO GIOVANY DE M. ROSAS, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor a fornecer os elementos requeridos pelo Bradesco às fls.285.\r\n\r\nVindas as informações , oficie-se ao Bradesco para que forneça os extratos das contas de FGTS de AMARO ROZA DE SOUZA.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006325-2 JOSIAS DO VALE MELO NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nConsiderando que a RÉ procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS em relação a JOSIAS DO VALE MELO NETO, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se este, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015645-4 ANTONIO BATISTA GOMES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado pela CEF às fls.140/144, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017434-9 JURACY ALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da conta do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 665451"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016426-0 ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . I - Fls. 599/600: dê-se vista as partes. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto perante o STF (fl. 401- v)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0245858-6 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.\r\n\r\nA jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á somente em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto e das alegações da União Federal de fls. 524/525, deverão os habilitantes-autores apresentar o termo de inventariante, com a respectiva regularização processual, nos termos do artigo 38 do CPC, no prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista a União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0018485-1 CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Intime-se o INSS a apresentar integralmente os dados necessários para liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIV - Oportunamente, à SEADI para anotação em conformidade com o despacho de fls. 338.\r\n\r\n4 - 96.0014389-7 CACILDA BRUNING GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 514/1016: requeira a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Deverá na mesma oportunidade manifestar-se acerca dos acordos noticiados pela União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009866-0 LERINA RAYMUNDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 564/584: considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 96.0077988-0 EDEN FERNANDES TOSTA REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUZA TOSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor a fornecer os elementos requeridos pelo Banco Real às fls. 334.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se novamente ao Banco supra mencionado para que preste as informações nos termos do ofício de fls. 331.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012842-4 IRENY FELIPE RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifestem-se os autores, Francisco Silva Vale, Solange do Carmo Oliveira, Maria Zélia Maia de Souza, Shirlei Teresinha de Oliveira e Walter Gomes de Oliveira Silva Júnior, acerca dos termos de adesão realizados nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, constantes às fls. 217/219 e 276/278, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, deverão as autoras, Ireny Felipe Riveiro Miranda, Solange do Carmo Oliveira e Ana Paula Pacheco de Oliveira, manifestar-se acerca do cumprimento do julgado, tendo em vista os valore creditados pela CEF às fls. 261/270. Havendo concordância deverão comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se encontrem nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nIII - Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes, Max Cunha de Oliveira, José Cezar Teixeira de Castro e José Domingos dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009398-4 CLAUDEMILDO FRANCISCO SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 164: defiro a dilação do prazo requerida pelo autor por trinta dias.\r\n\r\nII - Apresentados os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria nos termos do despacho de fls. 159.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023488-3 ABEL DE CARVALHO NETO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 139/176: manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009462-1 C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 368: expeça-se alvará do valor depositado às fls. 364.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 665452"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010176-7 ARLINDO JOSE RAIMUNDO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO GAMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações da UNIÃO (PFN), e do Estado do Rio de Janeiro, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000129-0 VICENTE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014807-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de compensação, ajuizada pela Petrobrás em face da União, referente ao recolhimento de valores referentes à NFLD- Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.496.317-1, alusiva ao contrato 161.2.090.96-1, firmado com a empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 20 (vinte) dias, cópias da iniciais dos processos indicados no termo de informação de fls. 150/202.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0000481-5 FRANCISCO CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Trata-se de inicial de embargos à execução, cuja juntada foi ali determinada.\r\n\r\nÉ que, compete ao juiz o conhecimento de ofício de questões envolvendo o excesso de execução.\r\n\r\nNo caso em tela, a medida justifica-se ainda mais pela singeleza das questões contábeis, motivo pelo qual, por economia processual, recebo como impugnação a petição da União.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnação da União merece acolhida.\r\n\r\nCom efeito, tratando-se de execução de verba honorária fixada sobre o valor da causa, nos embargos em apenso, descabe a incidência de juros de mora sobre tal base de cálculo.\r\n\r\nVerifica-se, além disto, que a parte credora (advogada) utilizou-se do IGPM como fator de atualização, o que também não tem previsão nos Manuais de Orientação de Cálculos, no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a impugnação da UNIÃO (AGU), para declarar que o valor do crédito pretendido, a título de verba honorária, é de R$ 255,36, atualizado para agosto/2008.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, referente a honorários de sucumbência, em favor da advogada. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008433-4 ODIN BARROSO DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . ODIN BARROSO DE ALBUQUERQUE LIMA, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré à implementar o adicional de inatividade, no percentual de 120% sobre os seus proventos de inatividade, bem como para pagar os valores atrasados a este título. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 19/27. As custas iniciais foram pagas, conforme a certidão de fl. 28.\r\n\r\nO autor emendou a petição inicial à fl. 30.\r\n\r\nA União foi citada e apresentou contestação (fls. 35/42), documentos (fls. 45/52) e impugnação ao valor da causa (nº2001.5101020144-2).\r\n\r\nA decisão de fls. 53/54 indeferiu o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nA impugnação ao valor da causa foi julgada procedente, fixando-se o valor da causa em R$ 73.350,00 (fls. 66/67).\r\n\r\nO autor requereu gratuidade de justiça (fls. 73/76).\r\n\r\nO processo foi suspenso, até a decisão final da impugnação ao valor da causa (fl. 76 verso e 104 verso), posto que o autor interpôs agravo de instrumento daquela decisão que julgou procedente a impugnação (fls. 86/104).\r\n\r\nO Exmo. Relator do referido agravo negou seguimento àquele recurso (fls.106/113).\r\n\r\nPor fim, o advogado vem requerer a exclusão de seu nome (fl. 105).\r\n\r\nA autora foi intimada a recolher as custas complementares devidas, tendo em vista a fixação definitiva do valor da causa (fl. 114), mas permaneceu silente, conforme a certidão de fl. 114 verso.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Folha 105: considerando que o advogado signatário não comprovou a ciência de sua renúncia pelo outorgante, nos termos do artigo 45 do CPC, indefiro o requerimento de exclusão.\r\n\r\nDe toda sorte, proceda a Secretaria à anotação da outra advogada mencionada na procuração de fl. 19, conforme requerido.\r\n\r\n2) Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça somente foi formulado após a decisão da impugnação ao valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a alteração de sua situação econômica desde o ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014468-9 ADIRAMELIA SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 700 ) expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fls. 472, atualizados até julho/2008, em favor de:\r\n\r\nADRAMELIA SOARES DE LIMA, no valor de R$ 6.336,30;\r\n\r\nALCIMIRA DA ROCHA ALVES, no valor de R$ 6.499,75;\r\n\r\nDANUZIA CARDOSO DE ALMEIDA, no valor de R$ 7.685,84;\r\n\r\nDILCE MARIA VASCONCELOS IRINEU, no valor de R$ 5.133,72;\r\n\r\nEDSON MARTINS DA SILVA, no valor de R$ 6.782,47;\r\n\r\nELIZABETH CORREA SILVANO, no valor de R$ 3.832,58;\r\n\r\nGILDA MELO DA SILVA, no valor de R$ 8.958,95;\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 657,88, atualizados até julho/2008, conforme fl. 472. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista ao Colégio Pedro II, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o Colégio Pedro II (P.R.F.), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016251-7 LEANDRO SILVA LEOPOLDO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, se houve a realização da perícia designada para o dia 24 de março de 2008, conforme decisão de fl. 142, tendo em vista a certidão negativa de fl. 148.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente o perito Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos para que também esclareça a respeito, no prazo de 10(dez) dias, devendo, em caso positivo, apresentar seu laudo.\r\n\r\nOportunamente, caso não tenha sido efetuada a perícia, por não comparecimento do autor, venham conclusos para sentença, ocasião em que os pedidos serão julgados nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007386-0 FABIO RENE TELES DE JESUS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0004043-4 ALOYSIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. HELIO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Folhas 700/704: o autor ALOYSIO DUARTE DOS SANTOS argumenta que a obrigação de fazer objeto do julgado não está sendo corretamente cumprida, em razão da sua remuneração mensal do posto de Capitão de Mar e Guerra não estar incluída de parcela relativa ao tempo de serviço, razão pela qual requer que seja acrescentado ao seu pagamento mensal o valor percentualmente proporcional a 82(oitenta e dois) meses relativos às férias e às licenças prêmio não gozadas, além do pagamento do valor atrasado, a partir da data de sua reintegração (17.12.2007) até a data da efetiva implementação.\r\n\r\nSobre a obrigação de fazer, este juízo já se manifestou através da decisão proferida em 31 de março de 2004 (fls. 328/330), através da qual reconheceu-se que já houve a sua reintegração ao serviço ativo.\r\n\r\nOs documentos que acompanharam o ofício nº2077/204-SIPM do Chefe do Departamento Jurídico do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha de fls. 338/343 também demonstram que o mesmo foi reintegrado, inclusive, com a implementação da gratificação de tempo de serviço, gratificação de habilitação Militar e adicional de inatividade, nos percentuais nele elencados, de acordo com a Legislação e Notas Explicativas expostos.\r\n\r\nApesar de intimado (fls. 345/346), o autor, desde então, não se manifestou sobre a referida documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual, por ora, indefiro o requerimento ora formulado.\r\n\r\n2) No que se refere à obrigação de pagar os danos morais a que a União foi condenada, tendo em vista a concordância da União (fl. 697) e a não apresentação de contrato de honorários, expeça-se o requisitório, conforme já determinado à fl. 696.\r\n\r\n10 - 92.0030594-6 ALMERIO CARDOSO FERNANDES E OUTRO (Adv. VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 220: Indefiro, pois o alvará deve ser expedido em nome da parte.\r\n\r\nAssim dispõe o artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região.\r\n\r\n“Será expedido um mandado ou alvará em nome da parte e outro em favor de seu advogado, correspondendo o segundo à verba advocatícia fixada na sentença (art. 23, da Lei n° 8.906/94).”\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fl. 218.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 93.0029889-5 VALDIR DA SILVEIRA MACIEL (Adv. MARCO AURELIO CASTRO, LILIAN DE ANDRADE JORIO, HELIO AUGUSTO DE SOUZA, MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folhas 196/204 e 210/213: observa-se a informação prestada pelas autoridades administrativas, no sentido da impossibilidade de fornecer a documentação necessária à elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos ao autor VALDIR DA SILVEIRA MACIEL, em razão do falecimento de sua mãe NADY DE CARVALHO MACIEL, então pensionista por morte do servidor do Ministério dos Transportes DORVALE DA SILVEIRA MACIEL.\r\n\r\nDestarte, os valores cujos cálculos dependam do fornecimento da documentação não apresentada poderá acarretar a conversão da obrigação em perdas e danos, a ser fixada por este juízo.\r\n\r\nPor ora, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre o seu interesse e possibilidade na realização de cálculos exeqüendos de acordo com os documentos disponíveis, inclusive, para fins do artigo 475-B, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003872-0 NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Folhas 107/111: intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça as planilhas de evolução dos valores creditados na conta fundiária do autor, na data de 06.11.2006, conforme os extratos de fls. 104/105, de forma a comprovar o correto cumprimento da obrigação de fazer, além de fornecer os extratos com que os referidos cálculos foram elaborados, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001671-9 MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Folha 388: tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte, a título de custas, em nome do advogado.\r\n\r\n2) Tendo em vista a concordância expressa com o valor, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 235,91, atualizada até 19.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 231, em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Folhas 357, 389/390 e 392/393: a parte autora discorda do valor depositado pela CEF nas contas fundiárias, a título de taxa progressiva de juros, nos valores de R$ 8.938,74, em 02 de abril de 2008, para a autora DIRCE DE FREITAS CABRITA, e no valor de R$ 16.473,61, atualizados até abril de 2008, para a autora MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA (fls. 158, 172 e 384/386).\r\n\r\nQuebra As autoras argumentam que ainda seriam devidas as diferenças de R$ 6.040,37, para MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA, e de R$ 44.466,19 para DIRCE DE FREITAS CABRITA (fls. 300/318 e 390).\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos valores corretos que são devidos, de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010570-4 TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008352-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVALDECY DE CRISTO FAVACHO RODRIGUES. . Folhas 48/49: intime-se o executado para que se manifeste sobre a proposta de acordo ora formulada pela exeqüente FHE, bem como sobre o desconto em folha de pagamento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 19, com os cálculos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que forneça, no prazo de 5(cinco) dias, cópia da referida emenda, para instrução do mandado.\r\n\r\n3) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Não sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017023-3 MARCELLO CELANO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 11.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha o exeqüente, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova o advogado do autor, em 10 (dez) dias, a assinatura da declaração de fl. 12.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE DECIMONI. . Folha 65: mantenho a decisão de fl. 56, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007549-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x RADIO IMPERIAL FM - 102,3 MHz E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela autora ANATEL contra a decisão de fls.168/169, que limitou o pólo passivo apenas ao primeiro réu, qual seja, RADIO IMPERIAL FM - 102,3Mhz, a fim de que os demais sejam excluídos do processo, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a causa de pedir não configura a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e, nem muito menos, unitário, além do fato da permanência das 17 rádios, ora rés, poder comprometer a rápida solução do litígio deste processo. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição, alegando que a causa de pedir inicia-se em um único ato administrativo, qual seja, a fiscalização na área de Santa Cruz, Rio de Janeiro. Argumenta que há conexão entre os réus, havendo, inclusive, relação jurídica entre os mesmos, pois, simultaneamente, violam a lei e a ordem pública em uma determinada área, caracterizando-se o litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, conforme previsto no artigo 47 do CPC.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 168/169.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017123-7 MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA, JOSE MAURO ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede liminar, a suspensão de todo e qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel em tela, em especial o leilão marcado para 19/09/2008, conforme documento de fl. 35, decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário, celebrado entre os litigantes. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nO contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 22 de maio de 2002 (folha 40V), ficando pactuado que o valor original do financiamento seria pago em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, conforme o parágrafo único da cláusula segunda do instrumento contratual (folha 36V).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, o próprio demandante admite o atraso no pagamento dos encargos mensais, encontrando-se em mora desde então, alegando simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento.\r\n\r\nPortanto, estando o autor inadimplente, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a planilha de evolução de financiamento, acostada às folhas 42/49, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, bem como os valores que seriam efetivamente devidos para que pudesse ser purgada a mora, conforme assevera a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, estar autorizada a ré, tanto pela lei quanto pelo contrato hipotecário, para indicar o agente fiduciário responsável pelo leilão extrajudicial em tela, podendo o mesmo autorizar leiloeiros para esta função, não destoando de tal posicionamento o entendimento consagrado pelos Tribunais, conforme se verifica pela Jurisprudência colacionada abaixo e transcrita in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1-Inexiste lesão ao patrimônio público pelo fato de os leilões extrajudiciais, previstos no DL 70/66, serem realizados por leiloeiros públicos, em relação a imóveis financiados pelo SFH, cujos adquirentes se encontram inadimplentes.\r\n\r\n2-Incabível a invocação do Decreto no. 22.427/33, que regula a profissão de leiloeiro, devendo ser mantida a sentença que julgou a ação improcedente.\r\n\r\n3-Remessa necessária improvida.\r\n\r\n(TRF/2a Região - Remessa Ex officio 90.02.22901-1. 1a Turma - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine. Votação unânime. Julgamento: 03/04/1991. Publicação: 23/04/1991)” \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO LEI 70/66.\r\n\r\n1-A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n2-Não há incompatibilidade ente a execução prevista no Decreto-Lei 70/66 e a Constituição Federal.\r\n\r\n3-Embora o agente fiduciário Banco Morada SA seja responsável pelos atos executórios, sua atuação se dá na qualidade de preposto da CEF, desde que cumpridas as exigências contidas no referido DL 70/66, do que não resultou nenhum prejuízo para o mutuário devedor.\r\n\r\n4-Legítima a atuação do leiloeiro público em execuções extrajudiciais.\r\n\r\n5-Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - Apelação Cível 1997.51.01.075412-7. 7a Turma Especializada. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. Votação unânime. Julgamento: 29/06/2005. Publicação: 12/07/2005).\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido liminar, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPor outro giro, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal, inclusive no que concerne às exigências do art. 50, caput e parágrafos, da Lei 10.931/2004, que dispõe que o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2003.51.01.028732-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELENY COUTINHO VILLELA PEDRAS MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar das determinações para informar o endereço que possibilitasse a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, e o valor corrigido da causa, com o recolhimento da diferença de custas (fl. 65), observa-se que o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL permaneceu silente (fl. 65 verso).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 665973"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000601\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016480-4 MARIA LUCIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015216-4 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ora, ante a disciplina do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nNa hipótese, não se encontram preenchidos tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509473-7 ANDERSON CRISTIANO NEVES (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto e ausente a fumaça do bom direito, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF; no retorno, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015041-6 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017528-0 REGINA MARIA DE LIMA MONTEIRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único e 7º, inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ADRIANA CALACHE ALVES) x OASIS EXPRESS LTDA-ME E OUTRO. . Fls. 38: Considero, para fins de contagem de prazo, a juntada do mandado MAN.0021.000557-7/2008 nesta data (16/09/08).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010300-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x AUZENDA RODRIGUES SILVA REP/ P/ MARIA AUGUSTA SILVA DE AGUIAR NEIVA (Adv. RENATO DE PAULO RACZ, JOSE MARIA UBALDO). . Considerando os esclarecimentos da Contadoria Judicial de fls. 130, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte embargada, para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 85/89.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 662682"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000602\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024268-7 ROBERTO VEIGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 254/256: Expeça-se o Alvará correspondente à verba honorária de sucumbência.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015455-3 RONALD BURITY VERRI (Adv. ANDRÉA ZIDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, força é convir que o autor, porque não era incapaz quando do óbito de seu pai, não faz jus ao benefício vindicado; por isso, revogo a antecipação de fls. 36/38 e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa (exigíveis nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventuais recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014036-8 WALDENIZIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017152-3 LISABETH AYRES GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio da autora ZULEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, declino da competência em relação à mesma para a Seção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes à demandante excluída e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nAcostem os autores remanescentes os originais de suas procurações, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017159-6 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor DÍLSON PINTO DA SILVA, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, declino da competência em relação ao mesmo para a Seção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes ao demandante excluído e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nAcostem os autores remanescentes os originais de suas procurações, devendo ainda o autor JOSIAS DA SILVA MOTA acostar cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010892-4 SONIA MARIA HERRERA DE SOUZA MENDES (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 1119,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 1119,15. . Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% do valor atribuído a causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031406-8 VITORIO MELE (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010101-6 IVAN DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, cumpra o autor o despacho retro.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014902-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIORS S/A. . Fls. 48/50: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o autor a trazer aos autos o comprovante de recolhimento de custas na CEF, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 2º, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para retificar o pólo passivo incluindo o BACEN.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, citem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016161-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017224-2 JOSE GERALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Tendo em vista que o Impetrante informa que vem recebendo atendimento ambulatorial junto ao INCA, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único e 7º, inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004855-5 JOICE MIRANDA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69/70 e 73/76: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à contra-fé (emendas à inicial), cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016486-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das fotos de fls. 15, mediante substituição por cópias reprográfica.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016072-0 GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007673-3 ARMANDO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. BIAGIO PANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, cancele-se a distribuição do presente feito com fulcro no art. 257 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021233-0 MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, homologo por sentença e extingo o feito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventuais recursos, determino que os autos permaneçam em cartório por mais 60 dias na forma do CPC art. 851. Não intentada a ação principal no referido prazo, ao arquivo, com baixa, sempre facultando à parte requerer seu desarquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030808-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA MEDICA MADUREIRA LTDA. . (...)dê-se baixa e entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 662683"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000603\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017880-0 ANA CAROLINA BAPTISTA FREITAS BRAGA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se a respeito da petição de fls. 316/328, bem como informar a este juízo se, nos termos do convênio firmado entre a CAARJ e a UNIMED-RIO, esta possui independência para deferir ou indeferir a autorização pleiteada pela autora.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024888-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA AMELIA PEREIRA DE MENDONCA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 44. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 44 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021096-8 MAURO JORGE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.134, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016223-0 ELIZABETH CARDOSO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.123, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista sobre ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Não havendo impugnação, comprove a CEF o pagamento conforme cálculo elaborado em atenção ao item 1 supra. (VIDE FLS.123).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022551-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIS FELIPE CELSO DE ABREU) x ELIZABETE FERNANDES CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA). . FLS.121, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao embargante no prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x MARILENE GALHARDO ZUGLIANI (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . FLS.26, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010376-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCIO FERNANDO BOUÇAS LARANJEIRA) x ILDEBERTO MARINHO DO ROSARIO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). . FLS.24, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010474-1 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SONIA REGINA MANDARINO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . FLS.40, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011013-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CAIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ). . FLS.25, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 662684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000604\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0010597-4 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.252, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000350-8 ROSA DE LIMA RODRIGUES (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, VERA DIAS ARAUJO RAELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.275, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 96.0010205-8 JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.481, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014107-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ROBERTO BATISTA FERNANDES (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . FLS.74, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010817-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x CLAUDETE FERNANDES CARLOS (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO). . FLS.33, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010865-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x IRINEIA BASTOS DOS SANTOS (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES). . FLS.76, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 662685"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000605\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004981-0 HELIO TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.91, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019448-0 ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.311, ITEM 3:\r\n\r\n3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n5. Dê-se vistas às partes sobre esclarecimentos do perito.\r\n\r\n6. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015880-7 GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.280, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 15 dias (...).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0029301-6 NILSON DUDEVANT DE ALENCAR (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.254, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008373-6 JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.81, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003831-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . FLS.177, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014173-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CLEONICE MORAES DA SILVA E OUTROS. . FLS.89, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 662686"
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                            "662687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000606\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016811-8 WILSON LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.129, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010350-3 WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.514, ITEM 3, PARA A RÉ (CEF):(...). 3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias (...).\r\n\r\n4. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013773-9 FERNANDO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.652, 3º PARÁGRAFO, PARA A 2ª RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré sobre os cálculos e petição de fls. 612. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 99.0016697-3 LUIZ DEMO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.700, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012328-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x THADEU ANDRADE DA CUNHA (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO). . FLS.143, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...),Ao Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006252-0 JOSE ANTONIO ALVES FILHO (Adv. JOSE ANTONIO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.13, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), entreguem-se os autos, independentemente de traslado, na forma do art.872 do CPC.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 662687"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003192-3 MARCELO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 115: Nada a prover, uma vez que não foi promovida a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nII - Fls. 112/113: Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.813208-3 BOOZ JOSE DE BARROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269,I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se ao autos à SEADI a fim de que faça constar, na autuação do presente, a UNIÃO no pólo passivo, em substituição ao INSS.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Fls. 1885/1886 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta é o mesmo em que a autora não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 1872, manifeste-se o seu patrono no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002689-4 JOSIMAR DA SILVA ARAUJO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 105 . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial requerida à fl. 56 por ser absolutamente despicienda, considerando que a questão da presente ação é de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007309-4 FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008128-5 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (Adv. JEAN ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 247/283, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 412, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024958-1 CARLOS EUGENIO CORREA NUNES ESBERARD E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fixo os honorários periciais em 6 parcelas de R$ 180,00 mensais e sucessivas, assinando à parte autora o prazo de 15 dias para comprovação do primeiro depósito.\r\n\r\nIntegralizado o valor, intime-se a Perita para dar início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO G. DE SOUZA). . Fls. 196/198 - Tendo em vista que o Réu sequer foi intimado para o pagamento do valor de sua condenação, indefiro a inclusão da multa na execução promovida, bem como o bloqueio de contas requerido.\r\n\r\nIsto posto, promova a ECT o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020974-3 HELIO MARCOS RAMALHO NEY (Adv. ANA CAROLINA OTTONI NEVES, ANNA PAULA DE C C NEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 285/297: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007847-6 INDALICIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 96/97: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005481-6 SILVIA NEVES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991); e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de 19,75% para janeiro de 1989 nas cadernetas de poupança da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007108-5 RAQUEL CALADO DA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 61/62: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010009-7 FAUSTO SERIOS LEME (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014156-7 RAFAEL NERY DE FARIAS (Adv. RODRIGO ALICATA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013487-3 MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x CHEFE DO SRH(SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NUCLEO DE INATIVOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a liminar deferida (fls. 36/37).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013713-8 MARCELO MOTTA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA - UNIVERCIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/81 c/c art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 00.0922645-1 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A - RADIOBRAS (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO, ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUARDO DA SILVA SANTOS E OUTRO. . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010945-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS. . I - Oficie-se ao Tribunal Marítimo para que proceda ao levantamento da penhora da embarcação BRANAVE VIII, casco B-79/08, rebatizada com o nome de GUARATUBA, registrada no Registro de Propriedade sob o nº 9.268 e inscrita na Capitania dos Portos de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 17.579.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído de cópia de fls. 249/251.\r\n\r\nII - Intime-se o BNDES para que proceda à expedição do termo de liberação de hipoteca da referida embarcação, no limite do gravame imposto pelo título exeqüendo, em favor da Executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033615-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA APARECIDA DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVEIRA. . Fls. 36/37- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme requerido pela Exeqüente, com fulcro no art. 792 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001124-6 DEA MARIA LINS E SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024891-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DULCE BORGES PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para fixar o valor da execução em relação à:\r\n\r\n1) Elizabeth Laurenzini de Oliveira em R$ 14.728,15 (fl. 953/954, atualizados em 07/2007).\r\n\r\n2) Eimar Fagundes de Lima em R$ 1.334,35 (fls. 955/956, atualizados em 07/2007).\r\n\r\n3) Josefa Joaquina da Silva em R$ 9.217,23 (fls. 957/958, atualizados em 07/2007).\r\n\r\n4) Dulce Borges Pinto em R$ 7.079,14 (fls. 959/960, atualizados em 07/2007).\r\n\r\n5) Heliana Palma Sohn em R$ 759,67 (fls. 998/1000, atualizados em 07/2007).\r\n\r\n6) Helena Vieira Ferreira em R$ 11.715,72 (fls. 1001/1003, atualizado em 07/2007).\r\n\r\n7) Helena Alice de Carvalho Vieira em R$ 1.025,29 (fls.1004/1006 atualizado em 072007).\r\n\r\n8) Josefa Maria Ferreira da Silva em R$ 13.926,06 (fls. 1017/1020, atualizado em2007). \r\n\r\nCondeno os embargados, em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 97.01.08922-7, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026006-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x NICEA MOTTA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Fls. 44/46: Ante a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre as alegações do Embargado.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 666087"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020676-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0203009-8 SERGIO WAGNER MAIA (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em atendimento ao despacho de fl. 172, no precatório nº97.02.288649 (7382) em apenso e considerando a concordância das partes, retifico o valor apurado para R$ 4.481,65, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 312/316, atualizado até 01/07/1999.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0491988-2 RONOEL LUIZ DE OLIVEIRA GODOY x SOLANGE LOYOLA GODOY E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls: 466. Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 464 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, providenciando a requisição do pagamento das quantias de acordo com os cálculos de fls. 413, sem a dedução dos honorários contratados.\r\n\r\n4 - 00.0624499-8 SEBASTIAO HINDEMBURGO DE SA CAVALCANTI (Adv. ANTONIO GONCALVES DA SILVA, ARTUR COUTINHO LAMEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se nova vista à peticionária de fl. 262 somente em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0015809-0 JOSE LUIZ DE AZEVEDO OTERO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Comprovem, os advogados da parte autora, o registro na OAB/RJ da sociedade de advogados indicada como beneficiária dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nFeito isto, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 372.\r\n\r\n6 - 94.0048014-8 ESPOLIO DE AMARO FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO BARRETO DE ARAUJO, NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA) x BANCO NACIONAL DO DESEVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 586/588. Trata-se de pedido formulado pela Ré (BNDES) no sentido de que seja deferida a penhora on-line de numerário existente nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte devedora (parte autora).\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o limite de R$ 462,12 (fls. 588), por autor.\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n7 - 95.0023663-0 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista que a impugnação de fls. 211/213 pauta-se na ausência de utilidade da presente execução, atribuo efeito suspensivo à aludida impugnação, em conformidade com o previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado (IBGE/PRF2), em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 97.0077964-5 ANTONIO FRANCISCO CORREA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2001.5101.018252-6, apresente a parte autora seus cálculos com memória discriminada e atualizada, para posterior citação pelo art. 730, do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017046-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . \r\n\r\nFls: 880/886. Indefiro o pedido de reconsideração no que tange à expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios contratuais e mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto a remessa dos autos à Contadoria Judicial, torno sem efeito o 4o. parágrafo da referida decisão, devendo a parte autora, por conseguinte, apresentar nova planilha de cálculos procedendo ao rateio, igualmente, entre os nove autores.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o 1o parágrafo do despacho de fl. 847, requisitando-se o pagamento da quantia apurada em execução conforme cálculos de fls. 832.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003190-8 ROBERVAL CALIXTO DA SILVA (Adv. ULISSES MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento proposta por Roberval Calixto da Silva em face da União Federal, postulando a concessão de tutela antecipada para a “imediata concentração e matrícula do autor no Estágio de Habilitação a Sargento - turma 1/2008 (EstHabSG/2008), que terá início na 2ª quinzena de Setembro de 2008, curso que habilita e transfere os cabos pertencentes ao Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA) para a graduação de Terceiro-Sargento”. Requer, ainda, “que o autor seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento (...) pela forma em ressarcimento de preterição estabelecida no art. 8º, parágrafo único e art. 13 do Decreto nº 4034/2001 e na Lei 6880, de 09/dez/1980 (Estatuto dos Militares) independente da existência de vagas, e que receba o número que lhe competir na escala hierárquica, anterior aos Cabos mais modernos que o preteriram, contando a antiguidade a partir de 13/dez/2007, data retroativa em que 03 (três) militares hierarquicamente mais modernos foram promovidos à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada na frente do autor (...)”. Requer, ao final, “que o autor participe da formatura da sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento” (sic. fl. 04) \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que foi promovido à graduação de Cabo em 14/10/1988 (fl. 20), e que já deveria ter sido promovido ao posto de 3° sargento, em virtude do efetivo tempo de serviço militar, ou seja, pela antiguidade no serviço castrense. Aduz que foi preterido na promoção e que militares com menos tempo de serviço castrense já foram promovidos, o que fere o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80) e o Decreto n° 4.034/01, que regulamenta à promoção de praças da Marinha.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 12/29.\r\n\r\nO instrumento processual da antecipação de tutela apresenta como requisitos a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro, em cognição sumária, a existência de fumus boni iuris que justifique a concessão da antecipação da tutela no que diz respeito ao direito de ingresso no Estágio de Habilitação à graduação de Terceiro-Sargento, pois o autor, apesar de sua antiguidade no posto de Cabo (fl. 20), não comprovou satisfazer os outros requisitos que não o tempo de serviço para participar e se matricular no estágio em tela. \r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o autor juntou aos autos somente a sua folha de identificação e folha de alterações referentes ao ano de 1985, 1988 e 2007 (fls. 18/21), sendo imprescindível, portanto, maior dilação probatória, a fim de se verificar se o autor atendeu a todas as condições e exigências estabelecidas na legislação castrense para ingresso no curso almejado. \r\n\r\nTampouco cabe ao Autor socorrer-se da alegação de ter sido preterido em relação a seus paradigmas, já que, neste caso, só a Administração detém as informações necessárias à aplicação do princípio da igualdade. Com efeito, não se mostra possível ao Juízo, com base apenas na prova dos autos, avaliar se a situação dos militares apontados como paradigmas é equivalente a do Autor, eis que devem ser consideradas diversas variáveis, tais como a gravidade de cada falta, além de elogios, cancelamento de punições etc.\r\n\r\nDesta forma, estando ausente o requisito da relevância da ação, não se torna possível apreciar o periculum in mora, por se tratarem de requisitos cumulativos.\r\n\r\nAdemais, observe-se que o objeto da antecipação de tutela requerida diz respeito ao mérito da presente demanda, sendo vedada a concessão de liminar satisfativa, de acordo com o §3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” .\r\n\r\nOutrossim, no caso em exame, há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, configurando o que se convencionou chamar de periculum in mora inverso.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls.15 e 17. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016978-2 MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte autora para que atenda ao solicitado pelo perito à fl. 281, bem como para vista dos documentos de fls. 250/276.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se o perito para apresentação do laudo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme despacho de fl. 280.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0028745-0 VANDA LUCIA CHAVES DE SAO JOSE (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Fls. 236 - o pedido de pagamento de valores provenientes de expurgos inflacionários já foi apreciado e indeferido por esse Juízo em fls. 180, restando preclusa aludida questão, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 92.0071601-6 ALBERTO GOMES MORAIS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a pe nhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado citado à fls. 246/248, até o limite de R$ 113,18 (fl. 318).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n14 - 94.0004657-0 FILETO PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para que esclareça o pedido formulado às fls. 311, uma vez que o documento de fl. 312 comprova a entrega do alvará nº ALV.0027.000090-2/2007 na CEF, no prazo ali determinado, devendo a parte autora, caso queira a expedição de novo alvará, devolver o anteriormente expedido para seu cancelamento.\r\n\r\n15 - 97.0078130-5 ROSANGELA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei n 10.444/02), \"a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. \"Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da autora ROSÂNGELA SANTANA DA SILVA em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/26/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto à autora ROSÂNGELA SANTANA DA SILVA, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl. 254), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nOutrossim, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 97.0104865-2 ANSELMO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo, ainda, atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013793-0 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 447/448: A execução dos honorários advocatícios deve ser feita com base no valor efetivamente reconstituído e sem considerar os valores recebidos pelos autores que aderiram aos termos da LC nº 110 já que tais valores não podem ser considerados como fruto de uma condenação judicial.\r\n\r\nNessas circunstâncias, promova a parte autora a execução dos honorários sucumbenciais, com base nos valores reconstituídos dos autores Nelson Guedes Cavalcante e José Francisco Lopes, devendo atentar para as recentes modificações no CPC referentes ao pagamento de quantia certa, introduzidas pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2004 (art. 475-J).\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o item 2 da petição de fls. 447/448.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.024804-5 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2006.5101.012110-9, levante-se a penhora de fl. 174.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para efetuar a transferência do valor total depositado (fl. 175) em seu favor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.009488-5 JOSE CAMELO MOTA JUNIOR (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO (Adv. RIVA VELMOVITSKY). . Trata-se de pedido formulado pela parte autora no sentido de que seja efetuada a penhora “on line” nos saldos da contas de poupança, contas corrente e nas de investimentos financeiros em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) intimado à(s) fl.(s) 293, até o limite de R$ 672,87 (fl. 295).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012212-6 ANTONIO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . À vista da concordância da parte ré - União em fls. 533, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Leandro Exequiel da Silva e Josiane Ezequiel da Silva.\r\n\r\nÀ Seção de Autuação e Distribuição - SEADI para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo do autor falecido Antonio Lopes da silva pelos habilitados acima mencionados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017492-8 UNIMED REGIONAL DO BREJO PARAIBANO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. CAIUS MARCELLUS LACERDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s).438, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré - ANS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 91.0014733-8 SAMAB - CIA/ IND/ COM/ DE PAPEL (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando que o acórdão proferido pelo T.R.F. da 2ª Região em fl. 271 reformou a sentença de fls. 99/107, dando provimento ao recurso e julgando improcedente o pedido autoral, denegando a segurança e, à vista do requerido pela União Federal/Fazenda Nacional à fl. 403, intime-se a impetrante para que deposite à disposição do Juízo o valor indicado pela Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalte-se que o depósito do débito tributário realizado pela impetrante às fls. 68/69, em cumprimento ao comando inserto na decisão de fl. 67, foi posteriormente levantado, nos termos da decisão de fl. 129.\r\n\r\nOportunamente, caso seja necessário, apreciarei o pedido de penhora do imóvel oferecido como garantia, conforme requerido pela União Federal/Fazenda Nacional em fl. 403.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017160-8 CETOL-CENTRO ESPECIALIZADO TRAUMATO-ORTOPEDICO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à impetrante, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 314, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (FAZENDA NACIONAL) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAURO MARQUES RAMOS. . À exeqüente CEF para apresentar planilha de evolução de dívida e demonstrativo de débito que corresponda ao valor apontado na inicial (R$ 14.215,41), bem como autenticar os documentos de fls.17/19.\r\n\r\nOutrossim, apresente a CEF uma cópia da planilha de evolução, do demonstrativo de débito, do contrato de fls. 08/14 e dos documentos de fls.15 e 17/19, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011392-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE MARTINIANO DA SILVA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento de fls. 20, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Alzira Ilda da Silva.\r\n\r\nApresente a CEF uma cópia do contrato de fls. 08/12 e outra do documento de fls. 13 para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x NEUZA DE SOUZA PEREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento de fls. 20, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema de acompanhamento processual do nome da advogada da parte autora, Dra. Alzira Ilda da Silva, com vistas às publicações deste feito.\r\n\r\nÀ exeqüente CEF para fornecer uma cópia do contrato de fls. 11/16 para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE FERREIRA OFICINA MECANINCA LTDA ME E OUTRO. . À CEF para autenticar o contrato de fls. 17/23 ou apresentar o respectivo original, bem como fornecer duas cópias dos documentos de fls. 09/14, 17/23 e da procuração de fls.05/06, para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificar a autuação do pólo passivo, fazendo constar como primeiro réu José Ferreira Oficina Mecânica LTDA. ME, conforme os termos da petição inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.012771-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GEORGINA RAMOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o teor dos ofícios acostados às fls. 81, 83 e 84, manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010776-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUZEMBERG FLORIDO SOARES. . Regularize a CEF o substabelecimento de fls. 53, através da assinatura da advogada ali indicada, no prazo de 10 dias, com vistas às anotações requeridas na petição de fls. 52 e para que as publicações relativas a este feito sejam feitas em nome do advogado da CEF, Dr. Renato Côrtes Neto.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a CEF efetivamente o despacho de fls. 46, reiterado a fls. 49, no sentido de autenticar o contrato de fls. 09/12.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002913-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento de fls. 39, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema de acompanhamento processual do nome do advogado da parte autora, Dr. Márcio Luiz de Campos Mathias.\r\n\r\nApresente a CEF planilha de evolução correspondente ao débito apontado à inicial, ou seja, R$ 37.362,09, bem como do demonstrativo de débito, tendo em vista a divergência de valores ali mencionados.\r\n\r\nForneça, ainda, três cópias desta planilha, do demonstrativo de débito e do contrato de fls. 8/13, para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026729-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCO AURELIO GONCALVES SIQUEIRA. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 18, devendo apresentar uma cópia dos documentos de fls. 05 e 7/13 para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS HENRIQUE DANTAS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . À parte ré para regularizar sua representação processual em juízo, apresentando instrumento de procuração atualizado, tendo em vista que as procurações de fls. 161 (cópia) e a original desta (fl. 256) estão com a data rasurada.\r\n\r\nApós, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme valor de fl(s). 334, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (RÉ) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001376-0 EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls: 35/58. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022859-3 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTRO x INTERUNION HOLDING S/A. . Em vista do tempo decorrido e considerando o teor das certidões de fls. 53 e 55, que denotam a inércia da parte requerente, devolvam-se os presentes autos, devendo antes a Secretaria providenciar a baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.018252-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO FRANCISCO CORREA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003493-3 CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 98/116 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021467-7 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.029688-1 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre a contestação de fls. 45/55 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002718-7 GENALVA QUEIROZ MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 88/101 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009092-0 JOSE LOPES FILHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 87. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final da decisão de fls. 77/78, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 658838"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014459-2 RAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO, ANA RITA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO CURSO DE GRADUACAO DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490153-1 MARQUETT JAMES BATISTE E OUTROS (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NA DELEMIG/SR/DPF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 269/271.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009159-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA SIMONE BEZZ, RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES, JOSE ESQUENAZI NETO, RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL - ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm princípio, após análise superficial própria dos ambientes cautelares, por mais que a impetrada sustente que a exigência de apresentação das certidões fiscais negativas por parte da impetrante constitua decorrência do puro exercício do Poder de Polícia, inerente à atividade fiscalizadora ordinária, o certo é que, no caso concreto, a impetrante está sofrendo ameaça de cerceamento de suas atividades por meio de cobrança indireta de tributos calcada na força normativa de atos administrativos de legalidade e/ou constitucionalidade duvidosas.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação jurisprudencial aponta no sentido de que tal conduta não tem amparo no ordenamento jurídico, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF.\r\n\r\n1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna).\r\n\r\n2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) \"é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo\" (Súmula n.º 70/STF); b) \"é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos\" (Súmula n.º 323/STF); c) \"não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais\" (Súmula n.º 547/STF); e d) \"É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado\" (Súmula n.º 127/STJ).\r\n\r\n3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade\r\n\r\nprofissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 783766/RS, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/05/2007)\r\n\r\nAdemais, há que se considerar que na hipótese jurídica tratada no julgado mencionado pela autoridade impetrada por ocasião de suas informações (fls. 101/109), “...a única sanção imposta ao impetrante seria a perda da benesse a ele conferida por via de deferimento do regime especial de alfandegamento...”, situação que se apresenta diversa da presente.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes seus pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de determinar à Impetrada que se abstenha de aplicar qualquer sanção prevista no artigo 30 da Portaria SRF nº. 969, de 22 de setembro de 2006, principalmente a suspensão ou cancelamento do Ato de Alfandegamento dos Portos administrados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, com base na falta de apresentação de Certidões Negativas de Débito, constantes na Intimação nº. 34/2008.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016251-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo-se o Conselho Regional de Farmácia pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008189-0 NEOENERGIA S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por NEOENERGIA S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-DERAT E OUTRO, objetivando a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, desconsiderados como óbices para a expedição os débitos controlados através dos processos administrativos 10768.002308/2003-22, 10768.003183/2003-58, 10768.015119/2001-58, 10768.013047/2001-12 e 15374.000497/2007-70.\r\n\r\nDeferido o depósito judicial dos débitos questionados às fls. 368/369, a impetrante junta às fls. 385/395 os respectivos comprovantes.\r\n\r\nNos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do valor crédito tributário suspende a sua exigibilidade.\r\n\r\nAssim, como dispõe o art. 206, do Código Tributário Nacional, a impetrante faz jus à certidão positiva com efeitos de negativa, ressalvada a hipótese de existirem outros créditos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que, caso os depósitos tenham abrangido a totalidade dos valores exigidos através dos Processos Administrativos 10768.002308/2003-22, 10768.003183/2003-58, 10768.015119/2001-58, 10768.013047/2001-12 e 15374.000497/2007-70, deixe de opor obstáculo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da impetrante, exceto se existirem outros créditos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0147852-4 GERSON BARRETO E OUTROS (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029164-5 CEISA-CENTRO INTEGRADO DE SAUDE LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010456-1 LEONEL PENNA FRANCA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 472/505, por tempestiva (cert. de fl. 590), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016828-9 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO EDUARDO DE MORAES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a expedição de ofício à CEF/PAB Justiça Federal, na forma requerida pela União à fl. 257.\r\n\r\nApós, intime-se a devedora por mandado, para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, conforme planilha juntada à fl. 261, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006452-7 NELSON SOARES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ JUREMA SILVA PIRES (Adv. JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002212-8 ARROW FARMACEUTICA LTDA (Adv. FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0027420-3 ANELITO DE JESUS (Adv. RICARDO BORGES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 99.0003856-8 MARCELO PAIVA SANTOS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012704-1 ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024664-9 ANA MARIA MARTINS NEVES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013684-8 FRANCISCO RIBEIRO BORGES (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de cardiologia e documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020096-4 AROLDO FERREIRA NUNES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024158-9 FABIANO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000360-2 WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nInexistindo a estabilidade prevista em lei, tratando-se de militar com status de temporário, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração, motivo pelo qual, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003382-5 ROBERTO FERNANDES PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o autor a sua representação processual, fornecendo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013768-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo as custas judiciais, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com a condição de órgão representativo de classe que recebe mensalmente contribuição de seus sindicalizados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.010326-2 MARCIA ASSUMPCAO CAMARGO (Adv. JOSE LEITAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Recebo a apelação da União de fls. 213/216, por tempestiva (cert. de fl. 217), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017480-3 WAGNER REVOREDO ALVES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face a concordância dos autores às fls. 349, manifeste-se a CEF sobre a parte final do despacho de fl. 348.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004704-6 SORAYA DE FATIMA MADEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento apenas dos documentos originais (fls. 54/67), devendo os mesmos serem substituídos por cópias, que deverão ser entregues no cartório, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014336-9 HELIO LUOWIG PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolham os autores as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os vencimentos dos mesmos, face o documento adunado às fls. 25/28. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 850,00)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0003870-4 JOSE DE JESUS ARCHANJO E OUTROS (Adv. ALCYMAR DA SILVA ARAUJO) x NILSON BORGES SIMOES (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista ao autor.\r\n\r\n27 - 94.0044784-1 MARLENE ESCH E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 271/274, por tempestiva (cert. de fl. 275), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n28 - 94.0047064-9 MARCELO DE CARVALHO GONZALEZ (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 97.0005132-3 WILMA CASADO VIANNA E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Recebo a apelação da União de fls. 70/77, por tempestiva (cert. de fl. 78), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n30 - 97.0012732-0 NILZETE FRANCISCA DA SLVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Indefiro o pedido de fl. 92 pelas mesmas razões apontadas à fl. 87.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 98.0042096-7 ALEXANDRE GOMES FERREIRA (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, HERCULES DE SOUZA CALBAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 98.0045153-6 MARIA HELENA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes para ciência da data da perícia indireta a ser realizada no dia 05/09/2008 às 09:00 horas , no endereço indicado pelo perito à fl. 183, devendo a autora comparecer munida de documentos de identificação, bem como material (exames, receituários e laudo) relativos ao seu falecido companheiro.\r\n\r\n33 - 99.0013242-4 OZIAS COELHO PINTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o acórdão de fl. 131 que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, inexistem valores a serem executados a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição, em face do pagamento do crédito do autor, conforme informado à fl. 147/158.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.005124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JULIETA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CAROLINA DE GUSMAO FURTADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.015834-6 ZOE BRITO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.013262-3 FILIPPO VINCIGUERRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000822-6 DAVID CANEL MENDES SILVA (Adv. MARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001154-7 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020048-4 PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova oral, na modalidade de depoimento pessoal do Procurador do Trabalho, tendo em vista que conforme consta no documento de fl. 63, o conteúdo das alegações do representante do Ministério Público do Trabalho não é questão controvertida nestes autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022580-8 PNEUS HAUER BRASIL LTDA (Adv. CESAR LOURENCO SOARES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA NEDER). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010880-8 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como se manifeste sobre a petição de fls.53/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.019980-2 AILTON MARINHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.028470-2 DYRCEU DE ALMEIDA ARAJUJO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição inicial de fls. 86/90, sendo diversos os pedidos, defiro a inclusão David Pacheco Ferreira no pólo ativo, devendo os autos serem remetidos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nCumpra os autores integralmente o despacho de fl. 70, no prazo de 30 dias, fornecendo as cópias referentes aos processos 92.0058683-0 e 2005.5101018182-5.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031478-0 JOSE VICENTE LISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.010426-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA (Adv. JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO) x JULIO CESAR CARMO BUENO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x AMERICO PUPIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o MPF a publicação do edital duas vezes em jornal de grande circulação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013532-3 VALMIR FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. WALNEI DA COSTA) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, concedendo a segurança, para que seja reconhecido o direito do autor de computar, para os fins de aposentadoria por tempo de serviço estatutária (Lei nº 8.112/1990), o tempo de serviço prestado em condições insalubres (01/03/1972 a 28/12/1972, 01/03/1973 a 18/08/1976, 23/09/1976 a 30/09/1976, e 01/10/1976 a 11/12/1990, fls. 40/43) no regime da CLT, anteriormente à Lei nº 8.112/1990, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com o art. 70 do Decreto 3048/1999.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do MPF (fls. 79/81).\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013610-8 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Fl. 569 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 613 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou suas contra-razões, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019548-4 SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SANTA ROSA - RS (Adv. ADLER BAUM) x CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003744-5 JURANDY KERN BARBOSA (Adv. ROSYMERI KERN BARBOSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (Adv. JOAO PAULO BALSINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo (CPC, art. 269, I) PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, concedendo parcialmente a segurança, para que a Impetrante não seja compelida a enviar para o COFEN os documentos contábeis originais, sem prejuízo da obrigação de mantê-los em boa guarda, e de exibi-los aos auditores do COFEN quando solicitado, devendo a exibição ocorrer nas dependências do COREN-PR.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011980-2 EDSON CUNHA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013494-3 ALINE ODETE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC. Art. 269, I), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos descritos às fls. 17 e 37, mantida a atual carga horária em ambos os cargos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no enunciado da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014696-5 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023680-2 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024474-4 SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a comunicação da Procuradoria da República (fls. 134/136).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.020526-3 ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-SUL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do MPF, conforme parecer às fls. 112/114.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009394-5 PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DEINF. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 185), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 98.0014036-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x 0800 - CELULAR COM/ PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a INFRAERO sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.005100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GISELE MARIA INACIO ALMEIDA. . Tendo em vista a situação descrita à fl. 55, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 20 dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.006338-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIO PEDRO DA SILVA. . Tendo em vista a situação descrita à fl. 48, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 20 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032092-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENEE BARATA LEITE. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032718-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA. . Intime-se a OAB, por mandado, para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias, bem como para indicar o bairro do endereço do devedor, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033426-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRAN RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Intime-se a OAB, por mandado, para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 90.0008182-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CISGLA COML/ E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n64 - 96.0004872-0 EDUARDO FILGUEIRAS FRANCO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Fls. 606/643: Manifeste-se o Perito, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.017310-4 ODILON JOSE DIAS JUNIOR (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000394-0 SERGIO MARIO WRUBLEVSKI E OUTRO (Adv. JUAN DAVID POSADA) x PRESIDENTE DA COMISSAO JULGADORA DO CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO E OUTROS x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Intimem-se os autores, por mandado, para no prazo de 10 dias, informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, devem se manifestar sobre o ato ordinatório de fl. 428, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.509670-9 ALVANIR MENDES MARQUES DE MIRANDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Defesa / Aeronáutica para que informe se o falecido designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\nÀ SEADI para regularizar a autuação, tendo em vista a petição de fl. 183, fazendo constar União Federal (Ministério da Aeronáutica).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 99.0024824-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x VILMA EGIDIA DOS SANTOS (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Fl. 148: Dê-se vista à UFRJ.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010301-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA DA CONCEICAO PELAGIO DA COSTA x JOSE FELIX DA COSTA FILHO (Adv. MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA). . Ao(s) excepto(s) para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.021228-4 EVANDRO DA SILVA FREIRE (Adv. JACQUELINE SOARES DO NASCIMENTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 96.0012478-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CLAUDIA MARIA DUTRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO LUIZ ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CASTANHEIRA VEICULOS TRES RIOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 665213"
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                                "28 VF Rio de Janeiro\r\n\r\nREF.: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO No : 2005.51.01.001315-1\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: GILMAR FELICIANO DIAS\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.000546-8/2005 \r\n\r\n*00028002800054682005*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUIZ(A) FEDERAL DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem este for apresentado, que, em seu cumprimento CITE o(a) GILMAR FELICIANO DIAS, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) Travessa Matias Teixeira nº 42, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, para que pague(m) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a quantia de R$ R$ 3.875,26 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser atualizada, acrescida dos encargos legais, na forma da petição que acompanha por cópia o presente. Decorrido o prazo, proceda-se à PENHORA OU ARRESTO em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma da Lei, nomeie depositário, efetive a avaliação e dê ciência ao(s) executado(s). Recaindo a penhora sobre imóvel, intime o cônjuge do(s) executado(s), se casado for, e intime o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro, recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial. Outrossim, intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo, cientifique o(s) executado(s) de que TEM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo(s) mesmo(s) como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exeqüente, e de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 04 de Abril de 2005. Eu, ____, DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA, digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo no 2005.51.01.001315-1, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de GILMAR FELICIANO DIAS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) no prazo de 03 (três) dias a quantia de R$ 3.875,26 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) a ser atualizada, acrescida dos encargos legais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Almir Moreira Sampaio Barbosa, Analista Judiciário, o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 665199"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018475-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA) x MYRIAN OEST DE CARVALHO (Adv. VIVIANE ALBINO DAVID) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ E COM/ LTDA (Adv. CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO). . Observa-se que o bem imóvel penhorado em garantia da presente execução é reavaliado em R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), conforme Laudo de fl. 623.\r\n\r\nNo caso, no Auto de 2ª Praça Negativo de fl. 601, o Sr. Manuel Valls Camero ofertou o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), assumindo, ainda, os débitos de IPTU e CEDAE do imóvel, no montante de R$ 491.960,00 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 971.960,00 (novecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta reais), valor este razoavelmente aproximado do valor constante do Laudo de Reavaliação de fl. 623.\r\n\r\nA FINEP, às fls. 639/640, concorda com os valores da reavaliação e da arrematação proposta. Por sua vez, a parte ré também concorda com tais valores, às fls. 633 e 645.\r\n\r\nAnte o exposto, convalido a arrematação do bem imóvel penhorado em garantia da presente execução, tal como proposta no Auto de 2ª Praça de fl. 601, conferindo-lhe os efeitos de Auto de Praça Positivo, e os demais efeitos legais, devendo o arrematante, Sr. Manuel Valls Camero, efetuar o depósito do valor pertinente, bem como comprovar o pagamento dos débitos relativos ao IPTU e CEDAE do imóvel praceado. Outrossim, deverá providenciar o depósito da comissão da Leiloeira, 5% (cinco por cento) e do ISS, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).\r\n\r\nFornecidas as cópias pela FINEP, oficie-se ao 3º RGI para as anotações necessárias, conforme requerido às 639/940.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665263"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0056906-6 SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv. ADAIL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, através de seu advogado, pela publicação, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 60.019,44, consoante requerido às fls. 164/166.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0004217-0 FIRMINO FERNANDES SOBRINHO E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 194 - Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 192, para fazer constar o seguinte: “Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente o advogado e a União (PFN) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor advogado da causa no valor de R$ 6.038,83, atualizado a partir de 19/06/2006.”\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012317-4 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, cumpra a parte autora, ora devedora, o despacho de fls. 601.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019672-4 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000596/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004150-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO-ABBR (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO propõem Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL porque objetiva, inclusive, com pedido de antecipação do efeitos da tutela, a declaração do direito da autora de se beneficiar com o parcelamento dos débitos previstos na Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos (fls. 02/710), e recolhidas as custas judiciais (fls. 719) .\r\n\r\nDecisão de fls. 713/715, defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nJuntou a União Federal cópia dos documentos de fls. 757/771, comprovando a interposição de agravo de instrumento. \r\n\r\nCitados os réus apresentam contestação.\r\n\r\nRéplica às fls. 807/812.\r\n\r\nAs partes não especificam outras provas a produzir.\r\n\r\nDecisão de fls. 836, converte o julgamento em diligência para determinar a intimação do INSS para incluir a autora no PAES.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 863/4, o INSS requer o prazo de 30 dias, para incluir a autora no PAES. \r\n\r\nComunicação da Decisão no Agravo de Instrumento (fls. 873), nega provimento ao recurso.\r\n\r\nPetição do INSS (fls. 885/6).\r\n\r\nÀs fls. 888/889, a autora requer a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 894, o INSS concorda com o pedido de fls. 888/889, desde que seja resguardado os honorários advocatícios no percentual a ser fixado por este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 895/6, é determinado, a intimação da União Federal sobre o requerimento de fls. 888/889, que se manifesta favoravelmente ao pedido de desistência, desde que a tutela anteriormente concedida seja revogada e, ainda, a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nA autora pela petição de fls. 888/889, requer a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, renunciando ao direito material que se funda a presente Ação.\r\n\r\nPor sua vez, a parte Ré concorda com os termos do requerimento, desde que ocorra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, declaro insubsistente a tutela concedida às fls. 713/715, tendo em vista que a autora renunciou ao direito que se funda a ação e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005739-7 A E M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, ALVARO CRAVO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0024224-9 FERNANDO BIGI E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 353/961 - À parte autora sobre os elementos fornecidos, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 96.0003299-8 SUELY MACHADO LEONARDO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 634 - Dê-se vista aos sucessores do autor Luiz Carlos Camargo Maluf, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 628 - Tendo em vista a certidão de fls. 628, intime-se pessoalmente o autor Luiz Alfredo Medina Mendes para esclarecer se está advogando em causa própria ou regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mais, aos autores sobre a petição e documentos de fls. 636/720, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelos autores tendo em vista a documentação juntada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para decisão.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010054-0 MARIO FRANCISCO SOARES MARQUES NOVO E OUTROS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.047,18, /consoante requerido às fls. 191/193.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no pazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017864-0 ANTONIO WASHINGTON ALVES DE ARAUJO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Perito do juízo sobre as impugnações de fls. 172/173.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015114-6 FABIO ULISSES DOS SANTOS (Adv. LIGIA SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 107, no prazo de cinco dias, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse na produção da prova.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021698-4 CLAUDIO VIRGINIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Por se tratar de matéria de direito, indefiro a produção de prova pericial contábil, por inoportuna.\r\n\r\nVenham os autos conclusos Sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013230-6 CRISTINA ANNA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre a manifestação de fls. 100/103.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028240-7 MARGARIDA ALVES NOGUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMARGARIDA ALVES NOGUEIRA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e de NATALINA FIRMINO DA CONCEIÇÃO porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que a primeira Ré deposite em conta a ser aberta em seu nome o valor total da pensão atualmente paga à Sra. Natalina Firmino da Conceição.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/33).\r\n\r\nEmenda à Inicial às fls. 39 e 52.\r\n\r\nDecisão de fls. 53 defere a prioridade de que trata a lei 10.741/2003 e a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a Antecipação da Tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a matéria em questão, em que se pretende a exclusão de beneficiária de pensão alegando não ser a mesma companheira, demanda dilação probatória, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. \r\n\r\nAdemais, trata-se de verba de natureza alimentar e, além disso, a pensão vitalícia foi concedida mediante processo administrativo, valendo ressaltar, desta sorte, que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não sendo possível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para o seu afastamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus, devendo a União Federal trazer aos autos o Procedimento Administrativo de concessão de Pensão relativamente ao ex-servidor Ivo Machado.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009344-5 EURIDES MARTINS TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende seja implantado o pagamento em favor da parte autora, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo estabelecido no anexo V, da Lei nº 11.357/2006, bem como o pagamento das diferenças referentes a GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nDespacho às fls. 34 impõe a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção e defere ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApesar da determinação de emenda de fls. 34, a parte autora deixa de emendar a inicial, conforme se vê da petição de fls. 39.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nHaja vista que o Autor, apesar de o despacho de fls. 34 determinar a emenda, não altera o valor da causa, ou seja, mantém o seu valor em importância inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013340-6 JOSIAS LUIZ DE LIMA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a revisão de aposentadoria do autor, com o pagamento dos proventos integrais, bem como dos atrasados.\r\n\r\nDespacho às fls. 44 impõe a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção e defere ao autor.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 47/48, em cumprimento ao despacho de fls. 44, emenda a inicial e atribui à causa o valor de R$ 12.805,20, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nÀs fls. 50 requer a desconsideração do pedido de remessa dos autos ao JEF, haja vista o requerimento de prova pericial na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, não se afigura incompatível a eventual produção de prova pericial com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nHaja vista que o Autor, apesar de o despacho de fls. 44 determinar a emenda, altera o valor da causa para importância inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014964-5 HERIVALDO DA SILVA VIANA (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nHERIVALDO DA SILVA VIANA, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a revisão e a retificação da sua reforma militar, a fim de se decretar a reforma por incapacidade laborativa absoluta, na graduação de terceiro sargento, com soldos referentes a este nível. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito e o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/22).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a prioridade na tramitação do feito de que trata a Lei 10.741/2003, haja vista que o autor não preenche os requisitos para a concessão do mesmo, conforme se depreende do Documento de fls. 09. Outrossim, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a Antecipação da Tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, pretende o Autor a revisão e a retificação da sua reforma militar, a fim de se decretar a reforma por incapacidade laborativa absoluta, na graduação de terceiro sargento, com soldos referentes a este nível. \r\n\r\nOra, a matéria em questão demanda prova pericial, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se, devendo a União Federal trazer aos autos o ato do licenciamento do Autor e sua fundamentação legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012806-2 DULCIDIO OSVALDO SAHIONE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029822-1 IVAN LINDESAY E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIVAN LINDESEY, MARIA DE LOURDES LINDESAY e EDGARD LINDESAY, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela:\r\n\r\n(a) suspender a exigibilidade do crédito, de forma a impedir a execução extrajudicial do imóvel;\r\n\r\n(b) que a Ré seja impedida de promover as cobranças diretas de quaisquer espécie, assim como as indiretas, de forma a não negativar o nome dos mesmos nos órgãos restritivos de crédito;\r\n\r\n(c) garantir o direito do autor em promover o pagamento diretamente ao credor, do valor incontroverso de R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos);\r\n\r\nQuebra (d) a expedição de mandado de assentamento no RGI para que se proceda ao registro da existência da presente ação, bem como dos demais atos, decisões e recursos, nos moldes dos art 167, I e II, 12 e 21 c/c art. 169, da Lei 6.015/73. \r\n\r\nEmenda à Inicial às fls. 102.\r\n\r\nDecisão de fls. 103 defere o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela parte Ré das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso em tela, consoante a cópia de fls. 40/52, depreende-se que a parte Autora firmou, em 30/12/88, contrato de mútuo com a CEF, a ser pago em 264 parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nTodavia, pelos extratos de fls. 53/72, verifica-se que os demandantes encontram-se em atraso desde a prestação nº 147, vencida em 30/03/2001, estando o contrato em aberto desde então.\r\n\r\nAo buscar a concessão da tutela antecipada, os Autores, na forma da Lei nº 10.931/2004, apontam como valor incontroverso a quantia de R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNão obstante isso, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à parte Ré o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nFrise-se não haver aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome dos Autores no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer aos Autores, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), para que efetuem o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprovem, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nPor fim, emende a parte autora a inicial para, no prazo de dez dias, incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento de fls. 53/72, requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da referida emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA. Após, à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nPor fim, cite-se e intimem-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a parte Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 29 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017119-5 VALERIA FONSECA DOS SANTOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para corrigir a autuação, incluindo no pólo ativo ALEXANDRE CARLOS MAIGRE como 1º autor.\r\n\r\nApós, aos autores para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual, bem como juntar as autos a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0067740-1 MARIA LUCIA DE MORAES BRINDEIRO x EUNICE MENDES DE MELLO MOURA (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x MARIA BAPTISTINA SEABRA TEIXEIRA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BCN (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Fls. 319 - À autora sobre a resposta de ofício, requerendo o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 93.0006522-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x NAVEPAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que se possa apreciar a petição de fls. 294/295, comprove a parte autora, por documentação idônea, que após tentativas frustradas não obtém êxito na localização do endereço atual da Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 93.0023244-4 MARIO COSTA RIBEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 350/351 - À parte autora sobre o depósito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n25 - 94.0014568-3 RUTH DA SILVA FARNEZE (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x MARIA IZABEL LOURENCO DA SILVA (Adv. ALDO SILAS DE B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x CLAUDIA LOURENCO (Adv. ALDO SILAS DE B. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intime-se a União Federal para o cumprimento do julgado. Outrossim, oficie-se diretamente ao órgão pagador do instituidor da pensão, determinando seja o nome da Autora incluído em folha de pagamento, com o benefício de 25% sobre todos os vencimentos do servidor JOAQUIM GOMES FARNEZE FILHO, bem como, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado , devendo a autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e petição de fls. 189. \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos, vez que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n26 - 95.0008687-5 MARIA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 270 - Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 95.0021202-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x P C S ALECRIM ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se PCS ALECRIM ME (FOTO ALECRIM) no endereço informado às fls. 153 a fim de que a mesma apresente os documentos comprobatórios da posse ou domínio dos bens penhorados, bem como esclareça quanto ao endereço atualizado do depositário PAULO CÉSAR DOS SANTOS ALECRIM.\r\n\r\n28 - 96.0016496-7 JONAS PIRES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 97.0014657-0 GEORGINA SIMONE DE MOURA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se ao órgão de origem do instituidor da pensão, a fim de fornecer os elementos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 204.\r\n\r\n30 - 99.0018223-5 ROBERT GEBHARDT DE OLIVEIRA (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao alegado pelo patrono da causa às fls. 225/6, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que apreciarei o pedido de pagamento dos honorários advocatícios tão somente após o saneamento das irregularidades apontadas pela Ré, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013114-2 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x DAVID GONCALVES (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x AILTON PINHEIRO JUNIOR (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x SHEILA GOMES PEREIRA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x FRANCISCO BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e poderá ensejar o arquivamento dos autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.003880-5 LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e poderá ensejar o arquivamento dos autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025814-7 HAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a concordância da parte autora às fls. 155 e que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, às fls. 147/151, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005812-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e poderá ensejar o arquivamento dos autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007142-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x JORNAL EXTRA (Adv. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO). . Ao M.P.F.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008210-8 PAULO CESAR VECCHI BORDALHO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 122/129 - À CEF sobre a documentação apresentada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013011-9 JOSE DE FARIA BILHIM (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nIn casu, requer a parte Autora a condenação do BACEN ao pagamento das diferenças de correção monetária que deixaram de ser creditadas na caderneta de poupança em decorrência do Plano Collor, no percentual de 41,28% (BTNF), a partir de março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, consoante informação de fls. 21, a Ação nº 93.0023315-7, apontada no Termo de Prevenção de fls. 20, possui como litisconsorte ativo o Sr. José de Faria Bilhim, e foi proposta em face do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da União Federal, possuindo o mesmo objeto e mesma causa de pedir.\r\n\r\nInforma, ainda, que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição, mas parcialmente reformado em sede de recurso.\r\n\r\nAssim, em que pese o fato do Juízo da 17ª Vara Federal, ao verificar a existência de Sentença prolatada no processo nº 93.0023315-7, concluir não existir prevenção, tendo em vista que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, cumpre considerar o disposto no artigo 253, III, do CPC, que determina a distribuição por dependência das causas quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao Juízo prevento.\r\n\r\nDesta sorte, ante o Termo de Informação de Prevenção de fls. 20, encaminhem-se os Autos à 17ª Vara Federal para verificação da existência, ou não, de prevenção, nos termos do art. 253, III, do CPC.\r\n\r\nCaso entenda o referido Juízo pela inexistência de identidade das ações, solicito, desde já, o retorno do feito a esta 30ª Vara Federal para processamento do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para encaminhar os autos à 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a fim de se verificar possível prevenção em relação ao processo nº 93.0023315-7, anteriormente distribuído àquele juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015883-0 DIRCE DE QUIROZ BADEJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016760-0 COPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509743-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propõe a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 790.182.548-00, porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar, a desocupação do imóvel que se situa à Rua 54, nº 294, Galeão, Vila Militar, Ilha do Governador, nesta cidade. \r\n\r\nAduz, em síntese, que a parte Ré ocupa o imóvel de propriedade da União através do Termo de Permissão de Uso nº 250/2001, imóvel este reservado ao atendimento de Militares enquanto na ativa. Entretanto, conforme ato publicado no Boletim Interno nº 155, de 17/08/2005, o Militar Réu é desligado em razão de sua transferência para a reserva remunerada. Assim, o Réu é notificado administrativamente para desocupar o imóvel. No entanto, a saída voluntária não é possível, razão de pleitear a tutela jurisdicional para que seja investido na posse plena do imóvel.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se dos Documentos de fls. 02/27.\r\n\r\nCitado, o Réu contesta e requer o benefício da Gratuidade de Justiça. No mérito, aduz ocupar o imóvel da União Federal de forma regular, pagando taxas e multas, inexistindo turbação ou esbulho que possa caracterizar as medidas adotadas pela Autora. Afirma, ainda, que continua sendo militar, exercendo suas funções face a falta de pessoal treinado, e que a área objeto da presente ação não é de propriedade da União Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ cediço que os Próprios Nacionais são bens de domínio público e podem ser usados para residência de servidores, enquanto na atividade, quando presente o interesse da Administração Pública e sob o critério da conveniência e oportunidade.\r\n\r\nA utilização de imóveis da União para residência de funcionários é regulada pelo Decreto-lei nº 9.760/46, que dispõe sobre a locação destes bens (art. 87), e pela Lei nº 5.285/67, que dispõe sobre a ocupação de próprios da União por Servidores Públicos Federais. Esta lei enuncia que após a aposentadoria do servidor, deve o imóvel funcional ser desocupado num período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nConfira o texto legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado a todos os servidores públicos, federais ou autárquicos, em caso de aposentadoria ou disponibilidade, bem como, na hipótese de sua morte, ao cônjuge sobrevivente ou seus filhos em dependência econômica, o direito de continuar a ocupação de próprio da União, autarquias e demais entidades paraestatais, que detinham em razão do exercício da função a critério da autoridade competente, por prazo mínimo de 30 dias e máximo de 90.”\r\n\r\nAssim, cessados os motivos que legitimaram a ocupação do imóvel funcional, com a aposentadoria do servidor em 17/08/2007 (fls. 13), a sua permanência no mesmo caracteriza o esbulho possessório a justificar a reintegração da União Federal na posse do bem, sendo cabível, assim, a retomada do mesmo através da Ação Possessória, haja vista o princípio da indisponibilidade do bem público.\r\n\r\nVale ressaltar que a propriedade do bem foi demonstrada através dos documentos de fls. 17/27.\r\n\r\nNeste sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assenta o seguinte entendimento:\r\n\r\n“REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRÓPRIO NACIONAL - MILITAR INATIVADO DESDE 1983.\r\n\r\nInativado o servidor, a desocupação do imóvel funcional deve ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias - Decreto-lei nº 9.760/46. Há que ser acolhido o pedido de reintegração de posse. II - Apelação improvida - Sentença confirmada.” (Tribunal - Segunda Região; AC 9102160560; UF: RJ; Órgão Julgador: PRIMEIRA; Relator(a) Juiz Frederico Gueiros).\r\n\r\ne,\r\n\r\n“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DA UNIÃO OCUPADO POR FUNCIONÁRIO APOSENTADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\n1 Próprio da União usado como moradia por funcionário em razão do interesse do servidor. Interesse que desaparece com a aposentadoria do funcionário. Apelação a que se dá provimento.” (Tribunal - Segunda Região; AC 9302055213; UF: RJ; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a) Juiz Paulo Barata).\r\n\r\nDiante do exposto, por reputar devidamente provada a ocupação irregular do imóvel, o que configura o esbulho possessório, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada para determinar a reintegração da União na posse do Próprio Nacional situado à 54, nº 294, Galeão, Vila Militar, Ilha do Governador, nesta cidade.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Intimação e Desocupação, para dar cumprimento à Liminar concedida, a fim de que o Réu desocupe o imóvel, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\nCom vistas à melhor efetivação da diligência, expirado os 90 (noventa) dias sem a desocupação voluntária pelo Réu, deve observar o Sr. Oficial de Justiça para quem for distribuído o Mandado de Intimação e Desocupação, prazo suficiente para o cumprimento da medida, contactando a União Federal, através da Advocacia Geral da União, com a necessária antecedência, a fim de que esta possa providenciar os meios eventualmente necessários (tais como caminhão com motorista, carregadores e chaveiro) à sua consecução.\r\n\r\nNa hipótese do imóvel guarnecer móveis ou utensílios do Réu, determino que o Oficial de Justiça proceda ao inventário detalhado de todos os bens, ficando a União Federal como depositária dos referidos bens e responsável por recolhê-lo ao Depósito Público.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.021386-7 MARCELO DIAS NEIVA (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . Uma vez que os Réus não apresentaram as contas dentro do prazo estabelecido, ao Autor para apresentá-las, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016575-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. ALBERTO MONTEIRO PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum sumário em que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACALANTO, por sua síndica, ajuíza em face da CEF, objetivando a cobrança das parcelas vencidas das cotas condominiais, desde o início do débito acrescidas das parcelas vincendas, no valor de R$ 2.214,14.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Autor atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta que o condomínio pode figurar no pólo ativo perante o Juizado Especial Federal e ainda o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA. . Notifique-se no endereço fornecido pela CEF às fls. 26. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 10.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.029311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LUIZA HELENA VIEIRA PENNA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 200751010129046, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 01600978-6, Agência nº 1326, com a aplicação dos índices de 26,06%, referente a junho de 1987 e 42,72%, relativo a janeiro de 1989. Finalmente, requer a alteração do valor da causa dos atuais R$ 23.000,00 para R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para manifestação do impugnado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, deve o Impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda, de modo a demonstrar a inadequação do valor atribuído à causa, inclusive com o oportuno oferecimento de planilha de cálculo, a fim de que se proceda à alteração.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes Arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - REJEIÇÃO.\r\n\r\nI- A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos, a justificar a alteração do valor da demanda.\r\n\r\nII- Sendo o ônus probatório do impugnante, cabe-lhe oferecer elementos que demonstrem que o valor atribuído à demanda não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que o impugnante, possuindo os assentamentos funcionais dos impugnados, seus servidores, poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico do pedido, não o fazendo, entretanto.\r\n\r\nIII- Precedentes do TFR e do TRF/1ª Região sobre o assunto (AG N.45.770/RJ, REL. MIN. GUEIROS LEITE, 2. T. TFR, UNÂNIME, IN DJU DE 11/10/84; AG N. 91.01.01467-6/DF, REL. JUIZ PLAUTO RIBEIRO, 1. T. TFR/1. REGIÃO, UNÂNIME, IN DJU DE 08/04/91).\r\n\r\nIV- Agravo Improvido”. (TRF 1ª Região, decisão em 02/04/1997, AG.no.:0128499, Publicação: DJ de 28-04-97, PG:27957, Relatora: Juíza Assusete Magalhães);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nII - Ao impugnante cumpre o ônus processual de demonstrar, com base em elementos concretos, a existência de erro na indicação do valor da causa.\r\n\r\nII - A simples alegação de que o valor atribuído a causa veda alçada recursal ao impugnante, não enseja a modificação do valor indicado na inicial.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (Relator: Juiz Arice Amaral; Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, DOE de 30/07/90, pg 072).\r\n\r\nNo caso em tela, o valor indicado pela Impugnante não está suficientemente embasado em elementos idôneos, dada a carência de sua demonstração matemática, o que o torna inacolhível, inexistindo, portanto, qualquer elemento de convicção que autorize a alteração pleiteada.\r\n\r\nRegistre-se que para alterar o valor da causa é necessária a demonstração objetiva da incorreção do valor fixado da inicial, bem como os critérios e planilhas, sempre oportunos, para a aferição do valor correto a ser adotado, o que não acontece no caso em análise, razão pela qual não há que se falar em sua modificação.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para manter o inicial valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.511798-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x MARCIA REGINA PORTALET (Adv. HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS). . Ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os seus cálculos, levando em consideração o Histórico de Créditos da autora, ora embargada. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008616-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x SERGIO ROBERTO LINS DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Ao Contador Judicial sobre a impugnação de fls. 33/34. Após, dê-se vista às partes no pra zo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 665922"
                            ],
                            "665923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020614-6 EDNO OLIVEIRA MAIA BRANDAO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à PETROS solicitando a remessa a este juízo dos valores históricos das contribuições dos autores Thereza de Jesus Madureira Cordeiro e Sérgio Cristóvão da Silva ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro/89 a dezembro de/95), devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 489/492.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012422-0 CINE FOTO ILHA LTDA ME (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Inicialmente, determino que a parte autora esclareça objetivamente que fatos controversos pretende aclarar com a produção da prova pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre o requerimento de fls. 186/198.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fls. 186/198, bem como o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019404-9 ARLETE SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Decreto a revelia da União Federal, ressalvando o disposto no art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013643-1 ARTUR GOMES MARTINS (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Vistos etc.\r\n\r\nARTUR GOMES MARTINS, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A porque objetiva a condenação da primeira Ré ao pagamento da complementação da aposentadoria, correspondente à diferença do valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do Autor na ativa, bem como as diferenças devidas e seus reflexos, a partir de 01/04/2002, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Requer, ainda, a condenação da RFFSA a prestar todas as informações necessárias e o INSS a efetuar o pagamento efetivo da complementação.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/20).\r\n\r\nO INSS, a União Federal e a RFFSA apresentam contestação às fls. 27/32, 45/50 e 91/93, respectivamente.\r\n\r\nRéplica às fls. 55/66 e 102/108.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação da União Federal ao pagamento da complementação da aposentadoria, devendo a RFFSA prestar todas as informações necessárias e o INSS efetuar o pagamento efetivo da complementação.\r\n\r\nOra, a pretensão posta em Juízo, que envolve vantagem conferida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, tem nítida feição previdenciária, sendo irrelevante o fato do instituidor do benefício ostentar a condição de ex-ferroviário.\r\n\r\nObserva-se que, em se tratando de complementação de proventos de ex-ferroviários, a intervenção do INSS é obrigatória, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em razão do disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 956/69 e nos artigos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumpre frisar que, na hipótese, o objeto não versa sobre matéria de natureza administrativa, mas sim de benefício pago pelo INSS, complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária.\r\n\r\nDesta sorte, conforme os termos do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, cabe às Varas Especializadas em matéria previdenciária apreciar as questões envolvendo revisão de benefício de ex-ferroviário da RFFSA.\r\n\r\nAssim, forçoso convir a incompetência desta 30a Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a pretensão autoral não envolve matéria administrativa, mas sim de natureza previdenciária, em razão do benefício estar vinculado ao regime da previdência social.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme os termos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n1. A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. 2. Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. 3. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal dependentes da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(CC - 2004.02010036818, 5ª Turma - TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU 02/09/04);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n1. Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Varas Previdenciárias o processamento e julgamento das ações relativas aos benefícios concedidos aos ex-ferroviários da RFFSA. \r\n\r\n2. Conflito improcedente.”\r\n\r\n(CC 2007.02.01.017289-2; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Rel. JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO/NO AFAST. DO RELATOR; 12/06/2008).\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013360-4 ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ DELFINO NUNES, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A porque objetiva a condenação da terceira Ré a proceder a revisão do valor do seu benefício de aposentadoria, com a inclusão do aumento de 47,68%, calculado sobre a remuneração recebida, retroativo a cinco anos anteriores à propositura da ação, a incidir sobre todas as alterações salariais, bem como a emitir os comandos para o INSS, a quem compete pagar os benefícios e à União Federal, a quem cabe transferir as dotações orçamentárias necessárias à satisfação da obrigação.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/14).\r\n\r\nA União Federal e o INSS apresentam contestação às fls. 37/43, 129/133, respectivamente.\r\n\r\nO INSS requer a remessa dos autos à Vara Especializada, haja vista a natureza previdenciária da questão debatida nos autos (fls. 148/150).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA pretensão posta em Juízo, onde se objetiva a concessão do reajuste de 47,68% sobre a complementação da aposentadoria conferida pela Lei nº 8.186/91, tal como concedido aos paradigmas, por força de acordos celebrados em 1997, em ações trabalhistas, tem nítida feição previdenciária, sendo irrelevante o fato do beneficiário ostentar a condição de ex-ferroviário.\r\n\r\nObserva-se que, em se tratando de complementação de proventos de ex-ferroviários, a intervenção do INSS é obrigatória, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em razão do disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 956/69 e nos artigos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumpre frisar que, na hipótese, o objeto não versa sobre matéria de natureza administrativa, mas sim de benefício pago pelo INSS, complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária.\r\n\r\nOra, conforme os termos do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, cabe às Varas Especializadas em matéria previdenciária apreciar as questões envolvendo revisão de benefício de ex-ferroviário da RFFSA.\r\n\r\nAssim, forçoso convir a incompetência desta 30a Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a pretensão autoral não envolve matéria administrativa, mas sim de natureza previdenciária, em razão do benefício estar vinculado ao regime da previdência social.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme os termos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n1. A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. 2. Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. 3. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal dependentes da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(CC - 2004.02010036818, 5ª Turma - TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU 02/09/04);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n1. Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Varas Previdenciárias o processamento e julgamento das ações relativas aos benefícios concedidos aos ex-ferroviários da RFFSA. \r\n\r\n2. Conflito improcedente.”\r\n\r\n(CC 2007.02.01.017289-2; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Rel. JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO/NO AFAST. DO RELATOR; 12/06/2008).\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006397-7 LINESSANDRA MELLO FERREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2008 . Ante todo o exposto, .... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030536-5 DJALMA LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDJALMA LOPES DE SOUZA, LUIZ CARLOS CORREA DE MORAES VALENTINO e NIVALDO LUCAS DE OLIVEIRA, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A porque objetivam a condenação das Rés a comporem as verbas necessárias ao pagamento das suas aposentadorias, na forma determinada pela legislação em vigor, tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/97).\r\n\r\nO INSS apresenta contestação às fls. 111/121.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA pretensão posta em Juízo, que envolve vantagem conferida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, tem nítida feição previdenciária, sendo irrelevante o fato dos beneficiários ostentarem a condição de ex-ferroviários.\r\n\r\nObserva-se que, em se tratando de complementação de proventos de ex-ferroviários, a intervenção do INSS é obrigatória, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em razão do disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 956/69 e nos artigos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumpre frisar que, na hipótese, o objeto não versa sobre matéria de natureza administrativa, mas sim de benefício pago pelo INSS, complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária.\r\n\r\nOra, conforme os termos do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, cabe às Varas Especializadas em matéria previdenciária apreciar as questões envolvendo revisão de benefício de ex-ferroviário da RFFSA.\r\n\r\nAssim, forçoso convir a incompetência desta 30a Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a pretensão autoral não envolve matéria administrativa, mas sim de natureza previdenciária, em razão do benefício estar vinculado ao regime da previdência social.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme os termos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n1. A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. 2. Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. 3. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal dependentes da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(CC - 2004.02010036818, 5ª Turma - TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU 02/09/04);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n1. Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Varas Previdenciárias o processamento e julgamento das ações relativas aos benefícios concedidos aos ex-ferroviários da RFFSA. \r\n\r\n2. Conflito improcedente.”\r\n\r\n(CC 2007.02.01.017289-2; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Rel. JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO/NO AFAST. DO RELATOR; 12/06/2008).\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004883-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2008 . Isto posto, reconhecendo a existência de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010116-6 RODOLFO TEIXEIRA MATHIAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020063-3 ELISABETH DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000126-4 GERALDO LUIZ CAETANO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 751,19. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o procedimento de Execução Extrajudicial, com base no Decreto-Lei 70/66, referente ao imóvel sito à Estrada do Barro Vermelho nº 1720, apto. 305, Bloco 01, Rocha Miranda, nesta cidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a presente sentença não impede a realização de novo procedimento de execução extrajudicial, desde que sejam observados os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte Ré no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado do presente decisum, oficie-se ao Ofício de Registro de Imóveis competente, para que se cancele o registro da carta de adjudicação. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022136-0 ALUIZIO BARROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x COLINA PAULISTA S/A E OUTRO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . Intime-se a União Federal para que se manifeste sobre o seu interesse na demanda.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022658-8 CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO MASCARENHAS E OUTRO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO LUIS FUKS). . Fls. 245 - Observa-se que já houve pronunciamento deste juízo às fls. 241 sobre o pedido de assistência da União formulado às fls. 225.\r\n\r\nDesta sorte, recebo a apelação da CEF (fls. 230/238), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões e para se manifestar sobre as petições de fls. 225 e 245.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000347-6 JORGE SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a União Federal para que se manifeste sobre o seu interesse na demanda.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024600-2 TANIA TINOCO QUEIROZ (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Expeça-se mandado de citação de GLEISON MENDES DO NASCIMENTO, com o endereço fornecido às fls. 128.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0018673-6 ANA MARIA VIANNA CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . Quanto à consulta do Contador Judicial de fls. 584, deve o mesmo elaborar os cálculos levando em conta o disposto no titulo judicial transitado em julgado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF a juntar aos autos documento que comprove os valores que foram efetivamente creditados na conta fundiária de Virgínia S. Moraes, haja vista que às fls. 304/316 e 407 não constam tais valores. Traga, ainda, os extratos de todos os autores referentes aos meses de 03/89 - Crédito de JAM 01/03/89 e de 05/90 - Crédito de JAM 01/05/90.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n17 - 94.0043503-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VIDEO AULA E SAUDE LTDA - ME (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA). . A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propôs Ação sob o rito comum ordinário em face de VIDEO AULA E SAÚDE LTDA. - ME, objetivando a condenação ao pagamento do valor relativo a CR$ 18.785.595,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e cinco reais, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros) de serviços de encomenda expressa - SEDEX, acrescidos de juros de 1% ao mês e multa contratual de 10%. \r\n\r\nÀs fls. 73/75 é julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de CR$ 18.785.595,00, devidamente corrigidos, acrescidos de juros de mora na taxa de 6% ao ano e multa contratual de 10% sobre o valor principal, Sentença esta publicada em 09/06/1998, com trânsito em julgado conforme Certidão de fls. 100. Condena, ainda, a Ré no reembolso das custas judiciais atualizadas monetariamente e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nEm novembro de 1998, às fls. 98, a ECT dá início à execução, requerendo a citação da Ré, por seu representante legal, nos termos do art. 652 e ss. do CPC, o que é deferido às fls. 101 (em 30/141/1998), restando negativa a diligência, conforme Certidão de fls. 103 verso.\r\n\r\nÀs fls. 112, a ECT requer a citação da Ré, na pessoa da sua representante legal, fornecendo o endereço, sendo deferido o pedido, conforme o despacho de fls. 113. Resta, também, negativa a diligência (certidão de fls. 124). Em nova diligência, resta realizada a citação da Ré, na pessoa de Marcus Vinícius da Costa Silva, conforme atesta a Certidão de fls. 142 datada de 21/06/2000, restando, porém, negativa a diligência quanto à existência de bens a penhorar (fls. 145) datada de 01/02/2001.\r\n\r\nÀs fls. 160, em maio de 2001, a ECT requer o prazo de 60 dias para fins de localizar a existência de bens penhoráveis em nome do representante legal da Ré, o que é deferido às fls. 161.\r\n\r\nÀs fls. 162/166, em setembro de 2001, a ECT requer novo prazo de trinta dias para diligenciar junto ao SPC o atual endereço dos representantes legais da Ré, bem como junta as certidões negativas dos 5º e 6º Ofícios, sendo deferido o prazo conforme o despacho de fls. 167.\r\n\r\nDespacho às fls. 169 intima a ECT a requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, sendo requerida nova citação do representante legal da Ré, com o endereço informado às fls. 170 (abril/2002). Tal pedido é deferido, restando negativa a diligência por se tratar de homônimo (junho/2002).\r\n\r\nÀs fls. 180, (em setembro/2002), a ECT requer a expedição de ofício à Receita Federal para obter o endereço do representante legal da Ré, Sr. Marcus Vinicius Costa Silva.\r\n\r\nDespacho às fls. 189 (novembro/2002) determina que a Secretaria promova a localização da empresa Ré e de seu representante legal no Sistema Integrado da JUCERJA. Após a localização, impõe a citação do executado nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 197, (em 09/07/2003) a ECT requer a citação de MARCUS VINÍCIUS DA COSTA SILVA para pagar a quantia de R$ 24.232,97 e informa o seu endereço.\r\n\r\nExpedido o mandado, resta citada a empresa-ré, através de seu representante legal, em 07/08/2003, conforme certidão de fls. 199 verso, decorrendo o prazo para o depósito e para a oposição de Embargos à Execução, sem qualquer providência da empresa-ré (Certidão de fls. 200 - em 24/09/2003).\r\n\r\nDespacho às fls. 201, datado de 07/10/2003, determina a expedição de mandado de penhora, restando negativa a diligência conforme Certidão de fls. 207 (em 01/12/2003).\r\n\r\nA ECT peticiona às fls. 209, em 25/05/2004, requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de providenciar a certidão da JUCERJA, para verificar se a empresa se dissolveu de forma regular, sendo deferido o prazo requerido às fls. 210, em outubro de 2004.\r\n\r\nNova petição da ECT às fls. 215, datada de 01/08/2005, requer a citação da Ré na pessoa do representante legal e informa endereço localizado, o que é deferido às fls. 220, em outubro de 2005, sendo, no entanto, certificado pela Secretaria que a empresa já foi citada conforme se vê da certidão de fls. 199.\r\n\r\nÀs fls. 222 é revogado o despacho de fls. 220, em abril de 2006, por evidente erro material e determinada a expedição de mandado de penhora em desfavor da ré, através de seu representante legal, com endereço às fls. 215, restando negativa a diligência, conforme certidão de fls. 224 verso, em 19/06/2006.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a ECT peticiona às fls. 229/240, em 11/01/2007, no sentido de requer autorização judicial para oficiar diretamente às instituições listadas, a fim de diligenciar o endereço da ré e de seus representantes legais.\r\n\r\nPetição da Empresa-Ré, às fls. 242/243, datada de fevereiro de 2007, requerendo a extinção da execução, na forma do art. 794, II, do CPC, haja vista que transcorrido o prazo prescricional, impondo-se a declaração de ocorrer a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDespacho publicado em 04/09/2007 indefere o requerimento da ECT de fls. 229/240, sob o argumento de que não cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localização do endereço da parte ré, providência que compete à parte autora. Determina, ainda, a manifestação da ECT sobre as alegações de fls. 242/243.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 249/251, datada de 07/01/2008, ressalta a dissonância da natureza jurídica da matéria apontada com a natureza do crédito perseguido, por não se tratar, na espécie, de Execução Fiscal e nem matéria tributária, conforme alega o devedor. Ao final, requer o indeferimento do pedido de extinção do feito, bem como seja a empresa-ré, ora devedora, condenada em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, II, IV, V, VI, VII, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nDe início, é de se ressaltar que a prescrição intercorrente ocorre pela inércia do credor na fase de execução da ação, gerando a paralisação do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente. \r\n\r\nEm exame aos autos, verifica-se que a ECT, ao contrário do quer fazer crer o devedor, em momento algum manteve-se inerte a ponto de ensejar a declaração de prescrição intercorrente e a conseqüente extinção da execução, na forma do art. 794, II, do CPC. É que não se caracteriza em desinteresse do credor em fazer valer o direito assegurado pelo Título Judicial transitado em julgado, o fato da empresa-ré ter sido citada na forma do art. 652 do CPC, ter decorrido o prazo para o pagamento e o oferecimento dos Embargos à Execução, sem qualquer providência do devedor. Expedido o mandado de penhora, resta negativa a diligência, haja vista a inexistência de bens da ré a penhorar.\r\n\r\nAdemais, frise-se, no caso, não há que se falar em desídia do credor, ao contrário, a parte autora movimenta os autos, primeiramente, na tentativa de localizar o devedor ou o seu representante legal e, posteriormente, na tentativa frustrada de localizar bens para fins de penhora. Assim, inviável a declaração da prescrição intercorrente, que em prol da segurança jurídica protege o devedor da inércia injustificada do credor, o que, certamente, não ocorreu nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, deve-se mencionar que não se aplica à espécie o disposto nos arts. 174, I, do CTN, nem os dispositivos da Lei 6830/80, acrescida pela Lei 11.051/2004, por não se tratar de Execução Fiscal e de execução de crédito tributário.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, não ter havido inércia da parte credora, hábil a provocar a extinção da Execução, por prescrição intercorrente, com a aplicação, por analogia, do disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-lei n. 4.597/42 e dos dispositivos do Decreto n. 20.910/32, vez que tais regramentos se aplicam às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPor fim, é de se indeferir o requerimento da ECT de fls. 249/251, no sentido de condenar a Ré na litigância de má-fé, por ter vindo aos autos tão somente para argüir a prescrição intercorrente e requerer a extinção da Execução, haja vista não configurar quaisquer das hipótese previstas no art. 17 do CPC.\r\n\r\nApós, à ECT para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 94.0065026-4 CEG - EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTADORA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNICE GOMES SILVA). . Desentranhe-se o mandado de fls. 172/173 e devolva-se o mesmo à SEMAN para efetivo cumprimento, haja vista se tratar de ação que envolve bens imóveis e não matéria tributária.\r\n\r\n19 - 99.0014719-7 CELIA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x MARIA LUCIA LOPES DA LYRA (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Do exame dos autos, verifica-se que a sucessora habilitada nos autos pelo falecimento de Maria Ferreira da Silva, Sra. MARIA LÚCIA LOPES DE LYRA ingressa nos autos regularmente representada por advogado diverso dos demais sucessores, em junho de 2004, estando os autos naquela época, em fase de produção de provas, sendo, após, o feito chamado à ordem para determinar a citação da CEF, que apresenta Contestação às fls. 154/173. A partir daí, vêm ambos os advogados aos autos, representando os seus clientes.\r\n\r\nA Sentença é proferida às fls. 208/219 e alterada às fls. 226/227, em apreciação aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, com o trânsito em julgado em 02/06/2006.\r\n\r\nInstada a parte autora a se manifestar, no prazo de dez dias, vem aos autos MARIA LÚCIA LOPES DE LYRA, conforme petição de fls. 234/244, apresentar os cálculos para a execução do julgado, requerendo a manifestação dos demais autores quanto ao montante. Requer, ainda, caso haja concordância dos mesmos , a citação da CEF.\r\n\r\nDespacho de fls. 245 determina a intimação do devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de multa.\r\n\r\nÀ CEF, às fls. 247/251, comprova os depósitos judiciais no valor de R$ 2.665,38 em favor de CÉLIA LOPES DA SILVA, e de R$ 8.817,46, em favor de MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDada vista à parte autora acerca da petição e documentos de fls. 247/251, o patrono dos quatro primeiros autores peticiona às fls. 258/271, requerendo seja o feito chamado à ordem para que seja determinado o desentranhamento da petição de fls. 234/244, bem como a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho de fls. 233, vez que praticados por profissional nunca constituído para tal fim. Requer, ainda, a juntada de cálculos, bem como requer nova intimação da CEF, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nA autora Maria Lúcia Lopes de Lyra, às fls. 273, requer o levantamento do equivalente a 1/5 do depósito efetuado pela CEF em favor de sua genitora (R$ 8.817,46) em nome do seu patrono, vez que reside em Brasília.\r\n\r\nÀs fls. 274, há despacho intimando a CEF para depositar em Juízo a diferença apontada nos cálculos de fls. 261/271, no montante de R$ 27,96, referente à conta fundiária de Célia Lopes da Silva, e R$ 650,57 referente à conta fundiária de Maria Ferreira da Silva . Após, determina que os autos voltem conclusos para apreciar o pedido de nulidade.\r\n\r\nPetição de Maria Lúcia Lopes de Lyra ressaltando que o patrono apresentou os cálculos, requerendo a manifestação dos demais autores, que silenciaram e que só pleiteou o levantamento de 1/5 do valor depositado.\r\n\r\nA CEF peticiona às fls. 280/284 comprovando o depósito no valor de R$ 27,96 (favorecida: Célia Lopes da Silva) e no valor de R$ 650,57 (favorecida: Maria Ferreira da Silva).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, conforme o despacho de fls. 286, vem aos autos o patrono dos quatro primeiros autores às fls. 291/292 e requer o levantamento dos valores depositados pela CEF.\r\n\r\nDespacho às fls. 293 determina a expedição de Alvarás de Levantamento, em favor de CÉLIA LOPES DA SILVA dos depósitos efetuados às fls. 248 e 281 e dos cinco sucessores de MARIA FERREIRA DA SILVA, na proporção de 1/5 para cada um dos mesmos (CELIA LOPES DA SILVA, LUCI LOPES DA SILVA, JOAQUIM LOES DA SILVA, GLÓRIA LOPES SOARES PEREIRA e MARIA LÚCIA LOPES DA LYRA) dos valores depositados às fls. 249 e 282, respectivamente. \r\n\r\nÀs fls. 361/305, após a secretaria ter expedido os Alvarás, vem o representante dos quatro primeiros autores informar que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a exeqüente MARIA FERREIRA DA SILVA, conforme documento anexado e que com o falecimento da mesma, a sucessora Maria Lucia Lopes de Lyra constituiu novo patrono que vem requerendo a expedição de Alvará em seu nome para o levantamento de 1/5 (um quinto) do total depositado (fls. 273). Requer o referido causídico que o Alvará em favor de Maria Lucia Lopes de Lyra não seja expedido no seu valor integral, sendo necessária a ressalva de 20% do crédito, com a conseqüente expedição de alvará de levantamento em nome do peticionário, tendo em vista os honorários contratados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido:\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerido às fls. 258/271, no sentido de se determinar o desentranhamento da petição de fls. 234/244, bem como de se declarar a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho de fls. 233, haja vista que a referida petição é assinada por advogado regulamente constituído nos autos pela sucessora Maria Lúcia Lopes de Lyra que dá inicio à Execução, com a observação de que faz jus tão somente a 1/5 do valor a que MARIA FERREIRA DA SILVA tem a receber. É, ainda, de se observar que no caso dos autos não houve qualquer prejuízo para os demais autores, mesmo porque se demonstra a intenção inicial daquela sucessora de manifestação dos demais autores em relação aos cálculos apresentados para somente após, caso houvesse concordância, citar a Ré para o pagamento.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao desconto da verba honorária contratada, em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER,\" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, cabe considerar que revogado ou extinto o mandato afigura-se impossível a reserva dos honorários estipulados em contrato , conforme os termos do artigo 22, § 4o , da Lei n º 8.906, que pressupõe , certamente, tenham os advogados mandato regularmente outorgado pela parte. \r\n\r\nAdemais, com a outorga de instrumento de mandato a novos procuradores, a questão dos honorários contratuais passa a ser controvertida, devendo o seu pagamento ser buscado por via própria.\r\n\r\nDo exame dos documentos juntados às fls. 304/305, vê-se que as autoras originárias da ação realmente firmaram Contrato de Prestação de Serviços com o subscritor da petição de fls. 301/302, se comprometendo a pagar aos contratados a título de honorários, 20% sobre os valores dos benefícios auferidos em decorrência da ação, na data do pagamento ou creditamento. Assim, tal importância, em tese, poderiam ser deduzidas do valor a ser recebido pelas constituintes. Porém, nem mesmo a relação jurídica permaneceu a mesma, visto que com o falecimento da autora MARIA FERREIRA DA SILVA, os seus sucessores outorgam novas procurações ao mesmo advogado, exceto no que diz respeito a Maria Lúcia Lopes de Lyra, que desde junho de 2004 está regularmente representada nos autos por outro advogado.\r\n\r\nAssim sendo, o crédito decorre de contrato particular firmado entre o advogado e o autor da ação. Com o falecimento do autor, o direito do causídico de executá-lo deve ser dirigido aos sucessores na medida das forças da herança.\r\n\r\nDesta sorte, não cabe dedução da quantia a ser recebida pelo advogado a título de honorários contratuais diretamente de uma de suas sucessoras, especialmente a que constitui novo advogado nos autos. Muito menos poderia o valor contratado (20% sobre os valores auferidos na ação) ser abatido do quinhão de uma das sucessoras. \r\n\r\nPor fim, é de se notar que o Contrato de Honorários somente veio aos autos em 14 de agosto de 2008, ou seja, após a devida expedição dos alvarás, que se deu em 08/08/2008. Ou seja, nem mesmo os termos do parágrafo 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 estão presentes no caso.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fls. 293, por seus jurídicos fundamentos e indefiro o requerimento de retenção dos honorários contratados.\r\n\r\nÀ parte autora para retirar, por seus representantes processuais e mediante recibo nos autos, os Alvarás já expedidos pela secretaria. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012387-1 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações de fls. 112/116, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015893-2 JOAO OSVALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017063-4 MARISA GIBERTONE BAZZONI (Adv. JOSE MARTINS DOS ANJOS) x COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro à Impetrante o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017302-7 LUANA ANASTASSAKIS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nLUANA ANASTASSAKIS FIGUEIREDO, representada por sua genitora Daphne Sophie Anastassakis, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRJ, porque objetiva, liminarmente, assegurar o seu direito de efetuar a inscrição para concorrer, em condições de igualdade, ao ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental do CAP/UFRJ, no ano letivo de 2009, para a qual encontra-se apta.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nSobre o tema em análise, o Edital de Admissão de alunos ao CAP/UFRJ 2009 assim dispõe (fls. 14/20):\r\n\r\n“2. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1 - Ensino fundamental em 9 anos.\r\n\r\nPoderão candidatar-se às vagas de:\r\n\r\na) 1º ano (classe de alfabetização: candidatos nascidos entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003. (...)”\r\n\r\nNo caso, a exigência de que o candidato ao primeiro ano do Ensino fundamental tenha nascido entre 01/03/2002 e 28/02/2003 não se mostra razoável, haja vista que a Lei Maior assegura, entre outros princípios, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, ex vi do art. 206, I, da CF.\r\n\r\nAdemais, o ingresso em qualquer instituição de ensino deve se pautar, principalmente, pela verificação da aptidão pessoal, da capacidade intelectual e da adequação às exigências da série, o que, certamente, será analisado no exame de seleção a ser realizado para ingresso no Colégio de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nNeste sentido, é farta a jurisprudência, como se vê:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205 AO 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO À ESCOLA. REQUISITO EDITALÍCIO DESARRAZOADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito subjetivo público à Educação tem guarida na Constituição Federal - artigos 205 ao 214 - devendo ser ministrado segundo diversos princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola.- Ao exercerem a autonomia didática e administrativa, assegurada pela Carta Magna, as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade.- A exigência de que o candidato tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 28 de fevereiro de 2001, a fim de que possa concorrer ao sorteio público de vagas nas Classes de Alfabetização - CA, do Colégio de Aplicação da UFRJ, para o ano letivo de 2001, não se mostra razoável, notadamente se o mesmo alcançaria tal idade no decorrer deste ano. Remessa e recurso improvidos.\" \r\n\r\n(TRF-2ª Reg, AC. nº 2001.02.01.046323-9/RJ, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, 01/09/2004);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PEDRO II - EDITAL - LIMITE DE IDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO À EDUCAÇÃO.\r\n\r\nI - A norma veiculada no Edital do Colégio Pedro II ao exigir, como requisito para o requerimento de inscrição no concurso, a comprovação de que o candidato tenha nascido a partir de 1º de janeiro de 1993, não se apresenta razoável, tampouco possui amparo legal.\r\n\r\nII - O que se afigura relevante é aferir se o estudante obterá êxito no exame realizado, independentemente de ter completado a idade mínima exigida no começo do ano letivo ou no decorrer do curso realizado. Se o candidato vier a ser aprovado no rigoroso exame seletivo, obtendo aprovação dentro do número de vagas estabelecidas, não há porque obstar o seu ingresso na instituição pública sob a alegação de que haverá comprometimento na qualidade de ensino.\r\n\r\nIII - A atual Constituição Federal assegura, entre outros princípios, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I).\r\n\r\nIV - Não é compreensível que a criança que concluiu a 4ª série do ensino fundamental, mas que não completou a idade estabelecida no edital do Colégio Pedro II, tenha que aguardar por mais um ano, vindo, inclusive, a perder o ano letivo, para só então poder ingressar no ensino público.\r\n\r\nV - Recurso desprovido.” \r\n\r\n(Processo: 200451010213123; UF: RJ; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 05/07/2006; Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nNo caso em tela, não se mostra aceitável que a Impetrante, nascida em 19/05/2003, isto é, apenas três meses após a data exigida no edital, atualmente matriculada no pré-escolar II e com direito à matrícula no primeiro ano do Ensino fundamental no ano de 2009 (fls. 13), tenha que aguardar por mais um ano para ingressar na instituição pública de ensino, notadamente quando a mesma alcançará a idade exigida no decorrer do ano de 2009.\r\n\r\nDesse modo, afasto, no caso concreto, por irrazoável, a limitação etária como condição para inscrição no concurso de seleção da instituição de ensino, com base nos artigos 206 e 208, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar à Autoridade Coatora que promova a inscrição da Impetrante no Concurso de Seleção para ingresso no Colégio de Aplicação da UFRJ - CAP/UFRJ, do ano de 2009, caso a exigência prevista no item 2.1, “a” do Edital, seja a única a impedir a pretensa inscrição.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para ciência desta Decisão e para prestar informações, no prazo legal. \r\n\r\nDerradeiramente, junte a Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o original do documento de fls. 10.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 94.0013555-6 CEG - EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTADORA LTDA (Adv. ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Desentranhe-se o mandado de fls. 56/57 e devolva-se à SEMAN para efetivo cumprimento, vez que os autos tem por objeto o direito de preferência sobre imóvel, não se tratando de matéria tributária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006398-9 JOAO MENDES PINTO REP/ P/ ITALIA COIMBRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026631-1 ELZA CABRAL BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028863-0 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002802-7 MARCO ANDRE LOYOLA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022902-0 CARLOS ALEXANDRE CRISPIM DE SANTANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. PAULO MENDES GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Republicação para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\n...às parte sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 15 dias....\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003939-6 EVERALDO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aos autores sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.005728-4 GENTIL AYRES FERREIRA E OUTROS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 388\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005253-4 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013368-2 LEONARDO BENZECRY (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação da última parte do despacho de fls. 113.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorridos, intime-se a Exeqüente para manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 665923"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922681-8 MARIO JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSE GARCIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . (...) É o necessário relatório. Decido:\r\n\r\nI) Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\no conserto da capa dos autos;\r\n\r\na abertura de novo volume;\r\n\r\no traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 61/63 e 65/67 do Precatório nº 2000.0201036164-5, em apenso, arquivando-se o mesmo.\r\n\r\nII) EXCLUO DA EXECUÇÃO a autora MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA, tendo em vista que, conforme documento de fls. 118, o benefício da mesma era inferior ao salário mínimo e, portanto, estava enquadrado na primeira das classes de reajuste, não tendo sofrido a distorção apontada na Súmula 260 do TFR. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que a execução foi extinta, conforme sentença de fls. 645, item 1, já transitada em julgado, em relação aos exeqüentes MARIO JOSE FERNANDES, MANOEL RODRIGUES DA SILVA, MANOEL VENCESLAU FERREIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, MARIETA DE SOUZA COIMBRA, MARIA GIUSEPPA GORINI, MANOEL ROSALINO DA SILVA, EUNICE MARINHO DOS SANTOS, ELENICE PEREIRA DA SILVA, EDSON PEREIRA DOS SANTOS e ELSON PEREIRA DOS SANTOS (os quatro últimos, sucessores do autor MARCIANO PEREIRA DOS SANTOS), o presente feito prosseguirá somente em relação ao autor MANUEL ALVES CORREIA.\r\n\r\nIII) Considerando que, como visto, o Sr. MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE não é parte desta ação, eis que o feito foi desmembrado em relação ao mesmo, remetam-se os autos à SEDCP, para excluí-lo da autuação.\r\n\r\nIV) Retornem os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos SOMENTE em relação ao autor MANUEL ALVES CORREIA, com base nas seguintes informações:\r\n\r\n1) Os dados dos benefícios são os seguintes: ESPÉCIE 32, NB 0105299936, DIB em 01/07/1978 e RMI de Cr$ 11.298,00. \r\n\r\n2) O cálculo deve ser elaborado com base nos dados do referido benefício, independentemente da existência de auxílio doença anterior. \r\n\r\n3) Aplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício do autor, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4) Correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação (23/05/88 - fls. 364) até 10/01/2003, e de 12% ao ano, a partir de 11/01/2003.\r\n\r\n6) Honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nV) Retornados do contador, dê-se vista ao autor MANUEL ALVES CORREIA, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nVI) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0006406-6 IRENE BERCOT E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . É o necessário relatório. Decido:\r\n\r\nI) EXCLUO DA EXECUÇÃO o autor PEDRO DE SIQUEIRA LIMA, tendo em vista que os cálculos homologados pela sentença dos embargos (fls. 166/200) tiveram resultado zero em relação ao mesmo.\r\n\r\nII) Tendo em vista que os valores depositados em favor dos autores VERISSIMO ROBERTO DE OLIVEIRA, JOSE DA MOTA e JOSE PERES DE BRITO não foram levantados, e que o requisitório expedido em favor do autor PEDRO PAULO MONTEIRO foi excluído do sistema, reconsidero a sentença de fls. 347/348 em relação aos mesmos, prosseguindo-se o feito, portanto, somente em relação a eles.\r\n\r\nIII) Diante dos documentos apresentados (fls. 402/410) e da inexistência de oposição por parte do INSS (fls. 413), defiro a habilitação processual de MARIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO como sucessora do autor PEDRO PAULO MONTEIRO. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nIV) Retornados da SEDCP, expeça-se requisitório em favor de MARIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO, nos moldes da Resolução 559/2007 do CJF, dos valores devidos ao autor falecido PEDRO PAULO MONTEIRO, conforme cálculos de fls. 352/358.\r\n\r\nV) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor do mesmo, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nVI) Não havendo impugnação, voltem-me os autos, para envio do requisitório.\r\n\r\nVII) A seguir, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 411/412 e 419/424.\r\n\r\nVIII) Sem oposição, defiro, com base no art. 112 da Lei 8213/91, a habilitação processual de CLEONICE ABREU DE ALMEIDA como sucessora do autor VERISSIMO ROBERTO DE OLIVEIRA. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nIX) Após, intime-se pessoalmente CLEONICE ABREU DE ALMEIDA para ciência da futura expedição de alvará em seu favor. A intimação pessoal será suprida caso seja juntada aos autos declaração assinada pelo referida sucessora, com firma reconhecida, informando que está ciente de que será expedido alvará em seu favor.\r\n\r\nX) Resultando positiva a intimação pessoal do item anterior, ou juntada a declaração firmada pela Sra. CLEONICE ABREU DE ALMEIDA, expeça-se alvará em favor da mesma, dos valores devidos ao autor falecido VERISSIMO ROBERTO DE OLIVEIRA, observando-se o depósito de fls. 235 e o rateio de fls. 237.\r\n\r\nXI) Mantenho a suspensão do feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação aos autores JOSE DA MOTTA e JOSE PERES DE BRITO.\r\n\r\nXII) Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores de JOSE DA MOTTA, no endereço de fls. 393, e de JOSE PERES DE BRITO, no endereço de fls. 397, para que promovam sua habilitação processual, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor e de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original. \r\n\r\nXIII) Resultando negativas as intimações efetuadas conforme item XII, expeça-se edital de intimação para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - 90.0014127-3 JEANNETTE BLANC ALVES ARRUDA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, EDSON CORREA NETO, LOURDES ROSA DA SILVA) x SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como visto, uma vez que o processo foi extinto sem apreciação do mérito em relação aos autores IRENE DA SILVA SOARES e IGNEZ DE CASSIA (fls. 96), JOAO VIANA (fls. 116/117) e EDISON RODRIGUES (fls. 156/158), o feito prosseguiu somente em relação aos autores:\r\n\r\n1) JEANNETTE BLANC ALVES ARRUDA \r\n\r\n2) SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n3) HUGO COUTINHO \r\n\r\n4) JACY FRANCISCO FERREIRA \r\n\r\n5) MANOEL BISPO DO CARMO \r\n\r\n6) JOSE GONÇALVES (Sucessora: MATILDE DE SANTANA GONÇALVES - habilitação requerida às fls. 360/365 e deferida no item 3 de fls. 349/350)\r\n\r\nEm relação a estes autores remanescentes:\r\n\r\nI) considerando que os cálculos de fls. 234/259 apresentaram resultado zerado em relação a JEANNETTE BLANC ALVES ARRUDA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 267, IV c/c 598 do CPC, em relação à mesma;\r\n\r\nII) tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, I c/c 795 do CPC, em relação a SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO, HUGO COUTINHO, JACY FRANCISCO FERREIRA, MANOEL BISPO DO CARMO e MATILDE DE SANTANA GONÇALVES (Sucessora de JOSE GONÇALVES).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0002458-9 SEBASTIAO XAVIER DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)À parte autora para que forneça os recibos de 11/89 e 12/89.\r\n\r\n2)Fornecidos, remetam-se ao contador judicial a fim de calcular as diferenças referentes às gratificações natalinas de 1988 e 1989, tomando-se por base os documentos de fls. 9/10 e o que a autora juntou agora.\r\n\r\n3)Caso não seja cumprido o item, o contador judicial deverá efetuar os cálculos somente referente ao ano de 1988.\r\n\r\n4)Retornados, dê-se vista à parte autora para promover a citação na forma do art. 7309 do CPC.\r\n\r\n5)Sem manifestação quanto ao item 4, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0006098-4 ANA MARIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0029695-5 IZALINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . É o necessário relatório. Decido:\r\n\r\nI) Tendo em vista que a execução já foi extinta, conforme sentenças de fls. 317 e 338, resta a este Juízo somente a apreciação do pedido de habilitação de fls. 351/356, do sucessor do autor ARLINDO LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nII) Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação ao autor ARLINDO LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nIII) Solicite-se a conversão em depósito judicial do requisitório expedido em favor do autor falecido ARLINDO LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nIV) Providencie a Secretaria, certificando, o conserto da capa dos autos e a abertura de novo volume.\r\n\r\nV) Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 351/356.\r\n\r\nVI) Não havendo impugnação, defiro, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação processual de SERGIO LUIZ DA COSTA como sucessor do autor ARLINDO LUIZ DA COSTA. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nVII) Retornados da SEDCP e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório expedido em favor do autor falecido ARLINDO LUIZ DA COSTA, intime-se pessoalmente o sucessor do mesmo, Sr. SERGIO LUIZ DA COSTA, para ciência de que será expedido alvará em seu favor. A intimação pessoal será suprida se juntada aos autos declaração firmada pelo próprio sucessor, com firma reconhecida, afirmando que está ciente do alvará que será expedido em seu favor.\r\n\r\nVIII) Resultando positiva a intimação do item VII, expeça-se alvará em favor de SERGIO LUIZ DA COSTA, dos valores depositados em favor do autor falecido ARLINDO LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nIX) Expedido o alvará, aguarde-se a retirada do mesmo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nX) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.528830-3 JOELCI PEREIRA THEODORO DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA, ALINE GORNI LYRA) x ALINE FILHO DA SILVA REP/ P/ SUELI FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 219/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte feito pela autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540930-1 MARIA DE FATIMA MARTINS MONINHAS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. ALBERTO MARCIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x NADIA MARIA PINTO DE FARIA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 94B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A interpôs os presentes embargos de declaração, afirmando ter havido contradição e omissão na sentença de fls. 768, que apenas homologou o acordo firmado entre as autoras, o INSS e a 2a. ré, não se pronunciando quanto aos demais réus .\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando as alegadas contradição e omissão, verifica-se que a embargante possui razão, conforme se verifica na sentença de fls. 768, em comparação à decisão de fls. 693/694.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença de fls. 768, que passará a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Homologo o acordo de fls. 764/766, nos termos dos artigos 269 III e 449 do CPC e extingo o processo com julgamento do mérito em relação às autoras, o INSS e a 2a. ré.\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação às rés FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS, SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação de fls. 693/694.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507734-9 AURELINO BARROS DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.515981-0 MARCELO AFONSO ROQUE BRUNET (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, SOLANGE DI CARLANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530761-0 JOAO FERNANDES (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com DIB de 01/10/83para que o novo valor da RMI seja de Cr$ 283.232,18, conforme cálculos de fls. 62/73. Condeno o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor desde 03/10/2001 até a data de implantação da nova renda mensal atual, corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, mais juros de 12% ao ano contados de 06/02/2007 (fls. 28-verso).\r\n\r\nSem custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDispensado o reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810464-6 ANA DAS GRAÇAS FROES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 043.448.328-1, em nome de ANA DAS GRAÇAS FROES DA SILVA.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813234-4 ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2008 FOLHA 230/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com DIB em 19/07/83, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição. A relação dos salários de contribuição está às fls. 90. Os atrasados devem observar a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802571-4 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I e IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorário face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.803234-2 JADYR CANDIDO SILVA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804363-7 JOSIVALDO GUILHERME DA COSTA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50 face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.804986-0 DEISI DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. ALESSANDRO PRADO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.804995-0 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.805553-6 ROSEMARA DE DEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 50/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 17.685,59 (fls. 40) e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSujeito a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806810-5 JANDIRA RAMOS CASAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que se aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício da autora. Em relação aos valores atrasados, a parte autora deverá recebê-los observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.807481-6 LICINIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807515-8 AMILTON CHRISTINO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que se aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício do autor. Em relação aos valores atrasados, a parte autora deverá recebê-los observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807865-2 ROBERTO PINHEIRO MENDONCA (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810735-4 WALTAIR CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811468-1 ALAZIR CORREA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de IRSM da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812591-5 JOSE ELIEZER DE ANDRADE (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base nos arts. 269, I, e 285-a do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813012-1 ANA CRISTINA VIANA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) No prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.521955-0 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x ANA LUIZA RAINERY DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 189/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 269, I do CPC, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial DI 6102106-7, titularizado pela 2ª ré, devendo o INPI efetuar as anotações pertinentes.\r\n\r\nCondeno os réus a arcar, na forma de rateio, com o reembolso das custas processuais e dos honorários do perito do Juízo adiantados pela parte autora, bem como com o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (art. 20, §4º, do CPC).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01. \r\n\r\nOficie-se ao relator do REsp 900598, da Terceira Turma do E. STJ, com cópia integral desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento da caução de fls. 208. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524896-3 SORVETERIA SOFT PLUS LTDA ME (Adv. GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA, CARLOS VINICIUS F DE OLIVEIRA) x CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios em favor do INPI, tendo em vista que a autarquia concluiu pela procedência do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.812782-1 ANTONIO VAZ GOMES (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) No prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nProvidencie o impetrante a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça o impetrante comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente o impetrante para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n5 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 95.0048977-5 GERALDO SANT'ANA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 23 . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais do TRF 2ª Região, com julgamento definitivo (fls. 92), restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC.Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807432-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ELIAS IBRAHIM BAOUCHI (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 42, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2008.5101807432-4, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como EMBARGOS À EXECUÇÃO entre as mesmas partes (Processo nº 95.0065970-0).\r\n\r\nApós, prossiga-se no processamento dos autos restaurados.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807433-6 ELIAS IBRAHIM BAOUCHI E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 71, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2008.5101807433-6, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA entre as mesmas partes (Processo nº 93.0023165-0).\r\n\r\nApós, prossiga-se o processamento nos autos restaurados.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0046603-2 PAULO IVO GOMES BRAGA E OUTRO (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, UBYRATAN IGNACIO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompareçam os autores e/ou seu representante legal, bem como o advogado Dr. UBYRATAN IGNACIO MOREIRA para retirar seus respectivos alvarás, em até dez dias, nesta Secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 92.0004078-0 MIRIAN DE OLIVEIRA FAZIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HELENA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812176-4 ADEMIR GUIMARAES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 27 . Isto posto, indefiro a inicial, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas “ex lege”.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto o instrumento procuratório, mediante recibo nos autos, devendo os mesmo serem substituídos por cópias, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.535079-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RUTH SOUZA MELLO DE ALMEIDA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, MARCELO LUCIO GRILLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução, pois não há valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506367-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CHARLES NACCACHE (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 08/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, com o traslado para os autos principais, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803807-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CREUZA JACINTHA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do contador de fls 34/40 dos presentes autos, no valor de R$ 9.255,66 em 20/12/2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807654-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TOCANTINS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ROMEU GUILHERME TRAGANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos de fls. 09, no valor total de R$ 1.362,12, em setembro/2008, sendo 1.247,03 relativos aos honorários e R$ 115,09 relativos ao reembolso das custas, que deverão ser rateadas entre as autoras/embargadas.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se requisitórios para pagamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 94.0014907-7 PEDRO AUGUSTO NOLASCO PEREIRA DA CUNHA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para que retifique o pólo ativo, passando a constar o nome REGINA LOPES ALVARES como sucessora do falecido autor.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 41/43.\r\n\r\n42 - 97.0011891-6 FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO E OUTROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n43 - 97.0022263-2 BALBINO ASDRUBAL SIXE (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.014277-5 NELIO GODINHO DA FONSECA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligencia a fim de que o autor apresente a documentação relativa á concessão de sua aposentadoria estatutária.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812439-0 GERALDO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 5.810,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812445-5 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/05, 09, 17 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812599-0 OZEAS DE MENEZES VELOSO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812619-1 DIDIMO AUGUSTO BAPTISTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812739-0 MARIA IDNA MEIRELES VIEIRA (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, especifique a parte autora os índices que deseja sejam aplicados na revisão de seu benefício.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812749-3 REJANE APARECIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 15.355,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.001145-5 LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1089652906, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2002.51.01.530669-6 GIOCHI PREZIOSI CONCENTRA DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, LUIZ FACCIOLI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA, MARIO CELSO DA SILVA BRAGA). . Fls. 171/172 - A primeira ré pretende a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 173. Todavia, tais cálculos se apresentam visivelmente equivocados, à medida que o valor de R$ 1.000,00, atualizado pelo IPCA-E, em apenas 7 meses foi quase duplicado.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o valor que se pretende executar não corresponde, nem por alto, ao devido pela autora, promova a 2ª ré corretamente a execução do julgado, fornecendo planilha do valor efetivamente devido, acompanhado de demonstrativo de cálculo, no qual conste especificado pormenorizadamente como se chegou à quantia executada.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ARMKEL, LLC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Designo o dia 02/10/2008, às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os representantes da parte autora arrolados às fls. 678, com urgência, para comparecer à audiência.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524793-4 BARCODE INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x TEMPO ESPAÇO INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE VENTURINI, PAULO JOSE CARVALHO NUNES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, a começar pela autora, 2ª ré e, por fim, o INPI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812754-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x BALBINO ASDRUBAL SIXE (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.812769-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 664882"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003403-9 AROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 79 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 517/ss), elaborados de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar para PEDRO FERREIRA, bem como a sua concordância expressa (fls. 529) quanto aos mencionados cálculos.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil, em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 535/536 e 537 verso: Tendo em vista a concordância de ambas as partes, remeta-se o ofício requisitório, somente no que tange aos honorários advocatícios, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa retro de fls. 539/544.\r\n\r\n2 - 88.0023797-5 DULCE VIRGINIA FERNANDES E OUTROS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...)dê-se vista aos seguintes autores, pelo mesmo prazo:\r\n\r\nDAVID PINTO\r\n\r\nFIDELIS GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nFLORENCIA DO PATROCÍNIO GAMA\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA RIBEIRO DA SILVA, HELENA FILGUEIRA DE OLIVEIRA, EDNA FILGUEIRA DE OLIVEIRA e ALVARO FILGUEIRA DA SILVA, sucessores de JOAO FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARILENE CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\nSILVIO LUIZA\r\n\r\nWALDIR DE ANDRADE\r\n\r\nWALTAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3 - 89.0015198-3 SALOMAO RABINOVITZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x MARIA CALDAS FLORES DA CUNHA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 77 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência para SUZANA CALDAS FLORES DA CUNHA (inventariante do ESPÓLIO DE MARIA CALDAS FLORES DA CUNHA), acerca do depósito de fls. 719, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação a JURANDY CAROLINO MOREIRA DE SOUZA (sucessor de MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCÃO) e ESPÓLIO DE MARIA CALDAS FLORES DA CUNHA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0009603-0 ARY PEREIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 91.0018228-1 EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I - Tendo em vista os documentos de fls. 144 e 209/222, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do s autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nEDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANDYRA DE ARAÚJO\r\n\r\nMARIA ROSA NUNES\r\n\r\nZILDA FERREIRA FEIO\r\n\r\nDesta forma, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais (fls. 153), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA, JANDYRA DE ARAÚJO e ZILDA FERREIRA FEIO o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 154, 159 e 157, respectivamente, calculando, ainda, o total relativo aos mencionados autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dos honorários contratuais requeridos, bem como para a autora MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, uma vez constar como ativo seu benefício (fls. 216), utilizando-se, apenas para esta última, o CPF de fls. 216 e os cálculos de fls. 190/ss dos embargos em apenso.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Equivocado o pedido de reserva referente ao autor Sebastião Simonaci, tendo em vista que o mencionado autor desistiu da presente demanda antes mesmo da prolação da sentença meritória de fls. 55/56.\r\n\r\n6 - 92.0001103-9 JAURO MARTINS DA COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . “... ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n7 - 97.0015420-3 DIVINO LELIS (Adv. SELMO LOPES DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.503036-0 VALERIA XAVIER DE MOURA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531606-1 JAIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.530273-3 LEONARDO BRANDAO OLIVEIRA DE PAULA REP/ PATRICIA MARIA BRANDAO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BATISTA ALVES) x LEIDALINA OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Fls. 324/ss: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506151-9 GLORIA MARIA MACIEL BONATES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513527-8 SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534695-2 JURACY CAETANO FREITAS DA CUNHA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 78 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537468-6 ZUILLA DE MELLO ARAUJO (Adv. LUIZA MARIA FLORENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO). . (...)dê-se vista para a segunda ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803532-6 ANA MARIA NUNES LEONEL (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805638-0 MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805666-4 APARECIDA FAZANARO (Adv. MICHEL FAZANARO DE GEQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nDê-se nova vista aos apelados.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808586-0 SELMA MENENDES D OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, ajuizado por selma menendes d'oliveira, uma vez que o benefício foi indeferido pelo inss ao argumento de que a demandante não logrou demonstrar a existência de união estável com o falecido segurado ubirajara fernandes de souza.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que, além da filha da autora com o de cujus (fls. 118/120), existe outra dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte: graça maria passos almeida (fls. 121/122). Não obstante existam, de fato, duas dependentes habilitadas, deve ser registrado que, no sistema de benefícios do inss, as duas pensões não estão vinculadas ao instituidor, tendo sido concedidas de forma independente uma da outra.\r\n\r\nDiante da constatação de que existem outras pensionistas habilitadas pelo inss, verifico que a resolução da lide, se favorável à autora, poderá implicar a redução das quotas de pensão de meirelene menendes de souza e graça maria passos almeida, na forma do art. 77 da Lei n° 8.213, de 1991; assim sendo, torna-se necessário que as referidas pensionistas integrem o pólo passivo da demanda, como preceitua o art. 47 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, na forma do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino que a autora apresente, em 10 (dez) dias, emenda à inicial requerendo a integração do pólo passivo da lide por meio da citação de meirelene menendes de souza e de graça maria passos almeida, cujo endereço pode ser encontrado à 121 destes autos.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a demandante esclarecer se pretende apenas a concessão de pensão por morte como companheira de ubirajara fernandes de souza ou se, além disso, pretende que graça maria passos almeida seja excluída do rol de dependentes do instituidor.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, constato existirem nos autos provas claras de que a demandante realmente mantinha uma relação de união estável com o de cujus por ocasião do óbito (03/10/1991).\r\n\r\nCom efeito, além da filha em comum nascida pouco antes da morte do instituidor (fl. 25), podem ser mencionados os seguintes fatos que corroboram a existência de uma relação de companheirismo entre a demandante e ubirajara fernandes de souza:\r\n\r\n1) o segurado era divorciado desde 21/10/1982 (fl. 24);\r\n\r\n2) em 21/05/1984, o instituidor teve rescindido seu contrato de trabalho com a coelba (cia de eletricidade do estado da bahia), mudando-se para a cidade do Rio de Janeiro para trabalhar na libra linhas brasileiras de navegação s.a., conforme documentos de fls. 45 e 46 dos autos do mandado de segurança em apenso;\r\n\r\n3) na época do óbito, a autora e o instituidor moravam no mesmo endereço (Rua Margem Direita, n. 20, Piam, Belford Roxo, rj), o que é demonstrado pelos documentos de fls. 25 e 28;\r\n\r\n4) e, por fim, o de cujus foi assassinado enquanto dormia ao lado da demandante, na casa em que ambos estavam construindo (fls. 27/28).\r\n\r\nNesses termos, presentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela e com base nos arts. 16, I, e 74 da Lei n° 8.213, de 1991, determino que o inss implante, em nome da autora, o benefício de pensão por morte como dependente previdenciária (companheira) de ubirajara fernandes de souza.\r\n\r\nIntime-se o inss para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808740-5 MARIA INEZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808839-2 JOSE FREGNANI (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 160/162 como embargos de declaração e diante dos argumentos expendidos, relevo a multa fixada na decisão de fls. 157/158.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810262-5 CANDIDA MARIA JANUARIA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 79/81 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810916-4 JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810949-8 JULIO CESAR DO CARMO PALADINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 14 de NOVEMBRO de 2008, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 01.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800085-7 MARGARETH FRANCISCO DA SILVA (Adv. VANDERLEI TORRES BIBA, VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800316-0 EDMO SOARES NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.800321-4 MARIA DAS GRACAS MUNIZ JORGE SALES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801120-0 JOAO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA E MARINS (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.801126-0 JOAO IVO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 68/69 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do artigo 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.801133-8 MARGARIDA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Chamo o feito à ordem, restando evidente a existência do erro material apontado.Entretanto, mantenho a r. sentença de fls. 29/31, por seus próprios fundamentos e recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801352-9 LOURDES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801569-1 MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801696-8 ANTONIO BRAZ DA FONSECA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 70/71 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, última figura.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801724-9 WILSON DA CONCEIÇÃO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.802535-0 ARGEMIRO CORREIA DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - APS PARACAMBI. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804090-9 NATHALIA MOREIRA DA SILVA SANTOS x NATHANE MOREIRA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.804491-5 ANA LIGIA VENTURA VIRGINIO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 24 de outubro de 2008, às 15:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804719-9 JOSÉ LUIZ ROMUALDO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 14 de NOVEMBRO de 2008, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 01.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805549-4 MARIA GERALDA PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 72/73 . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810444-4 HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 74/75 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811426-7 GILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que sua doença é crônica e progressiva, com grande dificuldade de andar, e se diz inapto para a função de motorista, sua ocupação principal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811463-2 CLOMIR GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . decisão\r\n\r\nFls. 456/457: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 450/451, ao argumento de que “diversos processos versando a mesma causa de pedir vêm sendo julgados procedentes”, motivo pelo qual pugna pela reconsideração do decisum. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre mencionar que não há qualquer engano no tocante à sentença prolatada, conforme aventado pelo autor em sua peça de recurso. Ao contrário, os motivos pelos quais a demanda foi julgada improcedente encontram-se claramente dispostos na fundamentação, os quais foram ratificados por documentos juntados pelo Juízo às fls. 445/448.\r\n\r\nComo é cediço, os embargos de declaração consistem em recurso destinado a atacar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo certo que nenhuma destas hipóteses encontra-se presente no título impugnado. O inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, de modo que, pretendendo a parte autora a reconsideração da decisão, deverá adotar as vias próprias. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes Embargos, por tempestivos; mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811969-1 JOSE MARTINS DA CUNHA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 76 . SENTENÇA tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de coisa julgada em relação ao presente feito e ao processo n. 2004.51.01.517028-0 conforme cópias de fls. 142/145 e 148/149, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812220-3 MARIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nÀ autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 87, indicando como valor da causa quantia expressa em moeda corrente SUPERIOR a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812361-0 ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 05/09/2008, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 30/06/2007 - data da suspensão do benefício, o que pretende a autora é um valor equivalente a quase dezenove vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de quase trinta e cinco salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812371-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812448-0 SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de ex-marido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem que o falecido era segurado do INSS à época do óbito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812764-0 ANISIO DIAS SANTA RITA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além do pronunciamento da autarquia-ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812774-2 LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nA ação foi proposta em 17/09/2008, com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 02/07/2008 - data da suspensão do benefício, o que pretende a autora é um valor equivalente a menos de quatro vezes o salário mínimo, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz o total de, aproximadamente, 19 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nQuebra Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813017-0 MARIA ELIZABETH SALERNO PINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo exercido em atividade especial.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.007490-7 LAERCIO BARREIROS LOPES (Adv. MANUEL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 14 de NOVEMBRO de 2008, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 01.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2001.51.01.524233-1 INDUSTRIA DE COSMETICOS NATURAIS CALANTARI LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA) x L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, DEBORA SANTOS FICHTNER). . Fls. 411: À exeqüente (empresa ré).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.506840-0 F HOFFMANN LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “ ... diga a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida diga a parte ré, por igual prazo (5 dias).”\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500712-8 PHARMACIA CORPORATION E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RENATA HOHL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 80 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500059-0 LABORATORIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 42/50 . Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa LABORATÓRIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA. no processo n.º 2006.51.01.500059 e pela empresa SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. no processo n.º 2006.51.01.518060-8, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade da patente de modelo de utilidade n.º MU 7603476-3, para “processo para o preparo de produto farmacêutico estéril para injetáveis e sua embalagem”, com a condenação da empresa ré LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA. no ressarcimento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído a cada uma das causas, monetariamente corrigido, em favor das respectivas empresas autoras.\r\n\r\nDeverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518060-8 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO, JOSE ALBERTO MARCHESE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 42/50 . Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa LABORATÓRIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA. no processo n.º 2006.51.01.500059 e pela empresa SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. no processo n.º 2006.51.01.518060-8, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade da patente de modelo de utilidade n.º MU 7603476-3, para “processo para o preparo de produto farmacêutico estéril para injetáveis e sua embalagem”, com a condenação da empresa ré LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA. no ressarcimento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído a cada uma das causas, monetariamente corrigido, em favor das respectivas empresas autoras.\r\n\r\nDeverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.803263-9 CASA DO IMPERMEABILIZANTE LTDA (Adv. ANA PAULA BARBUY CRUZ, JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.803882-4 ORGANIZACAO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA (Adv. HENRIQUE DA COSTA PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x LATICINIOS UMUARAMA LTDA (Adv. ROBERTO MASSARO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806659-5 INIMIGOS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv. RAPHAEL LEMOS MAIA, HELIO FABBRI JR.) x LEANDRO SANTOYO E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar com o escopo de impedir que o réu pratique qualquer ato atentatório ao registro da marca e aos nomes de domínio, a fim de que fique impedido de transferir, licenciar, ceder ou de qualquer forma negociar e transmitir a terceiros, bem como que se abstenha de praticar qualquer ato que tenha por objetivo impedir que os autores façam uso da marca INIMIGOS DA HP sob qualquer forma e por qualquer meio.\r\n\r\nEm síntese, alegam que tanto os autores pessoas físicas quanto o réu LEANDRO SANTOYO são sócios integrantes da empresa autora INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., que consiste no grupo musical conhecido como INIMIGOS DA HP, formado em 1999; o registro da marca foi feito em nome exclusivo do réu LEANDRO SANTOYO, que estaria fazendo exigências abusivas aos demais integrantes.\r\n\r\nComo se constata da documentação constante dos autos, o grupo musical INIMIGOS DA HP foi constituído originariamente pelos sete autores da presente ação, bem como pelo réu LEANDRO SANTOYO, tendo sido a marca em questão (registro n.º 825.698.316) requerida e deferida exclusivamente em nome do réu.\r\n\r\nAssim, verifico que, em princípio, como criadores e participantes originais do grupo musical, os autores também teriam direito à concessão do registro, que melhor teria sido deferido em nome do grupo por eles formado.\r\n\r\nDe tal modo, entendo prudente a concessão da medida pretendida pela parte autora, razão pela qual DEFIRO parcialmente o pedido de liminar para determinar ao réu LEANDRO SANTOYO que se abstenha de qualquer ato de negócio em relação ao registro da marca mista INIMIGOS DO REI n.º 825.698.316, bem como para que se abstenha de praticar qualquer ato que tenha por objetivo impedir que os autores façam uso da marca INIMIGOS DA HP sob qualquer forma e por qualquer meio, até final decisão do presente litígio.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811421-8 WERK SCHOTT AUTOMATIZACAO PNEUMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Ao Autor, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 161, no prazo de 10 (dez) dias, indicando quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Especializada e recolha as custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805692-5 JOSE ANTENOR CLIVELARI (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 76/78 . Do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.803660-8 SIDNEY DOS SANTOS VIANNA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808381-3 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES) x CHEMINOVA DO BRASIL LTDA x DIRETOR DA DIRETORIA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\n2. RELATÓRIO\r\n\r\nBAYER AKTIENGESELLSCHAFT propõe mandado de segurança em face de ato do Sr. DIRETOR DA DIRETORIA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, que, conforme publicação na RPI de 24/07/2007, fixou o prazo da patente de invenção PI 8103049-5 de 20 anos a partir da data do depósito (15/05/1981), o que a faria inócua, entendendo a impetrante que o prazo deveria ser de 10 anos a partir da data da concessão, nos termos do parágrafo único do art.40 da LPI.\r\n\r\nA apreciação da liminar foi postergada para depois do recebimento das informações (fl.261).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls.265/273, com os documentos de fls.274/328, suscitando a prevenção do Juízo da 7a Vara Federal e aduzindo a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nFls.330/379 e 381/395: a empresa CHEMINOVA DO BRASIL LTDA. requer a sua admissão no feito na qualidade de litisconsorte passivo voluntário.\r\n\r\nDecisão de fls.396/399 afastou de início a prevenção, admitiu a intervenção litisconsorcial voluntária requerida pela empresa CHEMINOVA DO BRASIL LTDA., indeferiu o pedido de liminar e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7a Vara Federal.\r\n\r\nA ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES requereu seja admitida a manifestar-se em pronunciamento de Amicus Curiae (petição de fls.405/416, com as suas razões às fls.417/444 e documentos de fls.445/514).\r\n\r\nA parte impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento face a decisão de fls.396/399 (fls.516/538).\r\n\r\nFls.540/544, com documentos de fls.545/570: a empresa NORTOX S/A requer a sua admissão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do INPI.\r\n\r\nDecisão de fls.571/574 admitiu a intervenção da ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES como amicus curiae e determinou que os réus se manifestassem sobre o pedido da empresa NORTOX S/A.\r\n\r\nDecisão no agravo de instrumento n.º 2007.02.01.013465-9 (fls.576/579) e informações deste Juízo (fl.580).\r\n\r\nResposta do Juízo da 7a Vara Federal, com cópia de documentos anteriormente solicitados por este Juízo (fls.583/628).\r\n\r\nFls.630/635: a empresa impetrante impugna o pedido de assistência da empresa NORTOX (fls.540/544, com documentos de fls.545/570).\r\n\r\nFls.636/638: a empresa impetrante requer a reconsideração da decisão que admitiu a intervenção da ABIFINA no feito na qualidade de amicus curiae, e junta cópia de agravo de instrumento interposto (fls.639/654).\r\n\r\nFls.657/658, com documentos de fls.659/693: o INPI requer seja o presente Mandado de Segurança encaminhado por prevenção ao Juízo da 35a Vara Federal, uma vez que seu objeto faz parte do pedido constante da ação ordinária n.º 2004.51.01.511945-5, em que foi decretada a extinção da patente PI 8103049-5, por ter caído em domínio público a partir de 15/05/2001, bem como declarada a inaplicabilidade do parágrafo único do art.40 da LPI.\r\n\r\nFls.694/695, com documentos de fls.696/697: o INPI reitera o pedido de remessa dos autos à 35a Vara Federal, por prevenção.\r\n\r\nDecisão no agravo de instrumento n.º 2007.02.01.015039-2 (fls.699/701) e informações deste Juízo (fl.702).\r\n\r\nDecisão de fls.703/703 admitiu a intervenção da empresa NORTOX S/A como assistente da autoridade impetrada, manteve a decisão quanto à intervenção da ABIFINA como amicus curiae, e indeferiu o pedido de remessa dos autos à 35a Vara Federal em razão de suposta prevenção.\r\n\r\nA empresa impetrante interpôs agravo retido (fls.708/718).\r\n\r\nPetição da empresa impetrante às fls.719/721, trazendo parecer (fls.722/757).\r\n\r\nDecisão no agravo de instrumento n.º 2007.02.01.013465-9 (fl.759).\r\n\r\nRecebido o agravo retido da parte impetrante, CHEMINOVA BRASIL LTDA., NORTOX S.A. e INPI apresentaram suas contra-razões (fls.762/765, 767/773 e 776/779).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls.782/786, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nDecisão no agravo de instrumento n.º 2007.02.01.013465-9 (fl.788).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n3. PREVENÇÃO DA 7a VARA FEDERAL\r\n\r\nDe início, passo a reanalisar a questão da prevenção em relação à medida cautelar (processo n.º 88.0001419-4) e ação declaratória (processo n.º 89.0017056-2), ambos em tramitação na 7a Vara Federal, eis que na decisão de fls.396/399 restou fixado não se vislumbrar, prima facie, a prevenção apontada pelo INPI, determinando-se, contudo, a expedição de ofício àquele Juízo, a fim de possibilitar a melhor apreciação da matéria.\r\n\r\nSegundo documentação enviada pelo Juízo da 7a Vara Federal (fls.583/628), verifica-se que a medida cautelar (processo n.º 88.0001419-4) requerida pela BAYER em face do INPI visava a suspensão dos prazos para interposição de recurso administrativo vincendo até sentença definitiva em ação declaratória a ser ajuizada, bem como a suspensão do prazo de vigência do privilégio de invenção pleiteado, definido no art.24 do CPI em vigor. A ação declaratória principal tem por objeto a não incidência das proibições previstas no art.9o, b e d, do CPI.\r\n\r\nA liminar foi indeferida e a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em sede de apelação, o e. TRF da 2a Região deu provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do procedimento administrativo em relação à patente em litígio. Do acórdão, extrai-se:\r\n\r\n“Não se pode ignorar, todavia, que o deferimento de patente é ato complexo, que não pode ser praticado ou suprido por decisão judicial, devendo ser apenas reconhecido o direito de ver declarada a não incidência, com efeitos pretéritos, da proibição referida nos dispositivos em relação ao requerimento nº 880001418-4. Outras determinações, quais sejam, determinar se “processo” industrial que se pretende patentear é ou não identificável de modo específico, bem como se é novo e não representa mascaração de outra vedação deverão ser verificadas em concreto, por meio de procedimento regular diante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (...)”.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração pelo INPI e pela empresa AGRIPEC, não foram providos, retornando os autos à primeira instância, oportunidade em que foram proferidas as decisões juntadas às fls.790/791.\r\n\r\nAssim, em que pese a clareza do acórdão, meridianamente declaratório, bem como a conduta da empresa BAYER, que, ao que tudo indica, continua a pretender discutir, também perante a 7a Vara Federal, a questão relativa ao prazo da patente em litígio (conforme se extrai dos documentos de fl.791), e tendo em vista que aqueles feitos foram julgados muito antes da propositura da presente ação, forçoso é reconhecer que não há prevenção da 7a Vara Federal para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança.\r\n\r\n4. PREVENÇÃO DA 35a VARA FEDERAL\r\n\r\nPasso a reanalisar, de ofício, a questão da prevenção em relação à ação ordinária (processo n.º 2004.51.01.511945-5), em tramitação na 35a Vara Federal e atualmente no e. TRF da 2a Região para julgamento de recurso, fazendo as necessárias considerações acerca da distribuição por dependência ao mandado de segurança (processo n.º 2007.51.01.805976-8), que tramitou perante a 35a Vara Federal.\r\n\r\nReleva, assim, fazer um breve histórico, para uma melhor compreensão dos fatos.\r\n\r\nO presente feito foi autuado em 14/08/2007, ocasião em que a parte impetrante requereu a distribuição por dependência ao mandado de segurança (processo n.º 2007.51.01.805976-8), então em tramitação perante a 35a Vara Federal, o que foi deferido na própria petição, como visto à fl.02.\r\n\r\nTal se justifica, inclusive, para possibilitar a distribuição dirigida por dependência, eis que a Seção de Distribuição da Justiça Federal só assim procede em cumprimento a determinações judiciais e, obviamente, não impede o controle posterior, pelo Juízo, das condições necessárias para a efetiva distribuição por dependência.\r\n\r\nAssim é que, com os processos em mãos e análise dos elementos contidos em ambos, o Juízo da 35a Vara Federal proferiu a decisão de fl.251, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O objeto do mandado de segurança impetrado pela empresa Agripec- Química Farmacêutica s/a visava impedir a expedição da carta patente referente a PI 81033049-5 até a publicação da correção do seu prazo de vigência, em virtude de um erro no sistema do INPI.\r\n\r\nO mandado de segurança n. 2007.51.01.808381-3 visa discutir a aplicação ou não do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual referente a prazo de validade de sua patente (PI 81033049-5).\r\n\r\nVerifica-se assim que não há conexão entre as duas ações por serem distintas a causa de pedir, nem tão pouco a possibilidade de decisões contraditórias, motivo pelo qual reconsidero o despacho de fls. 02, devendo ser o presente processo ser remetido à livre distribuição.”\r\n\r\nRessalte-se que tal decisão restou irrecorrida pela parte impetrante e a autoridade impetrada, representante do INPI, em suas informações (fls.265/273), também não ofereceu qualquer irresignação a respeito, razão pela qual a matéria encontra-se evidentemente preclusa.\r\n\r\nTambém é relevante registrar que em tal mandado de segurança (processo n.º 2007.51.01.805976-8) já havia sido proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito, conforme se verifica à fl.250, estando o feito atualmente arquivado.\r\n\r\nJá nas petições de fls.657/658 e 694/695, o INPI veio requerer que o presente Mandado de Segurança fosse encaminhado por prevenção ao Juízo da 35a Vara Federal, não em razão do mandado de segurança (processo n.º 2007.51.01.805976-8), ao qual à parte impetrante pretendia fosse distribuído o feito por dependência, mas em razão da ação ordinária (processo n.º 2004.51.01.511945-5), em que é autora a empresa AGRIPEC e réus o INPI e a empresa BAYER.\r\n\r\nTal ação foi proposta em 19/04/2004 pela empresa AGRIPEC - QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. em face do INPI e da empresa BAYER AKTIENGELSELLSCHAFT, objetivando a declaração judicial: a) da extinção da patente PI 8103049-5 em 15/05/1996 ou, alternativamente, em 15/05/2001; b) da inoponibilidade dos pretensos direitos sobre tal patente em face da autora, independentemente do seu prazo de vigência; c) a não-aplicabilidade do parágrafo único do art.40 da LPI a tal pedido de patente.\r\n\r\nApós processamento regular da demanda, o Juízo da 35a Vara Federal proferiu sentença em 13/08/2007, publicada em 13/09/2007, com o seguinte dispositivo: “JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO quanto ao pedido de que seja declarada a inoponibilidade em face da Autora dos pretensos direitos da 2ª ré decorrentes do pedido da patente em tela, na forma do art, 267, inciso IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção da PI 8103049-5, por ter caído em domínio público a partir de 15/05/2001, bem como para declarar a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96, diante do estatuído em sua ressalva, devendo o INPI proceder às devidas publicações”. \r\n\r\nNote-se, ainda, que, quando dos pedidos formulados pelo INPI (petições protocoladas em 23/11/2007 e 26/11/2007, conforme se verifica às fls.657 e 694), já havia sido proferida a sentença naquele feito, como se observa às fls.677/692, o que por si só afastaria qualquer alegação de conexão.\r\n\r\nOutrossim, conforme exposto na decisão de fls.703/706, que indeferiu o requerimento do INPI, é do “entendimento unânime dos Juízos das Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária e propriedade intelectual que inexiste prevenção entre mandado de segurança e ação ordinária, dadas suas particulares características, cabendo ao Juízo a quem couber por livre distribuição o segundo feito a apreciação de questões relativas a litispendência e coisa julgada”.\r\n\r\nNo entanto, forçoso é o reconhecimento de que tais feitos guardam íntima confluência, na medida em que em ambos se trata do prazo de vigência do mesmo pedido de patente de invenção (PI 8103049-5), de titularidade da empresa BAYER, sendo que naquele a empresa AGRIPEC requer a declaração de não aplicabilidade do par. ún. do art.40 da LPI quanto à determinação do prazo de proteção do invento e neste a titular BAYER pretende exatamente que seja reconhecida como não aplicável a ressalva contida no par. ún. do art.40 da LPI.\r\n\r\nTemos, assim, pedidos contrapostos: naquele, que o prazo da patente seja de 20 anos a partir do depósito; neste, que seja de 10 anos a partir da concessão.\r\n\r\nInteressante mencionar que a empresa impetrante, mesmo perfeitamente ciente da demanda que contra si corria, desde o ano de 2004, perante o Juízo da 35a Vara Federal, não entendeu por bem mencionar tal fato ao presente Juízo.\r\n\r\nMais interessante ainda, nas razões de agravo retido de fls.708/718, a empresa impetrante insiste na mais do que preclusa distribuição por dependência do presente feito ao mandado de segurança (processo n.º 2007.51.01.805976-8), o que não era objeto da decisão agravada de fls.703/706, e continua a omitir qualquer informação sobre a existência da ação ordinária (processo n.º 2004.51.01.511945-5).\r\n\r\nPois bem: tratando-se da mesma patente, como visto, e sendo os pedidos contrapostos, havendo risco de julgamentos conflitantes, forçoso é o reconhecimento de que seus resultados estão intimamente conectados.\r\n\r\nComo não é possível, entretanto, o reconhecimento de conexão, visto que este Juízo só veio a ter conhecimento da existência daqueloutro após a prolação da sentença, e que aquele feito encontra-se atualmente em grau de recurso, entendo que é hipótese de reconhecer a prejudicialidade externa, eis que o enfrentamento do mérito da presente demanda depende do julgamento daquela causa.\r\n\r\nAssim, considerando tudo que dos autos consta, especialmente que a ação ordinária (processo n.º 2004.51.01.511945-5) teve sentença de procedência em primeira instância (fls.677/691), e que tal processo encontra-se atualmente no e. TRF para julgamento de recurso (fl.792), determino a suspensão do presente feito, nos termos do art.265, IV, 'a', do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano (§ 5o).\r\n\r\n5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nOficie-se ao(à) Sr.(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) da apelação interposta nos autos da ação ordinária - processo n.º 2004.51.01.511945-5, comunicando o inteiro teor da presente decisão e enviando cópia da petição inicial.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805684-6 JAURO MARTINS DA COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 61 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida em última instância nos autos dos embargos à execução n. 2000.5101506047-9, acolhendo os cálculos de fls. 130/145, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nCancelem-se os requisitórios de fls. 78.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 91.0125635-1 RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500962-2 LUZIA DA SILVA MACHADO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506635-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARL EGBERT HANSEN VIEIRA DE MELLO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.805471-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x PAULO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA INES DA CRUZ SANA, RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO, SILVIO SANA COSTA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.807904-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER). . (...) à parte embargada.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810030-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DA LUZ E OUTRO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Em seguida, ao contador para elaboração dos cálculos, observando a decisão transitada em julgado nos autos principais, mormente às fls.142/146.\r\n\r\nGize-se que a presente execução foi promovida por 2 (dois) exeqüentes, ora embargados, MARIA DA LUZ como sucessora de MANUEL SOARES (habilitada no feito pela decisão de fl.190) e MARIA DA LUZ como autora, cujas respectivas cartas de concessão de benefício estão às fls.06 e 25 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nInsta mencionar que o INSS foi condenado a restabelecer os benefícios (obrigação de fazer), pagando os atrasados desde a indevida cessação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição qüinqüenal (fl.145).\r\n\r\nRessalte-se que os documentos de fls.166/168 demonstram o restabelecimento do benefício com Data de Início de Pagamento-DIP em 01/02/2008, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo MANUEL SOARES faleceu em 14/10/2006 conforme certidão de óbito à fl.173 da ação ordinária, este é o termo final para os cálculos de seus atrasados.\r\n\r\nAssim, a presente execução é relativa apenas ao pagamento de atrasados (obrigação de dar), sendo o termo inicial dos cálculos em 27/08/1993 (prescrição qüinqüenal) para ambos os embargados, e o termo final para MARIA DA LUZ como sucessora de MANUEL SOARES é 14/10/2006 (óbito deste) e para MARIA DA LUZ como autora é 31/01/2008 (momento anterior à DIP), e abatendo-se o valor incontroverso consistente nos cálculos fornecidos pelo próprio INSS às fls.05/22, para o qual o item I supra já determinou a expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nIII- a) Na forma do decisum transitado em julgado, foi acolhida a prescrição qüinqüenal (fl.145) e a a correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81.\r\n\r\nb) Os juros moratórios aplicam-se desde a citação em setembro de 1998, no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nc) No que concerne aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, foram fixados em 5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas a teor da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nd) A condenação em custas ex lege é irrelevante, pois estas NÃO foram recolhidas, haja vista a gratuidade de justiça concedida à fl.55 dos autos principais................\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 666064"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 9º. andar - Praça Mauá\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8394 e (fax) 2510-8392\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 39ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária nº 2007.51.01020485-8, proposta por LEONARDO SOUZA DE ALMEIDA REP/ P/ SONIA HILARIO DE SOUZA contra a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E OUTRO, tendo como objeto que seja declarada a morte presumida de MARCUS ROGERIO DE ALMEIDA LIMA, brasileiro, Guarda de Endemias, Mat. 1427613, natural do Rio de Janeiro, nascido em 03.01.71, filho de Ilson Moisés de Almeida Lima e Nanci Rogério de Almeida Lima, portador do C.P.F. nº 003.556.337-01 e da Carteira de Identidade nº 08551369-5-IFP, antes domiciliado na Praça de Pedra Branca, 00, Senador Câmara e/ou Rua Professor Plínio Olinto, 281, casa, Bangu - Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 231 e seguintes do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2008. Eu, Santila Januário Meireles, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Kátia Rosa Moreira Silva, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 39ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 665505"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501462-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA SIMONE (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MARIANGELA REBELO (Adv. TATHIANA HINDEN GOMES LOPES) x LUIZ FERNANDO CARVALHO ANSPACH (Adv. PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE) x MICHEL SOULEYMAN ALL ODEH (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x MONIQUE DE GUSSEM (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA) x CARLOS EDUARDO MACIEL DE CARVALHO MOTTA (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR) x PAULO TEIXEIRA ALVARES (Adv. ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA) x RICARDO ESTEFANO GONZALEZ (Adv. DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, LEONARDO PARADELA FERREIRA) x RENATO DE SOUZA ELBERT (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ANTONIO CABRAL COSTA (Adv. CESAR FERRARO) x FERNANDO FERRO COSTA (Adv. HERVAL BAZILIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, SORAIA CLAUDIO MACHADO, NATASCHA KNOLL POIAVA). . Retiro o feito de pauta. Chamo o feito a ordem e determino o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (artigo 400, do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), Intimem-se as defesas dos acusados para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando cientes desde já os acusados que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-las, caso estas não sejam apresentadas no prazo legal pelos advogados constituídos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE ALVES DE ASSIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA). . Fl. 229 - Defiro, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Restituo o prazo para que a defesa apresente suas razões de apelação. Intime-se, por publicação. \r\n\r\nApós, atente a Secretaria para o cumprimento do último parágrafo de fl. 220.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513017-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x WELLINTON FRANCISCO DOS SANTOS x EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Fls. 241/262 - Dê-se vista à defesa, no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525234-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x JOSE BATISTA (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO). . Fls. 317/340 verso -dê-se vista à defesa, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.804745-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x CELIO JOSÉ LUCINDO E OUTRO. . Fls. 457/459 - Intime-se a defesa do réu Edmundo da Paixão Brito para que regularize sua representação, acostando nos autos a procuração do réu.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por três dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534558-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGNOEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ILCA MERCÊS DE SIQUEIRA PERES) x JORGE SALIM TOMAZ FILHO (Adv. JERSON ANGELO RETORI, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x WALYCE ROGERIO DA CRUZ (Adv. JORGE BLOISE, MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO) x EDIVALDO GOMES DE LIMA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x GILSON MARQUES REZENDE (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO). . Fls. 1070 e 1081 - Dê-se vista as partes, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's atualizadas dos réus, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento. Cumpridas as determinações acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICAM AS DEFESAS INTIMADAS)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.519073-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OBDULA ARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Despacho proferido pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade, Dr.a Rosália Monteiro Figueira, no dia 09/09/2008: \r\n\r\n“Abra-se vista às partes em alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal”. - A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO CORRE O PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL, ARIEL GUIMARAES FONSECA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO DIA 10/09/2008, Á FL. 347 : \r\n\r\n“Fls. 341/342 - Dê-se vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, conclusos voltem-me.”\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A DEFESA.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502063-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARIA DAS GRACAS TELLES MAGALHAES (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, À FL. 216 :\r\n\r\n“Fls. 205/211 e 214v - Intime-se a defesa para apresentar contracheque atualizado, a fim de analisar a pretensão de adequação da pena restritiva de direitos com a atual situação alegada pela ré. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConclusos, voltem-me.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.806077-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARCOS EDUARDO ALVES (Adv. SONIA MARIA DINIZ REZENDE) x JOSAFA DE MELLO (Adv. MELINA SALVATE BRASIL) x HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL x ROBERT ALEXANDER SANTOS x ALAN GONCALVES DE PAULA x RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. NELTON GONCALVES DE FARIA). . Retiro o feito de pauta. Chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 400, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO ORDINÁRIO. Intimem-se as defesas dos acusados para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando cientes desde já os acusados que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(A partir da publicação desta decisão, inicia-se o prazo para que as defesas apresentem resposta escrita)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 665355"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x ADEMIR GUSSO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . O presente feito encontra-se paralisado desde 2005 aguardando a oitiva da testemunha Paulo César Marçal, que até a presente data não foi localizada, embora as inúmeras tentativas visando a obtenção de seu endereço.\r\n\r\nEm que pese o interesse das partes na produção da referida prova, considero esgotadas todas as tentativas de localização da testemunha, ante a informação contida na certidão de fls. 3166 e promoção ministerial de fls. 3166 verso.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência manifestada pelo Ministério Público Federal e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC's atualizadas dos réus fixando o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem na forma do artigo 499 do CPP, a começar pelo MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista em alegações finais.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR NA FORMA DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665488"
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FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS). . 1-Tendo em vista a informação prestada pela defesa dos acusados CLAUDIO ANTONIO ROSSI, LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI e JOSÉ ILCO MACHADO DOYLE, conforme petição de fls. 850/851, no tocante ao rol das testemunhas indicadas às fls. 654/655, expeçam-se as cartas precatórias determinadas no despacho de fls.824/825, item 3.\r\n\r\n2- Cumpram-se, igualmente, os itens 4 e 7 do despacho em tela.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes de que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, designou o dia 14/10/2008, às 14h:15min. a oitiva da testemunha Hugo Zauli Junior, arrolada pela acusação, nos autos da carta precatória nº 2008.5066-1, devendo, dessa forma, ser desconsiderada a data do dia 17/12/2008 (fl.819), anteriormente designada, para a oitiva da testemunha em tela.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.523563-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RAIMUNDO BENJAMIN FALCAO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO). . Considerando o teor da informação constante no relatório de fls. 385/386, dando conta de que a carta precatória expedida às fls. 346 para a oitiva da testemunha NORBERTO BORGES, arrolada pela defesa, está pendente de cumprimento;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o teor conclusivo das alegações finais defensivas, apresentadas às fls. 381/384, bem como a sua omissão em relação à prova testemunhal supramencionada;\r\n\r\nIntime-se a defesa para dizer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se insiste na oitiva da testemunha NORBERTO BORGES.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804187-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MURILO WALTER BARROSO (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000080/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO o acusado MURILO WALTER BARROSO dos fatos que lhe foram imputados na denúncia de fls. 198/200, com fulcro no art. 386 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807206-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NELSON ANTONIO SENDAS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, DENISE PIERI NUNES). . Considerando a juntada dos documentos traduzidos às fls. 155/204, dê-se vista ao Ministério Público Federal, mediante a remessa dos autos, e à defesa, por publicação.\r\n\r\nFls. 154: Proceda à Secretaria a expedição de ofício para pagamento de honorários de tradutor, nos moldes da Tabela III, do Anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, em favor do Dr. Sérgio Manera Falcão, tendo em vista o trabalho de tradução efetivado.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490192-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x ISMAR COSTA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS). . Fls. 93: Assiste razão ao MPF em sua promoção quanto à competência da Justiça Federal para o processamento do presente feito, em virtude dos pássaros apreendidos serem considerados espécies em extinção. \r\n\r\nQuanto ao pedido de liberdade provisória dos indiciados, deixo de examinar, por ora, o pedido formulado por considerar que não há nos autos prova de ocupação lícita e nem folha de antecedentes criminais dos acusados.\r\n\r\nRequisite-se as FAC s ao TRF da 02ª Região, com urgência; bem como proceda a pesquisa no cadastro do SINIC da Policia Federal.\r\n\r\nIntime-se a defesa para regularizar a representação processual dos acusados e para juntar comprovante de ocupação lícita, no prazo de 72(setenta e duas) horas.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF para manifestação sobre o pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666118"
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LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Fls. 4350: Com razão a defesa de JOSÉ ANTONIO VILLANUEVA, uma vez que os documentos foram apresentados por CARLOS ROBERTO VELASCO. Assim, intime-se a defesa de CARLOS ROBERTO VELASCO para que esclareça, no prazo de 3 (três) dias, acerca dos documentos apresentados às fls. 4203/4206, eis que desacompanhados de petição e, portanto sem esclarecer se está substituindo as oitivas das testemunhas pelas declarações apresentadas.\r\n\r\n2) Considerando que a defesa de SERGIO FERNANDES GRANJA não se manifestou nos termos do despacho de fls. 4243, embora regularmente intimada por publicação (fl. 4245), tenho como desistência tácita quanto à oitiva de Ricardo Luiz Vianna.\r\n\r\n3) Fl. 4309: Certifique a Secretaria.\r\n\r\n4) Fls. 4276: Concedo à defesa de MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das perguntas que instruirão as Cartas Rogatórias.\r\n\r\n5) Publique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fls. 24/38, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma como determinado às fls 18/19.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008, às 13:30 h para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nQuanto ao pleito de devolução de objetos (fl. 38), DEFIRO quanto aos itens 01 e 03.\r\n\r\nNo que tange ao pleito de liberdade provisória, fls. 39/44, manifestou-se o MPF à fl. 73/75, pelo que INDEFIRO, visto quem não houve modificação na situação fática que justifique decisão diversa.\r\n\r\nFl. 72 - Defiro. Oficie-se.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Esclareça a defesa de RICARDO MORITZ (fl. 1057), em relação a que bens deseja ter os efeitos da decisão de fls. 1013/1016 estendidos, indicando, inclusive, o item do Auto de Busca e Apreensão correspondente.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.809609-1 BANCO ITAU S/A (Adv. HEBERT CALOR NUNES, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES, MARCELO DE SOUZA GONCALVES) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nO BANCO ITAÚ S.A. vem requerer nos autos da busca e apreensão n. 2007.5101.806742-0 a entrega do automóvel AUDI modelo A3 1.8 820 VTB, placa LUU-3350, ano 2005, de sua propriedade, a seu representante legal.\r\n\r\nAlega que o referido automóvel, apreendido em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, seria objeto de alienação fiduciária entre o banco e RODOLFO BARBOSA BRANDÃO COSTA, réu nos autos 2005.5101503579-3, e que o veículo estaria na posse da Polícia Federal, uma vez que este Juízo teria nomeado como seu fiel depositário o delegado da PF Dr. Cláudio Nogueira.\r\n\r\nAfirma, por fim, que RODOLFO estaria inadimplente desde 13/07/2007.\r\n\r\nCópia do contrato de financiamento às fls. 03/04.\r\n\r\nManifestação do MPF, à fl. 17/verso, pela instrução do feito com a cópia da decisão que determinou a apreensão do veículo, bem como que fosse informado pelo requerente o valor total pago pelo beneficiário do contrato, com a indicação, se possível, do responsável pelos pagamentos.\r\n\r\nÀ fl. 18 foi determinado o traslado da decisão do seqüestro, do respectivo mandado de busca e do auto de apreensão referentes ao veículo em questão, os quais foram juntados às fls. 20/78.\r\n\r\nNova manifestação ministerial às fls. 82/83, requerendo que fosse informado pelo requerente o valor total pago pelo beneficiário do contrato, com a indicação, se possível, do responsável pelos pagamentos. Requereu também a juntada aos autos de cópia do respectivo certificado de registro e licenciamento do veículo.\r\n\r\nÀs fls. 90/91 o requerente alega ser difícil a juntada do certificado de registro do bem em questão, visto que tal documento ficaria na posse direta do depositário fiel, juntando, outrossim, documento do DETRAN (fl. 93), que faria a verossimilhança do alegado. À fl. 94 anexa planilha informativa dos valores das parcelas pagas.\r\n\r\nO membro do parquet federal aduziu à fl. 95/verso que o requerente deixou de informar o responsável pelos pagamentos, reiterando pleito pelo cumprimento da medida vindicada.\r\n\r\nIntimado o requerente, o mesmo quedou-se inerte, conforme fl. 97/98 e 101/103, pelo que o MPF, à fl. 99/verso pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 103/108 e considerando suficiente a documentação apresentada às fls. 90/95, DEFIRO o pedido, determinando, pois, a entrega do veículo ao BANCO ITAÚ, ora requerente, mediante o respectivo termo.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 96.0067493-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOMAR DIAS CONCEICAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 193/195 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ainda no IPL nº 2000.5101500061-6, em apenso, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500474-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNA KIANELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 136/137 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.502809-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 90/91 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.812180-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003691/2008-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 182/185 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.812407-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002484/2007-92. . Acolho o parecer ministerial de fls. 97/98 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812655-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004050/2008-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 184/188 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.510688-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MAURILEIA DE PAULA ALVES (Adv. JOSÉ CARLOS RIBEIRO). . (SENTENÇA PROFERIDA EM 22.08.08)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “D”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURILEIA DE PAULA ALVES, qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal, como incursa nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP, eis que, em 22/05/2002, fez uso de passaporte e visto falsos, a fim de adentrar nos Estados Unidos da América, tendo sido detida pelas autoridades da imigração daquele país, deportada e desembarcado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro em 27/02/2002.\r\n\r\n(...) DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor tais razões, e pelo tudo o mais que consta do processo, inclusive os argumentos expostos pela Defensoria Pública da União, os quais consideram-se incorporados nesta peça, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada MAURILEIA DE PAULA ALVES, qualificada nos autos, com base no artigo 386, inciso V do CPP.\r\n\r\nSem custas. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as formalidades impostas pelos atos normativos expedidos pela Eg. Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM 29.08.08)\r\n\r\nRecebo o recurso de fl. 153. Abra-se vista ao MPF para que, no prazo legal, apresente as razões e, em seguida, intime-se a defesa para ciência da sentença, bem como para que apresente, no prazo legal, as contra-razões.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.802626-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PAULO ROBERTO VENANCIO DOS SANTOS (Adv. ESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO, JOSE DE SOUZA GAMA). . SENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nPAULO ROBERTO VENÂNCIO DOS SANTOS e REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA foram denunciados pelo Ministério Público Federal, o primeiro como incurso nas sanções previstas no artigo 1º, I da Lei 8.137/90 e artigo 171, § 3º do CP, em concurso material de crimes, uma vez que o primeiro teria pleiteado, em suas declarações para fins de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, deduções indevidas relacionadas a despesas não realizadas com dependentes, serviços médicos e instrução, obtendo assim restituições indevidas. O segundo denunciado seria o responsável pela elaboração e remessa das referidas declarações ao Fisco, estando por isso incurso nas mesmas penas, no entanto, com a incidência do artigo 29 do CP.\r\n\r\n(...) DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação contido na denúncia, para CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO VENÂNCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do artigo 1º, I, da Lei 8137/90, por 5 vezes, na forma do artigo 71 do CPB, compreendendo inexistir o crime de estelionato capitulado pelo MPF na denúncia.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, antes de tudo, devo considerar que o mesmo é primário. As demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Cada dia-multa terá o valor de ½ salário mínimo.\r\n\r\nDiante do número de reiterações de conduta (cinco vezes), nos termos do art. 71, CP, aumento a pena em 1/4, chegando, assim, ao patamar de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor já determinado, pena que torno definitiva à míngua de outros moduladores legais e que será cumprida em regime aberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”do do CPB.\r\n\r\nPresentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em valor equivalente ao da multa acima estabelecida, com fulcro no artigo 44, §2°, do CPB. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. A prestação pecuniária também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas do processo, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, ex vi do artigo 594 do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, cumpridos os provimentos relativos à execução da pena, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.513747-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI, BEULAH EINLOFT SALVINI, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO WADSON LAMAS EM 22/09/2008:\r\n\r\nJ. Defiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 665924"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530169-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA (Adv. ANTONIO VANDERLER DE LIMA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x CESAR BLANCO GOMEZ (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Tendo em vista que, nos autos da presente ação penal, a instrução foi encerrada antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, intimem-se as defesas dos acusados na forma do antigo art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804409-5 JUIZO DA 5ª VFCr DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO x EDUARDO JOSE MOREIRA VIANA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Dê-se vista ao MPF e à defesa do laudo de fls. 77/79.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, permanecendo os autos apensados à ação penal nº 2004.51.01.536795-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 98.0064201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANIA MELLO DA CUNHA (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x MARCIA CANDIDA DA CUNHA (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA “...Vindos os autos do MPF, publique-se para as defesas se manifestarem em diligências no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (prazo para as defesas a contar da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 664889"
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                            "665273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501782-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCEICAO APARECIDA SILVA ARAUJO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000087/2008 FOLHA 89/90 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fls. 202-verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade em relação à ré CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA ARAÚJO, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelo réu e homologada na assentada de fls. 104/106.\r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA ARAÚJO, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.517662-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x IVAN DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, INGRID DO REGO FERRETTI, CLARISSA PINTO MASULLO) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI). . Indefiro o pedido de fls. 381, pois as informações requeridas já constam dos autos às fls. 373/378.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se os réus, também na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 99.0046757-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO GLEZER). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000067/2008 FOLHA 111/116 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER SÉRGIO MELLO DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501385-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x STEEVE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU, NELMA MONTEIRO DE ABREU). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 679-verso. Assim, determino o acautelamento dos documentos acostados às 435/436, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nAdemais, defiro o pedido de fls. 680, homologando a substituição da testemunha EDMILSON JOSÉ REMOS DA SILVA por LAERCIO COSTA DE SOUZA, em homenagem à ampla defesa. Oficie-se, requerendo a devolução da carta precatória expedida às fls. 677, independentemente do cumprimento. Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Niterói, deprecando a oitiva da nova testemunha.\r\n\r\nEm consonância com a Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça, publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 95.0029530-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA). . DESPACHO DE FLS.541, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 04/09/2008:\r\n\r\n“Vista às partes para que se manifestem em alegações finais.\r\n\r\nEncaminhe-se ao MPF, após publique-se para a defesa.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 665273"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801243-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x SERGIO DA FONSECA PEREIRA JUNIOR (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x BRUNO SIMOES FREIRE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x SERGIO DA FONSECA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o sumário de acusação designado para o dia 04/11/2008, às 13h30min, em audiência de instrução e julgamento, na forma da nova redação dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 125 e 127.\r\n\r\nIntimem-se os réus do teor deste despacho, assinalando que lhes é facultada a realização de novo interrogatório.\r\n\r\nAtenda-se ao requerido às fls. 134.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505558-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PATRICK DA SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 109.\r\n\r\n]Designo o dia 21/10/2008, às 13: 30 horas, para a realização da AIJ.\r\n\r\nRequisitem-se/intimem-se as testemunhas e o réu.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503400-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS GRAÇAS FIANNA DA SILVA (Adv. RUI DINIZ LISBOA). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar contra-razões recursais no prazo legal.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807819-6 JUSTICA PUBLICA x STEFANO FUSARO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o advogado MARCOS ZUMBA DE FRANÇA, OAB/RJ 98.865, curador de STEFANO FUSARO nomeado nos presentes autos, a se manifestar acerca do laudo de fls. 24/26, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 665876"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806124-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x RENILDO MARVILA DE CAMPOS (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, BRUNO GERPE POSE) x RICARDO WILLEMEN CAMPOS (Adv. GABRIEL HABIB). . Abra-se vista às defesas de Ricardo Willemen Campos e Renildo Marvilla de Campos para apresentar as contra-razões às razões recursais do MPF de fls. 399/407.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504810-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARIO GUILHERMELLI SCANGARELLI (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR). . Prazo para a defesa apresentar contra-razões à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (despacho de fl. 352).\r\n\r\nObs: o prazo inicia-se após a publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA) x PARTE BAIXADA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA). . Fls. 539/544: oficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta do acusado pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º42/108.965.325-2, em nome de Maria Helena Beija Estrella, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500844-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARINETE MARIA DE FRANCA DA SILVA (Adv. WILLIAM FRANCA DA SILVA) x MANOEL DUARTE CARNEIRO (Adv. ROSA MARIA POTIER DOS SANTOS) x MARIA DA GRACA FANGUEIRO AMORIM E OUTRO (Adv. CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA) x JOVIANO MEDEIROS DIAS (Adv. SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA, BRENNO CUNHA MACHADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 11/09/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR JOVIANO MEDEIROS DIAS, brasileiro, nascido em 29/04/1951, filho de Antonio Jacinto Ribeiro e Adelina Medeiros Ribeiro, portador da carteira de identidade nº M330820, inscrito no CPF sob o nº 190.777.696-68 pela prática do delito inscrito no 171, § 3o do Código Penal. \r\n\r\nPasso a individualizar a pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados pelo acusado são bastante elevados. O benefício foi pago, desde a concessão até a suspensão, em julho de 2006, gerando prejuízo considerável ao INSS. Segundo o documento de fls. 114/119, até o ano de 1994 o prejuízo totalizava cerca de 85 (oitenta e cinco) mil reais. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena em um terço, por força da causa especial prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de um sexto, tendo em vista que a participação do réu foi considerada de menor importância, passando-a para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena plicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o condenado requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal, renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fls. 518.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 666009"
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Decisão proferida em audiência realizada 22.09.2008:\r\n\r\nPelo MM Juiz Federal foi proferida a seguinte DECISÃO:\r\n\r\n“Vistos etc. \r\n\r\nDiante da concordância do MPF, redesigno a audiência especial para nova data a ser especificada pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nO apenado deverá ser intimado pessoalmente da nova data.\r\n\r\nDe toda forma, fica a defesa do apenado advertida de que a ausência deste à próxima audiência implicará na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.\r\n\r\nAinda, determino que o apenado deverá comprovar documentalmente o motivo ora alegado por sua defesa para sua ausência a este ato. A comprovação poderá ser feita até o dia da nova audiência.\r\n\r\nAnote-se nos registros informáticos o nome do advogado do apenado.\r\n\r\nPublique-se.” \r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGANADA dia 06/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810773-1 JUSTICA PUBLICA x CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, BRUNO SACCANI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0041.000022-5/2008 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 13/10/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 13/11/2008, às 14:15 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810777-9 JUSTICA PUBLICA x VALMIR GOMES DA SILVA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS). . Ao MPF, sobre a certidão retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810845-0 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRIA DE MOURA (Adv. GUGLINOR DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000032-2/2008 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direitos sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. \r\n\r\nA pena de prestação de serviços obedecerá o disposto no §3º do art 46 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, esta será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 30/09/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 30/10/2008, às 14:45 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810899-1 JUSTICA PUBLICA x NEVITON AREAL (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000064-5/2008 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direitos sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. Sendo que esta última será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico. Elaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 30/09/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 30/10/2008, às 15:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811495-4 JUSTICA PUBLICA x ELANE DA SILVA LOPES (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000027-1 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 27/10/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/11/2008, às 14:15 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811496-6 JUSTICA PUBLICA x NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000029-0/2008 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 29/10/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/11/2008, às 14:30 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811700-1 JUSTICA PUBLICA x ITALO SCOFANO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0043.000017-0 expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 29/10/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 27/11/2008, às 14:45 horas , para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811991-5 JUSTICA PUBLICA x EDGARD DE BARROS CLARE (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0025.16-0/2008 expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 3/11/2008, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 4/12/2008, às 14h45, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811993-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. ELIEZIO DA SILVA LIMA) x LUIZ SEBASTIAO DE LIMA. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.013.38-0/208 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 5/11/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 4/12/2008, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811994-0 JUSTICA PUBLICA x ROSALINA FERNANDES SANTORO (Adv. GILMAR SANTORO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.40-7/208 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 5/11/2008, às 15h30, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 4/11/2008, às 15h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812024-3 JUSTICA PUBLICA x ADEMIR GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.47-1/2008 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 10/11/2008, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 11/12/208, às 14h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812026-7 JUSTICA PUBLICA x JANAINA DE CARVALHO (Adv. ERIVALDO FERREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.70-0/2008 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nConsiderando os termos da sentença de fls. 13/26, determino que as penas restritivas de direitos serão cumpridas nas modalidades prestação de serviços e prestação pecuniária.\r\n\r\nA primeira, obedecerá ao disposto no §3º do art. 46 do CP.\r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, decidirei o seu valor em audiência, com base na síntese psicossocial da Equipe Técnica desta Vara.\r\n\r\nElaborem-se o cálculo pertinente à pena de prestação de serviços.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 11/11/08, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 11/12/08, às 14h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEm atenção aos termos da certidão retro, oficie-se ao Juízo da 8a VFCrim solicitando a devolução dos autos da execução nº 2008.5101807174-8 (Processo originário nº 2003.5101504807-9), para que seja realizada a baixa e posterior devolução àquele Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812033-4 JUSTICA PUBLICA x CLAUDIO RIBEIRO DA COSTA. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.16-7/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 12/11/08, às 14h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 11/12/08, às 14h30, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.806495-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x GERALDA DE OLIVEIRA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA). . Ante a informação retro, cite-se e intime-se a ré, mediante carta precatória.\r\n\r\nAdvirta-se a ré que deverá comparecer à aludida audiência acompanhada de advogado e que, caso não disponha de meios materiais para tanto, ser-lhe-á nomeado defensor por ocasião da audiência, bem como apresentar em Juízo as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Comarca onde reside, a fim de viabilizar a suspensão condicional do processo. \r\n\r\nApós, à SEDCP para retificar o nome da ré para GERALDA DE OLIVEIRA, conforme consta na denúncia (fls. 02).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.517044-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILMAR FERREIRA DA COSTA (Adv. BRUNO DE SOUZA MOREIRA). . DECISÃO PROFERIDA EM 9/7/2008\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nPreliminarmente, impõe-se uma correção: salta aos olhos que a expressão “apresentando os comprovantes dos depósitos”, constante do item “4” do Termo de Audiência Especial de fls. 71/71, é equívoca, importando em evidente erro material. Assim, integro a deliberação ali contida, corrigindo a redação daquele dispositivo, que deverá passar a ser a seguinte:\r\n\r\n“4 - O apenado deverá comparecer TRIMESTRALMENTE à CPMA (atual 9a. Vara Federal Criminal) para comprovar pessoalmente o cumprimento das prestações;”\r\n\r\nPasso a apreciar os pedidos formulados pelo condenado na peça de fls. 104/111.\r\n\r\nDe fato, alguma confusão surgiu no condenado sobre a execução de sua pena. Esta deve, como já lhe foi esclarecido pela Equipe Técnica da Vara, ser cumprida em regime de serviços internos na instituição à qual foi ele encaminhado.\r\n\r\nDe outro giro, em que pese estar adstrito o Juízo da Execução, de ordinário, às penas restritivas definidas na sentença exeqüenda (neste sentido: STJ - HC 38052 - Rel.: Ministro ARNALDO LIMA), é certo que, por vezes, diante do caso em concreto, para a efetividade mesma da pena e para a plena consecução de seus fins, impõem-se alguns ajustes. Dentre eles, a excepcional possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.\r\n\r\nOra, no caso em tela, o cumprimento das duas penas de prestação de serviço está inviabilizando o desempenho das atividades laborais do condenado, dificultando seu sustento e de sua família.\r\n\r\nNesse caso, penso ser razoável e viável o pleito de substituição de uma das penas de prestação de serviço por prestação pecuniária.\r\n\r\nObserve-se que o MPF foi até mais além, e concordou com a substituição de ambas as penas de prestação de serviços por prestação pecuniária, como se infere da promoção de fls. 113/114.\r\n\r\nTodavia, a convolação de apenas uma das penas de prestação de serviço, a par de enquadrar-se no pedido alternativo formulado pelo próprio apenado (item B, fls. 110), altera o mínimo a sentença exeqüenda, harmonizando os princípios implícitos na busca da efetividade da execução e da segurança jurídica (coisa julgada).\r\n\r\nIsto posto, CONVOLO uma das penas de prestação de serviços por uma pena de prestação pecuniária.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária em 2 salários mínimos, em valor atual, um para cada ano de condenação. Desde já faculto ao condenado o parcelamento do montante em 10 parcelas iguais, que deverão ser sucessivamente depositadas, na Conta Projeto, vinculada a esta 9a. Vara Federal Criminal, devendo a primeira parcela ser recolhida até o dia 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nEm conseqüência da conversão ora empreendida, REDUZO em metade o montante de horas que deverão ser prestadas pelo apenado, para 720 horas, das quais deverão ser descontadas as horas já cumpridas.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a quantidade de horas de serviço efetivamente já cumpridas pelo apenado e elabore o cálculo da prestação pecuniária ora definida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se o apenado e seu patrono.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665945"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0088461-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x G 700 CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA). . Oficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda à conversão em renda em favor do exeqüente do valor depositado pela executada, conforme guia de fl. 76.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca de eventual saldo remanescente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.539864-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ANTONIO PAULO DALBONI CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA SILVEIRA PALADINO (Adv. MANOEL JACINTO CAMARA) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A - EBSE (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO). . Trata-se de pedido de expedição urgente de mandado de penhora e avaliação do imóvel oferecido às fls. 102, sob o argumento de que a empresa necessita de certidão positiva com efeitos de negativa para participar amanhã, 28 de agosto de 2008 de licitação junto à Petrobrás. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nEm primeiro lugar é forçoso verificar que a empresa requerente obteve junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal, efeito suspensivo ativo (rectius: antecipação da tutela recursal) em agravo de instrumento interposto contra decisão que havia efetuado o bloqueio on line de sua contas. Naquela ocasião, um dos argumentos por ela apresentados para a defesa de seu direito seria o oferecimento tempestivo dos aludidos bens junto ao juízo de 1º grau e que poderiam ser objeto de penhora por parte deste juízo. Embora a decisão monocrática de 2º grau tenha determinado o desbloqueio das contas da agravante, é possível presumir que o fez considerando-se a possibilidade de penhora daqueles bens por ela indicados.\r\n\r\nNão obstante, antes mesmo da penhora ser realizada, a própria executada apresentou petição alegando a decadência do crédito exeqüendo (fls. 150/164), o que levou este juízo, diante do teor da matéria suscitada, a abrir vista a exeqüente (fl. 173). \r\n\r\nMas note-se que antes de todos esses fatos, os embargos à execução por ela interpostos tinham sido julgados IMPROCEDENTES, ou seja, não se estava mais a discutir quais os bens que poderiam ser objeto de constrição para fins de garantia da dívida, mas sim quais os bens que irão servir para o pagamento da dívida. \r\n\r\nApesar disso, diante das alegações envolvendo decadência do crédito tributário, este juízo entendeu plausível a remessa dos autos ao exeqüente para se manifestar sobre o assunto, para somente depois determinar o prosseguimento da causa. Mas agora, SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES, e criando situação artificial de urgência, o executado requer a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, o que até então tinha utilizado de todos os meios para evitar, porque precisa de certidão positiva com efeitos de negativa. Ora, foi o próprio requerente com sua petição de fls. 150/164, que impediu o desenvolvimento regular do processo, não podendo agora pleitear urgência para ato processual que tentou retardar de maneira consciente.\r\n\r\nLogicamente que diante de todos esses fatos, este juízo entende incabível o pedido de expedição urgente de tal mandado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 188/189, mantendo a determinação de remessa dos autos à exeqüente para manifestação quanto à alegação de decadência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0077770-7 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525621-4 BHP BRASIL LTDA (Adv. MARCIO ANTONIO BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539006-0 ARCHI-OFFICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Intime-se a embargante para que informe se deseja produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509161-8 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Ante o tempo decorrido, intime-se o embargante para que comprove o depósito da verba referente aos honorários do perito, ficando a referida parte ciente que o descumprimento acarretará a perda do direito produção da prova.\r\n\r\nInexistindo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.509208-8 PISCINAS TOP-LESS LTDA/ (Adv. MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Intime-se novamente a embargante para que comprove o depósito da verba referente aos honorários do perito, ficando a referida parte ciente que a sua inércia acarretará a perda do direito à produção da prova requerida.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.511744-2 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. RODRIGO MEZZOMO, ADRIANO MEZZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Tendo em vista que o embargante não cumpriu as determinações de fls 60 e 67 no sentido de realizar o depósito referente aos honorários do perito, entendo prejudicado o pedido de produção de prova pericial e revejo a decisão de fls 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.529965-9 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . \r\n\r\nMalgrado os argumentos apresentados pelo Embargante às fls. 40/41, creio que o valor estipulado pelo expert encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o valor proposto pelo Perito e arbitro seus honorários em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nIntime-se o Embargante para depósito judicial da quantia devida no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Perito para início de sua atividade no prazo de 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo para os 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a comunicação do depósito dos honorários periciais, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505700-0 INSTALA ELETRONICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a embargante para que se manifeste acerca da alegação e documentos apresentados pela Fazenda Nacional às fls 63/70.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521794-2 UNIMED COSTA VERDE RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou contra-razões, dê-se vista às partes para ciência da presente decisão e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521942-2 CLINICA PROFESSOR KOS S/A (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 663471"
                            ],
                            "664116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012881-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROBERTO BRANDAO DE FIGUEIREDO (Adv. JOAO FELIPPE B. C. VIANNA) x MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO (MASSA FALIDA) (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO). . Intime-se a executada para manifestação acerca das alegações formuladas à fl. 245 'verso'.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521189-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NIELSON ROCHA DE MENDONCA (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ). . Dê-se vista ao executado, em Secretaria, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada requerido, ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.541293-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PHARMA-FORMULA FARMACIA LTDA (Adv. JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.521125-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALLAN LEOCADIO TEIXEIRA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x TECHDESK COM/ DE COMPUTADORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a nomeação de pedras preciosas para penhora, uma vez que, além de manifestação contrária da exeqüente, os referidos bens são de difícil alienação e não obedecem ao rol do art.11 da lei nº 6.830/80. \r\n\r\nDiante do exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do veículo indicado pelo exeqüente a fl.70 e tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.544111-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv. JORGE VAZ DA SILVA). . Ante a desistência do recurso interposto pela Exeqüente, revejo a parte final da decisão de fl.39. \r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl.28, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506092-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Indefiro a nomeação de bens oferecida pelo Executado, uma vez que além de manifestação contrária do Exeqüente, os referidos bens não obedecem ao disposto no art.11 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.506589-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA, PEDRO DA SILVA MACHADO, MARCIO POLLET). . \r\n\r\nO executado requer às fls. 469/470 o recálculo da CDA que respalda a presente cobrança, sob o argumento de que teria obtido em dois mandados de segurança, o acolhimento (em liminar) do direito à redução da base de cálculo do tributo cobrado. \r\n\r\nNote-se que pelo teor das CDA's acostadas às fls. 04/05, o período de apuração do tributo devido é de abril a junho de 1999, enquanto as decisões nos mandados de segurança referidos ocorreram em 29 de outubro de 2007 (fls. 472/475) e 30 de outubro de 2007 (fls. 476/478). Sob o argumento de que tais decisões lhe asseguram o direito a redução da base de cálculo ele pede o recálculo da dívida. Na verdade, o que se percebe pela leitura dos fatos que constam do processo, é que desde que o executado perdeu o prazo para a apresentação de seus embargos à execução, ele tenta de todas as maneiras evitar o pagamento da dívida sob os mais diferentes argumentos. Este último, mais uma vez, não pode ser acolhido. \r\n\r\nE as razões não são poucas. Em primeiro lugar, o mandado de segurança jamais poderia ser admitido por este juízo como meio idôneo para modificar o valor da dívida cobrada na presente execução. E é exatamente isso que o executado deseja. Como ele não utilizou dos embargos no momento devido, agora, através do mandado de segurança, ele tenta alterar o próprio valor do título executivo extrajudicial, o que é um absurdo. \r\n\r\nComo se não bastasse a completa falta de idoneidade do mandado de segurança para fazer o papel de embargos à execução ou de ação anulatória, é possível verificar que o executado não juntou cópia da petição inicial de nenhum dos dois mandados de segurança, mas somente das decisões em sede de liminar que foram proferidas. Em nenhuma delas foi feita menção de que seus efeitos seriam retroativos até 1999, que é o período da dívida. E NEM PODERIA TER FEITO. A decisão do mandado de segurança possui carga preponderantemente constitutiva, o que significa que ela produz efeitos ex nunc, não podendo atingir eventos ocorridos anteriormente, salvo se expressamente determinado pelo órgão prolator da decisão judicial. E essa possibilidade existe quando se fala na sentença no mandado de segurança, não a liminar, que por ser concedida com sede em cognição sumária, jamais poderia alterar o valor de um título executivo extrajudicial. \r\n\r\nNenhuma das decisões proferidas liminarmente faz qualquer menção de que a CDA que respalda a presente execução deva ser objeto de novo cálculo. E tal determinação nem poderia ser feita, uma vez que, ao que parece, o pedido no mandado de segurança é para que a empresa passe a pagar seus tributos com diferente base de cálculo. Mas a decisão favorável só implica nesse novo critério a partir da data da decisão, não podendo retroagir para eximir a empresa de suas obrigações tributárias de 10 anos antes. Lembre-se, ainda, que se a executada pretendia alegar alguma irregularidade no valor da dívida, ela é que deveria indicar quais os valores que estariam incorretos, apontando-os e apresentando o valor correto para execução. Ao invés disso, ela simplesmente pede o recálculo da dívida, o que se afigura evidentemente com caráter procrastinatório. Poderia ser aplicado neste caso, por analogia, o disposto no art. 475-B, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nIsto posto, ante o caráter definitivo da execução proposta, a ausência de embargos à execução, conforme certidão de fl. 371 e, também, a inexistência de notícia quanto à eventual decisão que imponha o sobrestamento do feito, determino a conversão em renda da União, do valor depositado por meio da guia de fl. 471, devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal(Agência 4117) para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509574-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). . Recebo a apelação de fl. 107/111 no duplo efeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pleito formulado a fl. 114.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524958-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COLEGIO PRINCESA IASBEL REDENTORA SOC/ C LTDA (Adv. MILTON MACHADO BUENO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504884-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ETOILE MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 220 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,84. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 28/30, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509660-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALERIA LEMOS GOMES DA SILVA HOMEM (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES). . Ante a interposição de recurso pela exeqüente, indefiro o pleito formulado à fl. 89.\r\n\r\nIsto posto, recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510173-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTO PECAS PARABOLQS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511172-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.511955-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALBATROS DO BRASIL LTDA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.504886-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Ante a manifestação de fls.42/46, suspendo a presente Execução Fiscal em relação às CDAs nos. 70206010331-19 ; 70606035511-91 e 70706005377-30, na forma do art.792 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de bens da Executada para garantia do débito identificado na CDA no.70606035510-00.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519818-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO JOSE CORREA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . Ante a manifestação da exeqüente a fl. 16, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado comprove a eventual concessão de parcelamento do débito na esfera administrativa. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.520561-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA LUCIA GOULART DA SILVA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Ante a certidão de fl. 09, indefiro o requerimento formulado a fl. 14/15.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530115-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANUCINEIA MONTENEGRO DE LUCENA NEGRAO (Adv. CARLOS NEGRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 210 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 34/35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530746-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA RAMOS RODRIGUES (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . Intime-se a requerente de fls. 13/14 para regularizar a petição, assinando-a. \r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para manifestação acerca das alegações formuladas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 95.0041494-5 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x ROBERTO AUGUSTO (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526761-8 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA (Adv. GILSON D OLIVEIRA LEMA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Considerando a existência de sentença nos presentes autos (fls. 13/15), deixo de apreciar a impugnação retro.\r\n\r\nRecebo somente no efeito devolutivo a apelação interposta pelo embargante (fls.19/72).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.504677-9 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se a embargante para emendar a inicial,na forma do art. 282,inciso V do CPC ,bem como apresentar declaração de hipossuficiência necessária à apreciação do pleito de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 664116"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0622438-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ANTONIO GONCALVES ROMA (Adv. HUGO GONCALVES ROMA, AFONSO INACIO FERREIRA) x GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 77/78: Anote-se:\r\n\r\n2 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para ESPÓLIO DE ANTONIO GONÇALVES ROMA.\r\n\r\n3 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 77), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n5 - Expeça-se, pois, mandado de penhora no rosto dos autos do processo Orfanológico, em trâmite na 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ, ressalvado ao executado a anterior comprovação de depósito, pagamento ou parcelamento.\r\n\r\n6 - Confirmada a constrição, intime-se o Espólio, na pessoa do inventariante indicado pelo exeqüente, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n7 - Não havendo oposição de embargos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até o término do Inventário ou ulterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.511060-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO IVER GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se e junte-se a petição de fls. 23/63 nos autos dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.525511-8, em apenso, eis que referente àquele processo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.523548-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO ANTONIO LEITE PUGLIESE (Adv. CARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA) x RINCON COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.523791-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x LYOJI OKADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.500228-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x COMPUTERWORD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. STEFANIO NEHMY XAVIER). . Fl. 42 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ ANTONIO DO CARMO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEASTAR AGENTES MARITIMOS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 595/596 e 667: Determinada a indisponibilidade de bens do executado, foi bloqueado R$ 1,05 (um real e cinco centavos) através do sistema BACENJUD, bem como um automóvel FIAT ELBA WEEKEND com 15 anos de uso.\r\n\r\n1 - Preliminarmente, considerando o ínfimo valor dos bens indisponibilizados frente à dívida executada, que alcançava R$ 1.462.752,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos) em setembro de 2005 (fl. 567), e o disposto no CPC, art. 659, § 2o, diga o exeqüente se tem interesse na penhora do referido veículo.\r\n\r\n2 - Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel descrito à fl. 667, intimando-se a parte executada da constrição e do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\n3 - Em caso negativo, levante-se, além da indisponibilidade do numerário (que desde já determino), a que incide sobre o veículo em questão e suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.536104-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . FLS. 141/153: Sobre o depósito complementar feito pelo executado, diga a exeqüente, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo o valor atualizado da dívida e os dados necessários para promover a conversão em renda da União dos valores depositados (fls. 131/133 e 152/153).\r\n\r\nInformado o montante do débito e havendo saldo não garantido pelos depósitos, prossiga-se com o leilão determinado.\r\n\r\nSendo os valores depositados suficientes à quitação da dívida, retire-se o processo do leilão e promova-se a conversão em renda da União.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509294-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO E ABATEDOURO SANTA ROSA DE LIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.517200-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x RONALDO DIAS PAIVA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517214-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JOSE EXPEDITO RODRIGUES. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517416-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x EDLENE OLIVEIRA MURACA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527064-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE GERALDO LEMOS (Adv. FRANCISCO BORGES MILANES) x DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me conclusos para decidir acerca da exceção de pré-executividade oposta (fls. 61/68).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529470-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO GALO DA RAINHA LTDA ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529472-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO VALE DO RIO LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535276-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x AROLDO PESSOA DA SILVA FILHO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.535300-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUCIANE CAMPOS COSTA BRONSTEIN. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535320-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUIS CLAUDIO COELHO BASTOS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.525511-8 SERGIO IVER GONCALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.511060-8, em apenso.\r\n\r\nApós, diga a Fazenda Nacional sobre os documentos apresentados pelo Embargante, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.503631-0 IDG COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. STEFANIO NEHMY XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . \r\n\r\n1 - Fl. 222 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Prossiga-se, com a realização da prova pericial, deferida à fl. 88. Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência da nomeação e, inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte do CPC, apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505659-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518158-7 ELEONORA TOSCANO DE BRITO ZINOVETZ (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.523262-3 SERGIO ABRANOFF (Adv. ALEXANDRE FIGER, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR). . Fls. 181 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fls. 197/198, transitada em julgado em 14/01/08 (cf. fl. 204), que homologou o pedido de desistência do recurso formulado pelo Embargado.\r\n\r\nA ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença (fls. 28/32), da decisão monocrática (fls. 197/198) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 204).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 95.0049903-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 80, transitado em julgado em 14/03/2007 (cf. fl. 147), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 48).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução nº 93.45770-5 as cópias do acórdão (fls. 73/78 e 80), das decisões monocráticas do TRF da 2ª região (fls. 132/133), do STF (fls. 144/145) e do STJ (fls. 151/152) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 147).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para Fazenda Nacional, sucessora da SUNAB por força do Decreto nº 2.280/97.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512783-4 WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por WARNER-CHAPPELL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA em 10/9/2008, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, no valor de R$ 208.763,02, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA Secretaria certifica a intempestividade dos presentes embargos.\r\n\r\nExaminado, DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nCom efeito, o embargante teve seus bens penhorados em 18/12/2007 e foi devidamente intimado da constrição na mesma data (fls. 118 da execução fiscal em apenso), pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nApesar de ter alcançado valor bastante inferior ao da dívida, é cediço que a insuficiência da penhora não obsta o prosseguimento dos embargos. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a insuficiência da penhora, por si só, não constitui óbice ao recebimento dos embargos do devedor, porquanto pode ser suprida em posterior reforço, que, segundo o art. 15, II, da Lei 6.830/80, pode-se efetivar em qualquer fase do processo.\r\n\r\n2. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, REsp 739.137/CE, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 22/11/2007, p. 190)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO.\r\n\r\n1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos art. 165, 458, II, e 535, II, do CPC.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido entendeu corretamente que o marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o ato constritivo, mas a execução. Quando efetivada a penhora por oficial de justiça com a intimação do devedor, restará satisfeito o requisito de garantia com vistas à interposição dos embargos à execução. Se insuficiente a penhora, poderá haver complemento a título de reforço em qualquer fase do processo, segundo preconiza o art. 15, II, da Lei nº Lei 6.830/80.\r\n\r\n3. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição das ementas dos acórdãos paradigma, sem proceder ao cotejo analítico.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 983.734/SC, 2a Turma, Rel. Min, Castro Meira, DJ 8/11/2007, p. 224)\r\n\r\nA posterior penhora on-line de numerário depositado em nome da executada (fls. 128/130), portanto, não tem o condão de reabrir o prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nConclui-se, pois, que a presente ação foi oposta fora do prazo legal, em 10/9/2008, quase nove meses após a ciência da constrição dos bens.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade - ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista a extinção antes de citada a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.01.536104-7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.530543-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifico que a exeqüente comunicou a interrupção do parcelamento do débito (cf. fls. 40). Todavia, os documentos apresentados pelo executado não têm o condão de demonstrar a regularidade do pagamento do acordo, eis que referem-se a débitos para com a previdência social, diversos dos executados no presente feito (cf. fls. 47/65). Prossiga-se, pois, com a execução pelo valor remanescente.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se a diligência de penhora em face da empresa executada, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD, no limite do montante total exigível na presente execução, com posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528533-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO). . Instada a se manifestar sobre o bem nomeado à penhora (fls. 534/610), o exeqüente o recusa e requer a inclusão no pólo passivo de IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, integrantes do mesmo grupo econômico da executada, bem como indica à penhora créditos de tais sociedades decorrentes de contratos (fls. 614/951).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, consigno que a recusa da exeqüente ao crédito ofertado em garantia é legítima, pois, conforme fez prova, o título oferecido está sob discussão judicial, através do processo nº 2001.35.00.003898-5 (fl. 648), no qual o TRF-1a Região, julgando apelação e remessa necessária, reconheceu a prescrição do título (fls. 956/975). \r\n\r\nPor outro lado, ao requerer a inclusão de outras empresas no pólo passivo, a exeqüente, sustenta que “após detalhada análise das demonstrações econômicas, societárias e financeiras da sociedade executada, resta claro que partes substanciais de seu patrimônio foram utilizadas para a constituição e integralização de ações de duas sociedades, a saber: a subsidiária integral (INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A) e uma empresa 100% controlada, de forma direta e indireta, através de ações detidas pela subsidiária integral criada (IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A)” (fl. 615).\r\n\r\nDeveras, o grupo IESA/INEPAR é um grande conglomerado brasileiro, que atua em diversos segmentos econômicos, com receita de R$ 472,3 milhões, ademais de patrimônio líquido de R$ 244,1 milhões. \r\n\r\nAs dívidas ora exigidas remontam ao período de 1999 a 2003 (cf. CDA), sendo que entre os anos de 2000 e 2002 o grupo IESA/INEPAR implementou seu plano de reestruturação. \r\n\r\nNa hipótese, restou demonstrada pela exeqüente a transferência de patrimônio da executada para as empresas subsidiárias cuja inclusão no pólo passivo pleiteia. Neste sentido, confira-se trecho do “parecer dos auditores independentes”, elaborado em março de 2006, após exame do balanço patrimonial da executada:\r\n\r\n“(6) Conforme descrito na nota explicativa nº 10, a Empresa, em 2003, integralizou capital na controlada IESA - Projetos, Equipamentos e Montagens S.A., mediante cessão de máquinas e equipamentos reavaliados no valor de R$ 33.042 mil e avaliação de acervo técnico em R$ 20.610 mil” (fl. 817, com meus grifos).\r\n\r\nTambém nas “Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis” da executada foi consignado que “A Inepar vem concentrando o atendimentos dos contratos junta a clientes em sua subsidiária integral IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A, de forma que o seu faturamento apresenta uma redução nos valores de receitas operacionais, valores estes que passam a ser apresentados somente na coluna de consolidado” (fl. 813).\r\n\r\nJá nas “Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis” da IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, há referência “ao acervo técnico representado por obras transferidas pela INEPAR S/A - Indústria e Construções e INEPAR Equipamentos e Montagens S/A” (fl. 910).\r\n\r\nEm suma, é evidente que as constantes mutações e ramificações societárias por que passam os conglomerados empresariais nos dias atuais - como no caso - não podem servir de burla à satisfação de créditos fiscais. Assim, cabível, na hipótese, a inclusão no pólo passivo das sociedades IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao pedido de penhora (concomitantemente à citação, com fulcro no art. 53 da lei nº 8.212/91) “em decorrência de quaisquer contratos que tais sociedades mantenham ou venham a manter” com empresas arroladas pelo exeqüente (fl. 623), foram citados contratos do ano de 2005 (cf. fls. 776/779), sem qualquer prova de que ainda vigorem. Ademais, a penhora não poderia mesmo incidir sobre a totalidade dos valores recebidos através de tais contratos, por englobarem os próprios custos das obras e serviços contratados - à toda evidência, recaindo a constrição sobre tais valores, o próprio contrato restaria inviabilizado. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1 - DEFIRO a inclusão no pólo passivo de IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (CNPJ nº 29.918.943/0001-80) e INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (CNPJ nº 02.258.422/0001-97). Anote-se.\r\n\r\n2 - Após, expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação. Observo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n3 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite da execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em nome de todas as executadas, sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n4.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n4.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n4.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n4.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências citatórias, confirme-se o endereço junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo e, permanecendo a hipótese, certifique-se nos autos e cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “4” e seus subitens.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 6, supra).\r\n\r\n8 - Presumindo-se dissolução irregular de empresa executada não localizada no endereço indicado na inicial, forneça o exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para nova diligência citatória, esclarecendo, ao ensejo, qual(is) pessoa(s) física(s) exercia(m) a gerência da sociedade à época da dissolução. Após, cite(m)-se, com as mesmas providências retro determinadas (cf. itens 2 a 4).\r\n\r\n9 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n10 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.505571-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv. ELZA MAIMONE, ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . FLS. 471/472: Foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão de fls. 205/207, “para suspender a penhora on line, oferecendo-se outra garantia”.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a executada para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.509771-2 LYOJI OKADA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.529983-0 ESPOLIO DE MARCO ARGALJI (Adv. THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista a oposição dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.528597-2, esclareça o Embargante se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.501073-2 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2008 . \r\n\r\nVerifico que, em 11/06/2003, o embargante/executado teve seus bens penhorados e foi devidamente intimado da constrição (fls. 136/136 verso dos autos em apenso).\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nO embargante foi intimado pessoalmente da penhora de bens de sua propriedade, pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 12/09/2006.\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Pública.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.01.521847-3.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 665794"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0438768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMOND IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 169 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº00.0438768-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0595728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO DA SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 168 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0595728-1\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a Fazenda Nacional. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VFEF - assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 89.0040342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x DETRONIC IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIANO VIEIRA BUENO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos conforme determinado à fl. 132.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.518455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x FELIPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Abra-se vista ao Executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 106/107.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.512680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TONIA MARY FREITAS LIMA (Adv. ROMULO JOSE VOTO DE BRITO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.523337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CANGURU EMPREEND E PRONMOCOES LTDA (Adv. RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE). . Dê-se vista ao EXECUTADO para manifestar-se acerca do alegado pela CEF às fls. 70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.538518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x RUBENS RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA). . \r\n\r\nDou como citado o Sr. Rubens tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.502340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA TEREZA FITTIPALDI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LABORATORIO DE ANAL CLINICA FITTIPALDI LIEBERENZ LTDA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA). . A Fazenda Nacional/CEF requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261).\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio-gerente que ora figura nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, §3º do CPC.\r\n\r\nQuebra Ademais, a jurisprudência do Eg. STJ no que concerne a débitos de FGTS se consolidou no sentido da impossibilidade, até mesmo, do redirecionamento da execução fiscal, por não se tratar de dívidas tributárias, a saber:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS.\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 898.274/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 236)\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à SEADI para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: MARIA TEREZA FITTIPALDI e CARLOS ANTONIO DE SOUZA LIEBERENZ.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das pessoas ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.515070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x PERFORMANCE MARINE COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GULFINVEST PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 55, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 71/73, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente compensado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor, em homenagem ao princípio do devido processo legal, manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.535783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DICASA MOTOS LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA RIGO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 89.0024676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se o Executado por publicação na imprensa oficial para que efetue o pagamento dos valores devidos a título de condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuedando-se inerte, prossiga-se na penhora de bens na forma da legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 98.0043385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . 1) Restou irrecorrida a decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil. Preclusa, pois, a possibilidade de impugnar-se esta decisão, não se verifica qualquer alteração fática capaz de conduzir à alteração do posicionamento do juízo nesse momento processual. \r\n\r\n2) Ademais, pretende a embargante a realização de prova pericial por empréstimo.\r\n\r\nDo exposto, abra-se vista à embargada para que se manifeste especificamente sobre a juntada do laudo pericial de fls. 153 e seguintes, que o executado pretende ver admitido como prova emprestada nos presentes autos.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se conclusivamente sobre a alegação de coisa julgada em favor da embargante, referente às NFLDs 76572, 76570 e 13132.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/ 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.512075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. SABRINA POZES SANTOS MORENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515070-0, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663862"
                            ],
                            "664874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 165 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.01533774-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0207779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x ANTONIO ALVES DA SILVA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 107 . Processo: 000207779-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 00.0215536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x OFICINA DE SERRALHEIRO SAO JORGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 100 . Processo: 000215536-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n'Os Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n4 - 00.0581630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ROBERTO CAMPOS x PAISAGEM ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 101 . Processo: 000581630-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0594678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOSE FERREIRA CARREIRO x VERA LUCIA DE ARAUJO CONCEICAO x LIDIA DE ARAUJO CONCEICAO KOMATSU x FLU BAR RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 170 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 000594678-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 139, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 00.0598188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MAURO GUANABARA E GENTIL DE AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 175 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº000598188-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 00.0625218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GABRIEL JORGE TOME x CASARAO RESTAURANTE TURISTICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO Nº00.0625218-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 97.0113683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/ (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 166 . SENTNEÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0113683-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando-se que o presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas,\r\n\r\nConsiderando que a própria Fazenda Nacional requer a restauração dos autos, tendo em vista o extravio dos mesmos; bem como, conforme fls. 59 do Processo Administrativo Tributário requer a extinção do presente feito, em virtude do cancelamento do débito,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual, devendo, de conseguinte, face o cancelamento da inscrição da dívida ativa perseguida, conforme noticiado pelo exeqüente, ser EXTINTO com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 (FLS. 44/45). \r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição tanto da presente restauração de autos, como da Execução Fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n9 - 99.0037197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x CARLOS MONTEIRO HEIL (Adv. CARLOS MONTEIRO HEIL) x CLARKE MODET DO BRASIL (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 171 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990037197-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 373, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 99.0074493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PORTICO EMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 172 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990074493-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAG RIO PRODUTOS GRAFICOS LTDA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 176 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.500418-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 136, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CSB ARQUITETOS LTDA (Adv. CELSO FERREIRA). . 1.O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 26/31, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\n2. Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\njuíza federal\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CLAUDIO RIBEIRO NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 181 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.517278-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 30/32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALVARO BAPTISTA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 173 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 20075101.519147-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEONARDO DO REGO MONTEIRO PEREZ E OUTRO (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . Comprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, fornecendo certidão de ônus reais atualizada conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 24.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE GONCALEZ PIERRE ANDRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 183 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533245-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.500781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CCR CENTRAL DE CARDIOLOGIA E REUMATOLOGIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 472 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.500781-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.500783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x HEMMOS SERVIÇOS HEMATOLOGICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 473 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.500783-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CELSO RUFINO DE SOUZA (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 177 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.506658-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 9, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CSB ARQUITETOS LTDA (Adv. CELSO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 664874"
                            ],
                            "665235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0207790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x AUTO MECANICA LUMA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 108 . 000207790-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0209133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x J SEBA OFICINA DE SAPATEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 109 . 000209133-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 00.0209323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x IND/ DE VIDROS VITROLAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 110 . Processo: 000209323-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n4 - 00.0215512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERRARIA DE MARMORE URURAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 111 . Processo: 000215512-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0432826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA COOPER DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0432826-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 00.0493688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x J C ALMEIDA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 485 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00493684-4\r\n\r\nA Fazenda Nacional - INSS move esta execução fiscal em face de JC Almeida de Castro, fundada na certidão da dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO Exequente requereu a extinção do feito, de acordo com a Lei 9.441/97, informando estarem atendidos seus requisitos, conforme petição de fls.43\r\n\r\nReza o art. 1o., inciso I, da Lei nr. 9.441, de 14.03.97, que ficam extintos os créditos oriundos de contribuições sociais arrecadadas pelo Exequente ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor total inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), efetuado até 30.11.96 e relativo ao mesmo devedor.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 1º., inciso I, da Lei nr. 9.441/97. Sem custas e honorários.\r\n\r\nLevantadas as eventuais penhoras ou quaisquer outras garantias para a segurança da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 00.0923974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO, PETRONIO LIMA CORDEIRO, SEM ADVOGADO) x SALAO DE BARBEIROS FORTALEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 105 . Processo: 000923974-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 88.0011947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x AGOSTINHO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 106 . Processo: 880011947-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que o próprio exeqüente (Fazenda/INSS) não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n9 - 90.0026079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARCENARIA E ACARPINTARIA BRASPAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 492 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 900026079-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.16, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 92.0086941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x SEBASTIAO GUILHERME LOPES (Adv. JORGE FERNANDES BESERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 487 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 920086941-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 182, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.504087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ADOLFO HAASE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 484 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.504087-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 12 - 2002.51.01.513413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERALDO GONCALVES DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 494 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.513413-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.544292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO ORNELAS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 483 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.544292-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.515696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IMPERMEABILIZAÇOES B-LEZA SERVIÇOS TECNICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 489 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.515696-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SIMONE GARCIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 480 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527607-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 29, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.546061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x BARRALAB ANALIES CLINICA LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 479 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.546061-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.521006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 478 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.521006-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.525666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). . Trata-se de Execução Fiscal visando à cobrança de R$ 680.693,10 (valor atualizado até 30/09/2008).\r\n\r\nProcedida a citação da Executada, em 30/01/2008, a mesma quedou-se inerte, ensejando, nos termos da decisão de fl. 15, a determinação de penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD. Em cumprimento à referida decisão, em 03/09/2008 foi penhorada a quantia de R$ 64.570,47, sendo R$ 62.722,92 em conta existente no Banco Bradesco e R$ 1.847,55 em conta existente no Banco HSBC Bank Brasil.\r\n\r\nEfetuada a constrição, vem a Executada aos autos, em 10/09/2008, para requerer o seu levantamento, oferecendo em substituição bem imóvel cujo valor de mercado seria de aproximadamente R$ 600.000,00.\r\n\r\nAfirma a Executada que os valores penhorados em sua conta existente no Banco Bradesco são provenientes de proventos de aposentadoria e rendimentos de trabalho autônomo como decoradora. Assevera, outrossim, que utiliza sua conta-corrente para recebimento de valores de clientes para a quitação de compras realizadas. Já em relação aos valores penhorados na conta existente no Banco HSBC, não houve qualquer alegação por parte da Executada.\r\n\r\nAduz, ainda, que ajuizou a Ação Anulatória nº 2006.51.01.010876-2 em data anterior à propositura da presente Execução Fiscal. Alega que, sendo as demandas conexas, não poderia haver bloqueio de valores antes da regular tramitação da ação de cognição, sob pena de tornar ineficaz decisão judicial.\r\n\r\nAberta vista à União, esta manifestou-se pela manutenção da penhora de dinheiro, bem como pela penhora do bem oferecido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAnalisando a documentação trazida aos autos pela Executada, verifico que não restou comprovado, de forma inequívoca, que os valores penhorados são oriundos de proventos de aposentadoria e/ou de rendimentos de trabalho autônomo, ou, ainda, pertencentes a terceiros.\r\n\r\nNo que respeita à Ação Anulatória, saliento que o seu mero ajuizamento não obsta à propositura ou ao regular processamento de Ação de Execução Fiscal. Assim, não havendo notícia de deferimento de tutela antecipada na aludida ação de conhecimento ou de ter havido o depósito integral do valor do débito, não se configurou hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, a ensejar a extinção ou a paralisação da execução.\r\n\r\nDestarte, mantenho a penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nConsiderando que já houve constrição patrimonial, ainda que em valor inferior ao crédito fiscal, intime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, sobre a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora a recair sobre o bem imóvel indicado pela Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.531464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 481 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.531464-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OSMAR DE VASCONCELOS MOTA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 490 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.534060-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.508085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x REGINA CELIA TAVARES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 488 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.508085-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 665235"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0068045-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n2 - 97.0069637-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n3 - 99.0036052-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x INSTITUTO GUANABARA LIMITADA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 99.0064386-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOSE PAULO DERTONI E OUTRO x MDM AUTOMACAO INDL/ LTDA (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 99.0084215-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DA SILVA FRAZAO E OUTRO x ELETRO FRANCA LTDA (Adv. DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.503616-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HEIDER PEREIRA MOITINHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2001.51.01.507586-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.519845-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.532705-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AUTO PECAS PARABOLQS LTDA (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.525238-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. WALDIR DE VITA RIBEIRO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2002.51.01.531941-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INDAEN IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.540806-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CASA DO CAJU LTDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537323-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. ITAMAR FERREIRA POTY, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541560-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDREIRA BANGU LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543255-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA FARMALEMOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.543783-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543986-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521169-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA) x EXPEL CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.526397-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEME- CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv. AVELAR SANTO BASSO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.541342-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO MEDICO DE ACUPUNTURA E TERAPIAS INTEGRADAS S/C (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2005.51.01.502018-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x AUTO DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EURICO MOREIRA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525569-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INFRATEC CONSTRUCOES LTDA (Adv. WAGNER TEIXEIRA MOREIRA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2007.51.01.501777-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VELEOVOS DISTRIBUIDORA E COM/ LTDA (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA NETO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2007.51.01.511000-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DURVAL CARDOSO FILHO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511212-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SADY DE ARAUJO BRAGA-ESPOLIO (Adv. PAULA REGINA MACEDO DE MATOS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2007.51.01.527601-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS DANILO DA CUNHA RIBEIRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n27 - 99.0038743-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES, ROBERT FERREIRA BARBOZA) x DROGARIA FAX DO CALCADAO DA PENHA LTDA. . Fls.102ss - Nada a prover, tendo em vista que o Excipiente não faz parte do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 662774"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000052\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.512875-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional (fls. 134/135), expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 129.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.539715-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA) x MICHELANGELO PRIVITERA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509893-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FONTE DA SAUDADE PART E EMPREEND S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.511383-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Mantenho a decisão de fl. 50 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.508664-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x EDUARDO ALBERTO CUNHA RIBEIRO (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . Ao(À) impugnado(a), no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0023218-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA). . Diante dos v. acórdãos (fls. 149 e 173), das decisões de fls. 207/209, 210/211, 213/215 e 219/221, bem como das certidões de fls. 217 e 223, relativas ao trânsito em julgado, ao embargado para requerer o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502720-5 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 183 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação das partes (fls. 153/160 e 164) e por considerar inconstitucional a previsão contida no inciso II, do § 3º, do art. 1o, da Medida Provisória nº 303/06, que condiciona a desistência da ação à renúncia do direito, o que configura verdadeira ofensa ao direito de ação constitucionalmente consagrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.503675-9 AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Às partes sobre o laudo pericial (fls. 74/78), no prazo de dez dias, sucessivamente. Decorridos e nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita do Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.509002-3 CIA/ DO TEXTO LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA, CHRISTINA REIS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre fls. 86/94, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510399-6 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional (fls. 90/91), expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 85.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505741-3 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Defiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535110-8 EDUARDO ALBERTO CUNHA RIBEIRO (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Aguarde-se o deslinde da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.506389-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE TOSTES) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501939-9 CIA VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SACHET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 96.0042873-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x NEWTON CURVELO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWMED COM E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 89/147 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.509513-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SERGIO ROBERTO ALTIERE E OUTROS x GUADALUPE COUNTRY CLUB (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) bem como intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). RODRIGO LOPES PORTELLA, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x CENTRO EDUCAIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . (...), bem como intimem-se as partes da referida reavaliação.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506599-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv. RUY JOSE BARBOSA JUNIOR). . (...) intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- . Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). LUIZ TENÓRIO DE PAULA, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.500454-9 ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . ... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 664646"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001019-0 U E M CONSTRUCAO PESADA S/A E OUTRO (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1)Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora à fl.709.\r\n\r\n2)Com o retorno dos autos, cumpra-se o item 3 da decisão de fl.702, dando-se vista à parte ré (Fazenda Nacional) da redistribuição do feito para este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3)Após, venham conclusos, conforme já determinado no item 4 da supracitada decisão, inclusive para que seja apreciado o pedido de prosseguimento na prova pericial (fl.709).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027422-8 JJF ENGENHARIA LTDA (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, CAROLINA BARROS CARVALHO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 1- Tendo em vista a informação de fl. 149, torno sem efeito a citação realizada à fl. 142, bem como determino o desentranhamento do mandado MAN.0053.005050-3/2008, para que o mesmo seja corretamente cumprido pela Sra. Oficiala de Justiça no endereço ali indicado.\r\n\r\n2- Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0532879-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ANTONIO MANUEL HORTA MAIA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,59).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 00.0701840-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RUFULO EMPR DE SERV TEC E CONSTRUCOES (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0067361-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x A ECONOMICA NORTE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 42,07).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 95.0069808-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CASA FIELI DE TINTAS LTDA (Adv. SOLANGE DA GLORIA NUNES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 98,74).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0067341-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x COR PASTEL CONFECCOES LTDA (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0038223-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DEL CASTILHO SO PROMOCOES MOVEIS LTDA (Adv. ANANGELICA ARAUJO LLOYD). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 33.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 36.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.49.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0073227-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PLANOCAR VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 26.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 29.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 35/40.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0083460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x B SHOCK SOM LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 31/33.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 32.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0086447-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x CLEI RANGEL DOS PASSOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GUBEL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 70. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.522204-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PLAST-GEMA IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA). . Face à decisão proferida pela Terceira Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Pizzolante (fls.150/156), que negou provimento ao recurso do agravante (executado), cumpra-se, com urgência, a decisão de fl.69, no que tange a Geraldo Magela de Oliveira, cuja condição de sócio-gerente foi comprovada à fl.67.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.522483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x OPEN CONNECTION INFORMATICA LTDA (Adv. FERNANDO MALHEIROS, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2- Intimem-se as partes, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.528746-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOAQUIM BASTOS DE ARAUJO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.528278-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA). . Fl.568: Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de fl.567.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fl.565.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.516287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GITALIA - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Fl.32: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\n2- É cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 16, em relação a MARCIA ROBERT e à fl. 62, em relação a LUIGI SOLIMENA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).70.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.519453-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x LOURIVAL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para Espólio de Lourival Fernandes, representado pela inventariante Nelly de Queiroz Fernandes.\r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, a Inventariante indicada à fl.21.\r\n\r\n3- Oficie-se ao MM. Juízo Orfanológico da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a fim de ser efetuada a reserva de crédito, nos autos do processo nº 2000.001.117036-0, em trâmite naquele juízo, para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.540082-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANGURU EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 118,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.540423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LITOCART - COM/ E DISTRIBUICAO DE PAPELARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 259,70).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.509664-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALEXANDRE CARDIA VILLA NOVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO NARCISO GASPARINO x MARCOS DOS SANTOS COSTA x JORGE ALEX ROSA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CARLOS FERNANDO MENDES BARROS x MACFER DO ENCANTADO BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Considerando a manifestação espontânea do co-responsável Jorge Alex Rosa (fls.34/69), dou por suprida a falta de citação em relação ao mesmo, nos termos do art.214, § 1º , do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de exclusão do pólo passivo do supracitado co-responsável.\r\n\r\n3) Outrossim, desde já, prossiga-se com a execução, citando-se os demais co-responsáveis, conforme determinado na parte final da decisão de fl.27.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.518952-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GAM - GRUPO DE ASSISTENCIA A MULHER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GAM - GRUPO DE ASSISTENCIA A MULHER LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.185,49, relativo à CDA nº 70202007194-00, originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/28, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521316-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRAINSTORMING ASSESS DE PLANEJ E INFORMATICA LTDA ME (Adv. LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE, NEY FERREIRA). . Considerando tratar-se de processo findo, em virtude de sentença extintiva em decorrência do pagamento do débito (fls.45-52), oficie-se com urgência ao Serasa, solicitando que o mesmo proceda à baixa em seus registros do nome da empresa executada, em relação aos débitos nos: 70.6.04.002275-00, 70.2.04.001361-90, 70.6.04.002276-91 e 70.7.04.000373-85, se outros débitos não houver, devendo este juízo ser informado da ultimação da providência requerida.\r\n\r\nApós, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.536256-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO J. P. MORGAN S.A. (Adv. JOAO PAULO F A FAGUNDES, RONALDO RAYES). . Intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 654/656) e sobre a exceção de pré-executividade, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão de 180 dias, requerido à fl. 615 e deferido à fl. 617.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.540144-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESPACOPLURAL SOLUCOES E EVENTOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 31.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.540956-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAUTACAO SENNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 53.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 54.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.509864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PANNETTO E MASSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 44. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. n. 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fls. 45. \r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.520381-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MONICA MIZRAHI (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x MYLENE MIZRAHI (Adv. ARNALDO SOUZA DOS SANTOS) x DENISE MIZRAHL x ANDRE MICHEL MIZRAHI (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHAEL BROTHRS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1)Considerando a concordância do exeqüente (fl.57), defiro os pedidos formulados pelas requerentes de fls.16/19-21/40, determinando a remessa dos autos à Sedje, para excluir do pólo passivo as sócias Mônica Mizrahi e Mylene Mizrahi.\r\n\r\n2) Em seguida, expeçam-se os mandados executórios em face dos co-responsáveis André Michel Mizrahi e Denise Mizrahi, atentando-se para o endereço indicado à fl.57.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.533035-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Manifeste-se a parte exeqüente acerca do bem nomeado à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.514761-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. TATIANA NETTO BRANDAO, MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 661,72).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516637-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO MAURICIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14/15), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.516862-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOACIR PEIXOTO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526186-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).32. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa, ficando ainda deferida, desde já, pelo mesmo prazo, a vista dos autos, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\n3- Considerando o noticiado pela Fazenda Nacional às fls.29/30, determino a suspensão do presente feito, na forma do art.792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527130-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x MARA TEIXEIRA MAC DOWEL DA COSTA x GEORGEANA MELLIN DE VASCONCELLOS x MARIAZINHA MODAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . 1- Tendo em vista as petições de fls. 23/31 e 36/37, bem como a certidão de fl. 40, reconsidero o despacho de fl. 43, determinando a intimação do exeqüente para que se manifeste sobre as referidas petições.\r\n\r\n2- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.527277-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ANIBAL BENEVOLO BONORINO x ARNALDO COCCHI FERNANDES x PAULO COCCHI FERNANDES x JJF ENGENHARIA LTDA (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA). . Fls. 96/100: aguarde-se o julgamento da ação ordinária nº 2007.5101027422-8, em apenso, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.533340-1 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x LUCIANA DE FATIMA SIANTO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.503838-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G O PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 316,10).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.506977-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOPERATIVA DE CRED MUTUO DOS EMP EM SER PUBL DO RJ LTD (Adv. CLEBER GONCALVES SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 102,02).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.517199-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x VIRGIL RAMIRO URIZACARI TAPIA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.517284-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS EDUARDO TADESCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.524841-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUCIANA MARIA PAULINO DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.527422-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLOVIS MARQUES DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.531608-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WANY SOARES DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.532771-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.533420-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TERORGE LECKAR SARZEDAS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.536472-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x M&B CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10/11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.502159-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x CERAMICA COLONIAL LTDA. . 1 -Tendo em vista a petição do exeqüente, à fl.09, noticiando que a executada pediu o parcelamento do crédito ora cobrado, cancele-se o mandado executório expedido.\r\n\r\n2- Após, suspenda-se o feito, de acordo com o art.792 do CPC pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\n3- Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao exeqüente para que informe sobre a regularidade do parcelamento, conforme requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.513855-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELSO DO COUTO E SILVA) x JJF ENGENHARIA LTDA (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, CAROLINA BARROS CARVALHO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . 1- Intime-se a impugnante a regularizar a petição de fls. 02/03 com a devida assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Atendido, intime-se a parte impugnada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 261 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.513856-0 EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nRecebo a exceção de incompetência, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 306 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o(a) Excepto(a) para se manifestar, em 10 (dez) dias, conforme art. 308 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.523034-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534422-0 CARAM IND/ MECANICA LTDA (Adv. VANILDA DE MEDEIROS MULLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Manifeste-se a parte embargante sobre a petição de fls. 46/47, na qual a Fazenda Nacional informa da sua adesão ao PAES, esclarecendo, outrossim, se pretende desistir dos presentes embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.525755-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.527853-0 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, ANTONIO GERALDO SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 43/45, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação\r\n\r\n.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.501076-8 UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA CHAKARIAM) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.511534-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.514356-2 PLAE PLANEJAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO ARANHA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 1993306682, relativo à CDA n.209/2000, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.535657-0 ROSALTA INVESTIMENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.501580-1 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.502636-7 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. DANIEL SOUZA VANNI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.502661-6 GIEMAC MINERACAO LTDA (Adv. Cristiano Caldeira Ramalho) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.502664-1 GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.504003-0 PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.511164-4 AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.511250-8 CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.805957-8 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.526473-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Segue, para publicação, o texto da decisão proferida à fl. 1477:\r\n\r\n“1-Tendo em vista o ofício nº 1066/2008 PAB-FORUM CRIMINAL/RJ (fl.1476/1477), oficie-se à CEF para que o Sr. Gerente proceda à retificação dos dados constantes do cadastro das contas nºs 4117.635.80000189-1, 4117.635.80000188-3 e 4117.635.80000187-5, substituindo o CNPJ cadastrado em nome de DIRMAB, pelo de VEM - Varig Engenharia e Manutenção S/A, cujo nº é 04.775.827/0001-28, informando ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2- Cumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão de fls.1438/1445, letra “a”, oficiando-se à CEF para que proceda à conversão imediata, em renda definitiva da União, do valor depositado na conta nº 4117.635.80000187-5, vinculado ao débito inscrito sob o nº 70.2.05.014701-42 (IRPJ).\r\n\r\n3- Intimem-se, por mandado, a DIRMAB e o Parque de Material Aeronáutico cientificando-os de que os próximos depósitos judiciais, relativos à presente execução fiscal, deverão ser efetuados com o CNPJ da parte executada - VEM Varig Engenharia e Manutenção S/A, a saber, 04.775.827/0001-28, conforme já informado acima.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 666103"
                            ]
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                    }
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "665389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026821-6 JOAO VICENTE DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 14.213,04 (quatorze mil, duzentos e treze reais e quatro centavos), atualizada em 20/04/2004, a título de “desconto de adicional de inatividade”, referente ao período de maio a outubro de 1999, devendo ser observada na execução do julgado os posteriores acréscimos legais, conforme apurado às fls. 43/44.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001, devendo ser observado o valor total atualizado em 05/09/2008, conforme cálculos de fls. 43/48.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004561-9 ALESSANDRA DO AMARAL E OUTRO (Adv. LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. VAILSON TAVARES LESSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força no artigo 55 da Lei 9099/1995. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.032335-9 FRANCISCO GONCALVES (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009579-2 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MARIA AREAS GIRALDES (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018161-2 MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo quanto ao mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053069-2 WILSON JORGE FRANKLIN (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 83/88 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 91/95 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 91 , de que “além de reconhecer o direito ao recebimento da indenização de campo , reconhece também ser devida a diferença postulada.”\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 84 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LOPES VIEIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HAUSER (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista erro material na sentença proferida às fls. 61/64, uma vez que condenou a União Federal equivocadamente, quando na verdade o correto seria o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da exordial e contestação apresentada, torno sem efeito a sentença supracitada, com base no art. 463, I, do CPC, e passo proferir novo decisum, nos seguinte termos:\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOTTORI GASPAR (Adv. VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA, ARY DE ANDRADE GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO (Adv. EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY DANTAS PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CARUBA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.01.004585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TAPOAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARDOSO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JURANDIR BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para que este dê efetivo cumprimento ao despacho de fls. 45, haja vista estar contido no termo de retificação de autuação (fls. 51) apenas um dos autores, qual seja JOSÉ JURANDIR BARROSO. \r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA Y MARTIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS MORAES (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDA GUILHERMINA DA SILVA (Adv. VANESSA SOUZA BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEODORA DUARTE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CABRAL DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ALVES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o prazo de 72 horas para que a parte autora junte o comprovante de recolhimento das custas recursais ou declaração de hipossuficiência , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ALVES GAVINHA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista as gratificações contidas nas fichas financeiras acostadas às fls. 18/30.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer se pretende também o recebimento de GDASST, uma vez que junta contracheque contendo a referida gratificação, bem como requer, na exordial, pagamento de atrasados, havendo dúvida, portanto, se incluiu o período de GDASST.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv. CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE GUARAREMA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação da União Federal, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n1 - indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da ação;\r\n\r\n2 - esclarecer o seu pedido no que concerne a quais gratificações especificamente pretende receber, tendo em vista as fichas financeiras acostadas aos autos às fls. 11/22. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.012332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.015995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SABOYA ALFONSO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCYRIA REBOUCAS OUVERNEY (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA FLORES PIMENTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA em sentido estrito da parte ré, uma vez que, embora devidamente citada, não apresentou contestação, entretanto, deixo de aplicar seus efeitos por versar a lide sobre direitos indisponíveis, ex vi do disposto no art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de de sempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDPGTAS, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo em relação aos aposentados e pensionistas, in verbis:\r\n\r\nArt. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007 alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores ativos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nDestarte, em razão desta omissão do Poder Executivo até a presente data, leva-se à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acrésci mos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.017410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PINTO DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo:\r\n\r\nesclarecer quais gratificações de desempenho especificamente pretende receber, tendo em vista os contracheques acostados aos autos;\r\n\r\njuntar aos autos cópia de todos os seus contracheques contendo o recebimento das referidas gratificações, em nome próprio, por se tratar de documentos indispensáveis para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SODRE DE FREITAS (Adv. NATANAEL RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FIGUEIREDO LIMA (Adv. LAURINDO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DO AMARAL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação da União Federal, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n1 - indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da ação;\r\n\r\n2 - esclarecer o seu pedido no que concerne a quais gratificações especificamente pretende receber, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seus contra-cheques/fichas financeiras, a fim de ser aferido o recebimento das mesmas. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.022888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITE MIRANDA PASSOS (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.022930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEAL LAYSSON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA BATISTA LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA DA MATTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALMA DINIZ TRESSE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON HUETT BENITA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DANTAS VAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.027113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITO VIEIRA XAVIER (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.027398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DOS SANTOS RAMOS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPYRIDION GEORGES LATSAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.027597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LUCENA DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.027599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DO AMORIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALONSO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TAVARES GATO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.027818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELPHA SERAPHIM DE PAULA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.028121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PIRES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.028133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA LIZARDO DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para retificar o pólo ativo, retirando o ESPOLIO e fazendo constar o senhor ANTONIO REGO DE ALMEIDA.\r\n\r\nCaso cumprido, remetam-se os autos à SEDJE para que seja retificado o pólo ativo, excluindo o ESPÓLIO e fazendo constar o senhor ANTONIO REGO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA BARBOZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LEITE MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.032107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MATHIAS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar se pretende o recebimento, apenas, de GDATA ou de outra gratificação de desempenho além desta, tendo em vista que seu pedido, na inicial, se refere a período em que incide, além da GDATA, gratificação de desempenho diversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.032203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 82 - 2008.51.51.032335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.032691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.032840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BATISTA CAMARA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pa gamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA MELO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.033829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIGIA PALERMO AMERICANO DO BRASIL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE MAGALHAES GOMES (Adv. ALESSANDRO FREITAS LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.035760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA BARBOSA (Adv. EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.035761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DE SABOYA DA COSTA SANTOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.036229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BARRETO ROSA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2005.51.51.098463-7 LUZINETE DO CARMO XAVIER (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, (COD. ESTAB 9720612346384; COD EMPRG 91231602309; CGC 39485438000142), no importe de R$ 3.320,59 (três mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 14/07/2005, conforme documento acostado à fl. 61, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2005.51.51.118755-1 JOSEFA QUERINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil em relação a conta vinculada ao empregador MEET CRIAÇÃO PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa HARMONIA PROMOÇÃO E MARKETING LTDA, (COD. ESTAB 9920600088520; COD EMPRG 1286; CGC 40201154/0001-66), no importe de R$ 74,26 (setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), atualizados até 03/11/2006, conforme documento acostado à fl. 46, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2005.51.51.125369-9 NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para o autor, eis que deferida a gratuidade de justiça à fl. 24.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.126465-0 DOUGLAS SILVA BUENO (Adv. VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante disso e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.012737-0 RICARDO SELOUAN (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a autorizar, às suas expensas, a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia, bem como a arcar com o pagamento do “Stent” necessário à sua realização, sem que haja qualquer ônus financeiro para o autor; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização moral, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante o artigo 269, I, do CPC, devendo tal importância ser atualizada monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.014667-3 MARIA LAUREANA DOS SANTOS (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a efetuar o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, devendo tal valor ser atualizado monetariamente desde 15.01.2007 (fl.23) e acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante o artigo 269, I, do CPC, devendo tal importância ser atualizada monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para a devida atualização do valor da condenação. Oficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.014970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN - CPF nº 032.770.897-20, de nº 108-0 relativamente à agência nº 1624, no valor de R$ 4.801,25 (Quatro mil oitocentos e um reais e vinte e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 90/91, atualizados até setembro de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.014999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO REP/ CLEONICE DA CONCEIÇAO SOUZA (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 66/68.\r\n\r\nApós, passo a proferir nova sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum, desde que respeitadas as regras de fixação de competência para o rito ordinário.\r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.021343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RODRIGUES DUARTE FILHA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.024081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA ALVES CAJE (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de janeiro/89 de no percentual de 42,72% , para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOAO EVANGELISTA ALVES CAJE - CPF nº 065.248.697-53, de nº 284266-1 e 1011326-6 relativamente à agência nº 198 , no valor de R$ 7.884,92 (Sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fl. 68/72, atualizados até setembro de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange ao Plano Bresser, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.027302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SANTOS ASSUMPCAO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº , relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LEDA SANTOS ASSUMPCAO - CPF 070.616.337-00 , de nº 959306-3 da agência nº 198, no valor de R$ 4.867,18 (Quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) consoante cálculos de fl. 98/99, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.035393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GONCALVES DE MELLO E OUTRO (Adv. GALENO GOMES OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,60. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar às autoras, a título de indenização por danos morais, o valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, a ré a pagar às autoras, a título de reparação material, os valores descriminados a seguir, acompanhados da data desde quando são devidos: R$ 110,00 (cento e dez reais) em 14/11/2005, R$ 60,00 (sessenta reais) em 14/11/2005, R$ 40,00 (quarenta reais) em 14/11/2005, R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em 14/11/2005, R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em 16/11/2005, R$ 60,00 (sessenta reais) em 28/11/2005, R$ 110,00 (cento e dez reais) em 28/11/2005, R$ 30,00 (trinta reais) em 28/11/2005, R$ 100,00 (cem reais) em 05/12/2005, R$ 50,00 (cinqüenta reais) em 05/12/2005, R$ 30,00 (trinta reais) em 05/12/2005, R$ 100,00 (cem reais) em 05/12/2005, R$ 50,00 (cinqüenta reais) em 05/12/2005, R$ 30,00 (trinta reais) em 05/12/2005, R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em 06/12/2005, R$ 10,00 (dez reais) em 06/12/2005 e R$ 30,00 (trinta reais) em 06/12/2005. Todas as quantias deverão ser atualizadas desde a data dos respectivos saques indevidos (consoante fls. 07/12), conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (02/04/2008 - fl. 23) até a data do efetivo pagamento. Cálculos a serem processados pela ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.038840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERREIRA COELHO CATARINO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, mesmo analisando o pleito inadequado, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.071601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA DE CERQUEIRA LEITE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, mesmo analisando o pleito inadequado, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.079535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRE BENJAMIN CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.086395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS AIRES DE MATTOS (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.088944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR ALVES DE MAGALHAES (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.091917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE BORGES FACIN (Adv. BIANCA CRUZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº 54760-3 e 100845-5 , relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ZOE BORGES FACIN - CPF 809.282.507-68 , de nº 40449-7 da agência nº 588-6 , no valor de R$ 480,37 ( quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) consoante cálculos de fl. 50/51, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.007254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL VIDA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.009197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MINORU WATANABE (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.010127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CORREA ESPINDOLA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.012585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEAL THEODORO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.016988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.017271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NUNES MURCIA (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.028281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MILANA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo , como requerido , ciente a parte autora que o descumprimento da determinação implicará na extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 665389"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020806-5 OTON MONTEIRO DE DEUS (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Por estas razões, DECLARO A INEXEQUIBILIDADE do presente julgado.\r\n\r\nIntimem-se as parte para ciência, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058296-4 AYRES PAIVA DA COSTA REIS (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.035964-7 MARCIO ROUMILLAC SOARES PORTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . A discordância acerca dos cálculos que serviram de base para fixação do valor da condenação na sentença deveria ter sido exteriorizada pelo autor através da via recursal, razão pela qual indefiro o inoportuno requerimento de fl. 132, realizado 3 anos após a elaboração dos cálculos ora impugnados, 2 anos após a prolação da sentença e 10 meses após a expedição da RPV do valor devido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042985-6 ELIZETE DE MOURA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 122: Indefiro, tendo em vista que não restou comprovada a ocorrência de qualquer incorreção na RPV e nos cálculos apresentados pela União, em consonância com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPor outro lado, a execução do presente feito deveria mesmo ter sido realizada com base na decisão transitada em julgado no presente feito, e não nos moldes do acórdão proferido no processo nº 2006.36.00704326-4/MT, como pretende a autora.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121039-1 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o v. voto de fls. 43/45 pronunciou a prescrição relativa ao ano de 1999, mas, por outro lado; estabeleceu que a indenização adequada deve corresponder à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e o valor apurado após a aplicação do INPC acumulado referentes aos anos de 2000 e 2001, conclui-se que a prescrição apontada refere-se à inclusão, nos cálculos pertinentes, das parcelas compreendidas entre 01/1999 e 12/1999; devendo o INPC acumulado neste ano (1999) ser aplicado a fim de reajustar as remunerações no ano de 2000.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que complemente os cálculos apresentados, devendo apurar as diferenças sobre as remunerações de 01/2000 a 12/2000, considerando a acumulação do INPC anual apurada em 1999.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121576-5 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nConsiderando que o v. voto de fls. 37/39 pronunciou a prescrição relativa ao ano de 1999, mas, por outro lado; estabeleceu que a indenização adequada deve corresponder à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e o valor apurado após a aplicação do INPC acumulado referentes aos anos de 2000 e 2001, conclui-se que a prescrição apontada refere-se à inclusão, nos cálculos pertinentes, das parcelas compreendidas entre 01/1999 e 12/1999; devendo o INPC acumulado neste ano (1999) ser aplicado a fim de reajustar as remunerações no ano de 2000.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que complemente os cálculos apresentados, devendo apurar as diferenças sobre as remunerações de 01/2000 a 12/2000, considerando a acumulação do INPC anual apurada em 1999.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000375-7 ZILAH MELLO FONTANHA DE ARAUJO (Adv. CAMILA MARQUES LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022376-9 NILZIMAR NERY DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007131-4 angelo cardini pinheiro costa (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da correção monetária e juros, sobre o montante da condenação, conforme determinado na sentença de fls. 36/38.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, por 10 (dez) dias, acerca do cadastramento da RPV.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031017-5 GUARACY DE ARRUDA PAVÃO (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007914/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal à obrigação de pagar a quantia de R$ 5.267,07 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos), atualizada até 03.12.2007, consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial acostados às fls. 48/50, bem como a informação de fl. 57, obrigando, ainda, o Réu ao pagamento do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034208-5 ANDREANGELO SILVA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040464-9 SILVIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040833-3 MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046639-4 EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047820-7 ELIANI DE SOUZA VIEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não restou comprovada pela União a ocorrência de erro material no valor da condenação adotado na sentença, que transitou em julgado livremente, sem interposição de recurso por qualquer das partes, determino a expedição de RPV com base no valor nela fixado (R$ 10.096,84).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050332-9 WALDIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.056796-4 JACENI GUSMÃO DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls 191: Defiro a vista por 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000129-7 JULIBERTO PINHEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007997/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por manifesta falta de interesse de agir da parte autora. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002114-5 BENJAMIN ROTHSTEIN E OUTRO (Adv. ALAIN BIRON, RAFAEL BASSAN WAROWITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007998/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004798-5 LAURA HELMAN (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008038/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento da quantia bruta de R$ 14.858,26 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente à soma dos valores devidos a título de ajuda de custo, transporte, inclusive para seu dependente, e transporte de mobiliário e bagagem, conforme permissivo legal traduzido no art. 1º do Decreto nº 4.004/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.006014-0 LYLIA BASTOS TENORIO RIBEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Designo audiência de instrução para o dia 21.10.2008, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, independente de intimação, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.008240-7 HUMBERTO SOARES FILADELFO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008042/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, o que equivale ao montante de R$ 11.858,71 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e um reais), conforme cálculos de fls. 72/78 e informação de fl. 81, valor este atualizado até 30.11.2007.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.008802-1 ADRIANE GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls. 193/194: Indefiro. Há de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento, ainda que parcial, à determinação que ensejaria a aplicação da multa em questão, conforme os documentos de fls. 153/154, de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da referida decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo sido comprovado o cumprimento integral do julgado em prazo razoável (fls. 182/198), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026548-6 MARIO DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. MARILEA DE AMORIM COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto às fls. 74/78, tendo em vista não encontrar guarida em nosso ordenamento jurídico, eis que atraca decisão interlocutória proferida após a prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.083678-8 GIORGIO LUIZ SILVA ZAMBRONI (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 116/122: Tendo em vista a alegação do autor no sentido de que não obteve êxito no recebimento dos valores devidos, intime-se a CEF para que providencie a liberação e disponibilização dos mesmos ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019410-2 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030415-1 CRISTINA ERIKA PORTO BRANDAO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa, o correto cumprimento do despacho de fl. 54, tendo em vista que foi depositado o valor dos honorários sucumbenciais em separado à fl. 56 na conta nº 14002200-5, mas não foi estornado o valor corresponde da conta nº 14002011-8, conforme se observa nas guias de fls. 56/58, de modo que não como ser expedido, por ora, o alvará relativo ao valor devido à autora.\r\n\r\nAssim, deverá a CEF estornar o valor depositado na conta nº 14002200-5 e efetuar o depósito, em conta separada, do valor devido à autora.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.001414-1 CARLOS GABRIEL DINIZ FRANCISCO REP/ LUIZ CARLOS FRANCISCO (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008044/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos supra expostos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.002779-2 ERALDO PINTO PESSANHA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008035/2008 . Diante do exposto acima, com lastro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da União Federal, por manifesta ilegitimidade passiva, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, computando-se até a data do efetivo pagamento a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.004378-5 VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv. VIVIANE SANTANA RODRIGUES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008048/2008 . Por tais razões, com base no art. 267, VI, do CPC c/c art. 6º, II, da Lei 10.259/2001, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Descabe recurso de sentença terminativa, de acordo com o art. 5° da Lei n°. 10.259/2001. Facultado o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a substituição por cópia, exceto do instrumento de procuração.\r\n\r\nCom transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.011877-3 SHEILA NUNES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 666111"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, REP/ POR SUA GENITORA LEILA RIBEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o desarquivamento para fins de continuação do feito uma vez que a SENTENÇA de fl. 26 TRANSITOU EM JULGADO em 27.03.2008.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 91/95, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação, a fim de comprovar a sua condição sócio-econômica, devendo a autora apresentar todos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, bem como apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2008.51.01.505764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES BARBOSA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente ao período trabalhado na empresa BOB'S LTDA, entre 26/03/1984 e 17/02/1988, conforme alegado às fls. 06.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA LEAL CARVALHO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRINIO DA SILVA PINTO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente ao período trabalhado na empresa TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, entre 01/07/1992 e 01/06/1993, bem como cópia legível dos documentos de fls. 17/20, uma vez que estão ilegíveis.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ACACIO VARELA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 22 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GEFFONI OSS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x WEMERSON OSS FLORENTINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a 2ª via da certidão de casamento anterior do falecido.\r\n\r\nApós, às demais partes, por 5 dias em comum, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS SANTIAGO LOURENÇO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que Douglas Santiago Lourenço recebe pensão por morte de Fernando Silva Lourenço (fls. 62/65), impõe-se sua citação, uma vez que esta terá sua esfera jurídica afetada por eventual sentença de procedência prolatada por este juízo. \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDRJ para incluir Douglas Santiago Lourenço no pólo passivo da ação.\r\n\r\nConsiderando que os interesses do menor Douglas Santiago Lourenço colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito a Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704.\r\n\r\nCite-se Douglas Santiago Lourenço, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, no endereço constante às fls. 65.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR LEITE DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que o Rito Sumaríssimo não comporta dilação probatória extensa, uma vez que contraria os princípios oriundos dos Juizados Federais, principalmente no que tange à Celeridade e que trata-se de ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 77.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PERROTTA MARTINS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ROGERIO DE JESUS ABREU (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, Dr.Luis Filipe Asssed de Almeida Senna, consoante determinado no despacho de fls. 45/46. \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 56 e o pedido de fls. 76, defiro a produção de nova prova pericial, nomeando como perito judicial a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, reumatologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOZA ABDALLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2008, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, a fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS JOSIAS DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005002/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES ANICETO (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 25/27 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 98.378, Série 225 (fls. 24/27), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 28, trazendo aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.022634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a AADJ(2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA DA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SERRA REIS (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GARCIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CLOVIS DE SANTANA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. HELIO ROBERTO COSTA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VASQUEZ SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da certidão negativa de fls. 27, intime-se a parte autora para que forneça o endereço correto para a diligência, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a vinda deste, expeça-se novo mandado de verificação. Após, aguarde-se a realização da Perícia Prévia, a qual será realizada no dias 10.11.2008.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR OLIVEIRA DE FARIA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MONTEIRO DA ROCHA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SIQUEIRA ZAVAREZZI (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 136.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, Clínico Geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BELTRAO FREDERICO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DALVA CASTRO E COSTA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIVO BARBOSA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FERREIRA TAVARES (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ KUSTER DE PAIVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIJALVA DE LIRA MOLARINHO (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITTORIO LO BIANCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COUTINHO DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005007/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005003/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES ANTUNES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ANTUNES GUIMARÃES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DE ABREU PEDRAL SAMPAIO (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETTE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS MELO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005015/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DIAS DA COSTA (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BENEVIDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUTRA FRANCISCO NETO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DE CARVALHO CARNEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY LEITE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LOROZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FREITAS AZEREDO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELMA BELMIRO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA FONSECA LOURENCO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como traga aos autos cópia integral do Processo n. 2007.38.01.006546-0, conforme documentos anexados às fls. 69/70.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005016/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BORGES DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005021/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005022/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA CORREIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005019/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005020/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PINTO DE CASSIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005000/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005018/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.034343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.034349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOCATELLI MACHADO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005008/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LUIS CASTRO DA CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ADRIANO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005001/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA LOURENÇO DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ALVES ASSIS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005004/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUQUETT NETTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005006/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LINHARES PIMENTEL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005005/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005017/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES CARRIXOLA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARINHEIRO DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2007.51.51.088837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da antecipação de tutela (implantação do benefício)\r\n\r\nApós, às turmas recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.007274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 665066"
                            ],
                            "665738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FIRMINO DA SILVA LIMA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado MANOEL VALDEVINO DE SOUZA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 10/05/2007 (fls. 15 e 20), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS LIMA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no. 130.394.073-3, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 23/09/2003 (fls. 13), passando a renda mensal inicial para R$ 531,35 e a renda mensal no mês de julho de 2008 para R$ 671,63 (fls. 160), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até julho de 2008, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 21.774,04 (fls. 161). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.025851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARQUES BILLO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência das informações do INSS.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CRISTINA SERPA BARCELLOS E OUTROS (Adv. ALAN MACHADO) x LAUDI GUIZA BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, arquivem-se e dê-seixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MEYER DE QUEIROZ (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORTO GUARIENTO (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência das informações do INSS.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x JUREMA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER LIMA SOUZA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, CONTEMPORÂNEOS À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEM RODRIGUES NETTO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 528.016.723-8 desde a data de cessação, 30/04/2008 (fls. 53), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANASTACIO MELO MASCARENHAS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obri gação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no137.281.256-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 06/10/2005 (fls. 210); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ DE CAMARGO (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 01/10/2006, data da concessão do auxílio-doença no de nº 513.120.565-0 (fls. 40), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título do benefício nº 513.120.565-0, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIR CREMONEZ RODRIGUES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO ALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE CLAUDINO DA SILVA FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão de seu benefício de auxílio-doença de nº 524.026.588-3 desde a data do requerimento administrativo, 18/12/2007 (fls. 09), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENTIL BRAGA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO TOSTES FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 516.927.315-7 desde a data de cessação, 31/07/2007(fls. 67), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE LIMA BATISTA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x GABRIELLE BATISTA ANSELMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x DOUGLAS BATISTA ANSELMO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado RICARDO DA SILVA ANSELMO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 21/02/2006 (fls. 08 e 45), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91 e correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora equivalente à 1/3 daquele valor, haja vista a existência de outro dependente (fls. 47). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de atrasados porque o segundo e terceiro réus, filhos da autora, recebiam 100% do valor do beneficio, sendo certo que a demandante, como sua representante legal (fls. 47), gerenciava aquela verba, retirando dos proventos daquela pensão o sustento dos três. \r\n\r\nFixo a verba honorária do(a) curador(a), com fulcro no inciso Art. 1º, § 8º c/c art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 46,96, valor este correspondente a 1/3 do valor mínimo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x DIHOGO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x LEANDRO GONCALVES DE SOUZA x LEONARDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado GELSON VIEIRA, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 05/03/2008 (fls. 17 e 67), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora equivalente à 1/4 daquele valor, haja vista a existência de 3 outros dependentes (fls. 68/69). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de atrasados porque os filhos da autora recebiam 100% do valor do beneficio, sendo certo que a demandante, como sua representante legal (fls. 68), gerenciava aquela verba, retirando dos proventos daquela pensão o seu sustento e o de seus filhos. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO COUTO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DA SILVEIRA BRUM (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRUTUOSO RATES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO FIGUEIREDO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DO CARMO SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIOGO SOBRINHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 04/09/2007 (fls. 32), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA DE ANDRADE (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x GABRIEL ANDRA DE DE MENDONÇA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado ANTÔNIO PEDRO MORAES DE MENDONÇA com DIB correspondente à datado óbito, isto é, 06/06/2007 (fls. 16, 21 e 72), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora correspondente à metade do valor total da pensão, haja vista a existência de outro dependente (fls. 60, 61 e 75), de acordo com o art. 77 da lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de atrasados porque o filho da autora, Gabriel Andrade de Mendonça, recebia o valor total do benefício, sendo certo que a demandante gerenciava aquela verba, retirando dos proventos daquela pensão o sustento dela e de seu filho.\r\n\r\nFixo a verba honorária do(a) curador(a), com fulcro no inciso Art. 1º, § 8º c/c art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 46,96, valor este correspondente a 1/3 do valor mínimo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 15/17 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 15/17.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CUSTODIO LOPES (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCom fulcro no art. 183 do CPC, e considerando os documentos juntados às fls. 59/74, devolvo o prazo de dez dias para que à parte autora a presente as suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nCom a vinda destas, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALAZAR LOURENCO DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA IZIDORO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA COUTO (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DE LIMA GONÇALVES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 15.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HERNANI SANTOS DOS ANJOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 16.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA GOMES PEREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 15.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PONTES FARIAS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 21.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANANIAS DE MEDEIROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 16.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DA CONCEIÇÃO MARTINS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 16.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BOMFADO DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se os pedidos de fls. 07/08 foram anexados aos autos por engano. Caso contrário, emende a inicial formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.51.036359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 14.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA MARIA PEREIRA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 10.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DE SALES NARCIZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 13.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PESSOA DE MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 11.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 12.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBAS LOPES (Adv. SANDRO GOULART CARPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 20.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2008.51.51.011902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 665738"
                            ],
                            "665739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014965-3 EMILIA MOZER BOSSARD (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046865-5 GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019078-5 SUELLY SILVA MOURAO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO Recurso Inominado só é cabível para atacar sentenças e não decisões (art. 41 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995). \r\n\r\nCaso a parte autora não se conforme com o indeferimento deverá interpor o recurso de decisão junto as Turmas Recursais. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 79/81, por total falta de amparo legal. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504209-1 ALFEU HENRIQUES TORRES (Adv. MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações juntadas às fls. 207, o valor da RPV, que se encontrava depositado na CEF, foi levantado em 12/09/2008 pelo autor ou por pessoa a quem a este tenha outorgado poderes para fazê-lo.\r\n\r\nPela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do § 1º do artigo 17º da Resolução nº 559 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é mais, portanto, possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de conta da parte autora, relação entre cliente e instituição bancária, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer junto à CEF, as informações sobre quem de fato procedeu ao levantamento da importância, e, em caso de resistência na satisfação administrativa de sua pretensão, poderá buscar a via judicial própria.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 206. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019955-0 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025435-4 ANTONIO EPAMINONDAS DOS SANTOS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028622-7 LUCIA DIAS PEIXOTO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028876-5 ANTONIETA BATISTA CUNHA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037253-3 MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS FILHO (Adv. CATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047108-0 JUSCIMEIRE RIOS DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801115-6 PALMERINDA PEREIRA BATISTA (Adv. CINTHIA A ROBERT) x AGOSTINHO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665739"
                            ],
                            "665974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO) pelo INSS.\r\n\r\nApós; às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROCHA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ALVES DE SA LEIROZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BISPO DO NASCIMENTO (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nQuebra Havendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE OLIVEIRA SANT´ANNA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAMPOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUS DO NASCIMENTO JORDÃO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATELITA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FIGUEIRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 665974"
                            ],
                            "666083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MENDES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELITO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSIKA DOS SANTOS REP P/ ELIENE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LEIDE PASCOAL DA SILVA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CÉSAR DE SOUZA (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILZA FERREIRA COUTINHO (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE PINTO DA GAMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO SOARES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA PEREIRA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI GOMES DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE CARDOSO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDARIO GOMES (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO perito fixou a data de início da incapacidade da autora em 1997. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovantes de que era segurada e de que tinha cumprido a carência exigida para a concessão do beneficio à data do inicio da incapacidade.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE MARIA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEIXOTO TEODORO DUDA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DO CARMO LIBANO CARDOSO (Adv. ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELISBINA ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DINIZ DE SOUZA (Adv. MARIA CLARA GALACHO QUARESMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCANIO ALEXANDRE ASCENÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ALCIDES FRANÇA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES BARBOSA DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERNANDES BASTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ZITA DE SOUZA PIMENTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CONCEICAO LYRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA LASPERG (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ALVES DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA CARNEIRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENVINDA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA NUNES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDALIA DA FONSECA MARQUES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO ALVES SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MAGALHAES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA RAMOS (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DE SOUZA NETO (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR OROFINO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DE LIMA GONÇALVES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HERNANI SANTOS DOS ANJOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA NOGUEIRA DE FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA GOMES PEREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PONTES FARIAS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANANIAS DE MEDEIROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DA CONCEIÇÃO MARTINS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DA COSTA WERNECK (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA MOREIRA DE SOUSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RODRIGUES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO DE SOUZA DOS ANJOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC DE SANTANA NUNES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DE SALES NARCIZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PESSOA DE MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBAS LOPES (Adv. SANDRO GOULART CARPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAMOS DA SILVA (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLSON BARBOSA GAMA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.036794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEA ROSA PASTORE (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 666083"
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                            "664657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000495\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001777-4 ROBERTO ARAUJO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Processo Nº 2007.51.51.001777-4 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERES COLONIA E OUTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDETE VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS IRANILDO DOS SANTOS MOTA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.014940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA DA CONCEIÇÃO CLAUDINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON AMERICO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA RAMOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.019507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONTINA DAS GRAÇAS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 664657"
                            ],
                            "664885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000496\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ALVES TEIXEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Expeça-se RPV, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FARIA RIBEIRO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia integral de sua CTPS (capa a capa) e/ou cópias de todos os carnês de recolhimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARDOZO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o INSS cumpriu adequadamente o julgado, uma vez que restabeleceu o auxílio-doença, fixando a DIB no dia seguinte ao encerramento do benefício. E que a impugnação ao valor da RMI deve ser discutida em ação própria, já que não é objeto da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030 e laudos técnicos.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL LEITE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA ROSA REIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 70: Tendo em vista o requerido pelo MPF, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA REIS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 128.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.92/93: Nada a prover. Arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE JOAO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA BENEDICTA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Intime-se o advogado da parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer inicial devidamente assinada, onde conste o número de inscrição junto à OAB e o nome do subscritor.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINA BRANDÃO MAFRA DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS RENATO CORNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SOARES DE CARVALHO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES GONÇALVES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCINÉIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA GOMES DE FARIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO ROQUE NUNES DE BARROS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PAULA DAVID (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEROSINI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA NOGUEIRA AUGUSTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE MACEDO SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE CASTRO DI CARLANTONIO TEIXEIRA (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE MODESTO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIMENTA DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEIÇÃO PIRES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GERALDO DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JANUÁRIO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CARVALHO ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DOS SANTOS NEGREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FILGUEIRAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos recursos de sentença de fls. anterior, No prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE ASSUMPÇÃO BASTOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE AZEVEDO MURTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ZELLIN (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY DE SIMAS MARINS (Adv. SULANITA DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES SAO BENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OELIZA NOGUEIRA PINTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LAURINDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SANTOS VAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA CAFIERO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.51.033755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE SOUZA FRANCA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LORENZON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NICOLETTI (Adv. MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LUCAS DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA FERNANDES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO OTAVIO MARQUES LISBOA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAVALCANTE PESSOA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDES ALCÂNTARA RODRIGUES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES COELHO FILHO E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA QUINTANILHA DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BESSA BEIRAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 664885"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000497\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARTINS DA SILVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DOSSO (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MONICA SILVA DE ABREU SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO BATISTA DE SOUZA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS ALVARES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA NUNES MOREIRA DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REZENDE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PEREIRA NEVES (Adv. ADRIANA TENDLER SAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN GUIMARAES PEREIRA (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA DA PAIXAO CANELLAS (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEICAO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELY XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GRACA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO PINTO MANHAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELFIN BECERRA LANDEIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO ANSELMO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUIZ DA CUNHA FILHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RODRIGUES PINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE JESUS MARTINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEIZO TAKASU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA LOJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DURAN TOME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO CANDIDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA NUNES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SIANIR ALVES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELCI FARIAS FEIJÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LOIS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NERI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA FRANCISCA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AFONSO PEREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA RODRIGUES SOUZA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA LE CORREA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANA ANICETO SOARES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2008 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA CRUZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ODYR DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA FERNANDES VASCONCELOS ATALIBA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS LOPES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK MEIRELES DE VASCONCELOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON LEONARDO PEREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS FAGUNDES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE ABREU GAMA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO CORREA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CAZARIO DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BAPTISTA SALUSTIANO DE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARRETO DE CAMPOS FILHO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.057172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE VIANA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.057490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.057514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.057543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA DE ANDRADE PESTANA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 664894"
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                            "665240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000498\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUEZ DE SANTANA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ROSA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE SOUZA LAMEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEBASTIÃO MARTINS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.019131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANE CORREA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CUNHA ANGELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 665240"
                            ],
                            "665454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000499\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.069189-3 IVONETE CABRAL DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.36: Indefiro, uma vez que os únicos cálculos do INSS, que serviram de arrimo à execução do julgado encontram-se encartados às fls.35/39.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011636-6 MARIA HELENA AUGUSTA DE SOUSA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x JURACY SOARES (Adv. ELZI EMERICK GOMES BREVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Diante da decisão da Turma Recursal, nada há que executar no presente feito, tendo em vista que a sentença que julgou improcedente o pleito fora confirmada em grau de recurso;\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar dos autos, contra-recibo, o DVD e as fitas cassetes constantes de fls. 418, 421 e 422;\r\n\r\n3 - Após, cumprido o item 2 ou certificado seu descumprimento, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016559-0 SUELI FRANCO MONSORES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022394-1 NEIDE RODRIGUES BALLESTÊ (Adv. MARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1. Homologo os cálculos de fs.254/263 e 275.\r\n\r\n2. Cumpra o INSS o item nº 2 da petição autoral (fs.278), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, expeça-se RPV com valores de fs.255.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039906-0 RUY ARTHUR DIAS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro nova vista em cartório por cinco dias.\r\n\r\nApós, sigam ao arquivo com baixa na distribuição\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057448-8 ROSALIA MARIA VERLANGIERI (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo de contribuição total da parte autora o descrito às fls. 229, totalizando 33 anos. Haverá incidência de fator previdenciário.\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, com DIB na DER, no prazo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei;\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido de danos morais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nd) indefiro o pedido de condenação em litigância de má fé, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\ne) indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 665454"
                            ],
                            "665898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000500\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOISINHO RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINO PEREIRA DE AMORIM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.021965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA LOPES FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILVALDA CARVALHO ROUSOOLIERES (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1- O INSS deverá implementar a pensão por morte (cônjuge/companheiro) mais vantajosa (Lei 8213/91, art. 124, VI).\r\n\r\n2- Caso a pensão mais vantajosa (considerada a RMI) seja a atual, o INSS fica autorizado a não cumprir o acordo.\r\n\r\n3- Caso a pensão mais vantajosa seja aquela a ser implementada decorrente do acordo, o INSS deverá cancelar a atual e informar os valores (diferenças) devidos observando os termos acordados e o art. 115 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4- Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação, para cumprimento do acordo, observados os itens acima.\r\n\r\n5- O INSS deverá apresentar os cálculos pertinentes e informar ao Juízo qual a pensão mais vantajosa. Além disso, deverá informar o nome dos instituidores das pensões, bem como se os dois instituidores são cônjuges/companheiros, com as pertinentes telas do sistema Plenus.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x LUAN RODRIGUES DA SILVA REP. POR MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Promova a parte autora a citação da Sra. SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA, litisconsorte passivo necessário (fls. 54 a 57), fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão da Sra. SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3- No retorno, cite-se a Sra. SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA SILVA BORGES (Adv. TAINA TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a parte autora é portadora de Paralisia Cerebral congênita.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anda, encontra-se bastante obesa e apresenta artrose nas articulações da ambos os pés (fl.19).\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de encontrar-se perito que se disponha a deslocar-se à residência da parte autora com o objetivo de realização de exame médico, tendo como retribuição os honorários pagos à conta da Justiça Federal, cujo valor não é mui atrativo. Determino:\r\n\r\nQuanto à parte autora, deverá no prazo de 30 dias, apresentar: atestados médicos, prontuários, exames, laudos, receituários e fotos capazes de demonstrar ao juízo a incapacidade laborativa da parte demandante, bem como seu estado de saúde e internação hospitalar.\r\n\r\nQuanto ao réu, deverá enviar um de seus médicos peritos à Rua São Miguel, nº 318, casa 105/201, Tijuca, Rio de Janeiro, para que avalie o estado de saúde da parte autora, bem como sua capacidade laborativa, devendo, pois, encaminhar, através de laudo, as conclusões a este juízo para a análise de concessão de beneficio assistencial.\r\n\r\nA ordem judicial será cumprida num prazo máximo de 90 dias, a contar da ciência do mandado, devendo dentro desse prazo o médico perito do INSS ir à residência da parte autora, realizar o exame pericial e enviá-lo a este juízo. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo, por mandado, pessoalmente.\r\n\r\nApós, digam as partes no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 53/65: Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação de seus salários-de-contribuição da época da concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO FELIX DOS SANTOS (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FIRMO CALIXTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/02/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WALLACE BAOVENTURA CRUZ REP/HERLAINE BOAVENTURA CRUZ (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a apresentação de proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MANOEL BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/02/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FREITAS RIBEIRO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantenho o indeferimento da tutela por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se nos demais termos do despacho de fls. 35.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Pelas razões expostas, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDê-se prosseguimento nos demais termos do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA CHAFFIN DE MEDEIROS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BAGNARA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDIR BEZERRA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NUNES DE BARROS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GOMES LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo).\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, sob a mesma pena emende a parte autora a inicial para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. \r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA FONSECA MEDEIROS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 665898"
                            ],
                            "665899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000501\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINA DA FONSECA FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON GONÇALVES FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO DE SOUZA LINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SABOIA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LEITE GOMES (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DARIMATEIA LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CANDIDO DE BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ANDRADE BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARINHO DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, incluindo-a como dependente de VENILTON QUEIROZ, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS.\r\n\r\nNão são devidos atrasados conforme art. 76, da Lei 8213/91.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE SOUZA PASCHOAL (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CID DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO SILVINO DE BONFIM (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS ESTEVAM (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ALVES GUIMARAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIR DE CARVALHO PERES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE LIMA CAMARA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENUEL MOÇO (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA VALADAO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.51.036503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GOULART DA SILVA (Adv. KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES, SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERSCHING (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES TEIXEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS PEREIRA JORGE (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VANDERLEI LIMA DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 665899"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029399-5 ASSURI MOREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCINE BRANDAO, RAFAEL SANTIAGO VITORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.029399-5\r\n\r\nAutor: ASSURI MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060247-5 RUTH PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.060247-5\r\n\r\nAutor: RUTH PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020663-0 JOSE CARLOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora, com urgência, sobre o valor disponível para levantamento desde o dia 25/08/2008 até 30/09/2008 no UNIBANCO - agência Castelo, na Av. Graça Aranha, 81 - loja B, conforme fls. 108/110 e 112.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007737-7 JOSELITO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o ato ordinatório de fl. Retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009231-7 GERALDO DE ARAUJO CELESTINO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de demanda em que a parte autora requer a condenação do INSS no restabelecimento do valor original da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 128.257.392-3) desde agosto de 2005, quando foi reduzida, bem como a restituição da importância de R$ 12.133,39 (Doze mil cento e trinta e três reais e trinta e nove centavos) indevidamente consignada no crédito atrasado relativo ao período de 05/09/2003 (DER) e 31/12/2004 (DDB).\r\n\r\nTendo em vista que às fls. 09 dos autos, foi juntada declaração expressa assinada pelo autor renunciando aos valores excedentes a 60 salários mínimos, bem como a sentença de fls. 441/442, confirmada pela sentença de Embargos de Declaração de fls. 451, que determina o pagamento dos valores atrasados devidos pelo INSS que, por força do artigo 3º da Lei 10.259/2001, deverão incluir os valores devidos em razão da revisão da renda mensal, assim como o valor líquido a ser restituído, acolho as alegações do INSS de fls. 475/476, tornando sem efeito a determinação de fls. 474, e determino a expedição de RPV complementar referente à importância líquida a ser restituída, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos nesta data (R$ 24.900,00), levando-se em consideração o RPV já pago.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA BRASILINA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046163-3\r\n\r\nAutor: IVA BRASILINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 05/10/2006, na qual pretende a autora a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício de aposentadoria por idade, NB 41/108.334.651-0, concedido em 23/12/1997 com renda inicial de R$ 976,58, e cessado em 23/02/1998.\r\n\r\nÁs fls. 27 foi determinado por este Juízo a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias, em razão da incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a soma das parcelas atrasadas superam em muito o valor da alçada permitida para tramitação perante os JEF's, já que a cessação ocorreu em fevereiro de 1998, quando a autora, já naquela época, recebia renda mensal de R$ 976,58.\r\n\r\nOutrossim, o Juízo da 39ª VF, ao qual o feito foi redistribuído, determinou o retorno dos autos a este JEF, simplesmente por não ter a parte autora atribuído valor compatível à causa, chancelando o quantum lançado aleatoriamente por esta em sua inicial.\r\n\r\nCabe ressaltar que para a data do ajuizamento da ação (05/10/2006), o benefício da autora deveria corresponder a R$ 1.818,23, conforme evolução da renda junto à pesquisa CONREAJ (fls. 84/87), o que por si só afastaria a competência deste 08ºJEF, posto que apenas as 12 parcelas vincendas já somariam R$ 21.818,23, de onde se evidencia que o valor econômico do benefício pretendido com a presente ação ultrapassava em muito ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do seu ajuizamento, valor este estabelecido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual torna-se impositivo o retorno dos autos a 39ª Vara Federal, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de burla ao princípio do Juízo Natural.\r\n\r\nCabe ressaltar que, segundo o Enunciado nº 46 das TRSJRJ, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60(sessenta) salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, e dos princípios da celeridade e economia processual, bem como diante da avançada idade da autora, observando-se ainda que o declínio de competência foi inicialmente determinado por este Juízo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição competente, para que providencie a redistribuição deste feito a 39ª Vara Federal, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808245-6 ROBERTO LINHARES DA CUNHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (NB 92/121.557.522-7) precedido de um auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 91/113.476.538-7) utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. \r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Ag Rg no CC 31353 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0007031-0 - Ministro GILSON DIPP)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15 DO STJ). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( TRF 2ª Região, AC NUM:0219289-6, DJ DATA:04-02-97 PG:004368, Relator Des. Fed. PAULO BARATA).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - VERSANDO A AÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO E O EGREGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO 2 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO” (TRF 3ª Região, AC NUM:03041574-2, DJ DATA:22-02-94 PG:005288, Relator Des. Fed. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho” (STJ: 199000004403, Classe: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETENCIA, Número: 950 UF: RJ, Decisão: Por unanimidade, pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara deAcidentes do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, suscitado, Data da Decisão: 20-03-1990, DJ Data de Publicação: 16/04/1990 PG:02861,\r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, ).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"(Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nResta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e do contido na r. decisão de fls. 25/25v, e nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 05ª Vara Cível do Foro Regional do Méier.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CLAUDIANO DE FARIAS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 92/105, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora para R$ 404,50 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta centavos), e a pagar o valor de R$ 5.219,31 (cinco mil duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a título de diferenças devidas, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA CARVALHO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUZINO DO CARMO FERRAZ (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia 13/09/2007 o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ZULEIKA OLIVEIRA DOS SANTOS a pensão por morte de Francisco Desterro Assumpção, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 18/04/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (11/07/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA DA COSTA CARMO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA PENHA DA COSTA CARMO, a pensão por morte do segurado Claudemiro Wanderley de Oliveira, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 04/06/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (23/07/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803265-2\r\n\r\nAutor: MARIA INES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a existência de outros dois beneficiários à pensão por morte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os outros réus.\r\n\r\nNão havendo manifestação da autora, ou não regularizado o pólo passivo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000587-9\r\n\r\nAutor: ADELAIDE DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fls. Retro, verifico que se trata da hipótese de demandas idênticas. Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, o que ocorreria ante o pagamento em duplicidade, determino a extinção desta execução, e não expedição de RPV nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ELIAS SAVAREGE (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000685-9\r\n\r\nAutor: FATIMA ELIAS SAVAREGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre o cumprimento informado pelo INSS, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV referente apenas aos honorários periciais, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA MENDES (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.186.402-0), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004629-8\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento do determinado no despacho de fl. 76. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.697.316-0), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA FRANCISCO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o auxílio-doença (NB 31/513.080.982-0) em aposentadoria por invalidez, desde 10/07/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (04/04/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FERNANDES SOARES (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006377-6\r\n\r\nAutor: TERESA FERNANDES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66/67 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 52/54 foram elaborados pelo INSS em 16/05/2008, antes mesmo da intimação da decisão de fls. 44, afasto a hipótese de desídia por parte da autarquia demandada.\r\n\r\nIsto posto, deixo de aplicar a multa cominada às fls. 44.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do pagamento do RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006641-8\r\n\r\nAutor: GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que nas pesquisas CNIS acostadas não constam o vínculo com a empresa constante na Relação dos Salários de Contribuição de fls. 08, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da CTPS onde conste a anotação do referido vínculo.\r\n\r\nIntime-se a empresa SM & J IND. E COM. DE PARAFUSOS LTDA, por Carta Precatória, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os registros funcionais em nome do Sr. GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, devendo, principalmente Termo de Rescisão Contratual e a Relação dos Salários de Contribuição. Anexar cópia de fls. 05 e 08.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NICEA SILVA, o benefício de pensão por morte de Walter Alexandre da Silva Santana, com DIB em 31/10/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (31/10/2007) até o efetivo pagamento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (11/04/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NOVAES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/514.220.600-9) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMIDIO DE OLIVEIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/130.290.693-0) desde o dia seguinte ao da cessação, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 06/08/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09/05/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/516.034.546-5) o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SANTOS DA SILVA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATIRO CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI PONTES CARREIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.736.860-7), desde a cessação (30/12/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MILITÃO BATISTA ARANHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA FERREIRA BAPTISTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar as diferenças atrasadas, não prescritas, relativas ao período de 10/04/2003 a 31/08/2003, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (25/04/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecido o valor, expeça-se R.P.V. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.015817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZINO DE SOUZA ROCHA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.499.181-0, em novembro de 2000, para R$ 640,37 (seiscentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.503,04 (dez mil quinhentos e três reais e quatro centavos, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/70 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.019159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA SOUSA DE LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019159-6\r\n\r\nAutor: MARIA JULIA SOUSA DE LACERDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. 47/52, uma vez que estranha à presente demanda.\r\n\r\nTendo em a pesquisa ora autuada, considero cumprida a determinação contida na sentença de fls. 36/37.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMI DA SILVA NUNES (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022641-0\r\n\r\nAutor: ROMI DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.64/66. À parte autora em 05 (cinco) dias para que se manifeste a respeito da proposta de acordo do INSS de fls.34/38.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nNão sendo aceito, dê-se prosseguimento conforme determinado no despacho de fls.59/60.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA LOIOLA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023431-5\r\n\r\nAutor: IZABEL PEREIRA LOIOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 12 de novembro de 2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JESUS SOUSA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FLORES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024751-6\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente todos os documentos em seu poder relativos a sua vida profissional, principalmente os concernentes aos vínculos constantes na CTPS extraviada, tais como contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, guias de recolhimento, dentre outros que julgue relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nOutrossim, expeça a Secretaria oficio a CEF, requisitando que sejam fornecidos no prazo de 15(quinze) dias, os extratos de FGTS/PIS relativos a Sra. Regina Célia de Oliveira Ferreira, desde a década de 70. Anexar ao ofício cópia de fls. 05/06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025059-0\r\n\r\nAutor: CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento da pensão por morte deixada por sua mãe, a qual foi cessada em 28/02/2001 (fls. 10/12), com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data da cessa cão do benefício que ora se pretende restabelecer, o fato da autora ser absolutamente incapaz, bem como considerando que contra o incapaz não correr qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão do autor supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, mesmo se considerado o valor de 1 salário mínimo mensal, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença do Curador Especial, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, e, com vistas a não trazer prejuízo para a parte, determino a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDRJ para que sejam encaminhados a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.969.594-8, em outubro de 2002, para R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.059,20 (dez mil e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/31 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.026965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.892.932-3, em novembro de 2003, para R$ 1.587,34 (um mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.200,86 (treze mil e duzentos reais e oitenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO COELHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033955-1\r\n\r\nAutor: ELIZABETH RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.26: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham diretamente conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE SANTOS TOMAZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA LEITE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034937-4\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 145.796.882-4 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE NERES SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035655-0\r\n\r\nAutor: JOANICE NERES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035853-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa CNIS/CNIS-CI em nome do autor onde constem todos os vínculos e recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHAVES RAMOS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035915-0\r\n\r\nAutor: TEREZA CHAVES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. ANTÔNIO CARLOS DIAS, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas.\r\n\r\nNo caso de pretender também a concessão de pensão por morte, deverá\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente este benefício. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NERY BAPTISTA (Adv. OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035925-2\r\n\r\nAutor: NEUZA NERY BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\nDeverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA SOARES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON BARBOSA MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035995-1\r\n\r\nAutor: ELAINE FARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA ROCHA MATOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036011-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DA ROCHA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MADUREIRA NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY CASTELLIANO LEITE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BREVES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ FERREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DANIEL DA ROCHA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO RODRIGUEZ TRILLO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DE MORAES MIRANDA (Adv. RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA JEANNETE FARIAS AVILA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PAES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.036329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA GOMES PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUCILIA LACERDA REIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCENA SOBRINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-sem.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREZ ALONSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARTUR FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OIVAL ZOTTICH (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n77 - 2003.51.51.077182-7 AGOSTINHO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.077182-7\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a advogada subscritora da petição de fl. 58 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pedido de habilitação, juntando aos autos a documentação necessária, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2004.51.51.009154-7 LUCILIA LEAO DE FARIA MATTOS AREOSA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 155: Tendo em vista que ainda não decorreu o prazo estipulado à fl. 154, aguarde-se o encerramento do mesmo, para após prosseguir-se com o feito conforme determinado.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.018638-8 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a maioridade da Sra. Rosangela Oliveira de Souza, defiro a habilitação apenas do Sr. Nilton de Oliveira, de acordo com o art. 112 da Lei 8212/91.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificação do pólo ativo da relação processual, excluindo a Sra. Maria do Carmo Santos Oliveira e incluindo o Sr. Nilton Oliveira (CPF nº 108.749.177-00).\r\n\r\nEm conformidade com o documento de fl. 45, demonstrando o bloqueio da RPV, à Secretaria para que expeça-se o Alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, do levantamento do valor, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.121140-1 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, declarando o direito subjetivo da demandante à fruição de aposentadoria por invalidez desde 31 de janeiro de 2001, calculada sua RMI (renda mensal inicial) de acordo com os salários de contribuição correlatos às remunerações reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tal qual RT 500/02, em curso na 54ª Vara do Trabalho, condenar o INSS a converter o auxílio-doença NB 31/501012287-8 em aposentadoria por invalidez, desde a DIB (data de início do benefício) administrativa, qual seja, 31 de janeiro de 2001, revisando a RMI desta para R$ 1.199,19 (100% do salário de benefício apurado segundo planilha de fls. 158), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do direito subjetivo, bem como o atual estado de saúde da segurada, bem como a pagar os valores atrasados acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação(11/09/2006)e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos das diferenças devidas, em até 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nFaculto à demandante o recebimento das diferenças de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária:\r\n\r\nLimitação dos atrasados correspondentes às prestações vencidas e 12 vincendas, na data do ajuizamento da ação, a 60 salários mínimos então vigentes (já que o valor da causa é fixado segundo este critério, não podendo superar este limite, dada a competência absoluta deste Juizado para ações até este patamar), atualizados monetariamente até a elaboração de eventuais novos cálculos, acrescidos das prestações vencidas no curso do feito desde então, total que, superando 60 salários mínimos na data do novo cálculo, deverá ser recebido integralmente por precatório.\r\n\r\nOu o recebimento de todos os valores atrasados, até o cumprimento da tutela antecipada, limitados a 60 salários mínimos atuais, por RPV, de imediato, com renúncia a todo direito excedente.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta sentença.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos das diferenças devidas, em até 30 dias. Com os cálculos, dê-se vista à demandante para que informe, em 5 dias, se, observados os parâmetros acima fixados, bem como o Enunciado 48, pretende receber os atrasados por precatório ou por RPV.\r\n\r\nOptando por RPV, expeça-se. Optando por precatório, venham conclusos com máxima urgência para cálculo do montante final.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.003632-6 FRANCISCA GOMES DE MORAIS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios e expeça-se a RPV com base nos cálculos de fls. 131/132.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.030386-9 ADRIANA MARCILENE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.030930-6 WALDOMIRO FRANCISCO SIMOES PIRES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.032416-2 CARLOS ALBERTO VIEIRA MONTE (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, desde 28 de abril de 2006, aposentadoria por idade, com base em 23 anos 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição(fls. 157), devendo a RMI ser calculada com base nos salários de contribuição cadastrados no CNIS. Mantenho a tutela já antecipada. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos atrasados, desde a DIB, deduzidos os valores já pagos a título de antecipação de tutela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(08/01/2007), e correão monetária, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nO INSS deverá fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento das obrigações em até 30 dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.040360-8 SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS (Adv. SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, condeno o INSS a emitir nova CTC em favor do demandante, incluindo o período concernente à empresa TECNAR, entre 01 de outubro de 1972 e 31 de maio de 1974, devendo o Autor devolver aquela que está em seu poder, para que seja inutilizada.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o Autor para devolução, em Secretaria, da CTC em seu poder. Prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Devolvida, intime-se o INSS para que proceda a seu cancelamento de seu cadastro no sistema, juntando aos autos a nova CTC, em até 15 dias. Com a juntada desta documentação, intime-se o Autor, para que compareça pessoalmente à Secretaria deste Juizado, para retirada do documento já retificado, mantendo-se cópia do mesmo nos autos, certificando.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.041198-8 JOSE LUIZ CORREA FURTADO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.046864-0 JOSE DALETE GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.800792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KATS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800792-6\r\n\r\nAutor: MARCELO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2007.51.51.014132-1 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nConsiderando a noticia do óbito do Sr. Expedito, cancelo a audiência designada às fls. 383. \r\n\r\nIntimem-se as partes do cancelamento.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.016090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA PAZ DA CONCEICAO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a implantar em favor da demandante benefício assistencial a portador de deficiência, desde 12 de janeiro de 2007, data de entrada do requerimento administrativo, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dada a natureza alimentar do direito subjetivo reconhecido. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(10/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 30 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.080662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MENEZES RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.287.534-0, em janeiro de 2005, para R$ 723,73 (setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.195,09 (três mil cento e noventa e cinco reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/70 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.084476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.087532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BRUM DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando m julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.089882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO RUFINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.899.270-5, em maio de 2001, para R$ 559,76 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.665,01 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/73 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.505900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.810850-4 RENEY TEODOLINO DE BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que a pretensão autoral se refere à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, NB 92/100.997.268-2 de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, a aplicação do índice de variação integral do IRSM aos salários de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPor sua vez, note-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. \r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.\r\n\r\nLEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI, e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).\r\n\r\n3. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.\r\n\r\n4. \"L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés ou à naître\" (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier,\r\n\r\nParis, 1929).\r\n\r\n5. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.\r\n\r\n6. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\n7. Recurso especial conhecido e improvido.(Órgão Julgador: TS-Sexta Turma- Ministro Hamilton Carvalhido- REsp 335062 / SC ; RECURSO ESPECIAL2001/0091337-0).\r\n\r\nRessalta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988. \r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.003704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA LUIZ (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o NB 31/517447356-8, desde 19 de junho de 2007, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, dado o nítido caráter alimentar do direito subjetivo, bem como a pagar os atrasados devidos desde então. Condeno, ainda, na obrigação de prorrogar o NB 31/5133670801 até 27 de julho de 2006, pagando-se as diferenças daí também advindas. Os atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(20/03/2008),e correção monetária de acordo com os índices de critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. O benefício ora restabelecido deverá ser mantido durante a prestação do serviço de reabilitação, inclusive com o fornecimento de prótese auditiva, tudo em consonância com as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 84/85. \r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias do trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.O INSS devera cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.006128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VICENTE (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido relativo ao período entre 11 de junho de 1977 e 30 de junho de 1990, uma vez que já convertido administrativamente, e procedente o pedido de conversão, com acréscimo de 40% do tempo correlato, dos períodos entre 27 de maio de 1974 e 2 de junho de 1977, na ECEX, e entre 10 de dezembro de 1990 e 24 de outubro de 1991, na Construtora Norberto Obebrecht, num total de 416 dias (40% de 1.041 dias), condenando o INSS na obrigação de revisar a RMI (Renda mensal inicial) da aposentadoria NB 42/117974009-0, para que corresponda a 32 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição. Condeno o INSS na obrigação de pagar as diferenças devidas nos cinco anos antes do ajuizamento desta ação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(05/04/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos. Condeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores devidos em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias. Após, expeça-se a RPV. Nada mais sendo requerido ou postulado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.006142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FERRAZ (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.091.505-0), desde a DCB (30/10/2007), tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado. Declaro improcedente o pedido de compensação de dano moral. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde o restabelecimento até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (16/04/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.010490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NELSON (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença outrora fruído pela demandante (NB 31/045.874.188-4) em aposentadoria por invalidez, desde a data de sua cessação, qual seja, 30/04/2008.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(16/05/2008). Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.011046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI SOARES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004715/2008 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.235.614-5, em junho de 1998, para R$ 569,30 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.825,46 (quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.011700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MOREIRA MARQUES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x WILLIAM MARQUES ARAUJO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar Fátima Moreira Marques ao benefício de pensão por morte(NB 21/140.557.815-4) do falecido segurado Edson do nascimento Araújo, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, dado o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de representante legal dos filhos, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da tutela antecipada, em até 30 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.011731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BAPTISTA ALVES SOQUEIRO (Adv. LEANDRO ALVES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o., da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.011856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante, NB 31/513.637.900-0, em aposentadoria por invalidez, desde 02/08/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do benefício objeto deste processo, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(23/05/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada, em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.012978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MEDEIROS FERNANDES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012978-7\r\n\r\nAutor: MARCIA MEDEIROS FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 13:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.032460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIÃO DO MONTE (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032460-2\r\n\r\nAutor: MIGUEL SEBASTIÃO DO MONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE SOUSA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.035806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA OLIVEIRA CASADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035806-5\r\n\r\nAutor: LEDA OLIVEIRA CASADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, esclarecer se já houve revisão administrativa nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.035808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO DOMIN GUES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035808-9\r\n\r\nAutor: EURICO DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, esclarecer se já houve revisão administrativa nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARCOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITA EDNA OKSMAN (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS BARBOZA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIRALZI ALVES PINTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SUZANO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.036062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDENCIA DE JESUS COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.036120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.036122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.036124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISELOTE KONRAD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.036174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARMULSZREJN (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.036178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GOMES MIRANDA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamen tação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.036184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RIBEIRO CARVALHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.036204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE PAULO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.036292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.036296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.036308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUARTE LOUREIRO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.036318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLANOR HERDI DA SILVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.036334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FARIA DA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CAMPBELL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FRANCISCA DE JESUS (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AZORY LIMA CORREA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DUARTE PINTO (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.036486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA STELA FIGUEIRO SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.036498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.036500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA BRASIL CHERUBINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.036502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALNO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.036552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CAETANO LEAO DA FONSECA (Adv. ANA LUIZA CAETANO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.036566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES VIANNA FERNANDES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n'Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n140 - 2006.51.51.012669-8 JOSE ANTONIO DA ROCHA CARDOSO REP/ NADIR CARDOSO DE MATTOS (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, renovando-se, em seguida, a vista do MPF.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.023809-9 NEY GASSE MOREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.014533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014533-8\r\n\r\nAutor: MARILDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2007.51.51.065441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DE SÁ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065441-5\r\n\r\nAutor: MARIA BARBOSA DE SÁ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2007.51.51.074883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANMTÔNIO JOSE DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074883-5\r\n\r\nAutor: ANMTÔNIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2007.51.51.076596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS FERRERA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2007.51.51.076596-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2007.51.51.079550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079550-3\r\n\r\nAutor: WILSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2007.51.51.080255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BORBA MARCELINO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080255-6\r\n\r\nAutor: VALDIR BORBA MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.089590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ FERNANDES CARDOSO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.089590-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 16:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.01.505552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DE LOURDES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505552-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.01.505924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MENDES DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505924-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.01.505932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505932-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008 (14:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.005530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON GONZAGA DE FRANÇA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005530-5\r\n\r\nAutor: HUDSON GONZAGA DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006409-4\r\n\r\nAutor: PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.007096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007096-3\r\n\r\nAutor: SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.007866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007866-4\r\n\r\nAutor: BENEDITO AGOSTINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.007894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. GEIZA CORREA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007894-9\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.008375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TORRES ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008375-1\r\n\r\nAutor: DANIEL TORRES ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.008588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DE BARROS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008588-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008 (14:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.008707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE LIMA (Adv. SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008707-0\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.009665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009665-4\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.009888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE AMORIM (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009888-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.009931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ABREU GOMES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009931-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE ABREU GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.010065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DE CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010065-7\r\n\r\nAutor: JOSE NILTON DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.011418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011418-8\r\n\r\nAutor: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.011531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011531-4\r\n\r\nAutor: SALVADOR ALVES DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.011561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YRACENIRA MEDEIROS DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011561-2\r\n\r\nAutor: YRACENIRA MEDEIROS DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.012083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROSA NETO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012083-8\r\n\r\nAutor: JULIO ROSA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.014222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PASSOS DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014222-6\r\n\r\nAutor: WAGNER PASSOS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.015503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BATISTA DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015503-8\r\n\r\nAutor: SIMONE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015571-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008 (14:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.016534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016534-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 16:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.017126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO NARDI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017126-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.10.2008 (12:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.018156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA FALCÃO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018156-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.018231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DE PAULA DONATO (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018231-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.018524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LUCIA MESQUITA (Adv. FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018524-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.018632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DE SOUSA (Adv. LECIR GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018632-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.020953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020953-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.022426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022426-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.10.2008 (14:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.023026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECEIA MARIA DOS SANTOS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023026-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.10.2008, às 16:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.023762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORREA MARQUES (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023762-6\r\n\r\nAutor: LILIAN CORREA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.023791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON COELHO FAGUNDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023791-2\r\n\r\nAutor: JONILSON COELHO FAGUNDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.024041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO ARYDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024041-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2008, às 10:00 horas, a ser realizada no HEMORIO, com a Dra. Mônica Hermida Cerqueira, (Rua Frei Caneca, 08 - centro - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: 2299-9442). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.024311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEDRO DE SOUZA FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024311-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA PEDRO DE SOUZA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.025211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025211-1\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.025231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE MELLO SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025231-7\r\n\r\nAutor: ELISABETH DE MELLO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.025322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA GONÇALVES DA PIEDADE (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025322-0\r\n\r\nAutor: VANDA MARIA GONÇALVES DA PIEDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.025615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025615-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.026729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICIA FLORA DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026729-1\r\n\r\nAutor: VALDELICIA FLORA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.026968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RAQUEL DOS SANTOS ALCIDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026968-8\r\n\r\nAutor: LUCIANA RAQUEL DOS SANTOS ALCIDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.026982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026982-2\r\n\r\nAutor: JANETE MARIA MADEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.027132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA CUNHA FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027132-4\r\n\r\nAutor: JOSE SABINO DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.027765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027765-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.031624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031624-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.10.2008 (12:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.032611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032611-8\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE BARCELOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.032861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032861-9\r\n\r\nAutor: VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033446-2\r\n\r\nAutor: CLARICE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.033467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033467-0\r\n\r\nAutor: LUCIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033477-2\r\n\r\nAutor: MARIO CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.033808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033808-0\r\n\r\nAutor: MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.033908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS RAMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033908-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DOS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.033933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO VENTURA MARTINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033933-2\r\n\r\nAutor: OTACILIO VENTURA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.034005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA QUEIROZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034005-0\r\n\r\nAutor: VITALINA QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.034104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034104-1\r\n\r\nAutor: EDMILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.034123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO FERREIRA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034123-5\r\n\r\nAutor: ERNANDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.034140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034140-5\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.034188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MAXIMINO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034188-0\r\n\r\nAutor: JUAN MAXIMINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.034895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034895-3\r\n\r\nAutor: ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.035394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035394-8\r\n\r\nAutor: GEORGE DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.035744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO VAZ (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035744-9\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.035788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035788-7\r\n\r\nAutor: OLGA BARRETO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.035898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035898-3\r\n\r\nAutor: SIDNEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.035909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLYMPIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035909-4\r\n\r\nAutor: JOSE OLYMPIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.035911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035911-2\r\n\r\nAutor: RONALDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.035928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO COSTA GERALDO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035928-8\r\n\r\nAutor: ANESIO COSTA GERALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.11.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 73\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 98\r\n\r\nId: 666116"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "665175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000911\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER APARECIDO MOURAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506407-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER APARECIDO MOURAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/10/2008, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017511-6\r\n\r\nAUTOR: MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/10/2008, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE HENRIQUE DE ALMEIDA REP/ P/ SANDRA EUGENIA DOS SANTOS GAMA (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022534-0\r\n\r\nAUTOR: WALACE HENRIQUE DE ALMEIDA REP/ P/ SANDRA EUGENIA DOS SANTOS GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/10/2008, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 665175"
                            ],
                            "665176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000912\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY BATISTA BEZERRA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.800963-7\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY BATISTA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015422-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DOS SANTOS CUNHA (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015802-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor determinado na sentença de fls. 43/44 acrescido do valor indicado pelo INSS à fl. 68, este último correspondente as parcelas que se venceram após os cálculos judiciais que embasaram o julgada. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS ANJOS ALMEIDA RIBOLHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018339-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DOS ANJOS ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.021489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA RAIMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021489-0\r\n\r\nAUTOR: ROSARIA RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035872-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054422-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO SERGIO FERREIRA PEIXOTO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068710-0\r\n\r\nAUTOR: PLINIO SERGIO FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.51.089677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETHE IAHN RIMOLI (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089677-0\r\n\r\nAUTOR: RIZETHE IAHN RIMOLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ URSULINO FILHO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089755-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ URSULINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE NOBREGA VIEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006660-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA DE NOBREGA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AUGUSTO DE MENDONÇA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007582-1\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO AUGUSTO DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008173-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SILVA DA COSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008862-1\r\n\r\nAUTOR: JANAINA SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES FEITOSA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009025-1\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMPARO SILVA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009897-3\r\n\r\nAUTOR: AMPARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009903-5\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELITA QUADROS FARIAS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010521-7\r\n\r\nAUTOR: ADELITA QUADROS FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS PAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010591-6\r\n\r\nAUTOR: ELI DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010597-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSTA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010611-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MANDARINO (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011119-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR MANDARINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE VIEIRA QUEIROZ (Adv. IVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011219-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE VIEIRA QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MADURO DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011279-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIO MADURO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011283-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE OLIVEIRA (Adv. DEISE DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011587-9\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011785-2\r\n\r\nAUTOR: SUELI PEREIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.011969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENI DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011969-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENI DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DE AZEVEDO ELIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012133-8\r\n\r\nAUTOR: GESSY DE AZEVEDO ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PIMENTEL COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012705-5\r\n\r\nAUTOR: MOACYR PIMENTEL COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.012707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROLEMBERG DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012707-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA ROLEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.012709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012709-2\r\n\r\nAUTOR: CASEMIRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCENO EDMUNDO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012817-5\r\n\r\nAUTOR: MARCENO EDMUNDO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA DE FARIA VIDAL (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012935-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALZIRA DE FARIA VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 665176"
                            ],
                            "665177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000913\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA PEREIRA BARBOSA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016781-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA SONIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente ao valor da multa neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037959-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072269-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092712-2\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092719-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000136-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SILVA E SILVA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003365-6\r\n\r\nAUTOR: MARIZA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA HIPOLITA REP/ SEBASTIAO HELENO NUNES PEREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004141-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDA HIPOLITA REP/ SEBASTIAO HELENO NUNES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORELIO FURTADO BALDEZ (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004195-1\r\n\r\nAUTOR: ORELIO FURTADO BALDEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSAFA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FREDERICO RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005482-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FREDERICO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SMERA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005707-7\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SMERA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MAGNO DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005725-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO MAGNO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU CUPELLO FILHO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005985-2\r\n\r\nAUTOR: AMADEU CUPELLO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA XAVIER PIRES FERREIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007172-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA XAVIER PIRES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007293-5\r\n\r\nAUTOR: EMILSON RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDASIO SILVA MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009005-6\r\n\r\nAUTOR: GILDASIO SILVA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.009389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TAVARES COUTINHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009389-6\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO TAVARES COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009901-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIDAL PEDROZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009905-9\r\n\r\nAUTOR: GERALDO VIDAL PEDROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010543-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010741-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYDE CORREA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010981-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAYDE CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012121-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE MOREIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012131-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DE MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012139-9\r\n\r\nAUTOR: DJALMA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON MANOEL GOMES CARUSO (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012221-5\r\n\r\nAUTOR: NORTON MANOEL GOMES CARUSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012355-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY VALOIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012703-1\r\n\r\nAUTOR: DARCY VALOIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONAN HEBRON DE SOUZA MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012831-0\r\n\r\nAUTOR: ONAN HEBRON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FRANCISCA QUEIROZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016393-0\r\n\r\nAUTOR: ZELIA FRANCISCA QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MARTINS (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016453-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 665177"
                            ],
                            "665178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000914\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000343-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/10/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR (Adv. VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005932-3\r\n\r\nAUTOR: EDGARD AMORIM PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/10/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 665178"
                            ],
                            "665179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000915\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILÁRIO MUNIZ ARAGÃO (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029641-2\r\n\r\nAutor(es): HILÁRIO MUNIZ ARAGÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 24/10/2008 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/11/2008, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95) , as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665179"
                            ],
                            "665180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000916\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076163-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GUILHERME EIRAS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505633-5\r\n\r\nAUTOR: RONILSON GUILHERME EIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505645-1\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506065-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506166-5\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAUTOR: LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARREIRA PIMENTEL (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016619-0\r\n\r\nAUTOR: EDILSON BARREIRA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016771-5\r\n\r\nAUTOR: MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020684-8\r\n\r\nAUTOR: SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020904-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023004-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023274-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023409-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO (Adv. FERNANDO VITOR BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023671-3\r\n\r\nAUTOR: PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023673-7\r\n\r\nAUTOR: LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024222-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024753-0\r\n\r\nAUTOR: ELKE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.51.026751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GARCIA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026751-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO COSTA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027801-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 665180"
                            ],
                            "665181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000920\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC REIS DO NASCIMENTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004658-4\r\n\r\nAutor(es): JOANA D ARC REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RITA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RAMOS DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034936-2\r\n\r\nAutor(es): ZILDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/01/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035206-3\r\n\r\nAutor(es): EDSON INACIO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE ANTÃO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054600-0\r\n\r\nAUTOR: GEORGE ANTÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSI BARBOSA DA SILVA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.51.079502-3\r\n\r\nAUTOR: EUSI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 31/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDSON TAVARES DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080696-3\r\n\r\nAUTOR: WENDSON TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA VIANA FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084416-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA VIANA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085658-9\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LUIZ PACHECO BARRETO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505650-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LUIZ PACHECO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VASCONCELOS MAGALHÃES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001184-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA VASCONCELOS MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/10/2008, ÀS 14 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA, 134- 3° ANDAR-BLOCO A-SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIEMNTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.002211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002211-7\r\n\r\nAUTOR: HELENICE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31/10/08 ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003845-9\r\n\r\nAUTOR: JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DA GUIA VARELLA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005829-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE WILSON DA GUIA VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALICE DE SOUZA LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006544-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL ALICE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007356-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA BATISTA AMARAL (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008841-4\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA BATISTA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 31/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES MARQUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009174-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE ALVES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA MARIA GUILHERME (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012039-5\r\n\r\nAUTOR: ZITA MARIA GUILHERME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ROBSON GONÇALVES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016571-8\r\n\r\nAUTOR: ARI ROBSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GONÇALVES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016826-4\r\n\r\nAUTOR: DILSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018170-0\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FELIPE SOARES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018486-5\r\n\r\nAUTOR: RITA FELIPE SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018914-0\r\n\r\nAUTOR: SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/10/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.019137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELI GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019137-7\r\n\r\nAUTOR: ENELI GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31/10/08 ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.019516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019516-4\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31/10/08 ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PESSOA DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022564-8\r\n\r\nAUTOR: IRIS PESSOA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 665181"
                            ],
                            "665182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000921\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM PEREIRA DA SILVA (Adv. ONESIMO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.803617-3\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SOUZA DE MELLO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016582-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SOUZA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES SILVEIRA DE MATTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043228-5\r\n\r\nAUTOR: ARISTIDES SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043231-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA GOMES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054797-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.062832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS MOREIRA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.062832-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.069102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO JANUARIA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.069102-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO JANUARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EBOLI MENDES (Adv. Almir Machado Cardoso) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072389-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO EBOLI MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072867-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.074691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEIXEIRA MACHADO (Adv. MARIA IVETE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074691-7\r\n\r\nAUTOR: RUTE TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.077777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE DE MATOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077777-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JORGE DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DE MACEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079198-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080252-0\r\n\r\nAUTOR: AVELINO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA LANDIM MARQUES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080939-3\r\n\r\nAUTOR: CAROLINA LANDIM MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACO VALLADARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.51.085620-6\r\n\r\nAUTOR: GRACO VALLADARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085870-7\r\n\r\nAUTOR: NACIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086230-9\r\n\r\nAUTOR: LUCINETE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MOREIRA MASINI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088848-7\r\n\r\nAUTOR: ELIDIA MOREIRA MASINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENDES DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092847-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.001092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA VIEIRA DE SOUZA (Adv. DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001092-9\r\n\r\nAUTOR: OSVALDINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOARES SARAIVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003015-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON SOARES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003506-9\r\n\r\nAUTOR: CELINA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO BANDEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003639-6\r\n\r\nAUTOR: DANILO BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CURY (Adv. RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005836-7\r\n\r\nAUTOR: ADELIA CURY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARROS PINHEIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006632-7\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO BARROS PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA SILVA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006956-0\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007012-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA FIRMINO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007462-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MOREIRA FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO FABIANO BAUR REIS (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007562-6\r\n\r\nAUTOR: LEO FABIANO BAUR REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DA SILVA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008002-6\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.008017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA CORREIA DUTRA (Adv. DENISE CORREIA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008017-8\r\n\r\nAUTOR: ALFREDINA CORREIA DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA REIS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008756-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA MOTTA ABRANTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011472-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA MOTTA ABRANTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS COSTA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011767-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO LUIS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011792-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PINTO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018733-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTOS BERNARDINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022066-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 665182"
                            ],
                            "665183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000922\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021432-8\r\n\r\nAutor(es): LUCIANE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO LIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024175-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE RIBEIRO LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de ELZA PESSANHA DE CASTRO no pólo passivo da presente ação. Remetam-se os autos ao setor competente para a devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que a 2ª Ré deverá ser citada e intimada no endereço constante da fl. 171.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI SAMPAIO DE CASTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026818-0\r\n\r\nAutor(es): ELZI SAMPAIO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia legível da certidão de óbito de JOSÉ INÁCIO LOPES DA SILVA;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 665183"
                            ],
                            "665184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000923\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VITORIA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506232-3\r\n\r\nAUTOR: CELESTE VITORIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para informar (objetivamente) ao Juízo, se aceita ou não a proposta de acordo (fl.77) formulada pela Autarquia-Ré. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AVELINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077322-2\r\n\r\nAUTOR: RUBENS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da proposta de acordo de fl. retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084591-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da proposta de acordo de fl. retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086510-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da proposta de acordo de fl. retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089698-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RODRIGUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENDES GUIMARAES (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091859-5\r\n\r\nAUTOR: ROOSEVELT MENDES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARROS DOS REIS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092420-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE BARROS DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092758-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO CARMO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505378-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIGHI (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505457-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA RIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CEZARIO GOMES (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505555-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE CEZARIO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505860-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CLEONICE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506145-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CLEONICE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506224-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506303-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506430-7\r\n\r\nAUTOR: LEONILIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506434-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.806500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NAZIER ROCHA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806500-1\r\n\r\nAUTOR: RITA NAZIER ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.001387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY CONCEIÇÃO CAVALERO DE PAIVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001387-6\r\n\r\nAUTOR: SUZY CONCEIÇÃO CAVALERO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.002900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002900-8\r\n\r\nAUTOR: DAIANA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO AVELINO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010588-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO AVELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017600-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR SOUZA ANDRADE (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018476-2\r\n\r\nAUTOR: EDVAR SOUZA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GREGORIO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022506-5\r\n\r\nAUTOR: MURILO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAUTOR: ARILDA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023187-9\r\n\r\nAUTOR: FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023386-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI PAIVA MARINHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023490-0\r\n\r\nAUTOR: DIRLEI PAIVA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023678-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023750-0\r\n\r\nAUTOR: ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SAMPAIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024313-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024413-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025171-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 665184"
                            ],
                            "665185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000924\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SEABRA (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016113-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SEABRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACINTO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067611-3\r\n\r\nAUTOR: NILTON JACINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072318-8\r\n\r\nAUTOR: EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO PLACIDO ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091698-7\r\n\r\nAUTOR: DELCIO PLACIDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.800310-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801346-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA LIMA NETO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000041-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VIEIRA LIMA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003583-5\r\n\r\nAUTOR: SILVANA DE LIMA ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON BARROS MOREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004777-1\r\n\r\nAUTOR: DENILSON BARROS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005095-2\r\n\r\nAUTOR: LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO ALVES FREITAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005159-2\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO ALVES FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005830-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN QUEIROZ CARNEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005908-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN QUEIROZ CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENILDA DE SOUZA CRUZ (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006043-0\r\n\r\nAUTOR: LUZENILDA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006700-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA FELIPPE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007868-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON SILVA FELIPPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BULHOES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009178-4\r\n\r\nAUTOR: OLAVO BULHOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA CALDEIRA DA SILVA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009559-5\r\n\r\nAUTOR: ANITA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010062-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011204-0\r\n\r\nAUTOR: ELCI CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GENIS ACCIOLY DRUMMOND DANTAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011944-7\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO GENIS ACCIOLY DRUMMOND DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 665185"
                            ],
                            "665186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000925\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BARCELLOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016512-3\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n..º 91.0028712-1/35.ªVF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALO BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033021-3\r\n\r\nAUTOR: JOEL GONCALO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra À parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.º 2008.51.51.000238-6/6.º JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034359-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.5151014813-3/7.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 665186"
                            ],
                            "665187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000928\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073834-9\r\n\r\nAutor(es): MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem até quando efetivamente trabalhou na SOCIEDADE FLORESTAL E AGRÍCOLA LTDA. (Recibos de Pagamento e/ou Contracheques e outros documentos). \r\n\r\nConsiderando que a empresa empregadora é uma fazenda desativada (fls. 52/53) e que o vínculo anotado na CTPS não tem a data de saída do emprego (fl. 45), para comprovação do período efetivamente trabalhado, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Contador da empresa empregadora, Sr. RENATO, ou quem o tenha substituído, no endereço de fl. 52, para comparecer na data da audiência acima designada, a fim de atuar como Testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DA SILVA COELHO (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x NELCI DA SILVA CARVALHO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x KATHLEEN CARVALHO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005345-0\r\n\r\nAutor(es): IRANY DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,NELCI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDetermino a inclusão de KATHLEEN CARVALHO COELHO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica em relação ao falecido segurado; e\r\n\r\n(C) xerocópia da certidão de óbito de PAULO ROBERTO COELHO.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/02/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a 3ª Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 665187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.054392-3/01 MARIA DAS NEVES FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665952"
                            ],
                            "665953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA CELESTE DAS NEVES BATISTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\n“...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665953"
                            ],
                            "665954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053787-0/01 ROBERTO CARNEIRO CHAVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 665954"
                            ],
                            "665955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000431-2/01 MOACIR CALDAS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 665955"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000570\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALLI FREITAS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA KREMPP DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019571-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA CORREA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PEREIRA DENIS IESKI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.023018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA FERNANDES DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031090-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUDOXIA DE LIMA XAVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040045-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODALEA SANTOS SANT'ANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO BANDEIRA DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LOPES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040853-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILAND GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ANGELO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA AGUILLAR DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045621-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA DO CARMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.51.045700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO BROAD. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.045771-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANT'ANNA ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DE MIRANDA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FRANCISCO SCHARINGER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINELA JOANA DO AMARAL FERREIRA DE SOUSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON MESQUITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052974-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NINA JURCZYK BALLARD. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA CONSTANCIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINEA OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA GUEDES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IWANETTE RODRIGUES BANDEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.055949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO CARVALHO DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLY DE MORAES GOUVEA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.057517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DUPLAN RODRIGUES BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.058321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILIATH CORREA SIMOES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.060958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAMIS FERNANDO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.061095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE GONCALVES LOPES . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.061105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ARCHANJO NERY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reco nhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.061185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTACILA DE SOUZA BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.061197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INELE DE BARROS ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.062149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA DA SILVA PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DANTAS ALVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SALVADOR FILHO (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.068516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DE ABREU LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CAMARGO DE ARRUDA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.069763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE SOUZA (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.072161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS MARIA MARINHO LIMA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.072927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.075395-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA VEIGA GERMANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.075508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI FERREIRA DA SILVA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.075982-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA CANDIDA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.078091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.078198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERONICA DA ROCHA DELPHINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.078775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA RICARDO ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENTINA ALVES DE SOUS CABRAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.080066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 56 - 2007.51.51.081116-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZI SIMÕES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.081723-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DOLORES KLEINHAS ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.083263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.083373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINA CAMPOS COIMBRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.083608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SOUZA DA COSTA FRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.083965-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.087964-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTA MARIA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.007223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDINEA MENEZES DE AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.007252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.007861-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONILDA CASTRO MEIRELES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.004975-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA REP/ P/ SANDRA BARBOSA DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.005269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE VIEIRA GUIMARÃES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.006276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA ALVES GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.006957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.006981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DA SILVA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.007059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DA CUNHA SILVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.007750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUINALDO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.008458-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA DAUMAS DOS SANTOS E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.008559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR BAPTISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.68.005704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ELIAS DE SOUZA QUARESMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.68.006618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARINS DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.70.004271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTER CIRIACO VALENTIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.000439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO LOBATO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.000444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE FRANÇA JEZINE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.001700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELA FRANCO GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.001878-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE FIRMINO DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.002179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO VIDAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.002673-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY BENEDICTO SIMÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.013923-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO MARIA DE ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.014133-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MARIA x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.014255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILMA MADEIRA AMORAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.019391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MERCEDES DA MOTA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.019418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH DE OLIVEIRA LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.019476-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA ALVES RAMALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.001114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZURITA LIMA PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.001209-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENYRA DE OLIVEIRA MATTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.000851-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY PEREIRA DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.000407-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEWANDA FRANCISCA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de jul gamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 94\r\n\r\nId: 665404"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000571\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LAUCIA SALERNO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.01.513287-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR ANTONIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA ALVES TEIXEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR JORGE DA CRUZ SANTANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041147-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE SOUZA CARRIL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE SOUSA MAGALHAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042187-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS NEVES GOMES CALDEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME JOSE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN TEIXEIRA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044442-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA MARQUES PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE CORREIA DE JESUS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INEZ MARTINS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA PEREIRA IZIDORO (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FARACO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTIN LEVIGARD (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE PEREIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERANDY NERY AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CARDOSO DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050009-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (Adv. ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA FERNANDES BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTORIA PINTO MAGALHAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA DANTAS CAVALCANTI (Adv. MARIA ANTONIETA FORTUNATO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.053051-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DE CASTILHO DANIN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053994-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DULCE DE OLIVEIRA ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.055760-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN DA CONCEIÇÃO DE LIMA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.055767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056625-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE RIBEIRO ABRANTES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.057230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA HILDA SILVA ARAUJO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.057729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCYRA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA REGINA SAMPAIO PINCER (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.058405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CERDEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.058767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE BARACHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.058868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DONARIA SILVA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.059882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDE CAMPOS AFFONSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.060459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA ALVES MOTA DE ALCANTARA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.061213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM PINTO ZIMBARDI (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.061695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILO SANT'ANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.062131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA NOGUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.062690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ DA COSTA CARNEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.063065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR EUPHRASIA PINTO (Adv. ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.063854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.064192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA CASTILHO DE MATTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.065685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO SOARES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.065733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PINTO DE MESQUITA (Adv. MONICA FELIX LUCENA SILVA SENDRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.068298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.068859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA COSTA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.069095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.069921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCIZA DIAS PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.070767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA ROCHA XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.070797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA PEREIRA PAIVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.070959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE RIBEIRO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.071321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA MARIA DE MOARES CLEMENTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO GOMES FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO GUEDES BOTELHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA VIDAL DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.072510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS ABDALLA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.072755-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSSES GLICKLICH (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.072853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.073454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY DA CONCEICAO QUINTANILHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.075166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.076012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE FREITAS GONCALVES (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.076334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO MARCOS DA SILVA (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.077069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNOLD DE SANTANA (Adv. LEONARDO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.078246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MOREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GOMES CERESER (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.079061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILOE DE JESUS MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.079797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERY ESPINDOLA GARCIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.080279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GETULIO LIMA JUNIOR (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.080646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDE DA CONCEICAO ARAUJO DOS RAMOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.080945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA CHACAXIRO TOMMASI (Adv. JORGE DA SILVA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.081165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DANTAS COUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.081809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARMEN CAVALCANTI COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.082706-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE LIMA LOPES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.083277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH CORREA CALVET. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.083618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO TRINXET VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.085575-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO LOIOLA DE ALELUIA (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.085752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.085786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANI CARVALHO COELHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.087086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA SALETE LOPES TRINDADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.088167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA ZEFERINO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.089737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.006025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARA DUQUE PINHO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.007327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE SERENO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.007459-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DE SOUZA MENEZES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.007542-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENAL ANTONIO KAMMER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.007592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO HENRIQUE REIS CUNHA JUNIOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.008100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SALGUEIRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.008407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.008565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY DANTAS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.003481-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DIAS FERREIRA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.004331-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA SOUZA BARCELOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.004637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL ESPINOSO DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.004828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS GOMES DA FONSECA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.005308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.005338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.005426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDEA BRITO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.005718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.005720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA RODRIGUES MAGARAO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.005796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA PINTO DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.005913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEL LOPES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.005949-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.006126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA DA SILVA VIEIRA (Adv. REGINALDO LIMA LOPES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.006237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.006265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SOUZA PFEFFERKORN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.006360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA PRADO DA SILVA MIRANDA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.006415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE PINTO BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.006426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.006692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FONTES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.006707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES NUNES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.006915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYSIO PESSOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.007357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DA ROCHA ANTUNES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.67.007402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EVENELITON SILVA MORAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.007622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.007636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS SODRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.007791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE SILVA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.007799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA BAPTISTA VAZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.007908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR GONCALVES DA MOTTA (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.007947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA SEABRA FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.007984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.008738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.002947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE SOUZA BARROS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.003478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARIA TORRES DE MELLO PRATA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.68.005010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO VIANA FLOR (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.68.005166-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.68.005554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TOMAZIA LOPES DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.005740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FELIX GONÇALVES PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.68.005787-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA PESSANHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.68.005933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO XIMENES TOSTES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.70.003106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY MACHADO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.70.005090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO NORONHA DE LIMA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, SERGIO VILELA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Re curso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.70.005091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, SERGIO VILELA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.70.005195-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.70.005196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ JOSE HERLIN (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.002074-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO DIAS MARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.002531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE LAURINDA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.002544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO MONTEIRO GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.002688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIENE XAVIER DA SILVA TOURINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.004757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESINHA DE JESUS LAGE DE TOLEDO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.006116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.006486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FERNANDES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.008870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS JOSE GARCEZ PALHA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.013840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA RODRIGUES PORTILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.013941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA MEDEIROS FERRO COSTA (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.014537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDICE PIRES ARRUDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.014987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA FREIRE GONÇALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.015156-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDAIA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.015374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE PEREIRA DOS ANJOS LEOBONS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.016058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BEZERRA MILANI (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.019466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA DA FRANCA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.019676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO THEOPHILO GARCIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.000656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA PACHECO DE JESUS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.000992-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELAIDE DE AUSTREGESILO ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.001099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALCINA LOPES VICTOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.67.000003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSENY MACHADO MONTEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.67.000023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EROTIDES ELEOTERIO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.67.000087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIL LESSA MARINS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.67.000492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CORREA DA SILVA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.67.000592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO ALVES (Adv. ARYNEI CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.000253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZANILDA VIEIRA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.70.000329-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES GAMA MENDES E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.70.000600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA VILLACA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 168\r\n\r\nId: 665405"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000572\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DOS SANTOS SALES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR LEOPOLDINA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANTUIL GOMES CHAVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE ALMEIDA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.026909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA CUNHA DA SILVA FONTELLA PEREIRA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA VIEIRA FREIRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALA MACENA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032705-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA LEOPOLDINA SOARES BORROSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.033136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO DIAS PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA THEREZINHA FERREIRA SARMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036645-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY GOMES REGATO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE MACHADO CHAVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANYRA DE HOLLANDA CAVALCANTI SILVA (Adv. JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037681-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA SILVA VENTURA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MILNE DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA RIBEIRO TELLES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044145-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LIDIA SALGADO DE MEDEIROS (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR NEIVA EULALIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMA MARIA DE MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLDAHYRA BRANCA DE MATTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045711-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA ASSAFIR DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COSTA CUNHA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE NUBIA PITTAN AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VIEIRA PINHO CARVALHO (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA MARIA DE JESUS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÁCIA DE JESUS SOARES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDACIR ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON PAVAO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048826-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEIDA SANTOS BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO VIEIRA DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH RIOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA DE JESUS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA ARAUJO MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA FERREIRA RAMOS DE SANTANA (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE SANT'ANA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.052936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA GUIMARÃES (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.052986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.053006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA CECY SILVA BARROSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.053025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTORO DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055161-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.055677-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIARA ROSA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO MEKLER (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MILTON FERRARI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.056541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALKIRIA THEREZINHA CORRÊA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.057017-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DE OLIVEIRA E SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.057708-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE OLIVEIRA COUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA PIRES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.057992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA MOTTA TREPTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANA APARECIDA DE SOUZA FONTES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.058461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.058795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR PIMENTEL LEMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DIAS RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.059349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIN DA SILVA SANA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.059424-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELVANIR JOSE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DA SILVA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH FERREIRA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOZIR GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NINFA SARDINHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.060443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE BRITO ALVAREZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.060490-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO ROSA NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.060597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ÂNGELA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES SANTOS NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 67 - 2007.51.51.061052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. ADRIANO SILVA CUSTODIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.061605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL MARQUES MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.061648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO PAZ DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS REMEDIOS SILVA ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.061730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DOS SANTOS MASCARENHAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.061818-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADHEMAR VIEIRA DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.061947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODYR DA CONCEICAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.062047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA EUZEBIO DA GLORIA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.063435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GARCIA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.063959-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLETA SALES MENDES FERREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.063981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA MARIA DA SILVA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.066203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR MALAGOLE DUMIT (Adv. ALDA MALAGOLE MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.066398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIL CARDOSO DERENNE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.066951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA JOANNA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.068495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GALHARDO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIACYR RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA EGYPTO LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.069795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH SILVA ORTIZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070704-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIS CARDOSO SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.070980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSME VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.072315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072928-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE CORDEIRO OFFREDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075106-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA MOURA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.078864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCELIS DOS SANTOS CARREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.079415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.079423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.081185-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE MARIA DA CRUZ TOJAL (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.081665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEZ WIST TURAZZI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMENEGILDO SANTOS DO AMARAL FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.083045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA THOMPSON (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.083235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTELENE BRANDAO RIBEIRO (Adv. RODRIGO BRANDAO MOREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.083311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARACI ALVES PEREIRA ALMEIDA (Adv. JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.083313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA BARROS DE SOUZA (Adv. ABAETE DE PAULA MESQUITA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.083622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA SANTOS BARBOSA (Adv. SERGIO CORREIA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.083650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.084690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DA COSTA VIDAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 106 - 2007.51.51.084770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY BERLIM MARTINS DE MELLO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.084805-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARITA AMARAL SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.086534-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA GONCALVES DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.087145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCA VAZ TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.087269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO GOMES LOUREIRO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.087283-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATILDE NOGUEIRA DA LUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.087519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA TORRES FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.088436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ DE FARIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.088527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO LUIZ PECANHA DA MOTTA E OUTRO (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.088554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERIANO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.088614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.089905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CABRAL BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.091832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.004857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDE FERNANDES NEDER (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.006452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FEOLI DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARCELOS DE REZENDE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.007317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.007355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERIZA ROCHA MUSMANNO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN COSTA DA CONCEICAO SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.007624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO XAVIER REBELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.007754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE CARVALHO DE SOUSA (Adv. JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.008292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMO BARBOSA DE AGUIAR (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.008460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY PEREIRA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.54.004935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.004280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.004295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILDA BALANCO ZANY (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.005206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCYR PLACIDO DE ALMEIDA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANIRA DA COSTA NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.005435-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.005639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (Adv. ARYNEI CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.006135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELINO FRUCTUOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.006678-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNEIR GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.67.007037-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE GOES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.007164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO WILSON VELLOSO DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.007248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIDEA BARROS FRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.007270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO AZEVEDO MARCELO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.007481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO SEBASTIÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.007490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIR CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.008469-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDELIR FAGUNDES DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.68.002884-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUINALDO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.70.002218-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA REGINA CABRAL RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.000877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.001541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA DA COSTA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.001849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMENZINDA CAMPOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.002463-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.002907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE MYRIAM SPERB BERTOLDO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.002972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA GRONOW SPANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LUCAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.006647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON RIBEIRO DA FONSECA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.008298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MACHADO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.011377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TAVARES MATTOSO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.011415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.012984-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.013140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.013784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PERES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.014525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTACILIA DA CONCEIÇÃO MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.015292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PEREIRA DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.015774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA NOVAES FIGUEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.016367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER LINDA RODRIGUES LOPES (Adv. MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.016716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.019054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRES GOUVEA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.019374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DRUMMOND AMANCIO PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.019556-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILA NOEMI LOBO OLIVEIRA AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.020054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DOS SANTOS MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.022005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERRARI BARBOSA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.000695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.000782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY FRANCO LUZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.000882-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO MARTINS RAMALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.001033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA DA COSTA VAZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.001668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENADI FRANCISCA COMBAT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.67.000493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DA SILVA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.67.000551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DE CASTRO ANTUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.68.000210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDE DE SENA MELLO (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 178\r\n\r\nId: 665406"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000573\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA REIS RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO DESTERRO LOPES DE MOURA (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ARAUJO NUNES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MARTINS LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.51.017500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RIBEIRO (Adv. VALDIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO TRINDADE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIER DA CONCEICAO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019563-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RODRIGUES DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.023870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERES RIBEIRO ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.031091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE MARZULLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.031273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032092-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARDOSO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032196-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANNELORE APPE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA BEZERRA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032513-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE CARVALHO GOMES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.033198-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA VEIGA DIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.033656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.035907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY PONTES FERRAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.038670-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CARDOSO DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040172-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PADUA AUDAY (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.040205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL DA CONCEICAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DORDON. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.042176-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CANTUARIA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MATOS DE MELO PEDROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA SOARES (Adv. FERNANDO NUNES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046281-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORIO DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA DE ALMEIDA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR JOSE VICENTE RODARTE (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DA MOTTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048472-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN FERNANDES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELA VIEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERIA DE GUSMAO CIPRIANI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.051722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051759-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO FELIPE MARINHO MONTE (Perito) (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DE CARVALHO PAIVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE DE SOUZA PACHECO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SILVEIRA (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.054534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELENE DA SILVA REGIS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 45 - 2007.51.51.055206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY NELLY DA SILVA CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DOS SANTOS CANECO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.056238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.056603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVIR GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.057034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE PEIXOTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAMIL BILATE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.057351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI PEREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO COUTO LOPES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.057758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GIL (Adv. TEREZINHA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.057831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO XAVIER DE CASTILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.058971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANNES BERALDO MAGALHAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA BOGADO PEDREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.059886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES SOARES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO ELIAS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.061590-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA BITTENCOURT DE GOES MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.061822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUSA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELEANA BAPTISTA RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.062510-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINETE DO CARMO CAETANO DA SILVA (Adv. JANE POSSIMOZER SANDRE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA DA SILVA NOVATO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE SOUZA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.064959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES MENDES DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.065686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO JOSE PEREIRA SALLES (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.066061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x VIRGINIA SOUZA DAS NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.066286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA MOREIRA CORRÊA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.067110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.068240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA CORREA MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.068706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BOLIVAR JACOME DE ARAUJO (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069238-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIA CERQUEIRA INACIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069314-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVANY MARGARIDA QUEIROZ DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.070332-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA CYRINO BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DA ROSA PIRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.074292-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SPIEGEL JUSTA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.074721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENÉSIO RODRIGUES PONTES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.075818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA ALVES DAS CHAGAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA GUIMARÃES DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE MARIA DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.078732-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL NORBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.081358-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA COSTA BARCELLOS CAIRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.081762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERVAL LUCIO DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.082781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA BARBOSA DA SILVA E SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.083885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA FERREIRA MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.084347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.084762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR DE SOUZA CARDOSO (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.086089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR ELIAS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.087140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA SANDIN DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.087166-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENCIO CARVALHO FERNANDES FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.087487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO FERREIRA MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.087563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL KUTWAK (Adv. LUIZ KUTWAK). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.087572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA PATROCINIO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.087956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE AGUIAR MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.088671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDEE MARTINS ROSA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.092097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.007571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JENY MACHADO BARBOSA GUIMARAES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.008160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILTON TAVARES SUHETT (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobres tamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.008741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA GUASTI DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.54.005182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.005212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMA DA CRUZ MARINHO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.005544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.005607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA LOPES DA SILVA (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.005873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.005878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.006149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.006458-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIRES CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.007205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDYR NASCIMENTO VELLOZO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.007221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS MENDES BORGES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.007432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA CORRÊA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.007503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIO DE AQUINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.007541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAAC JOAQUIM ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.007544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLIDES BERTOLDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.67.007557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.007561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO VICENTE FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.007859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY VIEIRA E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.008118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA DOS SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.008144-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAMILO GIL GOMES (Adv. RALF RANGEL RIGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.008195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONRADO JOAO ESPINDOLA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.008209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DOS SANTOS NETTO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.008381-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA MACEDO IGREJA BAKUN (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.68.003777-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA CHRISTINA BERQUO REBELLO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.004005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.006498-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DA COSTA TOLEDO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.68.006630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESRAEL NUNES DE LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.70.005150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA LUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.001443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR MENDES RAMOS (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.001561-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH BITTENCOURT DE ASSUMPÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.001895-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS GARPHINHO PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.002785-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS ALOAR CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.002956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA COSTA GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.007427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUINALDO RIBEIRO COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.011800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BASILIA COELHO LIMA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.012415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.013069-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.014065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA OLIVEIRA DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.015354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILIPE REZENDE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.016702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATILDE FERREIRA VINAGRE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.017035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.019363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA LANES DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.019455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES CARLOS COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.019628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA BITTENCOURT DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.020094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY VITORIA INACIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.52.000590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA JACQUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.000013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.67.000461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE PINTO SIQUEIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS, PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.000615-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VIRGINIA AYRES DE ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.000672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA GUTIERREZ (Adv. ARYNEI CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.001062-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA MOREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.001120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DA SILVA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.68.000584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABDIAS CANDIDO DE ARAUJO FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.68.000646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.68.001554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIONI RANGEL FIGUEIRA (Adv. VANIA COUTINHO CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.68.001664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE DA PENHA TEIXEIRA DE MELO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 159\r\n\r\nId: 665407"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PINTO DA FONSECA (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR SCHOTTZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.023432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032761-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032874-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIETTE LEAL DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032912-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DOS SANTOS DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DA SILVA BAPTISTA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA VIEIRA DA SILVA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILAH SOARES SANTOS COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA FERNANDES DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DIONISIO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049206-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE HERMES CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049458-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SANTOS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELCINA MARIA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME DA SILVA PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA TEIXEIRA MORAES DOS SANTOS (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMUSEDE ARAUJO CAVALCANTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA HERMOGENES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA BARROS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SERGIO BERLINK AYRES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051943-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER CIUCCI (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.052156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA BEZERRA GUEDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.053053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA RAMALHO CARVALHO (Adv. BARBARA HERMES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.053476-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUINALDO DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDO PEREIRA PINTO (Adv. HILDO PEREIRA PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.054013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS QUINTELLA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO RIBAMAR FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.055006-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE BATISTA CALVELLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.055023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA CORREIA LIMA NEGREIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.055195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCIZIO ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SERAFIM DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ANTÔNIO DE GUIMARÃES CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE SOARES PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUSA BITTENCOURT FERRO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.057601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY DA COSTA FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.057655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEN ALVES BERALDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.057662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.057683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DIMANTINA ARANTES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.058466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA RIBEIRO RAULINO E OUTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.058730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LOPES RONDINELLI (Adv. DENILTON FERREIRA RONDINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.058771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO APRIGLIANO FILHO (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.059930-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DA SILVA PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.060248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ROSA DE SOUZA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060262-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.060497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS MAGALHAES MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.060885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE PINTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.060920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NUBIA LANA FREDERICO DE FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.061034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEDITH DE SOUZA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.061157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDA VIEIRA MOTTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS ROSA LIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA MARIANA COELHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.062692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA GARCIA (Adv. LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063042-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.063117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHENIR DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.063245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERREIRA DE PAULA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SILVA GONCALVES (Adv. DAVID SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063591-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA COSTA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.064674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.065660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA TIRRE (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.065703-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MIRANDELLA CAMPOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.065817-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE CASTRO (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.066917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAIA COSTA DA SILVA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.067388-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.068241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LUIZ FONTES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MATIAS DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.069397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLELA BASTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.069668-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DE SOUZA BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.070120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE LIMA SENNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.070335-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSON THOMAZ GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.070389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MACHADO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.070837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONARDA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070855-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA DE MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ BARROS LISBOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070931-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORDELINA DA ROSA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sus citada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.071117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ILMA MACIEL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.071189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA SOUZA DA HORA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.071892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE RANGEL DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.072095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULOIZA GERMANO DE ARAÚJO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.072177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI CASTILHO PEIXOTO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.072233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA VASCONCELOS SOUTO MONTEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.072503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO PIRES DE FREITAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072699-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MOSA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR BASTOS CARDOSO (Adv. CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.072946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICLEA GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073900-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEY PEDRA DE ARAUJO SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.074123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILOMENA MATOS VILELA (Adv. OSMAR MOREIRA BARRETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.074397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERUZA HELENA DA SILVA SOARES GOMES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.074706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.074712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILIA SILVA JARDIM (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.074750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE ARAUJO MIRANDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.075796-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOE NUNES DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.076532-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVIA DE MORAES PITOMBEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANY TEIXEIRA NOGUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER GOIS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078657-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINA NEPOMUCENO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.078761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA LEITE MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.081732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE SOUZA MACHADO DA MOTTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.081744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA MARIA VIEIRA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.081813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY CASTRO DA COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.081939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THATYANA CORREIA DA SILVA (Adv. ALOYSIO NEVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.081947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ACIOLE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.082719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELLA CHEFERRINO MARTINI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.082946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZAURA DOS SANTOS ROSA (Adv. LEANDRO LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.083054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE LIMA MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.083219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLITA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.083463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS FRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.083524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA CORNELIO ROSA GONDIM (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.083573-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURIENE CANDIDO E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.083712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIDE CALDAS BARBOSA (Adv. ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.083804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA CORREA DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 120 - 2007.51.51.084101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MARIA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.084950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA YOLANDA DE MENEZES (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.085290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA MENDES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.085899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DA ROCHA MONTEIRO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.086515-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JENY MOURA (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.087051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE ALVES DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.087107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA MARQUES BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.089131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROUZELY REGIS BERNARDO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.089831-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA DA CONCEICAO FERREIRA DE CALASANS REGO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.091827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME CAMARA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.091831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.091843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EROTILDES FRANCELINA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.092665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.006723-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ANTONIO CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.52.007109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR NASCIMENTO FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.007193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DE SETA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.007240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR DE ARAUJO PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.007363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA SANTIAGO BRASIL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.007492-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES GONCALVES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.52.008602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CRESPO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.52.008660-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGLAIR DE CASTRO RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.52.008679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.008710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.52.008781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.003905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELINO POSSAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.005202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GECY GOMES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.006031-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CUSTODIO DA SILVA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.006239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO JORGE PORTO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.67.006246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMINDA DA CONCEIÇÃO RANGEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.006300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIR GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.006367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA PATRIZZI PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.006607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CORREA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.007639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA MACHADO DE SA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2007.51.70.004602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE MOURA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2007.51.70.005145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA BARBOSA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.000114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA FERREIRA PEDROSA (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.000154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS E SILVA BENATO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.001944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR RIBEIRO PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.002285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVA RAMOS COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.002494-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO JERONYMO FRAZAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.004753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GASTÃO FRANCISCO DE CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.006322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.006324-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA CARREGAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.007225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO GUILHERME DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.007318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.008100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO PEREIRA LEAL (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.008856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.009088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.011914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ICLEA PEÇANHA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.012626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS LIMA DA PAIXAO CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.015242-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRA EDMEA DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.015703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PIO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.015773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA NOVAES FIGUEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.016756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO MORORO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.019356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA COSTA FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.019443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE ALVES CARDOSO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.020111-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE FAUSTINO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.022222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA COSTA FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 178 - 2008.51.67.000583-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANANIAS DE SOUZA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.68.001796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FELICIANO DE ALBUQUERQUE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.70.001047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 180\r\n\r\nId: 665408"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH VIEIRA CAPUCHO HERMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.025260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO TADEU PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.029671-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON RANGEL DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031014-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA VIEIRA DA PAIXÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSA GONDIM MONTEIRO BELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES LEAL FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOYCE CRISTINA PARENTE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLPHO GARCIA ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDELINO CANDIDO ROSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.036664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENEZES DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIR RABELLO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MARTINS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARQUES BASTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.038869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA NORONHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.040193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MORAES DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.040382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANILZA PINHO DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.041136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BOECHAT GALVAO (Adv. BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.041648-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE CAENAZZO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIZIA FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.041802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLITA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.042745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRONILHO DA SILVA LEITE FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÉA DA SILVA RIBEIRO DE FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CICERO RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA BALDUCCI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.048572-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE BANDEIRA DE CARVALHO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DE SOUZA DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048841-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTACILIO FREITAS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048879-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO WOLFER (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.048950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIANE MENEZES DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.048956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049114-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH JOSE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.049534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MOREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA VILHENA DE MORAIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.050181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.050243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA LEAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL MANOEL DA PAIXAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA MARIA JESUS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.050608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY ALVARENGA DELFHINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.050727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA FERREIRA BIZERRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.050833-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA ALVES DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.051690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMARINA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.051733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA PARDAL MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.052069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI DA SILVA PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.052075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.052166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LEITE PINTO (Adv. ARISTIDES DE FREITAS NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.052337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GODIVA SOLANO TRINDADE DA ROCHA (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.052554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO JOAO CAETANO NETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.053362-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDELIS PINHEIRO GUIMARÃES (Adv. DAYSE RAMOS MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.053620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.053987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELY MEIRELLES PENA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.054774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.055257-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GONÇALVES VIANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.055343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENYRA FRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.055592-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TUFIK SIMAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.055928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA COSTA PEREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.056673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DUTRA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.057448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA DE FIGUEIREDO SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.057558-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.058818-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA WERNECK DE CARVALHO ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.059070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDO PITUBA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.059292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY ARAUJO MANNE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.059412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YWONE GONCALVES DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.060042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSES ROITMAN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.060294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA AMOEDO SOUSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.061041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA MARIA DA SILVA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.061081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ARTUR PINCIARA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.061228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.061233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EPIPHANIO CAROLLO GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.061514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIDIA RODRIGUES REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.061608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO DANTAS DE FARIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062046-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADERBAL DE ALBUQUERQUE ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.062408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR GONÇALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA ALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.063187-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA HABIB DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.063482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE SILVA ORSOLON. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.065354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENOVEVA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.065468-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO CORREA MARTINS (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO CANDIDO DA ROCHA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.066683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS MARIANO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.068257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA SALERNO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.068493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS RIBEIRO TERRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROSA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DE OLIVEIRA COUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.069518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA DE MATTOS ROUVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.069750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDAIR GOMES DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE ABREU (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CABRAL DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.072939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA FERREIRA DE BARROS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.074717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEMMELL ALMEIDA DE SOUZA MELO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH PRESTES DE SIQUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075841-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA NUNES BENATI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.076724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOMELINDA PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DO NASCIMENTO DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078652-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079164-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA GUEDES GARCIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.079422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DOS SANTOS GALVAO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.079448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.079657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR DE MATOS PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.079830-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MEDEIROS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.080640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA BEATRIZ ROFFE PAIVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sus citada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.081393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA CANELLAS CANAVEZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.081802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE RIBEIRO SANCHES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.081831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA REGINA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.081891-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINO SIMAO DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.083006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE ARAUJO SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.083482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILTO ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.083960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY CARVALHO DE SOUZA BARROS (Adv. GUILHERME HADDAD FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.084689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MENEZES FERREIRA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.085698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.086926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.087070-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA DOS SANTOS ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.087240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENERZINA PEREIRA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.087299-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE FREITAS SANTORO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.087343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEREIRA DA GAMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.087370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELLO DE REZENDE LOURENÇO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.087412-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DA SILVA QUARTIN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.087904-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARA ENDRIGER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.087967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNIZIA REZENDE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.089161-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENI PAULINO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 133 - 2007.51.51.089167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE VIVEIROS PINHEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.089299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.089369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.006254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENECEIA DA ROCHA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.008755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA NOLETO REGO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.67.004111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO MARTINS LECKAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.004932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CAMPOS CLINQUART. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.005054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAXIMIANO NANTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.005726-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DUARTE (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.007384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO PEREIRA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.007619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHELLE MOUSINHO MARTINS E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.007900-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDE LEITAO FERREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.008388-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENIR PEREIRA FAIAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.505453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.507750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAUREANO DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.000502-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALENTINA COSTA MONTEIRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.001006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.001517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PELOSI DE MOURA LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.001973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MÔNICA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.002089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUSA FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.002136-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGIS MARIA MATHEUS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.002209-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SIMÃO JAZBIK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.002444-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DA SILVA THOMAZ DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.002538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE MARIA DE MATTOS MORIZO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.002736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANDY CORREA BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.002947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA VALERIA SILVA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.003112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMADO FERREIRA CHAGAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.003456-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.003992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE JESUS (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.005320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.007103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA SOARES DE CARVALHO (Adv. ORLANDO NORTON DE MENESES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.007572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.007696-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARCIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.007903-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA CONCEICAO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.009261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE ANDRADE REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.009604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE PEREIRA SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.011241-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALETTE GUIMARAES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.011453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VELOSO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.011629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINHA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos pre sentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.012982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE ARAUJO SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.013141-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.013180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO LAGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.013430-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALA DE OLIVEIRA CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.013521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE LOPES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.014058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VIEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.014419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LOPES FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.014426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CANDIDO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.014490-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINE KAUFFMAN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.014586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORCELINA DE SOUZA LIMA FAUSTINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.015103-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.019647-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRIO GOMES COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.021838-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY PASSOS CABRAL (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.022731-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2008.51.52.001119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA VIANNA MARQUES COSTA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2008.51.68.000859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAMAR DA SILVA MACHADO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 187\r\n\r\nId: 665409"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO ANTONIO BENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004913-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO VICENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY AZEVEDO DA COSTA LOBO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE SOUZA PARREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO NETO DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.025262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS VAGO RIBEIRO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.025264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE RIBEIRO SOARES DUTRA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.029995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DO NASCIMENTO REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.030952-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ALBERICO GIMENES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO MARCAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DOS SANTOS (Adv. ELSON RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032152-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MARINHO DE MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032408-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ULYSSES DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035303-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.035522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE SEIXAS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038518-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES ENEIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE RODRIGUES DUARTE (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.039762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY SOVAT ALLEVATO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.040426-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA DE SA FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041117-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DOS SANTOS (Adv. MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY LOUZADA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA ROCHA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042751-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY LOPES SA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044257-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA FRANCA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044460-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA RAMOS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044721-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORDELINA PIMENTA JOSE MARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES MARINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOLINA RAMOS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE EUGENIA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDINA BITTENCOURT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE COSTA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE FREITAS DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.056903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIVERCINA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.057322-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SANTOS (Adv. FERNANDA SANTOS PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.061116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA ALVES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PEREIRA MARCONDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.062492-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA RODRIGUES VAZ PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VOSSIO BRIGIDO FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA DE FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA SALDANHA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA COUTINHO MIRANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.064191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.065780-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENA TORRES DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.065783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.066169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES AMENDOLA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.066674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERONDINA DA ESTRELLA VARGAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.067150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA NUNES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.067673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI MARIA DOS SANTOS TITO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA ZANON BARREIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069183-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUSI TIBURCIO DOS SANTOS (Adv. NORTON ARVELOS VALTER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069674-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (Adv. RHONEDS ALDORA RODRIGUES PEREZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.069962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI DA ROCHA QUEIROZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069987-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVINA PEREIRA BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070558-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA ANGELA PETY FALCAO (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.070563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL PROCOPIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.070565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA CHAGAS QUEIROZ (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.071485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ANTONIO NOVAES DO AMARAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.071507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.071533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EINAR CELIA DOS SANTOS CRUZ (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.072139-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA MARIA SANTANA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.072494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER BRANDO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.074349-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER RIBEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.075150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA SILVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.075180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.076559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TAIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.077038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL ROSA DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.077213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA PAULA XAVIER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079690-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA GOMES MOREIRA DIAS (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.080783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 82 - 2007.51.51.081423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE FRANKLIM CORREIA (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.081824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS LEITE DA CUNHA REP/VALZELICE FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.082406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE GOMES RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIAVANI FERNANDES LEITE (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.085197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENAIR PEREIRA DE FREITAS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.085833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CANCELO DE MATTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.086343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA CABRAL DA TRINDADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.088598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.088930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.089156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SCHELEGER PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.089707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALIDIA COELHO MARTINS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.091839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISPINIANO DE SOUZA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.092315-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA ROCHA MALTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.007703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEZILDA DELLEZZOPPOLHES MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICO MOREIRA DA SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.003916-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MENDES SILVA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.004166-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BAZILIA FRANCISCA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.004636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGILIO MANOEL FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.005627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAHIR MIRANDA CORREA (Adv. THAIS MARINHO SIQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 101 - 2007.51.67.005874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.005948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSORIO SOUZA GOMES NETTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.006113-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDEA PEREIRA AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.006243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA ARAUJO DE GREGÓRIO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.006493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELZA FREITAS DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.006905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN MENEGOY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.007006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERA ARAUJO SILVA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.007418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE ABREU (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.007453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA ROSA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.007911-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR LOPES CAL . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.007944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.008025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA BRAGA PACHECO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.008212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON GUTIERRES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.68.005718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCILA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.000359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.000451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA ALVES LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.002194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE JORGINA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.003239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE SILVA BEZERRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.006226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAVE GOMES MOTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.006267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANYR DE CARVALHO RACCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.007089-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.007186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON CARNEIRO DO PRADO (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.007360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHILDE DE OLIVEIRA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.007369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO KLOTZ TRISTAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.008014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RESENDE MACHADO FURTADO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.008995-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA PALADINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.009265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.009271-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.009296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.009341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY RUBEM DE MACEDO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.009410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO ROSARIO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.009427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI RIBEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DA PAIXAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.009639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA DE OLIVEIRA LAPA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.010433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.010475-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv. CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.011380-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA BATISTA DO PATROCÍNIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.011639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.013197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRACILEA RESENDE MIRANDA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.013877-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.013957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA SIGOLO DAVID. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.014231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS WANDERLEY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.014695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEILDA MARTINS DA SILVA MARTUSCELLI (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, de termino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.015109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NOLASTICO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.015826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI BARRADAS DUFRAYER (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.017009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMIR NUNES DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.019656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEISER DE ALMEIDA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.019713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL PORTILHO CASCARDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.022925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOBO AMIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.52.000733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORITA DE MELLO MARCONDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.52.001128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA LUIZA DA SILVA (Adv. DOMENICA ZANDONADI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.52.001354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.000742-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELEN FERREIRA BASTOS (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.000794-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PUREZA AMARAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.68.001233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO DE AMORIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 155\r\n\r\nId: 665410"
                            ],
                            "665411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000577\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA LOURDES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES DE OLIVEIRA MORAIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FERNANDO DE ARAUJO NETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DOS SANTOS ROSAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRITINA MARIA DA SILVA COUTINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES POGILE COUTINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA SANTOS DE ALMEIDA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.029643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.030182-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO MENDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA COELI CARVALHO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE DA CRUZ CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES AUGUSTA SIMON CASTAGNA (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032089-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELVIO SANTOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA SEBASTIANA LIMA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE POLITO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE DE SOUZA FELIPE VITOR (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ DAVID (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON PEREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE MARIA BRITS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040906-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA DA SILVA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.040950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDI DA SILVA ALVES (Adv. HILMA COELHO VAN LEUVEN). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA ESPINDOLA GARCIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.041777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINA MENDONCA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MOURA STOJANOFF. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY GODOFREDO DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043927-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044708-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MARIA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RENATO LIMA MAGINA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045609-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARISSE PACHECO DE MATTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA DE AZAMBUJA DA CUNHA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA OLIVEIRA BRAGA (Adv. KLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS CARVALHO FRAZÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.048277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVES LIAO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA DE OLIVEIRA TINOCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEISE CARDOSO ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050441-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.052413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA DE MORAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RIBEIRO FURTADO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA MARTHA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052868-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MATILDE SOARES SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053197-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA PIRES COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053972-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VIVENCIA BRUNO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SILVA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.055821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MORAES DE ASSIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA XAVIER CHELLES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.056890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA CARVALHO DA SILVA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REBECA NOGUEIRA ALVES SALUZI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.057770-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL LOPES MILAGRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.058276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO CHIAPPETTA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.059434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANDI MARIA DO NASCIMENTO (Adv. GILZA GASPAR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.060905-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA BETIM PAES LEME BORGES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACY DE CASTRO AZEVEDO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTEMIS FERREIRA E SILVA BARCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.064043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA AMORIM (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.065786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZETE XAVIER VIANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SALES QUINTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.069242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ PEREIRA DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.069549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.070233-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DE OLIVEIRA DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.070632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SOARES NETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.070695-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA REGINA DA CRUZ (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.070842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA HERONDINO DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRLEI JOAQUIM LOURENÇO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.072923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA GUENNES WANDERLEY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MARCOS MARÇAL DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.078202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRINA ROCHA . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078533-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI FARIAS DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.081236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISE GOMES REIS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.081496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA PESSOA GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.081806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYLOR DIAS NOGUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.081942-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO GIORGIO MARRANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.082588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GUEDES CATHALA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.083576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA SAINT JUST XISTO (Adv. DIOGO ARAUJO GODINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.083802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDDA NORONHA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.084656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE BAENA DE VIANNA BANDEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.087737-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA RODRIGUES SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.088556-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.089178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.089300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY LEITE BARRIL (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO INACIO ALECIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.092545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.007162-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYRA ARAUJO DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.007657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR MENDES BAETA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.003893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA BAPTISTA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.004251-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUSA LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.005061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA CARDOSO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.005119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNARDINO LEODORIO DA SILVA (Adv. MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.005157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DE MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.005518-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.007420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.008562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.70.005146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ODETE NUNES BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.000493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.001945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM DE FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.002034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDYRO RESENDE MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.002562-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO TEIXEIRA CANTHE FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.008671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODOLFO VALENCA DO REGO BARROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.011458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY DE CARVALHO ROQUE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.013600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.013874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDRIGIO DE SOUZA LEMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.014796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONIQUE DOS SANTOS MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.015161-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VINICIUS REZENDE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.016005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA OLIVEIRA ARRUDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 108\r\n\r\nId: 665411"
                            ],
                            "665412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000578\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x MARIA CORREIA MUNIZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO GABRIEL DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO COSME RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON GABRIEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN SANTOS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO PEREIRA LIMA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIA BICCA DE ALENCASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CASTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040316-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTUR AUTO NERY CABRAL (Adv. JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARA RUBIA DE ANDRADE NEMI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043486-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILCEU TORRES DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR GALDINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044476-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERTHA CARNEIRO MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA ALVES DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044592-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH DA ROCHA AMATO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044726-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044800-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.045640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELMA NOBRE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.045713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS DA SILVEIRA BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STHER LEVI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GODIVA MAGALHAES REIS FILHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BENTO SIQUEIRA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA SOARES TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048304-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSE MARIE LIMA ESTEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIDIA INACIO DE MELO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA SOARES DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.050250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDIA BRAGANCA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Pro cesso Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR REBELLO (Adv. DENISE MARIA BRAUNE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052052-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA DA SILVA SOUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE VIEIRA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.052363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CREMILDA ABREU ARAUJO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APARECIDA MARIA DE ALMEIDA TRAJANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052966-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA BARROS NUNES (Adv. ELISABETH DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EDITH RODRIGUES E SILVA (Adv. SANDFREDY TAVARES GURGEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.053339-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SULAMITA ZVEI MEKLER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.053465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENY MELO MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.053566-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA REGINA MUNIZ DA SILVA ASSUMPÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053938-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO BOSCO DE MESQUITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.055162-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA DE SOUZA CONCEICAO (Adv. SEVERINO PETRONIO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES CHAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.057587-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO JUAREZ DE MENEZES PAES PINTO (Adv. ANDREA GONCALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.057847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MELCHIADES ARRUDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYDIA GATTI DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.058078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DE BERREDO PINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058764-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA CLARA FARIA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.058943-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZEMAR LEITAO VELOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.061850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCY MARQUES DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.062060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMOGENES DE SOUZA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.062473-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA PAREIRA NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.063066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOYSIO CARUSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.063075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO DE ARAUJO LOBATO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.063150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BEVENUTO FERREIRA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063733-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.065010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE MENEZES ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.065313-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS REMEDIOS GOULART DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.065856-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLEIDE DE MOURA GONÇALVES FRANCA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIDE COUTO LIRA (Adv. IGOR MUTIZ DE SÁ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.066539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO AUGUSTO DE MATTOS SONDERMANN (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.068538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERNANDES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.069128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSALBA ESTHER BOCCHINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.069672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA CAVALCANTI NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.069804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO FIGUEIREDO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 69 - 2007.51.51.069884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SORAYA DEVI MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALMEIDA LIMA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.070318-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL TEIXEIRA BROCHADO FILHO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA RAMOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.075889-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOYCE LOPES PALACIOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.076185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTINA BARBOZA GONTIJO (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.002973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTER DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.002983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DORAT DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.003748-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.003832-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIRLAINE SILVA DO CARMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.003999-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDDIO MAHMOUD. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.004178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRIAN DAS NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.005016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALINA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.005207-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.005424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ JORGE SIQUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.005614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELAR DE ASSIS CARVALHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.008187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.68.003833-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORINDA ROSA FERNANDES FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.68.003859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO SALDANHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.70.004759-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL DE JESUS LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.008863-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE BEZERRA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.009413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA FERREIRA DINIZ (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apre ciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 90\r\n\r\nId: 665412"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZA CARDOSO DE FARIA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo desejado pela parte recorrente em caráter liminar, mantendo, por ora, inalterada a decisão antecipatória do juízo a quo. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente. Oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando antecipatório, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes. Com a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665956"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036296-8/02 MARIA ISABEL RODRIGUES PAOLINO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONCEDO A LIMINAR para impedir que a Autoridade coatora tome qualquer providência no sentido de arquivar o processo principal até que seja julgado o mérito do presente mandamus, ou até que, por algum meio satisfatório, seja efetivada a execução do julgado. Notifique-se a Autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, bem como para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Cite-se o INSS para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003367-7/01 SERGIO DE ALMEIDA REZENDE (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONCEDO LIMINAR PARCIAL para determinar que a Autoridade impetrada abstenha-se de extinguir o processo sem julgamento do mérito tão-somente com base nas duas exigências, ora afastadas liminarmente, apostas nos dois últimos parágrafos do ato coator (cópia à fl. 74), relativas ao instrumento de mandato e à comprovação de prévio pleito administrativo. Permanece, pois, em vigor à exigência imposta com relação ao comprovante de residência, que deverá ser satisfatoriamente sanada junto ao juízo a quo. Notifique-se a Autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, bem como para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 665957"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000584-6/02 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração atualizada. Cumprido, oficie-se a autoridade coatora, para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias, encaminhando-lhe as cópias necessárias. Cite-se a CEF, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão. Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva. Em seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665958"
                            ],
                            "665959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014620-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISMENIA NOEMIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x JUIZ DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, vislumbrando a relevância do fundamento da impetração, DEFIRO A LIMINAR, com esteio no artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais, até que seja apreciado o mérito do presente mandado de segurança. Outrossim, considerando que a presente decisão mandamental, bem como a sua eventual futura manutenção, possa afetar interesse jurídico-econômico da parte autora originária (Sr.ª ISMENIA NOEMIA DA SILVA), já que devido ao seu impulso é que surgiu a lide principal, tenho como imprescindível a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por força do disposto no art. 47 do CPC. Assim sendo, cite-se a Sr.ª ISMENIA NOEMIA DA SILVA para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Intime-se a Autarquia impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665959"
                            ],
                            "665960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012241-0/02 ROSE MARY MARINHO PIRES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . (...) Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Oficie-se a autoridade coatora, para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias, encaminhando-lhe as cópias necessárias. Cite-se a CEF, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão. Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva. Em seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665960"
                            ],
                            "665961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . (...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO para, mantendo a antecipação de tutela já deferida pelo juízo a quo, determinar, tão-somente, que a indicação do hospital que cumprirá a decisão seja feita pela União, em comum acordo, sendo o caso, com os outros dois entes federados (Estado e Município do Rio de Janeiro). Intimem-se as partes. Oficie-se ao Juizado de origem, com a máxima urgência, comunicando o inteiro teor desta decisão. Notifique-se a parte recorrida para que, querendo, responda à presente medida, em 10 (dias).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 665961"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "665874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MACHADO GOMES (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SANTANA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 21. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIMOTEO PAIXAO DOS ANJOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 29. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de majoração do adicional de insalubridade pago à parte autora e que tal rubrica é regrada pelo artigo 12 da Lei 8270/91 - que admite, vale dizer, a variação ora questionada, intime-se a Fundação Nacional de Saúde para que traga aos autos, no mesmo prazo de resposta, documentação hábil a comprovar a necessária mudança das condições de trabalho em análise neste feito.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GULAO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 28. À SAJUD-MA para distribuir por dependência ao processo prevento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA ROCHA MOUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e o processo nº 2007.51.64.001403-7 relacionado no termo de prevenção de fl. 27, eis que, em ambas as ações, a parte autora pede que seja a FNS condenada a pagar diferenças dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 26. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES DA PAZ FONSECA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,25 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que existe litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e os relacionados no termo de prevenção. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GONCALVES WERLY (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício, titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária. Caso não sejam encontrados documentos mínimos para realização do cálculo, deverá o Contador Judicial aplicar a Tabela de Santa Catarina para correção dos valores.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. \r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NERI FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a ocorrência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BRAZ (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRO FRANCISCO CHARLES (Adv. IZABEL CRISTINA PESSOA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que existe litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de litispendência de fl. 21, tendo em vista que nos 2 processos o pedido é o de revisão pela ORTN. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO PEÇANHA DE PAIVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 13. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE DE OLIVEIRA GAGO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a necessidade dos extratos fundiários demonstrando a não incidência do creditamento progressivo, prova de opção ao regime do FGTS e cópia do contrato de trabalho na CTPS, ambos firmados até 21/09/1971, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar planilha demonstrando a evolução dos depósitos com aplicação dos juros pretendidos. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ DE BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a necessidade dos extratos fundiários demonstrando a não incidência do creditamento progressivo, prova de opção ao regime do FGTS e cópia do contrato de trabalho na CTPS, ambos firmados até 21/09/1971, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar planilha demonstrando a evolução dos depósitos com aplicação dos juros pretendidos. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONCIO MARQUES DA COSTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a necessidade dos extratos fundiários demonstrando a não incidência do creditamento progressivo, prova de opção ao regime do FGTS e cópia do contrato de trabalho na CTPS, ambos firmados até 21/09/1971, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar planilha demonstrando a evolução dos depósitos com aplicação dos juros pretendidos. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOISES DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a necessidade dos extratos fundiários demonstrando a não incidência do creditamento progressivo, prova de opção ao regime do FGTS e cópia do contrato de trabalho na CTPS, ambos firmados até 21/09/1971, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar planilha demonstrando a evolução dos depósitos com aplicação dos juros pretendidos. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON ROCHA TOLEDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,23 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e o processo nº 2007.51.64.001405-0, relacionado no termo de prevenção de fl. 11, eis que ambos tratam de pedido de pagamento de diferenças de percentuais do adicional de insalubridade na remuneração da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando o termo de prevenção de fl. 12, verifico a existência de litispendência entre o presente feito e o processo no. 2007.51.64.000322-2. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA RANGEL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção de fl. 28. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de majoração do adicional de insalubridade pago à parte autora e que tal rubrica é regrada pelo artigo 12 da Lei 8270/91 - que admite, vale dizer, a variação ora questionada, intime-se a Fundação Nacional de Saúde para que tragaaos autos, no mesmo prazo de resposta, documentação hábil a comprovar a necessária mudança das condições de trabalho em análise neste feito.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e o processo nº 2007.51.64.000374-3, cujos pedidos, em ambas as ações, são de pagamento de diferenças relativas à indenização de campo. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e o processo no. 2007.51.64.001359-8, relacionado no termo de prevenção de fl. 32, cujos pedidos se tratam de pagamento de diferenças relativas à indenização de campo.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 36. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, considerando o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, bem como a Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERGIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nAnalisando o processo relacionado no termo de prevenção de fl .52, bem como a petição inicial da presente ação, verifica-se que existe coisa julgada parcial no que tange ao pedido de pagamentos das diferenças referentes à aplicação da GDATA.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIM JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 27. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de majoração do adicional de insalubridade pago à parte autora e que tal rubrica é regrada pelo artigo 12 da Lei 8270/91 - que admite, vale dizer, a variação ora questionada, intime-se a Fundação Nacional de Saúde para que traga aos autos, no mesmo prazo de resposta, documentação hábil a comprovar a necessária mudança das condições de trabalho em análise neste feito.\r\n\r\nPor fim, ante a revogação da Resolução nº 30/2001 do TRF da 2ª Região, por forca da Resolução nº 01/2007 daquela Egrégia Corte, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MAZOM FERNANDES (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção 11, eis que em ambos os processos, a parte autora pede a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais por fatos e fundamentos idênticos. O processo prevento foi, originalmente, distribuído na Justiça Estadual e encaminhado a este Juízo, após o declínio de competência da Vara Cível de Inhomirim e o original foi distribuído, posteriormente, no Juizado Especial Federal em Magé. À SAJUD-MA para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE APARECIDA SILVA DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renuncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PANIÇOLO (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a existência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 7, tendo em vista que o pedido feito nesta ação, a saber, revisão do benefício da parte autora pelo índice da ORTN é um dos pedidos feitos no processo prevento, remetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA TEIXEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 19. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARCELOS FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 28.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 29/31.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.64.002303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA SILVA E SILVA (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2007.51.64.002395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE RIBEIRO DA COSTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a necessidade dos extratos fundiários demonstrando a não incidência do creditamento progressivo, prova de opção ao regime do FGTS e cópia do contrato de trabalho na CTPS, ambos firmados até 21/09/1971, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar planilha demonstrando a evolução dos depósitos com aplicação dos juros pretendidos. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 665874"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE ARAUJO TEIXEIRA ALVES (Adv. CAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Proc. nº 2008.51.02.003038-9\r\n\r\nA questão debatida nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da existência de eventual direito do autor em prorrogar o recebimento de pensão civil temporária de que é titular, sendo instituidor o seu falecido pai, até o implemento da idade de 24 anos ou a conclusão de seu curso superior.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNos termos do disposto nos arts. 217 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, aos filhos menores é devida a pensão civil temporária até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo em caso de invalidez. Assim, a norma legal em questão não contempla a hipótese de extensão do recebimento do benefício previdenciário até a idade de 24 (vinte e quatro) para quem comprovar ser estudante universitário. \r\n\r\nAssim,ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002758-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação onde o Autor objetiva seja a parte ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que após realizar consultas nos órgãos governamentais localizou diversas dívidas inscritas no cadastro da Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda em nome de Ângelo Gini, tendo verificado ter sido lançado, equivocadamente, o seu número de CPF.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. Conforme se verifica às fls. 21, o valor consolidado da dívida é de R$ 43.589,03, ultrapassando, portanto, a alçada de competência deste Juízo.\r\n\r\nAusente, portanto, um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nIsto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSIA CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.028165 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.52.002866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY DAMASCENO LOPES (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002866-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação onde o Autor pretende a declaração de inexigibilidade de incidência do imposto de renda sobre seus proventos bem como a devolução do valor de R$ 24.187,92, descontados indevidamente.\r\n\r\nEmbora a pretensão autoral de isenção do imposto de renda sobre os proventos tenha natureza declaratória, seu provimento resulta em vantagem econômica devendo o valor da causa corresponder ao do interesse econômico pretendido na presente demanda.\r\n\r\nA partir do que se constata às fls. 35, o valor das 12 prestações vincendas relativas ao valor mensal descontado do Autor a título de imposto de renda (12 x R$ 2.337,84 = R$ 28.054,08) já é suficiente para indicar que o benefício econômico pretendido supera o limite de competência dos juizados especiais federais. O art. 3º da Lei n.º 10.259/2001 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nIsto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BARBOSA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001480-4\r\n\r\nFls. 52/53 - Mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo da contestação e, após, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002304-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SARDENBERG (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002168/2008 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a Ré para que promova o depósito da quantia objeto do acordo em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MARTINS QUITES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002184/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES ARIETA GOMES (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2008.51.52.002819-0\r\n\r\nAUTORA : CLOTILDE ARIETA GOMES\r\n\r\nRÉUS : UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCLOTILDE ARIETA GOMES, qualificada na inicial, ajuíza ação em face de UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE NITERÓI objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, percepção de medicamentos.\r\n\r\nInforma que sofre de isquemia cerebral transitória prévia - diagnóstico HAS (Cid I 10) e que para o seu tratamento necessita usar continuamente os medicamentos relacionados no receituário de fl. 15. Acrescenta não possuir recursos para arcar com o custo dos referidos medicamentos.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 8 seguintes. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Para a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a necessidade de utilização dos medicamentos prescritos para a manutenção da qualidade de vida da parte autora.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação con siste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada aprofundadamente, em termos de cognição exauriente, na prolatação da sentença.\r\n\r\nVislumbra-se que o Texto Magno disserta que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196). Sem dúvida, esse princípio consubstancia derivação lógica do direito à vida e da dignidade da pessoa humana como emanações das principais promessas constitucionais. Interpretando-se esse dispositivo, o Pretório Excelso, no Recuso Extraordinário nº 280,642, definiu que a expressão \"Estado\" abrange os três entes da Federação, conclusão sem a qual seria irracional idealizar o Sistema Único de Saúde. Por outro lado, o artigo 198, inciso II, da Constituição da República consagra a diretriz do atendimento integral.\r\n\r\nEsses princípios representam a lupa a ser utilizada por qualquer instrumento infraconstitucional ou ato para a prestação do adequado serviço de saúde. Dentro desse contexto, conclui-se que o fornecimento de medicamentos encontra-se inserto na integralidade de atendimento, consoante dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.080/90.\r\n\r\nA parte autora, à fl. 15, apresenta receituário com a relação dos medicamentos necessários para o controle da doença que a acomete e informa à fl. 4 o custo desses medicamentos, revelando que o total é superior ao valor comprovado nos autos de sua aposentadoria.\r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se que estão satisfeitos os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o provimento de urgência deverá ser deferido. \r\n\r\nTrata-se de orientação consolidada pelo Direito Pretoriano, consoante denotam a seguinte ementa prolata pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público.\r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801, Processo: 200402010090783, UF: RJ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 16/11/2004, DATA:03/12/2004, PÁGINA: 335, Relatora Desembargadora Federal TANIA HEINE\"\r\n\r\nConforme se pode deduzir de parte da explicação desse mesmo julgado, deve ser formado litisconsórcio em que também conste como parte o respectivo Estado componente da Federação, no caso, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, determino a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói forneçam à parte autora, em dez dias, os medicamentos prescritos, ou seja, Sotacor 160 mg, Hidantal 100 mg, Aradois 50 mg, Frontal 1 mg, Disgren 300 mg, Nexium 20 mg.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDNI para anotar a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA LESSA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a petição inicial, para incluir no pólo passivo União Federal, em lugar de Fazenda Nacional, uma vez que esta não tem personalidade jurídica. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE MARTINS VIANA FILHO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003161-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do processo indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2008 . PROCESSO:2007.51.52.0004010\r\n\r\nAUTOR :SEBASTIÃO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre a determinação contida à fl. 22, a parte Autora permaneceu silente.\r\n\r\nDiante da inércia da parte Autora, presume-se não subsistir o interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003073-1\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003075-5\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ANTUNES BITTENCOURT (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003095-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de doença enquadrada no CID 10 - F32.1, “episódio depressivo”. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MATTOS (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.000601-7\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, a fim de regularizar o pólo passivo da demanda, a fim de adequá-lo à relação jurídica deduzida na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA GARCIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001861-5\r\n\r\nTendo em vista a identidade dos pedidos e das causas de pedir, conforme cópia da petição/sentença de fls. 8/15, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA CORREA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006845-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ERNESTINA ALVIM MENDONCA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CAMARA DE MELLO BEU (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007445-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007554-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO GOMEZ GONZALEZ (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007885-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON GARRIDO QUEIROZ SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para regularizar o requerimento de fls. 24.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\n(...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO GALVEZ CLEMENTE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.007807-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO PINTO CAMPOCHAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.008556-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do laudo médico. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DA CONCEICAO BEZERRA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do laudo médico. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO BELARMINO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do laudo médico. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 665963"
                            ],
                            "665965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.005216-9 CRISTINA GOES MAGALHAES (Adv. JANE SOARES DE MAGALHAES) x GABRIEL GOES MAGALHAES FLORES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando que no dia 28 de outubro não haverá expediente forense em virtude do dia do servidor público, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 55, designando audiência para o dia 04/11/2008, às 14:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004416-6 LUCIA COSTA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,50. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 ( limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.52.002737-7 INALDO PEIXOTO COSTA (Adv. IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso: 2002.51.52.002737-7\r\n\r\nAutor : INALDO PEIXOTO COSTA\r\n\r\nRéu : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz Federal: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nINALDO PEIXOTO COSTA, qualificado na inicial, propõe a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nAlega o Autor que a partir do mês de fevereiro de 2002 constatou que beneficio previdenciário teve o seu valor diminuído de R$ 957,23 para R$ 817,12, sem qualquer aviso prévio.\r\n\r\nA Ré, em defesa (fl. 20/21), argui, preliminarmente, falta de interesse de agir face a ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta, em síntese, que o beneficio do autor foi revisado tendo sido apurado administrativamente que os valores estavam sendo pagos a maior, razão pela qual procedeu-se à devida correção.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Cabe ressaltar que, à época do ajuizamento da ação, predominava orientação no sentido de que a não apresentação de requerimento administrativo não exclui o interesse de agir. Decisões recentes mitigam essa regra que, então, era absoluta. Ora, as condições da ação são aferidas no momento da propositura da ação. Ademais, o provimento jurisdicional mostra-se necessário para a satisfação da pretensão do autor, razão pela qual o processo não deve ser extinto sem o exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, se insurge o Autor contra os valores mensais recebidos a título de benefício previdenciário, alegando diminuição ou a partir do mês de fevereiro de 2002.\r\n\r\nDeterminada a elaboração de cálculos pelo Contador Judicial foi informado que a Renda Mensal Inicial apurada por aquele setor é idêntica à revisada administrativamente pelo INSS, de acordo com os documentos juntados às fls. 22/23.\r\n\r\nÉ de ver-se que, no caso, a Ré incorreu em erro material ao proceder ao cálculo inicial da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício em questão. Tal fato, no entanto, não tem o condão de legitimar a pretensão da Autora.\r\n\r\nConstatada a ocorrência de erro material, cabe à Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, retificar seus atos se estes estiverem com algum vício que os torne ilegais ou fundados em erro de fato. Nesse sentido: Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A fls. 73 cálculo elaborado pelo Setor da Justiça Federal, na qualidade de perícia contábil, afasta a ocorrência de erro aritmético no cálculo e na atualização do benefício do autor.\r\n\r\nDestarte, não merece acolhida a pretensão autoral, diante da falta de fundamento legal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.002793-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. LINO SOUZA MAIA) x ROSANE ALMEIDA DE FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002183/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20035152002793-0\r\n\r\nAUTORA : MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉS : INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTRO\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA ajuíza ação com pedido previdenciário em face do INSS e de ROSANE ALMEIDA DE FARIA, objetivando o restabelecimento do seu benefício pensão por morte.\r\n\r\nInforma que foi casada com o falecido Sr. João Baptista de Oliveira, nascendo desta união um filho.\r\n\r\nAfirma que apesar de lhe ter sido concedido o benefício de pensão por morte, a Ré cancelou-o em 30/06/2002, tendo em vista uma liminar concedida pela Justiça Federal de Nova Friburgo que determinava imediato restabelecimento do valor integral do benefício da companheira do falecido, de nome Rosane de Almeida Faria. \r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o INSS sua contestação a fls. 29/30 sustentando que o benefício da autora já foi restaurado, sendo pago regularmente, razão pela qual requer seja o processo julgado extinto tendo em vista a perda de objeto. Junta documentos a fls. 31/37.\r\n\r\nPetição às fls. 65 noticiando o falecimento da segunda Ré. Junta aos autos a certidão de óbito (fls. 66).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento e que tem por fim suprir a falta daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar.\r\n\r\nComo se extrai dos autos, o benefício pensão por morte foi pago inicialmente a autora e a companheira do falecido segurado. Posteriormente, por força de decisão judicial (fls.09/10 e 22/24) o beneficio da autora foi cessado em 27/08/2002 (fls. 15). \r\n\r\nOs documentos juntados pela parte ré às fls. 31/37 comprovam que o benefício em questão foi restabelecido em outubro de 2004, fato este confirmado pela parte autora, conforme se constata da petição de fls. 40, onde postula, tão somente, o pagamento dos atrasados no período de 02/2002 a 08/2003.\r\n\r\nAssim, embora houvesse interesse de agir no momento da propositura da presente ação, já tendo sido atendida a pretensão nela deduzida, caracterizado restou a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nJá no que tange ao pedido de pagamento dos valores não recebidos no período em que o beneficio previdenciário da autora encontrava-se suspenso face à determinação judicial deve o mesmo ser postulado em face da segunda ré ou, no caso em tela, ao seu espólio, tendo em vista o seu falecimento. Sendo assim, falece competência a este Juízo para apreciar e julgar tal demanda, razão pela qual deve ser tal pleito julgado extinto sem exame do mérito. \r\n\r\nDessa forma, deverá a parte autora em demanda autônoma discutir eventual direito ao recebimento de parcelas recebidas pela segunda ré a título de pensão por morte já pago pela ré no período em questão. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001623-3 ADIR LUIZ MARTINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 144,63, conforme cálculo às fls.101/112, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003757-1 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002175/2008 . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 200651520037571\r\n\r\nAUTOR : MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE \r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nA parte Autora ajuíza ação com pedido previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que satisfaz a todos os requisitos para o deferimento de aposentadoria por idade, inclusive a carência, aplicando-se o artigo 142 da Lei 8.213/91. A título de matéria de direito, aduz que a concessão do benefício não exige que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 07/129.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação (fls. 134/138), frustrando a possibilidade de conciliação. Pede a improcedência do pedido, tendo em vista a não satisfação dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por idade. Junta documentos às fls. 139/145.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPara a solução da presente demanda, mister se faz a fixação das principais questões de direito e de fato. É evidente que o autor possui o requisito idade superior a sessenta e cinco anos, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, consoante denota o documento de fls. 09.\r\n\r\nLogo, o thema decidendum da presente demanda diz respeito 'a perda, ou não, da qualidade de segurado por parte do autor, satisfação do requisito de carência, bem como a configuração de eventual direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDestarte, para efeito de cômputo do requisito carência, mister se faz um breve histórico do autor na qualidade de segurado. Constata-se pela cópia da CTPS (fl.15) que a Autora laborou na qualidade de empregada nos períodos de 15 de maio de 1974 a 31 de março de 1978 e 01 de abril de 1979 a 01 de abril de 1989. Junta aos autos guias de recolhimentos feitos na qualidade segurado empregado, referente ao período de abril de 1979 a outubro de 1997 (fls. 18/94). Observa-se, ainda, de acordo com os documentos de fls. 95/129, que a Autora recolheu contribuições como contribuinte individual, no período de dezembro de 1997 a agosto de 2003.\r\n\r\nDe acordo com as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - fls. 139/145, verifica-se que próprio INSS ratificou o total de contribuições além do apurado acima, ou seja, um total de 256 contribuições.\r\n\r\nJá com relação a idade mínima necessária ressalto que, nos termos do documento de fls. 10, a autora completou sessenta anos em 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nNo tocante à qualidade de segurado, com o advento da Lei nº 10.666/03, a perda da qualidade da segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. O referido diploma legal instaurou assim um novo regime jurídico, ao dispor que:\r\n\r\n“Art 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\n§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Precedente do STJ: Resp 743531.\r\n\r\nDiante do exposto, a autora preencheu aos requisitos necessários à percepção de aposentadoria por idade, ou seja, tendo completado 60 anos de idade 20 de outubro de 2006 e cumprido a carência necessária, haja vista que para os segurados filiados à Previdência, antes da edição da Lei nº 8.213/91, como é o caso da autora, é aplicada a regra de transição do art. 142 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses”\r\n\r\nDestarte, o pedido de aposentadoria por idade deve ser julgado procedente, para que o INSS seja condenado a instituir o benefício aposentadoria por idade em prol da parte autora. \r\n\r\nQuanto 'as parcelas vencidas e a data de início do benefício (DIB), entende-se que a mora na concessão deve ser fixada pela citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 12 de janeiro de 2007, data da citação (fl. 133) que fixo como data de início de benefício, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de RPV, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Determino que a Autarquia Previdenciária promova a concessão do benefício de aposentadoria por idade à Autora, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, calcular o valor da RMI do benefício do Autor e, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte Autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.012681-5 SYLVIA SOARES DA MATTA TEIXEIRA (Adv. VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES, ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,21. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002337-7 ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003069-5 ESPOLIO DE AMILSE ISMAEL BRANCO REP/ P/ MARLY ESTEVES BRANCO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,86. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.200,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003397-0 DEOLINDA MARRUCHO DA SILVA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,72. . \r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.272,61 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001355-8 WALDYR MUNIZ DE MELLO JUNIOR (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 329,92 (COD. ESTAB. 59920603038933 TELECOMUNICAÇÕES AERONAUTICAS S.ª TASA); segundo extrato às fls. 25/29devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO, VERONICA MARIA VIEIRA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002171-3 CELIA REGINA DE FATIMA FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,72. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 901,17 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002255-9 CELESTE GOMES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002801-0 JANDIRA DE CARVALHO MARTINS (Adv. ROBERTA RIBEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 ( limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002859-8 JOSE NUNES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,51. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 2.100,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002921-9 VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003049-0 DIANA ALVES CURTY E OUTRO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,72. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 354,70 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003175-5 VANDER DINIZ TOCANTINS (Adv. VANIA MARIA DINIZ TOCANTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,44. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 460,39 - quanto ao índice relativo ao período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003217-6 LUIZA HELENA POTZ DE OLIVEIRA ASSIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 21.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003827-0 MAURO MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 15.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nQuebra Condeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004179-7 RAIMUNDA MACHADO DE HOLANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2008 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004197-9 ANTONIO JOSE LEBERATO PESSOA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados à época do Plano Collor II, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.432,14 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004415-4 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004895-0 LUCI DOS SANTOS GOMES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 665965"
                            ],
                            "665970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002942-6 SANDRA REGINA ANDRADE MENEZES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002942-6\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício para requisição do pagamento de honorários. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada e após a comunicação do depósito dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000829-0 ANTONIO LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. NAIDE MENDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Processo nº 2007.51.52.000829-0\r\n\r\nIntime-se a ré COFLUHAB -CIA/FLUMINENSE DE HABITAÇÃO para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça a íntegra do contrato de mútuo hipotecário firmado com Conceição Maria de Souza Oliveira, devendo esclarecer, no mesmo prazo, se houve recolhimento de valores a título de FCVS.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003305-3 ORLANDO LAMUNIER HOMEM (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 200751520033053\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B 2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se verifica inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pelo autor em face do Ordenamento Jurídico. São competentes os Juizados Especiais Federais para a apreciação da presente demanda, pois não se trata de processo coletivo. Dessa forma, o mérito deve ser apreciado na medida em que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nOutrossim, não merece acolhida a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pela União Federal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n.º 85 do STJ, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA pretensão do Autor se fundamenta em critérios de pagamentos diferenciados a aposentados e pensionistas da gratificação instituída pela Lei nº 10.404/02 em relação aos servidores em atividade não se incluindo, assim, no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 que exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis as lides que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO thema decidendum da presente demanda consubstancia a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas com o fundamento no princípio da isonomia com os servidores ativos. O artigo 1º da Lei nº 10.971/2004 reza que “até que seja instituída nova disciplina para a aferição da avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (...) será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo artigo 1º da mesma Lei (...)”.\r\n\r\nApreciando-se o disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 10.404/2002, vislumbra-se que a referida gratificação não foi, em parte, designada a título genérico, exigindo, pois, o parágrafo do artigo 5º da Lei 10.404/2002 interpretação conforme à Constituição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.390 e 476.279, concluiu que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. Entendeu o pretório que fora assegurada a vantagem no valor mínimo correspondente a 10 pontos. Por fim, fixou o Supremo que os inativos possuem o direito de fixação nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na referida Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nDessa forma, não se trata totalmente de gratificação pro labore faciendo e, por conseqüência, é passível de extensão aos inativos e pensionistas, razão pela qual o pedido, em parte, deve ser julgado procedente. Deve, ainda, a ré, estabelecer o cálculo em esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008. \r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003753-8 WAGNA RAMALHO LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006009-3 MARIA DO SOCORRO PEREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 82- Defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias à parte autora para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nDecorridos, não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002565-1 ALCYR BAIRRAL PANARO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003411-1 NELY DOS SANTOS (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) poupança, ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001293-1 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001485-0 LAUNICE MATA DA SILVA (Adv. WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001651-1 MARIA JUDITH MURY GOMES (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002023-0 ODALEA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para tomar ciência da certidão de fl. 73 e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição extraviada, sob pena de desconsideração do postulado\".\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002047-2 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002675-9 VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002881-1 AIDE CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003035-0 LUIZ CLAUDIO CORREA DE MENDONÇA (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006441-4 RUY FRANCISCO DE FARIAS (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2008 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento apto a demonstrar o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de levantamento, previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005595-7 RALPH DA SILVA TEIXEIRA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002264-6 ISMALIA GARCIA CELESTINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002845-4 GISELDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.52.002661-8 GUANAIR VIANNA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.002688-6 ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Processo nº: 2004.51.52.002688-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.002958-9 ALCILEA MARIA MACHADO DE LIMA (Adv. MOISES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.005320-8 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, DANIEL FELIPE VIEIRA PIRES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008183-6 CLAUDIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002623-8 LAURITA CABRAL RIBEIRO (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002704-8 ROMULO WILTSHIRE MARTINS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002995-4 MARLENE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003310-6 VINICIUS MOTTA VILLA NOVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000361-9 ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000375-9 JONATHAS MARQUES ALBERONI (Adv. JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000589-6 CARLOS SADY NEMER (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000904-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001160-4 MARIA DA GRACA MACIEL ARANHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001463-0 MARIA DA GLORIA SMARRITO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002811-2 ANTONIO AZEVEDO FILHO (Adv. LUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004458-0 ADIR GODINHO DE PAULA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 665970"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "665840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0067444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x DOUGLAS AMADO RIBEIRO x ALFREDO JOSE DA SILVA NETO (Adv. AILTON COUTINHO DA SILVA). . Tendo em vista que o art. 3o do CPP admite expressamente a aplicação analógica e o suplemento dos Princípios Gerais de Direito, aplico o regramento estatuído no art. 45 do CPC e determino que o patrono subscritor do petitório de fls. 621/622 comprove, no prazo de dez dias, que cientificou o outorgante ALFREDO JOSÉ DA SILVA NETO (procuração à fl. 420), a fim de que este nomeie patrono substituto ou alegue e comprove não ter condições para tanto, o que ensejará nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nEsteja ainda ciente o advogado renunciante Dr. AILTON COUTINHO de que, após a cientificação, continuará a representar o acusado Alfredo José da Silva Neto, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000496-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PAULO HENRIQUE DE ASSIS (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . Designada a data da Audiência de inquirição da testemunha de acusação WALLACE DE SOUZA LEITÃO para o dia 15/10/2008 às 13:30 horas, referente a Carta Precatória de nº2008.51.01.806645-5 que tramita na Vara Federal Criminal de Macaé, situada a Rua Salma Repani, 114, centro Macaé/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 665840"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "665824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "Portaria nº 08/2008, de 10/09/2008.\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, e O DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 5º da Constituição Federal em seu inciso LXXVIII que assegura textualmente “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários (art. 162, §4º, do CPC);\r\n\r\nCONSIDERANDO as observações realizadas quando da Inspeção Anual e da Correição Ordinária, ocorridas recentemente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o reduzido efetivo de servidores, a crescente demanda pela prestação jurisdicional e o grande número de procedimentos realizados pela Secretaria em razão da diversidade de matérias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade de organização do trabalho e necessidade de descentralizar determinadas tarefas permitindo assim a delegação de determinados atos com o objetivo de dar maior celeridade, qualidade e segurança na execução de determinadas tarefas \r\n\r\nRESOLVEM, no uso de suas atribuições legais, visando à dinamização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários, estabelecer as seguintes medidas e diretrizes voltadas a toda a Subseção Judiciária Federal de Três Rios:\r\n\r\nArt. 1º. Serão apensadas, independente de despacho, as execuções fiscais com partes coincidentes e em fases processuais compatíveis, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 6.830/80. O andamento dos feitos apensados passará a ser registrado no Sistema APOLO apenas na ação mais antiga, suspendendo-se no sistema as demais. \r\n\r\n§1º. A suspensão determinada na forma do caput não produzirá quaisquer efeitos processuais, limitando-se ao sistema informatizado utilizado administrativamente pelo juízo.\r\n\r\n§2º. Fica autorizada a anotação da suspensão no Sistema APOLO pelo Diretor de Secretaria, por meio de ato ordinatório, no qual obrigatória a menção à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º. Nas execuções fiscais com mais de um executado, deverá ser observado pela Secretaria do Juízo o seguinte procedimento após a realização da penhora:\r\n\r\n§1º. Promovida a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar todos os réus citados no processo acerca da constrição realizada, independente de qual seja o proprietário do bem penhorado.\r\n\r\n§2º. As intimações a serem promovidas na forma deste artigo deverão observar a divisão de atribuições por área geográfica dos Oficiais de Justiça lotados neste Juízo.\r\n\r\n§3º. Havendo executado residente em local não abrangido pela atribuição do Oficial de Justiça que realizou a penhora, sua intimação incumbirá ao Oficial de Justiça com atribuição para a área respectiva, aproveitando-se sempre o mesmo mandado, que deverá ser devolvido após a intimação do réu da área respectiva e redistribuído pela Secretaria ao Oficial de Justiça responsável, independente de novo despacho.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam desde logo nomeados os peritos da relação anexa para atuar nos feitos em tramitação nesta Vara Federal, cabendo ao Diretor de Secretaria, por Ato Ordinatório, designá-los para as perícias conforme a especialidade requerida pelo caso concreto.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam desde logo nomeados, de igual forma, os Advogados Dativos da relação anexa para atuar nos feitos em tramitação nesta Vara Federal, nos processos que ajuizarem ou naqueles que lhes forem redistribuídos, por meio de Ato Ordinatório.\r\n\r\nParágrafo Único. A nomeação promovida na forma do caput, deverá observar a distribuição equânime de processos entre os advogados dativos cadastrados.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Dê-se ciência desta à Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Afixe-se cópia em local visível ao público neste Juízo.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nTrês Rios, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nDiretora da Subseção Judiciária Federal de Três Rios\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAnexo I - Portaria 08/2008\r\n\r\nRELAÇÃO DE PERITOS\r\n\r\nDRA. GISELLE PULIS MAFALDA (CLÍNICA GERAL) - (32) 9902 3413 CRM - 45 057\r\n\r\nDR. GERSON RANGEL BRASIL (PSIQUIATRIA) TEL. 9969 9246 - CRM 52 36405-9\r\n\r\nDRA. VIRGÍNIA RODRIGUES DE CAMARGO INOCÊNCIO (OFTALMOLOGIA)\r\n\r\n- TEL 2252 2880 - CRM 52 55198-0\r\n\r\nDR. EDSON DA SILVA SOARES (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA)\r\n\r\n- TEL 2252 6200 - CRM 52 26233-0\r\n\r\nSÉRGIO KALLAS CHIMELLI (TÉCNICO - ENGENHARIA)- TEL 2252 2554 - 88037998- CREA 53360-D RJ REG. Nº 6998/82\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRASCINO (PERITA CONTÁBIL) - TEL. 21 2608-2272 - 8111-6235 CRC RJ 46909/0-9\r\n\r\nAnexo II - Portaria 08/2008\r\n\r\nADVOGADOS DATIVOS\r\n\r\nDRA. VANESSA GOMES SOUZA -OABRJ 143 194\r\n\r\nDR. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU - OABRJ 143 243\r\n\r\nDRA. ANDRÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO - OABRJ 141 737\r\n\r\nDRA. IGNÊS VIRGÍLIO - OABRJ 143 819\r\n\r\nDR. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA- OABRJ 150 194\r\n\r\nId: 665824"
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                "Volta Redonda": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "665316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003423-3 SILVIA HELENA GOMES DE ASSIS x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2008 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a abster-se de descontar a contribuição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003424-5 IOLANDA GUILHERME DA COSTA x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2008 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a abster-se de descontar a contri buição previdenciária da parte autora sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias, bem como a restituir as contribuições já descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá a União informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000804-0 MARILENA PIMENTEL CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, ELSA ARRUDA FEIJO, TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento de vista dos autos fora do cartório formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001373-4 DOMINGOS MOREIRA AVILA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2008 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (26/09/2006) no valor de 01 (um) salário mínimo nacional.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por idade acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte autora o valor de R$ 8.954,63 (oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência de junho/2008, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nSem prejuízo, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor referente às diferenças devidas, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003482-8 MARCIA CRISTINA MOREIRA RAMOS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2008 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, com início em 29/03/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 29/03/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.54.004483-0 LUIZ SERGIO CAMPOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001660-7 JORGE BENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2008 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002412-4 REINALDO CYRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2008 FOLHA 51/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 0,28 (vinte e oito centavos) e de R$ 93,29 (noventa e três reais e vinte e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) nas contas-poupança nº 00300132-0 e 00320350-0, agências 0197 e 0197, respectivamente, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002521-9 CARLOS MENDES DANELON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2008 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 385,21 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00281463-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002583-9 KARINE NASCIMENTO BRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2008 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002981-0 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2008 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19298.53-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.872,20 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/07/2008 - fls. 56/69), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003474-9 JOAQUIM CARLOS (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2008 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho/1987); JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/1989); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.429,15 (dois mil e quatrocentos e vinte e nove reais e quinze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 00354837-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004014-2 STELLIO SYDNEY DE NADER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2008 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19193.04-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 10.639,17 (dez mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (16/07/2008 - fls. 69/85), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004364-7 JOAO LIMA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19160.46-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.146,68 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/07/2008 - fls. 63/76), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002493-0 DILCEU COIMBRA VIDAL (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento por via administrativa da autarquia ré, no valor de R$ 614,09 (seiscentos e quatorze reais e nove centavos). \r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000840-0 MARIA APARECIDA FERREIRA ARCHIPOFF (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27.03.2006, considerando as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 118/120, que comprovam alteração da MR do benefício da autora para R$ 971,39 (fls. 119) e o pagamento/liberação dos valores em atraso no período de 01/06/2008 a 31/07/2008 (fls. 121), em consonância com a r. decisão de fls. 114/115, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003442-7 MARLENE SANT ANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27.03.2006, considerando as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 213/215, que comprovam alteração da RMI/MR do benefício do autor e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/03/2008 (fls. 215), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004271-0 SIRLEI MARIA RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27.03.2006, considerando as telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 215/219, que comprovam a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB.:42/144.615.547-9) e a liberação dos valores em atraso, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco do Brasil sito à Rua JOSIAS CIRILO MACIEL, n.º 100 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ (fls. 219), a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 11/09/2007 a 31/08/2008 (fls. 218).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 665316"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "666011": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1293/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DIONE VIANNA SCORALICK DE ALMEIDA, da função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Primeira Vara de Trabalho de Araruama - RJ; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara de Trabalho de Araruama- RJ para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1294/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/2006, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GELSON PINTO, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1295/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SOLANGE DE ANDRADE SOUSA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1302/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor removido, ANA CRISTINA AVALONI, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1303/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIO TADEU GONÇALVES DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1304/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETI SCHOTTZ FERREIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1305/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ELEUTERIA BRANCO OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1307/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA BEATRIZ CUNHA DE MENEZES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1308/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar GLAUCE MARRI ROSA DA SILVA do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; \r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, GLAUCE MARRI ROSA DA SILVA, da Seção de Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1309/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor removido, DENISE MENUSIER SOARES DE MELLO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1310/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALERIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, a partir desta publicação;\r\n\r\nII -Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALERIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1311/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete , CJ-1, do Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1312/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: I - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS , da função comissionada de Encarregado de Protocolo FC-02, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1313/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CASSIA MARIA PARETTE GUERRATO, da função comissionada de Secretário de Audiências FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1314/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LILIAN TRAJTENBERG, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais para lotá-lo na Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1315/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUCIA HELENA CARDOSO, da Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1316/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor JOÃO MACHADO FONSECA NETO, Assessor de Juiz, lotado no Gabinete do Desembargador Jose Carlos Novis Cesar, para, em observância ao artigo 164, § 2ª, da Lei nº 8.112/90, atuar como defensor dativo no Processo Administrativo disciplinar PA-1933-2008-000-01-00-4.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1319/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CERES BELLO LIMA, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1320/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA MARTINS ALMIRANTE PORTO, na Divisão de Apoio Administrativo da Corregedoria, a partir de 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1321/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nCessar, a partir de 23 de setembro de 2008, os efeitos da Portaria nº 1537/2007, publicado no DO - Parte III - Seção II, de 28/11/2007, que prorrogou a cessão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA MARTINS ALMIRANTE PORTO, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 666011"
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                        "665842": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.317/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nTÉCNICO JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70831 - Eduardo Nery Pereira Lima\r\n\r\n70807 - Fabio Fernandes Targueta\r\n\r\n70840 - José Luiz Trindade Viana\r\n\r\nTÉCNICO JUD. - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\n70858 - Ricardo Raposo de Rezende\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70793 - Juliana Ize Cecconi Amaral\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70769 - Karolina Courbassier\r\n\r\n70777 - Luiz Augusto dos Reis\r\n\r\n70785 - Ronnie Márcio Duarte\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUD (EXEC. MANDAD.)\r\n\r\n70750 - Sonia Fernanda Gomes Moresi\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 665842"
                        ],
                        "665843": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.318/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de AGOSTO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\n68543 - Eduardo Soares da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\n66877 - Felipe Passos Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER.(TELEC. E ELET.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\n67261 - Nylton do Sacramento\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER.(TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\n64777 - José Mauro de Souza Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 665843"
                        ],
                        "665551": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 076/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a designação efetuada pelo Ato 1302/2001, publicado no DOERJ de 23.3.2001, do servidor Paulo Cesar Castro Magalhães Martinez, para representar este Tribunal junto à ANATEL, visando à regularização ao direito de uso da radiofreqüência,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TRT-SOF- 226/08, que trata da aquisição de solução completa para interligação dos prédios da capital do TRT da 1ª Região através de enlace de rádio, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que é da contratada a responsabilidade pela regularização dos projetos junto à ANATEL,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica REVOGADO o Ato 1302/2001, publicado no DOERJ de 23 de março de 2001.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 665551"
                        ],
                        "665845": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "Despacho exarado em 23/09/2008, pela Exma. Srª Desembargadora Presidente deste Regional no Processo: 03251-2007-000-01-00-5-[PA] de David Batista Cordeiro da Silva - Assunto: Recurso. “Homologo a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao recurso interposto pelo servidor DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA, autorizando a manutenção da pontuação atribuída na avaliação de desempenho, realizada pelo Chefe da DINF, efetuada pelo período de 01/09/2006 a 31/08/2007. Em 23/09/2008\". (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 665845"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "665676": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n05986-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Gloria Costa Adv: Gloria Costa OAB: RJ49432DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaguaíTerceiro Interessado: Eduardo Carvalho Muzzi\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n05984-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Unibanco AIG Seguros S/A e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DImpetrado: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alexandre Luiz Velho da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05985-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Yael Angel Dorit Rembishivzki Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440DReu: Maria Rosineide de Lima Adv: Rocco Costa Brito Maranhao OAB: RJ96276D\r\n\r\nId: 665676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "665692": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "P O R T A R I A Nº 331-SCR/2008\r\n\r\nO CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de OUTUBRO do ano de 2008:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho:\r\n\r\nADRIANA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (43ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (7ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (69ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES (78ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (VT/Itaperuna)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (6ª VT/D.Caxias) \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (3ª VT/D.Caxias) \r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (45ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT (VT/Itaguaí)\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (5ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (61ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIO SALGADO (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (81ª VT/RJ)\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES (8ª VT/RJ)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (VT/Nilópolis)\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª VT/RJ)\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (72ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (2ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (12ª VT/RJ)\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS (VT/Cordeiro)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (VT/Magé)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (1ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (54ª VT/RJ)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (2ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA (55ª VT/RJ)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (11ª VT/RJ)\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO SOARES (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (31ª VT/RJ)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALLA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (71ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (38ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (5ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (62ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (76ª VT/RJ)\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI (21ª VT/RJ)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA (63ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA (23ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (40ª VT/RJ)\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL (73ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (5ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (47ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (42ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (2ª VT/S.João de Meriti)\r\n\r\nRODRIGO DIAS PEREIRA (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO (4ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (9ª VT/RJ)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nGlaucia Goes\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Substituta\r\n\r\nId: 665692"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "663952": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Marcelo S dos Santos (OAB: RJ 113415 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Waldinea de Souza Silva [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: CELIO MARQUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELIO MARQUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ROMEU DE FREITAS FLORES [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROMEU DE FREITAS FLORES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS DIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Silva Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Rcte: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Rcdo: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Flavia Silva Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Silva Fernandes da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Faustino da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Faustino da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00504-2002-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: RONALD ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALD ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Joel dos Santos [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Donnola Neto [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Norenge Engenharia S.A. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Donnola Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Denize Azevedo Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Denize Azevedo Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00327-1996-053-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE RODRIGUES ARGENTO [Adv. Anderson Ferreira Moraes (OAB: RJ 87297 - D)], Agdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01015-2003-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: MORADA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO MORADA S/A, Ebgdo MORADA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO LTDA, Ebgdo MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Linhares Gomes Soares [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)], Rcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Fernando Linhares Gomes Soares [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Civil Mandala [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Peres Vaz [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Civil Mandala\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Rocha de Andrade [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Henrique Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Probank S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Rcdo: Probank S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Jose Henrique Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Henrique Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Giberto dos Anjos Almeida Ribolho [Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara (OAB: RJ 97463 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itau Seguros S/A [Adv. Keila Christian Zanatta Manangao (OAB: RJ 84676 - D)], Rcdo: Brink s S.A. Transporte de Valores [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brink s S.A. Transporte de Valores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Menengat [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Menengat\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Pimentel [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)], Rcdo: Andre Almeida de Menezes Cortes [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Washington Luiz Barradas Vieira Justo [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-075-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Cardoso Simoes [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcdo: Henrique de Cerqueira Pitta [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcdo: Manoel Rui Gomes Maravalhas [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ricardo Jose Kronemberger [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)], Rcdo: Esporte Clube Magnolia [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Rodrigues Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03166-2004-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTALEIRO CASSINU (SHIPYARD) [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JUVENAL INACIO SILVA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTALEIRO CASSINU (SHIPYARD)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Ebgdo: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ANGELO BONIFACIO DO AMARAL BEVILAQUA NETO [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nRcdo: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)], Rcdo: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-206-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Darci Pereira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Alexandre Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Alexandre Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Santos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Nilton Agapito [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Marcio Alves Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Marcio Alves Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-030-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERTO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DE HOTEIS PALACE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-225-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Bayer S.A. - Industria Quimica [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Wnaldo Vieira da Silva [Adv. Ivonete Viegas Ferreira (OAB: RJ 106014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bayer S.A. - Industria Quimica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Armando de Goes Pupe [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Armando de Goes Pupe [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rcdo: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Prof. Processamento Dados Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Antonio da Silva (Espolio de) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Antonio da Silva (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-019-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roque Luis Paz Apolinario [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-432-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Jose Pereira Correa [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Costa Pereira [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luiz Jose Pereira Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-015-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmilson Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-1998-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: FABIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vinicius Machado da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)], Rcdo: Linn Mercantil Ltda. ME [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vinicius Machado da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROSANA SUELI OLIVEIRA FERREIRA CRUZ [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMP BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMP BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Teixeira Couro [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)], Rcdo: Condominio Bosque Floresta Azul I [Adv. Olenka Lins e Silva Martins (OAB: RJ 125159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SABRINA BRANDAO CHAPETTA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01103-1999-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILMAR FERNANDES JORGE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-021-01-02-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Milton da Silva Filho [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Francisco Milton da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Thales da Silva Lima [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Colegio Nossa Senhora das Merces [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Beaklini Moraes [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRcdo: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Colegio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilza Claudino de Souza [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilza Claudino de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-020-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aurea Soares [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aurea Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evandro Gomes da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELCIO PICHAMONE CANDIDO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)], Ebgdo: EDSON DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDSON DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-1999-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ANTONIO DA CUNHA GASPAR [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ANTONIO DA CUNHA GASPAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-063-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Avelino Ferreira Pereira Branco [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDRE TORRES DE ANDRADE [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Fernanda Eluisa Araujo da Cruz [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda Eluisa Araujo da Cruz [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica ltda. [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)], Ebgdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Antonio Marcio Pereira de Lima [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)], Rcdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Rodrigo de Andrade Barroso (OAB: RJ 131867 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zenildo Magalhaes da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joelson Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joelson Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-005-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eden Coupey Alves [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-031-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Thelio Bogado Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Pereira de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Vicente Roberio Rocha de Araujo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Pereira de Souza, Rcte Vicente Roberio Rocha de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro de Souza Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-044-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: IASERJ-Instituto de Assistencia aos Servidores do Est. RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ana Maria Diniz [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)], Rcdo: M3M Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IASERJ-Instituto de Assistencia aos Servidores do Est. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Lima da Mota [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcte: Alex Coelho da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcdo: Alex Coelho da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Coelho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Ilca Borges Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-006-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02260-2003-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Sebastiao Erly Alves de Abreu (OAB: RJ 37191 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSEMAR L. LEAL CONFECCOES [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Ebgdo: ANGELO MUNIZ COELHO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02263-2005-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Rcte: Thatiana Costa Pereira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moitim Tudo Para Noivas Ltda. ME [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Rcdo: Thatiana Costa Pereira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thatiana Costa Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Ebgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lucinea da Conceicao dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-032-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Rcdo: Carlos Osvaldo de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIO ALVES FRAGOSO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIO ALVES FRAGOSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2002-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Ebgte: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02104-2003-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PATRICK KNOBEL DAS NEVES [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PATRICK KNOBEL DAS NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-322-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Aurelius de Oliveira Rua [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03820-1999-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Conceição Villarinho Pacheco [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADIMO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Conceição Villarinho Pacheco \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Venbo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro dos Santos Correa [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-541-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oswaldo Wilson Franca Ferreira [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE SILVIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRcdo: MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE SILVIO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cicero Batista Grangeiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Sayed Picciani [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jorge Sayed Picciani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Celso Reis Celestino [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Celso Reis Celestino [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01073-1991-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Rio de Janeiro - UNI RIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: RITA CELI DUARTE FELICIA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Rio de Janeiro - UNI RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcte: Ricardo Ferreira Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcdo: Ricardo Ferreira Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Ferreira Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ueliton Mendes Sant Anna [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ueliton Mendes Sant Anna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-321-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Andre Rodrigues Nogueira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-222-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cleider Miranda da Rocha Teixeira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)], Rcte: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcdo: Cleider Miranda da Rocha Teixeira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleider Miranda da Rocha Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Administracao de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Jorge da Silva [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Administracao de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRcdo: JERSIEL GOUVEA DA ROCHA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JERSIEL GOUVEA DA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bravo Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-207-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro de Moraes Porto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COOP PROF AREAS DE ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO CONCEICAO VANDERLEI [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOP PROF AREAS DE ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DIOGO DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-015-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Agdo: ROGERIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosalino Barbosa Filho [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ANDRE LUIS DA SILVA DIAS [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)], Rcdo: TRANS OCEAN 2001 SERVICOS REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Grupo de Comunicacao Tres S.A. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra de Barros Piedras Lopes [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grupo de Comunicacao Tres S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Umberto Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Umberto Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 663952"
                        ]
                    }
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "665712": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 11 de setembro de 2008:\r\n\r\nTRT-01781-2008-000-01-00-0 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Interessada: Juíza do Trabalho Márcia Regina Leal Campos. \r\n\r\n\"..., por maioria, deferir o requerimento formulado, ... .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial./.\r\n\r\nId: 665712"
                        ],
                        "665671": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05517-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: José Luiz Resende [Adv. Rubens Cezar de Moura Lima (OAB: RJ 1556 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Ipdo: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Luiz Resende\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 30/30 verso, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Rosana Salim Villela Travesedo: \"Vistos, etc... Cuida-se de ação mandamental impetrada por José Luiz Resende contra ato da Exma. Senhora Presidente do TRT/1ª Região e do CESPE UNB, qual seja, regra editalícia relativa ao processo seletivo para ingresso nesse Regional, no cargo de analista judiciário, área administrativa, que limitava a correção da prova discursiva até a 400ª colocação na prova objetiva. Assevera o impetrante que a dita disposição ferira o art. 37 da Lei Maior, configurando ato abusivo do Poder Público. Sustenta, assim, que todas as provas discursivas do certame deveriam ser corrigidas, independentemente da ordem de classificação dos candidatos. Tudo visto e examinado, decido: Tem-se por \"direito líquido e certo\" o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser executado no momento da impetração. E, à luz da Lei n. 1533/51 (art. 18), a ação mandamental há de ser manejada no prazo de 120 dias, sob pena de decadência. Dessarte, se o guerreado edital foi publicado aos de 3 de abril transato e se o mandamus investe contra disposição nele contida, tem-se que o prazo legal expirou em data de 1º de agosto. Impetrado o writ somente aos 5 de agosto de 2008 resta, apenas, pronunciar a decadência. Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a lei atribui ao administrador poder discricionário para regulamentar a forma de ingresso no serviço público, considerando-se as circunstâncias de oportunidade e conveniência. Indefiro, pois, a liminar vindicada. Publique-se. (...). Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2008. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.\" \r\n\r\nId: 665671"
                        ]
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05322-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Alexandre Abati Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nÀ Impetrante para ciencia do indeferimento da liminar de fls. 115/117: \"Vistos,etc....DENEGO a liminar pretendida.\" Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 665656"
                            ],
                            "664659": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03044-2006-000-01-00-0 - AR - Relator : Des. Paulo Roberto Capanema. Aut: Alexandre Magno do Amaral Neto e outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] Reu: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)].\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno do Amaral Neto e outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 385: \"J. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis e sob as penas da Lei...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 664659"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "665984": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: WENDERSON BARBOSA DE PONTES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Reu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ) - “..., por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas de R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), calculados sobre o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atribuídos à causa na petição de fl.88, pelo autor.”\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Mage - 3º Interessado: MARIA RITA COSTA DO NASCIMENTO (Sem advogado nos autos) - “..., por unanimidade, conceder parcialmente a segurança para impedir a expedição de ofício à Polícia Federal e a execução imediata da multa, mantendo em seus termos a liminar de fls. 49/51, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).”\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : APA CONFECCOES S/A (Georgia Vaz do Amaral RJ99288D ) - Impetrado : Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - 3º Interessado: ROBSON ROSA (Sem advogado nos autos) - “..., por maioria, com ressalva de fundamento do Exmo. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, conceder a segurança pleiteada na exordial, para o fim de assegurar o início da perícia,respondendo por seu custeio e ao final a parte sucumbente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim, Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha e Marcos Cavalcante.“\r\n\r\nProcesso: 02022-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS ( Simone Nobrega de Carvalho RJ107249D ), - Impetrado : Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: DAMARIS PATRICIO SPERATTI (Sem advogado nos autos) - “..., por unanimidade, denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02023-2003-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: VIGBAN-EMP VIG BANCARIA COMERC INDUSTRIAL LTDA ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Réu: ALTAMIR DOS SANTOS PEREIRA (José Luiz da Silva Muniz RJ 70696D) - “...,por unanimidade, julgar improcedente a açao rescisoria e extinguir a açao cautelar, sem resolução de merito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, por perda de objeto, termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). de R$ 324,77( trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre o valor de R$ 16.238,75( dezesseis mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) atribuído a causa na inicial, pela autora.”\r\n\r\nProcesso: 02070-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : KATIA FARAH DE FARIAS (Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - Reus: LATINO PRODUCOES ARTISTICAS (sem advogado nos autos) e SONY MUSIC ENTERTENAINMENT IND COM LTDA (sem advogado nos autos) - “..., por unanimidade, indeferir a exordial da presente ação rescisória, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso III do art.267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), arbitrado à causa na inicial, pela autora.”\r\n\r\nProcesso: 02825-2004-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : FAUSTO BARBOSA DE REZENDE ( Paulo Eduardo de Araujo Saboya RJ17048D ) - Impetrado : Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho/Resende - 3ºs Interessados: MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (sem advogado nos autos), RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (sem advogado nos autos), EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA (Rebecca de Albuquerque Vasconcelos RJ 113721D) - “..., por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no § 3º do inciso VI do art. 267 do CPC, condenando o impetrante ao pagamento das custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa. Não votam por não terem presenciado a sustentação do advogado da Impetrante na sessão ordinária de 17/04/2008 os Exmos. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, TANIA DA SILVA GARCIA e ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA.“\r\n\r\nProcesso: 03203-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : FRANCISCO EUGENIO DE MIRANDA MORAIS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Reu : BANCO DO BRASIL S/A ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ) - “..., por unanimidade, improcedente a açao rescisoria, termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixados a causa na exordial, pelo autor.”\r\n\r\nProcesso: 03289-2006-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA ( Joana Duarte Caetano RJ79762D ), - Reu : PNINA ARGALJI ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ) - “..., por unanimidade, superada a irregularidade de representação da parte ré, rejeitar a preliminar de descabimento da ação e a arguição de prescrição e, no mérito, julgo improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora atribuído à causa, pela autora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 665984"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAR-03590-2007-000-01-00-1(Agravo Regimental)-Redatora Designada Desembargadora TANIA SILVA GARCIA. - Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO-SINTSAMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves-OAB-RJ 106115/D) - Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (sem advogado) - por unanimidade , em conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão que julgou extinta a Ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nMS-00907-2006-000-01-00-7(C/MS01375-2006-000-01-00-5 em apenso)-Relatora Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Impetrante: LUZ RODRIGUES GOMES (Dr. Reginaldo Severino da Silva-OAB/RJ 83651/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: PINTURAS REVENCO LTDA. e NEWTON BATISTA TRANQUEIRAS (Dr. Newton Batista Tranqueiras Caldas-OAB/RJ 66650/D) - por unanimidade, em conceder em definitivo a segurança, determinando que a execução prossiga, mas que abstenha-se o M.D.Juízo impetrado de expedir Carta de Arrematação até o efetivo trânsito em julgado do Agravo de Petição interposto pela ora Impetrante nos autos de origem, ficando denegada, outrossim, a segurança pretendida no mandado de segurança distribuído por dependência (MS 01375-2006-000-01-00-5) e ora em apenso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nMS-02158-2007-000-01-00-3-Relatora Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Impetrante: DANTE SANTORO (Drª Maria Dilma Baptista dos Santos-OAB/RJ 64003/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -Terceiro Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A. (Dr. Márcio da Silva Porto - 86626) - por maioria, em confirmar a liminar deferida às folhas 44/48 e conceder a segurança, determinando que a Terceira Interessada se abstenha de efetuar descontos na remuneração do Impetrante em percentual superior a 15% (quinze por cento) da mesma, até completar a quantia supostamente devida, bem como restitua o montante descontado em percentual superior nos meses de março, abril e maio de 2007, nos termos da fundamentação. Vencidos os Exmºs Srs. Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim, Theocrito Borges dos Santos Filho e Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha.\r\n\r\nMS-02777-2006-000-01-00-7-Relatora Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A. (Drª Olinda Maria Rebello-OAB/RJ 74145/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -Terceiro Interessado: VALÉRIA CRISTINA ROSADO DA COSTA BARROSO (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - 97736) - por unanimidade, em extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAR-01704-2004-000-01-00-6-Relatora Desembargadora TANIA SILVA GARCIA. - Autor: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Dr. Fabio Fernandes Peixoto-OAB-RJ 51262/D) - Réu:HILTON DOS SANTOS (Drª Rosangela Vasconcellos Krejici de Souza - OAB/RJ 84372/D) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo réu e, no mérito, julgar improcedentes a ação rescisória e a cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008. Maria Arlete Duarte Chmielewski -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 664316"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "666036": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 05543-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ana Eliza de Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN\r\n\r\nDECISÃO: \"...Ante a documentação acostada aos autos comprovando os dispositivos legais supramencionados, principalmente o Decreto-Lei 63/75, regulamentado pelo Decreto nº 6215 de 1982, que garantiu a estabilidade aos servidores que se utilizaram da referida opção, exerço o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que cassou a tutela antecipada...Publique-se\". \r\n\r\nProcesso: 05968-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDecisão: \"...Neste contexto, DEFIRO A LIMINAR requerida, pra que seja recolhido o mandado de citação, penhora a evaliação, até o julgamento do presente mandamus\". .\r\n\r\nId: 666036"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "665519": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55349-1998-000-01-00-6 - AR Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] Reu: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] Destinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A tomar ciência do despacho de fls. 258: \"...Diante dos termos da certidão de fls. 256, aguarde-se a restauração da Ação cautelar em apenso, eis que inviável o reuqerimento a fls. 250 in fine. Dê-se ciência ao autor - Banco do Brasil S/A.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665519"
                            ],
                            "665681": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nPROCESSO: MS 20260-1998-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Impetrante(s): BANCO BRADESCO S.A. - (Dr(ª). JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ 22019/D ); Impetrado(s): MM JUIÍZA PRESIDENTE DA 72ª VT/ RJ - 3º Interessado OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (Dr(ª). EUGENIO CORREA DOS SANTOS - OAB/RJ 51996/D) . “... por unanimidade, diante da perda do objeto, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no inciso VI do art. 267 do CPC.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2008.\r\n\r\nAna Soares - Assistente \r\n\r\nId: 665681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "666027": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n05622-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. Márcia Maria Neves Correa - OAB/RJ 74524) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ALBERTO SAYÃO MOREIRA E OUTROS (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, que sejam suspensos os efeitos da decisão prolatada em audiência quanto à reintegração dos terceiros, vício de intimação, aposentadoria compulsória e corolários decorrentes, determinado pelo juízo da 22ª VT/RJ nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01598-1992-022-01-00-3. Em síntese, afirma o impetrante que a decisão que se está executando é meramente declaratória, sendo tal fato reconhecido por este Tribunal ao julgar o agravo de petição prolatado em 01/02/2006, no qual foi declarada a nulidade da execução exatamente por não ser possível executar decisão meramente declaratória. Narra que os autos baixaram a vara sendo extinta a execução em 08/08/2007, sendo determinado o arquivamento do feito. Prossegue, aduzindo, que em setembro de 2007 os reclamantes peticionaram requerendo a reintegração, o que restou deferido, sendo expedido cerca de quinze mandados de reintegração em fevereiro deste ano, sem qualquer notificação prévia do impetrante. Aduz que requereu a reconsideração da decisão sem êxito, sendo designada pauta de audiência para o dia 30/07/2008 na qual além de ser ratificada a ordem de reintegração, foi determinado que o impetrante também providenciasse a aposentadoria daqueles com mais de setenta anos e a inclusão de todos no programa de assistência à saúde, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00. Entende, assim, que restou violado o seu direito de não ser executado sem a existência de um título executivo condenatório, bem como por restar violada a coisa julgada e por não ter sido intimado pessoalmente acerca das reintegrações. A autoridade impetrada se manifestou às fls. 266/269, ratificando o exposto pelo impetrante. Nova manifestação do impetrante, às fls. 250/259 aduzindo que o mandamus perdeu seu objeto quanto aos itens relacionados à nulidade de notificação e aposentadoria compulsória, restando presente os demais itens. Com efeito, há decisão já transitada em julgado declarando que o acórdão que reconheceu o vínculo de emprego entre impetrante e terceiros interessados (fls. 65/72) tem natureza apenas declaratória (fls. 79/87): ante o exposto, com fincas na fundamentação supra que este decisum integra, declaro nula a presente execução, com extinção de todos os atos praticados a partir de fls. 504 do segundo volume destes autos, ante o conteúdo meramente declaratório da decisão exeqüenda, restando prejudicados os agravos interpostos. (fls. 87). Os autos baixaram a vara de origem, onde foi pronunciada a extinção do processo de execução, sendo determinado o arquivamento dos autos em 08/08/2007 (fls. 103). Em setembro os terceiros interessados peticionaram requerendo suas reintegrações. O juízo de piso acolheu a tese e sob a alegação de que seria necessário dar um mínimo de efetividade à sentença e ao acórdão determinou a expedição de mandados de reintegração (fls. 105), que foram efetivados em fevereiro de 2008, sem que tal decisão fosse previamente comunicada a autarquia, ora impetrante. Ciente da ordem, ao impetrante somente restou cumprir o comando e requer a reconsideração da decisão, não logrando êxito (fls. 107). De fato a ordem se afigura ilegal, violadora da coisa julgada. O acórdão prolatado em sede de execução determinou a extinção da execução, pelo que, não poderia o juízo primário desconsiderar a decisão e tentar impor-lhe outra interpretação, que já havia sido rechaçada pelo Tribunal Revisor. Embora a presente ação tenha perdido seu objeto quanto a alguns pedidos, resta ainda, a questão das reintegrações confirmadas na decisão prolatada em 30/07/2008, assim como seus efeitos, como pagamento de salários e inclusão no plano de saúde. De todo o exposto, verifica-se, nessa leitura preliminar dos autos, que houve violação à coisa julgada não se podendo falar em interposição de novo agravo de petição em face da decisão proferida no dia 30/07/2008, para apreciar matéria já sepultada pelo manto da coisa julgada, somente restando a presente remédio constitucional para corrigir o ato arbitrário e assegurar o direito do impetrante. Constata-se, ainda, que o perigo na demora da prestação jurisdicional acarreta pesado ônus ao impetrante, autarquia federal, que tem de disponibilizar o dinheiro público, em numerário não previsto em seu orçamento anual e, ainda, manter trabalhadores que não deseja em seus quadros, causando ambiente de grande constrangimento quando existente título executivo que afasta esse encargo. Em razão das considerações já tecidas, resta presente a fumaça do bom direito e o perigo na demora a justificar a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que seja suspensa a ordem de reintegração dos laboristas e seus consectários, como pagamento de salários e inclusão em plano de saúde. 1) Dê-se ciência da decisão ao impetrante e aos terceiros interessados. 2) oficie-se a I. autoridade impetrada para ciência da presente decisão, remetendo-lhe cópia da mesma. 3) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666027"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Renata Stella Guimaraes ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Impetrado : Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Sul America Seguro Saude S.A. : Sul America Seguro Saude S.A. ( null ), - por maioria, colhido o voto de Vista Regimental do Exmo. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva,denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante, isento. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, que concedem em parte a segurança e MARCOS CAVALCANTE, que concede integralmente a segurança. Votaram na Sessão Ordinária de 31.07.2008, os Exmos. Desembargadores Roque Lucarelli Dattoli, que denegou a segurança e MARCOS CAVALCANTE, que concedeu integralmente a segurança. Não votam em razão de não terem presenciado a sustentação do advogado do Impetrante, os Exmos. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ANTONIO CARLOS AREAL,ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665700"
                            ],
                            "665937": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05521-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: CALCADOS TRILHA 14 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 141: \"... Defiro a gratuidade requerida ante a declaração de fl. 19, conforme previsto na parte final do caput do art. 836 da CLT. Citem-se os réus, com cópia da inicial para, querendo, contestar a ação rescisória, no prazo de 30 dias. Intime-se a autora do presente\". \r\n\r\nProcesso: 55440-1999-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: TRANSPORTES EXCELSIOR LTDA. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nReu: RUFINO VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RUFINO VIEIRA, Aut TRANSPORTES EXCELSIOR LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".. resolvo homologar a desistência requerida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme o art. 789, caput da CLT, pela autora, isenta, ante o ínfimo valor.\"\r\n\r\nId: 665937"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "665995": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 05927-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: COND SAINT MORITZ [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio.TI: Jorge de Abreu. Destinatário(s): Ipte COND SAINT MORITZ.Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 141/144. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, dado à causa.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nReu: Cepel - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]Destinatário(s): Reu Cepel - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica, Aut Raimundo da Silva. Tomar ciencia do despacho de fl. 282: Intimem-se as partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista ao Autor e ao Réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais\".\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: S.A Viacao Aera Riograndense - em recup judicial(nova den Varig) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTI: Flavio Costa de Oliveira.Destinatário(s): Ipte S.A Viacao Aera Riograndense - em recup judicial(nova den Varig).Tomar ciencia do despacho de fl. 124: Tendo em vista a certidão de fl. 123, renove-se a intimação da Impetrante para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer o endereço do Terceiro Interessado, ou requeira o que entender de direito a fim de possibilitar a intimação do mesmo, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 03447-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Braz dos Santos [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Braz dos Santos, Aut CSN Cimentos S/A.Tomar ciencia do despacho de fl. 109: Intimem-se as partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista ao Autor e ao Réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais\".\r\n\r\nProcesso: 01876-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Reu: Victor Mendes [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)].Destinatário(s): Aut Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Reu Victor Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 197: Intimem-se as partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista ao Autor e ao Réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais\".\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665995"
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                            "665992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05420-2008-000-01-00-2 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Custódio Luiz Carvalho de Leão ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Impetrado : MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paciente: Viriato da Cruz Santos ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o habeas corpus, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, na forma do artigo 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Maria Rosalina Nogueira ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ) - Reu : Municipio de Valenca - por unanimidade, julgar improcedente o pedido da Ação Rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 665992"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00227-1996-242-01-00-9 - RO Rcte: SERVE-EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO(EM LIQ.EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Rcdo: HERONDINO JOSE RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] Destinatário(s): Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ4488/D tomar ciência de despacho a fls. 473, cuja finalização é transcrita: O patrono do autor deverá indicar o paradeiro atual ou eventual falecimento dos seguintes autores, para indicarhabilitação de herdeiros: 1) ALÉDIO OURIQUES JARDIM; 2) DOMINGOS MATOS; 3) GUILHERME JERBENE PEPINO; 4) ILTON FARIA NOGUEIRA; 5) ISRAEL VIDAL RODRIGUES; 6) JOSÉ DE SOUZA MACHADO NETO; 7) MURILIO DE FRIAS VASCONCELOS FILHO; 8) NILTON MAIA DA SILVA E 9) OSWALDO DE ALCÂNTARA FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665444"
                            ],
                            "665518": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-039-01-01-7 - RO Rcte: Amaury Costa Moreira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)] Rcdo: Copacabana Praia Hotel [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] Destinatário(s): Rcte Amaury Costa Moreira, Rcdo Copacabana Praia Hotel Tomar ciência do despacho de fls. 74: \"J. por ora, dê-se conhecimento às partes e agurade-se eventual restauração sob responsabilidade do Juízo de origem.\"\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-070-01-00-2 - RO Rcte: SAINT ANDREW CONSTRUTORA LTDA (SUCESSORA DA CONSTR JUNQUEIRA FREIRE)\r\n\r\nRcdo: JOSE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)] Destinatário(s): Rcte JOSE MOREIRA DOS SANTOS tomar ciência de despacho de fls. 42: \"I- Diante da informação supra, dê-se ciência ao recorrido de que deverá regularizar sua representação processual, juntando ainda, se possível, na eventualidade de sua apresentação à época própria, a cópia de suas contra-razões, bem como do recurso ordinário interposto pelo reclamado....\"\r\n\r\nProcesso: 01015-1999-071-01-00-0 - RO Rcte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDERSON DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)] Destinatário(s): Rcte ANDERSON DA SILVA, Rcdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA tomar ciência de despacho de fls. 94: \"Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665518"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00573-1995-223-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : SEBASTIAO CONDACK TEIXEIRA ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, salvo no tocante às contribuições fiscais e previdenciárias, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, observando-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01017-1988-015-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FEDERICO IULIANELLO NETO ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Agravado : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a sucessão trabalhista do BANCO NACIONAL S.A. pelo UNIBANCO S.A., e determinar a não aplicação, in casu, do entendimento consubstanciado na Súmula nº 304 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00519-1991-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MARIZA LESSE SIQUEIRA ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - Agravado : SERPRO ( Valdir Vieira RJ40796D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravante compareceu Dr. Carlo Faria (OAB141910).\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Regina Celia Magalhaes Lyrio ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Célia R. Soares - Assistente\r\n\r\nId: 665659"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Paulo Roberto Lourenco ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), Rio Brasil Transportes e Representacoes ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - Recorrido : Paulo Roberto Lourenco ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), Rio Brasil Transportes e Representacoes ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando em parte a sentença, determinar que a ré proceda as devidas anotações na CTPS do reclamante, com data de admissão em 30.07.1986, mantida inalterada a da dispensa reconhecida em primeiro grau, acrescentando à condenação, as diferenças correspondentes aos recolhimentos de FGTS por todo o período do pacto laboral, fixando-se o novo valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-037-01-01-7 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - : Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervencao ( Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ1646A ), - Embargado : Luciana Soares ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargador Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, acolher dos embargos de declaração opostos por Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, para declarar a nulidade do acórdão de fls.137/138, determinando a juntada das cópias da contraminuta e das contra-razões trazidas com os embargos declaratórios, para proferir nova decisão, conhecendo do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, conforme o disposto no § 7º, art. 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-411-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Paulo Sergio Machado ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Embargado : Elizabeth Domingues Ferreira ( Joao Carlos Ribeiro da Costa RJ5406D ), Cartorio do Segundo Oficio de Araruama ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), Dario Paulo de Souza Junior ( Manoel Messias Peixinho RJ74759D ), Milton Lopes Machado (Espolio de) ( Wilson de Souza Marinho Filho RJ40710D ), Sebastiao Luiz da Silva ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Camara de Arte Promocoes Culturais Ltda. ( Cristina de A. Ramos RJ135085D ), - Recorrido : Maria Elisabeth Dias Teixeira ( Norma Maciel RJ47781D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\nProcesso: 03396-2005-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Waldir de Sousa Resende RJ2849D ), - Embargado : William Freitas Gaviao ( Diogo Goncalves Cardoso RJ133337D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-201-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Adalberto de Oliveira Santo ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Viviane Rohem da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Viviane Rohem da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante, determinando que na apuração das horas extras deverá ser considerado o acréscimo de 50% na duas primeiras horas e 100% nas demais, mantido o valor da causa e; por maioria, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para determinar que as horas extraordinárias incidirão somente sobre o salário base, como também, no cálculo destas horas, deverão ser considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, além do art. 58, § 1º, da CLT, excluir o deferimento da justiça gratuita, bem como deverá ser observada a Súmula 368 do TST na apuração do desconto previdenciário; nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Werner Systems Cabeleireiros Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Embargado : Deise Loureiro do Nascimento ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para que seja excluído da condenação o pagamento dos serviços extraordinários prestados nos domingos a partir de julho de 2006, inclusive, sanando a contradição indicada e imprimindo, ao julgado, efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Eduardo Doria Trindade ( Alexandre Marques Lanza RJ85608D ), - Embargado : Condominio Edificio Nacional ( Luiz Guilherme Tomaz Pacheco RJ103393D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01533-1996-012-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : VANIA SOUZA HENRIQUES ( Mariana Paulon RJ86806D ), SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), RITA VENERANDA ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Agravado : VANIA SOUZA HENRIQUES ( Mariana Paulon RJ86806D ), RITA VENERANDA ( Mariana Paulon RJ86806D ), SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado e dar provimento aos das exeqüentes para determinar que se apure o crédito remanescente, computando-se os juros até a data do pagamento, ou seja, da expedição dos alvarás, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Valdir Ribeiro da Silva ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01139-1992-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão a quo, determinar seja efetuada a correção monetária do crédito entre a data do depósito, 28.03.06, e a da expedição do alvará ao exeqüente, 07.05.07, como forma de reparar o prejuízo causado ao exeqüente, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665098"
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                            "665757": [
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Vania Andre Motta ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), - por unanimidade, colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, acolher parcialmente os embargos declaratórios do réu para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo de mérito ao julgado, fazer constar da fundamentação e do dispositivo que a gratificação semestral é devida no valor da remuneração da reclamante, em conformidade com as normas coletivas aplicáveis à categoria profissional, sem alteração do valor estimado da condenação por compatível com o aqui modificado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A.Volo do Brasil S.A.Varig Logistica S.A. - Varilog - Recorrido : Vera Lucia Maia de Assis ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - colhido o voto de vista das Desembargadoras Mery Bucker Caminha e Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, fixando os limites da competência da Justiça do Trabalho, rejeitar a argüição de nulidade da sentença, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02462-2006-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Edmilson Andre ( Angela Marisa da Silva Freitas RJ88727D ),: - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ALCIR FERREIRA DE LIMA ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA ( Francisco Carlos Mendes RJ75347D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 02264-2004-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Serviço Autônomo Hospitalar ( Laura Ignês Piedade Machado RJ56324D ), - Embargado : JORGE ALVES ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02176-2000-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : RICARDO ALVES DOS SANTOS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00052-1992-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : ANTONIO LOBO DO PRADO ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado : EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENG. S/A ( Heldon Chaves Capello Barrozo RJ5475D ), - por unanimidade, conhecer o agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00268-1999-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : JOAQUIM DIAS BENTO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665757"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00389-2002-411-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Licinia Manhães Concellos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Licinia Manhães Concellos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão, de fls. 158/160 (União).\r\n\r\nProcesso: 00224-1998-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELIZABETH LIMA CARLOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROSA MARIA CASTRO CORREA [Adv. Jose Vieira Santos (OAB: RJ 75490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIZABETH LIMA CARLOS, Rcdo ROSA MARIA CASTRO CORREA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 23: \"Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos, iniciando-se pela recorrente, para as partes apresentarem as peças que possuem, a fim de viabilizar a restauração dos autos. Deverão juntar, inclusive, as respectivas procurações.\" \r\n\r\nId: 665938"
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : EURIDES MARIA ARCANJO DE OLIVEIRA ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D )\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MARTHA REGINA PRANDI LIMA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( José Claudio Corte Real Carelli RJ76975D )\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-321-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Embargado : Silvania Benedito da Silva ( Celso Foli RJ19027D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02028-1998-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MARILIA MIRANDA FREITAS ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A (Suc. da Telecomunicacoes do RJ SA - TELERJ) ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D )\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MARÍLIA MIRANDA FREITAS.\"\r\n\r\nProcesso: 01542-1997-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), RENATO NONATO DE ALMEIDA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : RENATO NONATO DE ALMEIDA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento; quanto aos do autor para, suprindo a omissão e imprimindo efeito modificativo, condenar o reclamado ao pagamento da multa normativa e dos reflexos e integrações legais decorrentes das diferenças salariais deferidas; quanto aos do réu, suprindo a omissão, declarar a inversão do ônus da sucumbência, devendo ressarcir o reclamante do valor da cutas, devidamente corrigido. Arbitrar à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$ 100,00 (cem reais), pelo reclamado, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-042-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Claudison Vieira da Silva ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Agravado : Distribuidora de Bebidas Real Cola LTDA ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D )\"...colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça ao reclamante e dispensá-lo do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação dos presentes autos como recurso ordinário, na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 897 da CLT e sua regular distribuição entre os componentes desta E. Turma, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665695"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "665866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO:03675-2000-243-01-00-8 RO - Relatora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA.Recorrentes:1 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr.Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) e 2 - ADAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr.João Luiz Peralta da Silva RJ 3777D ).Recorridos:OS MESMOS.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: ADAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n“...J. Dê-se vista à parte contrária.RJ,18.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha.” - Juíza Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 665866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "665911": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 01123-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Vanderlei Rosario Coutinho ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n2 - 00524-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Mauricio Ricardo Onida Junior ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n3 - 00622-2005-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Maria Vitoria Moura ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ).\r\n\r\n4 - 01720-2000-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), JORGE BAUMANN ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), JORGE BAUMANN ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n5 - 00784-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Glaucia Alline da Silva ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ).\r\n\r\n6 - 00217-2008-501-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lets Play Motel Ltda ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: Rosilene Ramos dos Santos ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ).\r\n\r\n7 - 01091-2007-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Jose Herminio Guterres Silva ( Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva RJ 129181 D ).\r\n\r\n8 - 02051-1997-044-01-00-7 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: WILIAM GIOVANONI LOPES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n9 - 01987-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sistema Estacionamentos e Garagens S/C. Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wlamir Loureiro ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ).\r\n\r\n10 - 00074-2002-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA. ( Adv. Adriano Correa da Silva RJ 101172 D ) - Agravado: ELENA GUZZO DUARTE ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n11 - 01552-2006-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda. ( Adv. Simone Bigal RJ 91583 D ) - Recorrido: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n12 - 01500-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Thayane Goncalves Machado ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n13 - 01150-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Antonio Ferreira Francisco ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Antonio Ferreira Francisco ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ).\r\n\r\n14 - 00888-2002-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n15 - 00773-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Valdivino Oliveira Araujo ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ).\r\n\r\n16 - 01179-2007-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Silvania de Oliveira Carneiro ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Pertudti Comerciode artigos do Vestuario Ltda. ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ), Vicci Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ME ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ), Ado Comercio de Artigos do Vestuario Ltda. ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ).\r\n\r\n17 - 01046-2004-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ) - Recorrido: LAURA MARIA DE POVINA CAVALCANTI ( Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior RJ 94260 D ).\r\n\r\n18 - 00188-2005-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Pedro Paulo de Freitas ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Pedro Paulo de Freitas ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n19 - 01251-2005-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bruno de Araujo Coriolano ( Adv. Carlos Alberto Alves Faria RJ 41468 D ) - Recorrido: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriot Hotel ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. ( Adv. Walter Haag RJ 105447 D ).\r\n\r\n20 - 01642-2006-059-01-00-8 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Luci Mary Araujo Hildenbrand ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Agravado: Carlos Augusto de Miranda ( Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis RJ 22159 D ).\r\n\r\n21 - 00226-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Fabio Fernando Rodrigues Fernandes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Fabio Fernando Rodrigues Fernandes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n22 - 00979-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sergio Ricardo de Mesquita ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ).\r\n\r\n23 - 00314-1998-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n24 - 00250-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Renata Carla da Silva Caprete SP 130576 D ) - Recorrido: Cooperativa Muriae de Servicos e Beneficiamentos Ltda., Marco Antonio Pereira de Souza ( Adv. Evandro Pedrosa Moreira RJ 73859 D ).\r\n\r\n25 - 00949-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luar Hotel Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), Antonio Edivar Farias de Mororo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Luar Hotel Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), Antonio Edivar Farias de Mororo ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n26 - 01208-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Sao Pedro da Aldeia ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Andre Luiz da Silva Pereira ( Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ).\r\n\r\n27 - 00651-2002-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: MONICA SOUZA CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ 99589 D ).\r\n\r\n28 - 01155-2006-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Tamiro Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Consorcio Nacional Panamericano S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Jose Tamiro Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n29 - 00820-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Romulo Albuquerque Miranda ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Romulo Albuquerque Miranda ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n30 - 00238-2007-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Alexandre Silva Candiogo ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Monique Campos Ferreira RJ 141226 D ).\r\n\r\n31 - 00301-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jacy Nunes de Freitas ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n32 - 01324-2003-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: VALDICEIA BRAGA NOGUEIRA SANTOS ( Adv. Edgar Das Chagas Righetto RJ 92888 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n33 - 00837-2007-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Santos ( Adv. Andreia Cristina Fontes Silva RJ 131727 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - Rede Globo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n34 - 00636-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mozart Eduardo Castro de Souza ( Adv. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Mozart Eduardo Castro de Souza ( Adv. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D ).\r\n\r\n35 - 01234-2003-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ELIZABETH DUTRA LOLA ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), ELIZABETH DUTRA LOLA ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\n36 - 01412-2005-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Med Lar ( Adv. Gustavo Gorayeb de Castro RJ 119973 D ) - Recorrido: Ivonete Rbieiro Miranda ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n37 - 00462-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Gabriel do Nascimento Santos ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n38 - 00154-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Debora Andrade Maturana ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Force Alliance Salao de Beleza Ltda. ( Adv. Gabriel R da Costa RJ 138472 D ).\r\n\r\n39 - 01578-1995-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: HAROLDO PROVENZANO CAVALCANTI ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: Helio Goltsman, Miriam Goltsman, PROTOS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira RJ 42341 D ).\r\n\r\n40 - 00114-2002-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: N/P SOCIO SERGIO CAVALCANTE FERREIRA ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ) - Agravado: JORGE LUIS VITELLI ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n41 - 00105-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Fabio Ricardo da Cunha Ramos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Fabio Ricardo da Cunha Ramos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n42 - 02727-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Emerson Vasconcelos Freitas ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n43 - 01037-2003-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (sucessor de Banco do Est.de SP) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: ELIANE DIORIO THOMAZ ( Adv. Leonora Roizen Albek Oliven RJ 99517 D ).\r\n\r\n44 - 01624-2005-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Wagner Faneli da Silva ( Adv. Patricia Picorelli Soares RJ 84402 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Monica Andrea da Costa Santoro RJ 57242 D ).\r\n\r\n45 - 00602-2004-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA ( Adv. Jose Paulo da Costa Deccache RJ 50796 D ) - Recorrido: WELITON FERREIRA DE LIMA ( Adv. Anna Bogea RJ 23627 D ).\r\n\r\n46 - 01056-2004-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FRANCISCO DJACIR RIBEIRO ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: GISFEMA DO RIO COMERCIO DE LIVROS LTDA ( Adv. Fabio Santos Amaro RJ 73100 D ).\r\n\r\n47 - 00314-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Jorge Manoel Alves Filho ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Jorge Manoel Alves Filho ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n48 - 00465-2007-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ) - Recorrido: Elizabeth Mendes de Oliveira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n49 - 01514-1998-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: ANTONIO AUGUSTO NOVIS CESAR ( Adv. Marcia Menezes Soares RJ 76274 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n50 - 00325-2005-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Aliandro Agostinho Batista ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ).\r\n\r\n51 - 00206-2004-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), JUPIRA CHAGAS DINIZ ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), JUPIRA CHAGAS DINIZ ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n52 - 01454-2005-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Vanuza Pereira Caju ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ), Disaq Farmaceutica Ltda. ( Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca RJ 14946 D ) - Recorrido: Disaq Farmaceutica Ltda. ( Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca RJ 14946 D ), Vanuza Pereira Caju ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ).\r\n\r\n53 - 00653-1996-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Lidiane Alves Teles RJ 124618 D ) - Agravado: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n54 - 01511-2005-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Altamiro Nunes Campanatti ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n55 - 01539-2002-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MARCIO FRANCISCO NARCISO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n56 - 01080-2006-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hotel Para Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Sonia Maria Belarmino ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n57 - 01927-2005-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI - Recorrido: Maria Clares Barbosa Lima ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ), Cooper Service - Cooperativa de vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ).\r\n\r\n58 - 01201-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ 131027 D ) - Recorrido: Haide Renata Telles Pereira ( Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira RJ 75293 D ).\r\n\r\n59 - 00266-2008-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Casas Bahia S.A. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Geo Equipamentos Especiais Ltda, Paulo Sérgio Garcia ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n60 - 00978-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Tatiane Barreto Azeredo ( Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa RJ 91522 D ).\r\n\r\n61 - 01868-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Roberto da Silva Ferreira ( Adv. Simone Alves Dias Lopes RJ 106511 D ) - Recorrido: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda ( Adv. Cristiano Vieira de Aguiar RJ 122983 D ).\r\n\r\n62 - 00647-2006-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Ana Paula Alves Cordeiro ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ) - Recorrido: Ana Paula Alves Cordeiro ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n63 - 00047-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jucinei Marques Pinheiro ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n64 - 01602-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Samir dos Santos Andrade ( Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela RJ 69115 D ) - Recorrido: Faculdades Catolicas-Assoc sem fins lucrativos ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n65 - 01092-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori ( Adv. Marcia Rocha Caffaro RJ 117702 D ) - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n66 - 01237-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: High Protec - HP Consultoria ( Adv. Ari Blajchman RJ 20420 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Luis Carlos Nogueira Nunes ( Adv. Francisco Carlos de Oliveira RJ 101482 D ).\r\n\r\n67 - 01793-2004-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RO. PRES. DUTRA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ).\r\n\r\n68 - 01998-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ), Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n69 - 00374-2001-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: JORGE BANDEIRA SOBRINHO ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), PAULO ROBERTO MARTINS MOREIRA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n70 - 00439-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tecnosistemi Brasil Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Mario Unti Junior SP 20327 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Dirben Pereira da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n71 - 00290-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Ferreira Campanha ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ) - Recorrido: Jose Erley de Oliveira ( Adv. Monica Cunha Demoro RJ 74967 D ).\r\n\r\n72 - 01245-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jovenil Farias Junior ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Contesa Engenharia Ltda..\r\n\r\n73 - 00365-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jorge Luiz dos Santos Macedo ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n74 - 00750-2004-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Simone de Souza Sa Nunes ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D ) - Recorrido: Jardim Escola Bonequinho Doce Ltda ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n75 - 01510-2006-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Besouro Veiculos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Kelly dos Santos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n76 - 01871-1991-030-01-00-3 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) - Agravado: AURORA BRASIL CAMARA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n77 - 01230-2006-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Viacao 1o de Maio Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Izael Cairo Vieira ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ).\r\n\r\n78 - 02155-1999-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: RENE PIMENTEL CADAVAL ( Adv. Fernanda Nunes de Souza RJ 121010 D ) - Recorrido: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n79 - 01691-2006-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcos Aurelio da Silva Reis ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n80 - 01595-2001-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ) - Recorrido: PAULO DE ALMEIDA MOREIRA ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n81 - 01952-2001-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n82 - 01830-2004-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: EDMILSON EPITACIO DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n83 - 00635-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Felipe Neiva Carneiro ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n84 - 01780-2005-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Dimapil-Distribuidora de Materiais de Construcao Pirai Ltda. ( Adv. Jose Maria de Salles RJ 2051 D ) - Recorrido: Maria Jose da Conceicao de Almeida ( Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D ), Wanderson da Coceicao Rosa ( Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D ).\r\n\r\n85 - 00831-2007-067-01-00-9 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Rubia Celia Massena Costa ( Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes RJ 68066 D ) - Agravado: Djalma dos Santos Filho ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ).\r\n\r\n86 - 02543-2005-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Municipio de Sao Joao de Meriti - Recorrido: Maria Auxiliadora Oliveira Reis ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ).\r\n\r\n87 - 00517-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Antonio Rodrigues ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ).\r\n\r\n88 - 00729-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Ana Cristina Candido da Luz RJ 108784 D ), Jorge Luiz Santana Vaz ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Ana Cristina Candido da Luz RJ 108784 D ), Jorge Luiz Santana Vaz ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n89 - 00486-1997-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: HUMBERTO CEZAR CARONE GELIO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n90 - 02085-2006-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Nacylene de Oliviera Almeida ( Adv. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ).\r\n\r\n91 - 01510-2006-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Anna Colete de Oliveira ( Adv. Valeria de Oliveira RJ 107771 D ).\r\n\r\n92 - 00161-2005-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Usina Santa Cruz S.A. ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro-RJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n93 - 00229-2004-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE ( Adv. Luiz Geraldo Motta RJ 5173 D ) - Recorrido: PAULO DE JESUS RIBEIRO ( Adv. Flavio Luis Soares Teixeira RJ 44472 D ).\r\n\r\n94 - 01167-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Gilmar Moreira Sobrinho ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n95 - 00138-2005-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Mirian Fatima Marinho Correa da Silva ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Recorrido: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Mirian Fatima Marinho Correa da Silva ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n96 - 00309-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), Jeane de Andrade Abreu dos Santos ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ), K2 Ground Handling Support Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n97 - 00189-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jorge Luiz Pereira Bernardo ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Felcpint Empresa de Pinturas e Reformas LTDA ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 14/10/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Setembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 665911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "665095": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02199-1991-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : MARCUS JOSE LEITE ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00938-1988-025-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Banco ABN ANRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : MAURICIO DIAS CASTRO ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - : - Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-066-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIBANCO SEGUROS SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao Agravo, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ELIZABETH DE SA ROCHA ( Luana Reis Muniz RJ111233D ), - Recorrido : ELIZABETH DE SA ROCHA ( Luana Reis Muniz RJ111233D ), VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos Ordinários, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01407-1999-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Agravado : VALERIA DA SILVA CRUZ ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar sejam refeitos os cálculos de juros de mora, na forma de intervenção ou liqüidação extrajudicial, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : Keli Cardoso Soares da Cunha ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por deserto, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 03323-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Construtora Oas Ltda. ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Adelino Francisco Marques ( Leila de Fatima Caravana Avila RJ53988D ), - por maioria, vencida a.Desembargadora Tania Da Silva Garcia, rejeitar a argüição de prescrição total, pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da desembargadora relatora\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : RV - RIO VERDE HOTELARIA E SERVICOS LTDA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : ANTONIO PEDRO DA SILVA ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, REJEITAR as prescrição total e a qüinqüenal e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : JOAO BATISTA LEAO MANHAES ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - : - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo recorrente para suprir omissão e prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : ESPIRIDIAO DA COSTA AGRA FILHO ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - : - por unanimidade, em cumprimento ao determinado pelo v. acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, às fls. 472/476, proceder ao exame da pretensão deduzida nos embargos de declaração interpostos pela 1ª recorrente, às fls. 378/381, que ficam rejeitados\r\n\r\n.Processo: 01462-2002-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ) : - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os embargos, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da desembargadora relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665095"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSandro Augusto Alves Beher ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada-embargante, por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Paulo Sergio Tavares Pereira ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - : - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada para corrigir erro material existente no relatório do acórdão, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 665967"
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                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n01840-2000-024-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente: TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988-D) - Recorrido: FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença hostilizada, julgar improcedente o pedido formulado na exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n00620-2006-342-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARIA HELENA MONTEIRO GUIMARÃES (Adv. Roberto Vitor Pires - OAB/RJ 04518-D) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Luciano Rocha Mariano - OAB/RJ 87828-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que dava provimento parcial ao apelo, requerendo justificativa de voto.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00357-2006-061-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias- OAB/RJ 09210-D) - Recorrido: CELINA SANTOS DA CUNHA (Adv. Leonardo Costa Brites - OAB/RJ 106112-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão do acórdão embargado relativamente ao enfrentamento da tese sobre a necessidade de comprovação do nascimento do filho da autora, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n(Republicado por ter sido publicado anteriormente no período de migração da Vara de Origem para o SAPWEB)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665424"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-048-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : MAXPLAN SERVICOS DE MANUTENCAO ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), FABRICIO SOUZA DE JESUS ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Por Maioria, Vencida Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia, NEGAR PROVIMENTO agravo de petição interposto pela União Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-070-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : NUCLEUS COMERCIO EXTERIOR SA ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Agravado : ANDERSON MARTINS DE AZEVEDO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Amanda Silva dos Santos RJ87783D ), - Agravado : BRUNO COELHO MAIA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - : - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR DESOBEDIÊNCIA AO § 1º, DO ARTIGO 897 DA CLT, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE, conhecendo do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01609-1996-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MARA LUCIA SANTOS SOBRAL ( Gustavo Farah Correa RJ85832D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), MARA LUCIA SANTOS SOBRAL ( Gustavo Farah Correa RJ85832D ), - Por Unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO AGRAVO DO RECLAMADO (BANCO ITAÚ), POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO ADESIVO DA RECLAMANTE, conseqüentemente, conhecer do recurso do banco-réu e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TV Omega Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : Carlos Alberto Squeff Soares ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela agravante, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Jorge Jose Barbosa ( Eliane Calazans Arruda RJ29796D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jancey Correa da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - : Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Jancey Correa da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamadas e pelo autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria Janete Marins Reis ( Maria Flor de Maio Santos RJ69460D ), - Recorrido : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - : - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rosimery Alves de Souza ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Posto de Gasolina e Auto Servicos Fantasminha ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - : - Por Unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, POR DESERTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Poli Chaves Ltda. ( Celso Luiz Pio de Oliveira RJ115438D ), - Recorrido : Ricardo Antonio do Carmo Barboza ( Andre de Carvalho Chagas da Silva RJ126308D ), - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, REJEITAR a prescrição em relação aos depósitos do FGTS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Adilson dos Santos Leandro ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação apenas a restituição do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01766-2005-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Selma Antonia dos Santos ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição existente no acórdão, fixar como dias de pico as segundas-feiras e do dia 1º ao dia 5 de cada mês, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Embargado : Leonardo Feidman Prietos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 665262"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-079-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : ACC de Oliveira Cantina ME ( Jorge Luiz dos Santos RJ115654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-067-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fernando Silva Zacarias ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - : Nema Engenharia Ltda. (Massa Falida de) A/C 2o. Liquidante Judicial ( Daiene Preissler RJ113778D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o dano estético para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-014-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : RUBEM VELLOSO GUIMARAES ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Victor Mendonca Neiva RJ15682D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, julgar prejudicadas as preliminares reiteradas em contra-razões e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora Tania da Silva Garcia, que negava provimento, e requereu justificativa de voto. Fez uso da palavra a o Dr. André Luiz de O. da Rocha OAB/RJ126519, por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665123"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                            "664282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Jose Srur ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Industria Fap do Brasil Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Sandro Wilson Gomes Dias ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da reclamada/recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : NEDIR PRUDENCIO RANGEL ( Josezito Bispo dos Santos RJ79012D ), - : - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela recorrida, para prestar esclarecimentos adicionais sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-202-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Casalite Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : Eduardo de Andrade Moreira ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00181-1993-282-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : UNIÃO FEDERAL - Embargado : EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO EM LIQ.EXTRAJUDICIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da agravante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01275-2001-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : ACADEMIA DA PRAIA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : CATARINA BARBOSA PINTO ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - : - por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-432-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Wellington Cardoso Ferreira ( Fabiane Soares dos Santos RJ115949D ), Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Embargado : Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), Wellington Cardoso Ferreira ( Fabiane Soares dos Santos RJ115949D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos, e no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Claudio Cirilo da Mota ( Gustavo de Quintal Dias RJ97882D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nId: 664282"
                            ],
                            "665252": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00988-2006-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcte: Moacir Batista da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcte: Arezza Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcdo: Moacir Batista da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Arezza Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moacir Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 217:\"J. Não atende, é indispensável a certidão para que se verifique quem e quantos são os beneficiários. Devolvo o prazo.\"\r\n\r\nId: 665252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "665779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Almor de Almeida [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almor de Almeida, Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da matéria atinente à gratuidade de justiça, por falta de interesse processual, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a prescrição extintiva e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02106-2006-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rodolfo de Jesus [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moveis Castelo de Passos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Moveis Castelo de Passos Industria e Comercio Ltda., Rcte Rodolfo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento dos honorários advocatícios na base de 15%\".\r\n\r\nProcesso: 02159-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Costa Marciano, Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02268-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Santos Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Santos Pereira, Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Sylvio Alfredo Batista Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Sylvio Alfredo Batista Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: COTEL-Comercial e Técnica de Eleticidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COTEL-Comercial e Técnica de Eleticidade Ltda., Rcte Sylvio Alfredo Batista Reis, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento das diferenças decorrentes do salário previsto em norma coletiva e do adicional de periculosidade suprimido, com os respectivos reflexos no aviso prévio, férias, natalinas, horas extraordinárias, repouso semanal, FGTS e multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga, que deferia tão-somente o adicional de periculosidade e seus reflexos\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665779"
                            ],
                            "665919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-063-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luzinete Moreira Teixeira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rcte Luzinete Moreira Teixeira, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto no que se refere ao da empresa TNTL CONTAX S/A (4ª ré), por falta de interesse recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do 1º réu (BANCO CITICARD S/A) para declarar a inexistência de grupo econômico, excluí-lo da condenação, bem como a 2ª ré (ORBITALL), mantendo como única responsável a TNL CONTAX S/A e ter como prejudicadas as demais questões de mérito\".\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Rcte: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Rcdo: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hortigil Hortifruti S.A., Rcte Jeorge Faria Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal, para reformar a sentença no tocante à jornada laborada aos domingos, para a qual fixa-se o horário de 6h30 às 15h00, na base de 100% e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS com a respectiva multa de 40% e verbas resilitórias e dar provimento ao recurso obreiro, para condenar a reclamada às diferenças de horas extraordinárias relativas aos feriados laborados consoante o registro nos controles de freqüência, conforme a jornada constante na exordial, na base de 100%, e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS com a respectiva multa de 40% e verbas resilitórias\".\r\n\r\nProcesso: 01485-1996-044-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCILEA GOMES VIANNA DE MELO [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALCILEA GOMES VIANNA DE MELO, Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição à míngua de interesse, nos termos do votio do Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: HUMBERTO SANTOS PIRES [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Rcte HUMBERTO SANTOS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação a multa conforme os termos do art. 475-j do CPC\".\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-203-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: POLIBRASIL RESINAS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALDECY DE ALMEIDA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo POLIBRASIL RESINAS SA, Agte WALDECY DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, à exceção da matéria atinente ao FGTS, por falta de interese processual da executada e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvana Ferreira Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rua 7 Coiffeur Ltda., Rcte Silvana Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa e acolher a preliminar suscitada pela reclamante em contra-razões; no mérito, negar provimento ao apelo\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665919"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "665467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - ecorrente Primo Schincariol Industria de Cerv e Refrig do Rio de Janeiro S/A(Murilo Nuno Rabat RJ100748D) Recorrido Joao Portela da Silva (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Elevadores Otis Ltda. (Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D), Recorrido : Jailson Cassiano da Silva (Leo Richard Darmont RJ87776D) por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela 2ª ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Pelo recorrente, presente a Dra. Lígia Galvão de Macedo. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Paulo Roberto Martins Porto (Andrea Portes Faria RJ131831D)Recorrido Condominio Parque Residencial Noronha Torrezao Ltda. (Rodrigo Otavio Vaz da Silva RJ135246D) por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte. Recorrente União Federal - Recorrido Pousada Atelier Molinaro Ltda. (Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D), Carlos Eduardo Lopes da Silva (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 5 do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, a ser arcada pela ré, nos termos do voto do Relator. Fica vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - RecorrenteInstituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido Massa Falida de Conservas Piracema S.A. (Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D), Vania das Gracas Silva (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D) por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo em vista a falta de interesse de recorrer, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente ACQUA DUE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME (Altino de Medeiros Fleischhauer RJ58991D) Recorrido FRANCISCO HAROLDO LIMA DA SILVA (Claudio Alexandre de Almeida Feitosa RJ106991D) por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª demandada, porquanto o mesmo encontra-se deserto, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Fundacao Educacional Rosemar Pimentel (Orlando Barbosa RJ5230D) Recorrido Sonia Maria Soares de Menezes (Fernando Delgado de Avila RJ31461D) por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, REJEITAR a prejudicial de prescrição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-008-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente SERGIO BRITO DO CARMO (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D) Recorrido DBA ENGENHARIA DE SISTEMA LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) por unanimidade, CONHECER do recurso do autor, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator. Presente, pelo recorrido, a Dra. Renata Guimarães. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - RecorrenteEstado do Rio de Janeiro (Sec de Saude - Hopital Adao Pereira Nunes) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recorrido Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda (Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D), Sonia Maria Tavares de Souza (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Euflazio Dantas Soares (Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D)Recorrido Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Marelucia Lemes dos Santos (Marion Machado de Melo RJ81383D) Recorrido Maria Aparecida Vieira da Silva (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), Jose Balbino da Silva Filho ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D)por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Rosangela Ramos Estacio (Heber da Silva Couto RJ140440D) Recorrido Andrea Laia Alves (Clelio Correa de Paula RJ1387B) por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente Marcio Luiz Ferreira Mendonca (Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D) Recorrido Renato Oliveira dos Santos (Denise Martins RJ83002D) por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandado, REJEITAR a preliminar de comissão de conciliação prévia e prejudicial de prescrição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) Recorrido Sergio da Conceicao Figueiredo (Celia Amador dos Santos RJ721B) por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Município quanto ao pagamento do 13ª salário, férias proporcionais, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e vale-transporte, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665467"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "665925": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Uniao - Embargado : Jose Junior dos Santos ( Aurelio Moraes Pelegrino RJ92551D ), Condominio do Edificio Bandeirante ( Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto RJ72650D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por UNIÃO FEDERAL (INSS) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.Marluce Faget de Paula CarneiroChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665925"
                        ],
                        "666066": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Getulio Augusto de Avila ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, afastar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva ad causam por ela suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcelo Oliveira de Souza ( Rejane Tavares Guimaraes da Gama RJ138147D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, afastar a preliminar de ausência de submissão prévia à CCP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01010-2002-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), GISELE LIMA RODRIGUES ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : GISELE LIMA RODRIGUES ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por BANCO ABN AMRO REAL S/A e GISELE LIMA RODRIGUES, afastar a preliminar de nulidade suscitada pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de gratificação semestral; e ao da reclamante para determinar que a ré seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais, na forma da fundamentação. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Gelre Trabalho Temporario S.A ( Gabriel Oliveira de Souza RJ141479D ), Paula Alessandra Braga Duarte ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Rose Ruel de Oliveira ( Paulo Henrique Machado RJ58450D ), - Embargado : Jardim Escola Nossa Lar Ltda. ( Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por ROSE RUEL DE OLIVEIRA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Wallace da Cruz de Melo ( Luiz Simplicio Noya de Alencar RJ22448D ), - : - por unanimidade, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à ré a multa de 1%, sobre o valor da causa, por oposição de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Marcelo Silva de Melo Dutra ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - : - por unanimidade, conheço dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-057-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - : - por unanimidade, conheço dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Paulo Roberto da Silva Rocha ( Evaristo Orlando Soldaini RJ51077D ), - : - por unanimidade, conheço dos embargos declaratórios aviados por TELSUL SERVIÇOS S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Celina Menezes dos Santos Azevedo ( Denise Martins RJ83002D ), - : - por unanimidade, conheço dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666066"
                        ],
                        "665944": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Real Sociedade Clube Ginastico Portugues ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Embargado : Ivanilde Andrade Paesi ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando-lhe a multa por embargos protelatórios de 1%, conforme previsto no artigo 538, parágrafo único do CPC. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665944"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "665996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00163-2007-007-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Paulo Marcelo De Miranda Serrano – Recorrente: CONDOMINIO PARQUE ATLANTICO SUL (Dr. Luiz Otavio Medina Maia – OAB/RJ-23076D), - Recorrido: WAGNER DE ALMEIDA ABRAHAO (Dr. Monica de Freitas Bianchi Machado – OAB/RJ-105890/D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CONDOMÍNIO PARQUE ATLÂNTICO SUL. \r\n\r\n00744-2006-027-01-00-1 (RO) - Redator Designado Juiz Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ-16162/D), - Recorrida: ANA PAULA LIMA DA COSTA DE SOUZA (Dr. Paulo Cesar Pimpa da Silva - OAB/RJ-74151D), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido com inversão dos ônus da sucumbência, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\n02444-2006-247-01-00-8 (RO) - Redator Designado Juiz Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1)TNL PCS S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano – OAB/RJ-2462/A), 2)MICHELE MENDONÇA XAVIER DA SILVA (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa – OAB/RJ-73808/D), - Recorridos: 1)TNL CONTAX S/A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162/D), 2)TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Claudio Maués – OAB/RJ-35707/D), 3)TNLCONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano – OAB/RJ-2462/A), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso da 1ª acionada, para afastar o deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora e diminuir o valor da indenização por dano moral para R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), negar provimento ao apelo; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da acionante, para acrescer à condenação as reclamadas o pagamento das diferenças salariais e do vale-refeição com base nas convenções coletivas, com reflexos nos trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, deduzindo-se todas as vantagens concedidas com base em acordos coletivos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 665996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "665004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nE D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nRcdo: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves, Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda., Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls. 206/v.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 665004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "664663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02744-2004-242-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), WAGNER ARLINDO DE SOUZA ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), WAGNER ARLINDO DE SOUZA ( Renato Eccard RJ59761D ), - “... colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Restaram vencidos os Exmos Desembargadores José da Fonseca Martins Junior e Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Petrobras Transporte S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Pontetc Engenharia e Comercio Ltda ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : Pontetc Engenharia e Comercio Ltda ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), Petrobras Transporte S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Valmor Rafael Possenti ( Fabio Ricardo de Araujo Curi RJ118500D ), - “... por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedente a demanda, afastando-se as multas cominadas em 1º grau. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.”\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. ( Nilza Maria Lopes Marinho SP53125D ), - Recorrido : Sergio Antonio da Silva Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido :Cenilton Martins da Cruz(Rogerio Moura Oliveira RJ102443D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso, exceto no que concerne a parcelas vincendas; vigência de norma coletiva; compensação/dedução; correção monetária e recolhimentos tributários e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ( David Silva Junior RJ10186D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : DAVID FRANCISCO VIDA ( Edna Conceicao de Souza RJ85855D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Comlurb e, no mérito, conceder provimento ao recurso ajuizado por Julio Simões Transportes e Serviços Ltda e, parcial provimento ao recurso da Comlurb, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis ), - Recorrido : Carla Monica Tomazetto ( Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D ), CICLOS Prestadora de Servico em Educacao Ambiental ( Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Gustavo Domingues de Moraes RJ66242D ), - Recorrido : Lidiane Porto Macedo ( Max Daflon dos Santos RJ105989D ), Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Filipe Franco Estefan RJ77031D “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, concede-se parcial provimento para julgar improcedente o feito, em relação à Ampla, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : União - Recorrido : CLAUDIO GARCIA SALGUEIRO ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), HORTFRUITI SOL NASCENTE DE NITEROI LTDA. ( Barbara Carla da Mata Ewers RJ91418D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues...”\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Reinaldo de Sousa Nogueira ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - Recorrido : Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : União Federal - Recorrido : Adailton Gomes de Marins ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), Climos Servicos Medicos Ltda. ( Paulo Cezar Bravo RJ21563D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Otavio Bernardino da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Transportes Toniato Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Adriana de Oliveira Rangel ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Diferencial Distribuicao e Comercio de Artigos de Couro Ltda. ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Roberto Rito Silva ( Carlos Adalto Rocha Gomes RJ80601D ), - Recorrido : Tratoria Buona Tavola do Alto Ltda. ( Marcia Dias Alves Guimaraes RJ88867D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para reconhecer a relação de emprego, como gerente operacional, no período de 01.02.03 a 31.10.03, e determinar: a)registro da CTPS; b)pagamento das verbas elencadas no item 2.4 acima. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda...” \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Durval Ferreira dos Santos ( Fernando Roberto da Silva RJ92187D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ60316D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Andre Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Cedula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), ACC Agenciamento de Credito e cadastro Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira...”\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jorge Luis Ferreira Simao ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - Recorrido : Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro ( Adilson Lopes da Silveira RJ97474D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego. Determinou-se a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Itautec S.A-Grupo Itautec ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), Gabriela Pereira Carneiro ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo à responsabilidade subsidiária e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Recorrido : TV OMEGA LTDA ( Patricia Marcia Oliveira RJ113301D ), “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar o pagamento de 03 horas extras diárias, de segunda a sexta, e as integrações formuladas na inicial; b)determinar o pagamento das férias (acrescidas de 1/3) relativas a 97/98 (em dobro), e 98/99;c)determinar o pagamento das natalinas de 1999; d)determinar o pagamento das diferenças de FGTS (incluindo-se a indenização de 40%), à luz dos extratos fundiários; e)pagamento de indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego. Ante o acréscimo de condenação, aumenta-se o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Declarou-se impedida aCGF...”\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : União Federal - Recorrido : Reinaldo Jose Vieira ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Jubily Artefatos Texteis Ltda. ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de contribuição previdenciária, sobre os valores pagos a título de intervalos intrajornada...”\r\n\r\nProcesso: 01740-2003-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : WALDECK MARINHO RANGEL ( Flora Strozemberg RJ24564D ), STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), “... por unanimidade, decide conhecer o recurso e,no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Nonato dos Reis ( Glecio Teixeira de Mello RJ1791D ), - Recorrido : Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ),”... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, Restou vencida a Exmª Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira...”\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : URBAN BOUTIQUE LTDA ME ( Paulo Maltz RJ32854D ), ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA ( Norma Sueli de Miranda RJ52095D ), - Recorrido : URBAN BOUTIQUE LTDA ME ( Paulo Maltz RJ32854D ), ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA ( Norma Sueli de Miranda RJ52095D ), “... por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da autora e, por unanimidade, negar provimento ao das reclamadas. Restou vencida a Exmª Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao recurso da autora. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Maltz, representando as reclamadas...”\r\n\r\nProcesso: 02294-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Marmo do Espirito Santo ( Ademir Arcenio de Andrade RJ105367D ), Transportadora Frossard Ltda ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 02859-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Aguas de Niteroi S.A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cassio Antonio de Souza ( Lania Sangy Capistrano Miranda RJ65481D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a anulação do pedido de demissão do autor, para considerá-lo válido; b)afastar a reintegração no emprego, e as verbas dela decorrentes; c)afastar a rescisão indireta e as verbas dela decorrentes, incluindo-se a multa do art. 477 e indenização de 40%; d)afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Manter-se a condenação, apenas, no que concerne às horas extras e reflexos, estes limitados às parcelas pagas no TRCT e FGTS relativo ao pedido de demissão. Em virtude do parcial provimento ao recurso, reduz-se o valor da condenação para R$ 1.000,00 (hum mil reais) e custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais)...”\r\n\r\nProcesso: 02951-1998-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : VANDERLEI COSTA MATEUS ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restou vencida a ilustre Juiza Dalva Amelia de Oliveira...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 664663"
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                                "Processo: 00389-2001-033-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgdo: JOSE MANOEL DA LUZ [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n(OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.180: \"Retifique-se a autuação para fazer\r\n\r\nconstar como 2ª agravada a Arabian Shipping do Brasil S.A., devendo a mesma\r\n\r\nser intimada por Diário Oficial para, querendo, apresentar contra-razões ao\r\n\r\nagravo de petição, no prazo de 8 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n25940 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Flamarion Tadeu Almeida Souza [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ\r\n\r\n61296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flamarion Tadeu Almeida Souza, Rcdo VIACAO\r\n\r\nITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTer vista do Ofício 0293/2008 do INSS (Chefia de Benefícios), em cinco dias\r\n\r\ncom cinco dias para falar.\"\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JULIO ROBERTO NUNES GUIMARAES [Adv. Artur Elias Guimaraes\r\n\r\n(OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB:\r\n\r\nRJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01597-1999-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nCastro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: ARYDALTON CARLOS VILARINHOS JUNIOR [Adv. Waltair Magno\r\n\r\nMartinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgdo\r\n\r\nFUNDACAO CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 318: \"Defiro a vista dos autos, como\r\n\r\nrequerido. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 665781"
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                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00910-2006-004-01-00-6 (RO) Relatora: Juíza DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - Recte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB/RJ 133891 D)- Recdo: ELDO FRANCO PAIXÃO (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros OAB/RJ 82129 D)- \"Ao embargado\". Rio, 22.09.08 - Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira\". (2v)\r\n\r\n01383-2004-045-01-00-0 (RO)- Relatora: Juíza DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - Rectes/Recdos: PERPETUA SOCORRO CARRIL SANTIAGO (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB/RJ 65558 D) e DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCAIL (Dra. Maria Celina Travassos Azevedo OAB/RJ 40518 D)- \"Ao embargado\". Rio, 22.09.08 - Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira\".\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 664573"
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(Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ 52719 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n01174-2007-055-01-00-7 (RO)- Recte: RIOCENTRO S.A CENTRO FEIRAS EXPOSIÇÕES CONGRESSOS DO RJ- (Dr. Jose Maria Basilio da Motta OAB/RJ 11091 D)- Embte/ Recdo: HIPOLITO DE OLIVEIRA FERNANDES (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439 D) -\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00654-2007-541-01-00-9- Recte: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal)- Recdos: ANDREIA CARLOS ROQUE DO CARMO (Dra. Patricia Fernandes Costa OAB/RJ 120016 D) e LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Cesar Luis Correia da Silva OAB/RJ 134814 D)- \"... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\". \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00748-2005-055-01-00-8 - Rectes/Recdos: DEISE LUCI CARNEIRO (Dr. Paulo Henrique Coutinho Oliveira OAB/RJ 97877 D) e MR PACK INFORMÁTICA LTDA. (Dra. Samir Charles Mattar OAB/RJ 134858 D)- \"...por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por intempestivo, conhecer do apelo da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, condenando a ré a pagar-lhe diferenças sobre aviso prévio, férias, natalinas, repousos e FGTS e multa de 40% em razão do salário paralelo reconhecido\". (7V)\r\n\r\n00938-2005-282-01-00-4 - Recte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Dr. Eymar Duarte Tibaes OAB/RJ 66247 D)- Recdos: JAILTON DE OLIVEIRA CARNEIRO (Dr. Max Daflon dos Santos OAB/RJ 105989 D) e CERSAN - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE RURAL SANJOANENSE (Dr. Filipe Franco Estefan OAB/RJ 77031 D)- \"... por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e acolher a preliminar de ilegitimidade da 2ª ré, excluindo-a do polo passivo, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para que julgue os pedidos, cuja responsabilidade exclusiva lhe foi imputada\". (2v) \r\n\r\n01029-2002-012-01-00-3 - Recte: BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115 D)- Recda: FLAVIA LUIZA GARCIA HABERGRIC (Dra. Rosimeire Herdy G. Battaglia OAB/RJ 80114 D)- \"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela autora sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (2v)\r\n\r\n01067-2007-009-01-00-8 - Recte: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. (Dr. Lucia Maria Barbosa de Lima OAB/SP 47712 D)- Recdos: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS FERNANDES (Dr. Victor Barboza Rodrigues OAB/Rj 80136 D) e RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dra. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB/RJ 66861 D)-\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguída pelo 1º réu e, no mérito, dar-lhe parcial proviemnto, reformando a sentença, para: a) excluir da condenação a indenização pela não concessão do intervalo intrajornada e b) restringir ao dia 15 de novembro e ao carnaval a condenação ao pagamento de horas extras em feriados \". \r\n\r\n01106-2007-027-01-00-9 - Recte: IRAILTON LOPES MOREIRA (Dr. Marcelo dos Santos Borges OAB/RJ 114883 D)- Recda: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB/RJ 105598 D)-\"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar ao autor diferenças de horas extras, com base na jornada da inicial, considerando-se como tais aquelas que ultrapassem as 7 horas diárias, bem como seus reflexos sobre férias, natalinas, repousos e FGTS (estes a serem depositados na conta vinculada, ante o reconhecimento da justa causa), inverteu-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrado à condenação \". (2v)\r\n\r\n01217-2003-071-01-00-0 - Recte: NELSON PEREIRA DA SILVA (Dra. Hellen de Fatima Nogueira de Souza OAB/RJ 98724 D)- Recdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255 A)- \"...por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\". (2v)\r\n\r\n01235-2006-066-01-00-9 - Rectes/ Recdos: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335 D) e WASHINGTON BISPO DE JESUS MATIAS (Dra. Helena Cristina F de M Ramos OAB/RJ 42740 D)- \"... por maioria, não conhecer do recurso ordinário aforado pela ré, Sendas Distribuidora S.A., em razão da manifesta irregularidade de representação e da deserção apontada, e não conhecer do recurso adesivo do autor, que restou prejudicado em razão de sua acessoriedade ao recurso principal.\" (2v) \r\n\r\n01825-2005-037-01-01-8 - Recte: DENI MONTENEGRO ENES DA SILVA (Dra. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB/RJ 67698 D) - Recda:CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502 A) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento \".\r\n\r\n02766-2003-481-01-00-1- Recte: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073 D)- Recdo: DARIO COCENTINO AMORIM (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ 71545 D)- \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere e dar provimento ao recurso do autor para condenar a ré a pagar-lhe, com acréscimo de 100%, horas extraordinárias, em razão da supressão das folgas, bem como seus reflexos nos repousos remunerados e nas demais parcelas remuneratórias e resilitórias, conforme vindicado no libelo.\" (2v)\r\n\r\nRJ, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 664508"
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(Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ 85143 D)-\"...por unanimidade, em preliminar arguída de ofício, não conhecer do agravo de instrumento interposto por irregularidade na sua formação\".\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00234-2007-008-01-00-7 (RO)- Embte/ Recda: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (Dr. Alexandre Buarque OAB/RJ 103603 D)- Recte: EDUARDO DE OLIVEIRA ARAUJO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 91271 D)- Recda:TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB/RJ 60058 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra\". \r\n\r\n00254-2007-064-01-00-6 (RO)- Embte/ Recte: TELEMAR- NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 D)- 2º Recte: ROGERIO LOPES DA SILVA (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856 D)- Recdos: Os Mesmos - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento\". (3v)\r\n\r\n00605-2006-059-01-01-5 (AI)- Embte/Agte: SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RJ (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115 D)- Agda: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dra. Wilma Teixeira Viana OAB/RJ 85536 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\n00787-2007-245-01-00-6 (RO)- Embte/Recte: UNIÃO FEDERAL (INSS) (A/C Procuradoria Geral Federal)- Recdos: IZABELLA OLIVEIRA PIRES BRUNO COIMBRA (Dra. Barbara Ferreira OAB/RJ 5762 D) e SRMR STUDIO DE FOTOGRAFIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME (Dr. Marcelo Valente Ricardo OAB/RJ 97621 D)- \"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão no acórdão de fls. 58/64, declarar que as contribuições para o financiamento do seguro de acidentes de trabalho das aposentadorias especiais, bem como as contribuições devidas a terceiros incidem sobre as verbas salariais constantes do TRCT de fls. 11, nos termos, alíquotas e limites da legislação pertinente (art. 22, inc. II, da L. 8212/91; art. 57, §6º e 7º, da L. 8213/91 e legislação regente do Sistema S).\"\r\n\r\n01039-2005-041-01-00-7-(RO) - Embte/Recte: COMITE PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMATICA - CDI (Dr. Renato Moura da Cunha OAB/RJ 96963 D)- Recdo: FELIPE GOMES MENDONÇA (Dr.João Batista dos Santos OAB/RJ 16281 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\". (2v)\r\n\r\n01543-2007-054-01-00-5 (RRPS)- Embte/Recte: BRUNO ABEL PEREIRA LIMA (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ 66503 D0- Embte/Recda: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA (Dr. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo OAB/RJ 93188 D)- \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e negar provimento ao do autor e dar provimento ao da reclamada nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\".\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00039-2007-056-01-00-0 - Recte: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ 95180 D)- Recdo: DIOGO RODRIGUES DE ANDRADE (Dr. Paulo Sergio Soares da Costa OAB/RJ 60243 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00438-2005-004-01-00-0- Recte: HOLOGRAFICA EDITORA LTDA. (Dr. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB/RJ 98098)- Recda: VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO (Dra. Sonia Bianco Ramos OAB/RJ 61422 D)-\"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00835-2007-003-01-00-8 - Recte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606D)- Recdo: VALDIR DA SILVA (Dr. Marcio Andre do Nascimento Almeida OAB/RJ 108551 D)- \"... por maioria, não conhecer o recurso aforado em razão da sua manifesta irregularidade na representação\"\r\n\r\n00859-2007-044-01-00-2 - Rectes: 1- ALEXANDER FELIPE DE ALMEIDA SANTOS (Dra. Claudia Simoes Lucas OAB/RJ 135599 D) e 2- LIDER RIO COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho OAB/SP 108488 D)- Recdos: 1- LIDER RIO COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho OAB/SP 108488 D), 2 - ALEXANDER FELIPE DE ALMEIDA SANTOS (Dra. Claudia Simoes Lucas OAB/RJ 135599 D) e 3- TVA SISTEMAS DE TELEVISÃO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 D -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª ré e, por maioria, dar provimento ao do autor, reformando a sentença, para condenar as rés, sendo a 2ª subsidiariamente, a pagarem ao autor as horas extraordinárias que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, prestadas de 2ª a 6ª feira, com acréscimo de 50%, e aos domingos e feriados (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro), com acréscimo de 100%, conforme previsão em norma coletiva, além dos reflexos em RSR, 13º salário, férias, aviso-prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, durante todo o pacto laboral, no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Fixo a jornada de trabalho das 8 às 20 h, de segunda-feira a domingo, com duas folgas por mês aos domingos, e uma hora de intervalo intrajornada diariamente \". (2v)\r\n\r\n01174-2006-023-01-00-1 - Recte: MARILUCE CABRAL SILVA (Dr. Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ 5973 D)- Recdo: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira OAB/RJ 117 388 D)- \"...por unanimidade. conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar à autora diferenças salariais, considerado o salário do paradigma THEREZA CASSIAS FELIZARDO, bem como seus reflexos sobre férias, natalinas e recolhimentos ao FGTS, desde de 2003\". (2v)\r\n\r\n01328-2006-001-01-00-8 - Recte: PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019 D)- Recda: CRISTINA DOS SANTOS FLORINDO (Dr. Edvan Borges Cardoso OAB/RJ 77015 D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença e invertendo o ônus da sucumbência, para excluir da condenação a repercussão dos triênios e do adicional de risco de vida nas parcelas postuladas no libelo, nos termos da fundamentação supra.\" (2v)\r\n\r\n01490-2004-042-01-00-0 - Rectes/ Recdos: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335 D) e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Dr. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB/RJ 26104 D)- \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e conceder parcial provimento ao do autor reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista nos artigos 477 e 478 da CLT, de forma simples, relativamente ao período de 13/07/1970 a setembro de 1988. O quantum debeatur será apurado em liquidação.\"\r\n\r\n01677-2006-067-01-00-1 - Rectes/Recdos: 1- ALINE NICOLAU DINIZ (Dra. Li gia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808 D) ; 2- TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047 D) ; 3- UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.(Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779 D) ; 4- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779 D) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré, por intempestivo; conhecer dos recursos da segunda e terceiras rés e da autora; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de violação ao princípio da isonomia processual e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da segunda e da terceira rés, para excluir da condenação a indenização por danos morais e multas normativas e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, que redigirá o acórdão apesar de vencida no que concerne às multas normativas\". (3v)\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00409-2007-003-01-00-4 - Redatora Designada - Juíza Dalva Amelia de Oliveira - Recte: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. (Dr. Heitor Bastos Tigre OAB/RJ 23290 D)- Recdo: FABIO DA SILVA ROCHA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento\".\r\n\r\n00919-2007-221-01-01-2- Redatora Designada - Juíza Dalva Amelia de Oliveira - Agte: ALESSANDRO FIORENTINO DA CRUZ (Dr. Wilson Luiz da Silva OAB/RJ 89850 D)- Agda: USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECANICAS LTDA. (Dr. Jonas Gouveia Figueiredo OAB/RJ 64715 D)- \"...por unanimidade, conhecer do agravo de Instrumento e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora, prover o presente agravo para destrancar o Recurso Ordinário interposto\".\r\n\r\nRJ, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 665471"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "665660": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Flavio E R Silva\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : Rubem do Nascimento ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da matéria relativa à aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT por falta de interesse processual, acolher em parte o requerimento formulado em contra-razões para desconsiderar os documentos apresentados na atual fase processual e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Andre Luis de Souza Dias ( Romylda Carre RJ84613D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Riqueza ( Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques RJ64135D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Sociedade Civil Rio 2 ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), Renata Murcia Moura ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Renata Murcia Moura ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da autora para: a) fixar o marco prescricional em 30/8/2000; b) deferir o reflexo das horas extras sobre os sábados e a gratificação semestral, bem como os reflexos do repouso semanal remunerado (já integrado pelas horas extras) sobre todas as verbas calculadas sobre o salário; c) deferir a gratificação ajustada, devidamente integrada pelas horas extras; e d) determinar o pagamento do intervalo intrajornada de forma integral; e negar provimento ao do réu, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES ( Rita Rodrigues de Santana Neta RJ53769D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela segunda ré, e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - Recorrido : Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), Alex de Souza da Silva ( Maria Auxiliadora Freitas de Souza RJ88632D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Fabiola Pereira Rosa ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 02881-2005-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro ( Antar Ossian Manoel de Nader RJ31917D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à vara de origem para apreciação do mérito da causa nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Juduciário\r\n\r\nId: 665660"
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05762-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Maria de Sousa [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jurema Cristina Pereira Guarino \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Maria de Sousa\r\n\r\nciência do teor da decisão de fls. 13: Vistos, etc. \"...CONCEDO PARCIALMENTE a liminar para limitar o bloqueio da conta-salário do impetrante a 20% (vinte por cento) do valor destes até a solução do débito. Rio, 23 de setembro de 2008-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exec.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 665991"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01264-2007-049-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Márcia Andrade Costa - OAB/RJ 80472) Recdos: UALACE LEVI DA SILVA MAIA (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030)”...Notifique-se a INFRAERO para, desejando, manifestar-se sobre o recurso ordinário. Prazo: oito dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665833"
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                            "665752": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n01707-2005-031-01-01-1 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: NITY SERVICE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA (Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid - OAB/RJ 81953) Agdo: DIMITRIUS ALONSO (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440)”... Trata-se de agravo de instrumento oposto pela reclamada pretendendo a reforma do despacho de fls. 56, da MM. Juíza Lúcia Maria Motta de Oliveira Barros, da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que negou seguimento ao seu recurso ordinário por considerá-lo deserto, entendendo que a recorrente não faz jus à gratuidade de justiça. Em síntese, a agravante sustenta que a denegação do recurso viola as garantias de ampla defesa e contraditório, previstas no art. 5º, LV, da Constituição da República. Afirma não possuir renda suficiente para arcar com o depósito recursal pois se encontra em dificuldades financeiras, operando com prejuízo e tomando empréstimos bancários para saldar seus compromissos. Em sede de juízo de admissibilidade, constata-se óbice ao conhecimento do agravo. A Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, que revogou a Instrução Normativa nº 06/96, uniformizando o procedimento do agravo de instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho, na forma do dispodto no art. 897, alínea “b”, parágrafos 2º, 4º a 7º da CLT, que dispõe em seu inciso III, que “o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (grifo acrescentado). Na hipótese, a agravante não trasladou uma peça fundamental: a certidão de intimação da sentença. Há apenas, a prova da publicação do despacho agravado (fls. 309). Ademais as cópias deveriam ter sido autenticadas uma a uma ou, pelo menos, a agravante deveria ter declarado sua autenticidade, como faculta a Instrução Normativa nº16/99 c/c art. 897, § 5º, I da CLT. Intimem-se.”\r\n\r\n02686-2002-262-01-00-0 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: CUEVAS CHURRASCARIA LTDA (Adv. Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ 70391) Agdo: JOSÉ RONALDO FERREIRA FEITOSA (Adv. Luiz Jorge de Souza - OAB/RJ 103409)”... Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da sentença de fls. 181, proferida pela MM. Juíza Valéria Couriel Gomes Valladares, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a agravante sustenta que a execução é excessiva quanto às horas extras, afastando-se dos limites da coisa julgada. Ocorre que a agravante não delimitou a parte incontroversa dos valores. Nesse passo, são insuficientes os cálculos apresentados em fase de liquidação.Dessa forma, o conhecimento do agravo encontra óbice no art. 897, §1º, da CLT, segundo o qual o recebimento desse recurso depende da delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de petição. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665752"
                            ],
                            "665282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : União Federal ( INSS) - Recorrido : Fernando Pereira Fonseca ( Patricia de Jesus Rocha Monteiro RJ104247D ), Joao Fernandes ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), - : - por unanimidade, NPU\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Posto Retiro dos Bandeirantes Ltda ( Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ30826D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665282"
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                            "665194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00015-2006-060-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNIÃO FEDERAL A/C PROCURADORIA REGIONAL (Assist. Advocacia Geral da União) Recdo: EMANUEL SANTOS E SILVA (Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira - OAB/RJ 98747)”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00275-2006-070-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SAMUEL COELHO CHAGAS (Adv. Ricardo de Souza - OAB/RJ 11914) Recdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00297-2007-061-01-00-2 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718) Recdos: ALEX FREIRE DOS SANTOS (Adv. Edvaldo Nogueira Trindade - OAB/RJ 105526) GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA (Adv.)”...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, consoante a norma regimental; vencido o Desembargador Relator que concedia honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n00735-2007-048-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA (sucessor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ) (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdas: LUCIANE DE OLIVEIRA REIS (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ 30025) TERCEI SERVIÇOS LTDA (Adv. Nivaldo Antônio Oliveira - OAB/RJ 51907)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\n01386-2005-028-01-00-0 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UNIÃO FEDERAL - INSS (Assist. Procuradoria Geral Federal) Agdos: LOIZETE LÚCIA GRASSI DORNELLES (Adv.) CBA- CENTRO BRITÂNICO E AMERICANO LTDA - BRITISH AND AMERICAN (Adv. Rosângela Couto Ross - OAB/RJ 119908) ROSANE GUEDES MORALES (Adv. Alexandre José da Costa Franco - OAB/RJ 80386) FRANCISCO SANDOVAL DORNELLES JÚNIOR (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento ao pretendido pela agravante para a execução da cota previdenciária, conforme os valores homologados no acordo entre as partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n00297-2007-061-01-00-2 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718) Recdos: ALEX FREIRE DOS SANTOS (Adv. Edvaldo Nogueira Trindade - OAB/RJ 105526) GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA (Adv.)”...Pelo presente fica intimada GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que admitiu o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, consoante a norma regimental; vencido o Desembargador Relator que concedia honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 665194"
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                            "664978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Unirio Manutencao e Servicos Ltda. ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Estevam da Silva ( Danilo Vieira Rodrigues RJ31157D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso ante a irregularidade no recolhimento das custas processuais apresentando-se deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : FABIO RICARDO DESTRI FILHO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação as diferenças decorrentes da incidência do sobreaviso nas demais rubricas, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-052-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : JULIO CESAR COUTINHO DE AZEVEDO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : SBI SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO ( Marta Bondim Basilio RJ69201D ), MAGISTER EMPREEND EDUC E CULTURAIS LTDA - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a agravada suporte o encargo financeiro da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pelo empregador e o encargo financeiro do imposto de renda em relação à diferença do valor a ser retido mensalmente e o valor devido sobre o monte total tributável, bem como para determinar que a atualização monetária do FGTS seja realizada com os índices praticados para os débitos trabalhistas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : LUIZ GONZAGA DA COSTA ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02087-2005-511-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alessandra Viana Pinto ( Fernanda de Oliveira Bastos RJ123148D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), Rosth Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), Probank Ltda. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Desembargador Vistor, no que foi acompanhado pelo Desembargador Ricardo Areosa que reformulou o seu voto. Esteve presente a Dra. Fernanda de Aguiar Lopes./// \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Tadeu de Oliveira ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 664978"
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                            "666060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00348-2005-060-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Assist. Advocacia Geral da União) Recdos: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Adv. Luci de Jesus Pinto - OAB/RJ 77382) GRB SERVICE LTDA (Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede - OAB/RJ 681B)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 666060"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.11.08 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 01254.2005.002.01.00.5 - Rte. AGDNIS WILSON SERRA - Rdo. ENGESUO ENGENHARIA E SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA. - Bens: IMÓVEL: GRUPO DE SALAS 1903, DO EFICÍO NA AV. RIO BRANCO Nº 257, NA FREGUESIA DE SÃO JOSÉ, COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DE ACORDO COM A CERTIDÃO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MATRÍCULA 18576, 2º-AO, QUE FAZ PARTE INTEGRANDE DOS AUTOS E QUE AVALIO EM R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS). penhorado às fls. 16. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiza da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.11.08 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 02119/88.002.01.00.5 - Rte. JOSÉ BARBOSA MONTEIRO E OUTRO (Adv. Luis Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 030539) - Rdo. BAR E RESTAURANTE SPAGHETELANDIA LTDA. - Bens: IMÓVEL: RUA FRANCISCO MEDEIROS, 144 - HIGIENÓPOLIS/RJ, EM ESTADO PRECÁRIO, FORMADO POR TERRENO E UMA CASA, CONSTANDO DE SALA, 02 QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO, ÁREA INTERNA, VARANDA, QUINTAL, TUDO CONF. RGI, REAVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). penhorado às fls. 278 e reavaliado às fls. 359. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiza da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.11.08 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 737/95-0 - Rte. NOEL FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. Luis Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 030539) - Rdo. CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. (Adv. Álvaro Cardoso Filho - OAB/RJ 029651) - Bens: IMÓVEL: LOTE 05 DA QUADRA C, DO PA 29833, SITUADO NA AV. BRASIL Nº 23045, MEDINDO 10M DE LARGURA POR 27,5M DE EXTENSÃO, COM DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E CONFRONTAMENTOS DESCRITOS NA CERTIDÃO DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL ESTÁ MATRICULADO SOB O Nº 133.466, QUE AVALIO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). penhorado às fls. 182. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiza da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.11.08 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. AP 02037.1997.002.01.00.1 - Rte. JANE VILLOTE (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D) - Rdo. ROANLD SEGRETO E OUTRO (Adv. Cristiano Mescolin do Carmo - OAB/RJ 110182/D) - Bens: IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 1704 DO EDIFICIO SOB O Nº 04 DO BLOCO “B” DA RUA NASCIMENTO SILVA; SEM DIREITO A VAGA(S) NA GARAGE E A FRAÇÃO DE 0,002200 DO TERRENO, TUDO CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, MATRÍCULA Nº 31.901, Lº 2-j/1, FLS. 198, DATADO EM 17/07/2003, QUE ORA AVALIO EM R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS). OBS: O IMÓVEL POSSUI TRÊS QUARTOS, SALA, COZINHA, DOIS BANHEIROS E DEPENDÊNCIAS DE EMPREGADA, O IMÓVEL É DE FUNDOS E TEM VISTA LATERAL PARA O MAR E PARA O MORRO DE CANTAGALO, penhorado às fls. 270. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiza da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 665074"
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                                "JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.11.08 Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 000565/99 - Rte. VALDIRENE ELIZARIA DA GLORIA (Adv. Wagner Henrique Oliveira Moraes - OAB/RJ 146399/D) - Rdo. CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA SERVIÇO E OUTRO (Adv. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ 102134/D) - Bens: IMÓVEL: SALA 212 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DA CONCEIÇÃO Nº 105 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0030 DO RESPECTIVO TERRENO, COM AS MEDIÇÕES E CONFRONTAÇÕES, CONSTANTES DO RGI, QUE FAZ PARTE INTEGRANDE DOS AUTOS, REAVALIADO EM R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). penhorado e reavaliado às fls. 124. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiza da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 665075"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00075-1998-002-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ART LINE PRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ART LINE PRODUCOES GRAFICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 704,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665076"
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                            "665077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-002-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Charles Silva do Nascimento\r\n\r\nRdo: Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-002-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SUELY ISAURINO DA SILVA\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da homologacao dos calculos. Pagar em 15 dias, sob pena de multa e execucao na forma do art.475 J do CPC \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-002-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Anastacio Carneiro\r\n\r\nRdo: Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a parte contrária, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 01233-2003-002-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LUCIANO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: NH IGUACU VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO ANTONIO DE SOUZA BOLZAN, CARLOS CARDOSO MACHADO, NH IGUACU VEICULOS LTDA, NH IGUACU VEICULOS LTDA A/C ALVARO ANTONIO DE SOUZA BOLZAN, NH IGUACU VEICULOS LTDA A/C SERGIO RICARDO PALHARES POSES, SERGIO RICARDO PALHARES POSES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da homologacao dos cálculos. pagar em 15 dias, sob pena de multa e execução, na forma do art. 475 J cpc \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-002-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: RENATA GOMES\r\n\r\nRdo: VIA CELULAR COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIA CELULAR COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da homologacao dos calculos. Pagar em 15 dias, sob pena de execução e multa, na forma do art. 475 J CPC \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-002-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANDREIA ANDRADE COSTA\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia da homologação dos cálculos. Pagar em 15 dias, sob pena de execução e multa na forma do art. 475 J CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665077"
                            ],
                            "665078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01452-2004-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Niumar Jose Ribeiro da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEIR PAES BERNARDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: NADIR LINO DE AGUIAR [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NADIR LINO DE AGUIAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01769-1999-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Alves Pessanha [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Aervico e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Moradores de Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerqu, Rdo Farhus Aervico e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Rte Luis Antonio Alves Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Barbosa do Nascimento [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EVM EMPREENDIMENTOS LTDA, Rdo LUCA PADOVANO, Rdo SANTA LUZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, Rdo UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Rdo UNIVERSE INVENTARIOS LTDA, Rdo UNIVERSE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PZO SUCESSIVO\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jordan Bezerra de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.97/98\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Almeida Marcal [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Almeida Marcal, Rdo Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Lima Guimaraes [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR FRANCISCA AVELINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL, Rdo EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Charles Silva do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Braservis Ltda., Rdo Casa e Video Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PZO SUCESSIVO\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIVALDO VALERIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)]\r\n\r\nRdo: GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LOUSIVAL SEGANTINI [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOUSIVAL SEGANTINI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2002-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NANCI ABREU DA COSTA LIMA [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nindique depositário para o bem penhorado na fl.32, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE FREITAS ROSEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nDiga a ré sobre o valor incontroverso, valendo o silêncio como concordância pela liberação do respectivo valor. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Tavares Revoredo [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRdo: CECL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Tavares Revoredo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01777-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Barcas SA - Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GISELE DOS SANTOS [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias da 1ª rda\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENISE LEITE DE CARVALHO IBIAPINA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANA VELOSO E SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE LEITE DE CARVALHO IBIAPINA\r\n\r\n\"...indefiro, por ora. Venha a exeqüente com o endereço da executada, ante a ausência de intimação para o pagamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Noberto Alves de Araujo [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA MW Barroso Silk Screen [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA MW Barroso Silk Screen, Rte Noberto Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Charles Douglas Francois de Lagaye de Lanteuil [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Douglas Francois de Lagaye de Lanteuil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Vicente Pereira [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Vicente Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clayton Alves da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clayton Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47\r\n\r\nProcesso: 00175-1993-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIALDO DART SILVA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRdo: BAYER S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIALDO DART SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldaiza Correa da Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRdo: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1998-002-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: MARIO ANGELO SOARES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRdo: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO ANGELO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLA VALERIA CORREA FARIAS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA\r\n\r\nvenha a executada com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art.600,II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walter Nobre Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Diniz Correia\r\n\r\nRdo: Executive Services Locacao Ltda. [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Services Locacao Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marly da Costa [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marly da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.486...\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvestre Souza de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-002-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Aeronautas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Aeronautas do Municipio de Guarulhos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosemiro Soares da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemiro Soares da Silva, Rdo Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELY ISAURINO DA SILVA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY ISAURINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00790-1999-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BITENCOURT LAMAO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Rte MARIA BITENCOURT LAMAO, Rdo TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Silva de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Wilson Guerra [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Silva de Souza, Rdo Wilson Guerra\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO AGUIAR FURTADO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECAR COM TRANSPORTE IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO AGUIAR FURTADO, Rdo TELECAR COM TRANSPORTE IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NIRES DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIRES DOS SANTOS SOUZA, Rdo ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUACAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Anunciacao Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo da Anunciacao Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 366\r\n\r\nProcesso: 00820-2002-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO LUIZ SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA SELVA DE PEDRA LTDA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente se desiste da penhora atraves do sistema bacen jud \r\n\r\nProcesso: 00866-2001-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller (OAB: RJ 1459 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nvenha a ré com o recolhimento fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR LEONI [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ-CTC-RJ-EM LIQUID [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR LEONI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NINA ROSA BARBOZA PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NINA ROSA BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nESCLAREÇA A RTE SOBRE A SITUAÇÃO DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01233-2003-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO RAMOS DA SILVA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRdo: NH IGUACU VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01242-2002-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE PAULA JUND GUIMARAES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRdo: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DE PAULA JUND GUIMARAES, Rdo BASF SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARTA STOLIAR INDIG [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nvenha a ré com o depósito em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Creuza Dias dos Santos [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados 20 Ver de Bento Ribeiro Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Creuza Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRdo: MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RENATA SANTOS LEONI [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA SANTOS LEONI, Rdo SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00433-2003-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATA GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA CELULAR COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Rte RENATA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MADALENA FERREIRA PORTUGAL [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ALFA SA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho fl.322 \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA ANDRADE COSTA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA ANDRADE COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gutemberg Barcelos Coutinho [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Francar Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gutemberg Barcelos Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Marinho Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnopint Tecnologia de Pinturas Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Efer Construtores Associados Ltda., Rte Fabio Marinho Silva, Rdo Tecnopint Tecnologia de Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00050-1998-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00059-1998-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Sanora Ferreira Saccramento (OAB: RJ 80535 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBO RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL EMPREENDS INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLEGIO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte JOSE CLEGIO BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIO RIBEIRO CASTILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIO RIBEIRO CASTILHO\r\n\r\nDiga oautor se desiste da prova pericial \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: THADEU RENATO BRANDAO VIEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almiro Silva de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Otavio Soares de Farias [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Neves [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRdo: Oceantrade Comercio e Fornecimento de Navios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Neves\r\n\r\nApresentar valores do FGTS \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BORIS LOPES AMADOR [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte BORIS LOPES AMADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Balduino [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toca do Toto Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Acari S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA CAROLINA DA SILVA MALLET [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO PEREIRA CHAVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.314\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANKLIN DELANO ROOSEVELT DE SOUZA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANKLIN DELANO ROOSEVELT DE SOUZA, Rdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eudes de Sa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Eudes de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.733\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nesclarecer sobre as duas peças do R.O. Not. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Freitas Gomes da Silva [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia Freitas Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Villaca Daltro Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DIAS FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Rdo INEPAR INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nvenha a executada com o saldo remanescente do crédito autoral, sob pena de ser notificada a Seguradora para que venha com o depósito. Prazo 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DALTO DE LUCAS [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALTO DE LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanda da Silva Paula Gama [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda. [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanda da Silva Paula Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.69/74\r\n\r\nProcesso: 00534-2003-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON DOS SANTOS DE SA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON DOS SANTOS DE SA\r\n\r\nvenha o rte com as peças necessárias à formação de RPV e forneça o seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thais Rosimere Sotero [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Armando Correa Fonseca [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armando Correa Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMAO LOPES DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRdo: LA BONNE CHURRASCARIA LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LA BONNE CHURRASCARIA LTDA, Rte SIMAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Alves Videira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRdo: Odanrio Restaurantes Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Odanrio Restaurantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 85/87\r\n\r\nProcesso: 01540-2000-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO BARBOSA GAMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: BASF S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BASF S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 665078"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00943-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Santafé Carneiro [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Rte: José Pedro Castro [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Rte: Egidio Francisco de Oliveira [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Rte: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Geraldo Coelho da Silva, Rdo Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do decisao de fls.337.Prazo de 10 dias para apresentarem as provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jose de Souza Severino [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Jose de Souza Severino\r\n\r\nAlterar seus calculos,em 10 dias,de acordo com or termos do despacho de fls.69 e da promocao de fls.84 .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jozadabe Ribeiro Feitoza [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Moraes e Filhos Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Moraes e Filhos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.45/46, em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00666-2000-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDA MARIA ROCHA PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: E ESTAMBOLI PONTES MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDA MARIA ROCHA PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento,ante os conteudos de fls.75 e 79,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Carvalho de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Carvalho de Souza, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.106,devendo a reclamada ao deposito do valor encontrado,em 48 horas,sob pena de execucao,bem como ao recolhimento da cota previdenciaria,em guia propria . \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adilson Ferreira da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.314,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-1991-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE´ THEODORO DE SOUZA NETO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE´ THEODORO DE SOUZA NETO\r\n\r\nCiência da decisãop homologatória de fls 346. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CARLA KAPELLER [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADRIANO DA SILVA OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CARLA KAPELLER\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02363-1999-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA NASCIMENTO DE GREGORIO [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristian Rodrigues da Silva [Adv. Rubens de Araujo Lessa (OAB: RJ 35731 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fls. 121.Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 664179"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662532": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-006-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Miguel Gomes da Silva Filho\r\n\r\nRdo: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INFOCOOP COOP. DE PROF. DE PREST. DE SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662532"
                            ],
                            "662537": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-006-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Thiago Gouvea Kopke\r\n\r\nRdo: Drogaria Nivalda Ltda - Drogaria Viva Bem N/P MARCIA SUELI DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Nivalda Ltda - Drogaria Viva Bem N/P MARCIA SUELI DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662537"
                            ],
                            "662541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01748-2005-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Siqueira Leitao [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio-Anibal da Silva Araujo A/C de Anibal Jorge M.de Araujo-invent. [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio-Anibal da Silva Araujo A/C de Anibal Jorge M.de Araujo-invent.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01585-1996-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Luiz da Costa Gomes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pires Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Pires Martins\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Nivaldo dos Santos Mendes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Carvalho de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRdo: Parja Sociedade Cooperativa Assistencial Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 183. Primeira parte.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Cerny [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Marmelds Frutos do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Cerny\r\n\r\nIntime-se o autor para que o mesmo se manifeste acerca da localização da reclamada, no prazo de 30 (trinta), sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Melo Rocha [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRdo: Marques e Saraiva Graficos e Ed. Ltda. (socio Osmar Marques Felippe) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Melo Rocha\r\n\r\nComprove o alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES BOUCAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SOFISA SA [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES BOUCAS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANESSA MOUTINHO JUVENATO [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANESSA MOUTINHO JUVENATO\r\n\r\nDiga op autor se renuncia o direito do restante de seu crédito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WENDEL PEREIRA CANECA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVenha a2ª reclamada com o endereço do administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de a execução recair sobre si, face à condenação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Marta da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTendo em vista que há possibilidade de efeito modificativo, intime-se a reclamada para que a mesma se manifeste em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO ALVES DE MATTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Gouvea Kopke [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Nivalda Ltda - Drogaria Viva Bem N/P MARCIA SUELI DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Gouvea Kopke\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Medina da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assistencia Social do Estado do RJ - Fundacao Dionisio Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Medina da Silva\r\n\r\nJ. Nada a deferir. \r\n\r\nId: 662541"
                            ]
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                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-009-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jair Pessoa de Souto\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência em 29/10/2008,as 9;15 hs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663581"
                            ],
                            "663582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-009-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Araujo Lima\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663582"
                            ],
                            "663583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2003-009-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: ANDRE LUIZ ISIDORO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nExdo: PERPOCOS PERFURACOES E ASSISTENCIA POCOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PERPOCOS PERFURACOES E ASSISTENCIA POCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1991-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORISVALDO DE CASSIO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO SOARES DE AMORIM [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO SOARES DE AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,através de carta de sentença. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Maria Alves Rocha [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,traditar Guis do FGTS. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01669-1995-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL TAVARES GODA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALTER FERREIRA CORTES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (sucessora de Sanebras Eng.Ltda) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER FERREIRA CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,fls 263. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01085-2001-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ENOCH SILVA DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENOCH SILVA DA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO PECANHA BARBOSA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte RICARDO PECANHA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1101. 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Thome Junior [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Alca IV [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Alca IV, Rdo Contac Administradora, Rte Sergio Thome Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Natanael de Oliveira Neves Filho [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenarium Carioca Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natanael de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Josefa Santos da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Rodrigues Filho [Adv. Maria Cristina Rodrigues (OAB: RJ 57898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Rodrigues Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00980-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 277. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Lourenco de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Lourenco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 127. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique Constancio [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nippon Construcoes e Projetos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michel Guimaraes Diogo [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO DA SILVA CALIXTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMAR RIO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 115. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Diogenes Pires Diniz [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAX VELLOSO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01270-2000-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE BONIOLO MARTINS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE BONIOLO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVA MARIA MERCES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVA MARIA MERCES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 172. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01330-1992-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU MONTEIRO GONCALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCEU MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 480. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Valdemiro Justo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Valdemiro Justo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1998-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE VERCILLO DE ALMEIDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNI VIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Maria do Carmo Oliveira (OAB: RJ 73609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE VERCILLO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 194. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01647-1986-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CESAR JOSE DA FONSECA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAF E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR JOSE DA FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Lucas de Araujo [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: Visard Distribuidora e Comercio de Armacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Lucas de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,desp de fls 81. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00893-1996-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GABRIEL LIMA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCIONAL COOP MISTA DE PROF AUTONOMOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPCIONAL COOP MISTA DE PROF AUTONOMOS LTDA, Rdo JOAO BAPTISTA FERNANDES\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Moreira Junior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Frugoni Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Moreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Estevao Braz da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas S.A. - AMBEV\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-1998-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILETE FRANCELINO DA SILVA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ITACA LABORATORIOS LTDA [Adv. Regina Maria Berardo Meschesi (OAB: RJ 35017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILETE FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 382. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ribeiro dos Santos [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRdo: Ortopedia Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 48. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-1990-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NATERCIA MORENO DA CUNHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATERCIA MORENO DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos de fls 350/352. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandileusa de Sousa Lima Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Maria Alves de Melo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandileusa de Sousa Lima Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,desp de fls 41. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leila Lourenco Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Leila Lourenco Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-1999-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA FONSECA [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA LINDA MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,os autos estao a disposição p/retirar cópias que entender necessarias. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DOS SANTOS BATISTA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls,homologado calculos de fls 189. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2000-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILDIMAR DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRdo: VIENA RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIENA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido prazo requerido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Oliveira Fernandes [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,homologado calculos de fls 202. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-1996-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELSON PAZ ALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON PAZ ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,homologado calculos de fls 123. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-009-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Cleide da Mota [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Capitain Video Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Capitain Video Ltda. ME\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cyntia Marchetti Alonso [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRdo: To Talk Idiomas Ltda. ME [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cyntia Marchetti Alonso\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 377, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE CORDEIRO DA COSTA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-1999-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PEREZ HUNGRIA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: HI TECH SISTEMAS E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO PEREZ HUNGRIA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 457\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline Ferreira Garcia [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacao Rio Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Ferreira Garcia\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 147\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carolina Santos Vieira [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRdo: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carolina Santos Vieira, Rdo Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 68/92, por 05 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO EMILIANO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO EMILIANO\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Carlos Cotrim Guimaraes [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-1992-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 48h, no valor\r\n\r\nde R$ 2.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR TRINDADE DE LIMA [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPAR ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR TRINDADE DE LIMA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 151/153, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Honeide Pereira de Lemos [Adv. Fabio Gil Prado (OAB: RJ 128754 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Honeide Pereira de Lemos\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 123\r\n\r\nProcesso: 01568-1996-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DINIZ MOURA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 1326 .\r\n\r\nId: 663583"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-010-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Marques de Souza\r\n\r\nRdo: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665295"
                            ],
                            "665291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n01338-2006-010-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Dayse da Conceicao Silva\r\n\r\nExecutado: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.597,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. ( 1.068.559,25309 IDTRs )\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665291"
                            ],
                            "665303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2007-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Rodrigues Moreno [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Denilson Rodrigues Moreno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Martins Sobrinho [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Sebastiao Martins Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 275, sendo a reclamada, inclusive, para ciência do despacho de fls 264 e da devolução do prazo que ora lhe é deferida .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Paulo da Silva Braga [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Ricardo Paulo da Silva Braga, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Augusto Ferreira Souza [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: Antônio Pereira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Augusto Ferreira Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a parte autora a juntar cópia da decisão proferida pelo Juízo Orfanológico que deferiu à sra. MARIA JOSÉ FERNANDES PEREIRA o encargo de Inventariante dos bens do ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA, de forma a comprovar não só a própria existência do ESPÓLIO réu, como, também, a condição da sra. MARIA JOSÉ de representante legal do mesmo, conforme alegado na exordial.\r\n\r\nProcesso: 00445-2000-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO BONFIM LEITAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \" J. Ao Embargado \"\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SELMA ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA ANTONIA DOS SANTOS, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. revogando a determinação de fls 586 por já haver Carta de Sentença expedida.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-010-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Jose Alves [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Jose Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. negando seguimento ao Recurso Ordinário por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Ribeiro dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda., Rdo: Estado do Rio de Janeiro, Rdo: Hospital Geral do Andaraí, Rdo: Hospital Estadual Santa Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando adequação da inicial PRAZO DE 5 DIAS PENA ART 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thaisa Souza da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Rdo: Ministério da Justiça Superintendência Regional da DPF no Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thaisa Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Rte adequar inicial\r\n\r\nPrazo de 10 dias\r\n\r\nPena 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-010-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rogério de Souza Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-010-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eduardo dos Santos Palafoz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-010-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-010-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carolina da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-010-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Norma Bilitário de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-010-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Mavenavi Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aline Oliveira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Mavenavi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-010-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato Martins de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-010-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Solar Agostinho Fernandes de Queiroz [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria José Belarmino de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Solar Agostinho Fernandes de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-010-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson dos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Bento da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopetrauxas Ltda., Rdo: Posto de Gasolina Tulipa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a reclamante esclareça a sua inicial, apresentando a emenda com 2 cópias a serem encaminhadas às reclamadas, se for o caso\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-010-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Simone Ramos Martins [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Americanas S.A. , Rdo: Smart Solutions Cooperativas de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Ramos Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o autor esclareca sua inicial em 5 dias devendo a emenda vir com duas cópias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-010-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cleidison Leandro Rodrigues dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Pestalozzi do Brasil , Rdo: CST Cooperativa Social de Telemarketing Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleidison Leandro Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando ao reclamante adequar sua inicial, devendo a emenda vir com duas cópias\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Meire de Jesus Pereira [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRdo: Caritas Cooperativa e Enfermagens Ltda., Rdo: Atendo Participações de Serviços Medicos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Meire de Jesus Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a reclamante esclarecer sua iniical, devendo a emenda vir com duas cópias\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando o reclamante a esclarecer sua inicial no que diz respeito ao horário de trabalho, devendo vir a emenda com cópia. prazo de 5 dias. pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-010-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cleidison Leandro Rodrigues dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Pestalozzi do Brasil , Rdo: CST Cooperativa Social de Telemarketing Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleidison Leandro Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinado que o reclamante esclareça sua inicial em cinco dias\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-010-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cleidison Leandro Rodrigues dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Pestalozzi do Brasil , Rdo: CST Cooperativa Social de Telemarketing Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleidison Leandro Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15 determinando a parte autora a esclarecer se sua pretensão, relativamente ao segundo reclamado, se limita à declaração postulada na alínea \"a\". Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da certidão de nascimento e da caderneta de vacinação de seu filho menor, cuja existência foi referida na inicial como fundamento jurídico do pedido de pagamento de salário-família. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria de Lima Camurça [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRdo: Bom Sucesso Depilação\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria de Lima Camurça \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a parte autora a esclarecer o pedido formulado na alicea \"c\"\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaías Barbosa dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvio Albuquerque de Miranda, Rdo: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Rdo: Pan Maracanã Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaías Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a autora a esclarecer sua inicial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Michele da Rocha Santos [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRdo: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Rdo: Feeling Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele da Rocha Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a autora esclareça o pedido formulado na alínea \"i\" e \"j\", devendo vir com cópia a ser encaminhada ao reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Amorim de Oliveira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Citibank S.A., Rdo: Sonda Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Amorim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora esclareca sua inicial em cinco dias sob pena art 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Givando Pereira dos Santos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Givando Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o reclamante esclareça sua inicial em 5 dias sob pena art 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Joaquim de Lima [Adv. Clovis Cavalcanti da Cunha (OAB: RJ 21013 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Joaquim de Lima \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o reclamante esclareça sua exordial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Giomar Cupertino da Silva [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Lazer Madureira 422 Ltda. ME, Rdo: Alessandro Lima Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giomar Cupertino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora fundamente juridicamente o litisconsórcio passivo facultativo e esclareça de que forma pretende a condenação dos reclamados\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Soares dos Santos [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRdo: All Services Cooperativa Ltda., Rdo: Laboratorio Deivission de Análise Clinica Ltda., Rdo: Orden Terceira da Penitencia \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Soares dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a autora esclareça sua inicial.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Almiro Feitosa da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Rita Comércio e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almiro Feitosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o rte esclareça a cumulação de pedidos de pagamento de indenização de 40% do FGTS, formulados nas alíneas B e C\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Edberto da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Drogamar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Edberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o rte esclareça sua inicial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josenildo Paz da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Precar Indústria de Preparação de Carnes Ltda., Rdo: Hyperfrio Armazéns Gerais e Logística Ltda., Rdo: Luiz José Lopes Ramalho \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josenildo Paz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora esclareça sua inicial em 5 dias sob pena do art 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-010-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nReu: Baby Clin Inf. de Doenças do Coração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a autora adeque sua inicial aos termos do art 282 IV CPC\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-010-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosimeri Bento da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Contruções Ltda., Rdo: Hospital Geral de Andaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimeri Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora adeque sua inicial em dez dias sob pena do art 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Silva Santos [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinnando que a parte autora traga aos autos cópia dos atos constitutivos da primeira ré, bem como da ata que elegeu a atual diretoria. Prazo de vinte dias Pena de extinção do processo sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jose de Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora traga aos autos cópia dos atos constitutivos da primeira ré, bem como da ata que elegeu a atual diretoria.\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-010-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Conduta Rio Eventos e Servíços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andréia Espírito Santo Genuel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conduta Rio Eventos e Servíços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00599-2001-010-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DERMEVAL FRAGA RIBEIRO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERMEVAL FRAGA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolvendo o prazo como requerido\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto José da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando qua a parte autora esclareça sua inicial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Dária Emiliano da Cruz [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: Andarilhos Construções e Reformas , Rdo: Riz Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Dária Emiliano da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando a parte autora a esclarecer sua inicial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-010-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgdo: Israel de Melo Cerqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Priscila da Silva Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Centrais de Atendimento S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila da Silva Azevedo, Rdo Telefutura Centrais de Atendimento S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. julgando extinto a execução quanto ao crédito do autor nos termos do art 794 I CPC\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-010-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fábio Siqueira Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudenir Belarmino das Neves [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda., Rdo: Antonio Rodrigues dos Santos, Rdo: Luiz Soares da Silva [Adv. Sidineia dos Santos (OAB: RJ 66780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudenir Belarmino das Neves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o autor forneça cópias da inicial para remessa às 4ª e 5ª Reclamadas\r\n\r\nId: 665303"
                            ],
                            "665304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-2007-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre Nascimento dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. retificando, de ofício, o despacho de fls 77 verso, para fixar em R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais ) a verba devida ao perito a título de honorários e despesas com a contratação de empresa indicada no item 1 de fls 74.\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OLISMAR CAMELO FREITAS [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)], Rdo: JB COMERCIAL LTDA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAZETA MERCANTIL S/A, Rdo JB COMERCIAL LTDA, Rte OLISMAR CAMELO FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolvendo o prazo à Ré como requerido.\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-010-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO JOSE CORREA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Rte: FERNANDO PINTO PEREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Rte: GABRIEL MIRANDA DE AZEVEDO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Rte: JANE AZEVEDO MARQUES DE ARAUJO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)], Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rte FERNANDO JOSE CORREA, Rte FERNANDO PINTO PEREIRA, Rte GABRIEL MIRANDA DE AZEVEDO, Rte JANE AZEVEDO MARQUES DE ARAUJO, Rte JULIO CESAR DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. deferindo o prazo de 10 dias para apresentar o demonstrativo do valor relativo ao Imposto de renda e INSS\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Souza Lima [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. deferindo a dilação do prazo\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-010-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sergio da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o depósito da importância indicada na exordial no prazo de 5 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-010-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rodolfo Pessanha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-010-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Quotation Comércio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nCgdo: Thais Andrea de Almeida Cruz Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quotation Comércio de Roupas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que a parte autora comprove o dépósito da importância indicada na exordial em 5 dias sob pena de extinção sem resolução de mérito\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos de Souza [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o rte esclareça sua exordial em cinco dias sob pena art 267 I CPC\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Francisco de Oliveira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRdo: Lídera Cooperativa de Profissionais Liberais, Rdo: Fundação de Apoio a Escola Técnic a do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Francisco de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. determinando que o rte esclareça sua exordial em cinco dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Conceicao Verdan Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Rte Maria Conceicao Verdan Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do Perito .\r\n\r\nId: 665304"
                            ]
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                            "660371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Campello Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Campello Filho, Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Andre Machado [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Andre Machado, Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 417/423. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao Nara Gomes [Adv. Tiago Luis Rodrigues Gomes (OAB: RJ 135515 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores do Banco Central - ASBAC [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Servidores do Banco Central - ASBAC, Rte Conceicao Nara Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1993-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE BARREIROS BRANDAO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1117, INCLUSIVE SOBRE CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Carlos Stoduto [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Rogerio Carlos Stoduto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elpídio José de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Elpídio José de Souza Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 864/870. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA CANDIDO DE PAIVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA A/C ROGERIO MACHADO [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA CANDIDO DE PAIVA, Rdo FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA A/C ROGERIO MACHADO\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 176, sob pena de penhora on line. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tania Lucia do Amaral Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Lucia do Amaral Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-1979-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LIVERMAN CALHEIROS DA SILVA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ALGIMAR IND QUIMICA DE ALGINATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIVERMAN CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ou vir com pecas à restauracao dos autos, conf. desp. de fl. 682. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo José dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Ética Imobiliária Cachambi Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ética Imobiliária Cachambi Ltda., Rte Ronaldo José dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2002-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MAIA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nFornecer outros meios para o prosseguimentos do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Freire [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana da Silva Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Machado da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Machado da Rocha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Sergio Menezes dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Menezes dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir despacho de fl. 95 sob pena de imediata penhora on line. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2002-012-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nCgdo: PAULO CESAR FAIAL NUNES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INFRAERO EMPRESA BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Condor da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Condor da Silva\r\n\r\nSacar guia para ressarcimento à ré do valor recolhido a título de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELTON RODRIGUES MORGADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELTON RODRIGUES MORGADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis do Carmo Felicio [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRdo: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis do Carmo Felicio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALINE DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Carvalho Borges (OAB: RJ 92659 - D)]\r\n\r\nRdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fl. 144. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1992-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DEVOTTI DE AZEVEDO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Eduardo de Moura Abelheira (OAB: RJ 13461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON DEVOTTI DE AZEVEDO, Rdo PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir despacho de fl 570 sob pena de penhora on line. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA GUIA TEIXEIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA GUIA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DE SOUSA SOBRINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rte WALTER DE SOUSA SOBRINHO\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl 130 sob pena de penhora on line. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-012-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: ESPOLIO DE ROMARIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Gerdau S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Gerdau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre as pecas trazidas às fls. 159/160. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRdo: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alexandre dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Allan Josino de Holanda [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan Josino de Holanda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-1998-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o depósito do valor apurado em fls. 269/verso em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Webjet Linhas Aereas [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Rdo: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, Rte Rodrigo Teixeira de Oliveira, Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Rdo Webjet Linhas Aereas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nId: 660371"
                            ],
                            "660372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Raquel Oliveira Machado\r\n\r\nRdo: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660372"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-014-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jessivaldo de Lima Araujo\r\n\r\nRdo: Z Park K S/C Ltda., Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJulga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, RECONHECENDO-SE o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, condena-se a primeira reclamada, COOPINDUST - COOPERATIVA ESPECIALIZADA LTDA e, subsidiariamente a segunda, Z-PARK-K S/C LTDA , a pagarem ao reclamante, JESSIVALDO DE LIMA ARAUJO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1998-014-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARISTELMA BIZARRIA DE LIMA BARROS\r\n\r\nRdo: CESAR MOURA DE CASTILHO, KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, SELECTOR SEL COLOC ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MOURA DE CASTILHO, KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, SELECTOR SEL COLOC ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPague o valor devido, em 48 horas, ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido..... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665166"
                            ],
                            "665165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-014-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Raquel da Silva Fonseca\r\n\r\nRdo: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/12/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-014-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia André Ferreira \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665165"
                            ],
                            "665169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01260-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Eduardo Rodrigues [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas e Servicos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Riopalet Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riopalet Pecas e Servicos Ltda., Rdo Sendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1998-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITA MARIA DE JESUS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nTI: CARLOS ALBERTO DO PRADO \r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO DO PRADO\r\n\r\nNega-se seguimento ao recurso, uma vez que a decisão agravada tem caráter interlocutório já que indeferiu a exceção de pré-executividade, portanto, todas as razões do excipiente poderão ser renovadas nos embargos à execução, sem prejuízo. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Sobrinho da Silva [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Rdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Luciene Duarte Peixoto (OAB: RJ 128960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Sobrinho da Silva, Rdo HPS Master Service Ltda., Rdo Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTer vista fls.76. .\r\n\r\nProcesso: 02551-1992-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jomar Sampaio Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Rdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Panamericano S.A., Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jomar Sampaio Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Rdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jomar Sampaio Filho\r\n\r\nTendo em vista o que consta da lei número 6858/80, venha o petente com a certidão de dependentes previdenciários do INSS. .\r\n\r\nId: 665169"
                            ],
                            "664967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00294-1999-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA DE AZEVEDO MOURA RAMIREZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nRevendo entendimento anterior, concluo pela aplicação do art.475-J do CPC às execuções trabalhistas. O reclamado deverá efetuar o pagamento do valor atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10 % sobre sobre o total da condenação. .\r\n\r\nId: 664967"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00601-2003-017-01-00-0 - RT - Carga: Raphael da Silva Cunha (OAB: RJ 150482 E)\r\n\r\nAlmir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-1996-017-01-00-9 - RT - Carga: Tchelly Cristina Vianna Dutra (OAB: RJ 131245 E)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2005-017-01-00-1 - RT - Carga: Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage (OAB: RJ 132868 D)\r\n\r\nKermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-1994-017-01-00-9 - RT - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01510-2005-017-01-00-3 - RT - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01214-2007-017-01-00-4 - RT - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nDulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-1999-017-01-00-0 - RT - Carga: Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 D)\r\n\r\nRoberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-1997-017-01-00-5 - RT - Carga: Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00131-2007-017-01-00-8 - ETCP - Carga: Eliane Santos Souza Teixeira (OAB: RJ 140344 D)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2006-017-01-00-5 - RT - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nChristina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2006-017-01-00-9 - RT - Carga: Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 D)\r\n\r\nJose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02102-1997-017-01-00-8 - RT - Carga: Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 D)\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01753-1998-017-01-00-1 - RT - Carga: Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2000-017-01-00-0 - RT - Carga: Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01193-2006-017-01-00-6 - INDD - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01801-1998-017-01-00-1 - RT - Carga: Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 D)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-2000-017-01-00-5 - RT - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-2000-017-01-00-0 - RT - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-1995-017-01-00-0 - RT - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-2002-017-01-00-3 - ETCP - Carga: Lucio Barreiros Lopes (OAB: RJ 150885 E)\r\n\r\nAnderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01831-1998-017-01-00-8 - RT - Carga: Anderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 D)\r\n\r\nBernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00240-1999-017-01-00-4 - RT - Carga: Bruno Aurelio Lisboa da Silva (OAB: RJ 165255 E)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-1997-017-01-00-3 - RT - Carga: Jacira Machado (OAB: RJ 97183 D)\r\n\r\nWaldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-1997-017-01-00-6 - RT - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nDenise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2007-017-01-00-8 - RT - Carga: Maria Izabel de Rezende Araujo (OAB: RJ 136374 D)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2002-017-01-00-7 - RT - Carga: Erika Friato (OAB: RJ 100576 D)\r\n\r\nRaphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00652-1999-017-01-00-4 - RT - Carga: Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 D)\r\n\r\nEliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00108-1998-017-01-00-1 - RT - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nOswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00515-2003-017-01-00-7 - RT - Carga: Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01554-2004-017-01-00-2 - RT - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2001-017-01-00-0 - RT - Carga: Joao Carlos Pires Machado (OAB: RJ 65576 D)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01253-1996-017-01-00-8 - RT - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02333-1997-017-01-00-1 - RT - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nAntonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-2006-017-01-00-0 - RT - Carga: Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 D)\r\n\r\nRoberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2004-017-01-00-6 - RT - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-2003-017-01-00-0 - RT - Carga: Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 D)\r\n\r\nElizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2001-017-01-00-9 - RT - Carga: Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 D)\r\n\r\nMarcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02094-1999-017-01-00-1 - RT - Carga: Alex do Nascimento Gomes (OAB: RJ 158177 E)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2005-017-01-00-9 - RT - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-1990-017-01-00-5 - RT - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00698-2003-017-01-00-0 - RT - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02013-1999-017-01-00-3 - RT - Carga: Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00875-2000-017-01-00-6 - RT - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nAlberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-2004-017-01-00-6 - RT - Carga: Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 D)\r\n\r\nFrancisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2000-017-01-00-4 - RT - Carga: Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2002-017-01-00-7 - RT - Carga: Joao Alfredo Tavares Marinho (OAB: RJ 162827 E)\r\n\r\nRenata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2004-017-01-00-4 - RT - Carga: Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nGilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2005-017-01-00-8 - RT - Carga: Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02120-1997-017-01-00-0 - RT - Carga: Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 D)\r\n\r\nRegina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02165-1991-017-01-00-9 - RT - Carga: Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00431-1994-017-01-00-1 - RT - Carga: André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00404-2006-017-01-00-3 - RT - Carga: Maria Izabel de Rezende Araujo (OAB: RJ 136374 D)\r\n\r\nAloisio Innecco (OAB: RJ 51959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-1992-017-01-00-8 - RT - Carga: Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 D)\r\n\r\nEduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2005-017-01-00-8 - RT - Carga: Victor Delaura Meyer (OAB: RJ 165245 E)\r\n\r\nMoacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01564-1998-017-01-00-9 - RT - Carga: Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 D)\r\n\r\nSueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00089-2007-017-01-00-5 - RT - Carga: Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 D)\r\n\r\nNilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01595-2007-017-01-00-1 - RT - Carga: Flávio dos Santos Soares (OAB: RJ 167610 E)\r\n\r\nCenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00252-1997-017-01-00-7 - RT - Carga: Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 D)\r\n\r\nHylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01080-2002-017-01-00-7 - RT - Carga: Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 D)\r\n\r\nLuis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01887-2001-017-01-00-9 - RT - Carga: Debora da Silva Leal (OAB: RJ 151109 E)\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso (OAB: RJ 10410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02079-1992-017-01-00-7 - RT - Carga: Leonardo Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 142641 E)\r\n\r\nLuzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-2003-017-01-00-4 - RT - Carga: George Pereira Gomes (OAB: RJ 140575 E)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2002-017-01-00-9 - RT - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01364-2002-017-01-00-3 - RT - Carga: Tatiane Vianna Sobrinho (OAB: RJ 113226 E)\r\n\r\nMarcelo Fernandes Alfradique (OAB: RJ 111213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00854-2002-017-01-00-2 - RT - Carga: Marcelo Fernandes Alfradique (OAB: RJ 111213 D)\r\n\r\nIranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2006-017-01-00-1 - RT - Carga: Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 D)\r\n\r\nRicardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2003-017-01-00-4 - RT - Carga: Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 D)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-2002-017-01-00-0 - RT - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00573-2003-017-01-00-0 - RT - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nLeno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01692-2005-017-01-00-2 - RT - Carga: Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 E)\r\n\r\nRegina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01827-1992-017-01-00-4 - RT - Carga: Regina Celi Menezes de Araujo (OAB: RJ 59407 D)\r\n\r\nMarcello Lima (OAB: RJ 74166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2002-017-01-01-9 - CS - Carga: Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 D)\r\n\r\nAna Tereza de Oliveira Gama Palmieri (OAB: RJ 72494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00809-1992-017-01-00-5 - RT - Carga: Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri (OAB: RJ 72494 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00031-2001-017-01-00-6 - RT - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01801-1997-017-01-00-0 - RT - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nIsabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01741-1995-017-01-00-4 - RT - Carga: Deise Bragança Bittencourt (OAB: RJ 162446 E)\r\n\r\nRafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00515-2004-017-01-00-8 - RT - Carga: Eduardo Tranjan Lopes Junior (OAB: RJ 165951 E)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02364-1990-017-01-00-6 - RT - Carga: Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 D)\r\n\r\nRenata Botner (OAB: RJ 72105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2002-017-01-00-2 - RT - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nManoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-2000-017-01-00-4 - RT - Carga: Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 D)\r\n\r\nLygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-2003-017-01-00-8 - RT - Carga: Isabelle Costa Guedes (OAB: RJ 142168 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01670-1997-017-01-00-1 - RT - Carga: Cristiane dos Santos Cordeiro (OAB: RJ 159402 E)\r\n\r\nGeroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2000-017-01-00-1 - RT - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00147-1997-017-01-00-8 - RT - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nElvio Bernardes (OAB: RJ 1704 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01188-1993-017-01-00-8 - RT - Carga: Almir Pinto de Mattos (OAB: RJ 64555 D)\r\n\r\nMoises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01300-2002-017-01-00-2 - RT - Carga: Renato Valdemar Barroso da Costa (OAB: RJ 150557 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2002-017-01-00-5 - RT - Carga: Daniel Carvalho Foster Vidal (OAB: RJ 155521 E)\r\n\r\nRaimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2007-017-01-00-9 - RT - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nLuiz Silva Moreira (OAB: RJ 31124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-2000-017-01-00-3 - RT - Carga: Luiz Silva Moreira (OAB: RJ 31124 D)\r\n\r\nMaria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-2002-017-01-00-6 - RT - Carga: Luciene Duarte da Silveira (OAB: RJ 118961 D)\r\n\r\nLuis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-1997-017-01-00-4 - RT - Carga: Marlene Alana Carneiro Salim (OAB: RJ 157710 E)\r\n\r\nEldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01426-2000-017-01-00-5 - RT - Carga: Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 D)\r\n\r\nCristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00712-2006-017-01-00-9 - RT - Carga: CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 D)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00484-1999-017-01-00-7 - RT - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nAlexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-2007-017-01-00-9 - RT - Carga: Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00881-2000-017-01-00-3 - RT - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nHaroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02090-2000-017-01-00-8 - RT - Carga: Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nCeli Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-1999-017-01-00-0 - RT - Carga: Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-1997-017-01-00-7 - RT - Carga: Luis Felipe Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 113109 D)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-1996-017-01-00-1 - RT - Carga: Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 D)\r\n\r\nPatricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-1997-017-01-00-2 - RT - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nEugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-1992-017-01-00-5 - RT - Carga: Josue de Souza Sobrinho (OAB: RJ 127371 E)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-1998-017-01-00-6 - RT - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nJose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00366-2005-017-01-00-8 - RT - Carga: Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 D)\r\n\r\nDurval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01483-2001-017-01-00-5 - RT - Carga: Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nRogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-2000-017-01-00-0 - RT - Carga: Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 D)\r\n\r\nMario Cesar Ribeiro de Paiva (OAB: RJ 88595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-1999-017-01-00-0 - RT - Carga: Mario Cesar Ribeiro de Paiva (OAB: RJ 88595 D)\r\n\r\nJory Franca (OAB: RJ 11027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2004-017-01-00-8 - RT - Carga: Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00806-2004-017-01-00-6 - RT - Carga: Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nLuiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00758-2004-017-01-00-6 - RT - Carga: Leticia Lima Martins Silva (OAB: RJ 158879 E)\r\n\r\nAnna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2001-017-01-01-0 - CS - Carga: Marlon Uchoa Castelo Branco (OAB: RJ 134002 E)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-2002-017-01-00-4 - RT - Carga: Eliana Barbosa de Freitas (OAB: RJ 107229 D)\r\n\r\nFritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02281-1996-017-01-00-2 - RT - Carga: Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 D)\r\n\r\nDilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2004-017-01-00-3 - RT - Carga: Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 D)\r\n\r\nDelaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-1995-017-01-00-2 - RT - Carga: Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 D)\r\n\r\nPatricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01840-1998-017-01-00-9 - RT - Carga: Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 D)\r\n\r\nMarcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-1995-017-01-00-2 - RT - Carga: Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2002-017-01-00-8 - RT - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nLuiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-1998-017-01-00-6 - RT - Carga: Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00492-2007-017-01-00-4 - INDD - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02093-1991-017-01-00-0 - RT - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nAbraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02058-1996-017-01-00-5 - RT - Carga: Erinalva Soares Coutinho (OAB: RJ 164300 E)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2006-017-01-00-2 - RT - Carga: Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nPaulo Maltz (OAB: RJ 32854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2003-017-01-00-7 - RT - Carga: Juliana Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 151796 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2003-017-01-00-2 - RT - Carga: Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01523-2006-017-01-00-3 - RT - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nJoao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-2005-017-01-00-0 - RT - Carga: Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 D)\r\n\r\nJuliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2001-017-01-00-0 - RT - Carga: Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2004-017-01-00-5 - RT - Carga: Marcos Jose Mattos Silva (OAB: RJ 156778 E)\r\n\r\nAlcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01631-2003-017-01-00-3 - RT - Carga: Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 D)\r\n\r\nElaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01427-2006-017-01-00-5 - RT - Carga: Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02007-2000-017-01-00-0 - RT - Carga: Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 D)\r\n\r\nSheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02171-1998-017-01-00-2 - RT - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nValdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2004-017-01-00-3 - RT - Carga: Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nGenaro Cesar Aloe (OAB: RJ 54679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-1997-017-01-00-7 - RT - Carga: Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02155-2001-017-01-00-6 - RT - Carga: Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2002-017-01-00-4 - RT - Carga: Ricardo Campista Codeço (OAB: RJ 164649 E)\r\n\r\nRemis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01460-2000-017-01-00-0 - RT - Carga: Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 E)\r\n\r\nJessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00090-2003-017-01-00-6 - RT - Carga: Viviane Oliveira dos Santos (OAB: RJ 157460 E)\r\n\r\nFernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01995-1995-017-01-00-2 - RT - Carga: Diogo Perdonati Dantas Barreto (OAB: RJ 142137 E)\r\n\r\nMarcio Augusto de Seixas Franco (OAB: RJ 96795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-2005-017-01-00-7 - INDD - Carga: Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2005-017-01-00-1 - PJ - Carga: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: RJ 144263 E)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2007-017-01-00-5 - RT - Carga: Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nOseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00284-1999-017-01-00-4 - RT - Carga: Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 D)\r\n\r\nRicardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01265-2003-017-01-00-2 - RT - Carga: Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 D)\r\n\r\nManuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01016-2000-017-01-00-4 - RT - Carga: Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 D)\r\n\r\nCremildo de Souza Turques (OAB: RJ 83549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00934-2004-017-01-00-0 - RT - Carga: Marcely Azevedo Leonel (OAB: RJ 164862 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-2004-017-01-00-4 - RT - Carga: Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 D)\r\n\r\nJose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2006-017-01-00-1 - RT - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-1996-017-01-00-4 - RT - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nMargarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00069-2006-017-01-00-3 - RT - Carga: Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 D)\r\n\r\nGil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-1999-017-01-00-0 - RT - Carga: Ana Paula Soares dos Santos (OAB: RJ 130224 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01156-2005-017-01-00-7 - RT - Carga: Daria de Azevedo Lasmar (OAB: RJ 148151 E)\r\n\r\nRicardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01150-2001-017-01-00-6 - RT - Carga: Renato Jorge Pereira Aymar (OAB: RJ 119671 E)\r\n\r\nJames Vieira (OAB: RJ 66810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-2003-017-01-00-8 - ACP - Carga: Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 D)\r\n\r\nJose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01664-1996-017-01-00-3 - RT - Carga: Eduardo de Santana Domingos (OAB: RJ 161872 E)\r\n\r\nRossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-2007-017-01-00-0 - RT - Carga: Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 D)\r\n\r\nLucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00844-2002-017-01-00-7 - RT - Carga: Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-1998-017-01-00-6 - RT - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nMarcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01208-1999-017-01-00-6 - RT - Carga: Juliana de Carvalho Aranha (OAB: RJ 160937 E)\r\n\r\nTeresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01864-1988-017-01-00-6 - RT - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00464-2008-017-01-00-8 - RT - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nAlvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00949-1998-017-01-00-9 - RT - Carga: Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00325-2002-017-01-00-9 - RT - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nNarciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00421-2008-017-01-00-2 - RT - Carga: Vivian Roque Costa (OAB: RJ 159931 E)\r\n\r\nAnete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2002-017-01-00-2 - RT - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nAlexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-2003-017-01-00-3 - RT - Carga: Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00619-2001-017-01-00-0 - RT - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2007-017-01-00-6 - RT - Carga: Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00686-2002-017-01-00-5 - RT - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02086-2001-017-01-00-0 - RT - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2006-017-01-00-3 - RT - Carga: Eder Fabiano de Paula Guimaraes (OAB: RJ 163156 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01822-2000-017-01-00-2 - RT - Carga: Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 D)\r\n\r\nJosé Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-1996-017-01-00-7 - RT - Carga: Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 D)\r\n\r\nEdson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-1996-017-01-00-0 - RT - Carga: Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 D)\r\n\r\nMaria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2004-017-01-00-1 - RT - Carga: Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00257-2006-017-01-00-1 - RT - Carga: Léticia Alves de Siqueira da Silva (OAB: RJ 167024 E)\r\n\r\nKatusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2005-017-01-00-5 - RT - Carga: Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2002-017-01-00-0 - RT - Carga: Natalie Corte Bittencourt (OAB: RJ 153789 E)\r\n\r\nEduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00217-2003-017-01-00-7 - RT - Carga: Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01906-1991-017-01-00-4 - RT - Carga: Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 D)\r\n\r\nVilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-2003-017-01-00-8 - RT - Carga: Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2004-017-01-00-7 - RT - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01005-2007-017-01-00-0 - RT - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2003-017-01-00-8 - RT - Carga: Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01504-2003-017-01-00-4 - RT - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00612-2005-017-01-00-1 - RT - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nAlexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2005-017-01-00-6 - RT - Carga: Fábio Richa de Freitas (OAB: RJ 114057 E)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01513-2001-017-01-00-3 - RT - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-1996-017-01-00-8 - RT - Carga: André Gonçalves Silverio (OAB: RJ 161984 E)\r\n\r\nIsaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00293-2003-017-01-00-2 - RT - Carga: Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00395-1997-017-01-00-9 - RT - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nGilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00877-2005-017-01-00-0 - RT - Carga: Maiara Leher (OAB: RJ 151082 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-1998-017-01-00-1 - RT - Carga: Rubem Telles Barbosa Neto (OAB: RJ 138912 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01647-2003-017-01-00-6 - RT - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nKarla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01282-1991-017-01-00-5 - RT - Carga: Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2004-017-01-00-2 - RT - Carga: Aurea Kely Trindade da Silva (OAB: RJ 136664 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00756-2001-017-01-00-4 - RT - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nAldo Alves (OAB: RJ 1632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00283-1997-017-01-00-8 - RT - Carga: Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00207-2001-017-01-00-0 - RT - Carga: Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-1997-017-01-00-3 - RT - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nAndrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01030-2002-017-01-00-0 - RT - Carga: Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00805-2005-017-01-00-2 - RT - Carga: Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2002-017-01-00-3 - RT - Carga: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: RJ 144263 E)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00473-2003-017-01-00-4 - RT - Carga: Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nJoao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-1996-017-01-00-8 - RT - Carga: Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 D)\r\n\r\nVera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2002-017-01-00-4 - RT - Carga: Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 D)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-1998-017-01-00-4 - RT - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nLuci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01909-2000-017-01-00-0 - RT - Carga: Giovani Calixto de Vasconcelos (OAB: RJ 159725 E)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02339-1999-017-01-00-0 - RT - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-1997-017-01-00-5 - RT - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2002-017-01-00-5 - RT - Carga: Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 D)\r\n\r\nThiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2000-017-01-00-3 - RT - Carga: Leonardo Nunes de Oliveira (OAB: RJ 165883 E)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01097-2003-017-01-00-5 - RT - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nDavid Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01645-2003-017-01-00-7 - RT - Carga: David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 D)\r\n\r\nFabio Martins Barroso (OAB: RJ 148537 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2007-017-01-00-8 - RT - Carga: Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 148537 E)\r\n\r\nEster Damas Pereira (OAB: RJ 67566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02442-1990-017-01-00-2 - RT - Carga: Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 B)\r\n\r\nLeonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-2003-017-01-00-3 - RT - Carga: Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 D)\r\n\r\nJessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00090-2003-017-01-00-6 - RT - Carga: Viviane Oliveira dos Santos (OAB: RJ 157460 E)\r\n\r\nPaulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-1999-017-01-00-6 - RT - Carga: Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 D)\r\n\r\nLeandro Lima (OAB: RJ 87313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-2007-017-01-00-3 - RT - Carga: Filipe Mendonça Sellmann (OAB: RJ 162027 D)\r\n\r\nRobson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00632-2004-017-01-00-1 - RT - Carga: Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00395-1997-017-01-00-9 - RT - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nTania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-2002-017-01-00-0 - RT - Carga: Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02265-1999-017-01-00-2 - RT - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2000-017-01-00-1 - RT - Carga: Nancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02245-1996-017-01-00-9 - RT - Carga: Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00242-2002-017-01-00-0 - RT - Carga: Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2007-017-01-00-2 - RT - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nPaulo Augusto de Lima (OAB: RJ 15054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2001-017-01-00-3 - RT - Carga: Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 D)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2000-017-01-00-5 - RT - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nLeandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02343-1999-017-01-00-9 - RT - Carga: Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2007-017-01-00-3 - RT - Carga: Andre Bittencourt de Mello Monteiro (OAB: RJ 161912 E)\r\n\r\nHilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01825-1995-017-01-00-8 - RT - Carga: Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01793-1998-017-01-00-3 - RT - Carga: Eliana Barbosa de Freitas (OAB: RJ 107229 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2004-017-01-00-1 - RT - Carga: Kelli Cristina Ribeiro Cordeiro (OAB: RJ 162668 E)\r\n\r\nFernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-1998-017-01-00-7 - RT - Carga: Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-1990-017-01-00-5 - RT - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00058-2003-017-01-00-0 - RT - Carga: Natalie Corte Bittencourt (OAB: RJ 153789 E)\r\n\r\nRoberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00843-2007-017-01-00-7 - RT - Carga: Izabel Cristina Gomes de Mesquita (OAB: RJ 70396 D)\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02318-1997-017-01-00-3 - RT - Carga: Jaqueline Cardoso de Souza (OAB: RJ 139530 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-1999-017-01-00-7 - RT - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nFued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01193-2005-017-01-00-5 - ETCP - Carga: Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2003-017-01-00-0 - RT - Carga: Eduardo Ferreira Queiroz (OAB: RJ 157188 E)\r\n\r\nAurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00021-1997-017-01-00-3 - RT - Carga: Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2005-017-01-00-0 - RT - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 149079 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-1998-017-01-00-5 - RT - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nWaldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-1997-017-01-00-6 - RT - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00340-2001-017-01-00-6 - ETCP - Carga: Marlia Soares (OAB: RJ 144279 D)\r\n\r\nLuiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01722-2003-017-01-00-9 - RT - Carga: Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Correia (OAB: RJ 108974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00700-2002-017-01-00-0 - RT - Carga: Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00804-1997-017-01-00-7 - RT - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nGeovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2007-017-01-00-5 - RT - Carga: Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 D)\r\n\r\nJacob Arkader (OAB: RJ 11227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01260-1992-017-01-00-6 - RT - Carga: Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 D)\r\n\r\nSonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00257-2000-017-01-00-6 - RT - Carga: Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 B)\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00531-2006-017-01-00-2 - RT - Carga: Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 D)\r\n\r\nNarciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00421-2008-017-01-00-2 - RT - Carga: Vivian Roque Costa (OAB: RJ 159931 E)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-1993-017-01-00-7 - RT - Carga: Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nMariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2005-017-01-00-8 - RT - Carga: Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 D)\r\n\r\nDenis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-1996-017-01-00-7 - RT - Carga: Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 D)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2007-017-01-00-6 - RT - Carga: Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 D)\r\n\r\nAdailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2000-017-01-00-6 - PJ - Carga: Rodrigo Ferraz Damasceno (OAB: RJ 162109 E)\r\n\r\nMarco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2002-017-01-00-4 - RT - Carga: Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01839-1982-017-01-00-7 - RT - Carga: Felipe Lopes de Freitas Honorio (OAB: RJ 150264 E)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-1983-017-01-00-6 - RT - Carga: Marcos Lopes de Araujo (OAB: RJ 138818 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01541-1999-017-01-00-5 - RT - Carga: Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00374-2005-017-01-00-4 - RT - Carga: Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nNatal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-1992-017-01-00-3 - RT - Carga: Andre Luiz Meirelles Coelho (OAB: RJ 141237 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2006-017-01-00-4 - RT - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663111"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-018-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sheila de Souza Silva\r\n\r\nRdo: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do ERJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. Decisão Homologatória de fls. 100.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664999"
                            ],
                            "665000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00575-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elton dos Santos Junior [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton dos Santos Junior, Rdo Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 290,50 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Rocha Mafara [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRdo: Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Rocha Mafara, Rdo Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abir Assessoria Empresarial Ltda., Rdo Condomínio Le Park, Rte Ricardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em face da 2ª reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em face da 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elielson Tavora Lopes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elielson Tavora Lopes Pereira, Rdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Luiz Bezerra Pistono [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Berta, Rte Paulo Luiz Bezerra Pistono, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, Rdo VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito em face de Fundação Rubem Berta e PROCEDENTE EM PARTE em face das outras rés. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Demisson Novaes [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte José Demisson Novaes, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Bernardo de Barros [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensão Nova Helena Ltda [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Bernardo de Barros, Rdo Pensão Nova Helena Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Winner Soluções Logística Ltda. ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Barbosa, Rdo Winner Soluções Logística Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Gilvan da Costa [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRdo: HigiMed Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HigiMed Ltda., Rte José Gilvan da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline Carvalho Lima [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Carvalho Lima, Rdo Instituto Isabel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Alexandre Rajão [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte João Alexandre Rajão, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rte Silvio Jose da Costa Nava\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Araujo Cardoso [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Araujo Cardoso, Rdo Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catia Maria Gomes Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Maria Gomes Amaral, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Normando Nascimento de Sousa [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Normando Nascimento de Sousa, Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante isento.\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalton Lima da Conceicao [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalton Lima da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO VIDAL DE MOURA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE CORONEL DO RIO DA PRATA LTDA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO VIDAL DE MOURA SANTOS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Alves de Araujo [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Alves de Araujo\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00082-1992-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA DA CRUZ [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRdo: THOMAS DE LA RUE [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo THOMAS DE LA RUE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliene Campos de Oliveira [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nRdo: Irismar Oliveira Pisao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliene Campos de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anailsa dos Santos Pereira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosane Lima Teixeira [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosane Lima Teixeira\r\n\r\n...Intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Cabral da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Cabral da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-018-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Roberto Del Bosco [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nSPDO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luciana Marinho da Silva (OAB: RJ 89404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Roberto Del Bosco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Souza Moraes [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Souza Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alcir Alves de Sousa Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcir Alves de Sousa Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2000-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE DE BARROS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Correa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Meireles Torres [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Meireles Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio dos Santos Cruz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio dos Santos Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-018-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Bruna Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Rdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Vicente Morais [Adv. Andre Luiz Midon dos Santos (OAB: RJ 136131 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Uniflam Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Vicente Morais\r\n\r\nEm virtude da certidão de fls. 29 verso, dar andamento ao feito , em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01728-1997-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GEORGIA SOBREIRA DOS SANTOS CEA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB INDUSTRIAS METALURGICAS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGIA SOBREIRA DOS SANTOS CEA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 01 ano, conforme decisão de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00150-1993-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALDYR DE OLIVEIRA ALBERTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josicleide Caboclo da Silva [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRdo: 30 Sabores Gelateria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josicleide Caboclo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00 pela Rte.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MAURICIO DUTRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO MAURICIO DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Oliveira Assumpcao [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Oliveira Assumpcao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RAYMUNDO DE SOUZA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Inhauma Rio Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nVir com o CEP referente ao endereço indicado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1997-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO SANTOS DA TRINDADE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 480. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto de Almeida Moreira [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Rdo: Fundação Ruben Berta, Rdo: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Rdo: FRB-Par Investimentos S.A., Rdo: Companhia Tropical de Hotéis , Rdo: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto de Almeida Moreira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jamil Rodrigues dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jamil Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Almerio Silva Maia [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRdo: AGM Armazens Murundu Ltda., Rdo: Refinaria Piedade S.A. - Açucar União \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almerio Silva Maia \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Moisés Fernandes de Souza [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Transfinal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moisés Fernandes de Souza \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina Gila da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Logos Trabalhos Temporários Ltda. , Rdo: Procter e Gamble do Brasil e Cia. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Regina Gila da Silva \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Márcia Pereira Povoa [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmácia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Márcia Pereira Povoa\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lúcio Mozart de Oliveira [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Candy Ltda n/p sócio Luiz Fernando Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lúcio Mozart de Oliveira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta. Vir com o atual enderço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-1999-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JACY DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACY DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 109:...indefiro a expedição de ofício...\r\n\r\nEm 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-018-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Jose Maria Lins [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Exdo: Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Maria Lins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 72:...indefiro a expedição de ofício...\r\n\r\nEm 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Cadusch Knoch dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Americam Express do Brasil Tempo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Cadusch Knoch dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 594, verso. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2002-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EULINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAGNOSTICA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Rdo: Cirlane Santos da Silva, Rdo: Juarez Gomes da Silva, Rdo: Neuza Cardozo Meyer\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EULINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(mandados devolvidos). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2002-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Rdo: Cesar Luiz Moura Oliveira, Rdo: Mário do Couto, Rdo: Geraldo de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. fl. 175\r\n\r\nProcesso: 02046-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILMARA MALTAURO DIAS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Scorzelli Rattes, Rdo: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Rdo: Helma Rodrigues Rattez, Rdo: Margot Klarner de Rezende, Rdo: Flavio Menezes Bacellar, Rdo: Ernesto Simões Lamberts\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMARA MALTAURO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(mandados devolvidos). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-1997-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GELI DE ABREU [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Alberto Poy, Rdo: Joao Hamilton de Abreu, Rdo: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELI DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 285, verso: Inicialmente, ante o Prov. 03/07, da Corregedoria, venha o autor com o endereço dos sócios.\r\n\r\nEm 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-1996-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDENCOOP/BW-COOP TRAB PESQ PROM VENDAS LTDA [Adv. Anne Marie Springer Alves (OAB: RJ 47027 - D)], Rdo: SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Rdo: Jorge Bulus, Rdo: Elizabete Andrade Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS FALCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(mandados devolvidos). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2000-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA GOMES RODRIGUES [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Vinicius de Almeida Alves, Rdo: POSTO E GARAGEM FRAZAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 248. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-1999-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ERANILDO DE CASTRO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos Felix Pimenta, Rdo: MARIA ADELAIDE PIMENTA, Rdo: BILOCA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ERANILDO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 133:...indefiro a expedição de ofícios...\r\n\r\nEm 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-1996-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELIO LEITE GUIMARAES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO LEITE GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando, inclusive fls. 1224/1226. Prazo de 30 dias. (item 1 de fl. 1299).\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MATILDES PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO MATILDES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, nos termos do item 1 de fl. 286. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 665000"
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                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Joao Batista dos Santos\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.NO DECÊNDIO LEGAL. . \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: NEI DE PAIVA GONZAGA\r\n\r\nRdo: HELECO TOP PIZZAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m HELECO TOP PIZZAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO DECENDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01930-1997-020-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, Osvaldo Cruvinel Borges Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHAM OS REUS, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DA EXECUÇÃO COM INCIDÊNCIA DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO, PODENDO SOFRER INCLUSIVE BLOQUIEIO ON LINE VIA BACEN JUD. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658951"
                            ],
                            "658948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2006-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Tavares Bandeira de Mello [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Carlos Eduardo Tavares Bandeira de Mello\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 499 RELATIVA A IMPUGNAÇÃO DO REU EM ARCAR COM A PROVA PERICIAL. AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gafisa S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Fernandes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Fernandes de Oliveira, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 87 RELATIVA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Cruz da Costa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILLOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. , Rte Janaina Cruz da Costa, Rdo MCA4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE MCA4\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA PEREIRA DE MOURA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRdo: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA, NO DECENDIO, DA DEVOLUÇÃO PRAZO PARA ANTEDER A SOLILCITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIAIRIA. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucia de Carvalho Vieira [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRdo: K-Way Brasil Ltda. [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo K-Way Brasil Ltda., Rte Lucia de Carvalho Vieira\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA QUE OUTRAS PROVAS PRETEBNDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS, VINDO COM ROL EM CASO DE TESTEMUNHAS QUE SE DESEJEM A INTAMAÇÃO PELO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Vianna da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Gold Invest Marketing Ltda. [Adv. Renato Henriques Teixeira (OAB: RJ 55960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gold Invest Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REYNALDO VALINHO ALVAREZ [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rte REYNALDO VALINHO ALVAREZ\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -20.346,72QUIVALENTES A 1.708.619,55 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02581-1984-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR MANUEL BATISTA [Adv. Edson Estevam (OAB: RJ 13259 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS PERICIAIS, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01366-2001-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE DA SILVA LIMA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO UNIRIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE DA SILVA LIMA\r\n\r\nRETIRAR, NA SECRETARIA DA VARA, A CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02145-1991-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Cordeiro Teixeira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Cordeiro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Zandomingo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Jorge Luiz Zandomingo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel de Souza Silva [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: Mentor International Tecnologia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Flowserve do Brasil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ -835,44 EM GUIA GPS, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivaneide Farias de Oliveira Carmo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECÊNDIO, EM GUIA GPS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ -1.299,16, SOB PENA DE EXEXUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00086-2002-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO RAMOS CAMPOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: PIGMALEAO ARMAZENAGEM LTDA [Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos (OAB: RJ 72030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIGMALEAO ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU COM OS CALCULOS E O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE RESPONDER PELA ALIQUOTA MAXIMA DO INSS DE ,36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maicon dos Santos Govegy [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nVENHA O RÉU COM OS DEVIDOS RECOLHIMENTOS - CUSTAS PROCESSUAIS E COTA PREVIDENCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELOS VALORES EQUIVALENTES. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Barbosa da Cruz [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nRdo: DGM Eletromoveis Ltda. [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DGM Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECÊNDIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -154,00, BEM COMO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ -1.540,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRdo: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE TER DE RECOLHER PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Roberta Oliveira de Souza [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Pimentel Viana [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Alves Quinto Cabeleireiros [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. Alves Quinto Cabeleireiros\r\n\r\nVENHA A RÉ, NO DECÊNDIO, COM A QUITAÇÃO DO RECOLHLIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE ARCAR COM A ALIQUOTA MAXIMA DE 36,¨8%. \r\n\r\nProcesso: 00167-2002-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 144, NO TRINTIDIO, SOB PENA DE ARQUIVAIMENTO DEFINITIVO COM EXECUÇÃO PARALILZADA HA MAIS DE HUM ANO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Joziane de Lima [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRdo: Da Barra DJ Goods Distribuidora Ltda. [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Da Barra DJ Goods Distribuidora Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00232-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE PINHEIRO DE MATTOS [Adv. Patricia Mattos do Carmo (OAB: RJ 79904 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O DEMONSTRATIVO DE CALCULO DE COMO CHEGOU AOS VALORES DE FLS. 239 - R$ -1.827,61 - SOB PENA DA APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO E BLOQUEIO ON LINE DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MARCOLINO DE SOUZA FILHO [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGIBE [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGIBE\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHLIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS NO VALOR DE R$ -2.540,18, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ULISSES PEREIRA JUNIOR [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. . \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Monteiro Taveira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Frachinsing Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HPS Frachinsing Ltda., Rte Jorge Monteiro Taveira, Rdo Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE METROPOLITAN,. \r\n\r\nProcesso: 00749-1998-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON CONRADO PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte WELLINGTON CONRADO PEREIRA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -515.780,36 EQUIVALENTES A 43.463.965,58 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Francisco de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: GA Faria Estrutura Metalicas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GA Faria Estrutura Metalicas\r\n\r\nVENHA O RÉU COM A COMROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO DECÊNDIO, EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -137,25 SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA ANNA ELEK [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRdo: CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS, Rte PATRICIA ANNA ELEK\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago da Silva Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Plantage Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00963-1998-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES NETO [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESS POINT AUTO CENTER LTDA [Adv. Jadyr Candido Silva (OAB: RJ 69960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES NETO\r\n\r\nAO AUTOR PARA INFORMAR O NUMERO DE PIS - NIT OU CPF., NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandra Regina Araujo [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo URUGUAIANA 55 - LANCHES E WISQUERIA LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, NO VALOR APURADO PELO INSS DE R$ -446,66, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSIMA RODRIGUES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA E BAR MARCILIO DIAS ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCEARIA E BAR MARCILIO DIAS ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01214-1997-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DA COSTA GERTH [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRdo: SAUDECOOP COOP PROMO VENDAS PLANOS SAUDE LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE DA COSTA GERTH\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. NO QUINQUIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ezequias da Mata Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenster Design Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequias da Mata Ribeiro\r\n\r\nDIGA O AUTOR, NO DECÊNDIO, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 30, E SEGUINTES, BEM COMO SOBRE A MULTA. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Braz Ferreira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LMG Manutencao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇAÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO CALCULADA PELO INSS EM R$ -436,49, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Freitas Portilho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NAIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO APURADO PELO INSS NO VALOR DE R$ -6.721,90, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01580-2003-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SONIA KATIA LAMBERT FERREIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, JUNTANDO NO MESMO PRAZO O DEMONSTRATIVO DO CALCULO QUE EFETUOU PARA CHEGAR AOS VALORES RECOLHIDOS, SOB PEPNA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MAXIMA DO INSS DE 36,6%, PODENDO VIR A SOFRER BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01584-1997-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR, NO DECÊNDIO, SOBRE A PETIÇÃO DE FLSL 206/207, SOPBRETUDO A INDICAÇÃO DO IMÓVEL PARA PENHORA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Abreu da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Multimarket Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Abreu da Silva, Rdo Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIIO LEGAL. COMUM. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Manoel da Silva [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: Raoul Pneus e Alinhamentos Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Manoel da Silva, Rdo Raoul Pneus e Alinhamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE RAOUL PNEUS. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA MARIA DE CAMPOS MENEZES, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO AUT0R. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SAVIO MARQUES DE CASTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAVIO MARQUES DE CASTRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 677, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nId: 658948"
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01255-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JERONIMO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO PECAS PARABOLKS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRICIA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIHARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRICIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: TEMPRA RIO PINTURAS LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2001-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE AUGUSTA FERNANDES [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)], Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE AUGUSTA FERNANDES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA PRESIDENTE SA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-1996-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANDRE FILHO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANDRE FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1992-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CAESAR [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: PAULO GUSTAVO MENEZES DA GAMA LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE DA SILVA COSTA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRdo: MADUREIRA ESPORTE CLUBE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MADUREIRA ESPORTE CLUBE, Rte VICENTE DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 92.888,29 correspondente a 7.811.705,75 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01454-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DA SILVA SCAFFO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: PERIODICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Rdo: AVAPE ASSOC PARA VALORIZ E PROM EXCEPCIONAIS [Adv. Vilma Ibaldo Almeida (OAB: RJ 84763 - D)], Rdo: VOLKSWAGENS SERVICOS FINANCEIROS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AVAPE ASSOC PARA VALORIZ E PROM EXCEPCIONAIS, Rte MARCUS VINICIUS DA SILVA SCAFFO, Rdo PERIODICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Rdo VOLKSWAGENS SERVICOS FINANCEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao, conforme cálculos de Fls. 407. .\r\n\r\nProcesso: 01295-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SILVA LOPES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SILVA LOPES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-1996-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA PINHO SOARES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: CARELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA PINHO SOARES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CELIA RAMOS MARINHO [Adv. Ubiratan Senjori de Souza Ferreira (OAB: RJ 63971 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO PARA CONCURSOS BARRA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA CELIA RAMOS MARINHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA JORGE DE MELO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E LANCHONETE DELICIA DA PRACA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E LANCHONETE DELICIA DA PRACA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renata Bento de Freitas [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco Mulher [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Rdo: AP de Almeida Teixeira Comercio e Servicos [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Bento de Freitas\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias sobre Fls. 65, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00488-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENECY ESCOSSIA DE ABREU [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENECY ESCOSSIA DE ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Arlicio Pereira da Silva [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlicio Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jeffrey Silva de Sant Ana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeffrey Silva de Sant Ana \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ HAUER [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS PREV ASSIST A SAUDE [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUICAO ADV ESTE BRAS PREV ASSIST A SAUDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMAR PEREIRA LEAL [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMAR PEREIRA LEAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE MELLO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: PINGUIN I AUTO PECAS LTDA [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)], Rdo: AUTO SOLAR RECOND E COM DE PNEUMAT LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE MELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA LOPES CAL MONTEIRO [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)], Rte: MARIA VERONICA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRdo: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA LOPES CAL MONTEIRO, Rdo PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de Fls. 174/176. Prazo de cinco dias,. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bianca de Franca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Rdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo VIVO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERREIRA DO CARMO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E LEITERIA ESPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nÀ Reclamante. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOMES DA VEIGA [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRdo: Assure Administracao e Corretagem de Seguros Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assure Administracao e Corretagem de Seguros Ltda, Rte PAULO ROBERTO GOMES DA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 39.615,75 correspondente 3.331.599,52 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Agostinha Almeida Oliveira [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os embargos declaratórios não conhecidos não produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupção dos prazos recursais, reputo intempestiva a interposição do recurso, a que nego seguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON CORREIA MANSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DUFARO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON CORREIA MANSO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-1999-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DE CARVALHO [Adv. Angela Maria da Silva Monteiro (OAB: RJ 74729 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPORIO AQUATICO CONFECCOES LTDA, Rdo: Célio da Silva Antunes, Rdo: Erica Conceição de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-1998-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARGO TRINDADE SARTORI [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO MARTE DE ENSINO, Rdo: MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA, Rdo: MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGO TRINDADE SARTORI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ SOLEDADE DE ALMEIDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ SOLEDADE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1999-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO BATISTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Rdo: ROSANGELA MARQUES DE FREITAS, Rdo: MARIA HELENA NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ROBERTO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEOPOLDINO GILBERTO BERNADINO [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEOPOLDINO GILBERTO BERNADINO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIVALDO DA SILVA MEIRA [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVALDO DA SILVA MEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 659680"
                            ],
                            "663793": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00794-2004-022-01-00-5 - Rte. LISIANE NUNES (Adv. Rodrigo Scarpini Lessa - OAB/RJ: 097654/D) Rdo. LEO GRINSTEIN - Bem(ns): 1) Uma cadeira dentalpyse, amaericana, com estofamento em couro azul, medindo aprox. 1,80m de comprimento, própria para tratamento dentário, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Graça Aranha, 145, Gr. 607, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00572-2002-022-01-00-0 - Rte. ACHILES STORTI FILHO (Adv. Wellington Amado de Souza - OAB/RJ: 040423/D) Rdo. CONSTRUMIL CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Um climatizador Consul CLH08B, 110 ou 220Volts, novo, avaliado em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Tenente Rebelo, 675, Parte, Irajá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00398-2006-022-01-00-0 - Rte. LEONARDO JUNQUEIRA REIS MUSSE (Adv. Juliette Ferreira Stohler - OAB/RJ: 085445/D) Rdo. ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Um torno elétrico automático, marca Pittler, modelo Piffat-250, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 40.000,00; 2) Um torno elétrico Romi HBX, n. 1102, diâmetro maximo 3\", distancia entre pontas 500mm, 250mm, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 15.000,00. Total da Avaliação: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernandes da Cunha, 202, Vigário Geral/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00820-2000-022-01-00-1 - Rte. WANDA DA COSTA BARBOSA (Adv. Walter da Silva Lima - OAB/RJ: 100795/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 1) Dezoito leitos hospitalares, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 164, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00018-1999-022-01-00-7 - Rte. AVINAN DA SILVA (Adv. Tânia Azevedo de Oliveira - OAB/RJ: 069600/D) Rdo. RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar Cônsul, 10.000 BTUS, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Um aparelho de ar Cônsul 18.000 BTUS, avaliado em R$ 600,00; 3) Um aparelho de ar Cônsul 21.000 BTUS, avaliado em R$ 400,00; 4) Uma Tv Sony, 29\", avaliada em R$ 100,00; 5) Quatro TV 20 polegadas, sendo três Phillips e outra Panasonic, avaliadas em R$ 200,00; 6) Uma geladeira GE duas portas, uma freezer e outra geladeira, com gabinete externo para agua e gelo em pedra ou moído, avaliada em R$ 500,00; 7) Um freezer Brastemp, 270 litros, branco, avaliado em R$ 100,00; 8) Três camas beliche em ferro, parte inferior casal, avaliadas em R$ 100,00; 9) Três camas de casal externamente estofadas com provisão para som e lâmpada embutida, nas cores azul, vinho e bege, avaliadas em R$ 900,00; 10) Conjunto de estofados em courvim composto por um sofa de dois lugares e duas poltronas na cor preta, avaliado em R$ 200,00; 11) Seis poltronas em courvim marrom, avaliadas em R$ 180,00; 12) Duas maquinas de lavar roupas, Brastemp, uma Luxo Plus e a outra Clean, avaliadas em R$ 500,00; 13) Uma maquina de lavar louças Brastemp, avaliada em R$ 50,00; 14) Uma mesa em madeira, medindo 3,10 x 1,10, com dois bancos em sua extensão, avaliada em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 268/269, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lafayete Silva, 151, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA CARELLI, MM. Juiza em Exercicio na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 663793"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00258-2008-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Cezar Meireles [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Cezar Meireles, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\n...ADMITE E REJEITA OS EMBARGOS.INT.FLS.63 .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO PEREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA [Adv. Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz (OAB: RJ 44892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO PEREIRA DE BRITO, Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.278 .\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LINDOLPHO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO ITU LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DOCUMENTO ORA SOLICITADO. FLS.219 .\r\n\r\nProcesso: 00259-1991-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ASSUMIRIAN LUCIA DO AMARAL COSTA CAPILLE [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS GAZES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ASSUMIRIAN LUCIA DO AMARAL COSTA CAPILLE, Rdo WHITE MARTINS GAZES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ACRESCER AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: QUANTO AO VALOR A SER RETIDO DE IMPOSTO DE RENDA, É O INFORMADO PELA EMBARGANTE; O VALOR DO FGTS A SER TRANSFERIDO ESTÁ DEFINIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS.219. CORRETOS OS VALORES INDICADOS ÁS FLS.224. INT.FLS.247 .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira de Menezes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: Contractor Logistica Industrial Ltda [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira de Menezes\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.299 .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-023-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Carlos Rocha Junior [Adv. Marisa Furtado e Silva (OAB: RJ 43231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora dos Esportes Spa XXI Ltda., Egdo Luiz Carlos Rocha Junior\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.149 .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Celso Pereira da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes S.A., Rte Jorge Celso Pereira da Silva\r\n\r\n...ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 15.000,00, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO.FLS.71/73. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2002-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUE PEREIRA NEVES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA, Rte JORGE HENRIQUE PEREIRA NEVES\r\n\r\n...VISTOS,ETC. PORQUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS. INT.FLS.363 .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA CRISTINA CAMPOS DA FONSECA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA CRISTINA CAMPOS DA FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.316 .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Huf [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Ruth Huf\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.58 .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Cristina Rodrigues de Carvalho [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Roberta Cristina Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n...NÃO ADMITE OS EMBARGOS DE FLS.56/58, ADMITE E REJEITA OS DE FLS.54/55. INT.FLS.63 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Cardoso [Adv. Sonia Regina Alves da Silveira (OAB: RJ 76329 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Cardoso\r\n\r\nMANTENHO DECISÃO DE FLS.113 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Oelcio Gomes Sardinha [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRdo: Jambock 313 Mini Mercado Ltda. - Choperia Barao [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jambock 313 Mini Mercado Ltda. - Choperia Barao, Rte Oelcio Gomes Sardinha\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO Á CONDENAÇÃO DE R$ 3.000,00, PELA RECLAMADA. INT.FLS.39/40. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlea da Conceicao de Lima [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRdo: Copa Decor Materiais de Construcao e Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlea da Conceicao de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.69 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR SAVELI SANCHES [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR SAVELI SANCHES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ACRESCER AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FLS.247...INT.FLS.253/254 .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.177v .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Tinoco Toledo de Martino [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELA ALEJANDRA MENDOZA ESPEJO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELA ALEJANDRA MENDOZA ESPEJO\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.02 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILLIANS VIEIRA SANTIAGO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIANS VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.168 .\r\n\r\nProcesso: 01836-1999-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DE PAIVA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRdo: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.162 .\r\n\r\nProcesso: 01564-1998-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA TUELLER CAMPOS [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nRdo: KIKOLA ADESIVOS LTDA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA TUELLER CAMPOS\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE.FLS.473 .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Benevenuto dos Santos Vieira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.505 .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONIKE MOREIRA CARNASCIALI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO JTM JARDIM TIA MEIRINHA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONIKE MOREIRA CARNASCIALI\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OS ENDEREÇOS DAS SÓCIAS INDICADAS ÀS FLS.149. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1995-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CORREA DE ALMEIDA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nO JUÍZO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDO PELO DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ E FOI CONSIDERADO PELO CONTADOR DO JUÍZO CONFORME SE VÊ NA PROMOÇÃO DE FLS.700.\r\n\r\nINTIMEM-SE A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT.FLS.704\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ MUNIZ SOARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rte JOAO LUIZ MUNIZ SOARES\r\n\r\n...ADMITE E REJEITA OS EMBARGOS. INT.FLS.347 .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Guaracini Gomes de Matos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guaracini Gomes de Matos, Rdo Klabin S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.566 .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Almir Jose dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Jose dos Santos, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, COM INTERVALO DE 10 DIAS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. INT.FLS.339 .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios dos Portos do ERJ [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIGA A RECLAMADA EM 30 DIAS, FICANDO ADVERTIDA QUE CÁLCULOS SE IMPUGNAM COM CÁLCULOS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.520 .\r\n\r\nProcesso: 01465-1999-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FIRMINO DE SA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA FAFAL LTDA. [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FIRMINO DE SA\r\n\r\nMANTENHO OS TERMOS DE FLS.264. INDIQUE O AUTOR QUEM SÃO OS SÓCIOS DA RÉ, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.FLS.266 .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao\r\n\r\n...ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ACOLHO A PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS.....REJEITANDO-A QUANTO AO EMPREGADO OSMARINO MAIA VAZ, E IMPROCEDENTE O petitum, CONDENANDO AO AUTOR A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA AO ADVOGADO DO RÉU, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRA. \r\n\r\nCUSTAS DE R$ 282,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA DE R$ 14.100,00, PELA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.774 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jeova dos Santos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeova dos Santos Silva, Rdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO Á CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.332/337. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE OTOLINI [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte HENRIQUE OTOLINI\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS...INTIMEM-SE.FLS.268 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2001-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DE AVIZ RAMOS [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nRdo: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nINFORMAR QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (FLS.580) FLS.607 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2000-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA LIMA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA LIMA SILVA\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO V.ACÓRDÃO DE FLS.466/468. FLS.470 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Anchieta Alves da Silva [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Grande Rio Ltda. [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Anchieta Alves da Silva\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS472v .\r\n\r\nProcesso: 01706-1996-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTHIANE TEREZA DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Unicard - Banco Multiplo S.A. (nova denominacao de Banco Credibanco) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS.381 .\r\n\r\nProcesso: 02461-1989-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELSO NOGUEIRA GOMES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.539 .\r\n\r\nId: 666059"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-1996-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA PUREZA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCLEAN LTDA, Rdo: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA PUREZA DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02317-1988-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MURILO LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MURILO LOPES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento desde que substituidos por copias. .\r\n\r\nProcesso: 02485-1983-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TELLES DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Antonio do Nascimento Brito, Rdo: Boavista SA, Rdo: Docas Investimentos SA, Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Nelson Tanure, Rdo: Companhia Brasileira de Multimidia SA, Rdo: JB Comercial, Rdo: Agencia Multimidia SA, Rdo: Docasnet SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL TELLES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DA SILVA FILOMENO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Rdo: EMPREITEIRA GALDINO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO DA SILVA FILOMENO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 160, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-025-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Soares [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nSPDO: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO FB Assessoria e Construcoes Ltda., SPTE Joao Soares\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 281, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01432-1980-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DE SOUZA BOGADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR FELISBERTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1996-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RUFINO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMAC TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidoes do oficial de justica, fls.264 e 272, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1997-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANACLETO ANDRE VERAS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRdo: LVL LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANACLETO ANDRE VERAS\r\n\r\nIntime-se o advogado a fornecer o novo endereco do reclamante, em 10 dias, pena de, nao o fazendo, concluir o juizo que seu paradeiro e desconhecido. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Samia Soteras [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, fls. 44v., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA FONSECA LICIO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP.DE TRABALHO DE PROFIS.DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo COOP.DE TRABALHO DE PROFIS.DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 5 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Gomes\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Martins Barbosa [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRdo: Bangu Campestre Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Martins Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 49, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivone dos Santos Souza [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucimara Puglielli\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.983,41 .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Katia Inocencio Macedo [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A., Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Inocencio Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriano dos Santos de Mattos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano dos Santos de Mattos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-025-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Bel-Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgdo: Juliana de Oliveira Chauvin\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Martins Miranda [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: ONG Comite pela Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Martins Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maclen Brissantt Teixeira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Ideal Ltda [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores Ideal Ltda, Rte Maclen Brissantt Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Gois [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRdo: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Oliveira Gois, Rdo Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiany dos Santos de Melo [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRdo: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiany dos Santos de Melo, Rdo Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandra Seilhe Mota [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandra Seilhe Mota, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Cristina Justo Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Henrique Peters Freesz ME [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Cristina Justo Coelho, Rdo Paulo Henrique Peters Freesz ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joel Fiuza Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Joel Fiuza Dias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Inacio Quirino [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lemos Hermont (OAB: RJ 119511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Inacio Quirino, Rdo Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Lourenco da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Evolux Power Ltda., Rdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dejane Muniz Monteiro de Pinho Braga [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: Odontekhne Clínica de Radiologia e Odontológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dejane Muniz Monteiro de Pinho Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-025-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Arte Pano Decorações Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nCgdo: Themis Breedvel Pereira Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte Pano Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Norival Cezar de Lima [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica Itaci Ltda., Rdo: Grafica e Editora Pantone Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norival Cezar de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-025-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgdo: Liodete Faeda Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Melo de Souza [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania de Melo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Chaves Carnaval [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Chaves Carnaval\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erika Machado do O Correa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)], Rdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)], Rdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W Companhia Global do Varejo, Rte Erika Machado do O Correa, Rdo GP Teccall Serv Telemark Ltda., Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos conforme decisão da fl. 205. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Rodrigues dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: LSD Vento dos Mares Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662925"
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Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUNCIONARIOS SISTEMA INTEGR BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO ITAU SA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA DONADIO FRIEDL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Rocha do Nascimento [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia a re da devoluçao do prazo, devendo, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como quanto ao seu aditamento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Arcanjo Marinho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.), Rte Joao Batista Arcanjo Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2002-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: PADRAO COOP- COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Rdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS PAULO GOMES DA SILVA, Rdo PADRAO COOP- COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia as partes da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-1995-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALUIZIO MENDES SARMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUIZIO MENDES SARMENTO\r\n\r\nApresentar o reclamante novos calculos, observando a promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO DA CONCEICAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Batista [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Batista \r\n\r\nEsclareça o autor qual foi o ultimo dia trabalhado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline Almeida Lima [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRdo: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Almeida Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO ALVES MELO [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)], Rdo: DARCY GALIMBERTI (socio), Rdo: MARLY ARANTES (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO ALVES MELO, Rdo UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiza de Jesus Antonieto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Arthur da Silva Aguiar [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Equilibrio do Corpo Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equilibrio do Corpo Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Claudio de Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00222-1994-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA PASSOS CORREA LIMA [Adv. Valeria Vianna de Azevedo Rocco (OAB: RJ 36374 - D)], Rte: MARIA ELIZABETH LAGDEN TAVARES [Adv. Valeria Vianna de Azevedo Rocco (OAB: RJ 36374 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTE E CORPO CONFECCAO E REPRESENTACAO LTDA, Rdo: ARTE E CORPO CONFECCAO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTE E CORPO CONFECCAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDES ALVES BARROS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: PATRICIA LEMOS NUNES [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PATRICIA LEMOS NUNES\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dejair Lettra [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nRdo: Tek-Fibra Ltda. [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tek-Fibra Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alan da Costa Vitorio [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00487-1998-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRO DA SILVA ALVES [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRdo: ALESSANDRA PAULA DE LIMA BECKMAN (SOCIA), Rdo: Eduardo Franca Beckman, Rdo: Almir Ferreira, Rdo: ELAUT CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.182 .\r\n\r\nProcesso: 00540-1993-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BAPTISTA DE SOUZA GAMA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Rte: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Rte: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Rte: LUIZ CARLOS MARTINEZ [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Rte: ROBERTO MARTINS DUTRA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Rte: NEUMYR DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)], Rte: HANS GERALDO CORREA FREITAS [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HANS GERALDO CORREA FREITAS, Rte JOAO BAPTISTA DE SOUZA GAMA, Rte JORGE PEREIRA DA SILVA, Rte LUIZ CARLOS DE AZEVEDO FERREIRA, Rte LUIZ CARLOS MARTINEZ, Rte NEUMYR DE OLIVEIRA GARCIA, Rte ROBERTO MARTINS DUTRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mara Rubia Munhoz Vaz [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRdo: Bip Express Service Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bip Express Service Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Angelo de Sa Fontes (OAB: RJ 130620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA, Rdo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Santos Varejao [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2001-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DE MELO [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rdo: Mary Maud Frisbee Machado (socia), Rdo: Alberto Henrique Frisbee Machado (socio), Rdo: Suzana Machado Padua (socia), Rdo: Alberto Lobo Machado (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00317-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO CONSTANT BRUM [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO GUERRERA LTDA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO GUERRERA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a diferença devida de R$ 273,54 da Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e execuçao , tendo em vista os valores indicados pela Autarquia Previdenciaria, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.296 .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO GONCALVES DE MIERES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Costa Trindade [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lina da Silva Prata [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem de Materiais Plasticos [Adv. Renata Esteves Henrique de Melo (OAB: RJ 122041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem de Materiais Plasticos\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA REGINA DE AVELINO [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Figueiredo da Silva (presidente), Rdo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUAFA AMORQ [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA REGINA DE AVELINO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execuçao nos termos da resoluçao 06/2006, publicada no Diario Oficial do Estado do rj EM 26/04/06, Poder Judiciario,, Seçao II .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emilia de Pinho Fernandes Olivio [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raul Peixoto de Oliveira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Centro S.A. Centro de Feiras Exposicao e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Centro S.A. Centro de Feiras Exposicao e Congressos do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-030-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Guaraci da Silva Melo Junior [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAYMUNDO EDSON DA CONCEICAO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00638-1992-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO VIRGULINO DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: J. BARRETO & CIA LTDA. [Adv. Ivan Labandera (OAB: RJ 12678 - D)], Rdo: JOSE BARRETO SOBRINHO - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALDO VIRGULINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.208/216, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Adminstrativa 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE CAMPOS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRdo: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia da devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00574-1987-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELZA ANDRADE DO AMARAL E OUTROS [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Rte: NANCY DA SILVA APOLINARIO [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Rte: LAURIENE GABRIELA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)], Rte: EDENICE ROSA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS Concessao Metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENICE ROSA DA CONCEICAO SILVA, Rte ELZA ANDRADE DO AMARAL E OUTROS, Rte LAURIENE GABRIELA SILVA (ESPÓLIO DE), Rte NANCY DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execuçao foram julgados improcedentes e Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENYR FONTES FERREIRA [Adv. Cristine Pizzani Stadler (OAB: RJ 78422 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia a re da garantia do Juizo, no que tange ao credito previdenciario .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Araujo Sousa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Pompeu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Pompeu Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Leite Pereira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Amelia dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Messias Francisco dos Santos Filho [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: General Service Servicos Ltda. ME, Rdo: Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, no prazo preclusivo e sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Sergio Porto [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erasmo Sergio Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Soares da Silva [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nId: 662485"
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                                "Processo: 01355-1999-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON GUIMARAES ROLA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON GUIMARAES ROLA, Rdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da execuçao referente a diferença ainda devida ao autor, conforme despacho de fls.329 e o apurado pela Contadoria as fls.330/338, deposito de fls.351. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Pether s Servicos Rapidos Ltda., Rdo: Labovet Centro Clinico de Apoio ao Diagnostico Veterinario Ltda. [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada (OAB: RJ 58211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Gomes da Silva, Rdo Labovet Centro Clinico de Apoio ao Diagnostico Veterinario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Rocha Cosme [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Rocha Cosme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-1990-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR PASSOS PACHECO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR PASSOS PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.247/250 .\r\n\r\nProcesso: 01207-1994-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA MARQUES AZEVEDO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA MARQUES AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2002-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE RIBEIRO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Goncalves Soares [Adv. Marcos dos Santos Maria (OAB: RJ 85562 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipe Contabil Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equipe Contabil Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HUMBERTO DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Rdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVEZALA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine da Silva Costa [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRdo: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Rdo: EXPED EDITORA EXPRESSAO E CULTURA LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Rdo: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Rdo: EDITORA VIC LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 01062-1994-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GUARACI FERNANDES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANNA FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: QUINTA MARIACHE E LULU LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nRetificar o reclamante seus calculos, conforme promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Costa da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, a vista do indeferimento de gratuidade as fl.471.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RACHEL VASCONCELLOS RODRIGUES [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RACHEL VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o art 2º, da Resoluçao 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01345-1999-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICEIA CORREA DE MENEZES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)], Rdo: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01349-1999-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SUELY TAVARES DE MORAES [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH EDITORES S/A - massa falida [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY TAVARES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Castro de Almeida [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle (OAB: RJ 13506 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Castro de Almeida, Rdo High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, e convolado o deposito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01548-2001-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAUDT ANTONIO DA SILVA [Adv. Miguel Almeida Cerqueira (OAB: RJ 27697 - D)]\r\n\r\nRdo: ALDROVANDO DE AGUIAR BRANDAO FILHO (SOCIO), Rdo: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Rdo: CESAR PRINZO (SOCIO), Rdo: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nTomar ciencia a reclamada da devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILTON FRANCISCO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rdo: COOP SERVICOS ENGENHARIA ARQUITETURA ADM LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO DE SOUSA NUNES [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO Camilo dos Santos Filho Ltda [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RODOVIARIO Camilo dos Santos Filho Ltda\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosicler Baptista Cavalcante [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRdo: SONIA SOLANGE FERREIRA MIRANDA [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SONIA SOLANGE FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA CORREA PEDRO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Rdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MOACYR LOPES DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Dias Brandao (OAB: RJ 14316 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACYR LOPES DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1995-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA LUNAR LTDA, Rdo: VAGNER ROBERTO DIAS ALLAO (SOCIO), Rdo: MARIO NORBERTO DIAS ALLAO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00978-1987-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CARVALHO MACEDO [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO CORTES FREITAS JUNIOR [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)], Rte: CARLOS POLIANO TAROUCO CORREA [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)], Rdo: UNIBANCO SISTEMAS S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre extrato de fls.506 .\r\n\r\nProcesso: 01427-1991-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA BATISTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: SER IDEAL TRANSPORTES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.346/355, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARINALDO MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: NATURAUTO CONVERSOES LTDA. [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NATURAUTO CONVERSOES LTDA.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01583-1990-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA BARROSO VALPORTO DE SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: SACADA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SACADA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizada e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Bastos da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Madreson Berg Cleiton Albino de Lima [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Fronteira da Barra Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Madreson Berg Cleiton Albino de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Adriano Burbon Capelo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Consulado Geral Americano no Rio de Janeiro, Rdo: Graber Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelo Adriano Burbon Capelo\r\n\r\nVenha o autor com a traduçao de sua inicial e da citaçao da segunda re em ingles, bem como regularizar o polo passivo da presente demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçao do feito .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Joselio Sousa Morais [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: GG 01 Choperia Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GG 01 Choperia Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pablo Rodrigues Somoza\r\n\r\nRdo: MLS Wireless S.A. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MLS Wireless S.A.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01261-1999-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA MEDEIROS DE LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: USA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DE PAULO MENESES [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRdo: NENAPARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NENAPARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01039-2000-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FRANCISCO DA ROCHA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FRANCISCO DA ROCHA\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar o restante das custas devidas, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRdo: CONE ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01015-1988-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: VERA LUCIA PEDROSO MATOS [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: SONIA FERNANDES DE MEDEIROS [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: SILVIA REGINA LUDOLF BARRETO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: PAULO DOS SANTOS MORAES [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: NYLSON DI CARLANTONIO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: MANOEL DE JESUS MIRANDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: MARIA CELINA MUNIZ BARRETO LEMOS [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: JOAO ANTONIO SOARES [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: GENEZIO DE SOUZA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: ANA TERESA ESPINOLA BENTO DE FARIA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: CESAR LIMA DE CASTRO LOPES [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Rte: CLAUDIONOR SILVANO DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, Rte ANA TERESA ESPINOLA BENTO DE FARIA, Rte CESAR LIMA DE CASTRO LOPES, Rte CLAUDIONOR SILVANO DA SILVA FILHO, Rte DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO, Rte ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO, Rte GENEZIO DE SOUZA, Rte JOAO ANTONIO SOARES, Rte MANOEL DE JESUS MIRANDA, Rte MARCIO DA SILVA QUINTANILHA, Rte MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS, Rte MARIA CELINA MUNIZ BARRETO LEMOS, Rte MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, Rte NYLSON DI CARLANTONIO, Rte PAULO DOS SANTOS MORAES, Rte SILVIA REGINA LUDOLF BARRETO, Rte SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, Rte VERA LUCIA PEDROSO MATOS, Rte VICENTE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-030-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Iafa Britz [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nEgdo: Osorio Luiz Nogueira Filho [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)], Egdo: Jorge Pedro Ferreira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Pedro Ferreira, Egdo Osorio Luiz Nogueira Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Goncalves Ramos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Sendas S. A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S. A. \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicaçao de multa de 10% prevista no art 475-J, do CPC, c/c art 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01487-1996-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR GASPARELLI PEREIRA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: DELAIR RODRIGUES (ME), Rdo: DELAIR RODRIGUES (SOCIO), Rdo: Silvia da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR GASPARELLI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.163 .\r\n\r\nProcesso: 01802-2001-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRMA MARQUES DA SILVA [Adv. Romildo Maranhao do Valle (OAB: RJ 95830 - D)]\r\n\r\nRdo: GENIVALDO CAMPOS (SOCIO), Rdo: Jayme Marcelo Sales Monteiro (socio), Rdo: Artur Monteiro Correia Sales(socio), Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Rdo: ANTONIO MARCOS GUIMARAES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRMA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls132/211 .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRdo: VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA, Rdo: GEOMECANICA SA TEC DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS, Rdo: Neuza Mary Ramos Ribeiro (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80/88, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a a execuçao .\r\n\r\nId: 662486"
                            ],
                            "662487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02234-1991-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONILDE PEREIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: Estilaque Oliveira Reis, Rdo: Ubiratan Cavalcanti Leite, Rdo: BAR E RESTAURANTE ALFACINHA DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONILDE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 188/201, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspender-se-a execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON RAMOS DE SOUZA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01931-1999-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON FREIRE SIMOES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Bento Filho (socio), Rdo: Helia Regina Alves de Souza (socia), Rdo: Geraldo dos Santos Martins (socio), Rdo: FASE COM E IND SERVICOS LTDA, Rdo: Conceicao Ferreira Martins (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON FREIRE SIMOES\r\n\r\nIndicar o autor outros meios par o prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 02057-1997-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HERLEY BATISTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 02251-1996-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIRLEI HILTON DE MEDEIROS [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO BRISAR LTDA, Rdo: LUIZ SERGIO MACHADO (SOCIO), Rdo: FERNANDO MACHADO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRLEI HILTON DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.203 .\r\n\r\nProcesso: 02415-1991-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE SIHMAN [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND DOS TRAB EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE SIHMAN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1991-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ZALDINO MAXIMO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZALDINO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessarias a formaçao da Requisiçao de Pequeno Valor, conforme determinado no art 5º, incisos I a VII, do ato 1808/2002, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DORALICE COSTA FERREIRA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIMERI CORTEZ CALHEIROS LIMA (SOCIA), Rdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -sucessora [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: MARIO ROBERTO CORTEZ CALHEIROS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02388-1988-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENILDA DE AMORIM SALES\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 02601-1992-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LUIZ DE FRANCA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: ARQUIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS SA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rdo: JOSE MARIANO CORREA DE MELLO (SOCIO), Rdo: PAULO SERGIO EVANGELISTA (SOCIO), Rdo: Geova Moreira Vianna (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nIndicar os meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execuçao .\r\n\r\nId: 662487"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n01210-1993-030-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANA CRISTINA PEREIRA REZENDE\r\n\r\nExecutado: Alcindo Pereira da Silva Filho (socio),RIO SUL BUM BUM BIQUINES,IPANEMA S BUM BUM BIQUINES LTDA,Rosele Pereira da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcindo Pereira da Silva Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 139.837,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosele Pereira da Silva (socia),RIO SUL BUM BUM BIQUINES,IPANEMA S BUM BUM BIQUINES LTDA,Rosele Pereira da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosele Pereira da Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 139.837,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01658-2002-030-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: DANIELE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Maria Luzinete Calazans Pereira (socia),Maria da Paz Dias (socia),Paulo Fonseca Ferreira (socio),Antonio da Silva Mattos (socio),WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA,Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Edir Ignacio da Silveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luzinete Calazans Pereira (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.190,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edir Ignacio da Silveira (socio),Maria da Paz Dias (socia),Paulo Fonseca Ferreira (socio),Antonio da Silva Mattos (socio),WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA,Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Edir Ignacio da Silveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Edir Ignacio da Silveira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.190,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Maria da Paz Dias (socia),Paulo Fonseca Ferreira (socio),Antonio da Silva Mattos (socio),WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA,Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Edir Ignacio da Silveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.190,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Fonseca Ferreira (socio),Maria da Paz Dias (socia),Paulo Fonseca Ferreira (socio),Antonio da Silva Mattos (socio),WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA,Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Edir Ignacio da Silveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Fonseca Ferreira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.190,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01049-2005-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Alessandro Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Pether s Servicos Rapidos Ltda.,Labovet Centro Clinico de Apoio ao Diagnostico Veterinario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pether s Servicos Rapidos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.293,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662488"
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                            "662489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-030-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jose Wanderley de Faria\r\n\r\nRdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-030-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Aurilene Maria de Almeida Silva\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662489"
                            ],
                            "662490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-030-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Messias Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nRdo: General Service Servicos Ltda. ME, Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m General Service Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, no prazo preclusivo e sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662490"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-031-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Otavio Vicente da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665649"
                            ],
                            "665648": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRdo: RPB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RPB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou comprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada pelo INSS, no importe de R$ 1.408,00, sob pena de execução. Prazo 2 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665648"
                            ],
                            "665647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00917-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Paula Martins [Adv. Jorge Merolla Monteiro (OAB: RJ 34972 - D)], Rte: Marco Antonio de Mendonca Cezar [Adv. Jorge Merolla Monteiro (OAB: RJ 34972 - D)], Rte: Jose Paulo Maiorano [Adv. Jorge Merolla Monteiro (OAB: RJ 34972 - D)], Rte: Josmar Martins de Jesus [Adv. Jorge Merolla Monteiro (OAB: RJ 34972 - D)], Rte: Jose Valdevino dos Santos Filho [Adv. Jorge Merolla Monteiro (OAB: RJ 34972 - D)], Rte: Joel Goncalves Gloria [Adv. Jorge Merolla Monteiro (OAB: RJ 34972 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Paula Martins, Rte Joel Goncalves Gloria, Rte Jose Paulo Maiorano, Rte Jose Valdevino dos Santos Filho, Rte Josmar Martins de Jesus, Rte Marco Antonio de Mendonca Cezar, Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marta Cristina Cabral de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rte Marta Cristina Cabral de Carvalho, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que as preliminares arguídas pelas partes foram rejeitadas, e determinada a produção de prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josué Dutra de Aguiar [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josué Dutra de Aguiar , Rdo Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zileide da Silva Guedes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Beleza AC de Estetica e Artezanato Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zileide da Silva Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juliana de Mattos Siqueira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Rte Juliana de Mattos Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Antonio Santos da Silva [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega Petroleo Engenho Novo [Adv. Ivo Roberto de Barros da Cunha (OAB: RJ 117318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mega Petroleo Engenho Novo, Rte Rafael Antonio Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edite Maria Moreira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edite Maria Moreira, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Antonio José [Adv. Fernanda Kengen Taboas (OAB: RJ 145143 - D)]\r\n\r\nRdo: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Rdo: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo João Fortes Engenharia S.A., Rte Sebastião Antonio José\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Germano Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: IBP Indústria de Pinturas e Construções Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Germano Silva, Rdo IBP Indústria de Pinturas e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Pereira da Cunha [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Pereira da Cunha, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Lacerda Novaes [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa da Moeda do Brasil - CMB, Rte Roberto de Lacerda Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rdo: Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Rdo: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Filo S.A., Rdo Lojas Americanas, Rte Marilena Vianna Parr, Rdo Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Stella Reis\r\n\r\nRdo: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Santos da Cunha [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Rdo: Instituto Brasileiro de Audio Visual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Santos da Cunha, Rdo Instituto Brasileiro de Audio Visual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira Borges Neto [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Rte Jose Pereira Borges Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Souza Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Rdo: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A., Rte Rodrigo de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE GILBERTO FONSECA DE ANDRADE [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Rte ESPOLIO DE GILBERTO FONSECA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisao: 23/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Abimael Teixeira [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Rdo: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito, Rdo Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito Colegio Marechal Lott\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria. Prazo sucessivo, com 3 dias úteis de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Barreto Correa [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vivo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roger Clevis de Morais [Adv. Jose Roque Lucciola Mandarino Guedes (OAB: RJ 60440 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCOOL 79 MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roger Clevis de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 103, valendo o silêncio como concordância. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01335-2000-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARTINS SODRE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA, Rdo: SULTAN INVEST, EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Rdo: GEORGE EL-KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MARTINS SODRE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Frede Pereira Ceciliano [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: RTR Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frede Pereira Ceciliano, Rdo RTR Servicos Financeiros Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada pauta para inquirição da testemunha por carta precatória para 23/10/08, às 10.40 hs. Local da diligência: 3ª VT/Osasco.\r\n\r\nAv Santo Antonio 1013, Vila Osasco.\r\n\r\nProcesso 1473-2008-383-02-00-0.\r\n\r\nProcesso: 00015-1996-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO FRANCISCO DE PAULA (ESPOLIO DE) [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO FRANCISCO DE PAULA (ESPOLIO DE), Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 430 .\r\n\r\nProcesso: 00305-2003-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRdo: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALAMO ENGENHARIA SA\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer ainda pendente. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO MANOEL DE ANDRADE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)], Rdo: MARIA GIUSEPPA DE LUCA , Rdo: JUMAR ARAÚJO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO MANOEL DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-031-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ines Maria Duarte dos Santos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nEgdo: Manoel Alves Pereira Lopes [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ines Maria Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17 .\r\n\r\nId: 665647"
                            ],
                            "665663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00539-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Miguel da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Miguel da Silva , Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão: 23/09/08.\r\n\r\nId: 665663"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-033-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Mirian Maria de Lima \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-033-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Mailton da Cruz Gomes\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665715"
                            ],
                            "665714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-033-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Pinto Oliveira\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Instrutec Reparos Navais e Ind. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instrutec Reparos Navais e Ind. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 07/10/2008, as 11:00 horas para anotação na CTPS do autor, ficando a Secretaria autorizada a proceder as anotações verificada a ausência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-033-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alex Moreira de Jesus\r\n\r\nRdo: Hospital dos Servidores do Estado - HSE, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 184, que chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a certidão de trânsito de fls. 152/verso e os atos posteriores. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-033-01-00-1 – IAFG\r\n\r\nRqte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRqdo: ADAO PRIMO SANT ANNA\r\n\r\nPelo presente fica m ADAO PRIMO SANT ANNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 39/41 e fl 47/verso pelo prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665714"
                            ],
                            "665717": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01457-1997-033-01-00-9 - Rte. EDNA CORREIA DE QUEIROZ (Adv. Marco Antonio da Silva Coelho - OAB/RJ: 037341/D) Rdo. PAES MENDONÇA S/A (Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca - OAB/RJ: 014946/D) - Bem(ns): 1) Um elevador com cabine marca Otis, motor marca Otis NF9346, tipo 3122, de 7,5 HP, desativado e sem conservação há vários anos, sem possibilidade de verificação de funcionamento em razão do corte de energia no prédio há vários anos, com cinco paradas, lacrado no andar térreo em razão do processo 2688/90 da 25ª VT/RJ em 23/08/2001, em precário estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Um elevador com cabine marca Otis, motor marca Schindler do Brasil, n. 114986, tipo AM 132C-618D, com cinco paradas, desativado e sem conservação há vários anos, sem possibilidade de verificação de funcionamento em razão do corte de energia no prédio há vários anos, em precário estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00. Total da Avaliacao; R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 209, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Padilha, 64, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 665717"
                            ],
                            "665711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00672-2004-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nCiência do cálculo do crédito remanescente, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Marcos Barbosa Fidelis [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Marcos Barbosa Fidelis\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Pereira Florencio [Adv. Godofredo Nunes Filho (OAB: RJ 27698 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Alfredo Liow [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Pereira Florencio\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eneas Pires de Oliveira [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreitmelo Reformas Ltda. [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eneas Pires de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1992-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FAUSTINO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON FAUSTINO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls. 464/465 e dos ofícios de fls. 466/467, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEILA SEVERINO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA SEVERINO\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, fls. 72, devendo comprovar o recolhimento das custas de fls. 34, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jacilene Lucas Chaves Barbosa [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRdo: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda., Rte Jacilene Lucas Chaves Barbosa\r\n\r\nCientes as partes de que devem vir em dias e horários de audiência para re-ratificação do termo de acordo de fls. 35, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-1991-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO BELO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: POLIMACRO COM E CONSTR LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO BELO\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de expedição de novo ofício à SRF/RJ e ao 5º e 6º RGIs, devendo diligenciar, pessoalmente, pelo prazo de 10 dias, junto aos 5º e 6º Ofícios. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Carvalho Cavalcanti [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: NT Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Carvalho Cavalcanti, Rdo NT Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luis Felício [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRdo: Oportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luis Felício, Rdo Oportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/103, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Pimentel Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Maria de Fatima Pimentel Baptista\r\n\r\nTerem ciencia de que foi determinada a realizacao de pericia contábil no presente feito, fls. 672. Perito nomeado: Dr(a). José Eugenio Marinho. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Silverio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, Rdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Silverio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará para levantamento do FGTS, alvará nº 3488/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Carvalho Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno de Carvalho Maia, Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.), Rte CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-033-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fátima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO FERNANDES TAVARES GARCIA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fátima Teles Casemiro de Carvalho, Egdo RICARDO FERNANDES TAVARES GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria de Queiroz Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Venda Velha Comércio de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria de Queiroz Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Antonio de Mendonca [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Materiais de Construcao Amalia Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Antonio de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, devendo requerer o que entender devido pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Melo Francisco [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose de Melo Francisco, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E.TRT, devendo o reclamante liquidar o julgado, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1997-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, devendo esclarecer o pedido de expedição de ofício ao Banco CITIBANK,pelo prazo de 5 dias, conforme determinações de fl 251. \r\n\r\nProcesso: 00352-1992-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANNA MARY CARVALHO NUNES, Rte: ILONA CURVO VIANNA, Rte: JOSE LUIZ SILVA BITTENCOURT [Adv. Eduardo Candido Mattos Vianna (OAB: RJ 76061 - D)], Rte: HELIO ANTONIO, Rte: ENIR CORDEIRO DA COSTA, Rte: ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO, Rte: WANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ SILVA BITTENCOURT, Rte WANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Xavier da Silva [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Xavier da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento da 3a.parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francislei Gomes Panaro da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francislei Gomes Panaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, imposto de renda e custas, conforme valores descritos às fls.125, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Lima de Melo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica Russi Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Lima de Melo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls. 38, pelo prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-033-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joe de Castro Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nSPDO: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Joe de Castro Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-1989-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO VIANNA TEIXEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAF E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO VIANNA TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Roberto da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Nosso Cantinho Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2002-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA PEREIRA CAMPOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvara, devendo requerer o que entender cabível, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1993-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LAURO CORREA DE FARIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Santana Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Happy Hour Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio de Santana Sousa \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 34, que homologa a desistência requerida e extingue, sem resolução do mérito, a presente reclamação. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção da procuração, prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Canholato Tenório de Souza [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nRdo: Malagalei Confecções e Comércio de Roupas Ltda. - DATSCAT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela Canholato Tenório de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.45, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Rodrigues da Silva [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRdo: Finest Bar Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido às fls. 81/82, pelo prazo de 5 dias, conforme determinaçõe de fl. 83 \r\n\r\nProcesso: 00690-1998-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DA MATA FREIRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Est. de Eng. de Trans e Logistica - Central- Suc. Cia Flumitrens [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO DA MATA FREIRE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00669-1999-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOEL LAURO DA SILVA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRdo: TECMONTUB TUBULARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL LAURO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de expedição de ofício, devendo diligênciar pessoalmente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alencar Divino Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY BERTAZO PINTO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY BERTAZO PINTO\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a remessa dos autos à contadoria do Juízo, devendo apresentar, em dez dias, os cálculos do eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Betania Botelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Lirio do Vale de Nilopólis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora Lirio do Vale de Nilopólis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/38, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-1998-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUIZ DA COSTA MAGALHAES [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LUIZ DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1995-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE TORRIENSE LTDA [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira (OAB: RJ 23440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE WELLINGTHON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl 362/371 pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Rosane da Cunha Pessata [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rte Fatima Rosane da Cunha Pessata\r\n\r\nInformar, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00838-2003-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: JMJ PREDIAL SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.165, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Giovanelli Alves [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Giovanelli Alves\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento precidenciário de fl 131 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANITO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Glaucia Regina Torres Nasser Saliba (OAB: RJ 67443 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO TERRACAS BOM RETIRO [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANITO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1998-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDVAN GOMES SANTIAGO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Rte: EDVAN GOMES SANTIAGO(FGTS), Rte: EDVAN GOMES SANTIAGO (VT)\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVAN GOMES SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.174, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fagundes de Assis [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fagundes de Assis\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Goncalves Furtado [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Social da Industria - SESI, Rdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.204/205, em 10 dias sucessivos a começar pela 1ªreclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1996-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S.A., Rdo CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos a começar pela 1ªreclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-033-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nReu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Libra Terminal Rio S.A., Aut Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E.TRT, devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-033-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leonardo dos Santos Moreira [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco ABN Amro Real S.A., SPTE Leonardo dos Santos Moreira\r\n\r\nDizerem, que outras provas pretendem produzir, especificando-as, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 665711"
                            ],
                            "665706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01244-2004-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 209, comprovando o depósito judicial no valor apurado às fls. 210, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2000-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY LEAL RIBEIRO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo por mais dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Silva de Albuquerque [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Silva de Albuquerque, Rdo Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01762-1986-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Jose Gomes Fernandes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Eliete da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Rdo: Jorge Luiz da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Rdo: Aluizio da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Rdo: Sergio Murilo da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Rdo: Paulo Roberto da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Rdo: Elenir da Silva Duarte [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Rdo: Jose da Silva Fernandes [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Rdo: Elenir da Silva Duarte, Rdo: Jose da Silva Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aluizio da Silva Fernandes, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rdo Elenir da Silva Duarte, Rdo Eliete da Silva Fernandes, Rte Espolio de Jose Gomes Fernandes, Rdo Jorge Luiz da Silva Fernandes, Rdo Jose da Silva Fernandes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 680 que indeferiu o pedido de retenção do percentual de 30% a título de honorários advocatícios bem como do indeferimento do pedido de distribuição por dependência, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1988-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DOS SANTOS RUFO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 444 que manteve os honorários estimados pelo perito, eis que atendem ao princípio da razoabilidade, devendo a reclamada comprovar o depósito dos honorários periciais, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Izenilda Mota Ferreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izenilda Mota Ferreira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Pinto Oliveira [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Instrutec Reparos Navais e Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Pinto Oliveira\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 07/10/2008, as 11:00 horas para anotação na CTPS do autor, ficando a Secretaria autorizada a proceder as anotações verificada a ausência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-033-01-00-5 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Posto e Garage Cruzado Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Posto e Garage Cruzado Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.122 que indeferiu o pedido de parcelamento, devendo a reclamada cumprir corretamente a determinação de fls. 119 (comprovar pedido de parcelamento junto ao órgão próprio), prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josue Alves de Macedo [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Alves de Macedo\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1991-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERREIRA DA SILVA TORRES [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERREIRA DA SILVA TORRES, Rdo COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Moreira de Jesus [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital dos Servidores do Estado - HSE, Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Moreira de Jesus\r\n\r\nCiência do despcho de fls. 184, que chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a certidão de trânsito de fls. 152/verso e os atos posteriores. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO SOCIAL CAMILIANA [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO, Rdo UNIAO SOCIAL CAMILIANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 375/380, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Lima\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Orlandina dos Anjos Sena [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Orlandina dos Anjos Sena\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1993-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: INSTITUTO BP [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.1014, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celio da Cunha Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio da Cunha Gomes, Rdo Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 15/01/2009, as 09 :40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01741-1991-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REIS GONCALVES [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MACEDO VIEIRA, Rdo SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/01/2009 , as 09 :30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-033-01-00-9 - ARS\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nReu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.629/633, em cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 26 /01/2009, as 09:30horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, bem como tomar ciência da expedição de alvará de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kátia Christina Fernandes Nascimento [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRdo: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kátia Christina Fernandes Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jivanildo da Silva Machado [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Wadih Bedran e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jivanildo da Silva Machado \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA GAUZA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA GAUZA, Rdo SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 14/10/2008 ás 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Permínio [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRdo: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Permínio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walter Pinheiro [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRdo: Jockey Clube Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS, às fl.20, pelo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Lucio Leal de Melo [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Lucio Leal de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS às fl.12, pelo prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-033-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Carlos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, nos termos do artigo 893, I do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Célia Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete da Escurinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Célia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão, conforme fl.15, pleo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBALDO ANTONIO REGO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras nºs 3467/2008 e 3469/2008, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denesmar Gomes Pimenta [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denesmar Gomes Pimenta \r\n\r\nTomar ciência da decisão à fl.52, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS CONCEICAO PESSOA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A, Rte VINICIUS CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás, nºs 3468/2008 (p/reclamante) e 3472/2008 (p/2ª reclamada), devendo requerer o que entender cabível, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2000-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARANY LUZ LOUREIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, nº 3461/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1992-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA DE MELLO GOMES, Rte: NEUZA GOMES ALVES, Rte: CARMEM FERNANDES RIBEIRO, Rte: ATALIBIO FERREIRA DA SILVA, Rte: NILZA GUIMARAES MUYLAERT, Rte: NEUCI ESPIRITO SANTO PALMEIRA, Rte: MORELLA LIRA, Rte: WILMA LIMA COUTINHO, Rte: ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA, Rte: ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)], Rte: VALTER DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás, requerendo o que entender cabível pelo prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Ribamar dos Santos [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)]\r\n\r\nRdo: Abreu Jorge Engenharia [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abreu Jorge Engenharia\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUSANNE GEORGES KHAWAJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRITISH AIRWAYS, Rte SUSANNE GEORGES KHAWAJA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Amorim Oliveira [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nComprovar o depósito do valor de R$ 897,06, correspondente à incidência da cláusula penal estipulada no acordo, sobre a aprcela paga a destempo, pelo prazo ded 05 dias, sob pena de imediarta execução. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIRENE DOS SANTOS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: SINODA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIRENE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, devendo diligenciar pessoalmente perante o Tribunal de Justça competente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane dos Santos Felipe [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: RC Pires Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane dos Santos Felipe\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fl.168, em face do asseverado no r.despacho de fl.165. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-1999-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniele da Motta de Azevedo [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRdo: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele da Motta de Azevedo\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 36/37.\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL DE BARROS JUNIOR [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl 325 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ADILSON DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Rte JORGE ADILSON DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), bem como de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.568/569 e 571.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Silva Azevedo Neto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1991-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVO DO AMARAL E SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE AMERICA LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTE AMERICA LTDA.\r\n\r\nApresentar demosntrativo do valor que entende devido a título de Imposto de Renda no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ilza Maria de Carvalho Zampaglione [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-1997-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDIL DO CARMO DA CRUZ [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIL DO CARMO DA CRUZ, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da homolgação dos cálculos, conforme fl.538. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GONCALVES MACEDO [Adv. Luciana Macedo Darze (OAB: RJ 89943 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC - Administracao Regional no Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS GONCALVES MACEDO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2000-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EUSTAQUIO CIR NUNES COELHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte EUSTAQUIO CIR NUNES COELHO\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 262.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-033-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Robson Marques de Sousa [Adv. Kelly Lima Silva (OAB: RJ 142620 - D)]\r\n\r\nAgdo: Besa Car Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Besa Car Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 665706"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03012-2008-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adelia Magalhaes dos Santos Neta [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Toy Toy Bazar Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adelia Magalhaes dos Santos Neta\r\n\r\nInformar o correto entdereço da testemunha Marcos. \r\n\r\nId: 665657"
                            ],
                            "665658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-034-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Robson Pires de Almeida\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665658"
                            ]
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Olga da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664991"
                            ],
                            "665054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR FRANCISCO DAS CHAGAS CÂNDIDO DE EM FACE DE RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA. PROCESSO – RT – 1480/89\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, JUÍZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a de que no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 28 de novembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditorio, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliacao de fls 373:\r\n\r\nBEM(NS): 23,34 % DO APARTAMENTO 202 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA ARISTIDES ESPÍNOLA, Nº 101 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 54/800 DO RESPECTIVO TERRENO, QUE MEDE 14,00M DE FRENTE PELA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 25,72M NA TESTADA DA RUA ARISTIDES ESPÍNOLA COM IGUAIS DIMENSÕES NOS LADOS RESPECTIVAMENTE OPOSTOS, CONFRONTANDO NA FRENTE E DE UM DOS LADOS COM AS CITADAS RUAS PÚBLICAS, DO LADO DIREITO COM O PRÉDIO 1240 DA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, DE SALVADOR MITIONE E, NA LINHA DOS FUNDOS COM O TERRENO DA CIA. DE TERRENOS LEBLON LTDA.. TUDO DE ACORDO COM CERTIDÃO DO R.G.I., MATRÍCULA 71055, 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, INSCRITO NO FRE SOB O Nº 0793971-3 – AVALIADA A FRAÇÃO DO IMÓVEL EM R$ 46.680,00 (QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Rio de Janeiro,RJ, 23 de setembro de 2008. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA. \r\n\r\nId: 665054"
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                            "664992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleilson Fernandes Ferreira\r\n\r\nRdo: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2003-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENECE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JONATHAN WILLIAM BENTO DE ANDRADE\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA SANTA LUZIA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA SANTA LUZIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas da quantia R$ 19.137,29, equivalente a 1.619.775,73 TR, valodr atualizado até dezembro de 2007, \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Schoen Marins\r\n\r\nRdo: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos, Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos c´lculos de fls 83, fixando-se o principal em R$ 20.898,36, equivalente a 1.757.507,21 TR+ custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, conforme decisão dse fls 84. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Correa da Costa\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A., Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls133/134 e fixo o principal em R$ 44.914,94 , equivalente a 3.777.250,02 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 6.655,81, equivalente a 559.739,33 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 300,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Christopher Charles Haughan\r\n\r\nRdo: Winning Futures S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Winning Futures S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Intime-se a reclamada Winning Futures S/C Ltda n/p das sócias Walkiria Albuquerque e Aparecida de Nazaré Mendes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664992"
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                            "664993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2003-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-1994-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR PEREIRA VARGAS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRdo: LABO ELETRONICA SA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR PEREIRA VARGAS\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, uma vez que as Cartas Precatórias expedidas já foram cumpridas e juntadas aos autos, devendo o rte requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neidimar Silva Baere [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neidimar Silva Baere\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Amancio Azevedo [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devoução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angelina dos Santos Pereira Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelina dos Santos Pereira Costa, Rdo Herbert Richers S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00337-2002-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BENTO DE LIMA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA BENTO DE LIMA\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MARTA DE OLIVEIRA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA MARTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Maia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Borracharia Estrela do Sete Ltda [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Maia\r\n\r\nTendo em vista que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, indicar em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Lasse Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Norwich Calcados Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Norwich Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-035-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Kleiton Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)], SPTE: Maria Jose Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)], SPTE: Jose Kevrs Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)], SPTE: Francisca Maria Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)]\r\n\r\nSPDO: ESPOLIO DE ANTONIO GULLO (REPRES. POR MARCO ANTONIO GULLO) [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], SPDO: JOSE ROMAO ALVES [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], SPDO: ALFREDO DE CASTRO PIMENTA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nTI: Mario Guttemberg Damasceno da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): SPDO ALFREDO DE CASTRO PIMENTA, SPDO ESPOLIO DE ANTONIO GULLO (REPRES. POR MARCO ANTONIO GULLO), SPTE Francisca Maria Sousa dos Santos, SPDO JOSE ROMAO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELICA VIVIANE DE JESUS REIS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRdo: CECL CENTRO EST CONTEMPORANEOS LINGUIST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELICA VIVIANE DE JESUS REIS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00734-2002-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA REIS GOMES [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA REIS GOMES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Carmo dos Santos [Adv. Viviane Gomes dos Santos (OAB: RJ 113824 - D)]\r\n\r\nRdo: Massas da Vovo de Anchieta Ltda. ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Carmo dos Santos\r\n\r\nDiante da informação prestada pelo leiloeiro, requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ VICENTE VENTURA DA SILVA [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ VICENTE VENTURA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00779-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA CLEMENTE [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR ADEGA DO SAMUCA LTDA, Rdo: SAMUEL FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA CLEMENTE\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls 61, requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-1993-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PROFETA, Rte: SIDNEI FERREIRA ARCHANJO, Rte: EDUARDO SILVA GONCALVES, Rte: UBIRAJARA SANTOS DA HORA, Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA, Rte: ALCIDES DE ALMEIDA SOARES FILHO, Rte: RICARDO DE SOUZA MATTOS [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)], Rte: RENAN MAGALHÃES [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)], Rte: WASHINGTON DIONISIO, Rte: FERNANDES SIMPLICIO, Rte: DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE, Rte: ROBERTO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENAN MAGALHÃES, Rte RICARDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão do RGI, referente ao imóvekl mencionado às fls 513, visando posterior expedição de mandado de penhora e avaliação.Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-035-01-00-9 - NJ\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Leonardo Amorim Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nEm virtude da devolução da notificação enviada ao requerido, requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira Barbosa [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRdo: Gustavo Alkindar Brandao Maia Filho [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira Barbosa\r\n\r\nConsiderando-se que o valor foi depositado no mesmo dlia em que expedida a guia (10/07/2008), indevida a multa postulada pelo alutor.Considerando-se contudo que o alvará somente foi expedido, 08 meses após o depósito, por culpa exclusiva da reclamada, comprovar em dez dias o montante recebido, a fim de possibilitar a apuração da diferença dos juros de mora devidos, em virtude da mora da executada. \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DALVA DA SILVA PAES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rte: PAULO SERGIO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA DA SILVA PAES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-1996-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELENO LINO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHIA BLANCA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHIA BLANCA, Rte HELENO LINO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 264/265 e fixo o principal em R$ 2,87 , equivalente a 241,77 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 312,08 , equivalente a 26.245,26 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Ciência de que o depósito recursal, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-035-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Celia de Alcântara Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GERALDO VIEIRA CORREIA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GERALDO VIEIRA CORREIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRdo: ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido~ressaltando-se entretanto que se trata de execução provisória em virtude do AIRR pendente de decisãoPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1995-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT, Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-1993-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EUTICIA AGRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUTICIA AGRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, a fim de requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Schoen Marins [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos, Rdo: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro, Rte Wagner Schoen Marins\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 83 e fixo o principal em R$ 20.898,36 , equivalente a 1.757.507,21 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 698,26, equivalente a 58.722,17 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Teixeira [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRdo: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JJC Servicos Gerais Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar da Hora Santos [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRdo: X Coifeur Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar da Hora Santos, Rdo X Coifeur Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Diniz Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port. Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Diniz Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JESUS SEDENEI MOSSI SOARES [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)], Rte: JESUS SEDENEI MOSSI SOARES\r\n\r\nRdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA SAPORITO MENDES DE AGUIAR, Rte: Rosana Saporito Mendes de Aguiar [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRdo: IBRM Instituto Brasileiro de Reabilitacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Saporito Mendes de Aguiar\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandra Gomes de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rte Leandra Gomes de Carvalho, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Rdo: VARIG S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rdo: Rio Sul Linhas Aereas SA - Em recuperacao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Rdo: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nComprovar em dez dias, o montante recebido, a fim de apurar o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE MELO, Rte: Andre Luiz de Melo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRdo: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz de Melo\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 290, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRdo: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA LIMA FRANCA\r\n\r\nVir em trinta dias com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DOMINGUES DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: DOLFIM ENGENHARIA SA [Adv. Maria Jose Marinho (OAB: RJ 21159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2002-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO DE ASSUMPCAO PENA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTO QUENTE LOTERIA LTDA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SERGIO DE ASSUMPCAO PENA\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição da reclamada de fls 557, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Correa da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Santa Isabel S.A., Rdo Gafisa S.A., Rte Roberto Correa da Costa\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 133/134 e fixo o principal em R$ 44.914,94, equivalente a 3.777.250,02 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 6.655,81, equivalente a 559.739,33 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERINALDO DOS SANTOS CASSIMIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO TIJUCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helio da Conceicao dos Santos [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio da Conceicao dos Santos, Rdo JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MARTINS VAQUEIRO [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 428, devendo a reclamada comprovar, em cinco dias, o depósito da quota previdenciária devida, e do saldo remanescente devido ao reclamante, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edir Santos dos Anjos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Paulo Roberto Goncalves Tavares [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Vitor Hugo Paranhos da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Jose Diones do Nascimento [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Gil Collares Lisboa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Ivan Cozendey [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Cozendey\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-035-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosiléia Arariba Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIMAR JOSE DA FONSECA, Rte: Sonimar Jose da Fonseca [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Sonimar Jose da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls 58, foi convolado em penhora, para fins do que trata o art 884, da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO JACOB ARENA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD, Rdo: IMMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO JACOB ARENA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, em virtude da devolução da notificação às fls 484, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Mariano Santos [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2000-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIANO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: GAFISA SA, Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIANO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VARGAS DAMACENO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 664993"
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                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00255-2003-036-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ELAINE BERCACOLA DE MOURA\r\n\r\nExecutado: SOLANGE MIRANDA DA SILVA,CENTRO EDUCACIONAL TERRA ENCANTADA,CENTRO EDUCACIONAL TERRA ENCANTADA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOLANGE MIRANDA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.395,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665223"
                            ],
                            "665225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00363-2003-036-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANA RODRIGUES DE FREITAS MATTOS\r\n\r\nExecutado: CONSÓRCIO CARRO E CASA FÁCIL SOPAVE S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSÓRCIO CARRO E CASA FÁCIL SOPAVE S/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.370,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665225"
                            ],
                            "665226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-036-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Robson Barbosa Prazeres \r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665226"
                            ],
                            "665227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-036-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto da Silva\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que deverá comparecer a audiência designada para o dia 27/01/09 as 10,00 hs, onde deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665227"
                            ],
                            "665229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-036-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Francisco\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665229"
                            ],
                            "665230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02574-1989-036-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE SULINHAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE SULINHAS, BEL FUSCA LTDA, RESTAURANTE BLOW JARDIM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 116/117 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665230"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01023-1992-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARISTELA SILVA BRAGA\r\n\r\nRdo: EMP DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CELSO DE LA ROCQUE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 227 foi convolado em penhora, bem como do inteiro teor do despacho às fl. 230 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-037-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Cornelio Felipe\r\n\r\nRdo: Sushi Gavea Saladas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ISAAC LOPES DE CASTRO, LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01299-2002-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Electo Garcia Tejedor Villas Boas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 198 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.121,29 EQUIVALENTE A 598.544,33 TR PRO-RATA . CONSIDERANDO O DEPÓSITO DE FL 196, FIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 5.318,00 EQUIVALENTE A 446.903,90053 TR PRO-RATA. A RÉ PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665934"
                            ],
                            "665935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00500-2008-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTER ALVES DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO NILTON EMPORIO DE BATERIAS E PNEUS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 137. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Débora da Silva Dias [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda., Rdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pimentel [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pimentel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Severo de Jesus [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Severo de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Thompson Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Erica Carpim (OAB: RJ 122963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thompson Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marlene dos Santos Cordeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.770/792 e 809/840, no prazo de 8 (oito) dias ssucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01413-1999-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WILSON PATROCINIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON PATROCINIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HORACIO GILBERTO CORTINHAS NETO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo autor em sua petição de fl. 579/580, no prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Monteiro Pinto Bravo [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nProvidenciar cópia da decisão de fl.182-v, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: Alessandra Cristine Ramos de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Cristine Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2000-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 125, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02224-1990-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS PEREIRA DO AMARAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS PEREIRA DO AMARAL, Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02376-1989-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN MANES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 941/942 .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla Valeria Oliveira Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Valeria Oliveira Santos, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 128, ATUALIZADOS A F. 131/133, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 30.277,00 , EQUIVALENTE A 2.542.516,64 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DOS SANTOS ROCHA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício de fls.351, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Hernandez dos Santos [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: Samo Clinica Medica e Odontologica Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Hernandez dos Santos, Rdo Samo Clinica Medica e Odontologica Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 67/68, ATUALIZADOS A F.70/73 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.930,67 , EQUIVALENTE A 498.029,10 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marlizete Labarba [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRdo: Zeloa Artesanatos Ltda. [Adv. Marcio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 79624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlizete Labarba\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.171, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leni Bernardo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leni Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Nascimento de Souza [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nRdo: JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda., Rte Valdeci Nascimento de Souza\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 89, ATUALIZADOS A F.82/83 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.109,79 , EQUIVALENTE A 513.070,74 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Gaspar de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Acougue Mercearia Mirandao Ltda. [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acougue Mercearia Mirandao Ltda., Rte Amilton Gaspar de Oliveira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 66/70, ATUALIZADOS A F.75, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.569,32 , EQUIVALENTE A 467.684,67TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRdo: ZIMMO COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERLI LOPES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERLI LOPES, Rdo TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.767, ATUALIZADOS A F.770/772 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 48.796,02 EQUIVALENTE A 4.097.654,74 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Pereira Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, Rte Vera Lucia Pereira Soares\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 154, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 57.766,29 , EQUIVALENTE A 4.877.887,90861 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Waleria Cristina de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: IRS Brazil Food Service S.A. [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waleria Cristina de Araujo Silva\r\n\r\nInformar o atual paradeiro da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-037-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nCgdo: LUIS PAULO DE MELLO SEIXAS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo LUIS PAULO DE MELLO SEIXAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: VELOC EDITORA GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sedmar Venceslau de Sousa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristalgelo Industria Comercio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Salismar Ferreira do Rego (OAB: RJ 23232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristalgelo Industria Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 378/379. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Brandao Camargo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Brandao Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.261/271 e de fl.272/282, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Célio Braz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Célio Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.34, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilvando Bourguignon Morais [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvando Bourguignon Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS FERREIRA CRUZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: CASTELO LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS FERREIRA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 103, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia da Costa Baptista [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nRdo: Emi Music Brasil Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia da Costa Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Teves de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Cezar Chagas da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Cezar Chagas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01491-1997-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA FERREIRA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA FERREIRA ALVES, Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01094-2002-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fl. 311, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-2000-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-037-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: HIDROLAB DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nCgdo: ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS, Cgte HIDROLAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo de Almeida Rosa [Adv. Eluise de Carvalho Martins (OAB: RJ 52276 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donalds Comércio de Alimentos Ltda. BIC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo de Almeida Rosa\r\n\r\nFornecer cópia da presente emenda a ser enviada à reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 665935"
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                                "Processo: 00028-1997-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA DIAS PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS, DEVENDO INFORMAR AINDA SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-038-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcio Barbosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA IMPORTANCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Otavio de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Rodrigues da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola de Condutores de Veiculos Automotores Dallas Ltda - ME [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola de Condutores de Veiculos Automotores Dallas Ltda - ME, Rte Fabio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Pereira [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRdo: Legep Mineracao Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Legep Mineracao Ltda.\r\n\r\nVISTAS À RÉ PARA DIZER TAMBÉM SE O DOCUMENTO JUNTADO SATISFAZ O PRETENDIDO NO FINAL DE FLS. 93 E FLS. 94. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valesca Ferreira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: Pristoly Representacoes Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marinox Representacoes Ltda., Rdo Pristoly Representacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo dos Ramos Ortega [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo dos Ramos Ortega\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-038-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ivan Rolinho [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ivan Rolinho, Egdo MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Moreira de Lima [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Moreira de Lima, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Floriano Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia de Fatima Santana Krauss Mamede, Rte Edivaldo Floriano Gomes da Silva, Rte Fabio Cristofori Maia, Rte Leila Maria Carvalho de Luca\r\n\r\nVENHAM OS AUTORES COM O DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR JA ESTIMADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaubank SA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Benevenute Martins Pereira, Rdo Banco Itaubank SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS CONFORME PARAMETROS DE FLS. 256 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderci de Souza Breves [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇ DE FLS. 154/157. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bastos Goncalves [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRdo: SMR Serralheria e Metalurgica Ribadavia Ltda. [Adv. Eglee dos Santos Correa da Silva (OAB: RJ 100191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Henrique da Costa Ribeiro, Rte Jorge Bastos Goncalves, Rdo SMR Serralheria e Metalurgica Ribadavia Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O SILENCIO DA RÉ, DIGAM AS PARTES QUAIS AS DEMAIS PROVAS QUE PETENDEM PRODUZIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Alberto Bediaga Hickman [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Alberto Bediaga Hickman, Rdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Antonio Severino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-038-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Edinaldo Villela Tavares [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nSPDO: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso - OGMO/RJ\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Francisco de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Francisco de Araujo\r\n\r\nFLS. 529: VENHA O AUTOR COM O NÚMERO DA CONTA. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ARTUR DE ARAUJO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMINAV SERV MANUTENCAO MECANICA IND NAVAL LTD [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEMINAV SERV MANUTENCAO MECANICA IND NAVAL LTD, Rte SERGIO ARTUR DE ARAUJO\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO OS DEPOSITOS DE FLS. 106 EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Rosa Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario dos Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Rosa Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM DEMONSTRATIVO MÊS A MÊS DAS PARCELAS DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01218-1993-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO DE MENEZES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: FAN JACK MODAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO CARMO DE MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 577 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalton Luis Silva Mota [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A, Rdo Liviseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISIDORO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISIDORO ALVES\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Olice Ferreira de Castro [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olice Ferreira de Castro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nVENH O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00096-2003-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS FABRICIO DA SILVA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTR LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTR LTDA, Rdo CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, Rte ELIAS FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Virgilio da Silva Esposito [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Virgilio da Silva Esposito\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGINITA ALVES FERREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGINITA ALVES FERREIRA, Rdo TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 411, sendo a ré ao pagamento da diferença apurada em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber.epositos recursais em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Murilo Cardoso de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Murilo Cardoso de Oliveira, Rdo Quadrata Comunicacoes Empresariais\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Jorge de Sousa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos Pinto Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Jorge de Sousa\r\n\r\nAUTOR INFORMAR O NUMERO DO NIT OU DO PIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS A INTEGRAÇÃO DA PARCELA DEFERIDA À REMUNERAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-038-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRE, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO INFORMAR SOBRE POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA DE OLIVEIRA ENCARNACAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte FABIANA DE OLIVEIRA ENCARNACAO\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01156-1992-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSCELY RODRIGUES SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIROS ACELMA LTDA ME [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSCELY RODRIGUES SILVA, Rdo SALAO DE CABELEIREIROS ACELMA LTDA ME\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITOS DE FLS. 225 E 227 EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cesar da Silva Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Recursos Humanos Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Martins da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Martins da Silva\r\n\r\nAUTOR REFAZER SEUS CALCULOS, DEDUZINDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS, CONFORME EXTRATO DE FLS. 33/34. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DE ASSIS [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA SANT ANA FRANCA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRdo: BARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Gomes de Amorim [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Rte Marcio Gomes de Amorim\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, SUCESSIVAMENTE, PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Rodrigues Germano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ednelson de Araújo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Fradema Consultores Tributários Ltda. [Adv. Renata Passos Berford Guarana (OAB: RJ 112211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednelson de Araújo\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cezar da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE LIMA MEDEIROS [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Arlindo Daibert Neto (OAB: RJ 58938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nRE COMPOVAR O RECOLHIMENTO DO IR, COMO DETERMINADO NO ACORDO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-1988-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIOTRILHOS CIA TRANSP TRILHOS EST RJ (SUCESSOR METRO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL, Rte ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA, Rte ANTONIO REIS, Rte BENEDITO LUIZ DA FONSECA, Rte CARLOS DJALMA DE MOURA FALCAO, Rte CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA, Rte CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA , Rte EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS, Rte EMANUEL BRAGANCA VELOSO, Rte ERIVALDO COIMBRA DANTAS, Rte FRANCISCO DE ASSIS A. CARDOSO, Rte FRANCISCO JOSE MARTINS BASTOS, Rte HELIO DA COSTA FAGUNDES, Rte HUDSON RUBENS DE OLIVEIRA MELLO, Rte JESUS DA CONCEICAO FERREIRA, Rte JORGE BROSSA NASCIMENTO, Rte JORGE SOBREIRA PEREIRA, Rte JOSE DANIEL SOUZA PEREIRA, Rte LUIS ARMANDO VIANNA DO VALLE, Rte MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, Rte MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA, Rte MARCUS VINICIUS SADDOCK ROCHA, Rte MURILO FABIO SANTOS TERGOLINO, Rte OCEMARE MACHADO DA SILVA, Rte PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR, Rte ROBSON CARDOSO THEOTONIO, Rte ROGERIO STUDART PEREIRA, Rte SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR, Rte WILLIAM NELSON DOMINGOS NUNES, Rte WILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE DIFERENÇA DE FLS. 2419/2541, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA MADRUGA FIGUEIRAS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA MADRUGA FIGUEIRAS, Rdo PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Nascimento Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Nascimento Costa\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01510-2002-038-01-00-1 - AC\r\n\r\nRqte: JOSIE ANNE TADEU LEITE [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSIE ANNE TADEU LEITE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 324 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 664652"
                            ],
                            "664658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01156-1992-038-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOSCELY RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIROS ACELMA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ACELINA MARILEI TEIXEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITOS DE FLS. 225 E 227 EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664658"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01827-2003-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUZIA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonshenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUZIA DOS SANTOS\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAURINEI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRdo: RAINOLDO KUHN [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURINEI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01753-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERVAL NESTOR SILVA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 437/441, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01873-1996-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MOISES ORLANDO PEDRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIO SA, Sucess de Flumitrens\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MARTINS, Rte HELIO MAUROGOUVEIA, Rte HELIO MAURO GOUVEIA, Rte JOCO CARLOS NEVES, Rte MOISES ORLANDO PEDRO, Rte MOISES SERAPHIM DE SOUZA, Rte NELSON DE OLIVEIRA, Rte PAULO ROBERTO AMARAL\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL( fls. 1056/1075). \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cesar Paulino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Cesar Paulino da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls .87/88, que extinguiu o processo sem resolção de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS EDUARDO MARQUES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO CONSERVACOES LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGORNETO CONSERVACOES LTDA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\naPRESENTAR O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01700-1999-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILTON DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO DE FLS. 411/457. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ALEXANDRE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ALEXANDRE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\ncIÊNCIA DO OFÍCIO DO DETRAN ÀS FLS. 84. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Cristina Mamede Rodrigues [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRdo: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Cristina Mamede Rodrigues\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 300,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-042-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: REGINALDO PONCIANO DE LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO PONCIANO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.120/131 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-1992-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DALTON AMAURI DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALTON AMAURI DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS. 407 . \r\n\r\nProcesso: 02320-1997-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE DALMO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTI: NÉLIO PIMENTEL DE BARROS (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE DALMO DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SOUZA DOS ANJOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.901 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALBANITA FIGLIUOLO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nAO IMPUGNADO DE FLS. 426. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Florencio dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amparo Feminino de 1912, Rte Marinalva Florencio dos Santos\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON BATISTA CAVALCANTE [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01944-2000-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS, SOB PENA DE SER DECLARADA A PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01697-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.339 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01697-1999-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR DA COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL ATUALIZADO DO DEPÓSITO RECURSAL, CONFORME EXTRATO DE FLS. 166, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-042-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sizenando Jose Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Sizenando Jose Clemente dos Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.37 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Pereira Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Manicure Mais Operacoes Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manicure Mais Operacoes Ltda.\r\n\r\nFornecer a guia CD corretamente preenchida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00097-1999-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CX PREVID FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de habilitação incidental da requerente observados os documentos de fls. 389/394 e do apresentado às fls.437, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.716 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata Cristina de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.179/180 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela do Carmo Santos [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicao Planejamento e Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tradicao Planejamento e Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 32, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA PEREIRA FERREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 94.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Souza [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nRdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.63 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-042-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Ipanema Country Cafe Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ipanema Country Cafe Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 362/365 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-042-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Ipanema Country Cafe Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ipanema Country Cafe Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 362/365, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-042-01-00-9 - AD\r\n\r\nAut: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Vieira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 30, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Sérgio Moura dos Anjos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Guanabara Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Sérgio Moura dos Anjos \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leôncio Araújo de Sousa [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nRdo: Satur Empresa de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leôncio Araújo de Sousa\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-042-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.175/179 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair Moraes Mello e Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Moraes Mello e Silva\r\n\r\nAPRESENTAR OS PEDIDOS DA INICIAL DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00490-1996-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DARCIO CREMONEZZI [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR DA COTA FISCAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DALVA MARQUETE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.870 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Rodrigues de Lima [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.147 , DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CREUZA FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.348 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Veraci Luiz da Silva Aquino [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veraci Luiz da Silva Aquino\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.115 . \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JONY SACRE FERNANDES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONY SACRE FERNANDES, Rdo SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 398, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, DEVENDO A RÉ, INCLUSIVE, APRESENTAR O VALOR DA COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 401. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Mota [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Mota\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Ferreira Veiga [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR O VALOR DA COTA FISCAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 202/211 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-042-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria Jose Canuto Santos [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Maria Jose Canuto Santos, SPTE Patricia Canuto Santos Telles, SPDO Sermetal Estaleiros Ltda., SPTE Vania Cristina Canuto Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 168, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00386-2002-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 427 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00555-1994-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA BEATRIZ DE ALVIM LETIERE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: J P V COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA BEATRIZ DE ALVIM LETIERE\r\n\r\nFORNECER A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL QUE PRETENDE VER PENHORADO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERALDA DA GLORIA MERQUIDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR BAVIERA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDA DA GLORIA MERQUIDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO NUNES PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 262 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francinete Ferreira da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL DELF LTDA-ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL DELF LTDA-ME, Rdo SOCIEDADE EDUCACIONAL LUNA ALMEIDA LTDA-ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO ACORDO, NO VALOR DE R$ 250,00, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luana Maria Pereira Fioravanti [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRdo: Yes Ingles e Espanhol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Maria Pereira Fioravanti\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 100 . \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos José da Silva Pacheco [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Cibaprel S.A. Indústria de Papel e Emabalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos José da Silva Pacheco\r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT/CD MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Muniz Alves [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: Drigas Convertedora de Veiculos para Gas Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Muniz Alves\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 290,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renaldo Avelino Frontte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renaldo Avelino Frontte\r\n\r\nCiência da decisão de fls.13, que determinou a suspensão do feito, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Moreira Duarte [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaes Franco Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Moreira Duarte\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Araujo de Souza [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Joana d Arc do Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Antonio Araujo de Souza\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Muniz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Martins e Martins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Muniz\r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.51 , NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.367 . \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PARÂMETROS FIXADOS ÀS FLS.273, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA ÀS Fls.357 , NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00781-1999-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE BRAGA MELLO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRdo: CALCADOS AZALEIA S A [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DE BRAGA MELLO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.463 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Figueira de Sa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Depylay Inst. de Depilacao Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Figueira de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 73, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-1997-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA DE CASTRO BARRETO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA S A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA DE CASTRO BARRETO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor para expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00964-2000-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE DOMINGUES MURTA [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEBRA SA ELETR BRASILEIRA - Massa Falida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILENE DOMINGUES MURTA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirada da Certidão de Crédito para Habilitação na Falência.\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Vianna de Souza [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRdo: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Vianna de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Coate Santos Barboza [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRdo: Maxflora Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Coate Santos Barboza\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: NELBA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NELBA HOTEL LTDA, Rte VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos para requerer o que de seus interesses, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05, a começar pelo autor reconvindo. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ NUNES DA COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ NUNES DA COSTA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor para expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO MOTA SILVEIRA [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE r$ 80,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Magalhaes [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual e Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Magalhaes\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.166 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01254-1998-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JACIR CLER DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO UNIAO LTDA, Rte JACIR CLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. , no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: William dos Santos Batista [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William dos Santos Batista\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01813-2000-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KELLY RANGEL DIAS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Aérea São Paulo S/A - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENÇÃO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Aérea São Paulo S/A - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENÇÃO \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.246/277 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO GOMES DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor para expedição de alvará. \r\n\r\nId: 658647"
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                                "Processo: 00012-2008-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-043-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge de Souza Nascimento [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sever Ar Condicionado Ltda a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorge de Souza Nascimento\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda n/p Altino Andrade Kauling e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Barcelos da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: W. Rodrigues Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Barcelos da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cordeiro de Matos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rita Jose de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita Jose de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Alves Pinto [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-1999-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CATARINA SANTIAGO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CATARINA SANTIAGO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-043-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nCgdo: ANTENOR FRANCA DA FONSECA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO MARTINS FILHO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO MARTINS FILHO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1992-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS MERCES NOGUEIRA COSTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS MERCES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2003-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALDOMIRO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDOMIRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ubiraci de Sousa Lima [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Aragao da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiraci de Sousa Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erika Patricia Teixeira de Freitas [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Patricia Teixeira de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 diassob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00425-2001-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO TRINDADE ROSA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA LP LIMPARES SERV CONSULT LOCA SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO TRINDADE ROSA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANAR 2000 TERRA PLANEGEM CONSTRUCAO LTDA [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2000-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1997-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CORINTO DA SILVA NETO [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRdo: K TEM ASSESSORIA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CORINTO DA SILVA NETO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2001-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: MR 200 BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JONAS INNOCENCIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS INNOCENCIO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Bastos Guimaraes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Bastos Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco da Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Vega Azul [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Vega Azul\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA COSTA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 30 dias, mantida a cominção anterior. \r\n\r\nId: 663479"
                            ],
                            "663480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-043-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Lima Eufrasio\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: AVISO PREVIO; DIFERENÇA DE SALARIO; MULTA DO ART. 477,CLT; FGTS+40%; FERIAS; SEGURO-DESEMPREGO; ANOTAÇÕES NA CTPS; HORAS EXTRAS E REFLEXOS; CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA DA 2ª RDA.\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-043-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Anazilda Torres Sant Anna\r\n\r\nRdo: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. A/C SOCIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: AVISO PREVIO; 13º SALARIO; FERIAS; FGTS +40%; SEGURO-DESEMPREGO; MULTA DO ART. 477,CLT; ANOTAÇÕES NA CTPS; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-043-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Bianca Silva Mello\r\n\r\nRdo: Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.a/c e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.a/c, Veronica Star Promocoes Artisticas S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA; ANOTAÇÕES NA CTPS; DIFERENÇAS DE SALÁRIO; FERIAS; 13º SALARIO; AVISO PREVIO; FGTS +40%; ADICIONAL NOTURNO; MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, CLT; SEGURO-DESEMPREGO; HONORARIOS ADVOCATICIOS; GRATUIDADE DE JUSTICA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663480"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-043-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda.a/c socio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda.a/c socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/83. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-043-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Rosiane Cristina Nunes\r\n\r\nRdo: LM Guedes 997 Lanchonete Ltda. a/c socios\r\n\r\nPelo presente fica m LM Guedes 997 Lanchonete Ltda. a/c socios, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-043-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Joseane Vaz Emidio Guimaraes Alves\r\n\r\nRdo: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-043-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: POSTO A.NASCENTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irene Elisabete Conti da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista para fins de impugnação, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-043-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Grangeia Cardoso\r\n\r\nRdo: Ginasio Governador Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ginasio Governador Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls.76.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-043-01-00-6 – PJ\r\n\r\nRqte: Aton de Oliveira Risso Filho\r\n\r\nRqdo: Aikon Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aikon Informatica Ltda., Aspen, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do PROTESTO JUDICIAL .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663481"
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                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n02027-2001-045-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: CELSO MURILO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: ONWARD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ONWARD COMERCIAL LTDA, N/P seu sócio TATSUHIKO YANAGAWA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar , a importância de R$ 897,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITADO NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n00608-2003-045-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: GILBERTO CARVALHO\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,UNIAO FEDERAL - TRE NUCLEO ADMINISTRATIVO DO CAJU\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 10.408,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITADO NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n00930-2005-045-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Javan de Moraes Vianna\r\n\r\nExecutado: L Art Du Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado L Art Du Comercio e Industria de Alimentos Ltda.,N/P JULIANA WERNER BRANDÃO E/OU FELIPE WERNER BRANDAO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em a importância de R$ 3.003,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITADO NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666037"
                            ],
                            "666038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00914-2005-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Aguiar de Paula Machado [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: Visao Mil Otica Ltda. [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Aguiar de Paula Machado\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-045-01-00-1 - ACHP\r\n\r\nDestinatário(s): Adonias Aprigio de Ataide\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRdo: SPIRIT DESIGN E SERVICOS LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDSON FRAZAO VIEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDSON FRAZAO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 132/138. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walter Luiz Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Luiz Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAES CUNHA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: TOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAES CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3408/2008 CEF.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Moreira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Décio Peres de Oliveira [Adv. Nilton da Silva Rangel (OAB: RJ 119740 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Décio Peres de Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Batista da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Field Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvarás 3358/2008 CEF - FGTS e Alvará (fls 100) - Seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-045-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Café e Bar Rosa Mauá Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sônia Maria Mafra dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Rosa Mauá Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01181-2001-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR GUIMARAES RAMOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR GUIMARAES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142/145. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Santos do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Santos do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2000-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLARA CAMPOS MENEZES DOS SANTOS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARA CAMPOS MENEZES DOS SANTOS, Rdo FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Lopes Junior [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Lopes Junior\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da inicial. Decisão de fls 30.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Henrique Pereira Ferro [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Henrique Pereira Ferro, Rdo Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls 149, eis que inoportuno no momento. Dê-se ciência às partes da decisão de fls 143/148. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE SOUZA BOMFIM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DE SOUZA BOMFIM\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Roberto Alves Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Roberto Alves Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-045-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre de Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Borges do Rego [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Borges do Rego\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 489 v. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG MANUTENCAO LTD [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-045-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson de Faria Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE SOUZA DIAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nInformar o nº do CPF. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Barros Morgado [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRdo: Seabra Portugal 2004 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Barros Morgado\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonel Cardoso Luiz [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonel Cardoso Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. seguro desemprego (fls 25).\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ramos de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3392/2008 CEF (fl. 119) e alvará 3393/2008 Banco do Brasil (fl. 120).\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Luciano Teodoro de Souza [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Luciano Teodoro de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sanches de Aguiar [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRdo: RRV Instaladora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Sanches de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Magalhaes Vieira [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Magalhaes Vieira, Rdo VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, mediante prévio agendamento, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Barbosa Rubert [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agir Servicos Empresariais Ltda., Rte Vanessa Barbosa Rubert\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (desistência). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JANILSON MACEDO ALVES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO SALON LIMPEZA DE AUTOMOVEIS LTDA ME [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANILSON MACEDO ALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SUENI SANTIAGO FLOR [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A\r\n\r\nAo rdo para contraditório (fls 666/668). Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO VILAR CORREIA LIMA [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAGESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-045-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienizacao e Construcoes Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alcina Bastos de Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienizacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Albino de Oliveira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amilton Albino de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 286. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivo dos Santos Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: ZH Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER MENEZES DE SENA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDER BITTON FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER MENEZES DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75/87 .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Moret Fidelis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: ML Pereira Alves Calcados\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Moret Fidelis\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário (fls 95/95). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Jose Brasil de Almeida [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRdo: M M TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Jose Brasil de Almeida\r\n\r\nTomar ciênica do recolhimento previdenciário (fls 39/40). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1996-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do rte de fls 626/630. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Goncalo Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Camarque Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Goncalo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário (fls 42/43). Prazo:5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Santos da Silva [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nRdo: Eskrin Color Digital Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Mariano [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRdo: Livraria e Papelaria Legolaz [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Alvará 3224/2008 CEF.\r\n\r\nProcesso: 00065-1994-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO AROUCA DE ANDRADE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO AROUCA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3414/2008 - CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio dos Santos Espindola [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio dos Santos Espindola\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altamiro da Silva Ramos Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a ré comos documentos mencionados às fls 284, sob pena de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01305-1994-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARCUS MONTEIRO E OUTRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcio Bruno Milech (OAB: RJ 69281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 649 v. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Sedano de Aguiar [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: Celso Moreira Ferreira [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Sedano de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2001-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTOLENY AMORIM PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTOLENY AMORIM PEREIRA\r\n\r\nDiligencie o reclamante por conta própria, outros meios de prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RIBEIRO LAGE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RIBEIRO LAGE\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 666038"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-047-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jailson de Agapito Oliveira Machado\r\n\r\nRdo: Rigor Seguranca Particular Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rigor Seguranca Particular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663226"
                            ],
                            "664756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00992-2003-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELSON SIMOES PIMENTEL [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA BAMBINA LTDA, Rte NELSON SIMOES PIMENTEL\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO,ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE OLIVEIRA LOPES CASTRO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2001-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VIVALDO RIBEIRO DE CARVALHO VIGAS [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTOR SA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVALDO RIBEIRO DE CARVALHO VIGAS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DE BRITO CAETANO\r\n\r\nRdo: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle Ferreira do Nascimento Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Vieira de Mello Servicos S/C Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelle Ferreira do Nascimento Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdeir Araujo [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRdo: Paradiso Aqua Fresh Industria Comercio Mineracao Distribuicao Ltda. [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paradiso Aqua Fresh Industria Comercio Mineracao Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER CHAGAS DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINIBEL CLINICA BELL S LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINIBEL CLINICA BELL S LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-1999-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: N B ASSESSORIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO DUARTE DE FREITAS [Adv. Rodrigo Jose de Kohl e Carvalho (OAB: RJ 74645 - D)]\r\n\r\nRdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO DUARTE DE FREITAS\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 173, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSELAINE HERMINIO DE SOUSA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: TLI TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELAINE HERMINIO DE SOUSA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01482-1995-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: T A BORRACHA LTDA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1997-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IRACEMA DE CASTRO SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAKA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACEMA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01788-1999-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCINA BARRETO DE CARVALHO NUNES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VALQUEIRE TENIS CLUBE [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCINA BARRETO DE CARVALHO NUNES, Rdo VALQUEIRE TENIS CLUBE\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DO BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 664756"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2008-047-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe da Seção de Multas e Recursos da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Vitorino de Pontes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Vitorino de Pontes, Rdo Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA, COM URGÊNCIA, DE FLS. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-047-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Jade Locacao de Veiculos Equipamentos Serv. Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Carlos de Brito [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Antonio Carlos de Brito, Cgte Expresso Jade Locacao de Veiculos Equipamentos Serv. Portuarios Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60/62: IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ambiental Seletiva Ltda., Rte Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Ferreira dos Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abir Assessoria Empresarial Ltda., Rte Cleber Ferreira dos Santos, Rdo Condomínio Le Park\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Lucia Lino [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRdo: Mag Penha Magazine Ltda. [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Lucia Lino, Rdo Mag Penha Magazine Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Oliveira dos Santos [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Pinguim Obras Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Oliveira dos Santos , Rdo Pinguim Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 662736"
                            ],
                            "664096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2005-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Sales Ferreira [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRdo: Joalheria Gloria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joalheria Gloria Ltda.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00927-1996-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERSON CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDICANDO MEIOS E MODOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WESLEY ANDERSON MARTINS SANTOS [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRdo: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1995-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIVALDO VICENTE FERREIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRdo: CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVALDO VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANETE DA SILVA SANTANA [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA MINHA ESCOLA LTDA(SUCESSORA CENTRO EDUC STO ANTONIO [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CESA CENTRO EDUCACIONAL STO ANTONIO LTD N/P LUCIA MARIA CASTRO MOREIRA, Rte IVANETE DA SILVA SANTANA, Rdo JARDIM DE INFANCIA MINHA ESCOLA LTDA(SUCESSORA CENTRO EDUC STO ANTONIO\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO,ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DE MELLO VOLOTAO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: MANUEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MANUEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Laurindo das Dores [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Recoma Industria Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Recoma Industria Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elienai de Almeida [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Arteplac Estruturas Especiais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Arteplac Estruturas Especiais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1991-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO FREIRE DE JESUS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: DOM VITAL TRANSP ULTRA RAPIDO IND E COM [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVALDO FREIRE DE JESUS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CÓPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DA RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESPERSONALIZAÇÃO DA FORMA REQUERIDA .\r\n\r\nProcesso: 01057-1995-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BOSCO [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTRILHOS-COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIOTRILHOS-COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM FACE DO REGISTRO DE SAQUE DO DEPÓSITO RECURSAL EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monica Heizelmann Portella de Aguiar [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nAPRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ÀS FLS. 76/77, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dulcelina Moreira Serra [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Cosmeticos Bella Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulcelina Moreira Serra\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TEDSON NUNES TRILHA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEDSON NUNES TRILHA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01375-1999-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFCOLLOR REPROD.GRAF.LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA QUE SE DÊ CUMPRIMENTO AO FEITO. PRAZO: 30 DIAS. PENA: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Nonato dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda., Rdo Shopping Via Parque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DUARTE BARBOSA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nId: 664096"
                            ],
                            "663232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01041-2007-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Licio de Jesus Neto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Licio de Jesus Neto, Rdo Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Artacho da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Artacho da Silva, Rdo Banco HSBC S.A., Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-047-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Ristow Imagem Ltda-EPP [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nEgdo: AMIL NEY THOMAZ [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AMIL NEY THOMAZ, Egte Ristow Imagem Ltda-EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-047-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Zilah Figueira Cabral [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEgdo: RUBEM TEIXEIRA DA ROCHA NETTO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RUBEM TEIXEIRA DA ROCHA NETTO, Egte Zilah Figueira Cabral \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Mendonça Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Mendonça Silva , Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Alves Goncalves [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar do Chumbinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Alves Goncalves\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Agostinho Adao da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Agostinho Adao da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, conforme fls. 111. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDEMIR FELIX DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA., Rdo RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 anos. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Fonseca Banda [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2004-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO BARBOZA NETO [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA FORNO DE PEDRA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEITARIA FORNO DE PEDRA LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00239-1998-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARCOS DE SA FERREIRA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARCOS DE SA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DA CPE E DA INFORMAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daiane Ferreira Pereira Ascari [Adv. Neli Damasceno da Fonseca (OAB: RJ 70196 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Presbiteriana Unida em Acari [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daiane Ferreira Pereira Ascari\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADEIR VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA NOVA [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIDRACARIA NOVA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01243-1996-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DILMA DOS SANTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: LEMA ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEMA ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DO BLOQUEIO DO CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. PRAZO: 05 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ventura da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ RÉ PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO INDICADO ÀS FLS. 306, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00503-1999-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR RODRIGUES FONTES [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRdo: FLOWERS CRISTALY LANCHONETE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR RODRIGUES FONTES, Rdo FLOWERS CRISTALY LANCHONETE LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63 VERSO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wladimir Madureira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2000-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ANDRADE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: THE FLOWER IND E COM DE PERF COSM PROP LTDA [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO ANDRADE\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, INDICANDO MEIOS E MODOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1992-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: ARC INIMIGOS ASSOC BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nVISTA AO RECLAMANTE DE FLS. 220, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1991-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Silvio Ferreira de Carvalho Neto (OAB: RJ 119915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DO DESPACHO DE FLS. 345, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Adão de Britto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Adão de Britto, Rdo Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Adenilson dos Santos [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Birra Distribuidora e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Adenilson dos Santos, Rdo Top Birra Distribuidora e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailson de Agapito Oliveira Machado [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Rigor Seguranca Particular Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JPA Ltda., Rte Jailson de Agapito Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ramos da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRdo: Yeka de Ypanema Mobiliario e Decoracoes Ltda. [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Yeka de Ypanema Mobiliario e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre dos Santos Rosa [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Jose de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Jose de Souza\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 128, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01233-1993-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA DE ARVALHO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO O DIA FM LTDA. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA DE ARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor,no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato, Rdo Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO LUCIANO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Xavier Pinheiro Bernardino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Ard Engenharia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ard Engenharia, Rdo Companhia Hotéis Palace, Rte Rodrigo Xavier Pinheiro Bernardino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2000-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE OLIVEIRA MORAES, Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 663232"
                            ],
                            "665527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2004-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE TRINDADE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E PIZZARIA VILA DI NAPOLES LTDA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E PIZZARIA VILA DI NAPOLES LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DO BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA RÉ EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DE IR, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO AMORELLI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO AMORELLI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reni de Souza Barata\r\n\r\nRdo: Joao Luiz Campos Soares [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Luiz Campos Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Pereira Borge [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nRdo: Franco Auto Center Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Pereira Borge\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,conforme fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rte GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 407, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-047-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabiano de Brito Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 10 VERSO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01406-1994-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Rte VERA LUCIA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO A RÉ, NESTE PRAZO, COMPROVAR, NOS AUTOS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM GUIA GPS (GÓDIGO 2909), APRESENTANDO, INCLUSIVE, O VALOR QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE IR, SOBRE O CRÉDITO REMANESCENTE APURADO ÀS FLS. 431, NO VALOR DE R$ 44.345,29, OBSERVANDO O DETERMINADO NO ACÓRDÃO DE FLS. 423/427. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIANA DOS SANTOS LUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANA DOS SANTOS LUZ\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO . .\r\n\r\nProcesso: 01433-1991-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ARLINDO ALVES CEDRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA. [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ARLINDO ALVES CEDRO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2002-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO MARINHO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEUZILENE DE SOUSA REIS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: CMN 21 LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEUZILENE DE SOUSA REIS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra de Fatima da Silva Mariano [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1994-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GEOVANALDO BARAUNA DE LIMA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRdo: PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Daniel Cipriano da Silva (OAB: RJ 75671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEOVANALDO BARAUNA DE LIMA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lidiana Manoel de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio A escola Tecnica - FAETEC, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Folena da Fonseca [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Central do Maravilha Ltda. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Central do Maravilha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER SANTOS DA SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRdo: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LORENE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Rdo SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1993-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO PEREIRA FERREIRA (ESPOLIO DE ) [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO PEREIRA FERREIRA (ESPOLIO DE )\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 362, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRdo: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema, Rte Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, RECIPROCAMENTE, EM 08 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Santa Rosa da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: SOciedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Santa Rosa da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1999-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA SILVA NOGUEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Vinicius do Couto Caldeira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Vinicius do Couto Caldeira, Rdo Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 665527"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00604-2007-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janete Gloria de Oliveira Villela [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Gloria de Oliveira Villela\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 208, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Miqueias de Oliveira Costa\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Alves Cordeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Alves Cordeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, às fls. 41, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarida de Moura Dias [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1992-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESP PAULO R. ASSUNCAO FILHO(EULINA N.ASSUMPCAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESP PAULO R. ASSUNCAO FILHO(EULINA N.ASSUMPCAO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀS PARTES, SENDO A RÉ PARA APRESENTAR O VALOR QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE IR, SE CABÍVEL, A POSSIBILITAR A LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE FLS. 265/266 E 363. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DESPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. E,AINDA, À RÉ PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO NO VALOR DE 9.391.063,8406 Trs, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00485-1996-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES REYNOSO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA S/A, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sebastiao Ferreira Rocha [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-047-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eloiza Gomes Alves [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRdo: Pronep Procedimento em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloiza Gomes Alves\r\n\r\nVISTA À AUTORA DE FLS. 165, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 367, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ALBERTO DO ROSARIO [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 665989"
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                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Ferreira Marques [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 836,25, equivalentes a 70.224,25 Trs, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdik Ferreira Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDepositar a diferença relativa a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 5.857,79, equivalentes a 491.909,26 TRs, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDINETE ALVES DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDINETE ALVES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculo de retenção do imposto de renda, conforme critério estabelecido na sentença, no prazo de 20 dias, sob pena de ser considerada a renúncia ao mesmo e adotado o valor apontado às fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Teresa Bloise [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Teresa Bloise\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: André Luis França [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Protec Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis França \r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a consulta feita a jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: André Luis França [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Protec Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis França \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação postal remetida a reclamada (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tania Cristina Lima Heinck [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Cristina Lima Heinck\r\n\r\nInformar se tem interesse na adjudicação dos bens ou fornecer outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Poswolski [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Poswolski, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-050-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: IVONE SOUZA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE IVONE SOUZA DE OLIVEIRA BARROS, SPDO LAMSA LINHA AMARELA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 429 e 583. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 634/637, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 170.967,21, equivalentes a 14.357.002,85 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Camila Brasil da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01362-1999-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral com baixa, após esse prazo. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE PINTO DE SA E SILVA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPROL COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APOIO E CONSULTORIA TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária no valor estimado de R$ 162,73, equivalentes a 13.665,1991 Trs, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00424-2003-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OTOJACI PORFIRIO CEZARIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO LARRUBIA BERBET [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRdo: MANGUEIRAO COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO LARRUBIA BERBET\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, após esse prazo. \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO VIAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO VIAL\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa, após esse prazo. \r\n\r\nProcesso: 00582-1998-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO DE AZEVEDO VASCONCELLOS [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Rte JOSE PAULO DE AZEVEDO VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 87.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 1.224,88, equivalentes a 102.859,52 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-050-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gisele Dias da Silva [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Gisele Dias da Silva, Egte LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os Embargos de Terceiro (fls.32). \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-050-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: OMEP BRASIL RJ RIO [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nEgdo: FATIMA DA GLORIA PAULA BRANDAO [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FATIMA DA GLORIA PAULA BRANDAO, Egte OMEP BRASIL RJ RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2001-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO ALVES LOPES [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO ALVES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Almeida da Silva [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRdo: PF Retífica de Motores Mecânica Filhinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Almeida da Silva\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nTomar ciência da petição da Perita de fls. 169, com estimativa de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Augusto de Souza Montenegro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Augusto de Souza Montenegro\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação remetida a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-050-01-00-1 - PJ\r\n\r\nRqte: Raquel Soares de Matheus [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Raquel Soares de Matheus\r\n\r\nTomar ciência do cumprimento do mandado, devendo comparecer a secretaria da vara para recolher os autos. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-050-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Carlos Roberto Ventura [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Roberto Ventura\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 17. \r\n\r\nId: 664249"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01126-2004-051-01-00-0 - RT - Carga: Priscila de Oliveira Pinto Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 166904 E)\r\n\r\nElaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00114-2005-051-01-00-0 - RT - Carga: Leandro Magalhaes Batista (OAB: RJ 164898 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665976"
                            ],
                            "665977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2001-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Ribeiro da Rocha [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Ribeiro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02106-2000-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Vieira dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves Rodrigues [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Lafen Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sander Silvestre [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: GM Minister Editora Ltda [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sander Silvestre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Soares da Costa [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Megatec Engenharia e Construcao [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Soares da Costa, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Megatec Engenharia e Construcao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00 sobre R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celina Vasconcelos Alves [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRdo: Martha Hair do Brasil Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celina Vasconcelos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.128/129. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SAVIO NUNES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Rte SAVIO NUNES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odail Pacheco Montes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odail Pacheco Montes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Nunes da Cruz [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: LP Alimentos Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Nunes da Cruz, Rdo LP Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERMANO DE OLIVEIRA COSTA NETO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBSON WITERLIN SETUBAL [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROBSON WITERLIN SETUBAL\r\n\r\n\"J. Venha na forma do art.45 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ramon Silva do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-051-01-00-9 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Pro Instituto Hematologia do Rio de Janeiro - FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Pro Instituto Hematologia do Rio de Janeiro - FUNDARJ, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 60,00 , calculadas sobre R$ 3.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Justino de Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Justino de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Costa dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Gabriel de Avellar [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Gabriel de Avellar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Martins Cypriano [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Rte Guilherme Martins Cypriano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRdo: Selecao Tradicional Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Andrade Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 294 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-051-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Américo Borges Lousada\r\n\r\nEgdo: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato de Lara Wilsan [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claro S.A., Rte Jose Renato de Lara Wilsan\r\n\r\n\"J. Notifiquem-se as partes para as contra-razões recíprocas, prazo sucessivo a se iniciar pelo autor, com permeio de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ DA SILVA SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Rdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rte Sebastiao da Silva Lima, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"J. Notifiquem-se as partes para que se manifestem com contra razões recíprocas, no prazo sucessivo com permeio de 05 dias, a se iniciar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Goncalves da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRdo: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Goncalves da Silva, Rdo Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1999-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se o executado, por garantido o Juízo, para contestar a impugnação de fls.348.\" \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios RJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A., Rte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabio Rocha Jimenez Vieira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nDiligenciar no presente feito , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wallace do Nascimento Assis [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Capas Sao Januario Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Capas Sao Januario Ltda., Rte Wallace do Nascimento Assis\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a devolução da Carta Precatória Inquiritória. Prazo comum.\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Decio Morais da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Decio Morais da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Clarislânio de Souza Pinheiro [Adv. Maria Lucia Berraldo Barradas Fernandes (OAB: RJ 123629 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Carioca de Embalagens Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Carioca de Embalagens Ltda., Rte Clarislânio de Souza Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Maria Couto Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Maria Couto Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 665977"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01719-1999-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALCIONE BORGES DA SILVA MADEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIONE BORGES DA SILVA MADEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02142-1996-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILDA MARIA ALVIM BRAGA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA- BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (LIQUID EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTJUD. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILDA MARIA ALVIM BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.478/479, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02157-1998-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.175, devendo o autor , em 30 dias, informar meios eficazes para realização da perícia .\r\n\r\nProcesso: 02196-1998-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DE CARVALHO FEIJO [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRdo: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DE CARVALHO FEIJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 138/140, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01991-1997-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERONITA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: TV PLUS PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERONITA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos obtidos junto à JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 02064-1999-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS JOSE MARTINS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 661420"
                            ],
                            "664397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUIZO DA 52 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, JUIZ DO TRABALHO DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 28 de novembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 – 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls. 46:\r\n\r\nPROC – CPE –00504-2007-052-01-00-8: RTE:MAURÍCIO DA SILVA MONTEIRO – RDO: EDITORA JB S.A. BEM(NS): - (01) – 10 (DEZ) ESTAÇÕES DE TRABALHO, MARCA ZACROS, COMPOSTA POR DUAS BANCADAS, UMA DELAS LATERAL, COM AS RESPECTIVAS DEZ CADEIRAS, ESTAS ESTOFADAS, REVESTIDAS EM TECIDO, COM RODÍZIOS, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 350,00. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de setembro de 2008. JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nId: 664397"
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                            "664388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n00418-2001-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ROSANGELA SCALISE S. BARBOSA,COLLECTION ALGEMAS DE MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANGELA SCALISE S. BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 977,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00455-1995-052-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: EDILUZIA DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nExecutado: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAES MENDONCA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.909,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00537-2003-052-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: WILSON SAMPAIO MENESES\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON SAMPAIO MENESES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 601,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00548-2001-052-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CÉSAR NAZARENO GOMES, CRISTIANE JUSTINO DOS SANTOS, MARCELO DE ALMEIDA CORRÊA, SÓCIOS DE FRONTEER METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado FRONTEER METALÚRGICA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 807,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00632-2005-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExeqüente: Edison Henrique da Silva Goulart\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.927,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664388"
                            ],
                            "665771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02026-1995-052-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-052-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SALVADOR QUEIROZ LEAL\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2003-052-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO DA CRUZ\r\n\r\nRdo: VIG LEX SERV DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIG LEX SERV. DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA N/P SÓCIOALBERTO LUIZ MARQUES CABRAL, VIG LEX SERV. DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA N/P SÓCIO DJALMA FERREIRA DA SILVA, VIG LEX SERV DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-052-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Leonardo dos Santos Carvalho\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-052-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Simone Lisboa Alves Coelho\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda., PEDRO BRISQUILIARI, CADBURY ADAMS BRASIL INDUST E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, APARECIDO HUGO CARLETTI\r\n\r\nPelo presente fica m APARECIDO HUGO CARLETTI, HVA Servicos Temporarios Ltda., PEDRO BRISQUILIARI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-052-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: RODRIGO JOSE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: GETEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GETEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-052-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Goncalves Pereira\r\n\r\nRdo: Line Service Express Ltda. ME, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m DAJOR FARIA DE ALMEIDA JUNIOR (SÓCIO 1ª RDA), Line Service Express Ltda. ME, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FREIRE (SÓCIO DA 1ª RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-052-01-01-8 – AI\r\n\r\nAgte: MARIA DE NAZARE DE ARAUJO\r\n\r\nAgdo: CLUBE PECUARIA COLONIAS DE FERIAS E CAMPINGS\r\n\r\nPelo presente fica m CLUBE PECUARIA COLONIAS DE FERIAS E CAMPINGS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-052-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MARCIA DA SILVA VITORIO\r\n\r\nRdo: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CESAR DA SILVA FREITAS, VERA LÚCIA FREITAS, VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-052-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Beatriz Cabral da Silva\r\n\r\nRdo: Interdata Logistica Operacional Ltda., Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prest. Serv. Proc. de Dados Ltda., READER S DIGEST BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prest. Serv. Proc. de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 158 que fixou o crédito líquido do autor em 904.749,81 TR's, o Imposto de renda em 84.910,41 TR's e o crédito previdenciário em 47.273,18 TR's .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665771"
                            ],
                            "664121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n00418-2001-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ROSANGELA SCALISE S. BARBOSA,COLLECTION ALGEMAS DE MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANGELA SCALISE S. BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 977,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00455-1995-052-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: EDILUZIA DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nExecutado: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PAES MENDONCA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.909,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00537-2003-052-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: WILSON SAMPAIO MENESES\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON SAMPAIO MENESES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 601,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00548-2001-052-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CÉSAR NAZARENO GOMES, CRISTIANE JUSTINO DOS SANTOS, MARCELO DE ALMEIDA CORRÊA, SÓCIOS DE FRONTEER METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado FRONTEER METALÚRGICA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 807,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00632-2005-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExeqüente: Edison Henrique da Silva Goulart\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.927,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664121"
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                            "664122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-052-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Viana\r\n\r\nRdo: Restaurante Aquarius\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Aquarius, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do julgado, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-052-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Pereira de Azeredo\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda. n/p sócios MARCO AURÉLIO AZEVEDO VIANA, ALBERTO RODRIGUES e MÔNICA DINIZ SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664122"
                            ],
                            "665772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01562-1998-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELY DOS SANTOS BRAGA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Rdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido vista dos autos pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR PIMENTEL SOUZA DUTRA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício recebido da CEF. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone Lisboa Alves Coelho [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 - D)]\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda., Rdo: PEDRO BRISQUILIARI, Rdo: CADBURY ADAMS BRASIL INDUST E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: APARECIDO HUGO CARLETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADBURY ADAMS BRASIL INDUST E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2000-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do exeqüente, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02163-2001-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE PEREIRA REIS [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 665772"
                            ],
                            "661421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2006-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denerval Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denerval Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIETA RAMONA LUZARDO DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIETA RAMONA LUZARDO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-052-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Marcio Catana dos Santos [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocoop Cooperativa Profissionais Tec. Auxiliares Servicos do RJ Ltda. [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Riocoop Cooperativa Profissionais Tec. Auxiliares Servicos do RJ Ltda., Agdo Turnpike 4321 Auto Posto Bar Lanchonete Bazar Serv. Automot. Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nPrazo sucessivo, permeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robson de Oliveira Sobrinho [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Rdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01417-1995-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV SUCESSORACOMP CERV BRAHMA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Rdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV SUCESSORACOMP CERV BRAHMA, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON OLIVEIRA CLEMENTE [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO HIDEYUQUI TANAKA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CP, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA CORREA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: PEGA LADRAO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Dourado Fernandes de Carvalho [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Joaquim da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Servepiso Servicos Especializados Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servepiso Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Rodrigues de Araujo [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Rodrigues de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-1998-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALTER PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Macedo da Silva [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Macedo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-1998-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAVID MEDEIROS DE CASTRO [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID MEDEIROS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Pereira da Silva [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luiz dos Santos [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Rio Recreio 2001 Ltda. - Padaria Rainha do Tangara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.96, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-1996-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LOURENCO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: ISOCLIMA ISOLANTES TERMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-1993-052-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: MURILO FERREIRA DE MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença homologatória, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juliana dos Santos Silva [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRdo: C. Timmermans Suprimentos ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.69, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Bezerra Lins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Bezerra Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Duarte Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICULTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNICULTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 172, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geciane Teixeira Dias [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geciane Teixeira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-1997-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO (SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Costa Mafra [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRdo: Itavena Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itavena Rio Veiculos e Pecas Ltda., Rte Maria Lucia Costa Mafra\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 82 que retificou o erro material havido no acordo de fl. 79 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Afonso de Aguiar [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Afonso de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 131, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Davi Dias Chaves [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Dias Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adeilton Oliveira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Epanor S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA DA SILVA AUGUSTO [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA REGINA DE SOUZA JULHO [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.78, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leilson Leocadio do Carmo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leilson Leocadio do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MATIAS DOS SANTOS [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRdo: ALD DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA MAO OBRA LTDA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 127/129, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JESUS JOSE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESUS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.125/126 .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Luiz Goncalves de Oliveira (Espolio de) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Luiz Goncalves de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alexandre Merszajn [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Palmares Hoteis e Turismo. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Palmares Hoteis e Turismo.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01428-1998-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO VIRGINIO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO VIRGINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia que foi indeferido o requerido no item 3 de fl. 100. Caso o autor mantenha seu requerimento, dverá indicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA CEZARETI DA SILVA [Adv. Elma Cristina de Almeida Silva (OAB: RJ 81423 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao., em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1999-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDALMO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDALMO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 273:\"Observando-se que a ré é uma sociedade de capital aberto, indique o peticionante os diretores em face dos quais pretende o prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monica Rangel Aglio [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Rangel Aglio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA AREIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA SILVA AREIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 358, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Faria Tertuliano [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCAPOIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Faria Tertuliano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2001-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Maisonnette (OAB: RJ 81250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2002-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO LIRIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: LEILA MARIA A COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO LIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nuriane da Silva Alecrim [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: Informatica - Sistec Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nuriane da Silva Alecrim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-1997-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ BORGES DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ BORGES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Nunes Barcellos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Nunes Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-052-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Office Clean Multiservicos Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elson Santana de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Clean Multiservicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliane da Cruz Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ferreira da Silva [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Focus 24 horas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Monteiro da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Monteiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana dos Santos Marzollo Neves [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana dos Santos Marzollo Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-1996-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CIPRIANO LOPES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CIPRIANO LOPES, Rdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidas as devoluções de prazos requeridas pelas partes. Assim, deverão atender a promoção do setor de calculos de fl. 1037, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nId: 661421"
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                            "664389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-052-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Viana\r\n\r\nRdo: Restaurante Aquarius\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Aquarius, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do julgado, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-052-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Pereira de Azeredo\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda. n/p sócios MARCO AURÉLIO AZEVEDO VIANA, ALBERTO RODRIGUES e MÔNICA DINIZ SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664389"
                            ],
                            "664390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2008-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Vieira da Cunha [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Vieira da Cunha, Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105: \"Deixo de apreciar os presentes Embargos de Declaração, uma vez que não versam sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Souza de Jesus [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRdo: VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Rdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Souza de Jesus, Rdo Casa Show S.A., Rdo VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.324:\"Deixo de apreciar os presentes Embargos de Declaração, uma vez que não versam sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT... .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Teixeira dos Santos, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MAGALHAES DA ROCHA [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MAGALHAES DA ROCHA, Rdo S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Charles Paschoal Venturini [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rte Charles Paschoal Venturini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.), Rte Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Bruno de Souza Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Rdo: Banco Itaucard S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Rdo: Telefutura Centrais de Atendimento S.A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaucard S.A., Rdo Banco Itau S.A., Rte Rafael Bruno de Souza Santos, Rdo Telefutura Centrais de Atendimento S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Gomes da Hora [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Gomes da Hora, Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Batista Matos [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRdo: Delicatessem e Lanchonete Molina Moço Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delicatessem e Lanchonete Molina Moço Ltda., Rte Rosimar Batista Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique Rocha [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Henrique Rocha, Rdo Transportadora America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Opostos pelo autor e pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Santos Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Roberto Santos Oliveira, Rdo Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Siqueira Moreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Eletrica Irmaos Cid Ltda. [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Eletrica Irmaos Cid Ltda., Rte Luciano Siqueira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.35 que deixou de apreciar os Embargos de Declaração da reclamada, por intempestivos .\r\n\r\nId: 664390"
                            ],
                            "665773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/09/2008\r\n\r\n02119-2001-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nPelo presente fica citado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.277,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01068-2002-052-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: PEDRO MOURA LINHARES\r\n\r\nExecutado: MANOEL GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL GONCALVES GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.137,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00737-2000-052-01-00-4 ACP\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO BERTINO PEREIRA (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA,CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),NÉLIO RIBEIRO FRIAS (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO BERTINO PEREIRA (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 388,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA,CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA,CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),NÉLIO RIBEIRO FRIAS (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 388,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA,CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),NÉLIO RIBEIRO FRIAS (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 388,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NÉLIO RIBEIRO FRIAS (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),CADUCEU SERVICOS CONTABEIS LTDA,CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA),NÉLIO RIBEIRO FRIAS (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado NÉLIO RIBEIRO FRIAS (SÓCIO DE CADUCEU SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 388,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01654-2000-052-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR JULIAO BERNARDO\r\n\r\nExecutado: SOCIO ALDO SIVIERO JUNIOR,SOCIO ALDO ARTHUR SIVIERO,BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PART LTDA,SOCIO GUALTER JOSE FORTUNA SALLES SANTOS,SOCIA FERNANDA SABBA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALDO SIVIERO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.882,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO ALDO ARTHUR SIVIERO,SOCIO ALDO ARTHUR SIVIERO,BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PART LTDA,SOCIO GUALTER JOSE FORTUNA SALLES SANTOS,SOCIA FERNANDA SABBA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO ALDO ARTHUR SIVIERO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.882,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00712-2005-052-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Edir da Silva Oliveira\r\n\r\nExecutado: SONIA RODRIGUES SILVA,Bar Galeto do Rio,FABIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA RODRIGUES SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.453,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bar Galeto do Rio,Bar Galeto do Rio,FABIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Bar Galeto do Rio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.453,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABIO RODRIGUES SILVA,Bar Galeto do Rio,FABIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIO RODRIGUES SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.453,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2000-052-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: NATALINA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: MASEL EMPREENDS INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA,IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA,MASEL - EMPREENDIMENTOS IND. , COM. E SERV. LTDA N/P SÓCIA ANA CRISTINA SOARES D'AVILLA\r\n\r\nPelo presente fica citado MASEL EMPREENDS INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.924,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665773"
                            ],
                            "661422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-052-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Sirlande Maria dos Santos\r\n\r\nRdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimada a proceder, no prazo de 05 dias, à entrega da Comunicação de Dispensa à reclamante para habilitação ao Seguro Desemprego, bem como do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no código 01, para saque dos valores depositados na conta vinculada, sob pena de indenização compensatória. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661422"
                            ],
                            "665774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR DILCINÉIA CARDOSO MOTA EM FACE DE CONSERVADORA FLUMINENSE S/A. PROCESSO - RT - 001469-1998-052-01-00-2\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, JUÍZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a de que no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 28 de novembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls96 :\r\n\r\nBEM(NS): SALA 211 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA DA CONCEIÇÃO, Nº 105 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0028 DO RESPECTIVO TERRENO, COM AS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO RGI MATRÍCULA 09709 - CARTÓRIO DO 2ª OFÍCIO - AVALIADA A FRAÇÃO DO IMÓVEL EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de setembro de 2008. JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nId: 665774"
                            ],
                            "665775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUIZO DA 52 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, JUIZ DO TRABALHO DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 28 de novembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls. :\r\n\r\nPROC - RT - 00659-2002-052-01-00-0: RTE: ANTONIO PEDRO ANTUNES VARGAS- (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MRJ - SIND: 0000125 - (ADV: MARIA CRISTINA SCALDINI DE CASTRO - OAB/RJ: 92429 ) - RDO: JORNAL DO BRASIL S/A (ADV: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO - OAB/RJ: 083897) BEM(NS): - (01) - 20(VINTE) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, SENDO DEZESSETE COM MONITOR MARCA ITAUTEC, DOIS COM MONITOR MARCA LG E UM MARCA SAMSUNG, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 1.900,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 36.000,00 - (02) - 02 (DOIS) MICROCOMPUTADORES, MARCA COMPAQ, COM MONITOR MARCA PHILLIPS, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 - (03) - 02 (DOIS) MICROCOMPUTADORES, MARCA TRONI, UM COM MONITOR MARCA PHILLIPS, OUTRO MARCA LG, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 1.800,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 3.600,00 - (04) - 02 (DOIS) MICROCOMPUTADORES, MARCA FIVE STAR, COM MONITOR MARCA SAMSUNG, OUTRO MARCA COMPAQ, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 1.700,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 3.400,00 - (05) - 04 (QUATRO) MICROCOMPUTADORES, MARCA DELL, DOIS COM MONITOR MARCA PHILLIPS, OUTRO COM MONITOR MARCA SAMSUNG E OUTRO COM MONITOR MARCA DELL, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.100,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 8.400,00. TOTAL DAS AVALIACOES: R$ 55.400,00( CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA AV. PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIMDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: GLAUCIA FONSECA DE ALCANTARA.\r\n\r\nPROC - CPE - 00766-2002-052-01-00-8: RTE: JOAO HERMOGENES DA SILVA - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADV.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB: 002683-A) - BEM(NS): (01) - 08 (OITO) MICROS PENTIUM - 333 - MARCA POSITIVO AVALIADOS EM R$ 9.600,00. (02) - 01 (UMA) IMPRESSORA LEXMARK - MOD. 2050 - COLOR, AVALIADA EM R$ 450,00. (03) - 01 (UMA) IMPRESSORA JATO TINTA CLOR - EPSON STILUS - 640, AVALIADA EM R$ 400,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 10.450,00(DEZ MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA, Nº 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AUGUSTO SANTIAGO.\r\n\r\nPROC - 002155/01-3: RTE: AITRON MIRANDA MIGUEL (ADV.: JOSÉ SILVA - OAB: 057367) - RDO: VANGUARDA RIO GRÁFICA (ADV.: LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO - OAB: 083897) - BEM(NS): (01) - 01 (UM) PABX COMPOSTO DE CENTRAL DEFINITY COM 800 RAMAIS ANALÓGICOS E 80 RAMAIS DIGITAIS, LUCENT TECHNOLOS 3542/41 DEFINITY, AVALIADO EM R$ 25.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nBEM(NS) ENCONTRADOS NA AVENIDA PAULO DE FRONTIN, Nº 568, RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS CONDE CID.\r\n\r\nPROC - 01217-1996-052-01-00-1: RTE: MANOEL ALMEIDA FERREIRA (ADV.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB: 27.439) - RDO: CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADV.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB: 2683) - BEM(NS): (01) - 01 (UM) SELF CONTAINER DE AR CONDICIONADO MARCA IRENE / GENIUS - CAPACIDADE:7.5 TR (s), AVALIADO EM R$ 35.000,00. (02) - 20 (VINTE) MICROS PENTIUM - 333 - MARCA POSITIVO. (03) - 40 (QUARENTA) IMPRESSORAS JATO DE TINTA COLOR - EPSON STILUS - 640, AVALIADO EM R$ 14.000,00. (04) - 10 (DEZ) SWITCH (S) - 3 - COM 24 PORTAS RJ45 - 10MBPS E 2 PORTAS 100 MBS - MOD. 1100, AVALIADOS EM R$ 30.000,00. (05) - 10 (DEZ) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER - 12.300 BTUs, AVALIADOS EM R$ 7.500,00. (06) - 01 (UM) NETSCREEN HW - VPN - FIREWALL IRAFFICSHAPPING - 128 BITs, AVALIADOS EM R$ 15.000,00. (7) - 01 (UM) SERVIDOR COBALT - QUT - 3, AVALIADO RM R$ 10.000,00. (08) - 01 (UM) ROTEADOR MARCA CISCO - 2501 - 1 PT SERIAIS MICRONIZADOS - 8MB - FLASH, AVALIADO EM R$ 3.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: 129.500,00. (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA, Nº 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AUGUSTO SANTIAGO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de setembro de 2008. JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nId: 665775"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00602-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jusmara Batalha Fiuza [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asca Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha com o demonstrativo de como chegou ao valor apontado às fls. 375, no que diz respeito ao ICMS e IPI. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Campos Trindade [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Bozano\r\n\r\nVenha a reclamada com a impugnação na forma do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRdo: BAZAR E PAPELARIA COMETA 86 LTDA ME [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Pegado Cavalcanti Filho [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRdo: F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Luiza Oliveira da Costa Naia (OAB: RJ 145074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F.G.COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Rte Joao Pegado Cavalcanti Filho\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os embargos a arrematacao de fls. 87 por perda do objeto .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA CRESPO CARDOZO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA CRESPO CARDOZO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 247\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carolina da Silva Gomes [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carolina da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 150\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Antonio Abrantes de Carvalho [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRdo: Market Care Consultoria e Analise de Mercado Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Antonio Abrantes de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 144\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LIMA NEVES [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LIMA NEVES\r\n\r\nPor ora, cumpra a determinacao de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 00151-1999-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BENE DE JESUS ALEXANDRE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: TR 1 TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENE DE JESUS ALEXANDRE\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SILVA DE SOUZA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: FREEPORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito . Prazo 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Henrique da Silva Cunha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCiencia da peticao de fls. 79. Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Alves Felizardo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Alves Felizardo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 1583.\r\n\r\nProcesso: 00048-1995-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA JUNGER DE S MARTINS E OUTRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA JUNGER DE S MARTINS E OUTRA\r\n\r\n\"Apresentar CPF do menor, filiação e endereço, conforme ofício de fls. 296 .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Cristina da Mota Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRdo: Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Cristina da Mota Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 115.\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA COSTA SOBRINHO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA COSTA SOBRINHO\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 417\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01541-2002-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ALEXANDRE DOS REIS COUTO [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n\"Comprovar pagamento da cota previdenciaria\" .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jair Romao Valle de Assis [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Romao Valle de Assis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 200\r\n\r\nProcesso: 01500-1993-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ NOBRE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência informações Detran .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Francisco Araujo [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Francisco Araujo\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AFGA CLEAN UP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 01 ano, na forma da resolucao 06/06 .\r\n\r\nProcesso: 01371-1995-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE ALVES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOSE ALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 419\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Allan Diniz Clemente [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 662552"
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                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01728-2001-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSALIE GIMENES DE AMORIM [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSALIE GIMENES DE AMORIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os termos do acórdão de fls. 142/145 e 160/162. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alan Kardec Gomes de Lyra [Adv. Marli Miguel Lopes (OAB: RJ 62017 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletronica Atual de Madureira Ltda. a/c socio Jose Roberto Velozo Cruz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Kardec Gomes de Lyra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra da Conceicao Macedo [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Cardoso da Silva Barbosa - Barraca de Caldos e Sopas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra da Conceicao Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Cardoso [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Ariozas Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo\r\n\r\ngeral. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO REIS GONCALVES DA SA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRdo: AGENCIA ESTADO LTDA(INC.BROADCAST TELEINF.LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA ESTADO LTDA(INC.BROADCAST TELEINF.LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jair Jose Rodrigues [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergeman Manutencoes Industriais Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Jose Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2001-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO FABIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO FABIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Rodrigues Accioly Lins [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRdo: Globalref Comercio e Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Rodrigues Accioly Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Queiroz [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 113 da Supervia informando a ordem cronológica. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON BELINE MARTINS DE CASTRO [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERSON BELINE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01477-2002-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GELSON MENDES DE MORAES [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON MENDES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raimunda Leite Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Fatima Rocha de Queiroz [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimunda Leite Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Filipe Antonio Pereira Coelho [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Filipe Antonio Pereira Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls. 462. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1993-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEDIO DRUMOND DOS SANTOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEDIO DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci de Jesus Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tres Amigos S.A., Rte Valdeci de Jesus Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Mattos da Rosa [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Itajai S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Mattos da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. DEVERÁ A RDA, AINDA, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECENDO O FORNECIMENTO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AO RTE, CONFORME R.DECISÃO DE FLS. 258/264. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Moura Pereira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Moura Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido, CONFORME DESPACHO DE FLS. 225. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Souza Lameirao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para contra-arrazoar o R.O.do RTE, conforme despacho de fls.324. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BERNADETE MARIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERNADETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, fls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Silva dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido, conf. dedspacho de fls. 435.. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline de Carvalho Dantas [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda., Rte Jaqueline de Carvalho Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Roberto das Neves [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRdo: British Airway PLC [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo British Airway PLC\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme despacho de fls. 428. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudelucia dos Santos Silva [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudelucia dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido, conforme despacho de fls. 302. .\r\n\r\nId: 658960"
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                            "658726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-054-01-00-9 – ACP\r\n\r\nCgte: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nCgdo: Simone Cristina de Sena Santos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bianca Ribeiro dos Santos N/P Rosimeire Ribeiro dos Santos, Jorge Murillo Ribeiro dos Santos N/P Rosimeire Ribeiro dos Santos, Rosimeire Ribeiro dos Santos, Ruan Felício Oliveira dos Santos N/P Simone Cristina de Sena Santos, Simone Cristina de Sena Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2008 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência a ser realizada no dia 02/12/2008 às 9:00h. Ficam mantidas todas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-054-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Daniel da Silva Nunes\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01446-1997-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: NEUSA MACEDO NEVES\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito exeqüendo no valor de 464.952,35 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658726"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00151-2003-055-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A,SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.727,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00411-2000-055-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO PINTO\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Passos,NOVO HORIZONTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Passos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.358,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00480-2005-055-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Vania Mauricio\r\n\r\nExecutado: Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.893,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00764-2003-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIA VAL DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Paulo Oliveira de Azevedo,SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Oliveira de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.867,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00811-2004-055-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: MAURICIO DE JESUS RAMIDAN\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espindola,CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espindola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.562,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01224-2005-055-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Francisco Edgar Lopes Filho\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.085,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01687-2006-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Jose Lucio de Paula\r\n\r\nExecutado: Amante Miguez Miguez\r\n\r\nPelo presente fica citado Amante Miguez Miguez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.548,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01698-2006-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Maira Rodrigues de Sant Anna\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Pequeno Henrique\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Educacional Pequeno Henrique, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.234,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01463-2004-055-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO JESUS DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.826,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665396"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00913-2001-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUMERCINDO BASTOS REPIZO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1999-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.686: Defiro (devolução prazo). Int., inclusive para ciência do Agravo de Petição (fls.673/685).\r\n\r\nProcesso: 00437-2000-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NET RIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-055-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Antonio Roberto Augusto [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Glaucia Barbosa de Amorim (OAB: RJ 149490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198 verso: \"Vistos, etc. Explicite a reclamada sobre os argumentos trazidos a lume pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-Tecnica de Eletricidade LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE LIMA PIRES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO IPANEMA LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE LIMA PIRES, Rdo PANIFICACAO IPANEMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da CEF com extrato, fls.126/133, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Alves das Virgens Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Disgas Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Alves das Virgens Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66: Informar o número do CPF da sócia citada às fls.65.\r\n\r\nProcesso: 01527-2001-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO MARQUES PAULINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: SPL HEMA RECICLAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDO MARQUES PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.131: Informar o número do CPF do reclamante indispensável para efetivação do procedimento Bacen Jud.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Pereira Badaro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRdo: DHL Logistics Brazil Ltda. [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DHL Logistics Brazil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a concessão de prazo suplementar de 10 dias para atender determinação. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2000-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01880-1998-055-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: SUDERJ SUPERINTENDENCIA ESPORTES DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SUDERJ SUPERINTENDENCIA ESPORTES DO ESTADO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA SOLEDADE ALVES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA SONORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 665397"
                            ],
                            "665398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-055-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Nilson Garcia Teixeira Moraes\r\n\r\nRdo: Tempra Rio Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tempra Rio Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665398"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2007-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Cristina de Lira Peixoto [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Rdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Cristina de Lira Peixoto, Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Jorge Mota Flores [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRdo: ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Rdo: Tel Transportadora Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda., Rte Gilson Jorge Mota Flores, Rdo Tel Transportadora Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Jorge Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Souza Couto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda., Rte Valeria de Souza Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaranto Brito Pimenta, Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Telles Lauduger [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRdo: Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda., Rte Leandro Telles Lauduger\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Barbosa de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda., Rte Jorge Luis Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene da Silva Alves [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRdo: CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica, Rte Rosilene da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza Cunha [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Ediouro Grafica e Editora S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Souza Cunha, Rdo Ediouro Grafica e Editora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Albino da Costa Teodoro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)], Rdo: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Agenica Multimidia S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Docas Investimentos S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenica Multimidia S.A., Rdo Brasil Multimidia Digital Ltda., Rdo Companhia Brasileira de Multimidia, Rdo Docas Investimentos S.A., Rdo Editora JB S.A., Rdo Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Rdo Jornal do Brasil S.A., Rdo Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Rte Roberto Albino da Costa Teodoro, Rdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ANTUNES [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO ANTUNES, Rdo VIVO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leila de Aguiar Barros [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmira Lanches Ltda. [Adv. Evaldo Fonseca Rocha (OAB: RJ 9131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila de Aguiar Barros, Rdo Palmira Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walquiria Lima Gomes [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Rdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda., Rte Walquiria Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete Vieira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzivalda Rodrigues de Santana [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabete Vieira, Rdo Luzivalda Rodrigues de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Cristina Pereira [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRdo: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Cristina Pereira, Rdo Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda., Rdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maristela Jabur [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Maristela Jabur\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Braga Santos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Braga Santos, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios opostos pela reclamada NÃO FORAM CONHECIDOS, sendo que, os opostos pelo reclamante, foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Karen Homrich [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Rdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karen Homrich, Rdo Variglog Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 662650"
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                            "658275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-056-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Mauricio Meneses da Silva\r\n\r\nRdo: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658275"
                            ],
                            "658274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2005-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlan Joao Barboza, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilaine Neves Silva de Lima [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilaine Neves Silva de Lima, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Macedo da Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Macedo da Costa, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios opostos pela reclamada foram IMPROCEDENTES, tendo sido, os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Allysson Gustavo Amaral de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allysson Gustavo Amaral de Almeida, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Rdo: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Rdo: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau, Rdo Banco Itaú S.A., Rte Bruno Gomes, Rdo Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS.151, em 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glauber de Souza Chalegre [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Glauber de Souza Chalegre\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1998-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SANTOS BARBOSA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01406-1996-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR DE SOUZA NEVES [Adv. Joao Bosco Cavalcanti Lana (OAB: RJ 33057 - D)]\r\n\r\nRdo: M RIFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Rdo: MILTON RYFER [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: QUOTA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIR DE SOUZA NEVES, Rdo CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo MILTON RYFER, Rdo M RIFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo QUOTA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renato Cesar Pache [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacao e Caridade Escola Pio XII [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacao e Caridade Escola Pio XII\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Meneses da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Meneses da Silva, Rdo Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 658274"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01459-2004-058-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: OMEP BRASIL RJ,CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado OMEP BRASIL RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.934,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS,CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.934,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663447"
                            ],
                            "663448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-058-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FREITAS GODINHO\r\n\r\nRdo: ELIZETE DA SILVA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZETE DA SILVA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-058-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: VALDEMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TEX LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora e sustação das praças. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-058-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Antonia Aurilene Mendes Silva\r\n\r\nRdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNa pessoa dos sócios Eliane Coelho da Silva e Edmir João Ferreira.\r\n\r\nIndicarem bens livres e desembaraçados da reclamada, capazes de garantir o Juízo, sob pena de virem compor o polo passivo da demanda. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-058-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MOACIR BARBOSA\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\na/c sócio CESAR ZDANOWSKI CORREA - Indicar bens da Empresa Ré passíveis de resposnder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-058-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MOACIR BARBOSA\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\na/c sócio CESAR ZDANOVSKI CORREA para indicaar bens da Empresa Ré passíveis de execução, sob pena de vir compor o pólo passivo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-058-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Maciel de Oliveira\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos do Rte., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2000-058-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: JOSE VANDERLEI BEZERRA\r\n\r\nRdo: TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO DE ABREU TORRENTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado às fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-058-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: WAGLANY DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nRdo: ACTUAL AUTO ADESIVO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WAGNER DE BARROS CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista do bloqueio de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-058-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MARGARIDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos da Rte., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-058-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Camilo da Silva\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 317, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Mario Gomes Macedo\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2005-058-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Marques\r\n\r\nRdo: Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kaminaloa Assessoria de Seguranca e Servicos Gerais Ltda., Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., LCV Comercio e Servicos Ltda., Roberto Vieira da Silva, RV Participacoes e Negocios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Francisca Soares da Silva\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-058-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paulo Lopes\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-058-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ramos Machado\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2004-058-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA CHELEIRO JUSTINO\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Rda passiveis de responder pela execução, em 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da presente. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-058-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Juliana da Silva Maia\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Santos Rocha Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO ALBUQUERQUE MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Rda, capazes de garantir a execução, em 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663448"
                            ],
                            "663449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2004-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENNIS OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENNIS OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nAnte os resultados neggativos da Praça, dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Naziomar de Matos Maia [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Naziomar de Matos Maia\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseg. da execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Alves de Souza [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Mondo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Alves de Souza\r\n\r\nApresentar endereço atualizado do sócio para que seja citado n/f Prov. 03/07 da Corregedoria TRT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY LUIS DA SILVA ROSA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rte SIDNEY LUIS DA SILVA ROSA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 403/406 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00434-2000-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE FREIRE BATISTA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Rte JAQUELINE FREIRE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 279/285 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nInformar se arcará com o ônus do arrombamento. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSELINA ALVES [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELINA ALVES\r\n\r\nFornecer endereço atualizado dos sócios, inclusive CEP, para que sejam citados cf. Prov. 03/07 Correg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Anisio Mota dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Anisio Mota dos Santos\r\n\r\nDeferido desentranhamento, devendo comparecer a esta Secretaria, em 10 dias, para retirar os docs. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose LIBORIO do Monte Arraes Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Malta Souza [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: VS Propaganda Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VS Propaganda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Goncalves Moreira [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO RUBEM BERTA, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nCiência da formação da CS, devendo vir com as peças que entender necessárias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Cunha Pessoa [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz da Cunha Pessoa\r\n\r\nVista dos recolhimentos de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Beltrao [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRdo: Escala Eventos [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escala Eventos, Rte Maria Helena Beltrao\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 196/197 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Almeida Baptista Miranda [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Conlim Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Almeida Baptista Miranda\r\n\r\nTer vista do processo, devendo indicar a atual localização da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO LACERDA DINGO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO LACERDA DINGO\r\n\r\nVista do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: N/P MARCELIA SANTANA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte N/P MARCELIA SANTANA\r\n\r\nVista dos autos, bem como requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral . \r\n\r\nProcesso: 00308-2000-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NORMA SUELY FIRMINO SOARES [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRdo: M/F EMPRESA DE LATICIN SILVESTRINI IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMA SUELY FIRMINO SOARES\r\n\r\nVista dos autos, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão devolvidos ao Arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE TRIANON LTDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE TRIANON LTDA, Rte WALDIR DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da aprovação de cálculos de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 207/208 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC e bloq. on line de seus ativos. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Alves Siqueira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Alves Siqueira\r\n\r\nFornecer no prazo de 10 dias os endereços dos sócios da Rda. de forma completa e atualizada. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nVista da petição de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 00410-1997-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUELI OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Rte SUELI OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 495/496, bem como da certidão da Contadoria que verificou o erro ocorrido devendo o executado pagar em 48 horas a diferença apurada às fls. 493, convolando o depósito recursal de fls. 488/491 em penhora, sob pena do bem penhorado às fls. 486 ser levado à praça. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aleksandra Pereira da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVista ds cálculos da Rte., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-1999-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A - SINDICO VALTER SOARES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A - SINDICO VALTER SOARES, Rte SIDNEY FERREIRA DA SILVA, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 400 foram aprovados, devendo a Rda. efetuar depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete dos Santos Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Michelon Rio Brindes Ind. e Com. de Art Prom. Pers. e Turismo Ltda. [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernadete dos Santos Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Felix Facanha [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Felix Facanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Deverá comprovar o valor recebido do FGTS para a correta apuração da multa 40%. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo Pereira Santos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinaldo Pereira Santos\r\n\r\nInt. o Rte. para vista para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00163-2005-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Romilson Ferreira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Xavier Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Romilson Ferreira\r\n\r\nRte para vista, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dia, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Carvalho dos santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cesar Carvalho dos santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON LOPES SOARES [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON LOPES SOARES\r\n\r\nInt. o rte para ciência do mandado de fls.212/213 \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ramos Machado [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Ramos Machado, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almerinda Brito Gallieta [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almerinda Brito Gallieta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Souza da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Souza da Silva, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Vieira Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Vieira Ferreira, Rdo Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Marques de Sousa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander, Rte Marcio Marques de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaderson Santos de Oliveira Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: Astra Elevadores S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaderson Santos de Oliveira Rego\r\n\r\nTomar ciencia dr que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer a atual localização da Ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA CASATI [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL JORGE ALBERTO LTDA [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA CASATI\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alice Gomes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice Gomes da Silva, Rdo Diagnosticos da America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADMIVAL PEREZ DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRdo: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADMIVAL PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios da Rda. de forma completa e atualizada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE DA SILVA JANUARIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Souza Pimenta [Adv. Aline Malgueira Borges (OAB: RJ 142500 - D)]\r\n\r\nRdo: Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Neidi Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 37276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Souza Pimenta, Rdo Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 800,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Ferreira [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hitel Teleinformatica Ltda., Rdo LGB Rio Representacoes Ltda., Rte Luiz Antonio Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Barroso [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPTECH COOPERATIVA TRABALHO EMPREENDEDORES TECNOLOGIA INF TEL ENG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Barroso, Rdo Sonda do Brasil SA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paulo de Oliveira Leon [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRdo: Two Brothers Servicos Gerais e Mao de Obra Especiais Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Two Brothers Servicos Gerais e Mao de Obra Especiais Ltda.\r\n\r\nfls.90...int. a Rda para a entrega das guias, conforme determinado na sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de serem incluídos nos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Deny da Rocha Monteiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deny da Rocha Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GUILHERME REIS SUC OLINDA GOMES DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: LJC TRANSPORTES LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GUILHERME REIS SUC OLINDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da proposta de acordo de fls. da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Delio Ferreira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delio Ferreira, Rdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Paulo Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte João Paulo Santos, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joaci Casemiro [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Batista do Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Poderoso Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Batista do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 663449"
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                            "663450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-1994-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESP ARSENIO C. NUNES-N/P GUILHERME DA S. NUNES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESP ARSENIO C. NUNES-N/P GUILHERME DA S. NUNES\r\n\r\nJustificar petitório, em 05 dias, conforme despacho de fls. 387. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cesar Veiga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loc de Caxias Comercio Ltda., Rte Mauro Cesar Veiga\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 126 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-2001-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO TOURINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO TOURINHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 343/346 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01518-1997-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TERESA ALEXANDRE SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA DE CIRURGICA SANTA GENOVEVA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA MEDICA DE CIRURGICA SANTA GENOVEVA\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção à procuração. \r\n\r\nProcesso: 01739-1997-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C & A MODAS LTDA\r\n\r\nVista dos autos, devendo esclarecer o petitório no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Silva Santos [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaqueline de Araujo Passos [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jaqueline de Araujo Passos, Rdo Simone de Araujo Passos\r\n\r\nContra-arrazoar RO, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01387-1997-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA S/A, Rte PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 321/322 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Correia Cardoso [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Correia Cardoso\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira Borges [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pereira Borges\r\n\r\nInformar endereço dos sócios indicados, inclusive CEP, bem como juntar contrato social, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2000-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRETTI MARMORES E GRANITOS LTDA ME [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaciara de Andrade Stelling Garcia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaciara de Andrade Stelling Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista fls. 90 \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Carvalho de Souza [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Luiz Carvalho de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco dos sócios mencionados de forma completa e atualizada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE JOSE PINTO GOMES [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2002-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL JESUS DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNINOVA REAL PRE MOLDADOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL JESUS DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos, bem como vir com os endereços atualizados dos sócios, a fim de que sejam citados n/f do Prov. 03/07 da Corregedoria TRT. \r\n\r\nProcesso: 01699-2000-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NACIONAL HABIT [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1995-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANIA LUCIA DE BRITO SENA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA LUCIA DE BRITO SENA\r\n\r\nFicar ciente da petição da Rda. de fls. 482/538. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Anderson Olivbeira da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Gol Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Anderson Olivbeira da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01046-1996-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUSTAVO SAMPAIO VIANNA [Adv. Sergio Vianna Teixeira (OAB: RJ 13893 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 461, bem como da determinação contida na sentença de fls. 375 quanto a natureza indenizatória das verbas. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Conrado Muricy de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Conrado Muricy de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRAS DE JESUS DA CRUZ [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: BSM ADMINISTRADORA SERVICO TERCEIRIZADOS [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRAS DE JESUS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do desp. de fls.Visdta por 10 dias para requerer o que de seu interesse. Decorridos in albis, retornem os autos ao arq. geral.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MILITAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao apresentados pelo Autor, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Monteiro da Silva [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Valdecir Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 197/198 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA ALCEBIADES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REF MANUT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA ALCEBIADES DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 00666-1999-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JADER JARBAS AGRIZZI [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nRdo: JFW INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADER JARBAS AGRIZZI\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseg. da execução. \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIRO DA CONCEICAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A, Rte VALDEMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora e sustação das praças. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-058-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Instituto para o Terceiro Milênio [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nCgdo: Camila Silva do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto para o Terceiro Milênio\r\n\r\nTomar ciência de que o parcelamento pretendido foi indeferido. Apresentar em 10 dias o depósito do valor indicado na inicial. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Aurelio Sobral Pereira da Silva [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRdo: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Aurelio Sobral Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01436-1996-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LOURENCO PEREIRA NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPara ciência e manifestação acerca da impugnação apresentada pelo autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-1995-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUMANIA DISTRIB MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUMANIA DISTRIB MAT DE CONSTRUCAO LTDA, Rte JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 216 foram aprovados, devendo a Rda. comprovar o depósito do valor devido, em 05 dias, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de de prosseg. da execução ante os resultados negativos das Praças. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRdo: Radial Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01127-2006-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdimar Ribeiro Alves [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Solar Construtora Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdimar Ribeiro Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseguimento da execução ante os resultados negativos das Praças. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Lopes Ferreira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRdo: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Lopes Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseg. da execução ante os resultados negativos das Praças realizadas. \r\n\r\nProcesso: 01927-1995-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANISIO JOSE PIRES DE CARVALHO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANISIO JOSE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nVista dos autos, devendo apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Lopes Ferreira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRdo: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Lopes Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa, indicar meios eficazes de prosseg. da execução ante os resultados negativos das Praças realizadas. \r\n\r\nProcesso: 00710-1997-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA CAETANO DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: LAURI CABELEIREIROS LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RITA FLAVIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRdo: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA FLAVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. Diligencie pessoalmente o Rte. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1994-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA COSTA PIMENTEL [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERACAO DA ASSOCIACAO MORADORES ERJ FAMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\nVista dos autos, devendo requerer o que entender pertinente, em 15 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Pereira Lima [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda. [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro Pereira Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseg. \r\n\r\nProcesso: 00835-2000-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELZO PORTELA FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joemir Oliveira da Silva Lima\r\n\r\nRdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. \"Improcedente o pedido. Custas de R$ 320,00 pelo Reclamante\". .\r\n\r\nProcesso: 00881-2002-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUCIARA DE JESUS FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCIARA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseg. do feito. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM\r\n\r\nContra-arrazoar RO, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01713-1998-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ATILA FREIRE RICI [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATILA FREIRE RICI, Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 222. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO SERGIO DUTRA DA COSTA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-A/C DRA. RENATA VILLEMOR VIANNA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO SERGIO DUTRA DA COSTA PINTO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 842/843. \r\n\r\nProcesso: 01213-1998-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM NOGUEIRA DA CUNHA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 215, devendo comprovar o depósito da diferença cf. fls. 210, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-058-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nReu: Cremilson Silva Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cremilson Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01464-2001-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS DA CUNHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARTINS DA CUNHA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 290/296 pelo prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, permeados por 05, observando-se o art. 879, §2º da CLT, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Urubitan Cardoso [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Urubitan Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar RO, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LOPES DA SILVEIRA [Adv. Creusa Beserra de Sousa (OAB: RJ 89356 - D)]\r\n\r\nRdo: LFL ENGENHARIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00941-1999-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO D AIUTO [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO D AIUTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC e bloq. on line sobre seus ativos. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA RAMOS JUNIOR [Adv. Wanderlei Cardoso Diniz (OAB: SP 139431 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDeferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Jorge de Melo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Jorge de Melo, Rdo Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao RO da reclamada por deserto, cf. despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Mendes Barbosa Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Mendes Barbosa Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar RO, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Teixeira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: SDR Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Teixeira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-1999-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA COSTA MOUSORES [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: W P O NUTRICAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo W P O NUTRICAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCiência de que foi levantada a penhora de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00898-1998-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMOB SERV DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o peticionado às fls. 171. Diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Camilo da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 317, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: YORK REFRIGERACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS, Rdo YORK REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 495/502 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAGNO PACHECO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Rte MAGNO PACHECO DA SILVA, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 184/185 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado, Rte Marcio da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Pereira de Moraes [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT, Rte Regina Celia Pereira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario Gomes Macedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estado do Rio de Janeiro, Rte Mario Gomes Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de forma recíproca, em prazos sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Gomes de Goes [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Gomes de Goes, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Santos Melo [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Santos Melo, Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Fidelity National Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-058-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jennifer de Souza Teixeira Madeira [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nSPDO: Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO C e A Modas Ltda., SPTE Jennifer de Souza Teixeira Madeira, SPDO Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 28,51 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Frangella Marchese [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Superacao Ltda. [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Superacao Ltda., Rte Silvia Frangella Marchese\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01469-1996-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MATHILDE MARIANNA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARACI DE OLIVEIRA LEITE, Rte DEBORA DOS SANTOAS FERRAZ, Rte DILSON LYRA RENAULD, Rte FATIMA FELIPPE CUSTODIO VALLADARES, Rte IRACEMA DA SILVA CUNHA, Rte MARIA ANTONIETA DANTAS DE MACEDO, Rte MARIA DE PAULA GUIMARAES, Rte MARIANNA DE SOUZA MACIEL, Rte MATHILDE MARIANNA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Marques [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Jose Marques, Rdo Construtora do Tamega do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Soares da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Francisca Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Jose de Cavalcanti Afonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE, Rte Fernando Jose de Cavalcanti Afonso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Mello Mattos [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nRdo: BMC Software do Brasil Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BMC Software do Brasil Ltda., Rte Marcio de Mello Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios opostos pelo autor foram rejeitados e de que foram acolhidos em parte os embargos declaratórios opostos pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Renato Motta do Nascimento [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Renato Motta do Nascimento, Rdo Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nQuebra Processo: 00735-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paulo Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Vicente de Paulo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adauto do Nascimento Junior [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Adauto do Nascimento Junior, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Vianna Junior [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Erig Transporte Ltda., Rte Silvio Vianna Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdario Lopes Guerra [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropol Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdario Lopes Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joemir Oliveira da Silva Lima [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joemir Oliveira da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. Improcedente. Custas de R$ 320,00 pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2001-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao, observando rigorosamente a r. sentença e acórdão, inclusive a referida impugnação. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUZEBIO MARTINS FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInt. a Rda. para ciência do bloqueio efetuado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-1995-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DELMA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS BONANZA LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELMA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Indicar meios eficazes de prosseg. da execução. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROSA MACIEL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte JORGE ROSA MACIEL, Rte SYLEA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVista do Laudo Pericial no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Itanilda Moreira [Adv. Rodolfo Silva Berjante (OAB: RJ 98496 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Itanilda Moreira\r\n\r\nFls. 53. Nada a deferir. Arquive-se sem baixa. Int. o Rte para ciecia. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Loureiro [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Loureiro, Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo Nordeste Linhas Aereas Regionais, Rdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rdo Variglog Logistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nInt. as partes para que informem em 5 dias o andamento dos autos mencionados na ata de fls. A Rda. - Varig Logística - deverá regularizar seu patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARLI JULIAO BRASIL [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: DUARTE COIFFEUR LTDA ME [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLI JULIAO BRASIL\r\n\r\nfls.96. Indefiro. Ato da parte promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. Int. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEFA HOSANA GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTANT RIO STUDIO DE FOTOGRAFIA E FILMAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEFA HOSANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento da execução. Prazo: : 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-058-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jamil Cezar do Nascimento [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jamil Cezar do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01646-2002-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nfls. 216. Nada a deferir, eis que já restou negativa a Carta Precatória com o endereço mencionado. Int. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1995-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ASTOLPHO SANTOS CHAVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ASTOLPHO SANTOS CHAVES, Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos retro, prestados pelo Il. Contador do Juízo no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELBIO DIAS TEIXEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A\r\n\r\nJuntar cópia de sua última alteração contratual, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2000-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIKE GLADSON RODRIGUES SANTIAGO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA, Rte MIKE GLADSON RODRIGUES SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia da aprovação de cálculos de fls. 197/199, devendo a Rda comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA AZEVEDO DE MORAES [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nVir com o endereço atualizado dos sócios para que sejam citados n/f do Prov. 03/07 da CGJT. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luiz Costa Vital [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luiz Costa Vital\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-058-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA LUCIA LADEIRA PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00709-2001-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOANA D ARC NASCIMENTO COSTA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: LUGEMAR IND E COMERCO DE PESCADO LTDA [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA D ARC NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00790-1997-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO MARTINS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO MARTINS\r\n\r\nInt. o Rte para esclarecer o requerido na petição de fls. 391, no prazo de 05 dias, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Impermeabilizacoes Bleza Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Impermeabilizacoes Bleza Servicos Tecnicos Ltda., Rte Pedro da Silva, Rdo RJZ Engenharia LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 01170-1995-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 – D)]\r\n\r\nRte: ANA PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv.Getúlio Vargas de Laborda Izel)\r\n\r\nRdo: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO; Rdo MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 163/167, bem como para comprovar a entrega dos bens adjudicados. Quanto ao requerido pelo peticionante, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01091-1997-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO NUNES MACHADO [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A, Rte GERALDO NUNES MACHADO\r\n\r\nTer ciência dos valores apurados às fls. 577 pelo depósito de fls. 518. Decorrido oprazo, exp. alvará aos credores. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Mae Joana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina Bispo de Sales [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Giorgio Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Regina Bispo de Sales\r\n\r\nfls.168. Nada a deferir, ante o teor do doc. acusando recebimento do referido ofício. Int. cumpra-se fls. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amalia Lucy Reis Vieira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amalia Lucy Reis Vieira, Rdo Banco Itau S.A., Rdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose de Souza Bessa [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRdo: Primusgraf Solucoes Graficas Ltda. [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose de Souza Bessa, Rdo Primusgraf Solucoes Graficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, considerados manifestamente protelatórios e a embargante condenada a pagar a multa no importe de 1% sobre o valor da condenação .\r\n\r\nProcesso: 01142-2002-058-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CICERO MARX [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA, Rte SERGIO CICERO MARX\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedente em parte .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE ISAAC BRAFMAN [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPEX COOP TRAB TEL OPERADORES MESA EXAME RJ, Rdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS e fiscal, sob pena de execucao pelo valor a ser apurado pelo Juizo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mario Paulino Silvestre [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Express Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Paulino Silvestre, Rdo MF Express Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos decaratórios foram julgados improcedentes, considerados manifestamente protelatórios e de que a embargante foi condenada no importe de 1% sobre o valor da condenação .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flávia Maria Alves de Freitas [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávia Maria Alves de Freitas , Rdo Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Candelabro Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Candelabro Ltda. ME, Rte Claudia Conceicao dos Santos\r\n\r\nTer ciência da aprovação de cálculos de fls. 44, devendo atentaro RTe que a responsabilidade da Rda é pela regularidade dos depósitos e a multa de 40% já está incluída no valor convencionado, item IV do T. de Conciliação. Int. as partes, sendo a Ré ao depósito da diferença de FGTS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Fernandes Tavares [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda., Rte Renato Fernandes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos decalratórios foram julgados procedentes em parte .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josiane Ocilia Teixeira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiane Ocilia Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRdo: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz da Silva Rodrigues, Rdo Manchester Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de os embargos declaratórios foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 02262-1996-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO DIAS FRANCO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO MARTE LTDA-SUCES. DE COLEGIO BAHIENSE [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SERGIO DIAS FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-058-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Tadeu Bissi [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Tadeu Bissi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CAIO MARIO DE SOUZA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRdo: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAIO MARIO DE SOUZA, Rdo DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos e preclusivo, permado por 5 dias, observado o disposto no art. 879/CLT em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Vargas de Britto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: River Futebol Clube [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Vargas de Britto, Rdo River Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge da Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jorge da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Maria de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdario Lopes Guerra [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropol Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metropol Viagens e Turismo Ltda., Rte Valdario Lopes Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR RUFINO BATISTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZAR RUFINO BATISTA\r\n\r\nFicar ciente do despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01393-2000-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARISA REGINA DOS SANTOS [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer em 5 dias se arcará com o ônus de arrombamento. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Silva Caetano [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRdo: Glauce Quadros Supucaly da Silva [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Silva Caetano\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. indicar meios eficazes de prosseg. da execução. \r\n\r\nId: 663450"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-2001-060-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nRdo: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.160/161, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-060-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANIBAL DOS SANTOS MALHEIRO\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA NASCENTE DAS AGUAS\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA NASCENTE DAS AGUAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 65/70, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661428"
                            ],
                            "661426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2004-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CREMILDA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.32/35, conforme fls.31, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DJAIR DA PAZ SANTOS SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.409/442, conforme fls.408, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2004-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NESTOR SILVA TEIXEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: GESSO OJS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NESTOR SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Neves Mourao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.184/185, conforme fls.183, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Grazielle dos Reis Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.406/407, conforme fls.405, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-1997-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA CHAVES REIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Central - Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA CHAVES REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 262/266, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA SOUZA CORREA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: CGR IDIOMAS SC LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGR IDIOMAS SC LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.121/123, conforme fls.120, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.376/382, conforme fls.375, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2002-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DA CRUZ PINHEIRO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.473/479, conforme fls.469, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-060-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-060-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andréa Tavares de Mello de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-060-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Williams da Silva Penna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01125-2002-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELIAS DE SOUZA MATTOS [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.311/312, conforme fls.310, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clebson Farias Pinto [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRdo: Easy Load Cooperativa Logistica e Carga Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Easy Load Cooperativa Logistica e Carga Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.128/132, conforme fls.127, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSILENE NUNES DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSILENE NUNES DE SOUZA, Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nRTE/RDO: Tomarem ciência de que o depósito efetuado via sistema BACENJUD foi convolado em penhora. RDO: Informar o valor do imposto de renda a ser retido do credito do Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.160/161, conforme fls.159, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Goncalves Sant Ana [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.171/179, conforme fls.170, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lazaro Benedito Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.502/513, conforme fls.501, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Domingos Felix da Silva [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos cálculos de liquidaçao de fls.125/126, conforme fls.124, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Santiago Farias [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.227/233, conforme fls.226, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lindalva Garcia Bastos [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRdo: Rachell dos Santos Pereira [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rachell dos Santos Pereira\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.37/38, conforme fls.36, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABIO CONDE DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 661426"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRdo: JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME\r\n\r\nVenha a rda com as guia s de FGTS e seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Luis da Silva [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)]\r\n\r\nRdo: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Luis da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wendel Lopes de Oliveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Voob Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wendel Lopes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-1997-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 254/269. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilnei Machado Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilnei Machado Carvalho\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias, devendo ser observado o v acordao de fls 296/299. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Coutinho [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 33.659,13, fiaxnaod o valor da condenacao em 2.828.766,93 IDTRS. Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foram convolados em penhora os depositos de fl 382 e 447. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Florindo Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Edex - Engenharia de Minas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Florindo Barbosa\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (sergio conrado). .\r\n\r\nProcesso: 00115-1999-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELSO FERREIRA PASSOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nIndeferido o requerido, eis que os calculoa homologados as fls 822 foram transformados em TR. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO PEDRO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO PEDRO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que forma homologados os calc de fls, no importe de r$ 87.578,03, fixando o valor da condenacao em 7.359.714,78 IDTRS.Rda devera depositar, em 48 hs,Decorrido o prazo, fica a rda ciente de que foi convolado em penhora o deposito de fl 142. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Rosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica do Repousos Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Rosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-1994-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELA CALAFANGE DA SILVA [Adv. Denis Marcos Rodrigues (OAB: RJ 58365 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS - CEJOF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ANGELA CALAFANGE DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FELIZARDO DE MELO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: LAYLA IND COMERCIO SUCOS CONCENTRADOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO FELIZARDO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Joaquim de Souza [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRdo: Fama Rodovias e Transportes Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fama Rodovias e Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, pena de execucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC EDUC TRAB REACAO ACAO ENSINO DE VERDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa.m .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Maria da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Adasc Refeicao Coletiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1994-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA DE ARAUJO GOMES [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DUARTE [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO EQUADOR\r\n\r\nVenha a rda com o pagamento das custas e recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-061-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: HELDER RANGEL DE FARIAS [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nAgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DECIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DECIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 162.. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alves de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Alves de Araujo\r\n\r\nVenha a liqudiacao, devendo o autor se manifestar sobre as notificacoes devovlidas de fl 44/45 e 46. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2002-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LINDEMBERG JOSE TEIXEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDEMBERG JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-061-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Belisco da Barra Ltda. [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson Nieto Barbazan \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Belisco da Barra Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao e de arcar com o onus de pericia contabil. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-061-01-00-0 - AA\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller (OAB: RJ 1459 - A)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00580-2001-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DANTAS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-1998-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAUDELINO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: LINX INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAUDELINO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00429-2001-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILMA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-061-01-00-0 - PJ\r\n\r\nRqte: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Magalhaes Pereira\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de receber os autos do Protesto. .\r\n\r\nId: 663233"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01889-1996-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A, Rte PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ PAULO MONTEIRO DA SILVA R$ 398.139,84 ROSENILDA T TAVARES DA SILVA R$ 395.926,14, CUSTAS R$ 1.990,70 E 1.979,63 respectivamente. Tomar ainda ciencia das determinacoes fls. 313 e 314. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA COSTA GONTIJO [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ROBSON MENDONCA NOIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA COSTA GONTIJO\r\n\r\nInforme o exequente em 10 dias o CPF do reu para o bloqueio de tivos pelo Bacen Jud... .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ROBSON CARNEIRO SOARES [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: CARJO OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ROBSON CARNEIRO SOARES\r\n\r\n...Forneca o exequente o atual endereco da re em 20 dias, sob pena de arquivamento, .\r\n\r\nProcesso: 01995-1996-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DO NASCIMENTO LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 02018-1997-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE MELO ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE MELO ARAUJO\r\n\r\nVista a parte autora fl. 241 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA SENES DA MOTTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte SHEILA SENES DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 97.155,65 equivalente a 8.173.695,80 TRs. custas R$ 485,78 .\r\n\r\nProcesso: 02043-1995-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ULISSES LESSA VIEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2000-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCY DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a re com o deposito da diferenca da contribuicao previdenciaria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2000-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERAMISIO SOUZA LAVRA [Adv. Luiz Carlos Torres Carneiro (OAB: RJ 107536 - D)]\r\n\r\nRdo: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERAMISIO SOUZA LAVRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execucao em 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1997-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE RAMOS ALBERTAZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE RAMOS ALBERTAZZI\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 231/291. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1997-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 01 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1998-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE DE LIMA\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM OS ENDERECOS DAS EMPRESAS. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 216 E SEQUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-062-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA PEREIRA BRAGA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA PEREIRA BRAGA, Rdo SENAC ARRJ SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.012,37 EQUIVALENTE A 591.232,73 . CUSTAS R$ 35,06 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO RIBEIRO DANTI [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte FERNANDO RIBEIRO DANTI\r\n\r\nCiencia as partes da promocao fl. 145, devendo a re depositar a diferenca devida em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-062-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Georgia Gracie dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nSPDO: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO De Millus S.A. Industria e Comercio, SPTE Georgia Gracie dos Santos\r\n\r\nVista as partes sobre o laudo por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA MARIA FABIAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA MULTIMIDIA SA, Rdo BANCO BOAVISTA S/A, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Rdo DOCAS INVESTIMENTOS SA, Rdo DOCASNET SA, Rdo JB COMERCIAL SA, Rdo JORNAL DO BRASIL S/A, Rdo RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Rdo RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Rte TEREZA MARIA FABIAN\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos fls. 598/599. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jane Vieira da Conceicao [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl. 272/284. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Carneiro de Souza [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT - MRM Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMKT - MRM Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVista a parte re fls. 134 e seguintes ,\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica da Silva Sant Ana [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligia de Mello Gastal Pena [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ligia de Mello Gastal Pena\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.737,51 equivalente a 314.695,55 TRs. custas R$ 42,69 .\r\n\r\nProcesso: 00625-1995-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SALATIEL FERREIRA DA COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: MESBLA PARTICIPACOES FINANCEIRAS S/A [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALATIEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TATIANE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: TW OBRAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANE LIMA DE OLIVEIRA, Rdo TW OBRAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.489,17 equivalente a 546.324,39 TRs custas R$ 122,45 .\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO LEONARDO FERREIRA DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: VIPARE COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO LEONARDO FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nIndicar o atual endereco da re em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2000-062-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CIRO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERV LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nInforme o exequente o atual endereco dos reus ou indique meios e modos de prosseguimento em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Ferreira Moreira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fls. 294\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-062-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Ferreira de Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Banco Santander Brasil S.A., Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-062-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ademir Soares Caixa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista a parte autora fls 134 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Rodrigues da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucia Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista a autora fls. 171 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-062-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nCgdo: FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-062-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DEJAIR GALDINO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Cesar Augusto da Silva Peres (OAB: RS 118892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEJAIR GALDINO, Rdo FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.094,49 equivalente a 2.698.662,38 TRs custas R$ 211,00 .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ;\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-062-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silmara Luiza Ribeiro do Amaral [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silmara Luiza Ribeiro do Amaral\r\n\r\nRetificar os calculos conforme a promocao retro. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BARROSO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: ROMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO BARROSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contestar os embargos... .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nVista a parte autora fls. 156/157. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-062-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Barbosa da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopm Cooperativa de Policiais Militares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Barbosa da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fls. 209/210. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-062-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: JAYME HENRIQUE GOMES MIRANDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, Rdo MAURO GRASSO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00366-2003-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Rte CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marcos de Souza Breves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Souza da Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRdo: Iso Vantagens Ltda. [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fl. 205/209. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-062-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano da Silva, Rdo Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.297,22 equivalente a 782.271,26 Trs. custas R$ 246,49 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OTAMIRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDFAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTAMIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora fl. 197/198. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-062-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Adao Menezes Santana [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Adao Menezes Santana, Rdo Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-062-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS\r\n\r\nVista a parte autora fls. 371/378 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-062-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Rafael Batista da Silva [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 664562"
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                                "Processo: 01331-2006-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice de Oliveira [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, IRRF e GPS, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2000-063-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA MACIEL SACCHETTO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA MACIEL SACCHETTO\r\n\r\nManifestar-se cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1997-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RENATO FRANCISCO FIDENCIO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO FRANCISCO FIDENCIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 196 Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02253-1994-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-063-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Alessandra Nunes Damasceno [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: RH Intenacional Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RH Intenacional Ltda., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2001-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQPAPER SERVICOS MAQ E SUPR ESCRITORIO LTDA [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJ. Suspenso o processo por 30 dias, devendo a requerente cumprir o determinado as fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2004-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIANO MAX ALVES VELOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANO MAX ALVES VELOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Souza Neves\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TEMISTOCLIS VIEIRA GUIMARAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEMISTOCLIS VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-1997-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CHAVES FURTADO [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 270 Prazp de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00350-1999-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MOYSES GOMES SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeria Furtado Monteiro de Abreu (SOCIA), Rdo: RESTAURANTE E CHOPERIA ANA CRIS LTDA ME [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E CHOPERIA ANA CRIS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 130 Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Dias Vieira [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultra Rad Centro Radiologico e Ultra-Sonografia Ltda. [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ultra Rad Centro Radiologico e Ultra-Sonografia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Montenegro Paranhos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO MORGADO DE LIMA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Sant Anna [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do IRRF Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Peter Santiago Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Isojet Indústria Comércio e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Peter Santiago Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, sob pena de extinção. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leoncio do Carmo Alves [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 504/507 e Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Rogerio Gomes Pimenta [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Rogerio Gomes Pimenta\r\n\r\nTomar ciência de fls. 60/61. prazo de 5 dias,\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Narciso Ribeiro dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moises de Jesus Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Decisao Servicos de Fachada e Interiores Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 314.( Negado segmento do Recurso Ordinário, por deserto).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AYLTON FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AYLTON FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-063-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Cordeiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data de audiência (28/10/2008 às 09:50h), devendo dar ciência da mesma ao seu assistido e fornecer o endereço atual da empresa (Telefutura Telemarketing Ltda). Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00981-2000-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FLORENTINO DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FLORENTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 132 e da atualização dos cálculos feitos pela contadoria (fls. 142) Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Franca dos Santos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA DA SILVA ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA DA SILVA ABREU\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2004-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARTA BORGES GOMES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Luiz Machado Horta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA BORGES GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1995-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MACHADO JARDIM [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MACHADO JARDIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HILDA IMIA CAVALHEIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo de 5 dias à Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1999-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO APARECIDO DA SILVA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG CENTER RIO REBOQUES LTDA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nIndique, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, § 1º, da Resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL E ACESSORIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1999-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FELIX DIAS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA\r\n\r\nDefiro Vista fora do cartório. por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Luz Marinho [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pico (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Luz Marinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VILMAR MOURA DA COSTA [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRdo: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 59. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Silverio Bernardo [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRdo: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Silverio Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da Liminar deferida. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-1999-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Carvalho Tomaz(Espolio de) [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul Norte Distribuidora Jornais Revistas Ltda [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Carvalho Tomaz(Espolio de)\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do cartório, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Santana da Silva Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariza Santana da Silva Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ARNALDO XAVIER DE ARAUJO [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SAULO ROGERIO BATTESINI [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAULO ROGERIO BATTESINI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Ferreira dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-1997-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE GOULART DA PAIXAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE GOULART DA PAIXAO\r\n\r\nDiligencie o Rte, por seus próprios meios. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renildo Dias Resende [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BIANOR ROQUE DUARTE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BIANOR ROQUE DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 573. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos dos Santos Oliveira [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Kwikasair Cargas Expressas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edi Wilson do Carmo Batista [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rte Edi Wilson do Carmo Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-1998-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA PINHEIRO LAZZARINI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA PINHEIRO LAZZARINI\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2003-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO DA MOTTA HILDEBRAND [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRdo: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO DA MOTTA HILDEBRAND\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2001-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERTAL MARQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERTAL MARQUES, Agte FERNANDO DRUMMOND MESSIAS, Agte HAMILTON PEREIRA FILHO, Agte JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 583 Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-1996-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALBINO GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA \"MASSA FALIDA DE\" [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALBINO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 146, devendo informar o nome e o endereço do administrador nomeado. .\r\n\r\nId: 663592"
                            ],
                            "664202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 21.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.11.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01338-2006-065-01-00-2 - Rte. KATIA CRISTINA DA SILVA SOUZA QUEIROZ (Adv. Antonio Raimundo Soares Melo - OAB/RJ: 094657/D) Rdo. GRANATE JOIAS LTDA - Bem(ns): 1) Duas vitrines com estrutura metalica com prateleiras de vidro e compartimentos fechados para guarda de mercadorias nas partes inferior e superior, medindo cada 3,60m de largura 2,50m de altura e 0,50m de profundidade, com vidro de 4mm, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Senhos dos Passos, 73-A, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01716-2004-065-01-00-6 - Rte. FRANKLYN SAMPAIO ARAUJO (Adv. Cassio Souza de Moura - OAB/RJ: 080456/D) Rdo. RIO 2000 SERVICE SEGUR PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao - OAB/RJ: 012220/D) - Bem(ns): 1) Um relogio de ponto eletronico, Micropont HS, cod. barras TCP, cod. patrimobial 0530091, adquirido pela executada em 10/12/2007, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 3.900,00; 2) Um relogio de ponto da marca Dimep, modelo Biopoint, leitor biometrico capacitativo de digitais, display de cristal liquido com 2 linhas de 20 caracteres e back light T, teclado de membrana, memoria Ram 512Kb, no break 6H, TCP/IP, NS 825HO, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 4.300,00. Total da Avaliacao: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 109, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 21, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01049-2005-065-01-00-2 - Rte. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ: 106115/D) Rdo. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ: 020283/D) - Bem(ns): 1) Um automovel, marca/modelo VW Gol 1.0, placa KWO-0574, combustivel alcool e gasolina, ano fab./mod. 2005, chassi 9BWCROSX1ST146113, cor branca, Renavam 861894740, em regular estado de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 256, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Padre Telemaco, 47, Cascadura/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00933-2004-065-01-00-9 - Rte. EDEN DE OLIVEIRA GUZO (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao - OAB/RJ: 088058/D) Rdo. TRANSPORTADORA SÃO CARLOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira - OAB/RJ: 045467/D) - Bem(ns): 1) Trezentos e tres Bag Box contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola, avaliadas em R$ 4.545,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 226, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andre Rocha, 2229, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01139-2005-065-01-00-3 - Rte. MAURO E SILVA DA SILVA (Adv. Eli Tavares dos Santos - OAB/RJ: 074412/D) Rdo. ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. Douglas Resende Moreira - OAB/RJ: 086724/D) - Bem(ns): 1) Uma depenadeira da Greco Maquinas, no estado, funcionando, avaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 100, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Portela, 324, Madureira/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01156-2003-065-01-00-9 - Rte. JULIO CESAR MACEDO DA CRUZ (Adv. Lucineia Rodrigues de Barros - OAB/RJ: 035616/D) Rdo. SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) - Bem(ns): 1) Uma escada de passageiros (rebocavel), p/ PAX-B.737/300, sem cobertura, ano 1998, n. patrimonio 16.740, avaliada em R$ 13.500,00; 2) Uma carreta para bagagem com cobertura em aluminio e lateral em policarbonato, ano 1990, n. patrimonio 1281, avaliada em R$ 2.000,00. Total da Avaliacao: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 194, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Area de Apoio do Aeroporto Internacional RJ, Galeao s/n, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00126-2000-065-01-00-2 - Rte. MARIA APARECIDA DE ANDRADE TRINDADE (Adv. Patricia da Silva Pereira - OAB/RJ: 086837/D) Rdo. GILSON SCHTRUCK - Bem(ns): 1) Um automovel de passageiros, marca Renault Scenic RXE 2.0, ano fab. 1999, mod. 2000, a gasolina, cor predominante cinza, placa KRJ-5372/RJ, chassi 93YJAMG35YJ049977, Renavam 720856809, no estado, em uso e funcionamento, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 177, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Maracana, 598, apt. 702, Maracana/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01443-2005-065-01-00-0 - Rte. LINCOLN DA ROCHA MESQUITA (Adv. Adilson Lessa Brasil - OAB/RJ: 097529/D) Rdo. COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv. Maricel Lozano Petralandia - OAB/RJ: 068917/D) - Bem(ns): 1) 100 tubos de cobre 22mm, classe I, Eluma, avaliados em R$ 15.090,00; 2) 16 tubos de cobre 28mm, classe I Eluma, avaliados em R$ 3.458,08; 3) Um joelho PVC Rosc, 90g, 2 polegadas, Tigre, avaliado em R$ 14,25. Total da Avaliacao: R$ 18.560,33 (dezoito mil quinhentos e sessenta reais e trinta e tres centavos). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 7750/7800, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00105-2003-065-01-00-0 - Rte. ROSA MARIA DA SILVA (Adv. Luiz Carlos Carreira - OAB/RJ: 038132/D) Rdo. CENTRO SOCIAL VEREADORA LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino - OAB/RJ: 075705/D) - Bem(ns): 1) Treze microcomputadores compostos de CPU, processador Sempron 2466, 256 memoria Ram, monitor colorido 15 polegadas, mouse, teclado, leitor de cd, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 9.750,00; 2) Sete microcomputadores, compostos de CPU Pentium III, 128Mb, HD 10Gb, monitor Samsung colorido 15 polegadas, mouse, teclado, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 3.150,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, cap. aprox. 10.000 Btus, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 900,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Total Line, cap. aprox. 18.000 Btus, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 5) Cinquenta cadeiras tipo universitarias, estrutura em ferro, Formiplac, cores diversas, em regular estado, avaliadas em R$ 3.000,00; 6) Dezoito cadeiras universitarias, estrutura em ferro, compensado, tipo formica, assento estofado courvim preto, em regular estado de conservacao, avaliadas em R$ 1.620,00; 7) Um ar condicionado marca Consul, cap. aprox. 12.000 Btus, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 500,00; 8) Um ar condicionado marca Springer Admiral, cap. aprox. 7.500 Btus, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 450,00; 9) Tres microcomputadores compostos de CPU AMD Sempron 1,4Gb, 480 de Ram, HD 80Gb, monitor LG 17 polegadas, leitor de dvd/cd, Windows XP, teclado, mouse, em bom estado de conservacao, em uso, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliacao: R$ 23.;070,00 (vinte e tres mil e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 128/129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Augusto de Vasconcelos, 847, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. STELLA FIUZA CANCADO, MM. Juiza em Exercicio na 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 664202"
                            ],
                            "665239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ewalner Diniz\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 26/05/2009 as 9:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665239"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Goncalves Ferreira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-1996-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA MARIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRdo: NELLYFAMA S PRESENTES LTDA, Milton Antonio dos Santos, Milton Coutinho dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Milton Coutinho dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, conforme instrucoes abaixo: a) Crédito do autor: R$ 33.689,07 = 2.846.014,46 trs pro rata; b) Custas e /ou despesas da execução: R$ 512,34.(via DARF - código 8019). .\r\n\r\nProcesso: 01418-1999-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO VANZO\r\n\r\nRdo: Jose Eduardo Magalhaes, Agostinho Francisco Areal, Oswaldo Francisco Areal, Joaquim Francisco Areal, SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA, Sergio Franciscso Areal, Firmino Francisco Areal\r\n\r\nPelo presente fica m Agostinho Francisco Areal, Joaquim Francisco Areal, Jose Eduardo Magalhaes, Oswaldo Francisco Areal, Sergio Franciscso Areal, SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 18.355,47 (1.557.192,59 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) honorários advocatícios R$ 2.753,32 (233.578,84 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. c) Custas e Despesas de execução: R$ 140,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665918"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wander da Silva Paixao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wander da Silva Paixao\r\n\r\nAtenda as observações anotadas pelo Contador, às fls. 99 e 105. Os novos cálculos devem vir atualizados, com os índices fornecidos pelo TST e de acordo com a Súmula 381 do TST, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00160-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO RUBIM [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nDiga sobre os novos cálculos, em 10 dias. Em caso de impugnação, especificar os pontos questionados. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Niraldo Ferreira Gomes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Niraldo Ferreira Gomes Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRdo: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Santos de Oliveira\r\n\r\nDizer se mantém a prova requerida, bem como o modo como pretende pagar os honorários. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Fernandes dos Santos [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Delane Marcele da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços de Higiene e Limpeza Ltda., Rdo: Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delane Marcele da Silva\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Ramos da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Enfoto Encadernacoes Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Enfoto Encadernacoes Ltda.\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NAIRA KILSON MELLO\r\n\r\nVir com a atualização dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Gomes da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.225,47.\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Furtado de Souza [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmundo Furtado de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emilio Cesar Wanderley Dominguez [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Meriluce Felice Martins [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpadora Novo Brilho Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Meriluce Felice Martins\r\n\r\nIndeferido requerimento, ante o valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Goncalves Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Unidade Educacional Ilma e Nancy\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Goncalves Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Dias Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Motel Star Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elisabeth Tavares Farina [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabeth Tavares Farina\r\n\r\nVir com os valores atualizados com os índices divulgados pelo TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-1998-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a informação solicitada pelo Contador, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdenir Ferreira de Souza [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Doradinho Ltda. [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe e Bar Doradinho Ltda., Rte Valdenir Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida do Carmo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Impulssiva Confeccao e Comercio de Roupas [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Impulssiva Confeccao e Comercio de Roupas\r\n\r\nVir com a atualização dos cálculos na forma indicada pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERBERT BIERWAGEN [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: HARD ROCK CAFE LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERBERT BIERWAGEN\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Lima Porto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A., Rte Rodrigo Lima Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Fernandes de Oliveira [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nRdo: Emenciano Baggio e Associados Advogados \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Fernandes de Oliveira \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, neste mesmo prazo, vir com a liquidação dos pedidos dos ítens \"3\" até \"9\" e \"12\" até \"14\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00, também sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Vieira Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Delicia de Bras de Pina Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Vieira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 75/76. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Andre de Araujo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Andre de Araujo, Rdo Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal de fls. 63 foi convolado em penhora, devendo a Ré vir com o cálculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Machado Dias [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRdo: Manpower Staffing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Machado Dias\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço completo da 2ª Ré, para que a mesma seja cadastrada no pólo passivo da presente relação processual, trazendo, também, mais uma cópia da exordial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Doulas Alberto Campos dos Santos [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRdo: RJZ Engenharia Ltda., Rdo: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Doulas Alberto Campos dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Orlando de Araújo [Adv. Vânia Carvalho da Silva (OAB: RJ 136551 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogacity Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Orlando de Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, trazendo aos autos cópia do instrumento normativo lá referido, documento indispensável à própria propositura do feito (art. 283, C.P.C.). \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Mendes de Lima [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Jeolás da Mota (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Mendes de Lima\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSALI TRECE DE OLIVEIRA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSALI TRECE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00785-2008-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Morgado de Oliveira [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivan Chuairi Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Morgado de Oliveira\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-068-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Mario Vario [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: LINDA DINIZ AMADO [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LINDA DINIZ AMADO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Batista do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: GH3 Decoracoes Servicos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Batista do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agostinha Gonçalo dos Santos [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRdo: Tamoko Yui \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agostinha Gonçalo dos Santos \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Cardoso Oliveira [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandir Cardoso Oliveira \r\n\r\nVir com cópia da peça de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00806-2000-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE SILVA CASTRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: N W A COMERCIO DISTRIB REPRES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE SILVA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 118/125.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Goncalves Cruz [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Olimpo Bier Fest Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Goncalves Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, fixado para alçada, pelo reclamante, isento. Deferido o desentranhamento de documentos acostados à inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Amaro de Lacerda [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Amaro de Lacerda\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a Ré, sob pena de extinção, vindo com a liquidação dos ítens \"c\" e \"e\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemaco Decoracoes Ltda. ME [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nIndeferido requerimento, eis que a Ré ainda não foi citada. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ivan de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Topsy Ltda. [Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio (OAB: RJ 73981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ivan de Sousa\r\n\r\nVir com os números atualizados, na forma de fls. 67 verso. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DIEGO PAMPLONA DA SILVA CAMPOS [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRdo: Publicidade e Propaganda CSA Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIEGO PAMPLONA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-1998-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DA SILVA HONORIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: MR. FRED IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA DA SILVA HONORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .206/208.\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia dos Santos Trindade [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Evangelista Albuquerque [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Baptista Souteiro [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Baptista Souteiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.586,33.\r\n\r\nProcesso: 00989-1996-068-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nGarantir o Juízo, em 48 horas, ante o vencimento da Carta de Custódia, em 19.03.2008. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Evandro de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Evandro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Souza Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Rdo: Jockey Clube Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Pinto de Souza Ubaldo [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRdo: Infontelle Informática e Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Pinto de Souza Ubaldo\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Queiroz de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Iguassu da Costa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia Queiroz de Souza\r\n\r\nRegularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, trazendos aos autos mandato outorgado por instrumento público, pois não possui validade aquele passado por instrumento particular, sem a assinatura do outorgante. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Florindo da Cruz [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Florindo da Cruz\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Santos da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Santos da Silva \r\n\r\nTrazer aos autos duas cópias da peça de fls. 20/21. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leila Mathias Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a planilha solicitada pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA CRISTINA PEREIRA [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 126/134.\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Rte: Sindorval Galhardo de Melo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ferreira, Rte Sindorval Galhardo de Melo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edirlene Cristina de Jesus [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino e Cultura Criativo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edirlene Cristina de Jesus\r\n\r\nDeferida vista por 15 dias, inclusive para adequação dos cálculos, observando os depósitos de fls. 89/111. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro dos Santos Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CJ Menezes de Abreu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro dos Santos Pereira\r\n\r\nIndeferido requerimento, pois caberia ao autor diligenciar acerca da data e horário da audiência, conforme Provimento deste E. TRT. \r\n\r\nId: 665465"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2002-071-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: ATCHIK BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nCgdo: RENATO ANDRE DE ANDRADE [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ATCHIK BRASIL SC LTDA, Cgdo RENATO ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1994-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CESAR BORGES COELHO DE MELO [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRdo: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A, Rte CESAR BORGES COELHO DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAUNA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL GOMES DE SOUZA, Rdo ITAUNA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-1999-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENI SETA RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte LENI SETA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUCERIO DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte JUCERIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE CAVALIERE TAVARES [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER SA, Rte FELIPE CAVALIERE TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Waldecir da Silva Ribeiro [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de MW Barroso Silk Screen Ltda [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massa Falida de MW Barroso Silk Screen Ltda, Rte Waldecir da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MALHEIROS DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE MALHEIROS DA SILVA, Rdo MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan de Sousa Rodrigues [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Gilvan de Sousa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Luiz da Costa Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Luiz da Costa Santos, Rdo Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica Valeria Blum Rocha [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRdo: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acao Crista Vicente Moretti, Rte Monica Valeria Blum Rocha\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sofia Cristina Marques Portugal [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Sofia Cristina Marques Portugal\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER AMARAL BERTOCO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER AMARAL BERTOCO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER ALMEIDA FERNANDES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: FLASH CARGO SERV AUX TRANSP LTDA [Adv. Clelia Miranda Quintanilha (OAB: RJ 22451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER ALMEIDA FERNANDES DA SILVA, Rdo FLASH CARGO SERV AUX TRANSP LTDA, Rdo TAM EXPRESS LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-071-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Carlos Antonio Vieira, Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alzira Maria de Freitas [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzira Maria de Freitas, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCom razao a Re, pelo que retifico o acordo para que conste como valor bruto R$ 82.626,80. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz Moura Monteiro [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01239-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francis Caetano Serrao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francis Caetano Serrao\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl.408 a Reclamante. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose de Matos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jose de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls236 e 246) .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELBER JOSE LINS FREITAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 26,03, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Machado Sant Anna [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar dos Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRdo: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cezar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis de Amorim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis de Amorim, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 174, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO POLI [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO COMPUTADORES LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo SOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nTer ciencia promocao calculista de fl.238v, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, devendo a Reclamada indicar o valor do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Vieira de Paiva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabor Alemao Lanches e Refeicoes Ltda. [Adv. Marcondes de Castro Oliveira (OAB: RJ 62414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sabor Alemao Lanches e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOEL LUIZ TEIXEIRA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01090-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRdo: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Rdo C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ferreira Viana [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRdo: King s Moteis Ltda. [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo King s Moteis Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO COOK DA SILVA LIMA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA ZUQUI [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Valdir Carneiro de Sa (OAB: RJ 36157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA ZUQUI\r\n\r\nIndique autor meios para oprosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 663016"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2007-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Andrade [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dayse Gomes de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayse Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DANJOUR PRODUCOES LTDA, Rdo INFOGUIAS EDITORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Maciel Pereira [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Francisco de Menezes Barbosa [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Malena Graudo Pessoa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Dive Distribuidora Veiculos Ltda. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Malena Graudo Pessoa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEATLANTIC MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEATLANTIC MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Jose Luiz [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Izaias Camilo dos Santos [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izaias Camilo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos Marinho [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha Point Super Lanches Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ilha Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVANO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Leitao Gomes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: JL Santos Soares Posto de Gasolina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Leitao Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 45, negativo. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Heitor Lemos da Costa [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heitor Lemos da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl.154. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CAETANO ALEXANDRE GALLO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAETANO ALEXANDRE GALLO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edino Flores da Silva [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecanica Ronca Volks Ltda. [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edino Flores da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Flavio Frazao Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Flavio Frazao Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maralila Sampaio dos Santos [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maralila Sampaio dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira da Silva Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Jose de Andrade [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2001-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DA SILVA TAVARES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: PANFER MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA A, Rdo PANFER INDUSTRIAL LTDA, Rdo PANFER MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRdo: Conen Consultoria e Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Procoop Cooperativa de Profissionais Projetos Orcamentos e Obras Ltda.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que esta não abrange o recolhimento de depósito recursal.Negado seguimento ao RO, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1995-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDGAR DE OLIVEIRA MARINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\ntomar ciencia expedição alvaras ns. 3082/08- CEF, e 3083/08-ABASE, AMBOS NA CEF, PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00407-1996-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA SOUZA GONCALVES [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA SOUZA GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01194-1999-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-1999-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOEL FONSECA TEIXEIRA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRdo: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 83/96, DRF. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Gomes [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRdo: Onodera - Instituto de Estetica Forma Formosa Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Onodera - Instituto de Estetica Forma Formosa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias, NOVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Roberto Bernardo Ribeiro [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Roberto Bernardo Ribeiro, Rdo Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 25.09.08, ÀS 14,00 H, PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR, NA SECRETARIA DA VARA. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Carreira Junior [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Carreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SIMAO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' N.3050/08, BANCO DO BRASIL, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO DELFINO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PRIMO ROQUE DONDONI [Adv. Alfredo Guilherme da Silva Netto (OAB: ES 10099 - D)]\r\n\r\nRdo: ERICKSON SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ERICKSON SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' N. 3058/08,CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00652-1996-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DUTRA DA MOTTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: FISPER SERVICOS E PECAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DUTRA DA MOTTA\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, NA SECRETARIA DA VARA, PELO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Estevam Rocha de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Belagran Pisos e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Estevam Rocha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Waldecy Cesar Manoel [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrominial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldecy Cesar Manoel\r\n\r\nCIÊNCIA CERTIDÃO DE FLS. 107, NEGATIVA. JUCERJA, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Ribeiro Valente [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRdo: Guiomar Figueiredo Foutunato [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guiomar Figueiredo Foutunato, Rdo Maria Consuelo Cunha Campos, Rte Maria de Fatima Ribeiro Valente\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL, SENDO A RÉ PARA DEPOSITO, EM 5 DIAS. CIÊNCIA ÀS PARTES TAMBÉM DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PROMOÇÃO DE FLS. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAGUINALDO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAGUINALDO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2000-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA OLIVEIRA LANCA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara N.3047/08, CEF, EM 5 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Chamao [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nRdo: Falmec do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Falmec do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Raposo Moreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Raposo Moreira\r\n\r\nCIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Geremias de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Medico Leopoldinense Ltda. - Clinica Sao Camilo [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Medico Leopoldinense Ltda. - Clinica Sao Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias, NOVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Leite da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faca Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01441-2000-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA COUTINHO BASTOS [Adv. Jacira Machado (OAB: RJ 97183 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte MARILDA COUTINHO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, PERMEADOS POR 3. .\r\n\r\nProcesso: 01288-1995-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ N PEREIRA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ N PEREIRA, Rte LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1999-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILDO CESAR DOS SANTOS [Adv. Rubem Telles Barbosa Neto (OAB: RJ 138912 - E)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Newson Eduardo Rosa Vieira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 1.780,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00241-1994-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN BECHARA ELABRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: MADEIRA E ALMA IND COM DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIAN BECHARA ELABRAS\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE HÁ PROVIMENTO DO TRE INFORMANDO A NECESSIDADE DE VÁRIOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMO FILIAÇÃO E NÚMERO DO TÍTULO, EM10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Acrisio Alves Cordulino [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acrisio Alves Cordulino, Rdo Construtora Santa Isabel Ltda., Rdo GAFISA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1995-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILO CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 663081"
                            ],
                            "663083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-1994-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES VIEIRA [Adv. Mariana Soares da Silva (OAB: RJ 124599 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES VIEIRA\r\n\r\nPROVIDENCIE O PETICIONANTE A CERTIDÃO DE DEPENDENTES PERANTE APREVIDÊNCIA SOCIAL ;\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1997-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARQUES ALVES DA CUNHA [Adv. Luiz Alberto Albuquerque de Carvalho (OAB: RJ 65699 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara n.3044/08,cef. .\r\n\r\nId: 663083"
                            ],
                            "663085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-072-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Acrisio Alves Cordulino\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CHL Construcoes Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663085"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665686": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-074-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. valor: R$ 14.500,00. Custas: R$ 290,00, pela Reclamada. Deverá a Reclamada, também, manifestar-se sobre Embargos de Declaração do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-074-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose de Ribamar Pereira dos Santos\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: PROCEDENTES EM PARTE. prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665686"
                            ],
                            "665687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01214-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Ribamar Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Ribamar Pereira dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-074-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Carolo da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissio. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Carolo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa da Silva e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa da Silva e Silva\r\n\r\nTer vista de petição da Reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Jose Moraes da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Vida Alimentos Ltda. [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Jose Moraes da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Devaldino Ribeiro Rosa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Devaldino Ribeiro Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ronaldo Madeiro Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ronaldo Madeiro Gomes, Rdo Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 17.013,29 em 11/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Mariano da Silva [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Mariano da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários, em cinco dias, sob pena de perda da prova. Valor: R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Lima Mourao [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: O Suqueiro da Carioca Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O Suqueiro da Carioca Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Yvone Conceicao de Jesus [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Yvone Conceicao de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Waldemir Frias do Nascimento [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Lisiane Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Lisiane Carvalho Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geova Ramos da Silva [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geova Ramos da Silva\r\n\r\nComprovar o quantum recebido, relativo ao FGTS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renilson Silva do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Renilson Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 11.182,53 em 13/08/2008.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-074-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Benilson Silva do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benilson Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Ferreira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-074-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pamela Suelen da Cruz Moraes [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRdo: Referencia do Cafe Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Referencia do Cafe Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thais de Paula Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Isabel Cristine Falcao Alvarenga (OAB: RJ 140630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria Ferreira [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nRdo: Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Gabrielle Ribeiro Valcarce [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRdo: M5 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M5 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Neilson Querino [Adv. Nivaldo Pereira do Nascimento (OAB: RJ 93663 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neilson Querino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pereira Diniz [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Climatização de Frutas Bana Rio 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Pereira Diniz \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13 .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rinaldo Bezerra dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRdo: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina das Americas Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina das Americas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-074-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRdo: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria Amorim Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Maria Amorim Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laura Bela Bertoli Guimaraes [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel do Carmo Mateus [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-074-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson de Jesus Lima [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson de Jesus Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-074-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Super Mercado Amor da Zona Norte Ltda. [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edvaldo Francisco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Mercado Amor da Zona Norte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Colotario Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Colotario Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carla Santiago Cavalcante Machado [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRdo: Deuselia s Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Deuselia s Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: George da Cruz Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\ncomprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-074-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Anisio Gomes [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Pereira Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-074-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Mauro Cesar Cordeiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Saul Muller Nogueira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Felipe de Barros Filho [Adv. Clovis Cavalcanti da Cunha (OAB: RJ 21013 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-074-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Helio Luiz de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-074-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Rodrigues de Souza [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: JO Manhaes de Souza Frutas e Legumes ME [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JO Manhaes de Souza Frutas e Legumes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-074-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fabiano Padron da Silva [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-074-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosemery Batista de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-074-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Graça Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristiane da Silva Alves Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Graça Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Alves da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Solange Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Profissionais e Artisticos Walli Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 17 Oficio de Notas da Capital do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 665687"
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                                "Processo: 01586-2007-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Ferreira de Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Thiago Ferreira de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Jardim Purificacao Fonseca [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-075-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Jose da Silva [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nSPDO: North Air Instalacao e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Joao Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Holanda de Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Asssistencia Social Evangelica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Holanda de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Alcantara Ferreira [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRdo: Zapping Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Alcantara Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que já foi publicada em audiencia de extinção do feito sem julgamento do merito, diga o autor em 05 dias, se deseja que a petição de fls 31 seja recebida como recurso ordinario. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Oliveira de Souza [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Louback Dias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elane Felismino da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sacolao Remardil Legumes Ltda. [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elane Felismino da Silva, Rdo Sacolao Remardil Legumes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea de Amorim Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VL Barreto Reis Bazar ME [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea de Amorim Lima, Rdo VL Barreto Reis Bazar ME\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Andrade [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRdo: Equator Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Andrade, Rdo Equator Brasil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda desejam produzir, no prazo improrrogavel de 15 dias, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vilson de Castro Rosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilson de Castro Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Passos Nascimento [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Passos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 191/192 fixando o valor da condenação em R$ 1006,06 em 14/07/08. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renato Teixeira Lima [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Renato Teixeira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Maria Mota [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Easy Load Cooperativa Prof. Area Logistica Movimentacao de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Easy Load Cooperativa Prof. Area Logistica Movimentacao de Cargas, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Rte Rogerio de Maria Mota\r\n\r\nDeverão as partes apresentar novos calculos de liquidacao adequados a res judicata, no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Amaral da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 449/451. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ericson de Freitas Lima [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Veiculos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ericson de Freitas Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Lopes Braga [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Lopes Braga\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nRdo: Tel Sul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tel Sul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Lemes de Albuquerque [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Lemes de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Luiz de Lima [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Luiz de Lima, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raquel de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: Valrio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel de Oliveira, Rdo Valrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iate Clube Jardim Guanabara , Rte Luiz Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mara Lucia Marques das Neves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Barbara Gattas Embelezamento Ltda. ME [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mara Lucia Marques das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Mello [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homolgação dos calculos de folhas 191/192, fixando o valor da condenação em R$ 26510,31 em 09/09/08. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Neide da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Wiedmann [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sonia Wiedmann\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alan Goncalves Lourenco [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Goncalves Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 144/146, fixando o valor da condenação em R$ 8290,76 em 08/09/08 relativos ao credito do rcte. \r\n\r\nId: 662542"
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                        }
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2008-077-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Spa Confeccoes de Roupas para Animais Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telma Nascimento Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telma Nascimento Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Saturnina de Andrade [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Saturnina de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado c/certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-077-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Eduardo de Mendonca Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Xavier Esteves de Almeida [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Interconection Informática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Xavier Esteves de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (mudou-se). Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Rodrigues Estrela [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: USA Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Rodrigues Estrela \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (mudou-se). Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo Caetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Ferreira Lima [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRdo: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-077-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Divane Helena Chagas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Metazig Comercial Ltda. [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metazig Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Ferreira Felino [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Hema Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Ferreira Felino\r\n\r\nApresentar documento de notificacao de dispensa, em 05 dias, sob pena de indeferimento da antecipacao da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-077-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Soares Santana [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRdo: LR Angelina s Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Soares Santana\r\n\r\nVenha com o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ismael Garcia de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Ismael Garcia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (nao existe o no. indicado).\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Frizzera [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Frizzera\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Michele Belarmino da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS Nacional de Servicos Ltda., Rte Michele Belarmino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Lopes Pontes [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Flavio Nicolai Chammas (OAB: RJ 70261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Lopes Pontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anne Claudia Pinto Pereira [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria e Comércio Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anne Claudia Pinto Pereira, Rdo Indústria e Comércio Cartonagem Itapeva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto Nogueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Tenniservice Recreação e Desportos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Roberto Nogueira , Rdo Tenniservice Recreação e Desportos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-077-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Alves Faustino [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRdo: José Maria Silva Araujo [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo José Maria Silva Araujo, Rte Luzia Alves Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 665981"
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                            "665982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-077-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil no MRJ\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 06/10/2008, as 13 horas, para que a reclamada proceda as baixas nas CTPS dos substituidos, bem como entregue as Guias FGTS e do Seguro Desemprego, estando autoriaza a referida baixa pela Secretaria da Vara, no caso de ausencia da re. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-077-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Wilson Matheus Rangel Junior\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vem Manutencao e Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 25/11/2008, as 08:35 horas nesta Vara do Trablaho. FIca ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. O advogado da reclamada devera comparecer ao Distribuidor para atualizar endereco. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665982"
                            ],
                            "665983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00409-2007-077-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Diniz Benevides Filho\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda N/P Fernando Edilton Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda N/P Fernando Edilton Vieira e Claudio Cassimiro Amorim de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.217,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665983"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "665458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 23/09/08\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRdo: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRC Automoveis de Aluguel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário (fls.246), no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Afonso Ribeiro [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRdo: Norma Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Afonso Ribeiro, Rdo Norma Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, fls. 313, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Rian [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Rian\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Vianna Pinto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTerem vista da petição da reclamada, fls. 358, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Araujo dos Santos Cardoso [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner de Araujo dos Santos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada, fls.94, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nTer vista da petição da Comlurb, fls.50. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Delano Pereira de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Drogalfa Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Delano Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição da reclada com documentos, fls.167. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ninon Simoes Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ninon Simoes Soares, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer vista do ofício do Unibanco, fls.244, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiane Chagas Pinheiro Guimaraes\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a promoção de fls.64. \r\n\r\nId: 665458"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-080-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Leite\r\n\r\nRdo: Colegio Arte e Cultura de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Arte e Cultura de Santa Cruz Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2008, às 12:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661519"
                            ],
                            "661517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00085-2006-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Izidoro dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebivel Empresa Brasileira de Inspecao Veicular e Eletrica Ltda. [Adv. Rogerio Gomes de Araujo (OAB: RJ 92680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Izidoro dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care, Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rte Saul Junior Machado, Rdo Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Armando Ribeiro [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 98/99, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Tatagiba Villaverde [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: Famox do Brasil Ind. e Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Tatagiba Villaverde\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-080-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ademir Teixeira de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sermontec Industrial Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ademir Teixeira de Jesus\r\n\r\nComprovar nos autos, de forma documental, se interpôs os recurso em questão. Prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elaine dos Santos Rangel [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 78/9, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Simões Pinto [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRdo: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Simões Pinto, Rdo Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saúde Grajaú Ltda., Rte Liliane Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Cristina Rodrigues Bella Castro [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Cristina Rodrigues Bella Castro, Rdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Tavares de Oliveira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Tavares de Oliveira \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se desiste da ação, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-080-01-00-1 - ACHP\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Victoria Demoro de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nApresentar nº da CTPS e do PIS/PASEP ou NIT, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-080-01-00-0 - ACHP\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nReu: Rosalba Ferreira Lima Lins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nApresentar nº da CTPS e do PIS/PASEP ou NIT, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Lara dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Leader de Promoção de Vendas \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacqueline Lara dos Santos \r\n\r\nApresentar cópia do documento de identidade, em 10 dias, conforme despacho de fls. 215 .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jose Antonio da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandoval Santos do Valle Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Artlimp Servicos Ltda., Rte Sandoval Santos do Valle Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 661517"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664974": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-082-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Edinalvo Berto de Souza\r\n\r\nRdo: Marcos Henrique Fonseca dos Santos, Nilda Staneck Marques, Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., Marcos Henrique Fonseca dos Santos, Nilda Staneck Marques, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664974"
                            ],
                            "664973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=17.000,00 C=340,00 - Rdas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664973"
                            ],
                            "664970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Esteves de Paula [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Andre de Rezende Duarte [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Planus Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Andre de Rezende Duarte\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maurício Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Manchester Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurício Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls116, testemunha Anderson Silva da Penha\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-082-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdemar Marques dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Makro Atacadista S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemar Marques dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22, testemunha Antônio Carlos Souza Palermo\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Alexandre Rodriguez Gonzaga [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nRdo: Olimpo e Cia Ltda. - ME [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmar Alexandre Rodriguez Gonzaga, Rdo Olimpo e Cia Ltda. - ME\r\n\r\nÀs partes. Manifestar-se sobre o oficio de fls. 265. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Coutinho Sardinha [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Coutinho Sardinha, Rdo Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ribeiro da Silva [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Magno Barboza da Rocha [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRdo: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: Wokmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Magno Barboza da Rocha, Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A., Rdo Midget Servicos Gerais Ltda., Rdo Wokmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Daniel Pieper [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: Bigás Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bigás Tecnologia e Serviços Ltda., Rte Henrique Daniel Pieper\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Acelino Ramos da Silva Neto [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Rio Barrinha Ltda. [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Rio Barrinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferreira da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina de Castro Rodrigues [Adv. Jorge Freitas da Silva (OAB: RJ 46746 - D)]\r\n\r\nRdo: JC da Cruz Melo Eletronica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina de Castro Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Albuquerque [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Francisco Lima da Vitoria [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Sereia de Ipanema Ltda. - EPP [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Francisco Lima da Vitoria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alan da Silva Tome [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastião de Souza [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan da Silva Tome\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Silva de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Silva de Almeida\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Zilda Teodoro da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosangela Marques Vieira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Zilda Teodoro da Silva\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl. 61, bem como para ciência do resultado do Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Katia Solange dos Santos [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRdo: Hilda Krieger\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Solange dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-082-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato Pereira Arantes [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nadir Barbosa Malavasi [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Antonio Bernardo, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Evani da Conceicao de Freitas [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Evani da Conceicao de Freitas, Rdo SOS Amigos do Bem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Alves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Almile Industria e Comercio de Quadros Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Almile Industria e Comercio de Quadros Ltda., Rte Gilson Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Aparecida Alves de Araujo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Rdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.383: nego seguimento ao recurso, por intempestivo\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-082-01-00-3 - AD\r\n\r\nAut: Fernando Souza Nicolau [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Souza Nicolau, Aut Jairo Camacho da Silva, Aut Jorge Geraldo dos Santos Pinto, Aut Jose Henrique Lara, Aut Marcos Aurelio Moreira de Castro, Aut Paulo Cezar Zamboni, Aut Raimundo Jose Herdy Cavalcante, Aut Ronaldo Jose Moreira, Aut Valdenor Andrade de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.575. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia e Souza Reis [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia e Souza Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 664970"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
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                                "Processo: 00929-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Queiroz da Silva [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar da Celia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Queiroz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maycon Maia dos Santos [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maycon Maia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Telma Ana da Conceiçao [Adv. Hailton Monteiro Toledo (OAB: RJ 77605 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpacol Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telma Ana da Conceiçao\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 02/12/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilio Manoel de Oliveira [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpacol Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilio Manoel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 12/11/2008, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Cachoeira dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: Katia Costa do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Cachoeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 12/11/2008, às 11:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Nilto Baldança [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRdo: Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Nilto Baldança\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 11/11/2008, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almi Julio Alves [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRdo: MJCN Bar e Restaurante Ltda. (Ananas)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almi Julio Alves\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 06/11/2008, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Conceiçao da Silva Barreto [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Sol e Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Conceiçao da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elcio Avila da Silva [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: Controle Eletrico Instrumentaçao e Analizadores Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elcio Avila da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Cesario Ewald [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRdo: MMR Montagens do Brasil Ltda., Rdo: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Cesario Ewald\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pericles Travassos Ferreira [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pericles Travassos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Alves dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adnel Gomes Machado [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: Angra dos Reis Com. de Papel e Sucatas em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adnel Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanildo de Moraes Pires [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanildo de Moraes Pires\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Pereira Machado [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Gustavo Ramos França [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Gustavo Ramos França\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alayne Michele Batista da Silva [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRdo: G. P. Serviços Gerais Ltda., Rdo: Piratas Mall - Condominio do Mall\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alayne Michele Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luana Borges da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRdo: Direta Construçoes e Serviços Ltda., Rdo: Casa Angra Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joseildo Pereira de Farias [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRdo: Rag de Oliveira Mercadinho - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseildo Pereira de Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glauca Alves da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: M.H.S. Oliveira Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauca Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo da Costa [Adv. Rafaella Salles Barbosa (OAB: RJ 98186 - D)]\r\n\r\nRdo: Fittipaldi Industria Nautica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fittipaldi Industria Nautica Ltda., Rte Osvaldo da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes quanto ao extrato trazido aos autos pelo Banco Bradesco, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1994-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL LOURENCO DUTRA DA COSTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Azenir Silva Salim (OAB: RJ 48560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL LOURENCO DUTRA DA COSTA, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi convolado o valor bloqueado em penhora, para efeito do art. 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1997-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS CORDEIRO JUNIOR [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLOVIS CORDEIRO JUNIOR, Rte DALCIR DA CUNHA PINHEIRO, Rte DAMASIO DE CRAVALHO JUNIOR, Rdo INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi designado leilão para os dias 01/10/08 e 15/10/08, às 13:30 horas, realizado no auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5 andar - Centro - Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Lima [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 02/10/2008 às 11:40 horas para fins de realização da audiência, incumbindo-lhe dar ciência ao seu cliente para fins de que preste depoimento pessoal. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Inaldo Jose Lins [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRdo: Solidez Segurança e Vigilancia Ltda., Rdo: Brasfels. S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inaldo Jose Lins\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 30/10/2008 às 11:00 horas para fins de realização da audiência, incumbindo-lhe dar ciência ao seu cliente para fins de que preste depoimento pessoal. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Machado de Almeida [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Machado de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 29/10/2008 às 10:50 horas para fins de realização da audiência, incumbindo-lhe dar ciência ao seu cliente para fins de que preste depoimento pessoal. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luiz Tavares Rocha [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Serviços Ltda., Rdo: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luiz Tavares Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 22/10/2008 às 10:35 horas para fins de realização da audiência, incumbindo-lhe dar ciência ao seu cliente para fins de que preste depoimento pessoal. .\r\n\r\nId: 662131"
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                                "Processo: 00422-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Norberto Pessanha Peixoto (Espolio de ) [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRdo: Florentino da Costa Neto [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Florentino da Costa Neto\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, no prazo de 10 dias, cf. fls. 40.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Augusto Monteiro dos Santos [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda., Rdo: Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Augusto Monteiro dos Santos\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMBERG JOSE SANTANA [Adv. Jansens Calil Siqureira (OAB: RJ 92064 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Henrique da Silva, Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: Magno Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Rosa Gomes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Usina Sapucaia, Rdo: Spider Service Serviço de Vigilância\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Rosa Gomes\r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1997-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTer vista da petição e cálculos de fls. 809/820. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elba de Oliveira Monteiro [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRdo: R10 Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. André Luis Vasconcelos (OAB: RJ 117210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R10 Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. Deverá ainda vir com as guias de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Manoel Ribeiro dos Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricio Soares de Abreu [Adv. Paulo Rangel de Carvalho Junior (OAB: RJ 115864 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabricio Soares de Abreu, Rte Jorge Manoel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 96/108, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Tavora Pereira dos Santos [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda, Rdo: Construtora 2 M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Tavora Pereira dos Santos\r\n\r\nDiga se efetuado o pagamento do acordo, valendo o silêncio como concordância, e fornecer o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Isac Higino de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda, Rdo: Bunder Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isac Higino de Oliveira\r\n\r\nVir com atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida no valor de R$ 3.338,84, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SEBASTIAO PINTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Eduardo Soares de Souza [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: BUNKER ENGENHARIA LTDA, Rdo: Construtora 2M Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Eduardo Soares de Souza\r\n\r\nVir com o nome e endereço dos sócios da Rda, apresentando a cópia do contrato social, devendo ainda vir com uma cópia da inicial e de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Cristina Tomaz Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Karina Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Cristina Tomaz Gomes\r\n\r\nVir com o atual endereço da Rda, ante a devolução da not. .\r\n\r\nProcesso: 00235-1999-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2001-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO CARDOSO CONCEBIDA [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDUARDO CARDOSO CONCEBIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação de adjudicação, conf fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leandro de Azevedo Dias [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRdo: Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 83/113, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Pacheco Andrade [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRdo: Manda Brasa Restaurante Ltda [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manda Brasa Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de cálculos fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Santos Cardoso [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Santos Cardoso, Rdo Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nTer vista do laudo pericial por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eva dos Santos Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eva dos Santos Pereira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RIBEIRO BARRETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aloecio Rangel Ribeiro [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRdo: Fricamp Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aloecio Rangel Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Elias de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda, Rdo: Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Elias de Souza\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1998-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EUCILEA GONCALVES DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Rdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidacao Extrajudicial, Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de atualização da Contadoria de fls. 487/489. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Barbosa Parente [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 157/160, com retificação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Germano Pinto Ferreira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao S. Rocha Padaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Germano Pinto Ferreira\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, conforme despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00230-1998-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO FERREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: REINALDO JOSE DE FREITAS MACIEL [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00581-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Welton Gomes da Conceicao [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda., Rdo: Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welton Gomes da Conceicao\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nQuebra Processo: 00246-2008-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Fernandes Carvalho [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda, Rdo: Construtora 2 M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Fernandes Carvalho\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Costa da Silva [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda, Rdo: Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Costa da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE SOUZA PINTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 193 e vir com o pagamento da quota previdenciária, no prazo de 10 dias, cf. fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00217-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAURA DE ALMEIDA PAVUNA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBSON DE SOUZA CORDEIRO, Rdo: FLAVIO CRISTIANO GOMES MANHAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Rdo: PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLAVIO CRISTIANO GOMES MANHAES\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, devendo vir ainda com o pagamento da quota fiscal, no importe de R$ 1.834,41, apurada à fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauro Alves da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: J R Ramos Menezes [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J R Ramos Menezes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Willard Casanova dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: J K Kenia Distribuidora Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J K Kenia Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 68/70, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose de Vasconcelos [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRdo: Automovel Clube Fluminense, Rdo: Odilon, Rdo: Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose de Vasconcelos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Decio Duncan Lima [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: E.M.A.C. Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Decio Duncan Lima, Rdo E.M.A.C. Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nDigam se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Izabel de Souza Azeredo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: Santo Amaro Alimentos [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Izabel de Souza Azeredo\r\n\r\nVir com a indicação expressa dos bens da empresa que pretende ver arrestados. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Fernando Alves Barros [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Fernando Alves Barros\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Silva Cavalheire Tostes [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRdo: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodinei Neves Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Lemos Industria de Moveis Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lemos Industria de Moveis Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL AMARO FREITAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA KAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL AMARO FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDEA PEITUDO AGUIAR [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS, Rdo: ROSELY SUHETT SANTOS, Rdo: NANA NENEM CONFECCOES INFANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEA PEITUDO AGUIAR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Vieira Padilho [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRdo: Odilon, Rdo: Regina, Rdo: Automovel Clube Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Vieira Padilho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA MIRANDA RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Rdo: VILOFORT E BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gedilson Gomes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: JSG - Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gedilson Gomes\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 139,19. \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELENILSON FIDELIS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELENILSON FIDELIS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos elaborados pela Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lenilson Barcelos Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenilson Barcelos Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Dias dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Dias dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavio da Silva Alves [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Queiroz Galvao S.A., Rte Flavio da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl. 98, devendo a Rda vir com o pagamento do devido, retirando as guias diretamente na Secretaria. \r\n\r\nId: 663837"
                            ],
                            "663838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2002-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DA SILVA RISCADO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DA SILVA RISCADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO NOGUEIRA DE MATOS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 55,75, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Pereira Alves [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamangel Distribuidora de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Pereira Alves\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar os meios de prosseguir com a execução, ante a recusa do Sr. Regimério Rodrigues Lopes em assinar o auto de depósito como depositário. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Heraldo Soares [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Crivaldo Monte [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Sergio Cardote, Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: Romilto Correa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1997-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (+5) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (+5)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214: \"Venha o patrono da Rte Cira Ferreira com o número do CPF da mesma de modo a possibilitar a expedição da RPV.\" .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geci Pereira Rubim dos Santos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRdo: Hemoclim Clinica Hematologica Ltda. [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geci Pereira Rubim dos Santos\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos apresentada pela Rda às fls. 82/109. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-282-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: S. C. Hissa Construcoes [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgdo: Ivanildo Domingos Gomes (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S. C. Hissa Construcoes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Peixoto Moreira (Espolio de) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Recuperacao Judicial de Estrela Azul Serv.Vig.Seg.Transp.Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Peixoto Moreira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85 e dos cálculos de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-282-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no valor de R$ 80,49. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eva Modesto Manhaes [Adv. Daniele Miranda Correa (OAB: RJ 117179 - D)]\r\n\r\nRdo: Precisao Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Precisao Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEAN CARLOS DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEAN CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição com cálculos do Rte de fls. 277/283. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIANO CABRAL REIS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: MOXUARA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOXUARA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, devendo ainda vir com o pagamento das custas no valor de R$ 50,00, cf. fls. 376. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO TULIO BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBITA - BEBIDAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEBITA - BEBIDAS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, cf. fls. 231. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robenilson Costa Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chagas e Riscado Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Guimaraes Barboza [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo para ciência da decisão de fls. 145/149. .\r\n\r\nProcesso: 00973-1997-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE VIANA DE CARVALHO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO CALOMENI FILHO, Rdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Rdo: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, Rdo: LEONARDO VEIGA AMARAL, Rdo: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, Rdo: GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da mensagem recebida as fls. 478 .\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO BASTO PACHECO [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRdo: QUALIMEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUALIMEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maryn Sardinha de Azevedo [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRdo: Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, devendo ainda vir com o pagamento das custas de R$ 160,00, cf. fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO TAVARES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do repasse, ciente de que poderá dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Evanildo Costa da Silva [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedregulho Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanildo Costa da Silva\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-282-01-00-1 - ADIV\r\n\r\nAut: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nEspecificar as provas que pretende produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Chagas dos Santos [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 132710 - D)]\r\n\r\nRdo: INB-Industrias Nucleares do Brasil S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Chagas dos Santos, Rdo INB-Industrias Nucleares do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85/86: rejeitados os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Soares [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro, Rdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 92/96: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maximiano Martins de Abreu [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: S. Maia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.-Me [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S. Maia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.-Me\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERNANDO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Rdo: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão, o feito será arquivado sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-282-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: José Alves de Macedo [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nIpdo: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Alves de Macedo\r\n\r\nAdequar o feito ao rito processual trabalhista, se assim entender, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2000-282-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: DENILSON SANTOS BATISTA [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo (OAB: RJ 78817 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2001-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVONE TINOCO MURY PICANCO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE TANIA MARIA TELES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONE TINOCO MURY PICANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MANOEL RIBEIRO BARBOSA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)], Rte: ESP.MANOEL RIBEIRO BARBOSA [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Rte: ESPOLIO DE MANOEL RIBEIRO BARBOSA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nRdo: PARKING E IRMAOS LTDA [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARKING E IRMAOS LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento do valor apurado à fl. 128, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mary Lande Riscado Gomes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mary Lande Riscado Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Sardinha Rodrigues [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Sardinha Rodrigues\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Junio Lima Olegario [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Multilimpo Ltda-N/P Socios Frederico Espinosa Costa e Fernanci E.Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Junio Lima Olegario\r\n\r\nIndicar os bens arrolados no processo de inventário. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO GOMES TAVARES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO GOMES TAVARES\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Machado do Espirito Santo [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmar Machado do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito de fls. 218 com estimativa de honorários. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Henrique dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: Glacino e Gandra Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glacino e Gandra Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 78/86. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KEILA CLICIA TELLES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO SOARES VASCONCELOS [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KEILA CLICIA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 215. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Oliveira Batista [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 132,00. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Santana de Paula [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRdo: Veronica dos Santos Ferreira [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Veronica dos Santos Ferreira\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução, cf. fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Armando Pereira Fernandes [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 144,00. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Shana Kelly Lucio [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciana da Silva Machado [Adv. Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho (OAB: RJ 60758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luciana da Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 46/48. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Oliveira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanofi-Synthelabo Farmaceutica Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Oliveira, Rdo Sanofi-Synthelabo Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 172/192, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arthur Rodrigues [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Arthur Rodrigues\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Freitas de Barros [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução, e vir com o pagamento das custas no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Mendes Machado [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRdo: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Rdo Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Rte Jailson Mendes Machado\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOEL COUTINHO DE AZEREDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Onorato Martins [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Onorato Martins\r\n\r\nVir o pagamento das custas no valor de R$ 1.200,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01240-1994-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALCENIR RESSIGUIER [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rte: GELSON PESSANHA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da regularidade do precatório. \r\n\r\nId: 663838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "653316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01645-1999-201-01-00-0 - AC\r\n\r\nRte: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.218, que lhe devolveu o prazo e informou que apreciará a retificação da denominação após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo de Menezes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo de Menezes\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2003-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE GOMES DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de fls. 276/278. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01985-2000-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CELIO FERNANDO DE PAIVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO FERNANDO DE PAIVA, Rdo CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os emabargos à execução de fls. 399/400. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-201-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nRdo: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdenice da Silva Pose [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube dos Empregados da Petrobrás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdenice da Silva Pose\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.13, que não proveu o ali requerido, devendo o reclamante vir com o nº de seu cadastro no PIS e o nº de sua identidade. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Choppgas Comercio de Gas Ltda [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Danubia Thereza Barros Peixoto [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRdo: Thaquiane de Caxias Confecoes Ltda ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danubia Thereza Barros Peixoto, Rdo Thaquiane de Caxias Confecoes Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil, quanto ao credito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alexandre Correa da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alexandre Correa da Silva\r\n\r\nFica intimado a reapresentar sua conta de liquidação, em vinte dias, devendo ser observada a variação salarial que consta registrada na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Moises da Silva [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises da Silva\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos cópia de sua CTPS, parte destinada à anotação da variação salarial ( \"alterações de salário\"). Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aldeneide Maria Eduardo Alves [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda D de Caxias [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldeneide Maria Eduardo Alves\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Nascimento de Holanda [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE, Rte Valdir Nascimento de Holanda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de concessão de progressão horizontal ao nível \"c\", por merecimento, bem como os pedidos de pagamento de diferenças salariais e verbas reflexas decorrentes de tais progressões; Julgo, ainda, improcedente o pedido de concessão de progressão horizontal ao nível de \"c\", por antiguidade, bem como os pedidos de pagamento de diferenças salariais e verbas reflexas decorrentes de tais progressões. Custas de R$ 304,20, pela parte autora,sobre R$ 15.210,00. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Cristina Monteiro de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Ary Amorim Maia [Adv. Walter Ferreira de Andrade Junior (OAB: RJ 38886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ary Amorim Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.49, que não proveu o ali requerido, ficando intimado a comprovar o pagamento da cota previdenciária ou o parcelamento junto ao INSS, em cinco dias, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 02043-2001-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luís Parcial [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.250, ficando intimado para vista dos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02218-2003-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO CESARIO DA SILVA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRdo: CLOVIS GALVEAS [Adv. Manuel Messias Pereira Lima (OAB: RJ 15142 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLOVIS GALVEAS\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos o nº do CEI ou NIT do empregado, a fim de possibilitar a expedição de alvará à União Federal, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-1990-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Alberto de Barros (OAB: RJ 23458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.665-v: Digam as partes. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Wilson Pereira da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nFica intimado para ter vista da conta de liquidaçao, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1999-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA BARBRAN LTDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, bem como, para ciência da declarações de rendimentos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00353-1994-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO QUARESMA PEREIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO QUARESMA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado a esclarecer qual é o crédito que o executado tem nos autos do processo nº 000.01.028143-6, da 9ª VF/SP, sobre o qual deverá recair a penhora requerida. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Guaracy Moreira de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO FERREIRA BRAGA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Sayonara Industrial Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2000-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRdo: MAROBRAS MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declarações de rendimentos da reclamada, em secretaria. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Salles dos Santos [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Salles dos Santos\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos cópia de sua CTPS, paginas referentes as anotações de salário procedidas pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JADIEL RIBEIRO RAMOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: FRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADIEL RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declaraçoes de rendimentos da reclamada., em secretaria, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR DA SILVA PONTES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO CIGARROS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO CIGARROS LTDA, Rte VALDIR DA SILVA PONTES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração de fls.216/217. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Santos Pinheiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2003-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ANACLETO CANDIDO BARBOSA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRdo: MCA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ANACLETO CANDIDO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.94, que não proveu o ali requerido, já que é ônus da parte. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA FERREIRA LIMA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: TURNO VERDE INDUSTRIAL COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA FERREIRA LIMA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declarações de rendimentos da reclamada, em secretaria, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Condabel Construtora Daud Belchor [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condabel Construtora Daud Belchor, Rte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARIANT S/A [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2003-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01760-1996-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO BEZERRA DOS RAMOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: D S TADUK BAZAR ME [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO BEZERRA DOS RAMOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declarações de rendimentos da reclamada, em secretaria, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 02297-1983-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: LUMBER DISTRIB DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com registro de baixa junto a distribuição. \r\n\r\nProcesso: 03051-1989-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: JESSICA MOVEIS E DEC.LTDA A/C SOCIO - GERENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com registro de baixa junto a distribuição. \r\n\r\nId: 653316"
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E, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008 às 12:00.\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLI SILVA DO AMARAL Adv.: Jaline Gomes da Silva OAB.: RJ 115942 D\r\n\r\nRdo: MARCIO DE OLIVEIRA Adv.: Paulo Sergio Marquarte OAB.: RJ 80652 D, LUIS CARLOS TIE Adv.: Paulo Sergio Marquarte OAB.: RJ 80652 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lixadeira de 07 instrumentos, com motor GE, funcionando, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 360 pares de forma para sapatos, em madeira, fabricante Lino Teixeira e outros sem marca aparente, em tamanhos variados, para sapatos femininos e masculinos, em uso, no estado. avaliado em 9.000,00\r\n\r\n3 - 01 politriz com tripé, em ferro, trifásica, funcionando, no estado avaliado em 1.500,00\r\n\r\n4 - 60 mts de lona, de várias cores, estampadas, cores bege com bronze, branco com dourado, caramelo com bronze, bambu com bronze avaliado em 1.320,00\r\n\r\n5 - 12 mts de tecido sintético, com base emborrachada, tipo curvin, cor bronze metálico e fundo preto avaliado em 264,00\r\n\r\n6 - 01 sorveteira, em ferro, cor verde, para imprensar o calçado, marca Cardoso, no estado, com ferrugem, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n7 - 20 mts de tecido sintético, com base emborrachada, tipo curvin, acamurçado, cor bambu avaliado em 440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Maria, 85, DUQUE DE CAXIAS, 25045-450 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.124,00\r\n\r\nProcesso: 00465-1990-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON SPEDO RODRIGUES Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRdo: DAN-PRESSE IND.E COM.DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS Adv.: Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB.: RJ 82792 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 prensas hidráulicas Dan-Presse, marca Pizza-Presse, de fabricação própria F2-60Hz/220v, fast-food system, 48KW, cores disponíveis branca, vermelha e creme, preço de mercado. Ressalva: Essas máquinas são do estoque rotativo da empresa e estão sempre com o valor de mercado atualizado, já que são de fabricação própria da empresa para pronta entrega. avaliado em 49.470,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Washington Luiz, 14335, Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 49.470,00\r\n\r\nProcesso: 00720-1998-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE AZEVEDO FRANCA Adv.: Antonio Pires Gomes OAB.: RJ 37988 D\r\n\r\nRdo: PAULO CESAR MARTINS DO AMARAL Adv.: Mario Jose Bravo OAB.: RJ 15929 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina retificadora de cabeçote, na cor vermelha, com motor acoplado, sem marca e nem número de série visíveis, no estado e em funcionamento. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio Magé, 7805, Jardim Anhangá, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00942-1999-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO PEDRO DE SANTANA Adv.: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB.: RJ 51854 D\r\n\r\nRdo: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA Adv.: Sheila Pelicier Veloso OAB.: RJ 84532 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 container com guardas baixas, 14 ton.6508, em regular estado de conservação. avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eustáquio de Azevedo, 273, Vila Maria Helena, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Neide Grazielle Silva de Andrade Adv.: Abdias Gonzaga de Freitas Araujo OAB.: RJ 65336 D\r\n\r\nRdo: Viacao Uniao Ltda Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 mesa de escritório, em melanina, na cor bege, composta de 03 gavetas laterais, em uso, no estado avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mena Barreto, 90, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25020-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nProcesso: 01751-2004-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES FILHO Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRdo: Sanedraga Saneamneto e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 tagline-estabilizador de caçamba de 3/4 JC, em estado de uso avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almeida Nogueira, 170, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25051-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR ALVES PESSOA Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRdo: SANEDRAGRA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 armários de escritório, com quatro portas, em fórmica, na cor bege, fechaduras nas portas, puxadores na cor preta, com cerca de 1,80 de altura, por 1,00m de largura, cada um. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almeida Nogueira, 170, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Silva do Nascimento Adv.: Jucea Oliveira de Siqueira OAB.: RJ 71678 D\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Adv.: Carlos Fernando de Barros OAB.: RJ 45309 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 500 peças de calça comprida de malha fina, com faixa na cintura, cores e tamanhos variados, fabricadas pela executada. avaliado em 8.195,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes, 828, Vila São João, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.195,00\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monica Aparecida Lopes de Jesus Adv.: Sheila Pelicier Veloso OAB.: RJ 84532 D\r\n\r\nRdo: Polido e Polido Loteria Ltda ME Adv.: Isabelle Almeida OAB.: RJ 131728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina copiadora da marca Xerox, modelo XC 1040, em estado de uso avaliado em 2.900,00\r\n\r\n2 - 01 computador da marca pico soft, modelo combralog, em estado de uso avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Pelotas, S/N, Qd.31, Loja 6, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.750,00\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-202-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: Vanderlei Andrade de Souza \r\n\r\nExdo: Auto Viação Reginas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina contadora de cédulas SC-200, Seleconta, série 0216, em funcionamento, no estado de uso. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, 25020-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alves da Silva Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 misturador automático marca Rieter Mod.B7, patrimônio no.34, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-202-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Rosana Vieira Batista Adv.: Fabricio Carvalho de Freitas OAB.: RJ 115694 D\r\n\r\nExdo: Joap Auto Peças Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 VA 1221 - VM ESC - Monza 1.8 avaliado em 59,34\r\n\r\n2 - 04 VA 1407 VM ADM Monza 1.8 avaliado em 151,16\r\n\r\n3 - 07 discos de embreagem, em bom estado de conservação, com as seguintes especificações: 01 código 31801591D, marca Luk - Fiat Uno; 05 código 31700141D, marca Luk, VW Brasilia; 01 código 320000112, VW Kombi. avaliado em 507,07\r\n\r\n4 - 02-VA 1011-VM ADM-Monza 1.6 avaliado em 65,48\r\n\r\n5 - 02 VS 992 VM ADM Fiat 1300 avaliado em 43,40\r\n\r\n6 - 02 farois, marca Arteb, em bom estado: 01 cód. 086220, Fiat Marea; 01 cód. 160250, Golf IV LD. avaliado em 709,80\r\n\r\n7 - 04 VA 1368 A VM ADM AD 181 2.0 avaliado em 150,60\r\n\r\n8 - 03 Kits de embreagem em bom estado de conservação, com as seguintes especificações: 01 cód.651952 Kia Besta 27; 01 cód.650623 Kia H 100; 01 cód. 651950 Asia Tower. avaliado em 963,00\r\n\r\n9 - 87 válvulas de motor em bom estado de conservação, com as seguintes especificações: 08 cód.DC 20752, válvula de motor ES-Escort Zetec; 08 cód. DC 20750, válvula de motor AD Escort Zetec; 05 cód. 93248325 VM AD Corsa 1.0, 94; 04 cód.DC 15098 VM AD VW AP 1.8; 04 cód. DC 19483 VM ES Palio 1.6 16V; 04 cód.DC 14391 VM ES Uno 1.5 Argento; 04 cód.DC 07911 VM ES Chevette todos; 04 cód. RIC 1009 VM ES VW 1300; 04 KS 50017745 VM ADM Tempra 2.0/2.2; 04 KS 50017016 VM Passat 1.6; 04 KS 50017072 VM ADM VW AD 1.6; 04 VA 2272A VM ESC Corsa 1.4; 04 VA 1012A VM ESC GM Monza 1.6; 08 VA 1202A VM ADM VW AD 1.6; 04 VA 2297A VM ADM VW AD 2.000; 01 ventoinha de motor cód.DC 00277.113 115031-A VW Sedam Kombi; 01 conjunto de retificador, cód. 1127.320651; 06 válvulas de motor, sem código, Opala, 6 cilindros; 03 sapatas de freio, 02 cód.2264148 e 01 cód.DC 15993, Escort 93; 01 servo freio, cód.SF 5072, Fiat Tempra. avaliado em 4.127,68\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rio de Janeiro, 68, casa 18, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25240-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.777,53\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel dos Santos Adv.: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB.: RJ 92212 D\r\n\r\nRdo: Belmonte Industria e Comercio de Marmores e Granitos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 empilhadeira, marca Yale, com a seguinte numeração GP25REJUDV2540 EMO718-1995, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 7.130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod Washington Luiz, S/No, Km 18, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25251-740 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.130,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665966"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nItalo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00166-2008-202-01-00-5 - RT - Carga: Reinaldo de Carvalho Machado (OAB: RJ 161283 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662546"
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                                "Edital de Notificação - 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRdo: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS NEVES, MARCOS FELIX DE LIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo do Nascimento\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.238,35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nRdo: NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEONARDO DE CASTRO AYETA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2001-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA, ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIO ÁLVARO SIMÕES TRINDADE NETO\r\n\r\nPelo presente fica m ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIO ÁLVARO SIMÕES TRINDADE NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01264-1995-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios , Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda), Ronaldo Lucindo Gonçalves (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda), Ronaldo Lucindo Gonçalves (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles.\r\n\r\nProcesso: 01429-1998-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS ARMINDO DE ALMEIDA ASSUMPCAO\r\n\r\nRdo: PRINCESA DO ABC LOC DE VEIC TRANSP TUR LTDA E SÓCIOS, Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda. (sócio da Rda), Dierly Baltazar Fernandes Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m Dierly Baltazar Fernandes Souza (sócio da Rda), Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda. (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Malvina Barbosa da Silva\r\n\r\nRdo: Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda e sócios, Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda), Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda), Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01727-1999-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA SANCHES OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO NEY SIMÕES\r\n\r\nPelo presente fica m GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO NEY SIMÕES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02374-2005-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Sabino\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662547"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tiane Talita de Oliveira Nascimento [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRdo: JK Emprestimos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiane Talita de Oliveira Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo Napoleao Duarte Passos de Oliveira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodolfo Napoleao Duarte Passos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNA LEMOS DE ARAUJO [Adv. Wanerio Alex Neves Martins (OAB: RJ 106462 - D)]\r\n\r\nRdo: LOWES SUPERMERCADOS E SOC JOELSON ALVES/CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA LEMOS DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alzeli do Nascimento Moura [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Miriam de Almeida Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzeli do Nascimento Moura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Lira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rdo: Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Ind - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio de Lira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Ferreira da Motta [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Ferreira da Motta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NATANAEL PEREIRA DE LIMA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANAEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00601-1994-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: SACA SOCIEDADE DE ASSIST CULTURAL ANCHIETA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, observando o que consta das certidões de fls.183verso e 189verso. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leo Max Moura Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leo Max Moura Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neli Neves de Azevedo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neli Neves de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 103, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Gomes de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Rdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Gomes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Silva da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Silva da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane Barboza da Silva [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo 5 ER Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiane Barboza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF às fls. 32/36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELOI SANTOS DA COSTA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOI SANTOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IONE GUEDES SANTOS LIMA [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: GILCEIA & CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IONE GUEDES SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Rodrigues e Renilva de Santana Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria Rodrigues e Renilva de Santana Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01653-2000-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RAPOUSO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Ertel Engenharia Ltda e soc Thalmo Xavier Barbosa/Thalmo Xavier B Filh\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RAPOUSO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Pinheiro da Cruz [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Baiano das Baterias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Pinheiro da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-1991-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLGA REIS SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA N/P JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLGA REIS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-2005-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Almiro dos Santos [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda e socia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almiro dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02366-2005-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leni Marques Ferreira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 662548"
                            ],
                            "662545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/09/2008\r\n\r\n00554-2006-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Marilin de Oliveira Lima\r\n\r\nExecutado: Yago Informatica Perifericos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Yago Informatica Perifericos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.614,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2001-202-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIO ÁLVARO SIMÕES TRINDADE NETO,HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIO ÁLVARO SIMÕES TRINDADE NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.067,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01264-1995-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: SIMONE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Lucindo Gonçalves (sócio da Rda),Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios ,FORMAX MERCADO LTDA,Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Lucindo Gonçalves (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.437,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda),Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios ,FORMAX MERCADO LTDA,Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.437,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios ,Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios ,FORMAX MERCADO LTDA,Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.437,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01397-2006-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Carlos Jose de Oliveira Reis\r\n\r\nExecutado: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda,Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jbam Manutencao e Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.859,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01429-1998-202-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda. (sócio da Rda),PRINCESA DO ABC LOC DE VEIC TRANSP TUR LTDA E SÓCIOS,Dierly Baltazar Fernandes Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda. (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.251,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dierly Baltazar Fernandes Souza (sócio da Rda),PRINCESA DO ABC LOC DE VEIC TRANSP TUR LTDA E SÓCIOS,Dierly Baltazar Fernandes Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dierly Baltazar Fernandes Souza (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.251,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01518-2005-202-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Andre Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: ADD Rio Servicos Ltda,Nova America S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ADD Rio Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.971,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01544-2005-202-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Malvina Barbosa da Silva\r\n\r\nExecutado: Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda e sócios,Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda),Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda e sócios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.990,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda),Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda),Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.990,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda),Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda),Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.990,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01727-1999-202-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: PATRICIA SANCHES OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO NEY SIMÕES\r\n\r\nPelo presente fica citado GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO NEY SIMÕES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 784,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01869-2001-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DE ALMEIDA ROSAS\r\n\r\nExecutado: Arlindo Wandscheer (sócio da Rda),Rodofino Transportes Ltda. e sócios,Romeu Wandscheer (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Arlindo Wandscheer (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.721,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Romeu Wandscheer (sócio da Rda),Rodofino Transportes Ltda. e sócios,Romeu Wandscheer (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Romeu Wandscheer (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.721,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02143-1999-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CIBEL DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO LUCIANO LEANDRO DEMARCH\r\n\r\nPelo presente fica citado GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO LUCIANO LEANDRO DEMARCH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 955,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662545"
                            ],
                            "664226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2008-202-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: CDC Lafaiete Comercial Distribuidora de Cosmetiveis Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nEgdo: SANDRO LUIS SA DOS SANTOS [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CDC Lafaiete Comercial Distribuidora de Cosmetiveis Ltda, Egdo SANDRO LUIS SA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alan Pacheco de Paula [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Refrigerante Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Pacheco de Paula, Rdo Industria de Refrigerante Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Janio de Carvalho Oliveira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cegelec Ltda, Rte Janio de Carvalho Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2000-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00225-1996-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES N/P INVENT [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES N/P INVENT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-202-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Juliana Ferreira Ribeiro (OAB: RJ 107879 - D)]\r\n\r\nSPDO: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00454-1999-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CECILIA MONTEIRO PESSANHA PAIVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00545-1999-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIEL DA SILVA CASTRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE LUIZ DE JESUS E SILVA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIEL DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CPF do Reclamado, a fim de ser ativado o convênio Bacenjud, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth dos Santos Siqueira [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias Quimicas Corcovado Ltda [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth dos Santos Siqueira\r\n\r\nComprovar o estabelecido no item 05 do acordo de fls.75 (comprovar a desistência da representação promovida face ao sócio da Rda junto à 59a.Delegacia de Polícia). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth dos Santos Siqueira [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias Quimicas Corcovado Ltda [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industrias Quimicas Corcovado Ltda\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do item 05 do termo de acordo, em face do que consta do documento à fl. 88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rivaldo de Oliveira Nunes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01882-1995-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIMO CARVALHO DA COSTA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRdo: EBM MOVEIS LTDA (LUBEADESIGN) A/C SOCIO EDSON LUBE VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIMO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2002-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01996-2003-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: REI DO RIO SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTENOR ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre nomeação de bens às fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nId: 664226"
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                                "EXPEDIENTE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Maria dos Santos Santana [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Maria dos Santos Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-2003-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RUBENS BENVINDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Votorantim Metais Zinco SA [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles (OAB: MG 15328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Votorantim Metais Zinco SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.324/326, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Camara Sette [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Transrodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transrodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.59/60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRdo: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Rdo: CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.243/244, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2002-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ZENAIDE DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: TWR BRASIL LTDA N/P DE HUGO MAURICIO SILGMANN, Rdo: LENCON DO BRASIL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LENCON DO BRASIL SA\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM INFORMAÇÃO DO Nº DO CPF DO RTE., SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Lopes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora M.M.A Ltda [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora M.M.A Ltda, Rte Vanderlei Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.114/115, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.551,73, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alberto Vasconcelos Lino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucas Primavera Plásticos Ltda Me [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lucas Primavera Plásticos Ltda Me, Rte Paulo Alberto Vasconcelos Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-1994-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FGTS + 40% SOBRE ATS+PERICULOSIDADE, Rte: ATS + PERICULOSIDADE, Rte: CLOVIS GERALDINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Rte: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Rte: IMPOSTO DE RENDA, Rte: INSS\r\n\r\nRdo: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.387, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Dias Santana [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Dias Santana\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.075,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Queila Domingues de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Madepower Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Queila Domingues de Oliveira\r\n\r\nDIGA ACERCA DA NOMEAÇÃO DO BEM NA PETIÇÃO DATADA DE 05/08/08, EM 05 DIAS, BEM COMO, contestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2003-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RUBENS BENVINDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Votorantim Metais Zinco SA [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles (OAB: MG 15328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Votorantim Metais Zinco SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.271/273, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-1999-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO PRIORES FILHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: CIFERAL COMERCIO E INDUST E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Rdo: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL [Adv. Marcio Antonio de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 63680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO PRIORES FILHO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Nunes da Rosa [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRdo: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.51/59, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Guimaraes Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Guimaraes Santana, Rdo Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 377,50, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Conceicao Pinto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson da Conceicao Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 38.283,50 EQUIVALENTE A 3.230.492,45 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00125-2003-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCAIXA INDUSTRIA COM EMBALAGENS PAPELAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 29.744,75 EQUIVALENTE A 2.914.536,16 TRs., SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)], Rdo: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIO RODRIGUES DE CARVALHO, Rdo SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.018,69 EQUIVALENTE A 671.309,48 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00982-1996-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: FAISAO SAO GONCALO COMERCIO IND CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAISAO SAO GONCALO COMERCIO IND CHARQUES LTDA, Rte JULIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS NA FORMA DE FL.29, a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 06/10/08 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Henrique dos Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Mil Manutencao Industrial Ltda. n/p Eliane Maria Kapss de Souza, Rdo: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 08/10/2008 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nId: 652638"
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                            "652637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-204-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Wilson da Conceicao Pinto\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 38.283,50 EQUIVALENTE A 3.230.492, 45 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00125-2003-204-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: ENCAIXA INDUSTRIA COM EMBALAGENS PAPELAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 29.744,75 EQUIVANLE A 2.514.536,16 TRs, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-204-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA, GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.018,69 EQUIVALENTE A 671.309,48 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652637"
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                            "652636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n00982-1996-204-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: JULIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FAISAO SAO GONCALO COMERCIO IND CHARQUES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: ALEXANDRE MOURÃO e JULIA MOREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.024,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652636"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "665356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01414-2000-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LIVRAMENTO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMEP DO BRASIL IND MEC DE PREC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01458-1995-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AUGUSTO DA SILVA SOUZA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AUGUSTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 496 \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erisvaldo Batista de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Mafi Transportadora\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erisvaldo Batista de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 41, mantendo o despacho de fls 39 e deferindo 30 dias para o reclamante comprovar o alegado sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01053-1994-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SHOPPING CENTER S.A. [Adv. Carla Cristina do Nascimento Neto (OAB: RJ 59952 - D)], Rdo: ARLETE VAZ PIAU, Rdo: MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nINDICAR O ATUAL ENDEREÇO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Miranda [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRdo: LH Comercio de Produtos Quimicos Ltda, Rdo: LH DUQUE DE CAXIAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LH DUQUE DE CAXIAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 29,90. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Juarez de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-205-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lúcia Sérgio Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTer ciencia decisão de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Bordgnon de Souza [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRdo: Tres Galvao Transporte Rodoviario Ltda, Rdo: F C Galvao Transporte e Representacao Ltda, Rdo: FLAVIO GALVAO DA SILVA, Rdo: YONA MARIA THADEU DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Bordgnon de Souza\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nINDEFERIDA A PENHORA PELO RENAJUD UMA VEZ QUE ESTA VARA AINDA NÃO ESTÁ CADASTRADA NO SISTEMA.\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE EM 05 DIAS COM O ENDEREÇO ONDE SE POSSA ENCONTRAR OS BENS INDICADOS. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vania Lucia Souza Moura [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Lucia Souza Moura, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DA SEGUNDA RECLAMADA, QUE PODERÁ APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Luis Medeiros da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Confeitaria Lanchonete Santos Klen Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Luis Medeiros da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Matos da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipamentos de Seguranca Esana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Matos da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. CUSTAS DE R$ 118,73, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Rdo: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Rdo: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Rdo: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INGRID SOARES LOPES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00758-1994-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR CUNHA MANHAES [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCEICAO MARIA G DE MORAIS ACOUGUE ME [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)], Rdo: ACOUGUE BIFALHADA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR CUNHA MANHAES\r\n\r\nOBSERVE O AUTOR QUE NO DOCUMENTO DE FLS 247 HÁ REGISTRO DE ROUBO/FURTO NA BIN. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Muniz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora OAS Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuição previdenciária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Othon Leoni Grego [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Othon Leoni Grego, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Campos [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE NÃO FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DE FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Silvério Marçal [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Reciclagem Global\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Silvério Marçal\r\n\r\nCiência de que o julgamento foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 244,89, pelo autor, dispensado. . \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Alberto Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Alberto Marques da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA CPI 01788.2007.221.01.00.8, A SER REALIZADA NA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU NO DIA 05/03/2009, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Vicente Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio Vicente Ferreira\r\n\r\nVIR O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS 108. \r\n\r\nProcesso: 00590-2001-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER TRINDADE GONCALVES [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte VAGNER TRINDADE GONCALVES\r\n\r\nRECLAMANTE: TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS CÁLCULOS DE FLS 156 FORAM HOMOLOGADOS.\r\n\r\nRECLAMADA: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 30.676,35. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo deferida às fls 287. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: GLAUCIO CORREIA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: GILBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: NEIVAN ROCHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ernandes Paulo de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl [Procurador Procuradoria do Inmetro , Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernandes Paulo de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alcilene Oliveira de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcilene Oliveira de Souza\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS DAS SÓCIAS DEVENDO INFORMAR A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Anderson Oliveira de Leo [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nRdo: Transturismo Rei Ltda - TREL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Anderson Oliveira de Leo\r\n\r\nCOMPARECER A VARA PARA JUNTAR O SUBSTABELECIMENTO JUNTADO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Cussi Rezende Firmiano [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazens Gerais Murundu LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Cussi Rezende Firmiano\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 5 DIAS, QUANTO A PERICIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-205-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Piscina Cantinho da Soledade Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Piscina Cantinho da Soledade Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de FLS 101, em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-205-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz Jose Tavares [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Jose Tavares\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DAS SÓCIAS INDICADAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-205-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Jorge Mariano da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mariano da Silva\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DAS SÓCIAS INDICADAS. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jordao de Lima [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: America Revestimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Jordao de Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS REFERENTWES AO CRÉDITO DO AUTOR, ATUALIZADOS ATÉ 30/09/2008, SENDO O PRINCIPAL NO VALOR DE R$ 1.605,65 EQUIVALENTE A 134.834,75 IDTR'S, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 30,26 CIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alan Lino Moreira [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: Celio de Oliveira [Adv. Marcos Zumba de Franca (OAB: RJ 98865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: News Bragancas Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo News Bragancas Refeicoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Id do Brasil Logística Ltda, Rdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro de Oliveira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO ÁS FLS 25. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Moraes Telles [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Moraes Telles, Rdo Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CLACULOS NO VALOR DE R$ 273,14.CIENTES AS PARTES, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Albino da Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Albino da Silva, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 3.250,00, EQUIVALENTE A 272.948,74 IDTR'S, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 70,00. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Nascimento Lira [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Mimosa da Vila Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Nascimento Lira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS REFERENTES AO CÁLCULO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 11.379,32, EQUIVALENTE A 955.580,49 IDTR'S , ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 60,00.\r\n\r\nCIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Doraci Ferreira Luiz [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo (OAB: RJ 110887 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Doraci Ferreira Luiz, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS REFERENTE AO CRÉDITO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 3.096,32, EQUIVALENTE A 260.014,04 IDTR'S, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 50,00. CIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO JOSE PIRES [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRdo: PATANA GAS LTDA, Rdo: AFRANIO FERNANDES MACHADO, Rdo: KEDMA VASCONCELOS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO JOSE PIRES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01051-1996-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELSON CORREIA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: MATHIAS ENG. E CONSTR.LTDA(Massa Falida de)N/P Sindico William Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuição previdenciária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR DE SOUZA, Rdo SADIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR, SENDO O PRINCIPAL NO VALOR DE R$ 158.446,15 EQUIVALENTE A 13.305.544,55 IDTR'S E DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 234,97 EQUIVALENTE A 19.731,65 IDTR'S.\r\n\r\nCIENTES AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Ancelmo Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Queiroz Galvao/OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Queiroz Galvao/OAS\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 957,71, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01510-1998-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIO SILVANY DE ARAUJO, Rdo: LUCIA REGINA PINTO ALVES DA SILVA, Rdo: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICEIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: CELSO ALVES VIEIRA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICEIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ayres de Souza [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferragens Bruned Ltda [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferragens Bruned Ltda, Rte Jorge Ayres de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 28.861,33, EQUIVALENTE A 2.423.635,49 IDTR'S, ALÉM DAS CUSTAS DE R$ 50,00.\r\n\r\nCIENTES AS PSARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-205-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Esther Goncalves da Fonseca [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZETE PASSAMANI MENDONCA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZETE PASSAMANI MENDONCA, Egte Esther Goncalves da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros fora extintos sem resolução do . custas de R$ 44,26, pela embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Lima Figueira [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRdo: Lacerda Maquinas Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lacerda Maquinas Ltda, Rte Leonardo de Lima Figueira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.75/83 EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Douglas Costa Louzeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda (Horizon) [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)], Rdo: Gilberto Luiz Ferreira, Rdo: Rodolfo Ferreira Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Douglas Costa Louzeiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 110, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-1997-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAURO FIGUEIREDO GORDO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURO FIGUEIREDO GORDO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 872. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA DE PONTES JUSTINO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES CELVER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA DE PONTES JUSTINO\r\n\r\nTer ciencia de que será realizada praça no dia 10/10/2008, às 09:00 horas, e caso não haja licitante, a segunda praça ocorrerá em 24/10/2008 no mesmo horário e local, ambas na 1ª VT/ São João de Meriti (proc. CPE 01369-2008-5. \r\n\r\nProcesso: 00052-1998-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PESSANHA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTISTAR MOVEIS E DECORACOES LTDA, Rdo: SPACE INDUSTRIA E COMERCIO E DECORACOES LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da realização , na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da CPE 01322.2007.036.02.00.0, da praça e leilão, respectivamente, para os dias 21/10/2008, às 10:53 horas e 21/10/2008, às 10:54 horas. \r\n\r\nId: 665356"
                            ],
                            "665357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/09/2008\r\n\r\n01468-2005-205-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Marilia Gabriela da Silva Mello\r\n\r\nExecutado: REGINA GONÇALVES NAGY,Esana Equipamentos de Seguranca,KALMAN NAGY\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA GONÇALVES NAGY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.505,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nTomar ciênciade que foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada,, determinando que a execução se proceda também sobre os bens dos sócios.\r\n\r\nExecutado: KALMAN NAGY,Esana Equipamentos de Seguranca,KALMAN NAGY\r\n\r\nPelo presente fica citado KALMAN NAGY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.505,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nTomar ciência de que foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada, determinando que a execução se proceda também sobre os bens dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665357"
                            ],
                            "665358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01642-2007-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Cristina de Araujo Macena [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Jorge V Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe e Bar Jorge V Ltda\r\n\r\nVISTA A RECLAMADA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR RELATIVO AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Sergio Pessoa [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRdo: Lido Servicos Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Sergio Pessoa\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, UMA VEZ QUE A RECLAMANTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. RETIFICADO O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA ARBITRAR O VALOR DE R$ 3.000,00 E FIXAR AS CUSTAS EM R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 02174-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Martins de Carvalho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Martins de Carvalho, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, INCLUSIVE PARA APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProcesso: 01686-1999-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.042,33, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO MONTEIRO BATISTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)], Rdo: Robson Brandão Nunes, Rdo: Alexsander de Melo Florensano\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02225-2003-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE GONCALVES CALVET [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES DA 1ª RÉ OU SÓCIOS, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS CRÉDITOS DO AUTOR.\r\n\r\nNO ENDEREÇO INDICADO DO SÓCIO ÀS FLS 216, HÁ NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA ÁS FLS 210. \r\n\r\nProcesso: 01972-2002-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuição previdenciária em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cicera da Silveira Belo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicera da Silveira Belo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, com observância dos valores devidos a título de cota previdenciária . .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius da Silva Alves [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRdo: Funeraria Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius da Silva Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01730-2004-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA TEBALDI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nTI: JOEL COELHO DUARTE \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte VALERIA TEBALDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DAS MANIFESTAÇÕES DO PERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisiane Goncalves Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Santo Antonio Ltda [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Santo Antonio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 450,00. \r\n\r\nProcesso: 02075-2003-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO JOAQUIM DOMINGOS [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO JOAQUIM DOMINGOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02217-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Martins Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Jose da Silva (OAB: RJ 133274 - D)], Rdo: Posto de Gasolina Liquinho da Primavera Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)], Rdo: Rede Nova de Postos de Gasolina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Liquinho da Primavera Ltda\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 137 e indicar bens livres da primeira reclamada, que garantam a execução, sob pena de responder com seus próprios bens, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Santos de Moura [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Santos de Moura\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nId: 665358"
                            ],
                            "665359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK, GLAUCIO CORREIA DA SILVA, GILBERTO DA SILVA FERREIRA, NEIVAN ROCHA\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2004-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL LINO DUARTE\r\n\r\nRdo: MERCADO LUX SHOW LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SERGIO BERNARDO SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665359"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "663275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 16/09/08\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Paulo Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Paulo Costa da Silva, Rdo Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02189-2005-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Eloir Bravim [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Rdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Valeria Aparecida de Paula (OAB: RJ 110130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Eloir Bravim, Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 uteis .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARLON MOREIRA BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: PERENY SERVICO TECNICO DE LIMPEZA INDUSTRIAL L [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLON MOREIRA BRAGA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença (R$ 227,27), em 5 dias, pena de ativação do convênio Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Garcia do Monte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-1999-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAUL JOSE VIEIRA NETO [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAUL JOSE VIEIRA NETO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celia dos Reis Araujo Pinto [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirlene Grilo Mendes, Rdo: Gesana Grilo da Silva, Rdo: Danielle Grilo Mendes, Rdo: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia dos Reis Araujo Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO LUIS SILVA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS SA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO LUIS SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.223: Nada a deferir, tendo em vista a certidao do OJ de fls.11 da CPE acostada .\r\n\r\nProcesso: 00924-1996-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ODILIA ROSA ALONSO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: IND E COM DE DER PLASTICOS BORRACHAS XODO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODILIA ROSA ALONSO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-206-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Chaves Pereira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nSPDO: Vetor Engenharia Ltda [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)], SPDO: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Vetor Engenharia Ltda\r\n\r\nDefiro o parcelamento. Comprovar o deposito da 1ª parcela no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes, relativo aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva Farias [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRdo: ALVANIR WILLIANS STENCEL, Rdo: APARECIDA ROSA STENCEL, Rdo: Restaurante Stencel D Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Silva Farias\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Soares dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, indeferindo o pedido de gratuidade, nos mesmos moldes de fls. 304.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lecy de Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lecy de Freitas\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zeneide Pereira de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Metroserve Serviços de Entrega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zeneide Pereira de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 10 dias, a fim de que se lhe de ciencia da decisão e do recurso ordinario interposo, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Aparecida Candreva Cardoso [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRdo: By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Aparecida Candreva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 89/90 .\r\n\r\nProcesso: 00727-1996-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Rte: NORMACI FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Rte: PAULO CESAR LEITE DE JESUS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E PIZZARIA LAUE LTDA ME [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMACI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80 . \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Raimundo Alves de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Raimundo Alves de Oliveira, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 13.833,03, devendo a executada pagar , em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CELINA PORTELA [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRdo: Telma Maria de Oliveira Silva, Rdo: Gilberto Batista da Silva [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Rdo: SUPERMERCADOS JOBER DE CAXIAS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Rdo: João Jorge Amaro Pereira [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA CELINA PORTELA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aldenira da Silva Barbosa [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldenira da Silva Barbosa\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00888-2002-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENECI RIBEIRO MARQUES [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENECI RIBEIRO MARQUES, Rdo INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora de fls.118 dos autos da CS foi liberada. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Oliveira Reis [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: RC Sotoozero Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio de Oliveira Reis\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINDIONE DE SOUZA FREITAS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: NAGIB SALLES, Rdo: ADEMIR PEREIRA, Rdo: PLAJET IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDIONE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02116-2004-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELSON GONCALVES VIEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SILVA DE MARIA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA, Rte ROBSON SILVA DE MARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls.203, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Decorrido o prazo sem a satisfação do credito, sera o deposito recursal de fls.125 convolado em penhora que, no silencio da re,sera liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença do deposito.\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Franciana Soares Farias [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franciana Soares Farias, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC.Total: R$ 7.207,00 \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Caravana de Mello [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Prolife Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiola Caravana de Mello\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dornelho Marques Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dornelho Marques Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 75/76 .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-206-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz José de Oliveira Junior [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz José de Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE acostada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Domiciano de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Formiga Carburadores ME [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Domiciano de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DAS NEVES VENTURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DAS NEVES VENTURA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.612, retificar seus calculos, no prazo de 10 dias, observando-se estritamente a decisao de fls.573/579, correção monetária da forma da Sum.381, TST, observando-se a epoca propria para correção das verbas deferidas .\r\n\r\nId: 663275"
                            ]
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                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00274-2006-471-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Andre de Paula Mello (Rep. p/ Vanderlea Linhares de Paula Mello)\r\n\r\nExecutado: P T Brum Bello Piredda - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Paula Tereza Brum Pireda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.740,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665546"
                            ],
                            "665547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-471-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Waldinei Silveira Lopes\r\n\r\nRdo: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Edilson Rodrigo do Carmo (Sócio Spana Serviços Ltda), Telmo Moreno Vieira (Sócio de Spana Serviços Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do requerimento de execução contra seu patrimônio pessoal, podendo, no mesmo prazo, indicar bens da executada livres e desembaraçados .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665547"
                            ],
                            "665548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO SIMOES DE AGUIAR JUNIOR [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: SHUET COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO SIMOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELA LUIZA COUTINHO DE SA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Senhorinha de Siqueira Mota [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Unidade de Ensino Superior de Nova Iguacu - Unig Campus V [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unidade de Ensino Superior de Nova Iguacu - Unig Campus V\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado já encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alzira Maria Soares Damaceno [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzira Maria Soares Damaceno\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente de que a execução seria provisória, ante a pendência do Recurso certificado às fls. 328 .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Graziane Cabral da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Mercearia Lanchonete Boutique do Pao Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graziane Cabral da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joanna Maria da Cunha de Oliveira Santos [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nId: 665548"
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "666035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA, Rdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias comuns; devendo, no mesmo prazo, vir com rol de testemunhas, sob pena de trazê-las independente de notificação ou perda da prova.\r\n\r\nAUDIÊNCIA: 23/10/2008 ÀS 10:40 HORAS. .\r\n\r\nId: 666035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "665950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 23/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/11/2008 às 14:00 horas e o dia 06/11/2008, no mesmo horario, caso não haja licitantes.\r\n\r\nProcesso: 02502-2005-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Fernandes da Silva e Outros. Adv.: Paulo Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRdo: Nando Auto Service Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -dois servidores TRENDO combo, configuração PENTIUM-DUO CORE 2, 2-2 GHZ, 1GB de memória, 160 HD, placa 256 MB de video com leitor e gravador de DVD, funcionando, aparentando bom estado, avaliada a unidade em R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvares de Azevedo, 101, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Almeida Dantas e Outros. Adv.: Paulo Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRdo: Posto de Servicos Tonicao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - um aparelho de ar refrigerado SPRINGER MUNDIAL, 10.000 BTU's, cor marrom, bom estado, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tiradentes, 214, Inga, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-244-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Edilza Rodrigues Vieira e Outros. \r\n\r\nExdo: Frigo 1000 Comestiveis Ltda Suc Com Carnes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 6)um conjunto de dois sofás estampados em Jacquard de Seda (tecido, cor salmão, de três lugares cada um, com pés de madeira, bom estado. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n4 - 5)dois aparelhos de ar condicionado, CARRIER, 18.000 BTU's, cor gelo, funcionando, bom estado, avaliado cada um em R$ 1.500,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n5 - 3)um freezer, marca BRASTEMP, 310L, Frost-Free, cor branca, vertical, bom estado, funcinando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n6 - 2)um forno industrial para pizza, todo em inox, marca KENNT, com duas camaras, funcionando, bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n7 - 4)uma máquina de lava-louça, marca BRASTEMP, QUALITY II, cor branca, estado de boa conservação, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n8 - 1) uma geladeira WHITE WESTINGHOUSE SIDE BY SIDE, com duas portas, branca, funcionando, bom estado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua antonio Parreiras, 139/301, Boa Viagem, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.500,00\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Rijo e Outros. Adv.: Eliane Vasconcellos Valle OAB.: RJ 36082 D\r\n\r\nRdo: RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 04 (quatro) bancos de concreto de 3 lugares com a inscrição \"Clube São Sebastião\", avaliado cada um em R$ 270,00. avaliado em 1.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Sebastião, s/nº lote 9/10 quadra 22, Engenho do Mato, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.080,00\r\n\r\nProcesso: 03090-2003-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO SILVA SOUZA e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros. Adv.: Aristea Goncalves Accioly OAB.: RJ 51545 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - dois compressores da marca CP CHICAGO Pneumasico, com capacidade de 750 PCM, funcionando, aparentando funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 35.000,00 cada. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ilha do Viana, s/nº, Barreto, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nProcesso: 02663-2005-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Souza Felix e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRdo: Drogaria Drogamais Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - dois balcões modulados, todo em vidro temperado, com 4 prateleiras cada, medindo aproximadamente 80cmx25cmx1,30cm, estado normal de conservação, avaliado em R$ 500,00 cada um. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Caetano Monteiro, 198, Pendotiba, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Clausne Silva Costa e Outros. Adv.: Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB.: RJ 55225 D\r\n\r\nRdo: Bela Capri e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - -um freezer horizontal da marca ELETROLUX/PRODOSCIMO, 110V, com capacidade aproximada 720L, necessitando de lanternagem, aparentando funcionamento. avaliado em 900,00\r\n\r\n13 - -uma masseira com capaciadade de 10Kg de farinha, elétrica, 220V, da marca LIEME, aparentando regular estado de conservação e funcionando. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Itaborai, 2 loja 2 , Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.400,00\r\n\r\nProcesso: 03526-2003-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JARDEL CORREIA DE LIMA SOUZA e Outros. Adv.: Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB.: RJ 54876 D\r\n\r\nRdo: HACK E EVENTOS E PROMOCOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - um aparelho de televisão marca \"LG\", 42 polegadas, LCD, seminova e funcionando. avaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tavares de Macedo, 247, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nProcesso: 02159-2004-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEISE CRISTIANE DOS SANTOS GOMES e Outros. Adv.: Edi Evilacio Borges Argolo OAB.: RJ 100764 D\r\n\r\nRdo: MALUS DE SA BORGES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - 3)uma máquina de lavar roupas ENXUTA, com defeito. avaliado em 50,00\r\n\r\n16 - 5)um ar condicionado SPRINGER, 7000 BTU's, no estado. avaliado em 50,00\r\n\r\n17 - 4)um freezer PROSDOCIMO 260L, com defeito. avaliado em 50,00\r\n\r\n18 - 6)um ventilador BRITANIA, pequeno, no estado. avaliado em 5,00\r\n\r\n19 - 2)uma geladeira duplex, 340L, sem marca aparente, com defeito. avaliado em 50,00\r\n\r\n20 - 1)uma televisão PHILCO, preta, modelo antigo, no estado. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Apolonio Elias da Cruz, quadra 01 lote 05 , Inoã, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 255,00\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daiane Amparo da Silva Mendonca e Outros. Adv.: Rosimere Medeiros OAB.: RJ 135668 D\r\n\r\nRdo: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - dois carrinhos de supermercado, em otimo estado, avaliado cada um em R$ 180,00. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domicio da Gama, 125 , Centro, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665950"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "665988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 230908 \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Welba Elaine Brito da Silva [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: TNL PCS S.A. (Oi Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A., Rdo TNL PCS S.A. (Oi Celular), Rte Welba Elaine Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Márcio Duarte Sá [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Smo Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rdo: Jm Construções [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jm Construções, Rte Joaquim Márcio Duarte Sá, Rdo Nova Construcic Smo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Karla Carolina Nicácio Espinola Maciel [Adv. Sheila G. C. Martins (OAB: RJ 140137 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinemark Brasil S. A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cinemark Brasil S. A., Rte Karla Carolina Nicácio Espinola Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattoso Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Pinto, Rdo Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.90/101. \"...EXTINGUEM-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, registro de admissão na CTPS e recolhimento do INSS relativo a todo período de vigência do contrato de trabalho. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-245-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgdo: Genilda Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gabriella da Silva Lopes [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriella da Silva Lopes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 187 e segs e 217 e segs, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2005-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Souza Corte Real Pyrrho Barboza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Mariangela Soares Moraes [Adv. Antonio Fernandes Amador Macedo (OAB: RJ 113852 - D)], Rdo: Vizon Studios Ltda S/C [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Souza Corte Real Pyrrho Barboza, Rdo Mariangela Soares Moraes, Rdo Vizon Studios Ltda S/C\r\n\r\nCiência da decisão de fls.237/250. \"...IMPROCEDENTE a pretensão de responsabilização da segunda reclamada e em relação a primeira ré julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Soares Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd, Rdo: Bacos Construtora Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bacos Construtora Ltda, Rte Wellington Soares Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Silveira Carvalho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Digital Master Niteroi Antenas Ltda, Rdo: Galaxy Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Silveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.171, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Silva Angelo [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Silva Angelo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Regina de Oliveira Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Regina de Oliveira Silva, Rdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02167-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do IR de fls.773/774, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Sousa da Silva [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda de fls. 150/151, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Lopes Pereira [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRdo: Travel Roupas Ltda - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Lopes Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Rodrigues Machado Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Rodrigues Machado Filho\r\n\r\nComprovar honorarios periciais no valor de R$ 700,00, em 10 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rejane da Silva Leal [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRdo: Lithos Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane da Silva Leal\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da ré, devendo fornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2005-245-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Regilane da Silva Santos [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nReu: Akron Confeccoes Ltda [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilane da Silva Santos\r\n\r\nEsclareça seu requerimento, tendo em vista que o mandado já foi expedido às fls.134. \r\n\r\nProcesso: 02201-2006-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Ferreira do Amaral [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda. - ME [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Faria Lourenco [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Faria Lourenco\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dangelo Silva Marins [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Lirios do Campo [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Rdo: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Lirios do Campo, Rte Dangelo Silva Marins\r\n\r\nVista da promoção do setor de cálculos, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hellen Silva Vileira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRdo: Violão Celo Comércio de Cds e Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hellen Silva Vileira \r\n\r\nApresentar o saldo do FGTS e declaração pessoal que encontra-se desempregada, ante deferimento de antecipação de tutela. Ciência da decisão de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Freire de Almeida [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Asterio Gugliemone Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Freire de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Jesus [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Dona Laura Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Dona Laura Ltda., Rte Rogerio de Jesus\r\n\r\nCiência da decisão de fls.66, extinguindo o processo de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: David Rodrigues e Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coesa Transportes Ltda., Rte David Rodrigues e Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Liondre Nunes Antunes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.343. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Beatriz da Silva Marques [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopeerativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio - COOPENSI [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rdo: Sociedade Educacional Felix Pimenta [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopeerativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio - COOPENSI, Rdo Sociedade Educacional Felix Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 251/252, EM CARTÓRIO, até a audiência. .\r\n\r\nProcesso: 02160-2006-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Cardoso Couto [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRdo: Socran Reparos Navais Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Reparos Navais Ltda. - RENAVI, Rdo: Socran Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Cardoso Couto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 07/10/08 às 15:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Ferreira Monteiro [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Osorio da Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Rdo: Transocean [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Osorio da Silva, Rdo Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Sebastiao dos Santos Araujo [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Companhia Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estaleiro Maua Jurong Ltda., Rte Lauro Sebastiao dos Santos Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudenir dos Santos [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRdo: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudenir dos Santos\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.56. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Andre Cerqueira de Araujo [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: SRF dos Santos Faria Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Andre Cerqueira de Araujo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Machado [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRdo: Bacos Construtora Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Rdo: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Rdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Machado\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.304. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cassira Marques Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CMA Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassira Marques Ribeiro\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.66 \r\n\r\nProcesso: 02104-2006-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ralph Marchi Aniceto [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRdo: E. C. Niterauto Centro Automotivo Ltda. - ME, Rdo: Oficina Mecanica Volkspan Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ralph Marchi Aniceto\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.135. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Maria Chiozzo de Oliveira [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro Asperj [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Maria Chiozzo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 241/248, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Pereira de Almeida [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Pereira de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Rosa Vieira Junior [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Rosa Vieira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02275-2006-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 317/319, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 665988"
                            ],
                            "665987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02160-2006-245-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Gustavo Cardoso Couto\r\n\r\nRdo: Socran Reparos Navais Ltda., Empresa Brasileira de Reparos Navais Ltda. - RENAVI, Socran Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Socran Reparos Navais Ltda., Socran Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 07/10/08, às 15:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665987"
                            ],
                            "665986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-245-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia da Silva\r\n\r\nRdo: Célio Paiva da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Célio Paiva da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665986"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/09/08\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-247-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Viriato Montenegro (OAB: RJ 95381 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supermercado Stella Maris Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Ribeiro da Silva, SPDO Supermercado Stella Maris Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/12/08 às 12:25 horas para inquirição da testemunha Ismar Medeiros Rocha, na 2ª VT de SG. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Nogueira Rezende [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Ana Claudia Nogueira Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 25/11/08 às 14:20 horas para inquirição da testemunha Kátia de Miranda Ferreira, na 1ª VT de Teresópolis. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Gomes da Costa [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRdo: Mychael Vinicius Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Gomes da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Sousa [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Nonato Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aleisse da Silva Filho [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRdo: J M Empreiteira Ltda - ME, Rdo: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda, Rdo: Bacos Construtora Ltda, Rdo: Conipar Construcao e Inc Ltda [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aleisse da Silva Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Pessoa Pinheiro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Pessoa Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane da Fonseca Mendonca [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane da Fonseca Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Welber de Oliveira Carneiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)], Rdo: Municipio de Niteroi - Prefeitura Municipal de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 20% do total do acordo, sob pena de execução, bem como o pagamento das custas no valor de R$ 20,00, conforme cláusula nº 06 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRdo: Serasa S.A. [Adv. Fernanda Blasio Perez (OAB: SP 141399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro da Silva, Rdo Serasa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Madalena Serra da Silva [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Madalena Serra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 374. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Jose Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/74. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Neivaldo Gomes dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Geowork Estudos Ambientais Ltda. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Galvao dos Santos [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 20% do total do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Flavio de Sousa [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Monteiro Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Monteiro Ltda.\r\n\r\nComprove a reclamada em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 20% do total do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Deodato Cosme [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barcas S.A., Rdo Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COOPENAVEM, Rte Jesse Deodato Cosme\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-247-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Ofs Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcus Vinicius Cunha da Silva [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Marcus Vinicius Cunha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 665270"
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                            "665269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Lima Silva Junior\r\n\r\nRdo: Posto Trevo de Itaipu Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto Trevo de Itaipu Ltda e seus sócios Sr. Hermes Boges Junior e Luciana Mathias Fernandes Borges, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). \r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665269"
                            ]
                        }
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01487-1999-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA CRUZ BRAGA [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRdo: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DA CRUZ BRAGA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSELIR DUTRA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELIR DUTRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Acioli Correia [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvan Acioli Correia\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-1998-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CORREA BITTENCOURT [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REV.DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CORREA BITTENCOURT\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO GOMES ARAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO GOMES ARAO\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Jose Henrique [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Ebenezer\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Jose Henrique\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Maria Peixoto Campos Souza [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Ebenezer\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Maria Peixoto Campos Souza\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-1998-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ ALVES CIDADE [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRdo: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BEATRIZ ALVES CIDADE\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Cardoso dos Santos [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacir Cardoso dos Santos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-221-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Laercio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a exigência do art. 625-D, da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-221-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ary da Silva Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a exigência do art. 625-D, da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2004-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE AQUINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA, Rte MARCELO DE AQUINO\r\n\r\nCiencia dos novos cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA SOLAR MUGER LTDA [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando despacho exarado. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Alves Ferreira [Adv. JOSE LUIZ DIAS COELHO (OAB: RJ 129100 - D)]\r\n\r\nRdo: M G Prudêncio Comércio de Mercearia e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Alves Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02100-1996-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA BITTENCOURT MONTEIRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA BITTENCOURT MONTEIRO\r\n\r\nCiencia da atualização da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02197-2005-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C & A Modas Ltda., Rte Eliane Pereira Passos Goncalves\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela de Melo Pinto Sizino [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a diferença ainda devida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DA CRUZ [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01183-1999-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: BOM DRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da manifestação da Central de Mandados. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza de Lima Lira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GELSON ANTUNES DA SILVA [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: ORLAFE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GELSON ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera indicar o nome e CPF do sócio da empresa Executada, para prosseguimento da execução. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson Biral Junior [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nRdo: Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salutran Servicos de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Francisco da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Festas Colonial [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Festas Colonial\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01144-1993-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA LIMA DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO DATA CENTER INFORMATICA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Andre Lopes Dantas [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora J S S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Andre Lopes Dantas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Mandarino [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda. [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA ELIZABETH BELLO GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA CORDEIRO [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA TEREZA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01409-1998-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROMUALDO DA SILVA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete Vianna da Silva Gomes [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinete Vianna da Silva Gomes\r\n\r\nDEsp.fls.: Diligencie o Autor. N.I., 18.09.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Lopes Couto [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rte Tiago Lopes Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos de Lima [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rte Joao Carlos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Candido da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Augusto Mendes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Candido da Silva Filho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação. Custas no importe de R$ 332,02. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-221-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: ELIANE GERMANO DAS CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nSPDO: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIANE GERMANO DAS CHAGAS, Rcdo NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA\r\n\r\nDEsp.fls.:vistos etc...Correta a informação.Afim de evitar tumulto processual, casso todos os atos praticados a partir da determinação para liquidação às fls.137, inclusive, para que produzam seus efeitos legais. Intimem-se e remetam-se os autos à 10ª Turma do E. TRT, com as nossas homenagens. N.I., 28.07.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INES THEMOTEO DA SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Rte INES THEMOTEO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 184 , devendo a Re depositar R$ 20.245,92 , ou o equivalente a 1.700.154,8500 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto de Oliveira, Rdo S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apurados pela contadoria. P.z:10 dias \r\n\r\nId: 665427"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "664047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/09/2008\r\n\r\n01820-2001-222-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: MARGARETH GOMES DUQUE\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto de Barros,INSTITUTO DE EDUCACAO COSTA BARROS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto de Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 166.075,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00068-2001-222-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOSE LOURENCO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nExecutado: CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA MARIA LUIZA LTDA,Maria Luiza Moreira dos Santos,Ivanildo Belarmino dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA MARIA LUIZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.657,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664047"
                            ],
                            "664037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00755-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Sampaio do Nascimento [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Sampaio do Nascimento\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMAR COUTINHO LEAL [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMAR COUTINHO LEAL\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-1993-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SANTOS MENEGATTI [Adv. Nehemias Santos Menegatte (OAB: ES 59254 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SANTOS MENEGATTI\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IONA TURIBIO DA SILVA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: SUCO EXPRESSO DE IGUACU 32 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IONA TURIBIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento dos requerimentos. Vir com o atual endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Pitangui Domingues [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Rdo: Instituto de Desenvolvimento Social Zenir Guinancio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Pitangui Domingues\r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Romildo Silva de Oliveira [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira e Neto Transportadora e Representacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romildo Silva de Oliveira\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Silva de Paula [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: Zamora Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zamora Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS (FLS.194/195), EM 10 DIAS, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-222-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Admilson Alves da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nSPDO: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Vinicius Lahorgue Porto da Costa (OAB: RJ 100339 - D)], SPDO: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Admilson Alves da Silva\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do despacho de fl. 361 : Indefiro ... - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lirian Sampaio Guimaraes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KELLY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 67. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Santos Alves [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Santos Alves\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Freitas de Araujo [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Freitas de Araujo\r\n\r\nAo recorrido. 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Silva Santos e Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Medica Sao Charbel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Silva Santos e Souza\r\n\r\nVenha o rte com o endereço atual da reclamada, nos termos do despacho de fl. 25. - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00294-1993-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA FREITAS RANGEL [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: CIBELE PAIVA GUERRA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA FREITAS RANGEL, Rdo CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nVenham as partes com as comprovações dos pagamentos das parcelas do acordo, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRdo: TERUELO 2001 EMPREITEIRA LTDA [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TERUELO 2001 EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00251-1994-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANETE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: JANE LUCIA CARVALHO LAGO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: IVAN DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: CARLA CRISTINA DE SOUZA MARROSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: ALDO LYRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: SIND EMP ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: JULSELENA ALMEIDA DE LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: JANIR MENEZES PADILHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: SANDRA DE LIMA LAVES PEREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARTINHO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARCIA CORTAT DOS REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: JOAQUIM BERNARDINO DA CUNHA GUIMARAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: JOSE TIMOTEO SANTOS FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARISETE MIRIAM DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: SANDRA REGINA MANHAES GOMES SILVA REZENDE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: SANDRA MACHADO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: RENI MACARIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARISTELA CORTAT DOS REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARIA MARTHA QUERES MACHADO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARIA DAS DORES DE SOUZA MELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: MARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: ANA LUCIA FENTANES DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: KATIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rte: TEREZINHA AUGUSTINHO SOBRINHA NICOLAU [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifetar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls 536 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Freitas Pacheco [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rdo: Construtora Lytoranea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Freitas Pacheco\r\n\r\nVenha o autor com a Declaração da CCP em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: ELDORADO TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da suspensão do processo por 01 ano, nos termos da Res.Adm.06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Tavora de Freitas Novais [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: S J de Iguacu Serigrafia Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S J de Iguacu Serigrafia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DA SILVA [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANFINO AUTO PECAS LTDA ME [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANFINO AUTO PECAS LTDA ME, Rte NELSON DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação das partes em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Batista da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Rte Wellington Batista da Silva\r\n\r\nÀ manifestação das partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Ferreira da Silva [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRdo: R G Software Ltda., Rdo: Bayer S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o rte com o atual endereço da reclamada em 30 dias, nos termos de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-222-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Reinaldo Monteiro Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido a fls. 29. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-1996-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RUBEN DE PAULA REZENDE [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)], Rte: EDMILSON AUGUSTO MAIA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RUBEN DE PAULA REZENDE, Rte EDMILSON AUGUSTO MAIA\r\n\r\nVir com a sentença de decretação da falência da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA ALEIXO [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS LUCREMAIS LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS LUCREMAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da reclamada, para possibilitar o prosseguimento da execução. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Carr Ribeiro [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Novus Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novus Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de pagamento legível, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hendi Cristina Pinto de Queiroz [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plastico Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plastico Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença que julgou a ação procedente, em parte. \r\n\r\nPrazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1998-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CLAUDIANO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CLAUDIANO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento, conforme despacho de fls.212.PZ: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01369-1996-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EXPEDITO FRANCISCO FIDELIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA- [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EXPEDITO FRANCISCO FIDELIS\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nei Barbosa Moreira Junior [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRdo: Ainat Restaurante e Lanchonete ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Nei Barbosa Moreira Junior\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Bozeja [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcebel Molas Ltda. - ME [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)], Rdo: Locanty Com e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com e Servicos Ltda., Rdo Marcebel Molas Ltda. - ME\r\n\r\nAos recorridos - 08 dias - pz comum. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-222-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mario Heleno Figueira Filho [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01308-1998-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SUELI MARQUES DE ANDRADA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: SINCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI MARQUES DE ANDRADA\r\n\r\nRequeira o autro o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-222-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: J M Santiago ME [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J M Santiago ME\r\n\r\nAo recorrido. 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lais Miranda de Brito [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Linkcell Celulares Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linkcell Celulares Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Severina Maria dos Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperfrios-Cooperativa Prestacao de Servicos Frig Ltda., Rdo: Mercado Exito Araruama Ltda., Rdo: Mercearia Nova Rainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severina Maria dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da JUCERJA - 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01121-1999-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIGIANE DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO BARRETO LOUVAN, Rdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)], Rdo: ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIGIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.61 E SEGS - 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Almeida Pereira [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperdata Industria e Comercio Cooperativa de Trabalho Prof Eng Prod. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Almeida Pereira\r\n\r\nVenha o rte com o atual endereço da reclamada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Bezerra Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rdo: Banco I B I S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco I B I S.A. Banco Multiplo, Rdo I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nVenha a rda com a comprovação do recolhimento previdenciario em 10 dias, conforme calculos ora acostados pelo órgão previdenciario, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Freitas Pacheco [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rdo: Construtora Lytoranea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Freitas Pacheco\r\n\r\nVenha o autor com a Declarção da CCP em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA CARDOSO SOARES [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO DECISAO (ANTIGO INSTITUTO ANTHERO ANT)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA CARDOSO SOARES\r\n\r\nManifeste-se o reclamante sobre as nots devolvida em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2000-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ATLANTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALICE DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestarem de forma conclusiva em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-222-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edvaldo Monteiro Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComprove o consignante o recolhimento da cota previdenciária conforme calculo ora acostados em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00796-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE DA SILVA DUCINI [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAZ CRAVEIRO DE PAIVA - CORRIERME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE DA SILVA DUCINI\r\n\r\nDespacho de fl. 112: Indefiro a aplicação do art. 475-J do CPC...Venha o exeqüente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: FLORIDAO MERCEARIA LTDA, Rdo: COOPERATIVA DE PREST SERV EM FRIGORIFICOS LTDA, Rdo: Neivaldo Florido de Souza, Rdo: MARIA SUELI CORTES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nA manifestação do exeqüente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO AVELINO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO AVELINO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 00654-2000-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA JACIRA SANTOS LTDA ME [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM DE INFANCIA JACIRA SANTOS LTDA ME\r\n\r\nComprove a rda o recolhimento de custas que ora arbitro em R$ 70,00 e da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvano do Vale Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Concrevit Concreto Vitoria Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvano do Vale Cruz\r\n\r\nTer ciência da decisão nos autos: Extinto sem Resolução do Mérito - custas de R$ 300,00 pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE BRITO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nVenha a rda com a comprovação do recolhimento da cota previdenciaria, conf. calculos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 664037"
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                                "Processo: 00765-2005-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Mascarenhas de Jesus [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 02007-2005-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Gomide de Melo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Gomide de Melo\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: BATATA FRITA FLASK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 01457-1999-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO FERREIRA [Adv. Orlando Pereira da Silva (OAB: RJ 29264 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CHEMICALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denise Maria Rodrigues de Santana [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Maria Rodrigues de Santana\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DA CRUZ [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, Rdo: MUNDIAL MINERACAO COM E IND LTDA, Rdo: Carlos Augusto Paschoalino Lopes [Adv. Edson dos Santos Morais (OAB: RJ 89795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 01829-2003-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio do Carmo Goncalves [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio do Carmo Goncalves\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IONICE EVANGELISTA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRA UAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IONICE EVANGELISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Iara Silva do Nascimento [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iara Silva do Nascimento\r\n\r\nDevolver os autos do processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e remessa de oficio a OAB.\r\n\r\nId: 665463"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "666089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 24.09.08 - LOTE 75/08\r\n\r\nProcesso: 02017-1996-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C SÓCIO OSCAR DIAS BARBOSA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO, Rdo NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C SÓCIO OSCAR DIAS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia22.10.08, às 15:30 e , caso não haja licitantes,fica desde já designado o dia 05.11.08,no mesmo horário para a realização da 2a. Praça. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLY MARQUES DA CRUZ [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLY MARQUES DA CRUZ, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia 22.10.08, às 15:32 e, caso não haja licitantes,fica desde já designado o dia 05.11.08,no mesmo horário para a realização da 2a. Praça. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RENATO SOUZA CRUZ [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: J L BARROS COMERCIO DE CIMENTO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J L BARROS COMERCIO DE CIMENTO, Rte JORGE RENATO SOUZA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia 22.10.08, às 15:32 e, caso não haja licitantes,fica desde já designado o dia 05.11.08,no mesmo horário para a realização da 2a. Praça. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Inacio de Oliveira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa, Rte Michelle Inacio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia 22.10.08, às 15:32 e, caso não haja licitantes,fica desde já designado o dia 05.11.08,no mesmo horário para a realização da 2a. Praça. \r\n\r\nId: 666089"
                            ],
                            "664623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 22/09/2008 - LOTE 02/08\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2008 às 15:30 horas E 06.11.08\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eni da Rosa Adv.: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB.: RJ 90852 D\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01UMA Bordadeira eletrônica marca TAJIMA,fabricada no Japão,20 cabeças,modelo TMFD 620,bom estado,avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza,02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2008 às 15:31 horas E 06.11.08\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jonimar Damasceno Ramalho Adv.: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB.: RJ 90852 D\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Compressor de ar ATEAS COPCO BRASIL, GA75 125 AFF,88 bar,motor 100KV,fabricado em 2001,no.992076,em bom estado,avaliado em R$ 60.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2008 às 15:32 horas E 06.11.08\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique dos Santos \r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Prensa hidráulica para corte de tecido couro, modelo BHC30, 220 VOLTS, fabricada em 05.02.04, por metalúrgica CICOREAL, no. 159, bom estado, avaliado em R$ 35.000,00. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2008 às 15:33 horas E 06.11.08\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberta da Silva de Souza Adv.: Joao Ailton Gomes Goncalves OAB.: RJ 123348 D\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida , Crown Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Bordadeira eletrônica marca TAJIMA, fabricada no Japão, 20 cabeças, modelo TMFD-620, bom estado, avaliado em R$ 25.000,00. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2008 às 15:34 horas E 06.11.08\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Victorino Adv.: Roberto de Oliveira Rezende OAB.: RJ 54363 D\r\n\r\nRdo: Crown Industria e Comercio Ltda. , S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Compressor de ar Atlas Copio Brasil, GAT5 125 AFF,88 bar, motor 100K, fabricado em 2001, no. de série 992076, bom estado, avaliado em R$ 60.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/10/2008 às 15:35 horas E 06.11.08\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joel Francisco da Silva Adv.: Imar Alves Farias OAB.: RJ 25815 D\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda. Adv.: Eraldo Luiz de Souza OAB.: RJ 80807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Veículo tipo ônibus da marca M. Benz/M Polo Viale V, movida a diesel, renavam 775809985, placa RJ - Belford-Roxo, LNV 6906, chassi 9BM3840672B292715, ano 2002, com capacidade para 40 passageiros, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 50.000,00. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AUGUSTO VASCO ARANHA,931, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664623"
                            ],
                            "663845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 19/09/2008 - LOTE 01/08\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:30 horas E 04.11.2008\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleidson Costa Bernardes Adv.: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB.: RJ 90852 D\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Prensa hidráulica para corte de tecido,couro,modelo BHC 30,volts 220,fabricado em 19.05.97,por metalúrgica Acoreal, no. 146,bom estado,avaliado em R$ 30.000,00 avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José An tônio de Souza,02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:31 horas E 04.11.2008\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-225-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Mario Roberto de Azevedo Mendes \r\n\r\nExdo: Print Damf Formularios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Impressora marca HP Laser,cartucho no. de série SNGN 118484,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 9.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS,1061, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:32 horas E 04.11.08\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FURTADO DE CASTRO Adv.: Arnaldo Maldonado OAB.: RJ 13279 D, Rte: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRdo: BOM SENHOR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA Adv.: Adriana Rosa de Meirelles OAB.: RJ 106047 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (DEZ) mil Embalagens plásticas para 10 kg de gelo cubo,novas,com o logotipo da empresa BOM SENHOR GELO, cada saco com a largura de 36 cm pelo cumprimento de 68 cm,avaliados em R$ 3.500,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.GETÚLIO DE MOURA,1951/52, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:33 horas. E 04.11.08\r\n\r\nProcesso: 01552-1999-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALTER SARMENTO Adv.: Gilberto Cesar Ardisson OAB.: RJ 89882 D\r\n\r\nRdo: FRI-BEL DISTRIBUIDORA GENEROS ALIMENTICIOS LTD Adv.: Janici Lea de Freitas OAB.: RJ 83921 D, DANIEL ALBERTO LAGE \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Caminhão,placa KPS 3117, Renavam 637600398,Chassi 9BM688102SBO59115,em nome da Executada - CGC no. 361145690001-25,avaliado em R$ 19.000,00. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS,504, CENTRO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:35 horas E 04.11.08\r\n\r\nProcesso: 01889-2005-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Pereira de Sousa Adv.: Joao Norberto Miqueloti OAB.: RJ 47278 D, Rte: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. Adv.: Jorge Eugenio da Silva OAB.: RJ 54605 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Vitrine expositora refrigerada da marca HUSSMANN,com aproximadamente 03 metros de comprimento,sem numeração aparente,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO IGUAÇU,150, MIGUEL COUTO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:34 horas E 04.11.08\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-225-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Raimundo Nonato Sudre Dias \r\n\r\nExdo: Nativa Engenharia S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Grupo gerador de 066060 KVA,motor MWM,marca WEG,tanque de capacidade de 80 litros,quadro de comando manual,montado sobre base metálica,dimensões 2,20/3,80m,440V,em bom estado de conservação,avaliado em R$ 24.000,00. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE AUSTIN,2.000, AUSTIN, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:37 horas E 04.11.08\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-225-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: ALEXANDRO PINHEIRO GUIMARAES Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nExdo: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENT LT. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 SEIS Engrenagens para transmissão de trator CBT,com valor unitário de R$ 250,00.Valor total de R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS,1014, CENTRO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 15:36 horas E 04.11.08\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Heraclito Lima do Nascimento Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRdo: Urbanizadora Barcellos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Rolo compressor,marca MULLER,de 03 rodas de 10/12 toneladas,modelo TR12,no. de série 30.03.455,com motor DENTZ,modelo A3L 1014,no.30.289/68,avaliado em R$ 30.000,00. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS,1130, CENTRO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663845"
                            ],
                            "663844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/09/2008 - LOTE 18/08\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pedreira\r\n\r\nRdo: Ferreto Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Fribel Rio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ferreto Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na CTPS do autor,procedendo a Secretaria de oficio na ausencia da Reclamada..EM 10.10.08 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 01552-1999-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALTER SARMENTO\r\n\r\nRdo: FRI-BEL DISTRIBUIDORA GENEROS ALIMENTICIOS LTD, DANIEL ALBERTO LAGE\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL ALBERTO LAGE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data para realização da Praça designada para o dia 21.10.08 e, caso não haja licitantes,fica desde já designado o dia 04.11.08,no mesmo horário às 15:33 para a realização da 2a. Praça. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663844"
                            ],
                            "664622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/09/2008 - LOTE 09/08\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco Ramos\r\n\r\nRdo: Evolucao 0380 Otica Ltda. - ME -N/P ALEX DE OLIVEIRA SILVA, RAIO DE LUZ DE ALCANTARA OTICA LTDA., Alan Oliveira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALAN OLIVEIRA DA SILVA que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. NO DIA 04.12.08 ÀS 09:50\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664622"
                            ],
                            "665290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 23/09/2008 - LOTE 03/08\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:30 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 02017-1996-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO Adv.: Jorge Luiz Moura Brasil OAB.: RJ 79613 D\r\n\r\nRdo: NOVA SHOPPING CENTER S/A Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Terreno com frente para a Rua Maurício Borges, s/no., medindo 10,00m de frente e fundos, 50,00m laterias confrontando com Deoclíria Chaves da Silva ou sucessores de um lado e o prédio s/no. de Luiz Correira de outro, esquina com Trav. Adelaide, avaliado em R$ 20.000,00. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MAURÍCIO BORGES,S/No., PRATA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:31 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00001-2005-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdemar Silva Adv.: Antonio Ribeiro Pereira OAB.: RJ 55015 D\r\n\r\nRdo: JSCV Paineis de Propaganda Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Caminhão, placa no. LAP 612B(LAP 6123), cor branca com carroceria aberta, AGRALE 5000D, kg 2680, lot (kg) 1650, em uso, avaliado em R$ 18.000,00. 01 serra de fita, de bancada, fabricada por ACERB, em uso, avaliada em R$ 500,00. 01 UMA Serra de bancada para cortar alumínio, fabricada por CHINELATTO, em uso, com motor WEG, avaliada em R$ 400,00. 01 Serra tico-tico de bancada, em uso, fabricada por Mecânica Acerbt, avaliada em R$ 350,00. 01 Máquina para cortar materiais leves, fabricada por MDA EST. MEC. PAULO ANDRIGHETTI.IND.E COM.LTDA, modelo PA, tipo JN, no. 19/68, em uso, avaliada em R$ 350,00. 01 Esmeril, em uso, sem fabricante ou no. de série aparente, avaliada em R$ 200,00. 01 Máquina para cortar chapas, fabricada por NEWTON S/A IND.E COM., tipo TM8, no. 1573, ano 1986, em uso, avaliada em R$ 7.000,00. Valor total dos bens de R$ 26.800,00. avaliado em 26.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA REPÚBLICA, 130, POSSE, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:32 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLY MARQUES DA CRUZ Adv.: Anna Maria Campos Alves OAB.: RJ 78069 D\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 70 SETENTA Equipos odontológicos, marca DABI ATLANTE, modelo versa, cadeira cinza, refletor Focus e unidade auxiliar com bomba de sucção, com 04 unidades, em funcionamento, valor unitário de R$ 4.000,00, total de R$ 280.000,00. 360 Poltronas estofadas para auditório, com estrutura de madeira e estofadas na cor azul, em bom estado, avaliadas no total de R$ 28.800,00. 170 Arquivos de aço com 04 gavetas, cores diversas, em bom estado ao valor unitário de R$ 150,00, no total de R$ 25.500,00. 02 Elevadores de passageiros, fabricante villares, com 06 paradas, capacidade 700 kg - 10 passageiros, em funcionamento, avaliados no total de R$ 80.000,00. 892 Carteiras escolares com estrutura de ferro, revestidas de fórmica branca, em bom estado, ao valor unitário de R$ 40,00, no total de R$ 35.680,00. Valor total dos bens de R$ 449.980,00. avaliado em 449.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA,2134, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 449.980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:33 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Palmira da Silva Conceicao Adv.: Dario Dias Bertao OAB.: RJ 64985 D\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Prensa hidráulica para corte de tecido, couro, modelo BHC 30, 220 volts, fabricado em 05/02/04, por Metalúrgica Acoreal, no. 159, bom estado, avaliado em R$ 35.000,00. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA, 02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:34 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RENATO SOUZA CRUZ Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRdo: J L BARROS COMERCIO DE CIMENTO Adv.: Paulo de Arruda Gomes OAB.: RJ 2378 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Caminhão Mercedes Benz, cor azul, ano de fabricação e modelo 1961, diesel, Renavam 285248553, Chassi 3210570613006, em uso, Município de emplacamento Nova Iguaçu, avaliado em R$ 10.000,00. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA GUADALAJARA,3092, LOJA, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:35 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jailson da Silva Santos Adv.: Claudio Mariano OAB.: RJ 119642 D\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Veículo tipo caminhão, marca Mercedes benz, cor branca, placa RJ - Duque de Caxias - LNL 435, Chassi no. 9BM388054WB157254, ano 1998, movido a diesel, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 70.000,00. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TIBÚRCIO DE MENDONÇA,874, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:36 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosinete dos Santos Adv.: Bianca Marques Barros OAB.: RJ 116743 D, Rte: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRdo: Dilma Santos Adv.: Renata Menezes do Nascimento OAB.: RJ 80918 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Churrasqueira à bafo, tambor grande, referência 175, da metalúrgica Santa Edwirges, bom estado de conservação, avaliada em R$ 300,00. 01 Cadeira maca em curvim preto, acolchoada, no estado, avaliada em R$ 400,00. Valor total dos bens de R$ 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FREI CANECA,169, IMPERADOR, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:37 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Inacio de Oliveira Adv.: Joao Antonio Lopes OAB.: RJ 63370 D\r\n\r\nRdo: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa Adv.: Everaldo Mello OAB.: RJ 80633 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 259 DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE Cadeiras plásticas, marca TRAMORAMA, cor branca, em uso, bom estado, avaliadas em R$ 5.180,00. avaliado em 5.180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA,KM 14, ENCANAMENTO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 15:38 horas E 05.11.08\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erika Helena Pinheiro da Silva Adv.: Joao Ailton Gomes Goncalves OAB.: RJ 123348 D\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida , Crown Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UMA Prensa hidráulica para corte de tecido couro, modelo BHC30, 220 volts, fabricada em 19.05.97, por metalúrgica Acoreal, no. 146, bom estado, avaliada em R$ 30.000,00. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÕNIO DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665290"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01634-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Joana Pereira dos Santos [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 612,13.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Nascimento de Souza [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Rdo Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias de Comunicação de Dispensa, conforme determinado na sentença de fl 64, sob pena de pagamento do valor correspondente. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Novane Comercio e Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Guimaraes da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Real de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalva de Almeida Rufino [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nEntregar as guias para saque do FGTS e guias de Comunicação de Dispensa, sob pena de pagamento de indenização substutiva. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Ferreira da Paixao [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: Edilson E. Silva Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Ferreira da Paixao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. Valor:R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Rosa Silva de Souza [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Rosa Silva de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Moreira Reis [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Moreira Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Felicidade Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.140. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Azevedo dos Santos [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Azevedo dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Valor:R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Nascimento Capitulino [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: Praca do Batuta Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Nascimento Capitulino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 310,00. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nete Sales Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-226-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alcebiades Santana Mariano [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nSPDO: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alcebiades Santana Mariano\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da 2a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gedalva Marinho da Silva [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gedalva Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 26.955,33. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Marino Tarciso [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Marino Tarciso\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 33-verso) e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Delano Faria (Espólio de) [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franklin Delano Faria (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas de Carvalho [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar de Jesus [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carla Costa Nascimento [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRdo: Adm Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Lt. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Costa Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Coelho [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 22.911,18. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Ribeiro Migon [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Ribeiro Migon\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jacyara Santana [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Cultural José Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacyara Santana\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 663395"
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                            "663396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01405-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jander de Castro [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jander de Castro\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Júlio dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Júlio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joel Correa Vieira [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Rodrigues de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Correa Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fábio da Silva Efigênio [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fábio da Silva Efigênio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Márcio Pacheco de Oliveira [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcio Pacheco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Perlla do Carmo da Silva Torres [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Perlla do Carmo da Silva Torres\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei de Oliveira Magalhaes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.407,97\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Ottoni Correa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Ottoni Correa\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Almeida Souza [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Almeida Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nId: 663396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "664998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00871-2004-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MIRNA PEREIRA TAVARES DA CRUZ [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO GOLE E SANTA GULA DELICATESSEN LTDA [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTO GOLE E SANTA GULA DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00693-2003-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON TELES [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO RHENIUS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON TELES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.41. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR CARLOS GRACIANO [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nRdo: TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA [Adv. Carlos Geraldo Sepulveda de Castro (OAB: RJ 78906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR CARLOS GRACIANO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Araujo Lima [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Araujo Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo da Silva [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hernany Borde [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hernany Borde\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: PORCHETTA D ORO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PORCHETTA D ORO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERICA VASCONCELLOS LIMA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICA VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nINDEFERIR A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA EXEQUENTE ÀS FLS.130/131, HAJA VISTA QUE CHOCOLATE BUECKI-KATZ LTDA NÃO É PARTE NESTA DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DO VALLE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA FRANCISCO FOX LLOYD [Adv. Luiz Roberto Gontijo (OAB: RJ 51099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DO VALLE\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS.135/137. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-302-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: POUSADA TRUTAS DO ROCIO LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nCgdo: PATRICIA DA SILVA MORADA VIANA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo PATRICIA DA SILVA MORADA VIANA, Cgte POUSADA TRUTAS DO ROCIO LTDA ME\r\n\r\nVIR, INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSÃO EM PAUTA, EM DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA ORA NOTICIADA ÀS FLS. 60/61. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERSON RIBEIRO CARDOZO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAIVO DA SILVA ANGELO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS HENRIQUE BANDEIRA DE MELLO [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS HENRIQUE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 66,38. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA CRISTINA NOEL [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FINOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS SOARES DOS SANTOS [Adv. Mara Cristina Vieira dos Santos (OAB: RJ 83539 - D)]\r\n\r\nRdo: UCP UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UCP UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 55,32. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REJANE MARIA PEREIRA DIAS CARIELLO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: MODULO 2000 LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE MARIA PEREIRA DIAS CARIELLO\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DE MELO SANTOS FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DE MELO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO ÀS FLS.416. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO KRAES FILHO [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL MARGARIDAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO KRAES FILHO\r\n\r\nDEVERÁ SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS.56. \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JESSE PINHEIRO SALUSTIANO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: TECELAGEM SAFIRA LTDA [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESSE PINHEIRO SALUSTIANO\r\n\r\nDEFERIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO CONFORME O REQUERIDO ÀS FLS.95. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida] [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 272. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-302-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: BAR E MERCEARIA PARCEIRO LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nCgdo: CLOVIS MEDEIROS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAR E MERCEARIA PARCEIRO LTDA, Cgdo CLOVIS MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.453. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GISELE DA COSTA PAULA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC ...) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC ...)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 664998"
                            ],
                            "665694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-302-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: José Leão Dias\r\n\r\nRdo: Brasil 2000 - Soluções em Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Brasil 2000 - Soluções em Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: comparecer a audiência no dia 31-03-2009 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665694"
                            ],
                            "665705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2004-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE MARQUES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Rte PAULO JORGE MARQUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Aos recorridos no prazo sucessivo de 08 dias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS LIMA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RUI DO CARMO E SOUZA [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KRAFT FOODS BRASIL S/A, Rte RUI DO CARMO E SOUZA\r\n\r\nVIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, COM MEMÓRIA DE CÁLCULO PERTINENTE AO IR PORVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS AUTORAIS ANTE OS DEPÓSITOS DE FLS.155 E FLS.163. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PICCOLI [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL DA CRUZ [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL EMIDIO DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PETRO ITA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO PETRO ITA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORA APURADA, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEVY AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2003-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL PEREIRA DIAS [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL PEREIRA DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, DEVENDO V. Sa. RETIRÁ-LA NESTA SECRETARIA EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 665705"
                            ],
                            "665697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-302-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Wanderley dos Santos Silva\r\n\r\nRdo: Churrascaria Seldo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Churrascaria Seldo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665697"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n01329-2007-302-01-00-4 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Panificacao Meriva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao Meriva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.340,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665689"
                            ],
                            "663603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01016-2007-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo da Silva Banhos [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Pao de Acucar [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupo Pao de Acucar, Rte Haroldo da Silva Banhos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Aparecida de Freitas Rosa [Adv. Carita Carolina dos Santos Gomes (OAB: RJ 138877 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Joana D Arc\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Aparecida de Freitas Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-1999-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO KUTERMBACK [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRdo: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO KUTERMBACK, Rdo THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 21/10/2008, ÀS 9:35 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EDGAR DA SILVA RAMOS E SEBASTIÃO SOARES PERANTE O JUÍZO DA 7a.VT/DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nProcesso: 00516-2000-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIA JANIQUES DE CARVALHO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA JANIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00535-2004-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ DUARTE [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerium Technologies Brasil Indsutria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xerium Technologies Brasil Indsutria e Comercio S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilhaora apresentada, inclusive, com cópia da GFIP, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Ailton de Oliveira (OAB: RJ 68087 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE JOAQUIM MARTINS NETO [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE JOAQUIM MARTINS NETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O ALVARÁ REQUERIDO JÁ SE ENCONTRA EXTRAÍDO DESDE ABRIL DO CORRENTE ANO E DISPONÍVEL NO BANCO DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA VARGAS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: LES TAILLEURS AVIAMENTOS LTDA ME [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LES TAILLEURS AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorgon Grafica e Editora Ltda., Rte Luiz Fernando de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 663603"
                            ],
                            "663604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-302-01-00-2 – INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Luiz Fidelis\r\n\r\nSPDO: Liderbras Logistica e Transportes Matriz\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liderbras Logistica e Transportes Matriz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663604"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03016-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Cristina Medeiros da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Otica Maravista Ltda. ME [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Cristina Medeiros da Silva, Rdo Otica Maravista Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.864,29, equivalentes a 744.380,36 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DILERMANDO GOMES SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILERMANDO GOMES SANTOS, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4947,11, equivalentes a 415.434,47 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sylvano da Silva Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Triunfo S.A., Rte Sylvano da Silva Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 25.422,52, equivalentes a 2.134.860,79 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GOULART [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO GOULART, Rdo VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 27.596,93, equivalentes a 2.317.457,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora Goncalves de Oliveira [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Goncalves de Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 27.374,40, equivalentes a 2.302.128,26 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA MOTA GONCALVES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA MOTA GONCALVES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.906,20, equivalentes a 831.874,96 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02884-2001-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rte ROBSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.678,53, equivalentes a 1.066.318,76 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR PEREIRA LIMA, Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.971,88, equivalentes a 1.343.200,81 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02074-2004-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE ANDRADE [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: PP MORAIS POSTO DE GAS LTDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DE ANDRADE, Rdo PP MORAIS POSTO DE GAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.989,95, equivalentes a 251.081,60 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Livio Alves Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Livio Alves Viana, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.727,57, equivalentes a 396.998,56 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JEREMIAS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rte JEREMIAS MENDONCA DE SOUZA, Rdo PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 30.529,14, equivalentes a 2.567.435,12 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosinea da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosinea da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.251,63, equivalentes a 1.366.721,15 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02993-2004-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA JAQUES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte VALERIA JAQUES DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 31.134,77, equivalentes a 2.614.548,03 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo de Araujo Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Rte Reginaldo de Araujo Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.517,36, equivalentes a 211.704,57 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO AFONSO DA ROCHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO AFONSO DA ROCHA, Rdo V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 17.621,98, equivalentes a 1.481.970,68 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Eduardo Pereira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Eduardo Pereira, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.571,89, equivalentes a 467.900,49 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Ribeiro Andrade [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Sendas Comercio e Industria S.A., Rte Leonardo Ribeiro Andrade\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.799,81, equivalentes a 1.662.692,68 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03614-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Soares Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Soares Santos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.830,07, equivalentes a 153.680,46 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Catia Lucia Machado de Freitas [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Lucia Machado de Freitas, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.752,37, equivalentes a 902.932,25 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Nilson Weiner [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Triunfo S.A., Rte Mario Nilson Weiner\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.007,19, equivalentes a 252.529,33 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Maria Moreira Lima dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Vera Maria Moreira Lima dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 13.839,07, equivalentes a 1.162.138,44 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01106-2001-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSE MARE DA SILVA MARIANO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte ROSE MARE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 50.426,84, equivalentes a 4.240.788,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nQuebra Processo: 00322-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elisa Freire Fernandes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisa Freire Fernandes, Rdo Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.593,52, equivalentes a 133.816,13 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Barreto [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRdo: Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes Barreto, Rdo Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.733,85, equivalentes a 145.603,80 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02791-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jozilene da Silva Egger [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodovia Com e Repres de Casas Pre Fabricadas [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jozilene da Silva Egger, Rdo Rodovia Com e Repres de Casas Pre Fabricadas\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 49.738,17, equivalentes a 4.176.771,96 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-261-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geraldo Dantas de Oliveira [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda., Cgdo Geraldo Dantas de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.258,22, equivalentes a 1.365,287,01 TR’s acumuladas, atualizadas até 30.09.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03080-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Franca de Mello [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: Montieri Comercio de Roupas Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Montieri Comercio de Roupas Ltda, Rte Patricia Franca de Mello\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.330,03, equivalentes a 1.625.614,02 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02241-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Mario Barboza\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.680,01 equivalentes a 728.905,43 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Rdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, Rdo Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda., Rte LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.263,44 equivalentes a 274.047,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Rte GILSON SILVA DE OLIVEIRA, Rdo MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 95.897,70 equivalentes a 8.064.790,67 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Cruz Terra [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Finex Gesso Ltda. [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Cruz Terra, Rdo Finex Gesso Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 21.931,13 equivalentes a 1.844.360,94 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02901-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Pereira de Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Mv Veiga Me [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Pereira de Oliveira, Rdo Mv Veiga Me\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.229,68 equivalentes a 1.533.076,95 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Rocha dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Elimiliana Ltda. [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Elimiliana Ltda., Rte Pedro Rocha dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.566,59 equivalentes a 1.645.508,21 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidneia de Andrade Camacho [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Marajoya Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Marajoya Ltda., Rte Sidneia de Andrade Camacho\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.732,39 equivalentes a 145.690,28 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03496-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Antunes Filho [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Tolutha Lanches Ltda. [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Antunes Filho, Rdo Tolutha Lanches Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.548,41 equivalentes a 1.053.755,03 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03429-2005-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Tadeu da Silva Torres [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Jairo Ribeiro da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jairo Ribeiro da Silva, Rte Marcelo Tadeu da Silva Torres\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.878,58 equivalentes a 1.585.332,22 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/092008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Cristina Pereira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Leila Paz Assistencia Social [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Cristina Pereira, Rdo Instituto Leila Paz Assistencia Social\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.100,90 equivalentes a 764.267,72 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/092008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02557-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Tavares Guimaraes [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper Service [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooper Service, Rte Kleber Tavares Guimaraes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 10.660,39 equivalentes a 895.208,21 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03259-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Nazareth Alves de Lira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: Concar Bar e Restaurante Ltda - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concar Bar e Restaurante Ltda - ME, Rte Monica Nazareth Alves de Lira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.266,42 equivalentes a 358.273,40 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02966-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Moreira Vieira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)], Rdo: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg, Rdo Valeur Servicos de Gas Ltda., Rte Wallace Moreira Vieira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.570,78, equivalentes a 551.782,46 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-261-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudia Tauil Paladino [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Claudia Tauil Paladino, Cgte Colegio Cenecista Felipe Thiago Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 20.002,82 equivalentes a 1.682.194,21 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02859-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Tome Luiz [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Nossa Senhora Aparecida Ltda. [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Tome Luiz, Rdo Empreiteira Nossa Senhora Aparecida Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.327,73 equivalentes a 447.397,11 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo dos Santos Goncalves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirak S.A. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mirak S.A., Rte Ricardo dos Santos Goncalves\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.488,79 equivalentes a 125.021,41 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02273-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adenilton Cesar Santos [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Bradar Ltda. [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenilton Cesar Santos, Rdo Farmacia Bradar Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 26.164,04 equivalentes a 2.197.130,06 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Uilton Gomes da Cunha [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Rte Uilton Gomes da Cunha\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.937,02\r\n\r\nequivalentes a 498.562,34 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02515-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alexandre Goncalves Quaresma [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Alexandre Goncalves Quaresma, Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.426,07 equivalentes a 707.580,78 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Maquieira da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Maquieira da Silva, Rdo Radio Universitaria Metropolitana Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.113,81 equivalentes a 177.981,22 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/07/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Alves dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A., Rte Luiz Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.125,12 equivalentes a 178.457,34 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Oliveira de Andrade [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRdo: Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME. [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME., Rte Rodrigo Oliveira de Andrade\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 535,65 equivalentes a 44.981,31 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cinthia Muniz dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda.ME [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda.ME, Rte Cinthia Muniz dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.184,65 equivalentes a 771.282,67 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02993-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Francisca [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cog Servicos Medicos S/C Ltda., Rte Maria Aparecida Francisca\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 13.504,16 equivalentes a 1.135.670,86 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aluizio Moreira Barbosa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluizio Moreira Barbosa, Rdo Locanty Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 13.471,69 equivalentes a 1.131.287,64 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nId: 665426"
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                                "Edital de Notificação - 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Soares de Mattos\r\n\r\nRdo: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 03936-1999-262-01-00-3 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nReu: PREMIATA ESTEVES COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PREMIATA ESTEVES COM E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido em 15 dias, sob pena de multa imposta no art. 475 J do CPC, c/c o art. 8 I da Lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecunia, atraves do convenio Bacen Jud, art. 655 I do CPC.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciarios e de custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou ofício ao orgão competente. Valor homologado: R$ 5.312,99 equivalentes a 448.328,23 Trs em abril/08. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663553"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2002-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO SEVERO DE BARROS [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA CEZAR FIGUEIREDO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: TEC BAYT INFORMATICA [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza Pereira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78. Deferido vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSON THOMAZ [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON THOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PEREIRA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39. Deferido vista por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2001-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARLIZE SILVA [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA E SILVA [Adv. Jorge Lessa Martins Filho (OAB: RJ 39800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 72/77. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jucelina Ventura [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Piracema Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jucelina Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.19. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone Maria Quintanilha [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 98. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joselita Jose do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenix 1426 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenix 1426 Comercio de Alimentos Ltda., Rte Joselita Jose do Nascimento\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do acordo de fls. 60, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00450-2000-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: ERJ SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thais Queiroz de Souza [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRdo: Hagen Rheydt do Brasil Quimica Fina Ltda. [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hagen Rheydt do Brasil Quimica Fina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Bras da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Kacambas Metalurgica Ltda.ME [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Bras da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adaltro Conceicao Almeida [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adaltro Conceicao Almeida, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 24, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio da Cunha de Farias [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio da Cunha de Farias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Dias da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Piracema S.A. [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Dias da Silva, Rdo Conservas Piracema S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do acordo de fls. 14, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Carlos Leandro Cabral [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Carlos Leandro Cabral, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 25, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Padaria e Lanchonete Panama Ltda [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Maia Ferro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabor Social Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Maia Ferro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosineide de Sousa Batista [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcao Drinks Pizzaria Ltda [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcao Drinks Pizzaria Ltda, Rte Rosineide de Sousa Batista\r\n\r\nDigam as partes se houve cumprimento do acordo de fls. 15, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ HONORATO PEDROSA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: M C W REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ HONORATO PEDROSA\r\n\r\nComprove o autor a condição de sócio alegada. \r\n\r\nProcesso: 01404-1993-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAYME DE QUINTANILHA LOPES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 971. Deferido vista dos autos fora do cartório, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lindinalva Barbosa Bezerra [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRdo: Braservis Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Braservis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MONTEIRO PAES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MONTEIRO PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 01957-2006-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira de Barros [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, em 5 dias improrrogaveis, com a comprovação do depósito dos honorários advocatícios conforme acordo. \r\n\r\nProcesso: 02394-2006-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Reis [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Felipe Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02444-1992-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DILCELI TORQUATO RIBEIRO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIOS B BRAUN S/A [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIOS B BRAUN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02496-2005-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Ribeiro da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02538-2004-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA ALVES DE SOUZA CASTRO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE LANCE MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA ALVES DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nVenha a autora, com a sentença de falência de GRUBB REPRESENTAÇÃO COM. E IND. DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 02757-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elci de Oliveira Pereira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRdo: Conpari de Itaborai Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elci de Oliveira Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02942-2000-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LIMA DA COSTA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO VIVENDA DE SAO GONCALO [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO VIVENDA DE SAO GONCALO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02980-1992-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAYME DE QUINTANILHA LOPES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2361. Deferido vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03262-2006-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Oscar Oliveira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Pedra do Elevante Jr\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Oscar Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 03571-2005-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ambrosino Junior [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03622-2000-262-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA ZILEIA LTDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nId: 663551"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "660018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03200-2001-263-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: LEONORA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nRdo: SR FRANCISCO IRACLES DO VALE\r\n\r\nPelo presente fica m SR FRANCISCO IRACLES DO VALE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar o valor R$ 359,07 devido a título de cota previdenciária em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 02911-2001-263-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: LUZENILDE BARROS FONSECA\r\n\r\nRdo: Sirlei e Adriana Comercio de Produtos Alimenticios\r\n\r\nPelo presente fica m Sirlei e Adriana Comercio de Produtos Alimenticios, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar o valor da execução R$ 371,82, em 48 horas . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660018"
                            ],
                            "660041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03512-2003-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELAN VIEIRA DA CUNHA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: LIROM IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAN VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 03283-2003-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA JULIO DA SILVA [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE ALFREDO DOS SANTOS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOSE ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03224-2004-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSILENE BEZERRA DA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCACIONAL EQUIPE 1 LTDA [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCACIONAL EQUIPE 1 LTDA, Rte MARIA ROSILENE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03757-1999-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DE SOUZA, Rdo VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 579. \r\n\r\nProcesso: 03523-2006-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Leonardo Pereira da Silva [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRdo: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hugo Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03480-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlomax Marques Medeiros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlomax Marques Medeiros, Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03479-2005-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Almir da Silva Gomes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir da Silva Gomes, Rdo Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nId: 660041"
                            ],
                            "660013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03221-2003-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA LIMA DA SILVA [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nRdo: BELLE STAR CENTRO DE BELEZA FORM PROFISSIONAIS [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELLE STAR CENTRO DE BELEZA FORM PROFISSIONAIS\r\n\r\nNada a deferir , venha o sócio com os contracheques dos últimos 06 meses e correspondentes extratos bancários , para análise da movimentação bancária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02812-2007-263-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Antonio de Sa Dias Filho [Adv. Fatima Maria Lima Lemos (OAB: RJ 91145 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIGUEL EMIDIO [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Antonio de Sa Dias Filho\r\n\r\nComprove , com urgência, que o depósito foi efetuado pela Sul América. \r\n\r\nProcesso: 03194-1999-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL MARIA ALVES CHIAPPETTA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigo 1000 Comestiveis Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL MARIA ALVES CHIAPPETTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 02542-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO LUIZ SILVA DE ARAUJO [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nRdo: GOMES MICELI CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO LUIZ SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada , ou o nº do CNPJ , para viabilizar o bloqueio on line em suas contas. \r\n\r\nProcesso: 02446-2006-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Siqueira da Costa [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRdo: Douglas Delbons Bravo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Siqueira da Costa\r\n\r\nEsclarecer , em 10 dias , o pedido de inclusão da 3ª ré no polo passivo, inclusive devendo informar o tipo de condenação que pretende com relação a mesma , sob pena de inépicia da inicial . O esclarecimento deverá vir com cópias a serem remetidas as rés. \r\n\r\nProcesso: 02350-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Moura Pinto [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Moura Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 36/41, prazo de 10 dias. Informe se ainda existe alguma pendência quanto as parcelas do acordo , a vista da documentação ora juntada. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2005-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Cypriano Souza [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRdo: Hz Sportjeans Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Cypriano Souza\r\n\r\nVenha , em 10 dias, com o endereço de seu sindicato de classe, ante o contido no art. 22 do Prov. nº 09/2007 da Correg. do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02214-2000-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 86, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2007-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Oliveira Rosa [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRdo: Nill Rio Comercio e Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia de Oliveira Rosa\r\n\r\nIndeferido o requerimento por não fazer parte do termo do acordo de fls. 52 a entrega de guias de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02075-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Claudia de Oliveira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Claudia de Oliveira\r\n\r\nDiligencie por seus próprios meios. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Engenharia e Const Franco Dumont [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engenharia e Const Franco Dumont\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vilmar da Silva Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o requerimento da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jacy Barreto da Silva Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacy Barreto da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2008-263-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: A C Drumond - ME ( Educandário Martins ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ingrind Siqueira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A C Drumond - ME ( Educandário Martins )\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01463-2002-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JALLA DE AZEVEDO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: THOMPSON DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo THOMPSON DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nO patrono deverá vir com a comprovação da comunicação de renúncia ao ortagante na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Alves Manhaes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Copycenter Alcantara Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Copycenter Alcantara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: GHP HOTELARIA LTDA - SUCESSORA DE [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1996-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO PEREIRA FILHO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO PEREIRA FILHO, Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 195. \r\n\r\nProcesso: 00420-1999-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEEF SERV TEC EM CALDEIRARIA EM GERAL LTDA [Adv. Everaldo Vasconcellos (OAB: RJ 38505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECIR DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 130/148. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 196 / 200, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Antunes [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Antunes\r\n\r\nVenha com o endereço do 2º Batalhão de Botafogo. \r\n\r\nProcesso: 00836-2000-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça em 10 dias se está habilitado no Juízo Falimentar , ante o contido na decisão de fls. 51 e notificação de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar da Costa Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar da Costa Oliveira, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias de fls. 167/168. Inclusive quanto aos recursos de fls. 134/137 e fls. 138/157.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Aparecida da Silva Fernandes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jobert Bento de Souza [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nRdo: Lff Locacoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jobert Bento de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos , em 05 dias, discriminando mês a mês , a cota previdenciária incidente , no que couber , na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Xavier Sardinha [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRdo: Clr Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Xavier Sardinha\r\n\r\nDiga em 05 dias, sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-263-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Flavio Ramos Manhaes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nNada a deferir , ante a previsão contida no parágrafo 1º do art. 896 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Cordeiro dos Santos [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Cordeiro dos Santos\r\n\r\nNada a deferir ante os termos da ocorrência registrada no SEED de fls. 29. Informe o endereço correto da ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TELSON PAES VASCONCELOS FILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRdo: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nCiencia da petição do INSS , observada a planilha a ela anexa , devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GRPS, prazo de 10 dias , pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PHAXECCO BORRACHEIRO E LAVAGEM LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Rdo PHAXECCO BORRACHEIRO E LAVAGEM LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e horários de audiência , no prazo de 10 dias. Acompanhadas de seus patronos caso pretendam a homologação. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MENDES MACEDO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Francisco S Goncalo Com Ind Panif.Ltda suc.de Farinas e Com de Mas [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Francisco S Goncalo Com Ind Panif.Ltda suc.de Farinas e Com de Mas\r\n\r\nDepositar o valor da execução R$ 1.662,46 ( junho/2007) , equivalente a 145536,198896962 TRs, , em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO EUCLIDES VIEIRA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRdo: FARINA´S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Francisco de Sao Goncalo Com. e Industria de Panificados Ltda\r\n\r\nPagar a execução R$ 3.688,48 ( junho/2007) , equivalente a 314528,865012364 TRs, em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-263-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUARDO RIBEIRO CORREIA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, discriminando mês a mês a cota previdenciária , no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Alvarenga dos Santos [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Alvarenga dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. E tomar ciencia da devolução da notificação da ré.\r\n\r\nProcesso: 03001-2005-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Tavares de Carvalho [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Elaine Tavares de Carvalho\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 171.\r\n\r\nProcesso: 02542-2005-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Moraes Pitinati [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Moraes Pitinati, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02298-2004-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2004-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA, Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos.\r\n\r\nFicando liberada a penhora de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CONSUELO GARCIA DE BARROS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: LABMEDICAL COM IMP E EXP DE PROD CIENTIFICOS L\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CONSUELO GARCIA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2008-263-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Toquetto Marcenaria Ltda. ME [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cleber Pereira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Toquetto Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01103-1999-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES BRAGA CAGIDE [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRdo: DMS ELETROMECANICA SA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES BRAGA CAGIDE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neidiara da Silva Conceicao [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: Aline Almeida da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neidiara da Silva Conceicao\r\n\r\nDizer sobre petição e documentos de fls. 50/52. \r\n\r\nProcesso: 01055-1996-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO FIEL BOX LTDA A/C JOÃO CARLOS ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tabita Vieira Costa [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Vr Goncalense Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Vr Goncalense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Milta Farias Coelho [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRdo: Coral Balli Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coral Balli Brasil Industria e Comercio Ltda., Rte Milta Farias Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00116-2006-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Silva [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRdo: Franlae Artefatos e Fibra de Vidro Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Franlae Artefatos e Fibra de Vidro Ltda., Rte Marcelo de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ILZA VALIM DE SOUZA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: DHIFACA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILZA VALIM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Costa Silva [Adv. Lindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 - D)]\r\n\r\nRdo: Byw de Macae Mecanica Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HENRIQUE SILVEIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nId: 660013"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 24/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/11/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02125-2007-264-01-00-9 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (cinco) televisores, LCD 37\", marca LG time machine, ref.37LCE2RR, nas cores pretas, avaliadas em R$ 20.000,00. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr.Nilo Peçanha, 1050, Nova Cidade, SAO GONCALO, 24450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665828"
                            ],
                            "665829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 24/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 11:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 18/11/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-264-01-00-2 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Cantina Goncalense Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 12 (doze) aparelhos de ar condicionado, marcas diversas, capacidade de 10.000 BTU's ou mais, usados, funcionando, avaliados em R$ 6.000,00 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel.Moreira César, 70, Centro, SAO GONCALO, 24430-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Henrique de Souza Curzio Adv.: Marion do Nascimento de Almeida OAB.: RJ 40745 D\r\n\r\nRdo: Padaria Santo Expedito \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 (uma) máquina de fazer sorvete, com motor, marca Gelopar, com pequeno defeito, avaliada em R$ 600,00 avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Capitão Acácio, 1378, Boaçu, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pinho dos Santos Adv.: Pedro Farias OAB.: RJ 67825 D\r\n\r\nRdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Adv.: Deocleciano da Silva OAB.: RJ 106440 D, Enave Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 (uma) talha 500 Kg de corrente, no estado, avaliada em R$ 1.750,00 avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Marciano Praca Adv.: Otavia A. B. Menezes OAB.: RJ 120362 D\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Sobral Pinto Ltda. Adv.: Claudio Eduardo Hespanhol Pimentel OAB.: RJ 100815 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 (um) computador completo, CPU, mouse, monitor e teclado, no estado, em uso, avaliado em R$ 800,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Acácio Rapouso, 68, Tribobó, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 02660-2007-264-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nExdo: Strong Manutencao e Reparo Naval \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 (uma) talha 500 Kg de corrente, no estado, funcionando, avaliada em R$ 1.750,00. avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "665672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-321-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia dos Santos \r\n\r\nRdo: Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Torrebela Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nLIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL E CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL: Tomar ciência do documento de fls. 46. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "665693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03084-2006-342-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Fernanda Zamluti da Cruz [Adv. Jose Cleber Medeiros de Aguiar (OAB: RJ 43873 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tanous Karam [Adv. Luiz Romualdo da Silva (OAB: RJ 6005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fernanda Zamluti da Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos de Souza Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos de Souza Filho\r\n\r\nInformar acerca do acordo alegado pela ré, no prazo de 30 dias, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação do réu. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1993-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CINIRA BARBOSA DO REGO ARANTES VALE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CINIRA BARBOSA DO REGO ARANTES VALE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ildo dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Balcan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ildo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-1999-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ITAMAR DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ITAMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2005-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luis Timoteo da Conceicao [Adv. Maria Aparecida Camargo Santos (OAB: RJ 123197 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Transporte Alternativo Turismo do Parque Pereque Ltda., Rdo: Rubens da Cunha Nabeth [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Luis Timoteo da Conceicao, Rdo Rubens da Cunha Nabeth\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em relação ao segundo réu e procedente em relação ao primeiro. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Goncalves Veloso Nogueira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Uniao Real Lajes e Construcao Ltda [Adv. Tarcilio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 105629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Maria Goncalves Veloso Nogueira, Rdo Uniao Real Lajes e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Paula Ribeiro [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Joao de Paula Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Simoes Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Darci Rodrigues marcenaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Simoes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07.10.08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01939-1994-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO CAVALCANTI DE MOURA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRdo: Leonardo Teixeira de Paiva, Rdo: Beatriz Teixeira de Paiva, Rdo: Carlos Alberto Franca Novaes, Rdo: Gustavo Teixeira de Paiva, Rdo: Maria Emilia Teixeira de Paiva, Rdo: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Rdo: Alexandre Teixeira de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO CAVALCANTI DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.377/378. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1992-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS CUSTODIO RAMOS FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: EMANUEL MESSIAS RAMOS E DROGARIA SAUDADE LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGOS CUSTODIO RAMOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2004-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Rafaella Salles Barbosa (OAB: RJ 98186 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HEDLEI AMORIM PENA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEDLEI AMORIM PENA, Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 10.10.08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 02402-1998-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE ALMEIDA PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 232 e 234 proceda o autor a restituição do alvará n. 548/07. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Peres da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Loja Maconica Bandeirantes do Seculo XXI n. 3328 [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loja Maconica Bandeirantes do Seculo XXI n. 3328, Rte Robson Peres da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre de Oliveira Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: M. L. Z Informatica Ltda. ME. A/c sócio Mário Lúcio de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-342-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Hospital Evangélico Regional Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nCgdo: Katia Carvalho Gaspar \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospital Evangélico Regional Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02044-2001-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDNA SANTOS DE SOUZA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: J L HOTT CHURRASCARIA E PIZZARIA ME [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, no prazo preclusivo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2004-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO MEDEIROS CORTES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2007-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Dutra de Oliveira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRdo: Lsi Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lsi Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02115-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE URZEDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE URZEDO, Rte DAIMAR RANGEL FARIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02161-1998-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DUARTE DE LIMA [Adv. Jose Rungerio Monteiro (OAB: RJ 29170 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DUARTE DE LIMA\r\n\r\nDizer se a ré cumpriu a obrigação de fazer, fl. 284, em 05 dias, valendo o silêncio como presunção de regular cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 02207-2005-342-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Eurides Ferreira Braga [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nReu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSN Cimentos S.A., Aut Eurides Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciência que deverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias (prazo comum e preclusivo) devendo o autor inclusive efetuar o depósito de R$ 400,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 665693"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "651456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cesar Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Geraldo Congelados Ltda. EPP A/C Sócio Walker Fernandes do Nascimento, Rdo: Walker Fernandes do Nascimento, Rdo: Goçala Neto e Silva [Adv. Edineide de Andrade (OAB: RJ 121471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Cesar Sacramento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. fls.133/148\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cesar Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Geraldo Congelados Ltda. EPP A/C Sócio Walker Fernandes do Nascimento, Rdo: Walker Fernandes do Nascimento, Rdo: Gonçala Neto e Silva [Adv. Edineide de Andrade (OAB: RJ 121471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gonçala Neto e Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 149, e que foi negado o seguimento, pois, contra o despacho de fl. 125, e contra o bloqueio, cabiam, inicialmente, embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raquel de Alburquerque Teixeira [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Vita de Volta Redonda S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Rdo: Clinica de Fisioterapia Unifisio Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica de Fisioterapia Unifisio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DA 01ª RDA, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, FL.236.\r\n\r\nId: 651456"
                            ],
                            "651457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Albino dos Anjos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Atilio Massini Juffo, Rdo: Promoacao Servicos Ltda., Rdo: Marilucia Bastos Juffo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Albino dos Anjos\r\n\r\nDar andamento a execução, ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvana Kenupp da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana Kenupp da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Borges Trajano [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Borges Trajano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wilson dos Santos Filho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rdo: LSI Administracao e Servicos Ltda [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Domevir Jardim [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: FCA Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Croll Emprendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domevir Jardim\r\n\r\nDizer se concorda em renunciar o direito sobre o qual se funda a ação em relação à 2ª Ré \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-343-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa - SINDPASS [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa - SINDPASS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Seixas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquidabam Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Roberto Seixas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Antonio de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Dupont do Brasil [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)], Rdo: M2 Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dupont do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 58/61, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Duarte [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVir, em 05 dias, assinar às fls. 187, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Paula Medeiros dos Reis [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge de Andrade - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Paula Medeiros dos Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-343-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Marieta de Almeida Sá, Aut: José Francisco de Almeida, Aut: Zenita de Fátima Almeida, Aut: Maria de Almeida da Silva, Aut: Ilda Aparecida de Almeida, Aut: Sebastiana Lúcia de Almeida, Aut: Jose Manoel de Almeida [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nReu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Rogerio Salgado [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Rogerio Salgado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira Campos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Santos de Freitas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Sul Metais Ltda., Rte Marcio Santos de Freitas\r\n\r\nEspecificar outras jprovas que pretendam produzir, justificando-as, vindo, desde já, com documentos e róis de testemunhas, que serão ouvidas independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT \r\n\r\nProcesso: 01848-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Porto Felicio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: J. J. S. Servicos Gerais Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Porto Felicio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 115 e 116, enviadas às testemunhasa PEDRO DORNELI E TOBIAS RODRIGUES, informando os seus endereços atuais, sob pena de , não o fazendo, somernte serem ouvidas independentemente de intimação. .\r\n\r\nId: 651457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "666148": [
                            "IIIF - TRE - Portaria / Relatório de Gestão Fiscal",
                            "PORTARIA N° 07/2008-GP, de 23 setembro de 2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.48, no inciso III do art. 54, nas alíneas “a” e “b” inciso III do art. 55, na alínea “a” inciso I do art. 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 574/2007 da STN, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n(a) Desembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPRESIDENTE em exercício\r\n\r\nGOVERNO FEDERAL - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008\r\n\r\nRGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" e Portaria STN 574/2007)\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\nSETEMBRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM \r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n259.854\r\n\r\n2.751\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n148.220\r\n\r\n2.168\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n111.634\r\n\r\n583\r\n\r\nOutras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n118.601\r\n\r\n2.043\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n8.180\r\n\r\n1.716\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n110.421\r\n\r\n327\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n141.253\r\n\r\n708\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)\r\n\r\n141.961\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹\r\n\r\n445.106.323\r\n\r\n% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (Vi) =(IV/V) * 100\r\n\r\n0,031894\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - \r\n\r\n0,104352 % \r\n\r\n464.477\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -\r\n\r\n0,099135 %\r\n\r\n441.256\r\n\r\nFONTE: SIAFI e COFIC/SOF/TSE\r\n\r\n¹Valores referentes à Portaria STN nº 529 , de 19//05/2008\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em RESTOS A PAGAR não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.\r\n\r\n(a) FERNANDO JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n(a) RONALDO CUNHA BARRETO\r\n\r\nSecretário de Orçamento e Finanças \r\n\r\nSecretário de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n(a) CARLINDA MARQUES DIAS PIRES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 666148"
                        ],
                        "666583": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1034/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SIMONE DE ARAÚJO ROLIM, para assumir, nos dias 23 e 24 de setembro, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de licença médica da Juíza Cláudia Garcia Couto Mari, sem prejuízo de suas funções na 190ª Zona Eleitoral/Vicente de Carvalho.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência do TRE/RJ\r\n\r\nId: 666583"
                        ],
                        "666641": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1035/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80843/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÁlvaro Milanez dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615184\r\n\r\n11/09/08\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666641"
                        ],
                        "666639": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1036/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13290/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAnderson Félix do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706007\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666639"
                        ],
                        "666640": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1037/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12828/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAntônio Carlos de Oliveira Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706010\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666640"
                        ],
                        "666642": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1038/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 14526/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAriane Minelli da Silva Vilaça\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706011\r\n\r\n11/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666642"
                        ],
                        "666643": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1039/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15366/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCamila de Souza Abrantes Abreu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715005\r\n\r\n04/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666643"
                        ],
                        "666644": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1040/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12131/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCristóvão José Martins Amaral\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706017\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666644"
                        ],
                        "666645": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº1041/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12130/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDaniel Barros Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706018\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666645"
                        ],
                        "666646": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1042/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17198/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nIsabella Brochado de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715016\r\n\r\n10/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666646"
                        ],
                        "666647": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1043 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13791/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJuliana da Silva Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715024\r\n\r\n03/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666647"
                        ],
                        "666648": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1044/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 77735/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJúlio César Monteiro Castelpoggi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615193\r\n\r\n31/08/08\r\n\r\nC 12\r\n\r\nC 13\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666648"
                        ],
                        "666649": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1045/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12129/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeandro Nunes de Lima Seixas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706043\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666649"
                        ],
                        "666650": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1046/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80814/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLéia de Araújo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106031\r\n\r\n08/09/08\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666650"
                        ],
                        "666651": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº1047/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12128/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715025\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666651"
                        ],
                        "666652": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1048/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15364/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLetícia Rebello Tufvesson Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715022\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666652"
                        ],
                        "666653": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1049/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80396/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLia Ferraro de Souza Freitas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115029\r\n\r\n09/09/08\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666653"
                        ],
                        "666654": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1050/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11787/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuciano Palhano Guedes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715028\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666654"
                        ],
                        "666671": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1051 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13827/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuís Carlos da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715029\r\n\r\n11/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666671"
                        ],
                        "666672": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1052 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 82910/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuís Cláudio Almeida Lisboa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615182\r\n\r\n14/09/08\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666672"
                        ],
                        "666655": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1053/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12127/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMaria Izabel Gomes Sant' Anna\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706029\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666655"
                        ],
                        "666656": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1054/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11538/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMário Bruno de Souza Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706030\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666656"
                        ],
                        "666657": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1055/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11880/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMichel Pinto de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706031\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666657"
                        ],
                        "666673": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1056 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 15363/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nOdlan Villar Farias\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715033\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1057 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10920/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRafael de Andrade Lanhas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706065\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1058 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20626/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRodrigo Henrique Luiz Correa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715042\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1062 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10875/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nWalter Soares Butta Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706081\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666673"
                        ],
                        "666680": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1059 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 83150/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRogério Pessoa Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106048\r\n\r\n13/09/08\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666680"
                        ],
                        "666674": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1060 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19768/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSílvia Loureiro Candini\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706073\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1061 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23154/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVirgílio Wanderley Nepomuceno Agra\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706079\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 666674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "666608": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 181\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, pela Coligação Aliança Muda Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 567\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: WANDERSON LIMA DE ARAÚJO, candidato a Vereador pela Coligação Frente Serrana (PTC, PT DO B), sob o nº 70713.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio de Carvalho Melo.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 568\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5603\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: FLOBER EVANIR FERREIRA COUTINHO, candidato a Deputado Federal pelo PTB, sob o nº 1400.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6258\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação Barra Mansa em Primeiro Lugar..\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa, pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6261\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Ribeiro Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Borges Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Pericles Nonato Rios Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Jane Amorim Monteiro Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Costa Vilas Boas.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6262\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6266\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PLACIDO DA SILVA PINHEIRO, candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias sob o nº 27888.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner da Silva Botelho de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6276\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR, candidato a Prefeito no Município de Macaé.\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON LUCAS, candidato a Vice-prefeito no Município de Macaé.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6280\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA PEREIRA DA SILVA, candidata a Vereadora do Município de Queimados.\r\n\r\nADVOGADO: Juarez da Silva Rezende.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6281\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B ).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO CONTINENTAL).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC (RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. (TV LITORAL).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6286\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nQuebra AGRAVADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO.\r\n\r\nAGRAVADO: EDUARDO PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6299\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio..\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Frente Carioca..\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin.\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Albuquerque Toledo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PSDB,PV, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6300\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6303\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6304\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: : LUIZ CARLOS FRANÇA CAVALARO.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6311\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6317\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PSDB, PSB, PMN, PTC, PMDB, PRB, PP, PRP, PT, PV, PTdoB, PTN, PSC, PPS, PSDC, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nAGRAVADO: R.M. MARIATH SERVIÇOS DE PROPAGANDA E MARKETING POLÍTICO-ELEITORAL (VIRTU CONSULTORIA).\r\n\r\nAGRAVADO: MIGUEL ALVES JEOVANI, candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nAGRAVADO: JIZAMAR COUTINHO SOUZA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nQuebra Lista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(11),(14),\r\n\r\n(14),(17),(17)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(9),(13),(13)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\n,(11),(11),(11)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(14),(14),(17),(17)\r\n\r\nBruno Costa Vilas Boas\r\n\r\n(6)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nCaroline Cavalcante\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(11),(11),(11),\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(11)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(14),(14),(17),(17)\r\n\r\nElizabeth Borges Moraes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEurico Albuquerque Toledo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFabio de Carvalho Melo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(11),(11)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(11)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nJoao Ribeiro Alves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(14),(14),(17),(17)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nJuarez da Silva Rezende\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(15),(15),(17),(17)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(11)\r\n\r\nLeandro Almeida Bairral\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(14),(14),(17),(17)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(11)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(11),(11)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(14),(14),(15)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(18),(18)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(11)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nPericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(11)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(11)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(5),(5),(6)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(11),(11),(11)\r\n\r\nWagner da Silva Botelho de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(11),(11),(11)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 666608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "666356": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/09/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 539\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de \r\n\r\nVassouras.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: RODRIGO OTAVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Mirna Pereira Moraes e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB, Diretório Municipal de Vassouras.\r\n\r\nADVOGADO-: Mirna Pereira Moraes.\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 633\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: WALDEMIR SANT`ANA GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Mirna Pereira Moraes e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB.\r\n\r\nADVOGADO-: Mirna Pereira Moraes.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5572\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: ELAINE MOURA\r\n\r\nId: 666356"
                        ],
                        "666357": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 29/09/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 170\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PRB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nId: 666357"
                        ],
                        "666354": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 20\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 24036/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: SYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO CORAÇÃO.\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 666354"
                        ],
                        "666355": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 616\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84031/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ RENATO CARDOZO MOURA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nAGRAVADO-: LOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s). 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 666355"
                        ],
                        "665902": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 84536/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/9/2008; VALIDADE: ATÉ 20/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO RENATO PINTO DE MELLO; MEMBROS: ANDRESSA OLIVEIRA MAIA, ARMANDO JOSE DA ROCHA MACEDO, ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRELES, NEDIR NUNES DE MELLO, SANDRO DA SILVA TERROZO, THYAGO NUNES DE MELLO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 84535/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO CEZAR SALAZAR DA MATA; MEMBROS: ALZEMIR VIEIRA, FRANCISCO DE PAULA, LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, NUBIA CONSTANTINA CANIL, ROSA MARIA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20418/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/4/2008.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20419/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/4/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA; VICE-PRESIDENTE: ARES TORRES; SECRETARIO: DANIELLE PEREIRA MARQUES; TESOUREIRO: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA; VOGAL 1: EVELIN DA SILVA MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 83133/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2008.\r\n\r\nId: 665902"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "666678": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.133 - CONSULTA Nº 332 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.206 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5506 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: FRANCISCO BORGES DO ROSÁRIO, candidato a deputado estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 22/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.209 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5521 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nRequerente: JESSE WILLIAM AMUM DE ALMEIDA, candidato a deputado estadual pelo PHS\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 22/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.252 - REQUERIMENTO Nº 623 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MESQUITA/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nAdvogados: Adilson de Faria Maciel e outros\r\n\r\nRequerido: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO, Vereador do Município de Mesquita\r\n\r\nAdvogados: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB, Diretório Municipal de Mesquita\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.253 - REQUERIMENTO Nº 624 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MESQUITA/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nAdvogados: Adilson de Faria Maciel e outros\r\n\r\nRequerido: RICARDO FRIED\r\n\r\nAdvogados: Luiz Cláudio Lopes de Souza e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB, Diretório Municipal de Mesquita\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.254 - REQUERIMENTO Nº 672 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MESQUITA/RJ\r\n\r\nRequerente: ROBERTO CÉSAR THOMAZ BASÍLIO\r\n\r\nAdvogados: Adilson de Faria Maciel e outros\r\n\r\nRequerido: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\nAdvogados: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 666678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "666112": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 23/09/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 019/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000456-71\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS TAVEIRA SOARES\r\n\r\nAdvogado: MOACIR CORDEIRO GALVÃO OAB/RJ n.º 45.864\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 35: \"Fl. 32: Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos em que requerido. Aguarde-se em Cartório. Decorrido o prazo, dê-se vista à PFN. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 666112"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "198ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663207": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nJUIZ: MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO: CONSUELO T. S. PINHEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 909/2008_- PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO DEM MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"... ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 53V. E JULGO APROVADAS, COM RESSALVAS, AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITATIAIA DOS DEMOCRATAS - DEM REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, II DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04, HAJA VISTA QUE AS FALHAS CONSTATADAS, EXAMINADAS EM CONJUNTO, NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS ANUAIS, DO REFERIDO PERÍODO...\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 910/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PC do B - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 43 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 28 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 911/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PMDB - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 51 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 912/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PP - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 58 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 913/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PSB - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 45 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 914/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PSC - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 48 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 915/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PSDB - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 42 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 916/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PTB - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 46 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 917/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PTC - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 47 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 918/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PTN - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 55 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nPROCESSO Nº 919/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PV - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, às fls. 26 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE - PV, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04...\r\n\r\nId: 663207"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665942": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/08\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 028/08, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segunda vias, incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 665942"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "665351": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 062/2008\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 062/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 665351"
                        ],
                        "665353": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 063/2008\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 063/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 665353"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "667138": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.492 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS ESSENCIAIS DE INFRA-ESTRUTURA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO DIQUE SECO DA MAC LAREN OIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2481/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da implantação do primeiro dique seco da Brasil pela empresa Mac Laren Oil, que representará um efeito multiplicador na economia e na receita tributária em função do elevado porte das operações industriais e comerciais do empreendimento, além da geração de milhares de empregos diretos e indiretos no território fluminense;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro ser a \"Capital da Industria Naval\", abrigando a maioria dos estaleiros do Brasil, bem como a necessidade premente de modernização destes parques industriais de forma a atender a demanda Nacional;\r\n\r\n- as recentes descobertas de petróleo que podem fazer o Brasil alçar a posição de quinta reserva mundial de petróleo;\r\n\r\n- a necessidade nacional de desenvolver e explorar tais reservatórios e sua demanda por equipamentos de perfuração e produção, bem como por navios petroleiros e outros para apoio as plataformas; \r\n\r\n- a importância da implantação do Complexo Integrado Mac Laren Oil por tratar-se do único dique seco no Brasil capaz de atender em menor prazo as emergências em plataformas de petróleo operantes nas bacias de Campos, Santos e Espírito Santo;- o potencial imediato da execução de projeto com valor estimado entre U$ 2,5 e U$ 2.7 bilhões, gerando aproximadamente 6.000 empregos para o Estado do Rio de Janeiro, sendo esta plataforma projeto pioneiro no Brasil;\r\n\r\n-a importância da implantação do Complexo Integrado Naval Mac Laren Oil por tratar-se do único dique seco para a construção e reparos de plataformas da região sudeste do Brasil\r\n\r\n- a importância de tal empreendimento para o Município de Niterói;\r\n\r\n- que a Agência Nacional de Transporte Aquaviários - ANTAQ autorizou a Mac Laren Oil a explorar um terminal portuário de uso privativo na modalidade de uso misto, através da Resolução Nº 411, de 30 de março de 2005, bem como do Termo de Autorização Nº 201, emitido em 30 de março de 2005, nos imóveis onde será onde será instalado o Complexo; \r\n\r\n- que foram concedidas pela Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA a licença de operações LO nº FE005717, em 28 de junho de 2004, e sua respectiva averbação nº AVB000595, em 18 de abril de 2008;\r\n\r\n- o disposto nas alíneas “b”, “c”, “d” e “f” do inciso XII do art. 21 da Constituição da República e a alínea “b” do inciso IV do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; \r\n\r\n- as atribuições inerentes à direção superior da administração estadual; e\r\n\r\n- a concessão de prioridade de apoio financeiro pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - FMM através da Secretaria de Fomento para Ações de Transporte, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam consideradas de utilidade pública as obras essenciais de infra-estrutura e dragagem destinadas à construção do Complexo Integrado Mac Laren Oil, tudo localizado nos imóveis situados à Rua Miguel Lemos, s/nº, lote 616, Rua Silva Jardim, nºs 212, 214, 216 e 219, e Rua Feliciano Sodré, nºs 273 e 275, no Bairro Ponta da Areia, Enseada São Lourenço, Município de Niterói . \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 667138"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "667136": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-01/62760/2008 - Ofício SEEDUC/GAB/N° 1061/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 667136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "667157": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIGI LUIZETTE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0253775-1, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fábio Neira, matrícula nº 258163-5. Of.nº 168/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2008, HAROLDO FRANCO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0260447-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 170/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 0260511-1, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Haroldo Franco, matrícula nº 0260447-8. Processo nº Of. nº 170/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção de Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/130785/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA FARIA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anselma Oliveira da Silva, matrícula nº 0867460-8.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Adriana Barbosa da Silva, matrícula nº 944230-2. Processo nº E-18/1802/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMIANO NUNES DA COSTA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Material e Patrimônio, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Clara Regna Maciel Levy Gallart de Menezes, matrícula nº 29/4009-6. Processo nº E-18/450575/2008. \r\n\r\nId: 667157"
                    ],
                    "667156": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 03/07/2008 D.O DE 04/07/2008\r\n\r\nFica esclarecido que ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Engenharia e Arquitetura, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.383, de 03/07/2008, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 03/07/2008 D.O DE 04/07/2008\r\n\r\nFica esclarecido que MARIANGELA ALVES QUEIROZ foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infra- Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 667156"
                    ],
                    "666963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/4336/2003 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 554.526,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais), referente ao período de julho a dezembro do corrente exercício, com base no art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93, nos termos da autorização do Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 02/07/2008.\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/3976/2007 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 29/07/2008.\r\n\r\nId: 666963"
                    ],
                    "667127": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-03/300.333/200\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-03/300.333/2008\r\n\r\nId: 667127"
                    ],
                    "666178": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.685/2007 - Air France\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.812/2007 - Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.719/2007 - Tim\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.455/2007 - Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.577/2007 - Sul America\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.729/2007 - Speed Cell Assistência Técnica\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.214/2007 - Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.414/2006 - Banco Fininvest-Mundo dos Tecidos\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.390/2007 - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.375/2007 - Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.423/2007 - Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.670/2007 - Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.348/2007 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.532/2007 - Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.157/2007 - Uol Universo OnLine\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.400/2007 - Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.158/2007 - Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.447/2008 - Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.889/2007 - Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.311/2008 - Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.737/2007 - Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.861/2007 - Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.379/2007 - TicketMaster\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.267/2007 - Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.759/2007 - Televisão Cidade S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.500/2007 - Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.637/2007 - LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.018/2007 - Banco Safra\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.140/2007 - Telemar Norte Leste\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.675/2007 - Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.644/2007 - Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.963/2007 - Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.271/2007 - Evandin Ind. Amazonia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.757/2007 - Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.879/2007 - Prime Serviços Ondontológicos\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.550/2007 - Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.478/2006 - Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.243/2007 - Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.519/2007 - Sugerecard Adm. Cartões de Crédito Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.854/2007 - Gorila E-Soluções em Internet Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.498/2007 - Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.170/2007 - Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.227/2007 - Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.559/2008 - Unimed Leste Fluminense\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.591/2008 - Teck Light Informática Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.720/2007 - Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.551/2008 - Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.095/2000 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.095/2000 - Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.786/2007 - Terra.com.br\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.030/2007 - Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.156/2007 - Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.203/2007 - Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.702/2007 - Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.431/2007 - Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.240/2007 - Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.530/2007 - Banco Brasileiro S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.044/2007 - Sul America\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.784/2007 - Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.265/2007 - Peugeot\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.212/2007 - Cônsul\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.776/2007 - Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.416/2007 - Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.782/2007 - Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.468/2007 - Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.560/2007 - Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.771/2008 - Continental Eletrodoméstico\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.910/2007 - Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.336/2007 - Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.032/2007 - Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.243/2007 - Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.469/2007 - Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.260/2007 - Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.115/2007 - Hewlett Packard\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.998/2007 - Ativos S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.599/2007 - Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.641/2007 - Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.717/2007 - Vivitar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.900/2007 - Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.103/2007 - Sul America\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.297/2007 - Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.985/2007 - Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.030/2007 - Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.892/2007 - Submarino B2W\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.892/2007 - DVA Express\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.825/2007 - Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.199/2007 - Sony\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.956/2008 - CEG-Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.676/2007 - Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.209/2007 - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.718/2007 - LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.313/2007 - Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.680/2007 - Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.435/2007 - Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.987/2007 - Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.081/2007 - Bosch Eletrodomésticos\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.973/2007 - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.170/2007 - Petrobras Distrib. S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.170/2007 - HSBC S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.638/2007 - Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.882/2007 - Banco Industrial do Brasil S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.585/2008 - Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.206/2007 - Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.529/2007 - Unimed Vitoria\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.984/2007 - Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.545/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.004/2007 - Evandin Ind.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.707/2007 - Sports zone\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.137/2007 - Miss Tai Niterói Comercial Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.655/2007 - Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.062/2007 - Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.849/2007 - TV Sky Shop S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.619/2007 - BV Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.037/2007 - Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.141/2007 - C&A Modas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.227/2007 - Grupo de Comunicação Três S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.188/2007 - Dilmar Pousada Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.383/2007 - Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.541/2008 - Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.914/2007 - Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.044/2007 - Banco BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.815/2007 - CCE da Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.147/2007 - Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.800/2007 - Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.143/2007 - OI Telemar Norte Leste\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.024/2007 - Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.745/2007 - Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.722/2007 - Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.515/2007 - Unicard\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 666178"
                    ],
                    "666462": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/08\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.611/2008 - ROBERVAL AGOSTINHO DE OLIVEIRA - matrícula 9.110.155-0 E OUTROS - AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 666462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666551": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3986\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que conta do Processo Administrativo nº E-12/405147/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.414, de 10 de janeiro de 2005, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN/RJ promoverá a inserção de restrição ou o cancelamento do cadastro do Despachante Documentalista nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - aplicação de penalidade ao Despachante Documentalista pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ.\r\n\r\nII - Comprovado desvio de conduta pelo Despachante Documentalista no exercício de sua atividade junto ao DETRAN/RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 666551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666552": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RONALDO DE LIMA, Registro nº 81251230 vinculado ao PGU nº 308686705, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/105425/4000/2006. \r\n\r\nId: 666552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666553": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/000273/4003/2000 - BEATRIZ CARDOSO POLÍTICO, matr. nº 24/000.153-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 03.07.2003 a 02.07.2008. \r\n\r\nId: 666553. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666554": [
                            "I - Ato",
                            "COORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nFica cancelada a penalidade aplicada à condutora, através do CPF nº 078.877.647-93, publicado no Diário Oficial de 24.07.2008. Proc. nº E-12/499161/2008. \r\n\r\nId: 666554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667063": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IOERJ/SSCS N° 02\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ E A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas destinadas à prestação de serviços de publicidade por meio da realocação de recursos aprovados para o orçamento da IOERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência por 12 meses a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2151-00 - Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nUO: 2151-00 - IOERJ\r\n\r\nUG: 2151-00 - IOERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102-00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901-00 - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 22.122.0002.6086\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da IOERJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 667063"
                        ],
                        "666423": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA IVONE TELLES DE MENEZES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.900-0 de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/661.607/2008.\r\n\r\nId: 666423. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666422": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LIMA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.335-8, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/661.656/2008.\r\n\r\nId: 666422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-26/81.098/2007 - Defiro o abono de permanência do servidor PAULO CESAR DE CASTRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.983-5.\r\n\r\nId: 665913. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.703/2008 - ARY GIL SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.790-4 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 15/03/1976 a 21/03/1977, totalizando 372 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 666424. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "666012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3010071/2008 - ERCILIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula 804.487-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/7710170/2008 - SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS, Servente, matrícula 5003755-5. \r\n\r\nProc. nº E-03/3410037/2008 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO FERNANDES, Professor Orientador Educacional, matrículas 195016-1 e 29758-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10500622-A/2008 - RONALDO GRANDINI CALVO, Professor Docente I, matrículas 0081922-7 e 0097261-2. \r\n\r\nProc. nº E-09/006553/2008 - RICARDO SILVA SERAPHINI, Inspetor de Policia, matrícula 257.410-1. \r\n\r\nDECLARO VÁLIDO OS AFASTAMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL NO PERÍODO DE 05/07/2008 A 05/10/2008, NA FORMA DO DISPOSTO PELO INCISO IV DO ART. 74 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79, DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 666012"
                    ],
                    "666130": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56179/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 25.952,60 (vinte e cinco mil novecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, matrícula nº 816.312-3, referente a abono de permanência concedido a partir de 03/08/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/104143/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.060,66 (dois mil sessenta reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora DENILDE MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 190.242-8, referente a abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/52320/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor CARLOS JOSÉ TOLEDO MEDRADO, matrícula n° 191.191-6, referente ao auxilio doença no período de 15/09/2006 a 14/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56292/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora TANIA DE MORAES LEITE, matrícula n° 175.720-2, referente ao auxilio doença no período de 03/10/2005 a 02/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53894/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora SHEILA TORRES, matrícula n° 1003.754-7, referente ao auxilio doença no período de 13/10/2005 a 12/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53893/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora AMÉLIA DE JESUS GONÇALVES TAVARES, matrícula n° 198.336-0, referente ao auxilio doença no período de 23/11/2004 a 22/11/2005 e 23/11/2005 a 22/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/55374/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora ANGELA GOMES EIRAS, matrícula n° 182.420-0, referente ao auxilio doença no período de 01/06/2006 a 31/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/54985/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.770,74 (hum mil setecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA RENATA ARCOVERDE COELHO DE SOUZA, matrícula n° 812.063-6, referente ao desconto do RIOPREVIDÊNCIA no período de abril/2000 a novembro/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222345/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MÁRCIA KALIL AIDE, matrícula n° 269.216-8, referente a GEE no período de outubro/2006 a abril/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/100974/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.999,99 (hum mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor ALCIDES ALVES BRAGA, matrícula n° 9.012.367-0, referente a 6/12 avos do 13º salário de 2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/113896/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 14.104,99 (quatorze mil cento e quatro reais e noventa e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora CLEUSA MARIA COUTINHO ARAGÃO DE CARVALHO, matrícula n° 9.271.449-2, referente a GEE no período de dezembro/2002 a julho/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0776/1705/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.287,00 (hum mil duzentos e oitenta e sete reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor SÉRGIO CIRIACO DOS SANTOS, matrícula n° 1.146.689-3, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2006 a dezembro/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/9537/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.939,66 (hum mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor MOACIR JOSE DE SIQUEIRA FILHO, matrícula n° 149.373-3, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/6313/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.286,90 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor ANTÔNIO AZEVEDO RAYMUNDO, matrícula n° 150.336-6, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/109754/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.439,33 (hum mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, matrícula n° 264.733-7, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/4056/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.279,66 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor DJALMA GONÇALVES, matrícula n° 196.248-9, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001347/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.815,98 (hum mil oitocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor EURIDIMAR MATTOZO PONTES, matrícula n° 193.072-6, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/104144/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.690,80 (hum mil seiscentos e noventa reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARCIA VITORIA DE SOUZA SANTOS, matrícula n° 189.499-7, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/9374/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.827,23 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora VERA LUCIA FLORENÇO DA CONCEIÇÃO, matrícula n° 1003.630-9, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/100018/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.677,60 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora LUIZA LÁZARO DE CASTRO BISPO, matrícula n° 1003.590-5, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53865/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.106,94 (quatro mil cento e seis reais e noventa e quatro centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora DORISA BRANDÃO MENDES, matrícula n° 193.229-2, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-11/470/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 36.493,65 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor MARCELO MOREIRA LANDRINO, matrícula n° 298.710-6, referente a GEE no período de agosto/1993 a junho/1997.\r\n\r\nProcesso nº E-01/52382/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 7.028,63 (sete mil vinte e oito reais e sessenta e três centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARGARIDA MARIA SIQUEIRA DA ROCHA, matrícula n° 1001.533-7, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/10126/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.407,21 (três mil quatrocentos e sete reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES, matrícula n° 175.734-3, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/9184/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 206,66 (duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor PEDRO PAULO MURRAY DE OLIVEIRA, código numérico nº 9.061.412-4, referente a 4/12 avos do 13º salário/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/120979/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora NELCY DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n° 144.649-1, referente a GEE no período de janeiro/2003 a abril/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/104906/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.725,81 (hum mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor AMAURI PRAXEDES MACIEL, matrícula n° 614.727-6, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004.\r\n\r\nId: 666130"
                    ],
                    "666227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/8519/1997 - ERNESTO BACCHERINI, matrícula 198.356-8. Períodos base de 09/08/1982 a 05/08/1997. Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (540) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 666227"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666566": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BEATRICE DE SOUZA COSTA, matrícula nº 919-1, como GESTOR do Contrato nº 007/2008, firmado entre a FESP/RJ e a MICROSIS - Consultoria, Informática e Serviços Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de central de atendimento - call center ativo e receptivo (implantação, estruturação e manutenção de sistema de gestão), objetivando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/501.717/2007, a contar de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 666566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E01/318870/2008 - AUTORIZO a averbação na ficha funcional da servidora MARIA JOSÉ PACHECO, matrícula nº 2794-6, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, num total de 606 dias, em conformidade com o estabelecido no artigo 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\nId: 666498. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA LUCIA GOMES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/710176/2007.\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPEDRO PONTES ALVES FILHO, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/714006/1999.\r\n\r\nMARCOS FELIPE DOS SANTOS SILVA VALLE, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/706669/2001.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA MARIA TAVARES PARENTE, na qualidade de filha maior. Proc. nº E01/743975/1980.\r\n\r\nROBERTO ALVES FREIRE DE SOUSA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/700566/1996.\r\n\r\nADEMIR DIAS DA SILVA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/705955/1997.\r\n\r\nADILSON ALEIXO DE OLIVEIRA JÚNIOR, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/717124/1999.\r\n\r\nJORGE AMILCAR DE CASTRO SANTANA, na qualidade de filho maior universitário. Proc. nº E01/702277/2000.\r\n\r\nSONIA REIS LEMOS, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E01/706836/2000.\r\n\r\nPAOLA BARBOSA DE VINCENTIS, VITOR BARBOSA DE VINCENTIS, na qualidade de filho e LUCIANA BARTOLOMEU CARVALHO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/703200/2002.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA VENÂNCIO ROCHA, na qualidade de cônjuge, JAQUELINE VENÂNCIO ROCHA e CAROLINE VENÂNCIO ROCHA, na qualidade de filhas menores. Proc. nº E01/715340/2002.\r\n\r\nRAPHAEL CIPITELLI, na qualidade de filho maior universitário. Proc. nº E01/705496/2004.\r\n\r\nANDREIA MOREIRA CARNOTA BARBOSA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/713036/2004.\r\n\r\nGERALDO EUCLIDES DE OLIVEIRA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/702443/2006.\r\n\r\nMARLENE PEREIRA CHAVES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/305327/2007.\r\n\r\nREGINA HELENA GUIMARÃES DE ALMEIDA COSTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/306435/2007.\r\n\r\nGLORIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA na qualidade de filha invalida. Proc. nº E01/700445/2007.\r\n\r\nELENIRA HENRIQUE, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/705357/2007.\r\n\r\nJANDIRA FAUSTINA RIBEIRO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/706598/2007.\r\n\r\nMARIA CECILIA DE SOUZA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/702826/2007.\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO MENDES DE MELLO, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/304735/2007.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJURACY BAPTISTA DE SOUZA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302504/2008.\r\n\r\nId: 666477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/710176/2007 - AURELIO MARQUES PEREIRA. INDEFIRO o pedido formulado por GERTRUDES DE ABREU PEREIRA, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/714006/1999 - PEDRO PONTES ALVES. INDEFIRO uma \r\n\r\nvez que a postulante ANA PAULA ALVES já se encontra com mais de 24 anos.\r\n\r\nProc. nº E-01/706669/2001 - MURILLO DE ARAUJO VALLE. INDEFIRO o pedido formulado por RENATA DOS SANTOS SILVA VALLE, na qualidade de filha maior.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8058/0010/2007 - PEDRO PAULO ABREU - AUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/132194/2007 - ESTELA SOBRINHO KNUST - AUTORIZO a restituição da isenção previdenciária.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/120327/2007 - MARISILVIA LÚCIA GOMES - AUTORIZO a restituição da isenção previdenciária.\r\n\r\nId: 666425. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/5525/2008 - AMERICO MATHEUS FLORENTINO.\r\n\r\nProc. nº E01/128285/2008 - ALTACIR ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E01/132114/2008 - JOAQUIM DE OLIVEIRA BRANDÃO NETTO.\r\n\r\nProc. nº E01/152224/2008 - MILTON ARRUDA DAS CHAGAS.\r\n\r\nProc. nº E01/172068/2008 - HELLE NICE RIBEIRO GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. nº E03/004387/2008 - AYRTON CORREA.\r\n\r\nProc. nº E04/002886/2008 - CARLOS ADALBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E04/003590/2008 - ANTONIO NASCIMENTO PINHO.\r\n\r\nProc. nº E08/602047/2008 - MARIA NEUSA MACEDO.\r\n\r\nProc. nº E10/358/2008 - JORGE LUIZ SEABRA DE NORONHA.\r\n\r\nProc. nº E11/178/2008 - JOÃO GALDINO FILHO. \r\n\r\nProc. nº E11/294/2008 - MANOEL FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E12/1673/2008 - JOSÉ MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E12/252456/2008 - IVAN PEÇANHA VIANNA.\r\n\r\nProc. nº E12/263172/2008 - BEATRIZ GOMES.\r\n\r\nProc. nº E12/265427/2008 - DEODATO ANDRE DE MELLO.\r\n\r\nProc. nº E14/07351/2008 - OSWALDO ASTOLPHO REZENDE.\r\n\r\nProc. nº E14/11215/2008 - ANTONIO BELARMINO SOBRINHO.\r\n\r\nProc. nº E17/202550/2008 - JOMAR COELHO AZEVEDO.\r\n\r\nProc. nº E17/202557/2008 - FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nProc. nº E17/201599/2008 - ADOLFO MORAES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E17/201667/2008 - SINFRONIO GOMES TORRES.\r\n\r\nProc. nº E23/200158/2008 - COSME DO CARMO MACHADO.\r\n\r\nId: 666567. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "666601": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 387 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/108.310/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada em Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n40165847\r\n\r\nMecânica Hessan Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nParágrafo Unico - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada em Veículos e Material Viário deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas à sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 666601"
                    ],
                    "666420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/012734/2008 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011328/2008 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012223/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012035/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012264/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012268/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012265/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012266/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012632/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012634/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/010984/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012636/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/011064/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/012804/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/0010985/2008 - VIVO S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 666420"
                    ],
                    "666123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/130004/2007 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para a Unidade Auxiliar Show Room da empresa LS DA SILVA TAPETES, Inscrição Estadual nº 77.944.303, abaixo discriminada, ficando o mencionado estabelecimento como responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nAvenida Maxwell, nº 300 - Stand nº 23 (Feira Rio Decor) - Vila Isabel - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 666123"
                    ],
                    "665796": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO \r\n\r\nDecisões proferidas na 1.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 24.670, 24.671, 24.672, 24.673, 24.674, 24.675, 24.676, 24.677, 24.678, 24.679, 24.680, 24.682, 24.685, 24.686, 24.687, 24.689 e 24.690 - Processos nºs E-34/076.404/2006, E-34/076.405/2006, E-34/076.415/2006, E-34/076.416/2006, E-34/076.417/2006, E-34/076.418/2006, E-34/076.419/2006, E-34/076.420/2006, E-34/076.421/2006, E-34/076.422/2006, E-34/076.423/2006, E-34/076.425/2006, E-34/076.435/2006, E-34/076.436/2006, E-34/076.437/2006, E-34/076.496/2006 e E-34/076.497/2006. - Inscrições Estaduais nºs 77.012.818, 77.750.525, 81.546.142, 81.527.199, 77.011.293, 77.378.293, 76.160.295, 76.160.309, 77.056.548, 77.472.894, 77.750.509, 77.750.533, 81.376.816, 83.058.455, 81.527.156, 83.735.201 e 77.056.564. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461 e 5.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos a serviços de Comunicação, apropriados em desacordo com a legislação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 665796"
                    ],
                    "666426": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de outubro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 24.843 - Processo nº E-34/072.164/2004 - Recorrente: FUJI PHOTO FILM DA AMAZÔNIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 25.522, 25.523 e 25.524 - Processos nºs E-34/110.722/2006, E-34/110.724/2006 e E-34/110.727/2006 - Recorrente: SITA INC. DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber.\r\n\r\nId: 666426"
                    ],
                    "666439": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.300 - Processo nº E-34/067.178/2006 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 666439"
                    ],
                    "666440": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2007\r\n\r\nRecursos nºs 503.722 e 503.723. - Processos nºs E-34/126.892/2004 e E-34/126.893/2004. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIScAL - Interessada: são paulo alpargatas s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.042 e 6.043. - EMENTA: ICMS. QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM ESTOQUE NÃO CONDIZENTE COM ESCRITURADO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO julgado improcedente e decisão, recorrida de ofício ao Conselho de Contribuintes. Recurso ex officio desprovido com vista à mantença da decisão recorrida. \r\n\r\nId: 666440"
                    ],
                    "666441": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.212 - Processo nº E-34/172.208/2005 - Recorrente: DRE 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: POSTO DE GASOLINA GOLD DE RESENDE LTDA - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.107 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO. Autuação julgada nula na Junta de Revisão Fiscal - Decisão recorrida de ofício. Recurso desprovido. Há que se proceder, entretanto, nova ação fiscal para verificação da existência ou não de fato gerador do ICMS.\r\n\r\nId: 666441"
                    ],
                    "666442": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.258 - Processo nº E-34/063.728/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues DECISÕES: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.125 - EMENTA: Imposto destacado em operação com ICMS retido por substituição tributária. Infração reconhecida. Multa do art. 59, inciso X da Lei nº 2657/96, excluindo-se a exigência do imposto por já haver sido recolhido anteriormente por força da substituição tributária. Auto de infração procedente em parte.\r\n\r\nId: 666442"
                    ],
                    "666443": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.488, 504.489, 504.490, 504.491. -Processos nºs E-04/077.886/2007, E-04/077.888/2007, E-04/077.889/2007, E-04/077.890/2007. - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.301, 6.302, 6.303, 6.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666443"
                    ],
                    "666444": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.480. - Processo nº E-04/156.302/2000. - Recorrente: WARTSILA NSD D BRASIL LTDA - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.313. - EMENTA: PEREMPÇÃO. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEFESA FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEVANTA-SE A PEREMPÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNARAM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nId: 666444"
                    ],
                    "666445": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.161. - Processo nº E-04/083.893/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666445"
                    ],
                    "666446": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.345. - Processo nº E-04/160.032/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CAIRE METALÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666446"
                    ],
                    "666447": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.373. - Processo nº E-34/121.736/2004- Recorrente: PRMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIP. DE SONDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666447"
                    ],
                    "666448": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.381. - Processo nº E-34/146.768/2005 - Recorrente: TEVA-OROCO COM. IMP. E EXPORT. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.455 - EMENTA: PRELIMINARES (2). 1ª - NÃO APRECIAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. A decisão recorrida aponta em contrário - PRELIMINAR REJEITADA. 2ª - NEGATIVA DE OPORTUNIDADE PARA EXPLICITAR O CRÉDITO DISCUTIDO. Nas razões impugnatórias não lhe faltou oportunidade. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. ICMS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE LANÇAMENTO EFETUADO NA PÁGINA 2 DO DIÁRIO OFICIAL Nº 04 PERTINENTE À CONTA CLIENTE. Caracteriza tal descumprimento de exigência, saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal próprio. AUTO DE INRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 666448"
                    ],
                    "666449": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.643. - Processo nº E-34/649.335/1996 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: RIO PLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.456 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA RECORRENTE - Pela improcedência da autuação. RECURSO PROVIDO para declarar a nulidade da autuação.\r\n\r\nId: 666449"
                    ],
                    "666450": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.802. - Processo nº E-04/210.285/2000 - Recorrente: PUPITA MATERIAL ÓTICA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.462 - EMENTA: ICMS. EXIGIDO POR SAÍDAS DE MERCADORIAS NAO ESCRITURADAS. Conversão do julgamento em diligência objetivando aferir a compatibilidade dos argumentos e documentos anexados em recurso.\r\n\r\nId: 666450"
                    ],
                    "666451": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.937 - Processo nº E-04/341.727/1998 - Recorrente: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto a preliminar de pedido de perícia, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.470 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR ARGUÍDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que está dito no 6º (sexto) parágrafo da folha nº 236, desautoriza admitir tal assertiva). PRELIMINAR REJEITADA. POSTULAÇÃO DE PERÍCIA PARA OBTENÇÃO DE VALORES EXATOS NO RESULTADO EM 31/12/96. Descabimento total quando se vê às fls. 248 a postulante confessar que em fevereiro de 1996, enchentes extraviaram notas fiscais de entrada. Ausência de documentação fiscal probante impede resultado satisfatório no todo. Postulação NAO RECOLHIDA. NO MÉRITO - A autuada não logrou comprovar a inexatidão dos dados pertinentes à apuração do estoque remanescente após correção quantitativa e valorativa nas planilhas, ocorrida na instância a quo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 666451"
                    ],
                    "666452": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.532 e 25.536. - Processos nºs E-34/071.781/2006 e E-34/071.788/2006- Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, FORAM CONVERTIDOS OS JULGAMENTOS EM DILIGÊNCIAS a fim de que seja anexado aos autos cópia do Diário Oficial que publicou relação das empresas com inscrição cancelada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.476 e 6.477. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 500.988 e 504.610. - Processos nºs E-04/648.746/1995 e E-04/228.587/1994. - Interessadas: ENDOTERÁPICA DO BRASIL IND. FARMACÊUTICA LTDA e COMERCIAL BOTAFOGO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.478 e 6.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666452"
                    ],
                    "666453": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.348, 504.599 e 503.740. - Processos nºs E-04/247.026/1995, E-34/071.359/2005 e E-04/108.146/1998. - Interessadas: REPOL EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SAPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA e RIO SUL SERVIÇOS AéREOS REGIONAIS S/A. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.495, 6.496 e 6.497. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 21.879. - Processo nº E-04/178.337/1998 - Recorrente: BASF DA AMAZÔNIA S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.502. - EMENTA: A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da operação, e este se define no momento em que a operação se concretiza. Assim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS. Registre-se, ainda, que as operações objeto do auto de infração são anteriores à vigência do disposto no § 5º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, que foi acrescentado pela Lei nº 3.525/2000, sancionada após os fatos geradores descritos na autuação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 666453"
                    ],
                    "666454": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.641. - Processo nº E-04/123.384/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: casa della material de eletrodomésticos ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 666454"
                    ],
                    "666455": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.933. - Processo nº E-04/202.118/2001 - Recorrente: MORGANITE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.506. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Não comprovados nos autos a sua legalidade. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 666455"
                    ],
                    "666456": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.500. - Processo nº E-04/659.808/1994 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MECÂNICA CLIPER AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666456"
                    ],
                    "666457": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.532 - Processo nº E-04/132.046/1997. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GAMAL TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666457"
                    ],
                    "666458": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.187. - Processo nº E-04/110.612/2001 - Recorrente: LR CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.512. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inocorrência de tal cerceamento, visto que, suas razões defensórias demonstram o amplo conhecimento de tudo que lhe é imputado, com respeito absoluto dos prazos para recurso. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. Com exceção de operações realizadas entre contribuintes e destinadas à industrialização ou comercialização, o IPI integra a base de cálculo do ICMS. art. 6º, parágrafo único da Lei nº 2.657/96. Retirados os valores referentes aos produtos adquiridos para revenda. Recurso PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 666458"
                    ],
                    "666459": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.575. - Processo nº E-34/076.602/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.515. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Inadmissível desconto concedido em vendas fora da base de cálculo do ICMS, ex vi do § 5º do Art. 22 da Lei nº 2657/96, c/ redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666459"
                    ],
                    "666460": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.540 e 504.369. - Processos nºs E-04/240.884/2007 e E-04/346.005/1999. - Interessadas: OXIPLASMA TECNOLOGIA EM SOLDAGEM LTDA e AUTO SERVIÇOS ISA LTDA. - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.517 e 6.522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 666460"
                    ],
                    "666461": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.474, 504.476, 504.477 e 504.478 - Processos nºs E-34/137.260/2006, E-34/137.265/2006, E-34/137.281/2006 e E-34/137.036/2007. - Interessada: bwu comércio e entretenimento LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram Dados provimentos aos Recursos de Ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.518, 6.519, 6.520 e 6.521. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 666461"
                    ],
                    "666522": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.508 - Processo nº E-34/153.002/2006 - Inscrição Estadual: 85.463.500 - Recorrente: napasil comércio e indústria ltda - Recorrida: TITULAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada preliminar suscitada pelo sujeito passivo. Por maioria, rejeitada preliminar argüida pelo Relator, sendo designado Redator, Dr. José Jayme de Macedo Oliveira. No mérito, por unanimidade, dado provimento parcial o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.016. EMENTA: ICMS - PRELIMINARES - NULIDADES- A norma trazida aos autos, Lei nº 10.297/96, refere-se especificamente para o Estado de Santa Catarina. Considerando a independência e autonomia legislativa de cada estado da Federação, não há como prevalecer o dispositivo apontado. Quanto ao art. 106 do CTN, pleiteando aplicação retroativa da lei mais benéfica, o dispositivo citado estabelece que a lei nova sendo mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta interpretação é de admitir que lei posterior por ser mais benéfica que a anterior seja aplicada em favor do apenado. Preconiza o art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Quanto à preliminar não enfrentada pelo I. Julgador “a quo”, entendeu, pelas razões acima, ter havido um lapso interpretativo da impugnante, razão que se absteve. REJEITADA AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE. ICMS. MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXONERAÇÃO DE PENALIDADE. Considerando que o art. 228 da Constituição Fluminense, que reedita o art. 179 da Constituição Federal, constitui vera norma de eficácia limitada, i.e., sua plena efetividade e aplicabilidade concreta e positiva dependem da edição da lei ordinária (ou complementar) lá referida expressamente (“... nos termos da Lei...”), e tendo em vista a inexistência de regra legal exonerativa aplicável à hipótese vertente, REJEITOU-SE a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator. PENALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - O estabelecimento de empresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano anterior, ao ultrapassar este valor, apresentará em 90 (noventa) dias o pedido de uso de ECF à repartição fiscal de circunscrição Ex vi, art. 3º, § 9º, Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\n\r\nId: 666522"
                    ],
                    "666517": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.600 - Processo nº E-04/205.568/2001 - Inscrição Estadual: 80.194.420 - Recorrente: FÁBRICA DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.075 - EMENTA: ICMS. DARJs FALSOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Tendo agido o contribuinte sem a menor diligência, incorre em culpa in eligendo e in vigilando, evidenciada no fato de, ao contrário do que determina a legislação, haver emitido cheques para pagamento do imposto sem a indicação nominativa à Secretaria da Fazenda/RJ, conforme prescreve a legislação vigente. Em razão disso, é de responder pela infração (penalidade pecuniária), não se tendo exigido o principal (ICMS), por seu valor já estar incluso em outro processo. Desprovimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 666517"
                    ],
                    "666518": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.624 - Processo nº E-34/116.918/2004 - Inscrição Estadual: 77.448.527 - Recorrente: CHAMPGÁS DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento do recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.086 EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. São inidôneas as notas fiscais emitidas por UBERLÂNDIA Distribuidora de Petróleo do Triângulo Ltda., em agosto e setembro e outubro de 2004, quando a situação de “impedimento” de sua inscrição ocorrera a partir de 01.01.2004, razão porque a empresa destinatária das mercadorias (aqui recorrente) é de responder pelo pagamento do ICMS e pelas sanções legais. DESPROVIMENTO do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 666518"
                    ],
                    "666519": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.439 - Processo nº E-04/098.819/1996 - Inscrição Estadual: 82.683.615 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MARGARETH LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.087 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - pois os valores de despesas, recebimentos, saldos das contas Bancos, Fornecedores, Clientes (base do levantamento fiscal), por si só, não levam à conclusão de diferenças tributáveis pelo imposto estadual, ainda que possam revelar indícios de omissão de receita tributável. Impunha-se ao agente fiscal (e não o fez) fundar o lançamento em elementos outros que evidenciassem haverem ocorrido saídas de mercadorias não submetidas à tributação. Este o fato gerador do ICMS, cuja imposição exige a ocorrência daquele. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 666519"
                    ],
                    "666520": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.343 - Processo nº E-04/380.270/1991 - Inscrição Estadual: 83.571.802 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.089 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA para NULIDADE do Auto de Infração - pois, à falta da verificação de qualquer das hipóteses legais de aplicação do arbitramento, bem assim da descrição circunstanciada dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo, tem-se configurada a invalidade formal do lançamento (art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79). Provimento do recurso.\r\n\r\nId: 666520"
                    ],
                    "666521": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.149 - Processo nº E-34/076.122/2007 - Inscrição Estadual: 86.187.477 - Recorrente: titular da ife - 07- supermercados e lojas de departamentos - Interessada: ARAPUÁ COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, PROVIDO o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.092 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - de Auto de Infração IMPROCEDENTE para NULO - pois, à luz do art. 225, inciso IV do CTE, duplicidade de autuação implica nulidade, e não improcedência, como expresso na conclusão do julgado recorrido. Provimento do recurso.\r\n\r\nId: 666521"
                    ],
                    "666591": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008, às 13h e 30min\r\n\r\nRecurso nº 503.842 - “ex officio” - Processo nº E-04/333.565/2001 - Interessada: LUMAR DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.097 - “ex officio” - Processo nº E-04/809.673/1995 - Interessada: CECCATO DMR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 25.343 - Processo nº E-04/114.829/2000 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 20.994 - Processo nº E-04/111.314/1996 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 666591"
                    ],
                    "666592": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008, às 13h e 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.124 - “ex officio” - Processo nº E-04/107.678/2007 - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.134/500.741 - “ex officio” - Processo nº E-04/084.774/1997 - Interessada: TRANSROGEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 504.957 - “ex officio” - Processo nº E-04/189.122/2008 - Interessada: CELOPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 20.392 - Processo nº E-04/111.219/2001 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 99.01 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes.\r\n\r\nId: 666592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "666061": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/309/2008 - MÁRCIA MOURA DA SILVA, matrícula nº 859.828-6. Defiro o pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-11/418/2008 - RENATA BARRA DE ANDRADE, matrícula nº 944.091-8. Defiro o pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 666061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666550": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.134/2008 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2008, objeto do processo nº E-11/50.134/2008. AUTORIZO A DESPESA.\r\n\r\nId: 666550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666549": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.134/2008 - Programa de Trabalho: 2232.231.2200024.309, Código de Despesa: 3390.30-33, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 002/2008, adjudico a empresa ALEXANDRE DA CUNHA ME, o lote no valor total de R$ 19.890,00 (dezenove mil oitocentos e noventa reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 666549. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "667100": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 041\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162, de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Demolição e construção de quadra coberta e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco União de São Cristóvão no município do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 338.282,25 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e conforme consta do processo nº E-17/001.372/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n181.421,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o valor de R$ 156.861,25 (cento e cinqüenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), para o próximo exercício financeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/09/2008\r\n\r\nId: 667100"
                    ],
                    "666990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-17/000.625/2008 - Com base no pronunciamento do Departamento de Prestação de Contas - DPC/SEOBRAS, e da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física do PADEM (Processo nº E-17/001.067/2007-apenso), APROVAMOS a Prestação de Contas Final do Convênio nº 023/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 4.216.377,17 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos). \r\n\r\nId: 666990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/202.611/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 30.04.1990, do servidor ALCEBIADES DO COUTO, Trabalhador, matrícula nº 13/31.464.\r\n\r\nProc. nº E-10/202.611/1990 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor ALCEBIADES DO COUTO, Trabalhador, matrícula nº 13/31.464.\r\n\r\nProc. nº E-12/081.380/1991 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.09.1991, do servidor ACY FURTADO DE MENDONÇA, Trabalhador, matrícula nº 13/03.134.\r\n\r\nProc. nº E-08/223.460/2007 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 12.09.2007, do servidor SIDNEY ALVES DE AZEVEDO, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55.402.\r\n\r\nId: 666546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665948": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.606/2008 - Reconheço a Dívida no valor total de R$ 190,20 (cento e noventa reais e vinte centavos), a favor da Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A., referente ao PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO À RUA TREZE DE MAIO, Nº 77 - CENTRO/CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nId: 665948. A faturar por empenho"
                        ],
                        "665949": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.025/2007 - Reconheço a Dívida no valor total de R$ 12.940,00 (doze mil novecentos e quarenta reais), a favor da SANEMAT - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., referente ao “FORNECIMENTO DE 1.135 LUVAS F.F / AÇO TRIPARTIDA DN 100 E 21 LUVAS F.F AÇO TRIPARTIDA DN 300 - ITENS 03 E 04.\r\n\r\nId: 665949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "666335": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2007\r\n\r\nJORGE OTERO PEIXOTO FILHO, matrícula nº 0936.697-2, CPF nº 005.008.167-51, brasileiro, nascido em 08/06/1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06522508-8, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1239946648-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 05/10/2007, tomou posse em 08/10/2007. Processo nº E-09/5724/0001/2007.\r\n\r\nDE 10/10/2007\r\n\r\nGERSON FILGUEIRAS, matrícula nº 0174.512-4, CPF nº 401.078.177-72, brasileiro, nascido em 06/03/1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 317406-6, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1001718739-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 09/10/2007, tomou posse em 10/10/2007. Processo nº E-09/5826/0001/2007.\r\n\r\nRENATO GIL AMARAL, matrícula nº 0932.506-9, CPF nº 012.361.287-02, brasileiro, nascido em 18/02/1971, do sexo masculi no, carteira de identidade nº 53.604, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1703687573-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 09/10/2007, tomou posse em 10/10/2007. Processo nº E-09/5826/0001/2007.\r\n\r\nABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 0932.703-2, CPF nº 785.889.367-04, brasileiro, nascido em 18/09/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 42.915, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1074637236-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 09/10/2007, tomou posse em 10/10/2007. Processo nº E-09/5826/0001/2007.\r\n\r\nJOSÉ MARCELO MACHADO MAIA, matrícula nº 0936.709-5, CPF nº 876.172.857-87, brasileiro, nascido em 23/05/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 47.893, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1205848163-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 09/10/2007, tomou posse em 10/10/2007. Processo nº E-09/5826/0001/2007.\r\n\r\nId: 666335"
                    ],
                    "665912": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nATO DE 16.10.2007 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/017910/1906-2008, quanto ao equívoco no nome do servidor, fica apostilado no Ato de Investidura para constar MARCELO PENNAFIRME MALFACINI, matrícula nº 889.458-6, Inspetor de Polícia de 5ª Classe.\r\n\r\nId: 665912"
                    ],
                    "666334": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/02367/1861/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 666334"
                    ],
                    "665910": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79 com suas alterações, a DEYLDA CARVALHO DE CASTRO, viúva do extinto servidor NILSON HOMEM DE CASTRO, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 28.311-9, com validade a contar de 17/04/2008, o valor fixado no processo nº E-09/4238/1702/2008 às fls. 15 e 18, até a implantação da pensão definitiva pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 665910"
                    ],
                    "665907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0324/1714-2008 - Jolherme de Souza Azevedo, CIC 129.964.837-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Jolherme de Souza Azevedo, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/04569/1702-2008 - Marcio Sucupira Contino, CIC 444.107.787-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Marcio Sucupira Contino, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0323/1714-2008 - Sandra da Silva Pereira, CIC 625.579.987-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Sandra da Silva Pereira, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5333/1702-2008 - Marilda Carvalho Rebelo, CIC 859.681.475-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Sandra da Silva Pereira, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/120420-2008 - Walter Soares Dias, CIC 859.886.697-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Walter Soares Dias, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/05396/1702-2008 - Verônica dos Santos Soares, CIC 003.034.417-47 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Verônica dos Santos Soares, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/04698/1702-2008 - Carlos Alberto Menezes Valente, CIC 778.058.287-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Carlos Alberto Menezes Valente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0341/1714-2008 - Maria Jose Alves Barbosa, CIC 721.155.807-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Maria Jose Alves Barbosa, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/05279/1702-2008 - Maria do Socorro da Silva Monteiro, CIC 315.910.277-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Maria do Socorro da Silva Monteiro, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/144121-2008 - Maria Soares dos Santos, CIC 644.501.717-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Maria Soares dos Santos, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0322/1714-2008 - Ivone Helena de Aguiar Mello, CIC 383.657.827-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Ivone Helena de Aguiar Mello, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0336/1714-2008 - Tânia Regina Carvalho de Freitas, CIC 297.727.457-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Tânia Regina Carvalho de Freitas, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0328/1714-2008 - Luiz Roberto Moreira da Silva, CIC 601.850.907-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Luiz Roberto Moreira da Silva no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0315/1714-2008 - Sheila Maria Carvalho Fernandes, CIC 736.894.757-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Sheila Maria Carvalho Fernandes no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/06873/1702-2008 - Eduviges Rosa Miranda, CIC 028.797.117-11 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Eduviges Rosa Miranda no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/04233/1702-2008 - Adélia Maria Andrade do Nascimento, CIC 549.131.367-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Adélia Maria Andrade do Nascimento no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0353/1714-2008 - Lia Dalva Moreira da Costa, CIC 217.084.107-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Lia Dalva Moreira da Costa no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0340/1714-2008 - Carlos Eduardo Amaro, CIC 030.337.277-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Carlos Eduardo Amaro no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6659/1702-2008 - Rosane Tavares de Oliveira, CIC 838.998.557-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor de Rosane Tavares de Oliveira no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7855/1702-2005 - Daniel Lopes Figueiredo, matr. 177.291-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício 2005, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/223.186-2007 - Sidnei Ribeiro, matr. 1.178.846-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício 2007, no valor de R$ 461,97 (quatrocentos sessenta e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222.431-2007 - Luiz Fernando Moura, matr. 257.573-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício 2006, no valor de R$ 491,59 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1027/1702-2005 - José Augusto Fernandes de Matos, matr. 171.441-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício 1999, no valor de R$ 150,97 (cento e cinquenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600488-2005 - Tubiraci Pinto Alves, matr. 140.496-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.497-2008 - Edivan Rodrigues dos Reis, matr. 1.121.562-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios 2005 e 2006, no valor de R$ 1.208,23 (hum mil duzentos e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDE.22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/01017/1704-2001 - Itapegipe Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0052/1048-2002 - Nacional Refeições Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nId: 665907"
                    ],
                    "666511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6038/1702-2007- INDEFIRO o solicitado, face fundamentos legais apresentados, acolhendo a manifestação da ASSEJUR/PCERJ.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\n*DISPENSA o servidor DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE, Oficial de Cartório Policial, matrícula 180.777-5, da U.A. 26-1070, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1070, 145ª DP-SÃO JOÃO DA BARRA, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0205-26 - C.I nº 436/1145-2008.\r\n\r\n*DISPENSA a servidora LUIZA MUNIZ DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 269.895-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1326, 40ª DP-HONÓRIO GURGEL, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/06/2008, no núcleo SIMPLES de número 0031-26 - C.I nº 21231/1040-2008.\r\n\r\n*DISPENSA o servidor JORGE LUIS MARINHO CALDEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.523-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0822, 39ª DP-PAVUNA, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/05/2008, no núcleo SIMPLES de número 0030-26 - C.I nº 2352/1039-2008.\r\n\r\n*DESIGNA o servidor IVANILDO RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 870.553-5, da U.A. 26-1070, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1070, 145ª DP-SÃO JOÃO DA BARRA, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0205-26 - C.I nº 436/1145-2008.\r\n\r\n*DESIGNA o servidor JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO ALVES, Investigador de Polícia, matrícula 193.780-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1326, 40ª DP-HONÓRIO GURGEL, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/06/2008, no núcleo SIMPLES de número 0031-26 - C.I nº 21231/1040-2008.\r\n\r\n*DESIGNA o servidor EDSON DA SILVA CORREA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.200-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0822, 39ª DP-PAVUNA, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/05/2008, no núcleo SIMPLES de número 0030-26 - C.I nº 2352/1039-2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\nId: 666511"
                    ],
                    "666129": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7574/1702/2008 - André Luiz Salvador Bueno, matr. nº 946.511-3 - 261 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/7574/1702/2008 - André Luiz Salvador Bueno, matr. nº 946.511-3 - 4.903 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/7574/1702/2008 - André Luiz Salvador Bueno, matr. nº 946.511-3 - 1.948 dias ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 666129"
                    ],
                    "666192": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/223.018/2007 - Carlos Conceição Fumaux, matr. 177.226-8 - Concedo, a partir de 17.07.2007, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 666192"
                    ],
                    "666107": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/2447/1507/2008 - Denise Gutman Almada, matr. nº 860.420-9 - período base: 28/02/01 a 26/02/06 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/19496/1165/2008 - Edmilson Ferreira Pinheiro, matr. nº 289.681-9 - período base: 03/02/01 a 01/02/06 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1683/1510/2006 - Marcio José Torres Peçanha, matr. nº 806.481-8 - período base: 17/02/01 a 15/02/06 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/040/1151/2008 - Ruan José dos Santos Souza, matr. nº 872.178-9 - período base: 14/02/03 a 12/02/08 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18956/1079/2008 - Vania Lucia Pinto Rocha, matr. nº 264.070-4 - período base: 12/10/02 a 10/10/07 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0056/1237/2008 - Moysés da Silva Ramos, matr. nº 819.536-4 - período base: 15/01/03 a 17/04/08 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/17035/1907/2008 \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1703/1907/2008 \r\n\r\nId: 666107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "666323": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 29 de junho de 2008, RICARDO DE BARROS FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.734-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/951.100/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 29 de junho de 2008, ROBERTO CHAGAS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.237-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Barros Feliciano, matrícula nº 816.734-8. Processo nº E-21/951.100/2008. \r\n\r\nId: 666323"
                    ],
                    "666324": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.09.2008\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA NUNES DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Inácio Freitas, matrícula nº 936.645-1. Processo nº E-21/956.062/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, JOÃO CORREIA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.632-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/973.032/2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2008, ROBSON LUIZ TRINDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.506-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/950.044/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de junho de 2008, FELIPE CAVALCANTE GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.411-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Robson Luiz Trindade, matrícula nº 822.506-2. Processo nº E-21/950.044/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, JONILSON TAVARES MALTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.569-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção IV de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/926.022/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.763-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção III de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/926.021/2008.\r\n\r\nId: 666324"
                    ],
                    "666310": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, com proventos integrais, HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 181.180-1, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57 de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17.09.90, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479 de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/925.186/2007.\r\n\r\nId: 666310"
                    ],
                    "666723": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25/09/2008\r\n\r\nDESIGNA os candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - concurso de 2003 - na condição de “sub-judice”, abaixo relacionados, conforme decisão proferida no processo judicial nº 2006.001.078.012-9, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para iniciar o Curso de Formação, na Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nClas\r\n\r\nNome\r\n\r\n*\r\n\r\nMARIANA LOURENÇO PERES\r\n\r\n65\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nELOISA HELENA RODA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n69\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n330\r\n\r\nGABRIEL FRANSICO DE OLIVEIRA\r\n\r\n331\r\n\r\nMÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n332\r\n\r\nFLÁVIO MIRANCOS FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n333\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n336\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n338\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n339\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE O VASCONCELOS\r\n\r\n344\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n345\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n346\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n347\r\n\r\nDANIEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n349\r\n\r\nMÁRCIO NEPOMUCENO FERRAZ\r\n\r\n350\r\n\r\nARNALDO CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\n353\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n355\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS OLIVEIRA\r\n\r\n359\r\n\r\nIRANILSON PINHO DUARTE\r\n\r\n361\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n362\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n365\r\n\r\nRAFAEL BALTAR ABRAHÃO\r\n\r\n367\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n368\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n369\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n370\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FARIA\r\n\r\n371\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n373\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n374\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n376\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n377\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n378\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n380\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n381\r\n\r\nCARLOS JOSE DA S JUNQUEIRA\r\n\r\n382\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARRON MENDONÇA\r\n\r\n386\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME A COSTA\r\n\r\n387\r\n\r\nFLÁVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n389\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n391\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n392\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ M FERNANDES\r\n\r\n394\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n396\r\n\r\nROLAND GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n399\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n403\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n404\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n407\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n408\r\n\r\nLUIZ FELIPE C C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n410\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n411\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n413\r\n\r\nMARCUS VINICIUS C DE CARVALHO\r\n\r\n416\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n418\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS (**)\r\n\r\n419\r\n\r\nPAULO ROBERTO A CARNEIRO\r\n\r\n420\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n421\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n423\r\n\r\nPAULO RICARDO DO N DE MELO\r\n\r\n425\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA S GOMES\r\n\r\n426\r\n\r\nESTEVÃO LEANDRO P DA LUZ\r\n\r\n427\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GODIN\r\n\r\n428\r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n430\r\n\r\nNILTON RODRIGUES SODRÉ\r\n\r\n431\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n432\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR\r\n\r\n433\r\n\r\nANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER\r\n\r\n434\r\n\r\nDANIEL FREIRE PEDROSA FILHO\r\n\r\n436\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n438\r\n\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\n\r\n439\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n443\r\n\r\nCAIO GONÇALVES DA SILVA (***)\r\n\r\n444\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n445\r\n\r\nLEANDRO SAMARY DE SOUZA\r\n\r\n446\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n447\r\n\r\nALAN SILVA DE LIMA\r\n\r\n449\r\n\r\nCARLOS RENATO M MARQUES\r\n\r\n450\r\n\r\nROBSON CARLOS DE F NÓBREGA\r\n\r\n453\r\n\r\nFABRÍCIO P BERTOLOSSI\r\n\r\n454\r\n\r\nMARCELO SANTOS M REZENDE\r\n\r\n456\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n458\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n460\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n(*) Sub-judice - Processo nº E-21/976263/20008\r\n\r\n(**) Sub-judice - Processo nº E-21/901662/2008\r\n\r\n(***) Sub-judice - Processo nº E-21/901130/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976261/2008,\r\n\r\nId: 666723"
                    ],
                    "666315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/901.406/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Dardo Engenharia Ltda, no valor total de R$ 184.380,00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta reais), para cobrir despesas emergenciais com a obra de reforma de celas e setores para administração da Casa do Albergado Crispin Ventino, desta SEAP, por um período de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nId: 666315"
                    ],
                    "666311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.028/2008 - ILTON LOPO PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 196.625-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.587/2007 - ODILIO COELHO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.736-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 04.12.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927.026/2008 - CARLOS ALBERTO RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.342-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.015/2008 - WALDECI JOAQUIM DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.823-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/959.005/2008 - HAMILTON RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.203-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/973.015/2008 - IBIS FIUZA PEREGRINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.379-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.070/2007 - ALBERTO LIMA RIOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matricula nº 184.635--1 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.10.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 666311"
                    ],
                    "666598": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional. Processo nº E-21/994006/2005.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816884-1, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899368-5, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON BERNARDO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 176652-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ CAMPOS MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835046-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEILA BREDA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257015-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822454-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLIA POHLMAMM, Assistente Social, matrícula nº 176937-1, CRESS 1936;\r\n\r\nELISA DO CARMO DE ARAÚJO VALDUGA, Psicóloga, matrícula nº 861240-0;\r\n\r\nMARCOS SOUZA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867970-6, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nJORGE LUIS LEVINO COLARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817626-5, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181773-3, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nÁLVARO RAFAEL OUVINÃ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899244-8, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 822268-9, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo.\r\n\r\nId: 666598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "666172": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/IVB Nº 140\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS POPULARES E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. - IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO: Operacionalização das Farmácias Populares e Apoio ao desenvolvimento da Produção Industrial de Medicamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 19/09/2008 - término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2971 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil S.A. - IVB\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil S.A. - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0097.2225 - Farmácia Popular \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 82.442,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 924.899,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.507.341,00\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0097.6061 - Desenvolvimento da Produção Industrial de Medicamentos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 34.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nId: 666172"
                    ],
                    "666309": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 449 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE VIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL - HOSPITAL DO POVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a institucionalização do Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a definição de diretrizes e responsabilidades das esferas de governo no planejamento, financiamento, organização, prestação, regulação e gestão das ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a ênfase da política do SUS na descentralização dos serviços para os municípios e na regionalização e na hierarquização da rede de serviços de saúde;\r\n\r\n- a competência conferida pela Lei nº 8.080/90 ao Estado do Rio de Janeiro para acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de apoiar a implementação de ações e serviços que contribuam para a ampliação e melhoria do acesso e eficiência do sistema;\r\n\r\n- a situação do Hospital Municipal de Paraíba do Sul - Hospital do Povo, que se encontra apenas edificado, sem estar dotado de nenhum equipamento, material, insumo e força de trabalho capazes de proporcionar o início de seu funcionamento; e\r\n\r\n- a dificuldade da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul em responsabilizar-se, isoladamente, pelo funcionamento do hospital, associado ao fato deste apresentar perfil regional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e apresentar proposição de viabilidade de funcionamento do Hospital Municipal de Paraíba do Sul - Hospital do Povo.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta indicando a modelagem assistencial e jurídico-administrativa do referido Hospital, construída a partir das necessidades e parâmetros técnicos assistenciais e à luz da legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - um representante da SAS/SESDEC;\r\n\r\n2 - um representante da SDSS/SESDEC;\r\n\r\n3 - um representante da SJC/SESDEC;\r\n\r\n4 - um representante do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO\r\n\r\n5 - um representante da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul;\r\n\r\n6 - um representante dos secretários de saúde da Região Centro-Sul;\r\n\r\n7 - um representante do COSEMS/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e as entidades mencionadas no artigo anterior terão o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação da presente Resolução, para indicarem seus representantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da indicação de seus membros, para apresentação de relatório final sobre a viabilidade do Hospital e sobre a proposta de funcionamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 666309"
                    ],
                    "666574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.814/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2008, destinado à aquisição de reagentes, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BIO-START COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 666574"
                    ],
                    "666575": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/004.221/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2008, destinado à Aquisição de Medicamento Excepcional - Infliximab 10mg/ml, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 39.372.200,00 (trinta e nove milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/012.574/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2008, destinado à Aquisição de Oxímetro de pulso de mesa, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: TRANSFORM TECNOLOGIA DE PONTA LTDA, perfazendo a licitação o valor total de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 666575"
                    ],
                    "666338": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604153/2008 - AGNALDO COSTA FERREIRA, matr. nº 863.996-5, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves e internos que não exijam ortostatismo prolongado, subir e descer escadas, próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 29/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604413/2008 - GILSEIA DE MELLO BARBOSA, matr. nº 298.012-6, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves, internos e próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 18/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604117/2008 - MAGNÓLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS, matr. nº 813.204-5, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, tendo em vista sua readaptação, ex oficio, pelo prazo de 02 anos, em local próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 29/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604141/2008 - OSMARRI MARQUES VERISSIMO, matr. nº 260.063-3, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, tendo em vista sua readaptação, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves, internos e próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 27/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601457/2008 - STELLA DE FARO SANDI, matr. nº 850.118-1, do PAM Coelho Neto para a Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, tendo em vista sua readaptação, ex oficio, pelo prazo de 02 anos, em regime ambulatorial, em local próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 28/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO AS REMOÇÕES ACIMA TENDO EM VISTA OS LAUDOS MÉDICOS DE READAPTAÇÃO.\r\n\r\nId: 666338"
                    ],
                    "666340": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/604149/2008 - CARLOS LUIZ DA SILVA PESTANA, matr. nº 259.210-3, da Superintendência de Vigilância em Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nProc. nº E-08/603764/2008 - JAQUELINE RUFF PEIXOTO, matr. nº 865.950-0, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nProc. nº E-08/602635/2007 - LUCIANE CARDOSO BERTELLI, matr. nº 863.763-9, do Hospital Estadual Pedro II para a Secretaria Municipal de Saúde de Resende.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE CESSÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 666340"
                    ],
                    "666341": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/603209/2008 - CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS, matr. nº 863.858-7, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Regional de Araruama.\r\n\r\nProc. nº E-08/602445/2008 - CLAUDIO FERREIRA MAGDALENA, matr. nº 298.346-8, da U.A. 292215 (aguardando movimentação) para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/602271/2007 - CLAUDIA LIMA CAMPOS, matr. nº 866.532-5, da Superintendência de Vigilância em Saúde para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/602143/2008 - CLÁUDIA MONTEIRO DE MEDEIROS, matr. nº 849.934-5, do Pam Cavalcanti para a Superintendência de Programação em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/602566/2007 - CRISTIANE GRION DA ROCHA, matr. nº 863.911-4, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/605919/2007 - DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA, matr. nº 862.782-0, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nProc. nº E-08/600956/2008 - DEARTHAGAN MARQUES DA CRUZ, matr. nº 863.083-2, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/602623/2008 - FÁBIA BARROS ALMEIDA MENDONÇA, matr. nº 862.029-6, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Regional de Araruama.\r\n\r\nProc. nº E-08/605664/2007 - GISELE TEIXEIRA GARCEZ, matr. nº 864.303-3, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/603329/2007 - GERSON ARI REIS DE MOURA, matr. nº 295.224-0, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Estadual Getulio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/600011/2008 - GLAUCIA VASQUES DE OLIVEIRA DE AZEVEDO, matr. nº 867.710-6, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc.nº E-08/600623/2008 - GLÓRIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG, matr. nº 207.506-7, do Hospital Estadual Azevedo Lima para a Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde.\r\n\r\nProc.nº E-08/603387/2008 - ILCA MARIA DO CARMO, matr. nº 298.555-4, do Conselho Estadual de Saúde para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/604157/2008 - IVANILDA DA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA, matr. nº 260.838-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Regional de Araruama.\r\n\r\nProc. nº E-08/600122/2008 - LILIAN BITTENCOURT DA COSTA, matr. nº 865.535-9, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/603777/2008 - MARIA ALICE CAVALCANTE DA SILVA, matr. nº 814.044-4, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-08/603024/2008 - RITA DE CASSIA RODRIGUES LOPES, matr. nº 862.436-3, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Estadual Tavares de Macedo.\r\n\r\nProc. nº E-08/605815/2007 - SÔNIA REGINA DE FREITAS CAPELLÃO, matr.nº 849.914-7, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado.\r\n\r\nProc. nº E-08/604202/2008 - VÂNIA MEFANO, matr. nº 915.935-1, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 666341"
                    ],
                    "666339": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604674/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora TELMA ALVES TEIXEIRA, matr. nº 295.767-8, da Superintendência de Recursos Humanos para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nId: 666339"
                    ],
                    "666306": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 824.212-5, em serviços internos, burocráticos, sem contato com presos, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência no término da readaptação.\r\n\r\nGEORGINA EMILIA ECARD ROQUE, Professor Docente ll, matr. nº 804.564-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.124/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA JOANA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 192.086-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO, Defensor Público, matr. nº 811.562-8, em atividades que não exijam esforço físico, digitação, e movimentos repetitivos com membros superiores.\r\n\r\nINES CLARK FRANCISCO DO AMARAL, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 287.900-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.133/2008.\r\n\r\nIRINEA LACERDA PONTES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 207.522-4, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJACYARA MARINHO PINHEIRO, Professor Docente l, matr. nº 832.520-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.382/2008.\r\n\r\nMARIA LAURA CHICANEL DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 806.097-2, em função extraclasse.\r\n\r\nNELI KIKA ALVES TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais - DEGASE, matr. nº 817.323-9, em atividades que não exijam esforço físico e próximo á residência.\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCÉSAR ALVES FERREIRA, Professor Docente l, matrs. nºs. 238.079-8 e 807.652-3, em função extraclasse.\r\n\r\nHELENA MALACARNE MARQUES, Professor Docente ll, matrs. nºs. 244.907-2 e 5.005.066-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.585/2008.\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES, Inspetor de Alunos, matr. nº 221.456-7, em atividades fora do contato direto com alunos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MARCOS ANTONIO DO NASCIMENMTO SOARES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.486-7, fora do regime de plantão, em função administrativa, sem contato com presos, sendo recomendável à retirada do porte de arma. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA AZEVEDO, Merendeira, matr. nº 270.950-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.342/2007.\r\n\r\nMARTA VIEIRA VASCONCELLOS, Professor Docente ll, matr. nº 805.914-9, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.018/2001.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora VERA LUCIA ARBEX, Professor Docente l, matr. nº 808.479-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. \r\n\r\nId: 666306"
                    ],
                    "666307": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nLEINE CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente l, matrs. nºs. 833.677-8 e 838.095-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.010.076/2004.\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE LUCENA, Professor Docente l, matr. nº 848.501-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.168/2006.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLIDIA MARIA GOMES DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.017.694-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nMARLETE PEREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 838.459-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.052/2008.\r\n\r\nYVONE ROSA TRECE, Merendeira, matr. nº 5.006.095-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 03 anos, a servidora MARISA PIRES CASTELLO BRANCO, Fiscal de Rendas, matr. nº 834.608-2, em atividades que não exijam esforço físico e em serviços internos. Proc. nº E-34/152.292/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor IVO BISPO DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 834.302-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.527/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEVANIZE DE SOUZA KLIGIERMAN, Professor Docente l, matr. nº 829.213-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.440/2008.\r\n\r\nJANETE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 851.110-7, em atividades fora do plantão e emergência, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.658/2004.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES, Professor Docente l, matr. nº 833.362-7, em função extra classe, mantendo-se próximo á residência Proc. nº E-01/601.475/2003.\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA PAULA BRUNO, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 850.930-9, em regime ambulatorial, fora do plantão e emergência, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.377/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora ELANE DE PAULA NOLASCO CORREA, Professor Docente l, matr. nº 825.850-1 em função extraclasse. Proc. nº E-01/128.862/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA CREMONINI BAPTISTA, Professor Docente ll, matr. nº 837.574-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.285/2005.\r\n\r\nHELENA MARQUES DE LIMA, Servente, matr. nº 5.009.169-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.095/2007.\r\n\r\nMONICA LACERDA SIQUEIRA, Professor Docente l, matrs. nºs 832.806-4 e 833.885-7, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e próximo á residência. Proc. nº E-01/600.129/2006.\r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES MENDES, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.239-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.080/2003.\r\n\r\nId: 666307"
                    ],
                    "666305": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2008\r\n\r\nSANDRA MARIA LINARES DE BRITTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 239.013-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matrs. nºs 239.013-6 e 279.754-6...\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...MARIA DOS SANTOS...\r\n\r\nLEIA-SE: ...SONIA MARIA DOS SANTOS...\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19. 02.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUIZA REGINA DE CASTRO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...LUIZA REGINA DE CASTRO ALVES...\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorrogar pelo prazo de 03 anos a readaptação do servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorrogar pelo prazo de 04 anos a readaptação do servidor...\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19. 02.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...ROSSIANE MARY DE SOUZA PEREIRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA...\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2008\r\n\r\nEDMO DE MORAES PINTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 1.001.466-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matrs. nºs. 1.001.466-0 e 236.972-6...\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2008\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 252.437-9...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 221.897-2...\r\n\r\nJOSELIA DA SILVA COSTA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorrogar pelo prazo de 02 anos a readaptação ex-ofício do servidor...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorrogar pelo prazo de 02 anos a readaptação do servidor. Proc. nº E- 01/600.516/2002.\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13. 02.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...IVONETE DE FREITAS SILVA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...IVONE DE FREITAS SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2008\r\n\r\nLOREN LAYNI BRITO SOUZA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 5.101.658-2...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 5.010.658-2...\r\n\r\nOSANA GOULART MARIA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorrogar pelo prazo de 04 anos a readaptação do servidor... \r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorrogar pelo prazo de 01 ano a readaptação do servidor...\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2008\r\n\r\nVERA LUCIA LOURENÇO DUTRA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 5.007.766-4...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 5.007.966-4...\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04. 08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...FATIMA BATISTA DOS SANTOS...\r\n\r\nLEIA-SE: ...FATIMA BATISTA DOS ANJOS...\r\n\r\nId: 666305"
                    ],
                    "666304": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07. 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...FLAVIA GONÇALVES FRANCO DE SABOYA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...MARTA GONÇALVES FRANCO DE SABOYA...\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\nAPARECIDA JACINTA MONTEIRO MAIA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 184.917-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 184.971-0...\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NERY DE FARIA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Prorrogar pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorrogar pelo prazo de 03 anos...\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\nROSANGELA SIQUEIRA PAIVA ALBERNAZ\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente l...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente ll...\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08. 2008\r\n\r\nDAVIDSON DE MATTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matrs. nºs. 840.194-2 e 828.280-8...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 840.194-5...\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08. 2008\r\n\r\nMARIA LUCIA FLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. nº E- 01/600.935/2005.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. nº E- 01/600.935/2003.\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08. 2008\r\n\r\nLIONE MONTEIRO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. nº E- 08/220.877/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. nº E- 08/220.865/2008...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08. 2008\r\n\r\nGLAUCIO COSTA BRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 193.283-8...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 193.283-9...\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO R. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...mantendo-se à residência...\r\n\r\nLEIA-SE: ... mantendo-se próximo à residência...\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08. 2008\r\n\r\nMARIA JOSE DE JESUS PIRES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Matr. nº E- 5.005.463-1...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Matr.. nº 5.005.643-1...\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08. 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUCIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE AZEVEDO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...LUCIA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GONZALES...\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BELSITO \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. nº E- 01/602.177/2005.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. nº E- 01/600.011/2004.\r\n\r\nRUTE DA SILVA LORCA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. nº E- 01/602.269/2005.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. nº E- 01/600.612/2004.\r\n\r\nId: 666304"
                    ],
                    "666331": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 324 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.032/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.535/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/102.663/2003\r\n\r\nProc. n° E-08/100.517/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.337/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/102.142/2003\r\n\r\nFormulário de Denúncia nº 076/2007\r\n\r\nOfício CVS nº 016072/2005 - GT Alimentos/DITEP\r\n\r\nOfício nº 70/2008 - Departamento de Vigilância e Controle de Zoonoses - Prefeitura Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 666331"
                    ],
                    "666330": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 325 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hospital Mário Kroeff \r\n\r\nEndereço: Rua Mage, nº 326 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.816.794/0002-04\r\n\r\nProc. nº E-08/101.741/2007\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Centro de Saúde Demerval Garcia de Freitas \r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Maio, nº 32 - Centro - Tanguá - RJ\r\n\r\nCGC: 01.612.089/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.996/2007\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: CDLAB - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, nº 335 Lojas 7, 8 e 9 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC: 08.355.791/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/100.936/2007\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Life Imagem Diagnóstico Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jornalista Moacir Padilha, nº 02 Parte - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:40.297.269/0007-91\r\n\r\nProc. nº E-08/101.613/2007\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Hospital Evangélico Regional Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua São João Batista, nº 35 - Niterói - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 32.491.672/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/101.754/2007\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Ultra Imagem Diagnóstico Ultra Sonografia Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Jornalista Moacir Padilha, nº 02 Parte - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 31.114.903/0001/2007\r\n\r\nProc. nº E-08/101.612/2007\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES 2563/04 (Anexo II).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 666330"
                    ],
                    "666329": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 326 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a solicitação de revalidação de licença do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Centralerg - Centro de Estudos e Pesquisas em Alergia e Dermatologia - Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Edmundo Lins, nº 08 - Parte - Copacabana - Rio de\r\n\r\nJaneiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.915.548/0001-35\r\n\r\nProc.nº E-08/113.310/1994\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 666329"
                    ],
                    "666328": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 327 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.234/2008\r\n\r\nEmpresa: Lavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.788/2008\r\n\r\nEmpresa: Lavazza do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.719/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.536/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.268/2008\r\n\r\nEmpresa: Maesgi Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cristal, nº 114 - Portinho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.383/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercados Mundial Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Emília nº 2, com entrada na Avenida Itaóca, nº 2532 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.230/2008\r\n\r\nEmpresa: Socinter - Sul Comércio Internacional Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº 1000 - Centro - Vitória - ES.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.127/2008\r\n\r\nEmpresa: Casa Nunes Martins S/A Importação e Exportação\r\n\r\nEndereço: Rua da Cevada, s/nº - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.137/2008\r\n\r\nEmpresa: J. Vieira Bebidas e Conservas Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua do Milho e da Batata nº 28/30 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.095/2008\r\n\r\nEmpresa: Fonseca & Sírino Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Curitiba, nº 13 A - Jardim Olinda - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.113/2008\r\n\r\nEmpresa: Munoz e Maleh Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua José de Anchieta, nº 49 - Aterrado - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.287/2007\r\n\r\nEmpresa: Evergreen - Agro Industrial Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Paraíso, s/nº - Km 3,5 - Ariró - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.509/2008\r\n\r\nEmpresa: Fábrica de Doces Nolasco Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Rocha Leão, nº 225 - Capri - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.271/2003\r\n\r\nEmpresa: Napolipan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Dulce, nº 798 - Cabuís - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.784/2005\r\n\r\nEmpresa: ALB Quintella Produtos Alimentícios ME \r\n\r\nEndereço: Estrada de Búzios, s/nº - Tangará - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.654/2007\r\n\r\nEmpresa: lPGB Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho, nº 551 - Castelânea - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.718/2008\r\n\r\nEmpresa: Comercial Beirão da Serra Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida Brás de Pina, nº 793 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.236/2007\r\n\r\nEmpresa: Pasta Itália Comércio Exterior Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Gotemburgo, nº 265 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.798/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.847/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.848/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço:Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.849/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.860/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.861/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.862/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.876/2007\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Cadore S/A \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, nº 350 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.888/2007\r\n\r\nEmpresa: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 666328"
                    ],
                    "666590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o falecimento da menor AGATHA QUIRINO PINHEIRO em 21/09/2008 na UPA 24h Nova Iguaçu, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, matrícula nº 931.754-6, DAYSE MACEDO DE FREITAS, matrícula nº 802.477-0 e JOSÉ AURÉLIO MEDEIROS DE ANDRADE, matrícula nº 643.011-SIAPE, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/9477/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 666590"
                    ],
                    "666142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/075/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor UBIRAJARA DA SILVA FILHO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/084/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. REVOGO a Licitação por Concorrência Pública nº 03/2007, para a montagem de viatura tipo Auto Tanque Reboque, por razões de conveniência e oportunidade, em conformidade com art. 49, caput da Lei Federal nº 8.666/93, visto o citado objeto ter deixado de figurar dentre as prioridades de aquisição da Administração para o presente exercício.\r\n\r\nId: 666142"
                    ],
                    "666228": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/0037/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.642.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0013/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de GETÚLIO LEANDRO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.053.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0110/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de HORÁCIO NOGUEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.681 \r\n\r\nProcesso nº E-08/0084/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DA COSTA, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.571.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0145/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de JOANA D'ARC AMITTI BARBOSA, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 29.707.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0108/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de JADIR DA COSTA BORGES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.920.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0161/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de JORGE COELHO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.693.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0058/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de JORGE CHRYSOSTOMO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.607.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0034/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de HENRIQUE JOSÉ FURTADO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.240.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0133/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de VALDERCI TAVARES DE LIMA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.742.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0152/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de ZAIRO THOMAZ DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.511.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0140/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de FERNANDO JOSÉ SALLES FAJARDO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.053.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0114/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de RUBEM DE SOUZA SANTANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.788.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0126/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de LUIZ CARLOS SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.818.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0132/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de AMAURI FERREIRA LEITÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.306.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0128/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de RICARDO LUIZ NEVES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.525.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0139/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de MOISÉIS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.816.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0141/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de ADELINO VICTORINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.597.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0150/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de LENALDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.682.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0098/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de ORELI DA SILVA COSTA, Subtenente Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.656.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0059/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de MAURO MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.745.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0099/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de FILENO BARBOSA DA SILVA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.447.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0092/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de VALFRIDO QUARESMA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.331.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0089/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de MARCOS ANTÔNIO BARCELLOS ARARIBA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.708.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0096/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de IVINOR LOPES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.625.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0015/51155/2008- Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de MAURICIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.828.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0093/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 19.09.08, os proventos de LUIZ CARLOS MANHÃES NOGUEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.520.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0274/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de ROBSON DA SILVA SANTOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.618.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0112/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JULIO BELÉM FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.741.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0118/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de NILTON DA MATTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.530.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0077/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de RICARDO TSUGUIO OSAWA, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 10.712.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0017/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de COSME RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.841.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0085/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de ALTAMIRANDO MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.551.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0090/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de MARIO PEREIRA VELASCO FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.717.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0086/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JOSÉ MARIA BORGES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.710.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0091/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de EDSON BATISTA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.872.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0194/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JOSENILDO DE ANDRADE ALVES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.256.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0228/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de WANDERLEY PINTO VIEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.922.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0015/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de BALTASAR BAIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.324.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0095/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.403.\r\n\r\nProcesso nº E- 08/0061/51155/2008- Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JOSÉ LUIZ RANGEL DE MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.861.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0097/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de AUREO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.808.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0074/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de CÍCERO GUIMARÃES DA SILVA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.873.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0053/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de HERMANN LINO MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.889.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0057/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de JAIRO RAIMUNDO DOS SANTOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 14.500.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0029/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de RONNIE ANDERSON AZEVEDO SCARAMUZI, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.045.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0055/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de ANTÔNIO CARLOS TOSCANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.487.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0143/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de ALAIR DA SILVA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.476.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0035/51155/2008 - Refixados, com validade a contar de 17.09.08, os proventos de CARLOS ALBERTO GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.963.\r\n\r\nId: 666228"
                    ],
                    "666564": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nTRANSFERE “Ex Officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 03 de dezembro de 2007, nos termos dos arts 99, inciso I, nº 03; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/78 - JOSE CARLOS DE SOUZA, RG - 04.293, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0270/51155/2007.\r\n\r\nId: 666564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666079": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 08.01.2008, o servidor JOSÉ LOURIVAL DE ALBUQUERQUE, Técnico de Radiologia, classe A, matr. 08/105.273-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/220.561/2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GENILDA DE CARVALHO RAMPE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.391-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.241/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETH MUYLAERT, Psicóloga, classe A, matr. 08/100.839-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.312/2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ELISA OZOM DOS SANTOS, Médica, classe A, matr. 08/108.313-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221.281/2008.\r\n\r\nId: 666079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666080": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nATO DE 11.09.2008 - GENILDA DE CARVALHO RAMPE, matr. 08/105.391-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.241/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.241/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.241/2008. \r\n\r\nATO DE 11.09.2008 - ELIZABETH MUYLAERT, matr.08/100.839-3 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.312/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.312/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.312/2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nATO DE 19.09.2008 - MARIA ELISA OZOM DOS SANTOS, matr.08/108.313-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/221.281/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/221.281/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/221.281/2008. \r\n\r\nId: 666080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/220.561/2008 - JOSÉ LOURIVAL DE ALBUQUERQUE, Técnico de Radiologia, classe A, matr. 08/105.273-0 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar de 08.01.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.241/2008 - GENILDA DE CARVALHO RAMPE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.391-0. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.312/2008 - ELIZABETH MUYLAERT, Psicóloga, classe A, matr. 08/100.839-3.\r\n\r\nAUTORIZO AS FIXAÇÕES DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcs. nº E-08/201.519/2008 - Autorizo as relotações do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDivisão de Farmácia da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BORGES LESSA, Farmacêutica, classe A, matr. 08/106.149-1. \r\n\r\nELIANE ALVES CANAZARO VASCONCELLOS, Farmacêutica, classe A, matr. 08/107.051-8.\r\n\r\nADOLFO ALVES CORREIA, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/104.153-5.\r\n\r\nLÚCIA RODRIGUES QUINTÃO, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/107.207-6.\r\n\r\nSAMUEL NASCIMENTO COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.571-6.\r\n\r\nServiço de Patologia Clínica da Divisão de Auxílio e Diagnóstico Terapêutico:\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE ASSIS, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/103.641-0.\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/013.644-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.520/2008 - Autorizo as relotações do Ambulatório de Madureira do Departamento Ambulatorial do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDivisão de Farmácia da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nLAIR MONTEIRO DE SOUZA RAMOS, Farmacêutico, classe A, matr. 08/107.049-2.\r\n\r\nServiço de Patologia Clínica da Divisão de Auxílio e Diagnóstico Terapêtico do Hospital Central da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nAIR DE ABREU SILVA CURE, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.222-5.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO AMARAL FRANCO, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.227-4.\r\n\r\nServiço de Ginecologia da Divisão de Auxílio e Diagnóstico Terapêutico do Hospital Central da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nREGINALDO DALTRO FILHO, Médico, classe A, matr. 08/100.393-1.\r\n\r\nÍRIS DE SOUZA, Médica, classe A, matr. 08/100.658-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.577/2008 - Autorizo a relotação da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO MARTINS, Massagista, classe A, matr. 08/100.980-5, do Serviço de Radiologia, da Divisão de Auxílio-Diagnóstico e Terapêutico do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos do Departamento Médico do Hospital Central da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.281/2008 - MARIA ELISA FARIA OZOM DOS SANTOS, Médica, classe A, matr. 08/108.313-1 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.670/2008 - Autorizo a relotação da servidora ALICEA CÉSAR FORTES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.269-6, do Serviço de Pediatria da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico do Hospital Central da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Ambulatório Central da Divisão de Pacientes Externos do Departamento de Enfermagem do Hospital Central da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nId: 666081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "667003": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4086 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nCADASTRO DE FORNECEDORES DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO(S) ATENDIDOS PELO FORNECEDOR\r\n\r\nCAMPO 2 - DADOS DE FORNECEDOR\r\n\r\nCADASTRO\r\n\r\n( ) INCLUIR ( ) ALTERAR ( ) EXCLUIR \r\n\r\nCNPJ/CGC\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO MUNICIPAL\r\n\r\nENDEREÇO (RUA, AVENIDA OU PRAÇA E Nº)\r\n\r\nCOMPLEMENTO DO ENDEREÇO (ANDAR, SALA E ETC)\r\n\r\nBAIRRO / DISTRITO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCEP\r\n\r\nCAIXA POSTAL\r\n\r\nDDD\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nFAX\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nCAMPO 3 - TIPOS DE ITENS FORNECIDOS\r\n\r\n[ ] SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS [ ] MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n[ ] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS [ ] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\nCAMPO 4 - REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCIC/CPF\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nCAMPO 5\r\n\r\nUSO EXCLUSIVO DO SETOR DE RECEBIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSETOR: MUNICÍPIO: \r\n\r\n__________________________________ _____/____/_____\r\n\r\nASSINATURA E MATRÍCULA / DATA\r\n\r\nOBS: Anexar Cópia\r\n\r\n- Identidade e CPF dos Sócios\r\n\r\n- Contrato Social e Alterações Contratuais\r\n\r\n- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ\r\n\r\n- Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual\r\n\r\n- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos Federais e a Dívida ativa da União expedida pela secretaria da Receita Federal\r\n\r\n- Caderneta de vigilância Sanitária ou Certificado de vistoria Sanitária\r\n\r\n- Alvará de localização ou licença de localização e Funcionamento\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nId: 667003"
                    ],
                    "666545": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4087 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O ESPAÇO EDUCATIVO PEQUENOS PASSOS, MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/06/2008, no processo nº E-03/810.015/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o ESPAÇO EDUCATIVO PEQUENOS PASSOS, mantido pelo ESPAÇO EDUCATIVO PEQUENOS PASSOS LTDA-ME, com sede na Rua Guilhermina Bastos, nº 46, Badu, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 10/06/2008, com capacidade física total de matrículas em número de sessenta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 666545"
                    ],
                    "666593": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4096 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL BRICK-CEBRICK, MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 11/03/2008, no processo nº E-03/1.410.051/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL BRICK-CEBRICK, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL BRICK LTDA-ME, com sede na Rua Cassino de Souza nº 10-Frente, Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 11/03/2008, com capacidade física total de matrículas em número de sessenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- Ensino Fundamental, 1º segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4097 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CANDIDO SAIAGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 21/08/2006, no processo nº E-03/202.808/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL CANDIDO SAIAGO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CANDIDO SAIAGO LTDA-ME, com sede na Rua Iriquitiá nº 38, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 21/08/2006, com capacidade física total de matrículas em número de setenta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 08/06/2006 a 20/08/2006, amparado pelo art. 20, § 6° da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL GOMES MARTINEZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nId: 666593"
                    ],
                    "666690": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/9.502/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 028/2008 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA) em favor da empresa LOCARES AUTOMOTORES LTDA - EPP com o valor global de R$ 3.596.998,92 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 666690"
                    ],
                    "666332": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nATO DE 16/04/99 - IOLANDA DA COSTA PICOLI, matrícula nº 279.006-1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.188/99.\r\n\r\nATO DE 09/05/2002 - IVONE DA SILVA GOMES, matrícula nº 661.901-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, por contar no implemento da aposentadoria 33 anos e 20 dias. Processo nº E-06/916.001/2002.\r\n\r\nATO DE 09/05/2002 - IVONE DA SILVA GOMES, matrícula nº 661.901-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos - Secretaria de Estado de Justiça - Decreto nº 16.675/91. Processo nº E-06/916.001/2002.\r\n\r\nATO DE 09/05/2002 - IVONE DA SILVA GOMES, matrícula nº 661.901-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Insalubridade. Processo nº E-06/916.001/2002.\r\n\r\nATO DE 15/07/2004 - MARIA DE LOURDES JURCZIK MERCADANTE, matrícula nº 669.277-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Difícil Acesso, de acordo com o entendimento contido no Parecer 03/99 - AMM da Procuradoria Geral do Estado, tornando sem efeito a apostila lavrada em 01/06/2007, publicada no D.O. de 05/06/2007. Processo nº E-03/6.201.048/97.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - SONIA MARIA COELHO ANDRADE, matrícula nº 279.313-1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/602.896/2000.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - VILMA BRITO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.003.902-2, Trabalhador I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.686/10.950. Processo nº E-01/602.674/2004.\r\n\r\nId: 666332"
                    ],
                    "665908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.115/2002 - CARMEN LUCIA FERREIRA CAPPATO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.142-4. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 04.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.229/2007 - MIRIAM FLORENCIO DE OLIVEIRA FÉLIX, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.010.125-2. Torno sem efeito o despacho de 16.05.2008, publicado no D.O. de 21.05.2008, que concedeu a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 665908"
                    ],
                    "666333": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/36.943/79 - MARIA NAZARETH ONAISSI DE SOUZA, matrícula nº 1.157.654-3, Prof. Ass. Adm. Educ. I. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa aos períodos base de 28/02/99 a 27/02/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-06/16.238/2001 - CARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS, matrícula nº 820.820-9, Agente Administrativo - DEGASE, períodos base de 09/10/96 a 17/11/2001 e de 18/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.604/2003 - MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 817.579-6, Agente Educacional - DEGASE, períodos base de 22/02/98 a 23/03/2003 e de 24/03/2003 a 23/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.403/2008 - REGINA DE MORAES ELIAS, matrícula nº 803.862-2, Prof. Doc. II, períodos base de 01/02/91 a 31/01/96 e de 01/02/96 a 31/01/2001.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.989/94 - CLEIDE GERALDA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 240.803-7, Prof. Doc.II. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/05/85 a 15/05/90; 14/09/93 a 04/12/98 e de 27/02/2003 a 26/02/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.880/2001 - ANA MARIA PIERI FERREIRA, matrícula nº 232.233-7, Prof. Doc. I, períodos base de 16/04/84 a 15/04/89; de 10/09/93 a 09/09/98; de 10/09/98 a 09/09/2003 e de 10/09/2003 a 09/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.214/2005 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI, matrícula nº 118.132-0, Prof. Doc.II, períodos base de 01/03/82 a 28/02/87; de 01/03/87 a 28/02/92; de 14/09/93 a 27/11/97 e de 28/11/97 a 28/12/2003.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.100.823/88 - DAYSE HADDAD DE OLIVEIRA, matrícula nº 165.634-7, Prof. Doc. II. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 03/05/78 a 17/05/88; de 18/05/88 a 01/06/98 e de 02/06/98 a 24/06/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/13.543/71 - BERENICE DA SILVA ARAÚJO ARRAIS ROSAL, matrícula nº 127.899-3, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO I. Concedo 24 (vinte e quatro) meses de licença especial relativa aos períodos base de 10/03/66 a 09/03/76; de 10/03/76 a 26/07/86; de 27/07/86 a 26/07/96 e de 27/07/96 a 26/07/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.176/2008 - ALZENIDA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.004.557-4, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/82 a 26/06/82; de 01/03/88 a 30/04/92 e de 06/05/93 a 06/03/94, num total de 1.912 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o dia 07/03/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.502/2008 - AMBROSINA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 5.023.003-6, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 11/03/80 a 13/10/82; de 25/11/83 a 24/12/83; de 01/03/85 a 04/04/89; de 01/06/89 a 02/01/90 e de 08/09/92 a 14/09/94, num total de 3.416 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 15/09/94 a 01/02/95, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.393/2008 - ANA CRISTINA COUTINHO, matrícula nº 835.414-4, Agente Administrativo - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/05/90 a 10/08/92; de 01/02/93 a 17/08/93; de 18/01/94 a 15/05/95; de 01/02/96 a 23/10/96; de 01/11/96 a 20/11/96; de 21/11/96 a 17/04/97 e de 02/05/97 a 30/09/98, num total de 2.450 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.216/2008 - CELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 916.027-6, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/07/80 a 31/07/90, num total de 3.305 dias de efetivo exercício prestado ao Comando da Aeronáutica, como Militar.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.617/2008 - ELOISA HELENA ALVES RANGEL, matrícula nº 235.995-8, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/09/70 a 31/12/70 e de 01/04/71 a 31/12/71, num total de 381 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.562/2008 - JOÃO DA SILVA CARVALHO NETO, matrícula nº 838.920-7, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/78 a 30/08/79; de 01/10/81 a 31/05/82 e de 01/06/82 a 31/07/82, num total de 790 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.693/2007 - MARIA EMÍLIA SOARES SAMPAIO, matrícula nº 840.359-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/79 a 31/07/81, num total de 852 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, como Professor, desprezando-se o período de 01/08/81 a 10/03/88, por ser averbado através do Art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.693/2007 - MARIA EMÍLIA SOARES SAMPAIO, matrícula nº 840.359-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/81 a 10/03/88, num total de 2.412 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, como Professor, desprezando-se o período de 01/04/79 a 31/07/81, por ser averbado através do Art. 9º, parágrafo Único, Lei nº 530/82.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.693/2007 - MARIA EMÍLIA SOARES SAMPAIO, matrícula nº 840.359-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/97 a 31/12/97 e de 01/03/99 a 31/12/99, num total de 612 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.487/2008 - MARIA HELENA DA MOTA DIAS DA SILVA, matrícula nº 239.930-1, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/78 a 30/06/81, num total de 1.215 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.005.129/2007 - MARIA LUCIA GARCEZ DA COSTA, matrícula nº 5.014.855-0, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/08/63 a 28/04/64; de 04/10/67 a 29/03/68 e de 27/08/87 a 20/12/90, num total de 1.646 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.660/2007 - MARINA CANDIDO CARDOZO, matrícula nº 276.367-0, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/11/72 a 10/02/73; de 07/11/79 a 30/11/80; de 08/12/80 a 08/02/81; de 09/02/81 a 30/04/82; de 17/05/82 a 20/07/84; de 01/08/84 a 30/04/85; de 08/05/85 a 19/06/85 e de 01/07/85 a 28/02/88, num total de 3.070 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/88 a 31/03/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.515/2008 - REGINA DA ROCHA MEDEIROS, matrícula nº 233.383-9, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/79 a 29/10/83, num total de 1.699 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/89 a 30/12/90, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.310.013/98 - ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 197.227-2, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/75 a 20/12/75 e de 15/05/76 a 20/12/76, num total de 475 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/10/71 a 14/02/72; de 01/03/72 a 20/04/72 e de 16/11/72 a 03/03/75, conforme despacho datado de 19/02/2001; e os períodos de 15/03/77 a 31/12/77; de 01/02/78 a 31/12/79; de 25/02/80 a 31/12/80; de 09/03/81 a 31/12/81 e de 01/03/82 a 13/04/82, por serem concomitantes com períodos averbados da matricula nº 186.280-4 exonerado pelo PEI (Programas de Exonerações Incentivadas).\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.030/2006 - EROCINÉA AMOLINÁRIO DA SILVA, matrícula nº 187.218-3, Torno sem efeito o despacho datado de 09/04/2007, publicado no D.O. de 11/04/2007, que averbou 1.049 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.310.013/98 - ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 197.227-2, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 26/05/2001, publicado no D.O. de 07/06/2001, que averbou 533 dias de serviço prestado a Fundação Educacional de Magé.\r\n\r\nProcesso nº E-03/000.452/93 - VIVIAN JOYCE LEVIGARD FICH, matrícula nº 1.001.551-9, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 11/03/97, publicado no D.O. de 24/03/97, que averbou 724 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.902.411/88 - FRANCYDETH RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.208.099-0, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, num total de 922 dias referente aos períodos de 26/02/75 a 31/12/75; de 23/02/76 a 31/12/76 e de 07/03/77 a 31/12/77 e não como constou no despacho de 04/09/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.902.411/88 - FRANCYDETH RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.208.099-0, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.452 dias referente aos períodos de 02/05/74 a 25/02/75 e de 01/01/78 a 26/03/81 e não como constou no despacho de 04/09/2008, publicado no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.158/2000 - MARGARIDA ISABEL MARTINS SISTON, matrícula nº 5.006.322-1, Prof. Doc. II. Anote-se, o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.507 dias e não como constou no despacho de 24/05/2000, publicado no D.O. de 29/05/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.158/2000 - MARGARIDA ISABEL MARTINS SISTON, matrícula nº 5.006.322-1, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí, num total de 3.284 dias e não como constou no despacho de 26/06/2000, publicado no D.O. de 05/07/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.100.049/91 - NEWTON JORGE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 183.186-6, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, num total de 6.281 dias re não como constou no despacho de 14/08/91, publicado no D.O. de 03/09/91.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.993/2005 - ALBERTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, matrícula nº 40.785-8, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.188/99 - IOLANDA DA COSTA PICOLI, matrícula nº 279.006-1, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/99.\r\n\r\nProcesso nº E-06/916.001/2002 - IVONE DA SILVA GOMES, matrícula nº 661.901-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.208/94 - JOSÉ BASTOS, matrícula nº 87.222-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/94.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.201.048/97 - MARIA DE LOURDES JURCZIK MERCADANTE, matrícula nº 669.277-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.896/2000 - SONIA MARIA COELHO ANDRADE, matrícula nº 279.313-1, Merendeira, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.109/2008 - SONIA MARIA SOUZA SANTA' ANNA, matrícula nº 243.463-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.674/2004 - VILMA BRITO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.003.902-2, Trabalhador I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2004. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.743/2007 \r\n\r\nOnde se lê: ...IEDA MAIRA CORDEIRO PACHECO...\r\n\r\nLeia-se: ...IEDA MARIA CORDEIRO PACHECO...\r\n\r\nId: 666333"
                    ],
                    "666523": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/08/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no Ofício nº 1614/2008/OF, de 08/07/2008, do J.I.J.I., Comarca de Nova Iguaçu, descritas no processo nº E-03/90496/08, designando o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 666523"
                    ],
                    "666283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/650732/2007, com apensos processos nº E-12/650576/2007, nº E-12/650618/2007 e nº E-12/650645/2007 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 666283"
                    ],
                    "666524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/650605/08 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 666524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "666062": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS PERRI, matrícula nº 936.778-0, CPF nº 016.403.737-30, nacionalidade brasileira, nascida em 17/03/1971, sexo feminino, carteira de identidade nº 06899374-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 124.34268.73-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/11/2007, tomou posse em 07 de novembro de 2007, com validade a contar de 05/11/2007.\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES, matrícula nº 6.285.139-9, CPF nº 469.361.738-53, nacionalidade brasileira, nascido em 11/09/1952, sexo masculino, carteira de identidade nº 05926842-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.038.8247.71-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26/11/2007, tomou posse em 26 de novembro de 2007, com validade a contar de 26/11/2007. \r\n\r\nId: 666062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nPort. nº 1116/2008 - Dispensa ANDRÉ TORRES FURTADO, matr. nº 33538-0, Auxiliar Operacional/Apoio Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Ciências Sociais, símbolo FG-03, código 2037, a partir de 31/08/2008.\r\n\r\nPort. nº 1117/2008 - Designa DANIEL RODRIGUES FORTES, matr. nº 31780-0, Agente de Administração Universitária, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/Ciências Sociais, símbolo FG-03, código 2037, a partir de 01/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 1118/2008 - Exonera SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 6149-9, Assistente Técnico Administrativo, do cargo em comissão de Secretário dos Conselhos, símbolo CC-08, código 64, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1119/2008 - Nomeia SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 6149-9, Assistente Técnico Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Secretário dos Conselhos, símbolo CC-07, código 1038, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1120/2008 - Dispensa SEBASTIÃO ARAÚJO DOS SANTOS, matr. nº 4728-2, Comunicador Social, da função gratificada de Chefe da Seção de Redação, símbolo FG-03, código 327, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1121/2008 - Nomeia SEBASTIÃO ARAÚJO DOS SANTOS, matr. nº 4728-2, Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Redação, Legislação e Normas - CORLEN, símbolo CC-09, código 1039, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1122/2008 - Exonera EMILIO JORGE LYDIA, matr. nº 5071-6, Professor Auxiliar, do cargo em comissão de Coordenador de Legislação e Normas, símbolo CC-08, código 702, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1123/2008 - Designa SERGIO MENDES DA CUNHA, matr. nº 3738-2, Agente de Administração Universitária, para exercer a função gratificada de Encarregado/SECON, símbolo FG-04, código 1040, a partir de 01/10/2008. \r\n\r\nPort. nº 1124/2008 - Exonera IVANA DE JESUS BARROS, matr. nº 5771-1, Técnico em Assuntos universitários, do cargo em comissão de Técnico II/COMARKE, símbolo CC-09, código 827, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1125/2008 - Nomeia WALTEMYR SANTORO DOS SANTOS, matr. nº 6161-4, Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COMARKE, símbolo CC-09, código 827, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1126/2008 - Dispensa MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA, matr. nº 31300-7, Agente de Administração Universitária, da função gratificada de Chefe de Secretaria/FSS, símbolo FG-01, código 205, a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1127/2008 - Dispensa THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE FREIRE, matr. nº 34322-8, Técnico em Contabilidade, da função gratificada de Chefe do SEAP/CEADES, símbolo FG-03, código 942, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1128/2008 - Dispensa MANUEL HENRIQUE FERREIRA, matr. nº 6416-2, Programador Cultural, da função gratificada de Chefe da Seção de Programação de Teatro do Departamento Cultural, símbolo FG-03, código 750, a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1129/2008 - Designa MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 32781-7, Agente de Administração Universitária, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FSS, símbolo FG-01, código 205, a contar de 01/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 1130/2008 - Designa IVANA DE JESUS BARROS, matr. nº 5771-1, Técnico em Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção/SEQUALI/COALAB, símbolo FG-03, código 855, a contar de 01/10/2008. \r\n\r\nPort. nº 1131/2008 - Designa THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE FREIRE, matr. nº 34322-8, Técnico em Contabilidade, para exercer a função gratificada de Chefe do SAA/CEADES, símbolo FG-01, código 812, a contar de 01/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 1132/2008 - Designa ALBA VALÉRIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 5918-8, Técnico em Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Programação de Teatro do Departamento Cultural, símbolo FG-03, código 750, a contar de 01/09/2008. \r\n\r\nPort. nº 1133/2008 - Dispensa ELAINE DIANA KREISCHER, matr. nº 34040-6, Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem, Ortopedia, símbolo FG-03, código 396, a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1134/2008 - Designa MARCIA FERNANDA VANZILLOTTA RAMOS, matr. nº 30843-7, Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem, Ortopedia, símbolo FG-03, código 396, a contar de 01/09/2008. \r\n\r\nId: 666525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666526": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nPort. nº 205/2007 - VANIA LUCIA RODRIGUES DUTRA, matr. nº 32182-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 758/2008 - RAFAEL STRAFORINI, matr. nº 34452-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 744/2008 - RAFAEL STRAFORINI, matr. nº 34670-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 1098/2008 - EVANDRO MENDES DA SILVA, matr. nº 33781-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 666526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.02.2008\r\n\r\nProcesso n° 4023/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da REDE NACIONAL E ENSINO E PESQUISA - RMP, no valor de R$ 138.908,28, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 666539. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora Sandra Maria Gomes Pimenta, matrícula nº 3874-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Biblioteca de Ciências Sociais - B - CCS-B, a contar de 25/09/2008 (MM CUOP nº 143/2008).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Hilda da Silva Teixeira Lima, matrícula nº 5725-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Biblioteca de Tecnologia e Ciências - C - CTC-C a contar de 25/09/2008 (MM CUOP nº 142/2008).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Carlos José de Oliveira Filho, matrícula nº 3289-6 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Centro de Ciências Sociais - CCS a contar de 25/09/2008 (MM CUOP nº 141/2008).\r\n\r\nId: 666497. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08//09/2008\r\n\r\nINDICA o servidor GUILHERME DE CARVALHO SIMON, matrícula n° 30397-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratórios de Informática - DINFO/INFOLABS (Cód.: 800000000021), a contar de 24/09/2008 (MM 295/DINFO/2008).\r\n\r\nId: 666415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666528": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nPort. nº 005/2008 - Prorroga a Portaria nº 004/IF/2008, de 18.08.2008, publicada no D.O. de 22.08.2008, por mais 08 dias, de acordo com a legislação. \r\n\r\nId: 666528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TELESAÚDE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nINDICA o servidor EDSON DE PAULA DINIZ, matrícula n° 33237-9, responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Telessaúde - CBI, a partir de 01/09/2008, tornando sem efeito a indicação efetuada no MM 002/Telessaúde/2008, publicada no D.O. de 03/09/2008, fls. 15 coluna 2. (MM - 005/Telessaúde/2008).\r\n\r\nId: 666565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nDENISE MARIA RIBEIRO GESUALSI\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 26/03/2008\r\n\r\nLeia-se: a contar de 26/03/2007\r\n\r\n(MM/GDG/486/08)\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHRISTIANI\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 27/03/2008\r\n\r\nLeia-se: a contar de 27/03/2007\r\n\r\n(MM/GDG/486/08)\r\n\r\nId: 666105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666578": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto n.º 30.672/2002, o servidor ROGERIO DULTRA DOS SANTOS, matrícula nº 10.691-4, do cargo de Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc nº E-26/051.731/2008\r\n\r\nO Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado da Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento e do Exame de Sanidade Físico-Mental, vem promover a investidura, do candidato abaixo relacionado, ao cargo efetivo, em atendimento ao que determina o Inciso VII do Art. 20.º do Decreto Estadual n.º 30.672/02, decorrente de vagas previstas na Lei n.º \r\n\r\n4.800 de 29/06/2006. \r\n\r\nI- Centro de Ciências do Homem(CCH) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nCiência Política\r\n\r\nHamilton Garcia de Lima\r\n\r\nTendo em vista exoneração de Rogério Dultra dos Santos.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nProc nº E-26/051.805/2008\r\n\r\nId: 666578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.770/08 - ANULO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, realizada em 29.08.2008, referente à despesa com elaboração de projetos executivos visando a adequação do campus à acessibilidade universal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.609/2004 - ANA LUCIA DA CRUZ PACHECO, matrícula nº 00476-2, Técnico Administrativo, período base de 01/06/2003 a 19/08/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.193/2008 - SILVALDO FELIPE DA SILVEIRA, matrícula nº 00611-4, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 05/06/2004. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.300/2008 - NILSON MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 10.364-8, Auxiliar Operacional, período base de 16/08/2003 a 15/08/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.769/2007 - OLNEY VIEIRA DA MOTTA, matrícula nº 10.471-1, Professor Associado, período base de 11/08/2003 a 10/08/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.441/2008 - MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, matrícula nº 00660-1, Técnico de Nível Superior, período base de 01/06/1999 a 15/06/2004. Concedo 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito a publicação no DOERJ de 14/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.232/2008 - ALCEMI CERQUEIRA VIANA, matrícula nº 10.450-5, Auxiliar Operacional, período base de 25/06/2003 a 30/07/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.053/2007 - LUIS MAURICIO GOMES, matrícula nº 10.350-7, Auxiliar Operacional, período base de 31/05/2003 a 24/06/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 666582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666260": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 90 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 13 do Decreto Estadual nº 41.373, de 30/06/2008 e o que consta do processo nº E-26/61.399/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TÂNIA MARIA FERREIRA QUINTELLA, Diretora de Projetos, matrícula nº 1250-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder como Coordenadora Geral de Convênios da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nII- acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nIV- acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\n\r\nV- atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os Órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\n\r\nVI- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 666260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "667032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.870/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 012/2008, visando a aquisição de kits de peças para as máquinas copiadoras RICOH, com a devida instalação, iniciada na Sessão Pública de 12/09/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 203837, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os itens 01 e 02 à empresa ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 20.814,00 (vinte mil oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.325/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 018/2008, visando a contratação de Serviço de Portaria, iniciada na Sessão Pública de 18/09/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 203862, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor total de R$ 150.286,72 (cento e cinqüenta mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.326/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 017/2008, visando a contratação de Serviço de Vigilância Desarmada, iniciada na Sessão Pública de 18/09/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 203857, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, no valor total de R$ 113.389,92 (cento e treze mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 667032. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666257": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.379/2008 - EVANDRO PAULO DE OLIVEIRA, Professor - Mecânica, matrícula/FAETEC nº 0222491-3. Concedo licença sem vencimento para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.670/2006 - SÉRGIO DE CASTRO DIAS, Professor I - Matemática, matrícula nº 0221225-6. Concedo prorrogação de licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 04 de julho de 2008, até 31.08.2008, conforme o art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84. \r\n\r\nId: 666257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666256": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35381/2008 - Heloísa Helena Meirelles dos Santos - Supervisor Educacional, matrícula nº 222.889-8. Autorizo a dispensa de ponto, no período de 14 a 17 de setembro de 2008, conforme art. 1º - inciso V do Decreto nº 21.326, de 22 de fevereiro de 1995.\r\n\r\nId: 666256. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666622": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 071 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO ESTÁGIO NOS DIVERSOS RAMOS DO CONHECIMENTO NA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.433, de 11 de agosto de 2008, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o REGULAMENTO DO ESTÁGIO NOS DIVERSOS RAMOS DO CONHECIMENTO, autorizado pelo Decreto nº 41.433, de 11 de agosto de 2008, nos termos do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO ESTÁGIO NOS DIVERSOS RAMOS DO CONHECIMENTO\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O estágio, sob a direção da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, será realizado por estudantes matriculados nos 02 (dois) últimos anos ou nos 04 (quatro) últimos períodos letivos das Universidades, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, previamente submetidos a Exame de Seleção.\r\n\r\n§ 1º - O estágio destina-se à complementação do ensino e da aprendizagem, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\n§ 2º - O estágio terá a duração máxima de 02 (dois) anos, sob a supervisão da Coordenação de Estágio da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Para a realização do estágio, a FAPERJ celebrará convênio com a instituição de ensino superior, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nParágrafo Único - O convênio a ser celebrado entre a FAPERJ e a instituição de ensino deverá conter:\r\n\r\na) a qualificação e a assinatura dos conveniados;\r\n\r\nb) as condições de realização do estágio;\r\n\r\nc) a compatibilização entre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e as condições acordadas;\r\n\r\nd) a obrigatoriedade de contratar, pela FAPERJ, de seguro contra acidentes pessoais que tenham como causa as atividades desempenhadas no estágio.\r\n\r\nArt. 3º - A FAPERJ divulgará, oportunamente, em sua página na Internet, regulamento de Exame de Seleção para o Estágio, fixando o número de estagiários a serem admitidos, cabendo à Coordenação de Estágio determinar a lotação dos estagiários junto a cada um dos setores (Diretorias, Assessorias, Departamentos) da Fundação, designando-os e removendo-os, de acordo com as necessidades do serviço e de forma a proporcionar-lhes um aprendizado prático e eficiente.\r\n\r\nArt. 4º - Uma vez realizado o Exame de Seleção para Estágio, os candidatos aprovados serão admitidos, mediante ato do Diretor Presidente da FAPERJ, observando-se o disposto no art. 1º deste Regulamento, o número de vagas existentes e a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os demais atos de administração e coordenação do estágio, reservada a competência do Diretor Presidente da FAPERJ, serão praticados pelo Coordenador-Geral do Estágio.\r\n\r\nArt. 5º - Para a gestão do Programa de Estágio, a FAPERJ, a seu critério, poderá contar com os serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico próprio. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o agente de integração representará formalmente a FAPERJ junto às Instituições de Ensino Superior para os procedimentos de caráter burocrático e administrativo necessários à realização de Estágios, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 87.497 de 18.08.1982.\r\n\r\nArt. 6º - Os estagiários, em caso de interrupção do estágio, poderão ser reconduzidos uma única vez, e serão desligados nas hipóteses previstas no art. 10 do Decreto nº 41.433, de 11 de agosto de 2008, ou neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - Ao estagiário incumbe prestar auxílio aos Chefes dos diversos setores em exercício na FAPERJ, sem qualquer forma de vínculo empregatício, na conformidade do que dispuser o presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - A cada estagiário será concedida uma bolsa-auxílio no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento da classe inicial da categoria funcional de Técnico, do Quadro Permanente do Pessoal de Apoio da FAPERJ, excluídos da base de cálculos quaisquer adicionais ou vantagens pecuniárias, acessórios ou inerentes ao cargo de referência.\r\n\r\nArt. 9º - No ato de admissão do estagiário, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da FAPERJ, estipulará o seguro de vida e acidentes pessoais em nome do estagiário, de acordo com o art. 4º da Lei Federal nº 6.494/97.\r\n\r\nArt. 10 - Do valor mensal das bolsas-auxílio serão descontados apenas os valores correspondentes às faltas não justificadas ao serviço.\r\n\r\nII - Do Início do Estágio e da Designação\r\n\r\nArt. 11 - Publicado o ato de admissão, o candidato terá o prazo de 10 (dez) dias para assinatura do respectivo termo de compromisso, quando se efetivará a sua admissão, devendo se apresentar dentro dos 02 (dois) dias úteis subseqüentes ao Setor para o qual tenha sido designado.\r\n\r\n§ 1º - O estagiário deverá, também dentro do prazo previsto no caput, providenciar a assinatura da Instituição de Ensino Superior à qual é vinculado.\r\n\r\n§ 2º - O candidato que não assinar o referido termo de compromisso ou não se apresentar ao local de sua designação nos prazos acima determinados terá sua admissão tornada sem efeito, salvo autorização expressa das autoridades competentes, adiando a data de seu compromisso ou da sua apresentação.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, uma nova admissão, ainda por ato do Diretor Presidente, a requerimento do candidato, só será possível se houver vaga e se devidamente comprovado o motivo de força-maior que o tenha impedido de formalizar o compromisso ou de iniciar o estágio.\r\n\r\nIII - Da Freqüência\r\n\r\nArt. 12 - O estagiário deverá comparecer ao estágio nos dias de expediente da FAPERJ pelo período de 04 (quatro) horas diárias.\r\n\r\n§ 1º - As faltas não poderão exceder a 15% (quinze por cento) da freqüência mensal, caso em que não será paga a bolsa-auxílio correspondente ao mês.\r\n\r\n§ 2º - Será desligado o estagiário que tiver 04 (quatro) faltas não justificadas, mesmo que intercaladas.\r\n\r\nArt. 13 - A freqüência será comprovada mensalmente, mediante folha de freqüência e avaliação assinada diariamente pelo estagiário e firmada, ao final do mês, pelo chefe direto do Setor onde estiver atuando, ou pelo Coordenador-Geral do Estágio.\r\n\r\nIV - Da Interrupção do Estágio\r\n\r\nArt. 14 - O estagiário poderá ter o estágio interrompido, a pedido, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a critério da Administração, devidamente comprovada a necessidade do afastamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de interrupção do estágio, será suspenso o pagamento da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 15 - A interrupção deverá ser requerida com antecedência de 10 (dez) dias, permanecendo o estagiário em exercício até o deferimento do pedido.\r\n\r\n§ 1º - Antes de decorridos 06 (seis) meses do estágio, não será concedida sua interrupção, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 2º - Quando motivo urgente justificar a interrupção, o estagiário deverá encaminhar o pedido ao Coordenador-Geral do Estágio, antes da apuração do número de faltas capaz de ensejar o desligamento.\r\n\r\nArt. 16 - Cabe ao Coordenador-Geral do Estágio, em qualquer caso, apreciar e decidir sobre o pedido de interrupção do estágio.\r\n\r\nArt. 17 - O prazo de interrupção do estágio não é computável para qualquer efeito, ressalvada a hipótese de prorrogação do período de estágio.\r\n\r\n§ 1º - Superados os motivos que determinaram o pedido de interrupção, é facultado ao estagiário pleitear sua readmissão, cujo deferimento dependerá sempre da existência de vaga e da conveniência do serviço, a critério do Coordenador-Geral do Estágio.\r\n\r\n§ 2º - A readmissão de que trata o parágrafo anterior se fará por ato do Coordenador-Geral do Estágio, dispensada a assinatura do novo termo de compromisso, considerando-se o reingresso como continuação do exercício e do compromisso anteriores, com as mesmas vinculações legais, somando-se, no caso de estagiários de direito, os períodos de atividade para efeito de contagem do tempo de exercício de atividade jurídica e prática forense.\r\n\r\nV - Da Prática do Estágio\r\n\r\nArt. 18 - O estagiário auxiliará o Chefe a que estiver vinculado e dele receberá as instruções e os ensinamentos práticos pertinentes.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Chefe direto incumbe, ainda:\r\n\r\nI - facultar ao estagiário o exame e estudo de processos administrativos, científicos ou tecnológicos da FAPERJ, findos ou em curso, solicitando-lhe, quando julgar útil ao aprendizado, um resumo escrito dos mesmos;\r\n\r\nII - instruir o estagiário na elaboração de estudos técnicos, revendo-os e visando-os;\r\n\r\nIII - fazer-se acompanhar do estagiário nas reuniões a que comparecer e, quando necessário, na Procuradoria Geral do Estado, na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em outros órgãos públicos relacionados com as atividades da FAPERJ;\r\n\r\nIV - atribuir ao estagiário a realização de pesquisa sobre matéria relacionada com a respectiva atividade;\r\n\r\nV - determinar a execução de outras tarefas inerentes ao desempenho do estagiário, desde que tais atividades não sejam privativas do próprio chefe do Setor ou o interesse do Estado exija que o Chefe do Setor se encarregue pessoalmente dessas providências.\r\n\r\nVI - Da Avaliação e Comprovação do Estágio\r\n\r\nArt. 20 - Mensalmente, o Chefe a quem estiver subordinado o estagiário avaliará sua atuação, atribuindo-lhe notas variáveis de 0 (zero) a 10 (dez), correspondentes a cada um dos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - interesse e iniciativa;\r\n\r\nII - aproveitamento;\r\n\r\nIII - conduta;\r\n\r\nIV - freqüência.\r\n\r\nParágrafo Único - O estagiário que, por 2 (duas) vezes consecutivas, não obtiver média de 7 (sete) pontos poderá ser desligado do estágio, a critério do Coordenador Geral do Estágio, por solicitação do chefe a quem estiver subordinado.\r\n\r\nArt. 21 - Para comprovação das atividades desenvolvidas, o estagiário deverá apresentar ao seu Chefe Imediato relatório semestral circunstanciado, em modelo instituído pela Coordenação do Estágio, do qual conste:\r\n\r\nI - indicação precisa dos processos cujo acompanhamento esteja sob sua responsabilidade, quando for o caso;\r\n\r\nII - descrição dos processos que tenha participado no apoio ao chefe direto, quando for o caso;\r\n\r\nIII - descrição das tarefas cumpridas, referidas nos incisos IV e V do art. 19;\r\n\r\nIV - resumo final estatístico.\r\n\r\nParágrafo Único - As descrições dos processos que acompanharam os estagiários deverão ser comprovadas mediante carimbo ou anotação válida do respectivo setor.\r\n\r\nArt. 22 - O estagiário fará juntar à primeira folha do relatório:\r\n\r\nI - cópia dos resumos a que se refere o inciso I do art. 19;\r\n\r\nII - cópia das peças a que se refere o inciso II do art. 19.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação do relatório no prazo que lhe for assinado sujeitará o estagiário, a critério do Coordenador-Geral do Estágio, a advertência ou desligamento.\r\n\r\nVII - Dos Deveres e Proibições\r\n\r\nArt. 23 - Além das proibições constantes na legislação específica de cada órgão de classe, é vedado ao estagiário:\r\n\r\nI - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, salvo a bolsa-auxílio;\r\n\r\nII - valer-se do estágio para captação de clientela ou obtenção de vantagens para si ou para outrem;\r\n\r\nIII - usar documentos comprobatórios de sua condição para fins estranhos à função;\r\n\r\nIV - manter, sob a sua guarda, sem expressa autorização do chefe direto, papéis, documentos, processos, equipamentos e bens de qualquer sorte pertencentes ou que estejam sob a responsabilidade da FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de estagiário de Direito, é vedado, ainda, patrocinar, particularmente, interesse de partes contra o Estado do Rio de Janeiro ou entidades de sua Administração indireta ou fundacional e atuar, como procurador constituído, em vara ou serventia judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nArt. 24 - É dever do estagiário:\r\n\r\nI - acatar as instruções e determinações do Chefe direto a quem estiver vinculado;\r\n\r\nII - respeitar os pesquisadores e bolsistas vinculados à FAPERJ e tratá-los com urbanidade;\r\n\r\nIII - observar absoluto sigilo quanto aos assuntos de que tome conhecimento em razão de seu aprendizado;\r\n\r\nIV - restituir ao Chefe, no prazo por este determinado, os processos que lhe tiverem sido entregues para estudo ou elaboração de minuta de estudo técnico, em razão de seu treinamento, nos termo dos incisos I e II do art. 19;\r\n\r\nV - respeitar e tratar com urbanidade os chefes e funcionários da FAPERJ, bem como cumprir as ordens e instruções emanadas da FAPERJ;\r\n\r\nVI - comparecer diariamente à FAPERJ, cumprindo o horário estabelecido pelo Coordenador de Estágio ou pelo Chefe imediato a quem estiver vinculado, sempre em compatibilidade com o das aulas curriculares de seu curso escolar (art. 12).\r\n\r\nArt. 25 - Além dos deveres estabelecidos no presente Regulamento, o estagiário observará, ainda, as disposições estabelecidas em seu órgão de classe, bem como os impedimentos e deveres previstos na legislação estadual.\r\n\r\nVII - Do Desligamento\r\n\r\nArt. 26 - O desligamento do estagiário ocorrerá:\r\n\r\nI - automaticamente, ao término do estágio, ou pela interrupção do curso a que estiver cursando ou por sua inscrição definitiva em seu órgão de classe;\r\n\r\nII - ante o descumprimento de dever ou obrigação previsto no respectivo termo de compromisso e neste Regulamento;\r\n\r\nIII - por desempenho deficiente ou atividade indevida, a qualquer momento, mediante ato do Diretor Presidente da FAPERJ ou do Coordenador-Geral do Estágio;\r\n\r\nIV - a pedido, desde que deferido por qualquer das autoridades referidas no inciso anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo a interrupção do curso ou a inscrição definitiva em seu órgão de classe, o estagiário deverá comunicar tal fato à Coordenação de Estágio, para o fim previsto no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 27 - O estagiário, em qualquer fase do estágio, poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido ao Coordenador-Geral do Estágio, devidamente instruído com o relatório de suas atividades e folhas de freqüência até a data do pedido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 28 - Será sumariamente desligado, por ato do Coordenador-Geral do Estágio, mediante representação do chefe a que estiver vinculado, o estagiário que evidenciar desinteresse e falta de aproveitamento ou descumprir determinações regulamentares relativas à comprovação de freqüência e de prática profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão ser readmitidos os estagiários desligados pelos motivos previstos neste artigo.\r\n\r\nIX - Das Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 29 - São aplicáveis aos estagiários, mediante processo administrativo, e de acordo com o disposto no artigo 34 deste Regulamento, por ato do Coordenador-Geral do Estágio, as seguintes sanções administrativas, que serão devidamente anotadas nos respectivos assentamentos:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão;\r\n\r\nIII - exclusão.\r\n\r\nArt. 30 - Caberá a pena de advertência nos casos de:\r\n\r\nI - negligência no cumprimento das tarefas, desde que do fato não tenha resultado prejuízo para o serviço público;\r\n\r\nII - faltas leves em geral.\r\n\r\nArt. 31 - A suspensão, pelo período de 01 (um) a 15 (quinze) dias, será aplicada nos casos de:\r\n\r\nI - reincidência específica de falta punível com advertência;\r\n\r\nII - faltas graves que, por sua natureza, não justifiquem a pena de exclusão.\r\n\r\n§ 1º - Poderá também ser suspenso, como medida preventiva, o estagiário a quem for imputada falta passível de punição com a exclusão, enquanto se realizarem as sindicâncias necessárias, até o máximo de 60 (sessenta) dias. Se o resultado das sindicâncias for favorável ao estagiário, o período da suspensão será considerado como afastamento, sem conotação disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - O período de suspensão não é computável para qualquer efeito.\r\n\r\nArt. 32 - A exclusão, precedida das sindicâncias necessárias à apreciação dos fatos, ocorrerá nos casos de:\r\n\r\nI - violação de qualquer dos preceitos éticos, obrigações e deveres estabelecidos neste Regulamento;\r\n\r\nII - negligência ou desobediência de que tenha advindo prejuízo para o serviço público.\r\n\r\nArt. 33 - Quando a falta disciplinar imputada ao estagiário decorrer de incidente havido entre este e o Coordenador-Geral do Estágio, a aplicação das sanções cabíveis é de exclusiva competência do Diretor Presidente da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 34 - O desligamento ou a imposição de sanções disciplinares não exclui a aplicação das sanções civis e penais cabíveis, nem a apreciação dos fatos pelo órgão de classe a que o estagiário estiver ligado.\r\n\r\nArt. 35 - A aplicação das sanções disciplinares de que trata o artigo 29 deste Regulamento obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao estagiário ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.\r\n\r\nX - Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 36 - As certidões e declarações referentes ao estagiário serão expedidas pelo Diretor Presidente da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 37 - Ao Coordenador-Geral do Estágio compete expedir as ordens de serviço necessárias ao cumprimento deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 38 - Das decisões do Coordenador-Geral do Estágio, poderá o interessado recorrer ao Diretor Presidente da FAPERJ, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.\r\n\r\nArt. 39 - Após 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao estagiário será assegurado período de repouso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante o período de férias escolares do estagiário.\r\n\r\nArt. 40 - O número total de estagiários não poderá ser superior a dez por cento do quadro de pessoal da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Presidente da FAPERJ.\r\n\r\nId: 666622. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 072 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO DA FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Estatuto da FAPERJ, Decreto nº 32.019, de 15 de outubro de 2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da FAPERJ, a Comissão de Coordenação de Estágio que tem como objetivo a implementação e supervisão do Programa de Estágio curricular instituído pelo Decreto nº 41.433, de 11 de agosto de 2008 e regulamentado pela Portaria FAPERJ nº 071, de 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Coordenação de Estágio será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - MEMBROS EFETIVOS\r\n\r\n1) Ana Cristina Ribeiro Pessanha - Matr. nº 330999-4\r\n\r\n2) Renato Ribeiro de Souza Vales - Matr. nº 225-3\r\n\r\nII - MEMBRO SUPLENTE\r\n\r\n- Jorge Luiz de Carvalho Lauria - Matr. nº 0018-2\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Coordenação de Estágio será presidida por Ana Cristina Ribeiro Pessanha, Matr. nº 330999-4.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos membros indicados através dos arts. 2º e 3º, terá início a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - À Comissão de Coordenação de Estágio competirá à prática dos atos previstos na Portaria FAPERJ nº 071, de 24 de setembro de 2008, que Aprova o Regulamento de Estágio nos diversos ramos do conhecimento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 666623. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666082": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 052 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES FAMILIARES EXISTENTE NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO TERRA PROMETIDA, COMPOSTO PELAS FAZENDAS JR, PARAÍSO E SEMPRE VERDE, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 e incisos, c/c o art. 4º e incisos, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000 (Anexo I), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1º de agosto de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos contidos no acordo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o ITERJ e as famílias integrantes do assentamento denominado Terra Prometida, com a interveniência e anuência da CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, firmado em 23 de janeiro de 2006;\r\n\r\n- a aquisição dos imóveis denominados fazendas JR, Paraíso e Sempre Verde, situados nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, perfazendo uma área com 540,13ha, para implantação de projeto de assentamento de agricultores familiares, resguardado 108,30ha de área de Reserva Legal e 32,60ha de área de Preservação Permanente;\r\n\r\n- o Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA, assim como a necessidade de seu reconhecimento como área destinada a Reforma Agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com vistas a obtenção de Créditos do PRONAF, em favor dos assentados para o desenvolvimento de atividades agrícolas sustentáveis; e\r\n\r\n- o contido nos autos dos procedimentos administrativos nºs E-02/150.234/2006, E-19/200.097/2007, E-19/200.087/2007 E-19/200.235/2007, E-19/200.117/2008 e E-19/200.505/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar o PROJETO DE ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA, a ser implantado e desenvolvido por este Instituto Estadual de Terras, através da Diretoria de Assentamentos e Projetos, para atender 64 (sessenta e quatro) famílias de agricultores familiares;\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a proposta de destinação para o assentamento de agricultores familiares do imóvel denominado TERRA PROMETIDA (Fazendas JR, Paraíso e Sempre Verde - lotes da Gleba Piranema), localizado nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, perfazendo uma área de 540,13ha, sendo 108,30ha destinado a área de Reserva Legal e 32,60ha destinado a área de Preservação Permanente, constante do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA, que prevê a criação de unidades agrícolas familiares e a implantação de infra-estrutura básica e complementar, em conformidade com o plano preliminar elaborado pela Diretoria de Assentamentos e Projetos;\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar a Diretoria de Assentamentos e Projetos a promover as modificações e adaptações que, no curso da execução do projeto, se fizerem necessárias para a consecução dos seus objetivos;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Diretoria de Assentamentos e Projetos cientifique a Secretaria Estadual do Ambiente e seus entes vinculados IEF e FEEMA, assim como a Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio do Estado, sobre a criação do presente Projeto;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a Diretoria de Assentamentos e Projetos que registre as informações referentes ao Projeto de Assentamento a ser criado junto ao sistema de informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Diretoria de Administração e Finanças proceda a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura;\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nCELIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY\r\n\r\nPresidente ITERJ\r\n\r\nId: 666082. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "666463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/577/2007 - AUTORIZO o credenciamento do INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - INES, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social aos portadores de deficiência auditiva, considerando tratar-se de instituição pública voltada à educação desta parcela da população, nos termos do parecer da Coordenação de Controle e Concessão do Vale Social. \r\n\r\nId: 666463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "667125": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 904, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE CORREIÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, c/c com o Decreto nº 2479, de 08/03/79 e tendo em vista o que consta no procedimento administrativo nº E-10/131.268/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Corregedoria Geral do DETRO/RJ, que proceda a analise em todos os processos de liberação de veículos, adotando-se como termo inicial 01 de dezembro de 2006, visando averiguar eventual prejuízo ao erário, em razão do apurado no procedimento acima citado.\r\n\r\nArt. 2° - Para o desenvolvimento dos trabalhos, poderá o Corregedor Geral valer-se de servidores de outros órgão desta Autarquia, que deverão lhe prestar todo auxilio necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - Participarão da Correição, obrigatoriamente, 01 (um) servidor da Auditoria Interna e 01 (um) servidor da Coordenadoria de Informática.\r\n\r\nArt. 3º - No prazo 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado se necessário, os trabalhos deverão estar concluídos, apresentando-se minucioso Relatório em o qual deverão constar, em especial, a existência ou não de prejuízo, a sua quantificação e sugestões para a recuperação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 667125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666189": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL MOREIRA DE PAIVA, Agente Auxiliar de Transportes III, matrícula nº 34/00938-1, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 12 de setembro de 2008, Processo nº E-10/138.995/2008.\r\n\r\nId: 666189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.737/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.738/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.739/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.037/2008 - CHARLES RIBEIRO CORDEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.522/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.523/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.795/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.972/2008 - LAUDENIR AUGUSTO DA COSTA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.039/2008 - JOÃO PAULO RODRIGUES MORAES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.043/2008 - LUIZ CARLOS NUNES NOGUEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.055/2008 - HONORATO JACINTO PEREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.056/2008 - EDSON CARLOS ZAZA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 666182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666697": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRO/CORREG. Nº 01\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E FIXA PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/139160/2008, designando para procedê-la o servidor Alex Barbosa de Boaventura, matrícula nº 34/01028-0.\r\n\r\nArt. 2° - Fixar em 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDALMO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 666697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666726": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRO/CORREG. Nº 002\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E FIXA PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/133635/08, designando para procedê-la o servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9.\r\n\r\nArt. 2° - Fixar em 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDALMO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 666726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Natalidade ao servidor DAVI FRANKLIN GUEDES TARDIM, Agente Auxiliar de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00912-6, de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme processo nº E-10/138.906/2008.\r\n\r\nId: 666150. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "667041": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 183 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DE ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do disposto no art.14, do Decreto nº 41.373, de 30/06/08, a servidora IVETE DA PONTE MILOSKI, Agente Administrativo II, matrícula nº 190.122-2, para atuar como Gerente Executivo do Projeto Ocupação Cultural, objeto do processo nº E-18/001.729/2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 667041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "666322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450584/2008 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 29/1975-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 05/11/1976 a 23/03/1978, 02/05/1980 a 05/01/1981, 20/05/1981 a 16/02/1982, 19/04/1982 a 01/02/1983 e 04/03/1983 a 13/12/1983, no total de 1593 (hum mil quinhentos e noventa e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 666322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666127": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 363 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS DA FUNARJ.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999 e o que consta do processo nº E-18/400.977/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, matr. 293.735-7, Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, para sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pela Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nEMANUEL MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 666127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.958/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, a servidora AURELINA APARECIDA DE ABREU CRUZ, matr. 290.709-5, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 21/02/2005. \r\n\r\nId: 666490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666491": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.490/2008 - DEFIRO o Auxilio Natalidade.\r\n\r\nId: 666491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "666174": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2007\r\n\r\n*DESIGNA o servidor Cláudio Caetano de Souza Neto, matrícula nº 181.652-9, para responder pelo Setor de Almoxarifado, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em substituição a servidora Vanessa Paula Lima, matrícula nº 898.849-5, com validade a contar de 16/01/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.06.2007.\r\n\r\nId: 666174"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "666495": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2532 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado, na forma do Anexo, o QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para o exercício de 2008, aprovado pela Resolução PGE n.º 2433, de 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCódigo de despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor\r\n\r\nCancelado\r\n\r\n0961.030910026.2134\r\n\r\nAções a cargo do FUNPERJ\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n1 0\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n0961.030910026.2134\r\n\r\nAções a cargo do FUNPERJ\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1 0\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nId: 666495"
                    ],
                    "666600": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/014.555/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa VIA ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 1.530.000,00.\r\n\r\nId: 666600"
                    ],
                    "667004": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/6.953/2008 - RENATO FRANCISCO ALVES, Código Numérico: 9.762.195-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 18.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.148/2008 - MARISTELA EL AMME SOUZA E SILVA, Código Numérico: 9.611.535-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.905/2008 - MARCELO DA FONSECA BARBOSA, Código Numérico: 9.761.502-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.049/2008 - LUIZ RICARDO SOURBECK, Código Numérico: 9.302.194-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.729/2008 - LEONARDO RODRIGUES SANT'ANNA, matrícula nº 932.047-4. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.612/2008 - MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS, Código Numérico: 9.762.146-0. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.950/2008 - GLORIA DIONE DE FREITAS LERBACK, Código Numérico: 9.873.966-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 17.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.948/2008 - JOÃO LUIZ CARDOSO TOSTA, Código Numérico: 9.873.741-4. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 20.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.614/2008 - JOSÉ CLAUDIO DA COSTA, Código Numérico: 9.761.496-0. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 18.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.712/2008 - JULIANA MEDELLA PEREIRA, matrícula nº 932.045-8. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.339/2008 - KATIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, Código Numérico: 9.612.149-6. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.906/2008 - LEILA SEABRA CAETANO, Código Numérico: 9.761.534-8. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 16.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.949/2008 - FRANCISCO ALVES DE SOUZA, Código Numérico: 9.761.640-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 17.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.611/2008 - EVALDO MANOEL DA SILVA, Código Numérico: 9.761.486-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.952/2008 - DANIEL MELO DA CRUZ, Código Numérico: 9.761.481-2. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 17.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.340/2008 - CLEONICE DUTRA DA COSTA, Código Numérico: 9.611.479-8. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.579/2008 - ARISTOR TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 811.577-6. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.951/2008 - ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 9.761.475-4. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 18.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.711/2008 - ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, matrícula nº 932.018-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.770/2008 - CRISTIANE WATANABE FREITAS CARDOSO, matrícula nº 898.905-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 10.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.581/2008 - ALESSANDRO TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula nº 932.020-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.771/2008 - SAULO NEVES GONÇALVES, matrícula nº 934.621-4. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls.07.\r\n\r\nId: 667004"
                    ],
                    "667089": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/14.149/2008 - PATRICIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, Código Numérico: 9.611.509-2. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 14.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.060/2008 - ROGERIO BATISTA RODRIGUES, matrícula nº 930.889-1. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 14.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.608/2008 - OSIRES VALDEVINO SOARES, matrícu la nº 853.480-2. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 17.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.133/2008 - WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA, Código Numérico: 9.761.524-9. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 10.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.147/2008 - VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA, Código Numérico: 9.611.763-5. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 14. \r\n\r\nId: 667089"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "667155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada ADERENTE, representada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Régis Velasco Fichtner Pereira, e o Consórcio Telemar/Oi - Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2008, constituído pelas empresas Telemar Norte Leste S/A., líder do Consórcio, e TNL PCS S/A, representado pelos Procuradores das empresas consorciadas Paola Scampini Bouças Parigot - Gerente de Vendas, e Alexandre Dias Gandra de Paula - Gerente da TNL PCS S/A, doravante denominado CONTRATADO. \r\n\r\nOBJETO: Adesão da Secretaria de Estado da Casa Civil ao CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONTRATADO de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA. Incluem-se, ainda, neste objeto, o disposto nos itens 1.2 e 1.2.1 da Cláusula Primeira - Do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 847.773,32 (oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Adesão terá o mesmo prazo de vigência do CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/1415/2008\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 15.07.2008.\r\n\r\n** Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.05.2008.\r\n\r\nId: 667155"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 125/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONDOMINIO DO MALL - OBJETO: Cessão gratuita de uso das unidades 328, 329 e 330, localizadas no Shopping Piratas - Angra dos Reis/RJ. VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 19.511,00 (dezenove mil quinhentos e onze reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura. PERÍODO: de 31.07.2008 a 30.07.2010. GESTOR: José Carlos de Mattos Reis, matr. nº 24/001.128-6. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.06.125.0064.4120. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2008. PROCESSO Nº E-12/403998/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\nId: 666556. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666555": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ através de sua presidência no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 27.10.2008, que será realizado também nos dias 28.10.2008, 29.10.2008, 30.10.2008 e 31.10.2008, às 14h, no Edifício Rio Office Park - Rua Victor Civita, nº 66 - Sala 312 - Bloco 2 - Park 4 - Jacarepaguá/RJ, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ e Resolução nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. ADN1354; VW; KOMBI; 1986/1987; 9BWZZZ23ZHP000776; ROBERTO LUIZ VERISSIMO JUNIOR; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; AHH5615; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP032322; GIVANILDO COELHO BULHOES; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; UG349127; AHK6069; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP041758; UFS PARTICIPAÇÕES SA; BRANCA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; UG363194; AHX0253; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP013367; REGINA BRUM PEIXOTO CONCEIÇÃO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; ALUGUEL; UGA012919; AIW5249; FIAT; PALIO EX; 1999/2000; 9BD178096Y0956710; BANCO SANTANDER BRASIL S.A./JOAQUIN VILELA DA SILVA; VERMELHA; SAO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; 5829022; AJW8392; VW; SANTANA; 2001/2001; 9BWZE03X31P020739; LUIZ MARIANO RODRIGUES JATOBA / BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; CINZA; MACAÉ; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UQH031128; AMJ3468; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X95P072559; L R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACÕES L/BANCO ITAULEASING S.A./CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL; BRANCA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; AZN223930; AMO9834; VW; GOL 1.0; 2005/2005; 9BWCAO5X15T129117; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ISRAEL WANDERMUREM DE OLIVEIRA; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; FLEX POWER; PARTICULAR; BTY003736; ANI7014; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2005/2006; 9BD17103G62702899; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/FABIANA GOMES DA COSTA; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; 178F1011*6683377*; BGG8558; FORD; ESCORT L; 1991/1991; 9BFZZZ54ZMB185208; PAULO ROBERTO MONTEIRO REGO; MARROM; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 1169455; BGK4016; VW; GOL GT; 1985/1986; 9BWZZZ30ZG1034990; JOSÉ ALVES DE SOUSA; PRETA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BJV2486; HONDA; CG 125; 1987/1987; 9C2JC1801HR117361; ALEXANDRE PARISI LEITE; BRANCA; SAO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BLC2316; VW; QUANTUM CG; 1986/1986; 9BWZZZ33ZGP265754; REINALDO SIQUEIRA DE MAGALHÃES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BNV4163; VW; KOMBI; 1992/1992; 9BWZZZ23ZNP001360; MARCOS ANTONIO P BOM DE BARROS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG090586; BOB9042; FORD; ESCORT 1.8 GL; 1993/1994; 9BFZZZ54ZPB410349; JULIA DA SILVA PEREIRA/BANCO MERIDIONAL SA/BANCO SANTANDER SA; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; USB026215; BPD6493; VW; PARATI GL 1.8; 1992/1992; 9BWZZZ30ZNP241333; BV FINANCEIRA SACFI/WERNER EWALD ECKSTEIN; CINZA; ITABORAI; ALCOOL; PARTICULAR; UE318256; BQM7446; KIA; SEPHIA; 1995/1995; KNAFA2222S5609689; JOSE CIMBRA NETO; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; B5552259; BRR9690; HONDA; CG 125 TITAN; 1996/1996; 9C2JC250TTR021701; PAULO SERGIO DOS SANTOS; CINZA; MARICA; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-T021701; BVN5397; FORD; DEL REY L; 1989/1989; 9BFCXXLC2KBM03203; JACINTHO HENRIQUE TURINI; CINZA; CAMPINAS; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; BYB2014; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP021580; GETULIO BARBOSA DE ARAUJO; BRANCA; CARAPICUIBA; GASOLINA; PARTICULAR; UG170937; BYC5678; IMP; KIA BESTA SV; 1994/1994; KNHTP7352RS319340; BMG LEAS S.A ARR MERCANTIL; PRATA; AMERICANA; 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MERCANTIL S.A.; AZUL; NILÓPOLS; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E14072996; LPR0683; HONDA; CBX 250 TWISTER; 2004/2004; 9C2MC35004R038603; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL/ROBERTO GOMES DA SILVA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MC35E-4038603; LQB1786; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2007; 9C6KE092070068166; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA /RULIAN DA SILVA DUVAL; VERMELHA; SÃO JOÃO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-066893; LQF1363; VW; KOMBI; 2005/2005; 9BWGB07X15P011394; SIRLEIDE TORRES WANDERLEY/BANCO FINASA S/A.; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UGA121131; LQL0342; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2004; 9C2HA07104R033158; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANT/ALESSANDRO FERREIRA NASCIMENTO; AZUL; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E14033158; LQR0845; PEUGEOT; BOXER 16 LUG; 2004/2004; 936232YB241018561; MIGUEL BASTOS SILVEIRA; BRANCA; ITABORAI; DIESEL; ALUGUEL; 1022094004210; LQS0035; FIAT; DUCATO MINIBUS; 2003/2003; 93W231M2131012365; ROMILSON BENTO DA SILVA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; DIESEL; ALUGUEL; 3792432; LRH2065; YAMAHA; YBR 125E; 2007/2008; 9C6KE091080047928; BANCO FINASA S/A/JORGE LUIZ SALGADO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E381E-072673; LRS0295; HONDA; CBX 250 TWISTER; 2004/2004; 9C2MC35004R012497; ARLINDO B DO NASCIMENTO; VERMELHA; NOVA IGUACU; GASOLINA; PARTICULAR; MC35E-4012497; LSA0721; HONDA; CG 125 JOB; 2004/2005; 9C2KC08305R000730; UNIBANCO LEASING S.A. 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MERCANTIL S.A.; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E14093029; LSX0761; YAMAHA; YBR 125 K; 2004/2005; 9C6KE044050078057; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/ALEXANDRE RODRIGUES MUDESTO; PRETA; SÃO JOÃO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-075444; LSY0198; HONDA; CBX 250 TWISTER; 2003/2004; 9C2MC35004R008104; ANDRE GUIMARÃES AUGUSTO; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MC35E-4008104; LTB1093; YAMAHA; YBR 125; 2005/2005; 9C6KE042050046179; BANCO FINASA SA/MURILO DE SOUZA REIS; AZUL; MESQUITA; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-108578; LTI0542; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R023036; PANAMERICANO ARR MERCANTIL SA/MARCO ANTONIO VIEIRA; AZUL; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15023036; LTK0595; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R046734; DANIEL NUNES ARRUDA; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15046734; LTP0116; VW; GOL 1.0; 2003/2004; 9BWCA05X74T058567; FERNANDO MOTA / CIA ITAU LEASING DE ARR MERCANTIL; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; AZN116282; LTS0725; HONDA; C100 BIZ; 2004/2004; 9C2HA07004R016385; FRANCISCO DOS SANTOS/BANCO PANAMERICANO SA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-4016385; LTT0794; YAMAHA; YBR 125 K; 2004/2005; 9C6KE044050092569; VANDERLEI JOSE AZEREDO/BANCO ITAU SA; VERMELHA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-092757; LTV0712; HONDA; C100 BIZ; 2004/2005; 9C2HA07105R018702; WELLINGTON COSTA DOS SANTOS/PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A; AZUL; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E15018702; LUA0032; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2003/2003; 9C6KE047030005433; FELIPE SILVEIRA ARAGAO; BEGE; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; E339E-005456; LUD0094; HONDA; C100 BIZ; 2003/2004; 9C2HA07004R008637; LEANDRO FERNANDES A DA SILVA/PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S.A.; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-4008637; LUQ0927; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X55P071280; HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO/WELLINGTON DA SILVA LOPES; PRATA; ARARUAMA; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; AZN223336; LUU1710; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2005; 9C2KC08105R151915; NELY RIBEIRO DA SILVA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15151915; LUV3492; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2002/2002; 9C6KE020020054969; WALTER GOMES DA SILVA; BEGE; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; E302E-055083; LUY2855; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2006; 9C2KC08106R027804; MARCO AURELIO DA SILVA CORDEIRO/CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E16027804; LUY4095; VW; GOL 1.0; 2006/2006; 9BWCA05W06T103617; MARCUS ROSEMBERG COSTA DE OLIVEIRA/BANCO VOLKSWAGEN S.A.; PRETA; RIO DE JANEIRO; FLEX POWER; PARTICULAR; BNW047233; LUY6730; YAMAHA; YBR 125 K; 2006/2006; 9C6KE092060046927; LUIZ CARLOS ARAUJO SILVA/PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S.A.; VERMELHA; SAO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-046105; LUZ4475; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R829631; BANCO FINASA S/A. /DANIEL DE MENEZES QUEIROZ; PRETA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76829631; LVA0716; YAMAHA; YBR 125 E; 2004/2005; 9C6KE043050045258; BANCO FINASA SA /VICTOR HUGO L DOS REIS; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-076320; LVA8466; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2006; 9C6KE092060032898; BANCO FINASA S/A./KARINA AYRES RODRIGUES; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-032639; LVB6278; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R875845; BANCO FINASA SA/MARIA LUCIA DE LEMOS DIAS; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76875845; LVC2815; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2006; 9C2KC08106R026405; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA /NILSON SILVEIRA DA CUNHA JUNIOR; PRETA; MESQUITA; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E16026405; MMY1573; FIAT; PREMIO CSL; 1988/1988; 9BD146000H3260909; SALATIEL JOSE DE CASTRO; BRANCA; PARAIBA; ÁLCOOL; PARTICULAR; 7351562; MOT1389; VW; GOL SPECIAL; 2002/2003; 9BWCA05Y43T050238; MOISES GALVÃO DOS SANTOS; CINZA; JOAO PESSOA; GASOLINA; PARTICULAR; AFZ764158; MPH1397; HONDA; CG 125 TITAN; 1996/1996; 9C2JC250TTR083463; HAROLDO PEREIRA BASTOS; CINZA; VITORIA; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-T083463; MYE9476; HONDA; CG 125 TITAN KSE; 2002/2002; 9C2JC30212R538625; DOUGLAS DOS SANTOS PINTO; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22538625; QD616/KWB0616; HONDA; ML 125; 1983/1983; CG125BR2118822; PAULO ROBERTO PINTO DINIZ; PRATA; ITAGUAI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; RA313/KUF0313; YAMAHA; DT180; 1986/1986; 58W009210; WALLACE EMANUEL DOS SANTOS; BRANCA; ARARUAMA; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; S/DADOS; HONDA; C100 BIZ MAS; 2004/2004; 9C2HA07204R010388; S/DADOS; PRATA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E24010388; S/DADOS; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2004; 9C2HA07104R049782; S/DADOS; AZUL; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E14049782; S/DADOS; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2005; 9C2HA07105R016450; S/DADOS; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E15016450; S/DADOS; HONDA; CG 125 TITAN; 1999/2000; 9C2JC2500YR029652; S/DADOS; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; JC25E-Y029652; S/DADOS; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2000/2000; 9C6KE0020Y0024920; S/DADOS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; E302E-024452; S/DADOS; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2000/2000; 9C6KE0020Y0025646; S/DADOS; AZUL; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; E302E-025611; S/DADOS; HONDA; C100 BIZ ES; 2001/2001; 9C2HA07101R239546; S/DADOS; PRETA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E-1239546; S/DADOS; HONDA; C100 BIZ ES; 2004/2004; 9C2HA07104R021510; S/DADOS; VERDE; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; HA07E14021510; WE396/LLN0396; HONDA; TURUNA 125; 1979/1979; CG1253003425; JOÃO MOISES BARBOSA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's/multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Presidente Vargas, nº 817, acesso 07, Térreo - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio de Janeiro, 24/09/2008. Informações: (21) 2196-1996 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 666555. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com a Interveniência do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a ALLEN RIO - SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de 3 (três) licenças de uso do PROGRAMA ADOBE - ACROBAT 8 PROF PORT. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 3.930,00 (três mil novecentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as devidas alterações e Decreto nº 41.135, de 21/01/2008. PROCESSO Nº E-01/56325/2008.\r\n\r\nId: 666295"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/38.110/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora APARECIDA DUARTE ALEXANDRE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.814-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664952"
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                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/2.010.352/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 914.997-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664953"
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                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.600.313/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 838.542-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664954"
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                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.430/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PERICLES GALVÃO LEON DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 915.358-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664955"
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                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.200.784/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROBERTO SOARES DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 829.517-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664956"
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                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.300.441/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WANDERSON BARROS DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 845.669-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 664957"
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                        "665162": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de nº E-03/1.410.323/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL, o servidor IVAN GALINDO MOURA FILHO, Professor Docente I, matr. nº 837.606-3, para ter vista dos autos, receber CITAÇÃO e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, tel 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30/07/2007, caracterizando abandono de cargo em 08/08/2007.\r\n\r\nId: 665162"
                        ],
                        "664542": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.960/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA a servidora GISLAINE LOPES MACEDO, Inspetor de Alunos II, 40 horas, matrícula 222.887-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/05/2007. \r\n\r\nId: 664542"
                        ],
                        "664543": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.002.343/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor ALEXANDRE MOURA PIZOTTI, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 911.957-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/05/2006. \r\n\r\nId: 664543"
                        ],
                        "664544": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.100.743/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor MARCELO CORDOVIL MARGALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 829.643-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 as 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 21/03/2006. \r\n\r\nId: 664544"
                        ],
                        "664545": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.916/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor JOSÉ LEÃO DE SOUZA FILHO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula 5.013.346-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 as 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, incisos V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 19/09/2006. \r\n\r\nId: 664545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "666292": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 045/2008\r\n\r\n(REPETIÇÃO)\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09/10/2008, às 15 horas, abertura das propostas e às 15h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 045/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de mão-de-obra, material e demais peças necessárias ao conserto de balança modelo TR 80 toneladas, instalada no Posto Fiscal de Nhangapi - Município de Itatiaia/RJ, no valor estimado de R$ 15.013,21 (quinze mil treze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/008194/2008.\r\n\r\nId: 666292"
                        ],
                        "666849": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 048/2008\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados que será realizada no dia 07/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 048/2008, tendo como objeto aquisição de 02 (dois) equipamentos de armazenamento de dados do tipo Storege para atender ao projeto Exchange, no valor total estimado de R$ 293.180,00 (duzentos e noventa e três mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011397/2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 666849"
                        ],
                        "666290": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 054/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 14/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 054/2008, tendo como objeto a aquisição de 02 (dois) equipamentos de informática destinados à aceleração e customização de tráfego de rede, no valor total estimado de R$ 551.228,66 (quinhentos e cinqüenta e um mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011386/2008.\r\n\r\nId: 666290"
                        ],
                        "666206": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 055/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 08/10/2008, às 15 horas, abertura das propostas e às 15h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 055/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de confecção de capas de processo, no valor total estimado de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/012656/2008.\r\n\r\nId: 666206"
                        ],
                        "666366": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda, dando continuidade à cobrança dos débitos do IPVA 2003, iniciada em 03/09/2008, publica o 2º lote de contribuintes identificados pelos CPF ou CNPJ, que, de acordo com os dados constantes do cadastro do DETRAN/RJ, em 30/06/2008, figuram como proprietários dos veículos cujas placas e RENAVAM são mencionados neste edital. Tais contribuintes ficam CIENTIFICADOS de que, após levantamento fiscal no Sistema de Controle do IPVA, são devedores dos valores apurados e atualizados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referentes ao ano de 2003, com o calendário de vencimentos (Anexo I) fixado pela Resolução SEF 6.533/2002.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago até 31/10/2008, exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), que deverá ser retirada nos terminais de auto-atendimento disponíveis nas agências do banco ITAÚ ou pela Internet no endereço http://www.sefaz.rj.gov.br acessando o link Portal de Pagamento.\r\n\r\nEm caso de discordância, o crédito tributário poderá ser impugnado até 31/10/2008 em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Anexo II). \r\n\r\nO débito não quitado ou não impugnado nos prazos fixados neste edital será acrescido da multa de 25% do valor do imposto atualizado, de acordo com o art. 16 da Lei nº 2.877/97, e remetido para a inscrição na Dívida Ativa do Estado, sujeitando-se o proprietário do veículo à cobrança judicial.\r\n\r\nId: 666366"
                        ],
                        "666367": [
                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n000.015.767-80\r\n\r\nAIV5880\r\n\r\n722256574\r\n\r\n76,45\r\n\r\n22,93\r\n\r\n000.017.137-95\r\n\r\nLOQ1663\r\n\r\n803017596\r\n\r\n49,05\r\n\r\n14,71\r\n\r\n000.051.217-60\r\n\r\nKOV0642\r\n\r\n313339457\r\n\r\n11,87\r\n\r\n3,56\r\n\r\n000.086.046-81\r\n\r\nKVQ0956\r\n\r\n317931652\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n000.088.217-80\r\n\r\nKOD1079\r\n\r\n647945339\r\n\r\n23,82\r\n\r\n7,14\r\n\r\n000.104.127-43\r\n\r\nLIX2513\r\n\r\n321168380\r\n\r\n77,84\r\n\r\n23,35\r\n\r\n000.123.527-30\r\n\r\nKPY1008\r\n\r\n318111292\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n000.150.637-47\r\n\r\nKUM2486\r\n\r\n319613526\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n000.195.907-76\r\n\r\nBND2709\r\n\r\n611455218\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n000.219.117-20\r\n\r\nLBO3049\r\n\r\n670268160\r\n\r\n264,19\r\n\r\n79,25\r\n\r\n000.240.557-19\r\n\r\nBNP1771\r\n\r\n609711555\r\n\r\n18,05\r\n\r\n5,41\r\n\r\n000.276.957-35\r\n\r\nWL4232\r\n\r\n277295874\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n000.356.217-45\r\n\r\nKNR3344\r\n\r\n676920152\r\n\r\n351,41\r\n\r\n105,42\r\n\r\n000.400.637-20\r\n\r\nKOG8934\r\n\r\n646695061\r\n\r\n20,98\r\n\r\n6,29\r\n\r\n000.416.847-02\r\n\r\nLON7017\r\n\r\n799508659\r\n\r\n620,82\r\n\r\n186,25\r\n\r\n000.444.477-95\r\n\r\nLKG2548\r\n\r\n319786323\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n000.478.667-05\r\n\r\nACM2435\r\n\r\n602243750\r\n\r\n87,71\r\n\r\n26,31\r\n\r\n000.531.897-10\r\n\r\nLNX0939\r\n\r\n778849295\r\n\r\n35,35\r\n\r\n10,60\r\n\r\n000.547.527-95\r\n\r\nLJL8078\r\n\r\n4829840\r\n\r\n24,73\r\n\r\n7,42\r\n\r\n000.550.777-49\r\n\r\nLAW8316\r\n\r\n640913814\r\n\r\n68,16\r\n\r\n20,45\r\n\r\n000.587.837-33\r\n\r\nLCB6566\r\n\r\n689694008\r\n\r\n10,67\r\n\r\n3,20\r\n\r\n000.599.997-99\r\n\r\nLJY8034\r\n\r\n320577368\r\n\r\n154,34\r\n\r\n46,30\r\n\r\n000.602.637-09\r\n\r\nLNP2474\r\n\r\n769195563\r\n\r\n17,74\r\n\r\n5,32\r\n\r\n000.804.537-24\r\n\r\nLAQ5818\r\n\r\n634450930\r\n\r\n7,88\r\n\r\n2,36\r\n\r\n000.876.927-32\r\n\r\nLNU3382\r\n\r\n775308056\r\n\r\n151,05\r\n\r\n45,31\r\n\r\n000.951.092-34\r\n\r\nKUU2463\r\n\r\n321200276\r\n\r\n518,13\r\n\r\n155,44\r\n\r\n000.961.097-93\r\n\r\nLNX1739\r\n\r\n778943143\r\n\r\n231,36\r\n\r\n69,41\r\n\r\n000.963.047-31\r\n\r\nLCS3811\r\n\r\n715974696\r\n\r\n388,99\r\n\r\n116,69\r\n\r\n001.004.897-96\r\n\r\nLOM2307\r\n\r\n797786953\r\n\r\n89,99\r\n\r\n27,00\r\n\r\n001.005.697-14\r\n\r\nLCU4119\r\n\r\n719562538\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n001.020.077-05\r\n\r\nLNB9448\r\n\r\n733824218\r\n\r\n105,26\r\n\r\n31,58\r\n\r\n001.031.027-44\r\n\r\nLNW1843\r\n\r\n777652870\r\n\r\n28,12\r\n\r\n8,43\r\n\r\n001.034.047-59\r\n\r\nLCU5798\r\n\r\n719851157\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n001.049.687-45\r\n\r\nLNJ9623\r\n\r\n762731907\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n001.075.492-04\r\n\r\nLZ4055\r\n\r\n318804948\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n001.130.287-92\r\n\r\nKNL8522\r\n\r\n317491199\r\n\r\n110,98\r\n\r\n33,29\r\n\r\n001.152.537-18\r\n\r\nKTJ9213\r\n\r\n315861240\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n001.152.987-38\r\n\r\nLJN6566\r\n\r\n313631743\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1,42\r\n\r\n001.165.957-28\r\n\r\nKMF1737\r\n\r\n320657060\r\n\r\n4,74\r\n\r\n1,42\r\n\r\n001.192.827-12\r\n\r\nKQA1094\r\n\r\n315550902\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n001.228.307-09\r\n\r\nECS4444\r\n\r\n318671905\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n001.240.218-40\r\n\r\nLAU2962\r\n\r\n641295898\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n001.251.647-34\r\n\r\nZA1212\r\n\r\n312417217\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n001.261.796-20\r\n\r\nLBD0169\r\n\r\n647161214\r\n\r\n87,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n001.266.337-97\r\n\r\nLAZ6052\r\n\r\n658402102\r\n\r\n31,97\r\n\r\n9,59\r\n\r\n001.273.837-94\r\n\r\nLIT7843\r\n\r\n319653684\r\n\r\n71,50\r\n\r\n21,45\r\n\r\n001.306.267-08\r\n\r\nLAG0816\r\n\r\n624750272\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n001.324.317-93\r\n\r\nLBO1479\r\n\r\n669991813\r\n\r\n201,08\r\n\r\n60,32\r\n\r\n001.329.877-16\r\n\r\nLHP7130\r\n\r\n318766396\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n001.341.357-09\r\n\r\nLOE4824\r\n\r\n787865974\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n001.362.980-87\r\n\r\nLKK4453\r\n\r\n320629643\r\n\r\n67,32\r\n\r\n20,19\r\n\r\n001.371.827-40\r\n\r\nLCP9342\r\n\r\n710502605\r\n\r\n12,07\r\n\r\n3,62\r\n\r\n001.382.417-16\r\n\r\nCDQ5327\r\n\r\n318109859\r\n\r\n97,00\r\n\r\n29,10\r\n\r\n001.403.097-72\r\n\r\nLZ8237\r\n\r\n318899345\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n001.408.267-50\r\n\r\nLBU4849\r\n\r\n680689230\r\n\r\n34,68\r\n\r\n10,40\r\n\r\n001.450.617-36\r\n\r\nJLM2395\r\n\r\n317224387\r\n\r\n101,67\r\n\r\n30,50\r\n\r\n001.504.037-20\r\n\r\nLAP4795\r\n\r\n633223263\r\n\r\n74,86\r\n\r\n22,46\r\n\r\n001.504.457-25\r\n\r\nBHJ1315\r\n\r\n600627276\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n001.559.856-04\r\n\r\nWI3742\r\n\r\n315295686\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n001.579.707-44\r\n\r\nLAX8125\r\n\r\n642242119\r\n\r\n20,42\r\n\r\n6,12\r\n\r\n001.601.587-88\r\n\r\nLOJ7268\r\n\r\n794756549\r\n\r\n20,89\r\n\r\n6,27\r\n\r\n001.610.497-88\r\n\r\nLHP6352\r\n\r\n317649159\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n001.619.217-60\r\n\r\nLKQ5809\r\n\r\n964869071\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n001.665.037-97\r\n\r\nLBY9890\r\n\r\n686915992\r\n\r\n173,62\r\n\r\n52,08\r\n\r\n001.665.297-53\r\n\r\nLJN1903\r\n\r\n321128214\r\n\r\n57,22\r\n\r\n17,17\r\n\r\n001.796.631-00\r\n\r\nLOO3666\r\n\r\n800527844\r\n\r\n3701,68\r\n\r\n1110,50\r\n\r\n001.925.517-95\r\n\r\nLBY2619\r\n\r\n685604810\r\n\r\n40,59\r\n\r\n12,18\r\n\r\n001.926.817-37\r\n\r\nLJS4088\r\n\r\n320362000\r\n\r\n176,04\r\n\r\n52,81\r\n\r\n001.935.807-56\r\n\r\nKUP1667\r\n\r\n314576746\r\n\r\n9,61\r\n\r\n2,88\r\n\r\n001.955.727-26\r\n\r\nKNK2980\r\n\r\n278258425\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1,99\r\n\r\n001.977.947-00\r\n\r\nKMU2187\r\n\r\n319338258\r\n\r\n3,81\r\n\r\n1,14\r\n\r\n002.022.487-71\r\n\r\nKMV5624\r\n\r\n752428888\r\n\r\n46,31\r\n\r\n13,89\r\n\r\n002.028.747-02\r\n\r\nLAF5760\r\n\r\n630846200\r\n\r\n8,59\r\n\r\n2,57\r\n\r\n002.083.337-70\r\n\r\nLIA3605\r\n\r\n313433780\r\n\r\n42,80\r\n\r\n12,84\r\n\r\n002.147.437-05\r\n\r\nLOR9196\r\n\r\n805744452\r\n\r\n11,69\r\n\r\n3,51\r\n\r\n002.151.837-89\r\n\r\nKNE8964\r\n\r\n756715148\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n002.196.573-00\r\n\r\nLAR4962\r\n\r\n318259796\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n002.233.197-24\r\n\r\nLIW9776\r\n\r\n319978664\r\n\r\n7,61\r\n\r\n2,28\r\n\r\n002.265.247-79\r\n\r\nKNE2667\r\n\r\n755924525\r\n\r\n475,15\r\n\r\n142,54\r\n\r\n002.300.047-33\r\n\r\nLAP9890\r\n\r\n319238806\r\n\r\n14,04\r\n\r\n4,21\r\n\r\n002.323.847-03\r\n\r\nLIW9715\r\n\r\n320810020\r\n\r\n32,22\r\n\r\n9,66\r\n\r\n002.335.297-30\r\n\r\nLHZ8037\r\n\r\n314433643\r\n\r\n28,54\r\n\r\n8,56\r\n\r\n002.384.537-66\r\n\r\nLIT6392\r\n\r\n318663201\r\n\r\n9,42\r\n\r\n2,83\r\n\r\n002.411.167-83\r\n\r\nLJA7893\r\n\r\n315390603\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nKPO5117\r\n\r\n706992040\r\n\r\n109,31\r\n\r\n32,79\r\n\r\n002.473.347-40\r\n\r\nLNJ0173\r\n\r\n761612270\r\n\r\n5,79\r\n\r\n1,74\r\n\r\n002.476.087-00\r\n\r\nLJQ6409\r\n\r\n321581920\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,48\r\n\r\n002.488.137-65\r\n\r\nKND1864\r\n\r\n737193409\r\n\r\n163,52\r\n\r\n49,05\r\n\r\n002.490.797-98\r\n\r\nLAB7768\r\n\r\n620240938\r\n\r\n15,71\r\n\r\n4,71\r\n\r\n002.491.527-03\r\n\r\nLHT4536\r\n\r\n317890220\r\n\r\n89,39\r\n\r\n26,82\r\n\r\n002.578.917-14\r\n\r\nKML2237\r\n\r\n749016701\r\n\r\n270,70\r\n\r\n81,21\r\n\r\n002.598.287-77\r\n\r\nLAS8880\r\n\r\n637119487\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n002.631.747-86\r\n\r\nGLU9632\r\n\r\n314689567\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n002.641.207-10\r\n\r\nMPQ6399\r\n\r\n688114091\r\n\r\n34,53\r\n\r\n10,36\r\n\r\n002.681.337-86\r\n\r\nBWH0804\r\n\r\n318600242\r\n\r\n352,50\r\n\r\n105,75\r\n\r\n002.722.227-63\r\n\r\nKMZ0307\r\n\r\n631973214\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1,39\r\n\r\n002.754.287-45\r\n\r\nLCV7505\r\n\r\n722220090\r\n\r\n15,90\r\n\r\n4,77\r\n\r\n002.766.727-80\r\n\r\nLJL3188\r\n\r\n319997235\r\n\r\n115,84\r\n\r\n34,75\r\n\r\n002.781.987-67\r\n\r\nLIB9821\r\n\r\n317688871\r\n\r\n70,86\r\n\r\n21,26\r\n\r\n002.791.097-09\r\n\r\nKQM7490\r\n\r\n666798117\r\n\r\n136,99\r\n\r\n41,09\r\n\r\n002.791.097-09\r\n\r\nLAV4726\r\n\r\n639261795\r\n\r\n139,70\r\n\r\n41,91\r\n\r\n002.828.327-93\r\n\r\nLNA4729\r\n\r\n730949346\r\n\r\n539,53\r\n\r\n161,86\r\n\r\n002.849.437-70\r\n\r\nLBT5031\r\n\r\n678974128\r\n\r\n25,64\r\n\r\n7,69\r\n\r\n002.853.227-96\r\n\r\nLKX0044\r\n\r\n317126482\r\n\r\n87,68\r\n\r\n26,30\r\n\r\n003.031.387-26\r\n\r\nKRD4766\r\n\r\n703253557\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n003.049.977-14\r\n\r\nKMQ2327\r\n\r\n313396400\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n003.053.997-80\r\n\r\nKQL8513\r\n\r\n820612472\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n003.065.907-86\r\n\r\nLJX5955\r\n\r\n314887571\r\n\r\n12,94\r\n\r\n3,88\r\n\r\n003.076.577-36\r\n\r\nLKB8952\r\n\r\n318482240\r\n\r\n111,42\r\n\r\n33,42\r\n\r\n003.083.587-91\r\n\r\nLT5858\r\n\r\n318372452\r\n\r\n462,83\r\n\r\n138,85\r\n\r\n003.094.942-49\r\n\r\nAIY6961\r\n\r\n726314609\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n003.124.517-09\r\n\r\nLNN3334\r\n\r\n766807053\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n003.191.847-65\r\n\r\nLBD9827\r\n\r\n648615618\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0,76\r\n\r\n003.213.847-41\r\n\r\nLBB7623\r\n\r\n656627301\r\n\r\n7,63\r\n\r\n2,28\r\n\r\n003.226.855-67\r\n\r\nLNK9016\r\n\r\n763880493\r\n\r\n305,44\r\n\r\n91,63\r\n\r\n003.323.187-70\r\n\r\nLAF9767\r\n\r\n636923908\r\n\r\n16,54\r\n\r\n4,96\r\n\r\n003.333.617-25\r\n\r\nLJI7733\r\n\r\n317441493\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n003.334.047-18\r\n\r\nDOR2000\r\n\r\n625767160\r\n\r\n469,67\r\n\r\n140,90\r\n\r\n003.344.537-04\r\n\r\nGKJ1650\r\n\r\n600143988\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n003.387.707-63\r\n\r\nLIT3060\r\n\r\n320698181\r\n\r\n235,57\r\n\r\n70,67\r\n\r\n003.432.957-92\r\n\r\nLCI5707\r\n\r\n700574565\r\n\r\n12,62\r\n\r\n3,78\r\n\r\n003.440.517-81\r\n\r\nLWO1441\r\n\r\n156082063\r\n\r\n68,49\r\n\r\n20,54\r\n\r\n003.449.117-13\r\n\r\nKOH5268\r\n\r\n730147100\r\n\r\n12,24\r\n\r\n3,67\r\n\r\n003.474.347-20\r\n\r\nBB05826\r\n\r\n320983870\r\n\r\n30,10\r\n\r\n9,03\r\n\r\n003.524.137-35\r\n\r\nLBP2661\r\n\r\n671802607\r\n\r\n246,41\r\n\r\n73,92\r\n\r\n003.552.927-00\r\n\r\nLAK1698\r\n\r\n625184947\r\n\r\n11,12\r\n\r\n3,34\r\n\r\n003.553.117-71\r\n\r\nLNG4222\r\n\r\n743029089\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n003.563.987-30\r\n\r\nLJZ2389\r\n\r\n317588478\r\n\r\n102,70\r\n\r\n30,81\r\n\r\n003.610.817-07\r\n\r\nKNB2857\r\n\r\n648648737\r\n\r\n48,25\r\n\r\n14,48\r\n\r\n003.621.637-23\r\n\r\nKUU9750\r\n\r\n319086208\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n003.673.737-26\r\n\r\nGKT4382\r\n\r\n603076416\r\n\r\n127,17\r\n\r\n38,15\r\n\r\n003.732.491-87\r\n\r\nLCG6719\r\n\r\n698100557\r\n\r\n447,07\r\n\r\n134,12\r\n\r\n003.781.577-60\r\n\r\nLDL4328\r\n\r\n321431227\r\n\r\n145,73\r\n\r\n43,72\r\n\r\n003.809.447-90\r\n\r\nLDA1987\r\n\r\n315339217\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1,93\r\n\r\n003.830.147-43\r\n\r\nLOL5825\r\n\r\n797090959\r\n\r\n150,62\r\n\r\n45,19\r\n\r\n003.860.487-62\r\n\r\nKSM0028\r\n\r\n318091100\r\n\r\n24,74\r\n\r\n7,42\r\n\r\n003.861.087-65\r\n\r\nLHZ6541\r\n\r\n318016729\r\n\r\n92,17\r\n\r\n27,65\r\n\r\n003.863.377-99\r\n\r\nLNS6359\r\n\r\n773474404\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n003.893.127-38\r\n\r\nLBQ7287\r\n\r\n674192303\r\n\r\n297,43\r\n\r\n89,23\r\n\r\n003.920.767-64\r\n\r\nLKE4104\r\n\r\n317562231\r\n\r\n90,98\r\n\r\n27,29\r\n\r\n003.932.225-43\r\n\r\nLOP3743\r\n\r\n801875846\r\n\r\n22,99\r\n\r\n6,90\r\n\r\n003.940.787-05\r\n\r\nLCK2692\r\n\r\n704683903\r\n\r\n253,00\r\n\r\n75,90\r\n\r\n003.942.307-79\r\n\r\nGNK0884\r\n\r\n248711687\r\n\r\n26,30\r\n\r\n7,89\r\n\r\n003.961.817-08\r\n\r\nGUF5356\r\n\r\n315941650\r\n\r\n75,41\r\n\r\n22,62\r\n\r\n003.989.017-16\r\n\r\nLBI7889\r\n\r\n656516542\r\n\r\n226,82\r\n\r\n68,04\r\n\r\n004.000.147-42\r\n\r\nKMY5223\r\n\r\n754488837\r\n\r\n25,10\r\n\r\n7,53\r\n\r\n004.011.737-55\r\n\r\nKNQ2085\r\n\r\n321107519\r\n\r\n142,49\r\n\r\n42,74\r\n\r\n004.013.637-08\r\n\r\nKRB2975\r\n\r\n190010649\r\n\r\n21,05\r\n\r\n6,31\r\n\r\n004.015.617-63\r\n\r\nLCH8426\r\n\r\n699706688\r\n\r\n412,16\r\n\r\n123,64\r\n\r\n004.052.217-20\r\n\r\nLIR9859\r\n\r\n321278208\r\n\r\n87,27\r\n\r\n26,18\r\n\r\n004.061.627-43\r\n\r\nLBE0474\r\n\r\n648727343\r\n\r\n5,80\r\n\r\n1,74\r\n\r\n004.065.047-25\r\n\r\nGRQ0120\r\n\r\n315836601\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n004.088.797-93\r\n\r\nFWB0003\r\n\r\n632785829\r\n\r\n166,84\r\n\r\n50,05\r\n\r\n004.088.797-93\r\n\r\nLAW4661\r\n\r\n640397450\r\n\r\n37,72\r\n\r\n11,32\r\n\r\n004.088.907-62\r\n\r\nLIP8665\r\n\r\n320482235\r\n\r\n33,25\r\n\r\n9,97\r\n\r\n004.089.357-07\r\n\r\nLON4225\r\n\r\n799189227\r\n\r\n247,37\r\n\r\n74,21\r\n\r\n004.091.837-84\r\n\r\nLNK2444\r\n\r\n763086169\r\n\r\n18,51\r\n\r\n5,55\r\n\r\n004.121.337-84\r\n\r\nLOF0513\r\n\r\n788555383\r\n\r\n147,32\r\n\r\n44,19\r\n\r\n004.122.897-92\r\n\r\nLBC8550\r\n\r\n646866826\r\n\r\n21,62\r\n\r\n6,48\r\n\r\n004.146.357-95\r\n\r\nKNC6933\r\n\r\n682056944\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n004.318.497-90\r\n\r\nKMM8914\r\n\r\n750538279\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n004.324.207-38\r\n\r\nKMU4684\r\n\r\n633455512\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n004.328.347-02\r\n\r\nKVI0508\r\n\r\n319184773\r\n\r\n9,97\r\n\r\n2,99\r\n\r\n004.335.037-26\r\n\r\nLBS3301\r\n\r\n676903185\r\n\r\n81,69\r\n\r\n24,50\r\n\r\n004.377.487-31\r\n\r\nKSR3227\r\n\r\n315282550\r\n\r\n12,18\r\n\r\n3,65\r\n\r\n004.390.667-27\r\n\r\nKQC3213\r\n\r\n633396800\r\n\r\n82,22\r\n\r\n24,66\r\n\r\n004.395.597-58\r\n\r\nGNA5505\r\n\r\n318544750\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n004.398.137-27\r\n\r\nKQN5920\r\n\r\n744920531\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n004.411.637-34\r\n\r\nLAO0004\r\n\r\n630741310\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n004.475.747-60\r\n\r\nKQA5640\r\n\r\n628160143\r\n\r\n172,72\r\n\r\n51,81\r\n\r\n004.487.717-05\r\n\r\nKQD8190\r\n\r\n315138661\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1,56\r\n\r\n004.542.877-80\r\n\r\nLBV1140\r\n\r\n681823550\r\n\r\n25,64\r\n\r\n7,69\r\n\r\n004.554.487-52\r\n\r\nLOB7542\r\n\r\n784570604\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n004.561.237-41\r\n\r\nLNK6746\r\n\r\n763600857\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n004.633.397-54\r\n\r\nKMO3982\r\n\r\n751135755\r\n\r\n94,80\r\n\r\n28,44\r\n\r\n004.633.667-27\r\n\r\nGLU6251\r\n\r\n601683692\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n004.648.397-77\r\n\r\nGNP3533\r\n\r\n431427151\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n004.683.017-04\r\n\r\nLOQ9650\r\n\r\n804147922\r\n\r\n207,53\r\n\r\n62,26\r\n\r\n004.740.857-08\r\n\r\nLNF5632\r\n\r\n741328755\r\n\r\n112,77\r\n\r\n33,83\r\n\r\n004.834.717-55\r\n\r\nLND3079\r\n\r\n736542256\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n004.835.847-97\r\n\r\nLCJ0259\r\n\r\n700704620\r\n\r\n22,99\r\n\r\n6,90\r\n\r\n004.836.287-51\r\n\r\nKPJ2653\r\n\r\n732923301\r\n\r\n3,23\r\n\r\n0,96\r\n\r\n004.917.027-95\r\n\r\nNN08806\r\n\r\n317533517\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n004.951.617-56\r\n\r\nLCA1663\r\n\r\n703084887\r\n\r\n170,87\r\n\r\n51,26\r\n\r\n004.951.837-25\r\n\r\nLNV1927\r\n\r\n776421379\r\n\r\n71,42\r\n\r\n21,43\r\n\r\n004.970.937-23\r\n\r\nKSZ9584\r\n\r\n317256416\r\n\r\n28,98\r\n\r\n8,69\r\n\r\n004.974.757-66\r\n\r\nKRE5777\r\n\r\n736941347\r\n\r\n30,15\r\n\r\n9,04\r\n\r\n005.005.487-22\r\n\r\nLCS4589\r\n\r\n716111560\r\n\r\n50,97\r\n\r\n15,29\r\n\r\n005.230.707-72\r\n\r\nLBC8995\r\n\r\n647023806\r\n\r\n124,65\r\n\r\n37,39\r\n\r\n005.369.127-00\r\n\r\nGYZ9965\r\n\r\n747703051\r\n\r\n52,51\r\n\r\n15,75\r\n\r\n005.459.147-36\r\n\r\nLCX3603\r\n\r\n725099569\r\n\r\n248,15\r\n\r\n74,44\r\n\r\n005.459.487-11\r\n\r\nLBI0797\r\n\r\n655312986\r\n\r\n42,13\r\n\r\n12,64\r\n\r\n005.459.487-11\r\n\r\nLOM6228\r\n\r\n798252502\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n005.480.437-01\r\n\r\nLIP6527\r\n\r\n315164395\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1,56\r\n\r\n005.495.067-80\r\n\r\nLIL3108\r\n\r\n319124932\r\n\r\n118,33\r\n\r\n35,50\r\n\r\n005.497.777-09\r\n\r\nGUO9288\r\n\r\n657441325\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1,39\r\n\r\n005.515.947-80\r\n\r\nKQA8194\r\n\r\n629739870\r\n\r\n151,28\r\n\r\n45,38\r\n\r\n005.536.617-10\r\n\r\nLJG3665\r\n\r\n313730938\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n005.590.927-25\r\n\r\nLHM7752\r\n\r\n314729836\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n005.600.547-42\r\n\r\nKQG9076\r\n\r\n642377693\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n005.646.247-64\r\n\r\nKNH4034\r\n\r\n757331149\r\n\r\n45,05\r\n\r\n13,51\r\n\r\n005.740.797-50\r\n\r\nKPR1549\r\n\r\n731219988\r\n\r\n37,83\r\n\r\n11,35\r\n\r\n005.760.317-04\r\n\r\nLOM3923\r\n\r\n797897372\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n005.798.607-01\r\n\r\nLOA6345\r\n\r\n783269331\r\n\r\n279,01\r\n\r\n83,70\r\n\r\n005.815.637-27\r\n\r\nKRH0292\r\n\r\n658229125\r\n\r\n16,69\r\n\r\n5,01\r\n\r\n005.853.067-37\r\n\r\nLCO0208\r\n\r\n711684014\r\n\r\n31,68\r\n\r\n9,50\r\n\r\n005.872.307-20\r\n\r\nGTX8637\r\n\r\n645765236\r\n\r\n28,61\r\n\r\n8,58\r\n\r\n005.906.287-80\r\n\r\nKXE0370\r\n\r\n748742077\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n005.920.724-87\r\n\r\nLBY6709\r\n\r\n686936540\r\n\r\n177,62\r\n\r\n53,29\r\n\r\n005.926.007-69\r\n\r\nLLJ0831\r\n\r\n314651101\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n005.941.847-89\r\n\r\nLBC4266\r\n\r\n313960526\r\n\r\n42,06\r\n\r\n12,61\r\n\r\n005.959.977-40\r\n\r\nKUO2722\r\n\r\n320542084\r\n\r\n82,88\r\n\r\n24,86\r\n\r\n005.960.677-04\r\n\r\nKVI3445\r\n\r\n978663535\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n006.024.197-78\r\n\r\nLNS6862\r\n\r\n773527478\r\n\r\n52,14\r\n\r\n15,64\r\n\r\n006.031.887-29\r\n\r\nKMN1121\r\n\r\n647241994\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n006.036.827-66\r\n\r\nLOF1942\r\n\r\n788715852\r\n\r\n204,74\r\n\r\n61,42\r\n\r\n006.061.587-74\r\n\r\nLIR1271\r\n\r\n320815412\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n006.157.727-81\r\n\r\nGLJ9623\r\n\r\n603518109\r\n\r\n55,50\r\n\r\n16,65\r\n\r\n006.182.607-30\r\n\r\nLDA2316\r\n\r\n315353660\r\n\r\n68,68\r\n\r\n20,60\r\n\r\n006.205.817-78\r\n\r\nLNN4808\r\n\r\n767000498\r\n\r\n134,20\r\n\r\n40,26\r\n\r\n006.211.147-74\r\n\r\nLOM7437\r\n\r\n798413506\r\n\r\n82,63\r\n\r\n24,78\r\n\r\n006.237.177-00\r\n\r\nLJM9030\r\n\r\n247337730\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n006.245.277-00\r\n\r\nLHW7518\r\n\r\n315872241\r\n\r\n14,87\r\n\r\n4,46\r\n\r\n006.297.507-26\r\n\r\nKMK4768\r\n\r\n321426045\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n006.375.417-74\r\n\r\nJLX5055\r\n\r\n668402725\r\n\r\n185,51\r\n\r\n55,65\r\n\r\n006.543.057-30\r\n\r\nRI5408\r\n\r\n318682745\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n006.575.827-78\r\n\r\nLAN7353\r\n\r\n630361649\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n006.591.607-73\r\n\r\nKMG9907\r\n\r\n679389458\r\n\r\n48,35\r\n\r\n14,50\r\n\r\n006.596.447-03\r\n\r\nKMZ9884\r\n\r\n758460058\r\n\r\n142,70\r\n\r\n42,81\r\n\r\n006.621.417-33\r\n\r\nLNN7956\r\n\r\n767387457\r\n\r\n45,05\r\n\r\n13,51\r\n\r\n006.624.037-97\r\n\r\nKQM1106\r\n\r\n656709626\r\n\r\n57,08\r\n\r\n17,12\r\n\r\n006.636.687-94\r\n\r\nKWI0026\r\n\r\n319184617\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n006.646.477-31\r\n\r\nKNS8651\r\n\r\n981692320\r\n\r\n56,68\r\n\r\n17,00\r\n\r\n006.675.307-46\r\n\r\nKNG2269\r\n\r\n629662916\r\n\r\n127,04\r\n\r\n38,11\r\n\r\n006.686.197-75\r\n\r\nKNL4323\r\n\r\n743934911\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n006.711.407-52\r\n\r\nKQZ0722\r\n\r\n319827798\r\n\r\n59,89\r\n\r\n17,96\r\n\r\n006.782.847-76\r\n\r\nLCO1857\r\n\r\n711739544\r\n\r\n53,76\r\n\r\n16,12\r\n\r\n006.788.327-30\r\n\r\nKMP1394\r\n\r\n676527302\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n006.840.107-80\r\n\r\nKNL2818\r\n\r\n742619745\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n006.851.517-00\r\n\r\nLIU3756\r\n\r\n318678586\r\n\r\n71,92\r\n\r\n21,57\r\n\r\n006.861.757-78\r\n\r\nKTS4743\r\n\r\n319555232\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n006.878.357-47\r\n\r\nKNE2250\r\n\r\n753582198\r\n\r\n4,51\r\n\r\n1,35\r\n\r\n006.883.357-13\r\n\r\nLOP5065\r\n\r\n802055400\r\n\r\n336,27\r\n\r\n100,88\r\n\r\n006.920.657-09\r\n\r\nLIP5301\r\n\r\n415746841\r\n\r\n37,36\r\n\r\n11,21\r\n\r\n006.927.157-70\r\n\r\nLJM5379\r\n\r\n314239065\r\n\r\n169,30\r\n\r\n50,79\r\n\r\n007.007.427-51\r\n\r\nGPK4036\r\n\r\n610913824\r\n\r\n14,03\r\n\r\n4,21\r\n\r\n007.015.417-17\r\n\r\nKRC4815\r\n\r\n279296754\r\n\r\n15,28\r\n\r\n4,58\r\n\r\n007.016.547-59\r\n\r\nKOZ2675\r\n\r\n691995818\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n007.056.857-05\r\n\r\nGOE7505\r\n\r\n606247769\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n007.105.277-13\r\n\r\nKRM4120\r\n\r\n682360627\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n007.153.697-33\r\n\r\nLPF6276\r\n\r\n975877267\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n007.156.337-75\r\n\r\nKMT0002\r\n\r\n620824352\r\n\r\n142,11\r\n\r\n42,63\r\n\r\n007.186.887-91\r\n\r\nLBK4443\r\n\r\n664423248\r\n\r\n159,93\r\n\r\n47,98\r\n\r\n007.233.472-04\r\n\r\nHU3809\r\n\r\n319811166\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n007.234.717-11\r\n\r\nKNL4997\r\n\r\n758999844\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n007.277.477-03\r\n\r\nLPF8274\r\n\r\n978282353\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n007.282.157-48\r\n\r\nKPA1418\r\n\r\n687893062\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n007.283.117-04\r\n\r\nKQI5081\r\n\r\n683881850\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n007.283.517-65\r\n\r\nLOD3891\r\n\r\n786580712\r\n\r\n23,76\r\n\r\n7,13\r\n\r\n007.339.757-12\r\n\r\nCEL0604\r\n\r\n610827790\r\n\r\n195,72\r\n\r\n58,71\r\n\r\n007.351.107-27\r\n\r\nKVK3169\r\n\r\n975947940\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n007.352.284-85\r\n\r\nKOH2526\r\n\r\n717150798\r\n\r\n303,00\r\n\r\n90,90\r\n\r\n007.353.397-16\r\n\r\nKUY6602\r\n\r\n975443160\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n007.374.107-87\r\n\r\nZJ4030\r\n\r\n315858338\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n007.387.487-65\r\n\r\nKMR4522\r\n\r\n669393517\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n007.505.127-33\r\n\r\nKUT7004\r\n\r\n314532820\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n007.535.647-34\r\n\r\nKQH0001\r\n\r\n643335765\r\n\r\n553,79\r\n\r\n166,14\r\n\r\n007.570.712-87\r\n\r\nKTN4360\r\n\r\n319450074\r\n\r\n108,73\r\n\r\n32,62\r\n\r\n007.604.367-38\r\n\r\nLON2629\r\n\r\n799019798\r\n\r\n39,22\r\n\r\n11,76\r\n\r\n007.618.047-65\r\n\r\nBVD6336\r\n\r\n616653913\r\n\r\n2,61\r\n\r\n0,78\r\n\r\n007.644.697-20\r\n\r\nLIM1787\r\n\r\n318600293\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n007.931.174-10\r\n\r\nLBQ3664\r\n\r\n673636976\r\n\r\n195,33\r\n\r\n58,59\r\n\r\n008.091.527-20\r\n\r\nLOS3143\r\n\r\n806279370\r\n\r\n118,58\r\n\r\n35,57\r\n\r\n008.097.307-82\r\n\r\nLCM2075\r\n\r\n706374231\r\n\r\n264,50\r\n\r\n79,35\r\n\r\n008.136.217-04\r\n\r\nBGF3010\r\n\r\n434735370\r\n\r\n196,23\r\n\r\n58,87\r\n\r\n008.141.647-49\r\n\r\nLJC9970\r\n\r\n319681920\r\n\r\n120,45\r\n\r\n36,13\r\n\r\n008.270.937-80\r\n\r\nKOL3138\r\n\r\n314143521\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n008.341.447-94\r\n\r\nKMG1402\r\n\r\n652557589\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n008.388.997-30\r\n\r\nLQU0693\r\n\r\n837566622\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n008.404.037-80\r\n\r\nLAQ9281\r\n\r\n634816438\r\n\r\n85,43\r\n\r\n25,63\r\n\r\n008.410.607-70\r\n\r\nKQC2206\r\n\r\n278532705\r\n\r\n63,14\r\n\r\n18,94\r\n\r\n008.436.977-92\r\n\r\nLOI7412\r\n\r\n793428416\r\n\r\n37,10\r\n\r\n11,13\r\n\r\n008.448.597-37\r\n\r\nGNP3772\r\n\r\n428451365\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n008.480.657-51\r\n\r\nLNK5462\r\n\r\n763438979\r\n\r\n199,79\r\n\r\n59,94\r\n\r\n008.507.227-30\r\n\r\nLOL1814\r\n\r\n796664390\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n008.542.077-83\r\n\r\nFWZ6666\r\n\r\n614214270\r\n\r\n297,56\r\n\r\n89,26\r\n\r\n008.559.257-95\r\n\r\nKOC5339\r\n\r\n623972140\r\n\r\n12,77\r\n\r\n3,83\r\n\r\n008.568.987-40\r\n\r\nLBV3506\r\n\r\n682189472\r\n\r\n143,66\r\n\r\n43,10\r\n\r\n008.585.997-40\r\n\r\nLBJ2389\r\n\r\n657650544\r\n\r\n273,85\r\n\r\n82,16\r\n\r\n008.604.597-05\r\n\r\nKMY4663\r\n\r\n754403254\r\n\r\n19,57\r\n\r\n5,87\r\n\r\n008.617.347-26\r\n\r\nAHB5801\r\n\r\n676123481\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n008.617.907-15\r\n\r\nLV4738\r\n\r\n318375346\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n008.675.867-53\r\n\r\nLHX9857\r\n\r\n317825925\r\n\r\n82,86\r\n\r\n24,85\r\n\r\n008.717.497-93\r\n\r\nLOG4237\r\n\r\n790309653\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1,51\r\n\r\n008.732.787-20\r\n\r\nUE5918\r\n\r\n312912277\r\n\r\n29,12\r\n\r\n8,73\r\n\r\n008.740.347-10\r\n\r\nBJR7974\r\n\r\n606142487\r\n\r\n161,18\r\n\r\n48,35\r\n\r\n008.778.597-87\r\n\r\nKOJ3859\r\n\r\n730813452\r\n\r\n27,03\r\n\r\n8,11\r\n\r\n008.798.307-94\r\n\r\nLJJ1411\r\n\r\n321628810\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n008.835.737-68\r\n\r\nLAZ6216\r\n\r\n658438433\r\n\r\n255,92\r\n\r\n76,77\r\n\r\n008.841.637-25\r\n\r\nLNV9736\r\n\r\n777371332\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n008.862.567-20\r\n\r\nBIF0586\r\n\r\n417476345\r\n\r\n47,56\r\n\r\n14,26\r\n\r\n008.864.307-71\r\n\r\nLAA7486\r\n\r\n619099208\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n008.873.617-22\r\n\r\nLAR2955\r\n\r\n635196484\r\n\r\n208,19\r\n\r\n62,45\r\n\r\n008.883.997-40\r\n\r\nKSP5251\r\n\r\n314692185\r\n\r\n67,29\r\n\r\n20,18\r\n\r\n008.924.227-00\r\n\r\nLNW9060\r\n\r\n778582132\r\n\r\n275,82\r\n\r\n82,74\r\n\r\n008.930.097-17\r\n\r\nLAG2414\r\n\r\n634570471\r\n\r\n25,47\r\n\r\n7,64\r\n\r\n009.007.517-03\r\n\r\nLCZ6971\r\n\r\n729743420\r\n\r\n106,16\r\n\r\n31,84\r\n\r\n009.009.017-99\r\n\r\nLNF1190\r\n\r\n740432281\r\n\r\n27,16\r\n\r\n8,14\r\n\r\n009.010.777-20\r\n\r\nYE9811\r\n\r\n313643156\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n009.026.617-01\r\n\r\nLNZ2197\r\n\r\n781458102\r\n\r\n35,85\r\n\r\n10,75\r\n\r\n009.041.967-71\r\n\r\nLAM0602\r\n\r\n628322330\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n009.050.457-77\r\n\r\nKQG6886\r\n\r\n640851029\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n009.066.207-59\r\n\r\nLAE6129\r\n\r\n624154939\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n009.090.957-79\r\n\r\nLNP6968\r\n\r\n769774334\r\n\r\n32,27\r\n\r\n9,68\r\n\r\n009.114.487-64\r\n\r\nLOO7832\r\n\r\n801099781\r\n\r\n73,27\r\n\r\n21,98\r\n\r\n009.115.967-98\r\n\r\nLOJ9493\r\n\r\n795024398\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n009.169.447-78\r\n\r\nLOL4662\r\n\r\n797001549\r\n\r\n220,54\r\n\r\n66,16\r\n\r\n009.169.687-90\r\n\r\nLOW1944\r\n\r\n812199766\r\n\r\n280,95\r\n\r\n84,28\r\n\r\n009.177.227-36\r\n\r\nLAB4378\r\n\r\n620668423\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n009.216.437-48\r\n\r\nLAZ9436\r\n\r\n660424711\r\n\r\n53,91\r\n\r\n16,17\r\n\r\n009.259.967-26\r\n\r\nLOB0721\r\n\r\n783786620\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n009.260.567-27\r\n\r\nLNA6781\r\n\r\n731297393\r\n\r\n101,96\r\n\r\n30,58\r\n\r\n009.288.567-55\r\n\r\nLNZ3080\r\n\r\n781579457\r\n\r\n403,75\r\n\r\n121,12\r\n\r\n009.299.617-57\r\n\r\nLNK4233\r\n\r\n763289582\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n009.300.917-87\r\n\r\nME4776\r\n\r\n317480537\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n009.307.397-60\r\n\r\nKNC4020\r\n\r\n698583868\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n009.330.837-00\r\n\r\nLNN5063\r\n\r\n767026802\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n009.346.707-90\r\n\r\nLIO9471\r\n\r\n320829910\r\n\r\n150,11\r\n\r\n45,03\r\n\r\n009.403.797-32\r\n\r\nCFG3575\r\n\r\n424406578\r\n\r\n11,51\r\n\r\n3,45\r\n\r\n009.429.547-69\r\n\r\nLAG3506\r\n\r\n640571271\r\n\r\n15,13\r\n\r\n4,53\r\n\r\n009.431.587-61\r\n\r\nLNI0609\r\n\r\n760458693\r\n\r\n111,60\r\n\r\n33,48\r\n\r\n009.442.547-72\r\n\r\nLCA9872\r\n\r\n704238284\r\n\r\n22,06\r\n\r\n6,62\r\n\r\n009.455.327-09\r\n\r\nJMV8393\r\n\r\n320005747\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n009.474.287-12\r\n\r\nLAB9410\r\n\r\n621616230\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n009.477.747-00\r\n\r\nLNR2126\r\n\r\n771753250\r\n\r\n45,63\r\n\r\n13,69\r\n\r\n009.503.347-58\r\n\r\nLCT8811\r\n\r\n718555783\r\n\r\n14,68\r\n\r\n4,40\r\n\r\n009.509.337-08\r\n\r\nGOS5906\r\n\r\n606982426\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n009.554.667-76\r\n\r\nLNK2002\r\n\r\n763026123\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n009.572.467-22\r\n\r\nGZF9979\r\n\r\n757229034\r\n\r\n18,51\r\n\r\n5,55\r\n\r\n009.590.737-87\r\n\r\nUJ9715\r\n\r\n320473163\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n009.617.797-72\r\n\r\nLBU3528\r\n\r\n680432736\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n009.629.988-69\r\n\r\nLAD2035\r\n\r\n622099043\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n009.929.457-55\r\n\r\nLCQ1958\r\n\r\n709418779\r\n\r\n434,70\r\n\r\n130,41\r\n\r\n009.938.547-37\r\n\r\nLCA8604\r\n\r\n703941100\r\n\r\n641,60\r\n\r\n192,47\r\n\r\n009.945.647-83\r\n\r\nCAP2663\r\n\r\n423276956\r\n\r\n129,35\r\n\r\n38,80\r\n\r\n009.972.707-21\r\n\r\nLHK4305\r\n\r\n314380540\r\n\r\n69,19\r\n\r\n20,75\r\n\r\n010.000.757-02\r\n\r\nLBJ1905\r\n\r\n657618969\r\n\r\n53,81\r\n\r\n16,14\r\n\r\n010.027.817-52\r\n\r\nLCO8787\r\n\r\n712381376\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n010.061.167-29\r\n\r\nBGB5204\r\n\r\n433764546\r\n\r\n38,49\r\n\r\n11,55\r\n\r\n010.083.467-13\r\n\r\nKPR1405\r\n\r\n730625435\r\n\r\n312,66\r\n\r\n93,79\r\n\r\n010.187.417-04\r\n\r\nLAI2695\r\n\r\n661162389\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n010.204.487-25\r\n\r\nKPC5688\r\n\r\n663143047\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n010.213.767-60\r\n\r\nKMS5607\r\n\r\n711999953\r\n\r\n19,81\r\n\r\n5,94\r\n\r\n010.221.757-26\r\n\r\nLBK6750\r\n\r\n664768946\r\n\r\n193,19\r\n\r\n57,95\r\n\r\n010.240.717-74\r\n\r\nKTG6616\r\n\r\n319429091\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n010.341.607-29\r\n\r\nKNM1379\r\n\r\n714209058\r\n\r\n33,42\r\n\r\n10,02\r\n\r\n010.342.117-30\r\n\r\nGPM1138\r\n\r\n320164411\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n010.368.117-51\r\n\r\nKNQ1302\r\n\r\n314647058\r\n\r\n57,11\r\n\r\n17,13\r\n\r\n010.382.467-76\r\n\r\nKVU0688\r\n\r\n314947540\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n010.440.457-44\r\n\r\nHUK4431\r\n\r\n162205724\r\n\r\n43,15\r\n\r\n12,94\r\n\r\n010.448.847-62\r\n\r\nJKX9067\r\n\r\n621543616\r\n\r\n20,20\r\n\r\n6,06\r\n\r\n010.493.437-94\r\n\r\nLAI5201\r\n\r\n661519538\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n010.498.547-05\r\n\r\nLIU2002\r\n\r\n319268675\r\n\r\n17,15\r\n\r\n5,14\r\n\r\n010.523.057-09\r\n\r\nLNV3931\r\n\r\n776680722\r\n\r\n92,77\r\n\r\n27,83\r\n\r\n010.575.277-00\r\n\r\nLIO3613\r\n\r\n314492267\r\n\r\n10,51\r\n\r\n3,15\r\n\r\n010.581.897-60\r\n\r\nKMP3690\r\n\r\n688918492\r\n\r\n15,74\r\n\r\n4,72\r\n\r\n010.588.847-86\r\n\r\nLIN3645\r\n\r\n320724603\r\n\r\n21,05\r\n\r\n6,31\r\n\r\n010.606.447-97\r\n\r\nLAE7590\r\n\r\n624387453\r\n\r\n192,07\r\n\r\n57,62\r\n\r\n010.620.417-39\r\n\r\nLNF7052\r\n\r\n741634198\r\n\r\n327,06\r\n\r\n98,12\r\n\r\n010.678.567-22\r\n\r\nKRM4314\r\n\r\n736479864\r\n\r\n3,28\r\n\r\n0,98\r\n\r\n010.688.877-37\r\n\r\nLOB1157\r\n\r\n783836848\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n010.691.967-97\r\n\r\nLPE8514\r\n\r\n969600763\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n010.836.477-17\r\n\r\nKQN3951\r\n\r\n734858051\r\n\r\n270,70\r\n\r\n81,21\r\n\r\n010.839.397-69\r\n\r\nKND6974\r\n\r\n755584872\r\n\r\n25,10\r\n\r\n7,53\r\n\r\n010.882.187-09\r\n\r\nLAO6374\r\n\r\n631633421\r\n\r\n134,69\r\n\r\n40,40\r\n\r\n010.911.217-29\r\n\r\nLNW2678\r\n\r\n777719959\r\n\r\n29,35\r\n\r\n8,80\r\n\r\n010.913.767-19\r\n\r\nLNJ1521\r\n\r\n761760792\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n010.943.137-50\r\n\r\nLNG5062\r\n\r\n743207718\r\n\r\n35,88\r\n\r\n10,76\r\n\r\n011.005.387-71\r\n\r\nLAS1338\r\n\r\n636134792\r\n\r\n85,21\r\n\r\n25,56\r\n\r\n011.007.407-67\r\n\r\nLHK6377\r\n\r\n313663203\r\n\r\n21,03\r\n\r\n6,30\r\n\r\n011.015.097-08\r\n\r\nLOE4435\r\n\r\n787812854\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n011.017.257-45\r\n\r\nGNK3555\r\n\r\n313759561\r\n\r\n5,85\r\n\r\n1,75\r\n\r\n011.054.587-76\r\n\r\nKNN2774\r\n\r\n638432634\r\n\r\n124,65\r\n\r\n37,39\r\n\r\n011.056.647-59\r\n\r\nKOG6320\r\n\r\n640234240\r\n\r\n50,86\r\n\r\n15,25\r\n\r\n011.071.497-03\r\n\r\nLOC7475\r\n\r\n785824545\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2,80\r\n\r\n011.074.427-61\r\n\r\nGTR0194\r\n\r\n321590651\r\n\r\n338,83\r\n\r\n101,65\r\n\r\n011.085.687-26\r\n\r\nLNS6160\r\n\r\n773460381\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n011.110.267-77\r\n\r\nLOJ5502\r\n\r\n794510892\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n011.139.227-61\r\n\r\nJER0615\r\n\r\n319282147\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n011.140.367-73\r\n\r\nLBP0444\r\n\r\n671446860\r\n\r\n55,85\r\n\r\n16,75\r\n\r\n011.147.277-68\r\n\r\nGNK0271\r\n\r\n600564959\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n011.153.577-86\r\n\r\nLIK5895\r\n\r\n318768143\r\n\r\n131,47\r\n\r\n39,44\r\n\r\n011.170.608-45\r\n\r\nLNM4191\r\n\r\n765681013\r\n\r\n20,10\r\n\r\n6,02\r\n\r\n011.239.747-64\r\n\r\nLCA4107\r\n\r\n694513407\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1,51\r\n\r\n011.247.487-09\r\n\r\nLAK0862\r\n\r\n318442124\r\n\r\n66,57\r\n\r\n19,97\r\n\r\n011.308.107-39\r\n\r\nLAT6355\r\n\r\n638195292\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n011.378.322-15\r\n\r\nLNI9641\r\n\r\n761531955\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n011.401.007-26\r\n\r\nWI1257\r\n\r\n315274557\r\n\r\n41,60\r\n\r\n12,48\r\n\r\n011.402.487-15\r\n\r\nLJD9184\r\n\r\n320057615\r\n\r\n167,71\r\n\r\n50,31\r\n\r\n011.424.657-21\r\n\r\nLAZ7311\r\n\r\n658619985\r\n\r\n226,22\r\n\r\n67,87\r\n\r\n011.428.227-70\r\n\r\nGTX7370\r\n\r\n625516290\r\n\r\n72,57\r\n\r\n21,77\r\n\r\n011.434.607-07\r\n\r\nLOL5940\r\n\r\n797133089\r\n\r\n131,62\r\n\r\n39,48\r\n\r\n011.435.287-94\r\n\r\nLAJ2728\r\n\r\n659326779\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n011.460.167-43\r\n\r\nLIZ8361\r\n\r\n317215906\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n011.479.977-64\r\n\r\nBGN9640\r\n\r\n601452682\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n011.492.687-51\r\n\r\nLCH5001\r\n\r\n699104823\r\n\r\n32,53\r\n\r\n9,75\r\n\r\n011.498.717-33\r\n\r\nLJL9340\r\n\r\n320058573\r\n\r\n31,13\r\n\r\n9,33\r\n\r\n011.507.727-86\r\n\r\nLAH1423\r\n\r\n317391984\r\n\r\n94,16\r\n\r\n28,25\r\n\r\n011.547.377-72\r\n\r\nLOT5790\r\n\r\n808178369\r\n\r\n140,11\r\n\r\n42,03\r\n\r\n011.564.407-50\r\n\r\nKPC6595\r\n\r\n682712930\r\n\r\n29,99\r\n\r\n8,99\r\n\r\n011.585.147-00\r\n\r\nLOI8112\r\n\r\n793523125\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n011.603.437-80\r\n\r\nLOL6685\r\n\r\n797208143\r\n\r\n30,43\r\n\r\n9,12\r\n\r\n011.606.937-65\r\n\r\nLBT4092\r\n\r\n678790183\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n011.635.347-30\r\n\r\nKOH4325\r\n\r\n726111104\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n011.646.367-82\r\n\r\nLOC9207\r\n\r\n786026030\r\n\r\n126,70\r\n\r\n38,01\r\n\r\n011.652.387-56\r\n\r\nKMX8358\r\n\r\n753746590\r\n\r\n66,79\r\n\r\n20,04\r\n\r\n011.700.157-00\r\n\r\nBHR6362\r\n\r\n605278768\r\n\r\n206,86\r\n\r\n62,05\r\n\r\n011.854.277-08\r\n\r\nLBU1507\r\n\r\n680045503\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n011.873.987-56\r\n\r\nKMV0357\r\n\r\n689536739\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n011.890.467-17\r\n\r\nLNU4575\r\n\r\n775525120\r\n\r\n5,79\r\n\r\n1,74\r\n\r\n011.901.777-65\r\n\r\nLII2248\r\n\r\n318133040\r\n\r\n87,40\r\n\r\n26,22\r\n\r\n011.911.937-48\r\n\r\nKSQ0140\r\n\r\n314774599\r\n\r\n70,86\r\n\r\n21,26\r\n\r\n011.951.777-98\r\n\r\nLAS7274\r\n\r\n637115414\r\n\r\n8,51\r\n\r\n2,55\r\n\r\n011.952.387-62\r\n\r\nAIM4748\r\n\r\n716535394\r\n\r\n440,89\r\n\r\n132,27\r\n\r\n011.953.067-84\r\n\r\nLHU7482\r\n\r\n317656996\r\n\r\n15,87\r\n\r\n4,76\r\n\r\n011.953.697-86\r\n\r\nLBM6024\r\n\r\n667688170\r\n\r\n144,09\r\n\r\n43,22\r\n\r\n011.968.797-61\r\n\r\nLAY6407\r\n\r\n643348247\r\n\r\n15,62\r\n\r\n4,68\r\n\r\n011.980.827-71\r\n\r\nKNL1682\r\n\r\n719222222\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n011.984.257-25\r\n\r\nLOM5992\r\n\r\n798219629\r\n\r\n225,74\r\n\r\n67,72\r\n\r\n011.989.877-23\r\n\r\nKMO4428\r\n\r\n751177067\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n012.019.687-55\r\n\r\nLJA6606\r\n\r\n319964523\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n012.062.297-13\r\n\r\nLAI6518\r\n\r\n661717232\r\n\r\n277,92\r\n\r\n83,37\r\n\r\n012.084.967-43\r\n\r\nLLH0341\r\n\r\n418623570\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n012.123.927-60\r\n\r\nLHF5008\r\n\r\n314333630\r\n\r\n33,28\r\n\r\n9,98\r\n\r\n012.125.137-38\r\n\r\nLCK1983\r\n\r\n704598230\r\n\r\n61,32\r\n\r\n18,39\r\n\r\n012.148.577-36\r\n\r\nCSO7814\r\n\r\n719974500\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,93\r\n\r\n012.162.597-47\r\n\r\nKRM4193\r\n\r\n703122363\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n012.171.447-06\r\n\r\nLCR0864\r\n\r\n714404675\r\n\r\n31,60\r\n\r\n9,48\r\n\r\n012.175.617-30\r\n\r\nGUZ4853\r\n\r\n422642649\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n012.175.767-62\r\n\r\nGOU0324\r\n\r\n607256842\r\n\r\n13,88\r\n\r\n4,16\r\n\r\n012.177.047-87\r\n\r\nLIU6575\r\n\r\n320638227\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10,20\r\n\r\n012.183.117-54\r\n\r\nLCC3103\r\n\r\n690977476\r\n\r\n302,00\r\n\r\n90,60\r\n\r\n012.189.037-67\r\n\r\nLOU2554\r\n\r\n809190095\r\n\r\n22,29\r\n\r\n6,69\r\n\r\n012.203.237-30\r\n\r\nCCC0925\r\n\r\n432847987\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n012.206.697-92\r\n\r\nLIL5415\r\n\r\n319541207\r\n\r\n14,48\r\n\r\n4,34\r\n\r\n012.219.477-29\r\n\r\nLBD8837\r\n\r\n648455530\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n012.233.117-67\r\n\r\nLBM6714\r\n\r\n667778519\r\n\r\n248,82\r\n\r\n74,65\r\n\r\n012.237.247-60\r\n\r\nLCA4995\r\n\r\n694677230\r\n\r\n89,45\r\n\r\n26,83\r\n\r\n012.245.367-03\r\n\r\nLBT6750\r\n\r\n679274782\r\n\r\n22,79\r\n\r\n6,84\r\n\r\n012.252.177-33\r\n\r\nAHL8911\r\n\r\n688227767\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n012.273.267-77\r\n\r\nLNK6266\r\n\r\n763536032\r\n\r\n12,89\r\n\r\n3,86\r\n\r\n012.273.367-30\r\n\r\nLNI5962\r\n\r\n761054189\r\n\r\n31,54\r\n\r\n9,46\r\n\r\n012.295.817-90\r\n\r\nCTO7323\r\n\r\n710075227\r\n\r\n300,37\r\n\r\n90,11\r\n\r\n012.309.797-51\r\n\r\nKQM4359\r\n\r\n662120159\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5,59\r\n\r\n012.316.757-48\r\n\r\nLNU7680\r\n\r\n775894303\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n012.337.157-04\r\n\r\nLOE6246\r\n\r\n788065726\r\n\r\n58,78\r\n\r\n17,63\r\n\r\n012.340.607-28\r\n\r\nKQG9815\r\n\r\n321027434\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n012.402.997-37\r\n\r\nGLW7636\r\n\r\n313764794\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n012.412.427-55\r\n\r\nLND5491\r\n\r\n737059370\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n012.421.707-90\r\n\r\nLJI1967\r\n\r\n318739712\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n012.491.627-93\r\n\r\nLBR9855\r\n\r\n676316115\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n012.496.227-00\r\n\r\nKUD7625\r\n\r\n319303241\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n012.498.577-75\r\n\r\nGUZ7671\r\n\r\n317525670\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n012.517.997-95\r\n\r\nLNE7331\r\n\r\n739644742\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n012.526.557-38\r\n\r\nLOX0819\r\n\r\n813535298\r\n\r\n130,54\r\n\r\n39,16\r\n\r\n012.558.877-10\r\n\r\nLCA3869\r\n\r\n703457098\r\n\r\n84,52\r\n\r\n25,35\r\n\r\n012.576.657-23\r\n\r\nKMX8369\r\n\r\n753749491\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n012.635.137-60\r\n\r\nLOA3216\r\n\r\n782893260\r\n\r\n15,81\r\n\r\n4,74\r\n\r\n012.661.357-58\r\n\r\nLOW3393\r\n\r\n812432622\r\n\r\n15,03\r\n\r\n4,51\r\n\r\n012.743.357-01\r\n\r\nLOM9474\r\n\r\n798638087\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n012.799.897-77\r\n\r\nKNP6242\r\n\r\n707310415\r\n\r\n13,86\r\n\r\n4,16\r\n\r\n012.818.907-07\r\n\r\nKMV5556\r\n\r\n752420801\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n012.911.037-08\r\n\r\nLOM4174\r\n\r\n798025506\r\n\r\n58,89\r\n\r\n17,66\r\n\r\n012.935.887-84\r\n\r\nMPN8041\r\n\r\n278907199\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n012.966.467-77\r\n\r\nLHZ4468\r\n\r\n317403583\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n012.979.547-00\r\n\r\nLLO0747\r\n\r\n317816799\r\n\r\n27,62\r\n\r\n8,28\r\n\r\n012.987.557-00\r\n\r\nGOK4634\r\n\r\n606269240\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n013.010.237-79\r\n\r\nLNA8436\r\n\r\n731579089\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n013.037.467-94\r\n\r\nLOE1109\r\n\r\n787446521\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n013.040.957-03\r\n\r\nKPS1183\r\n\r\n661384918\r\n\r\n21,45\r\n\r\n6,44\r\n\r\n013.227.487-64\r\n\r\nLAA0403\r\n\r\n748589236\r\n\r\n557,53\r\n\r\n167,26\r\n\r\n013.239.027-24\r\n\r\nKTU8323\r\n\r\n319324052\r\n\r\n66,54\r\n\r\n19,96\r\n\r\n013.241.208-00\r\n\r\nKWD0770\r\n\r\n314021221\r\n\r\n15,09\r\n\r\n4,52\r\n\r\n013.269.917-60\r\n\r\nLJF9524\r\n\r\n321592204\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n013.288.967-65\r\n\r\nKMI7717\r\n\r\n750887460\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n013.296.887-83\r\n\r\nLNX7434\r\n\r\n779600452\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2,80\r\n\r\n013.304.817-98\r\n\r\nLAS2682\r\n\r\n636361594\r\n\r\n290,86\r\n\r\n87,25\r\n\r\n013.332.627-60\r\n\r\nGRB6277\r\n\r\n315125705\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n013.377.407-48\r\n\r\nKTP2295\r\n\r\n315512857\r\n\r\n94,07\r\n\r\n28,22\r\n\r\n013.451.327-43\r\n\r\nLOV0651\r\n\r\n810368943\r\n\r\n250,30\r\n\r\n75,09\r\n\r\n013.461.517-41\r\n\r\nJER3435\r\n\r\n666089507\r\n\r\n20,61\r\n\r\n6,18\r\n\r\n013.475.087-08\r\n\r\nNX7708\r\n\r\n314093702\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n013.475.297-05\r\n\r\nLJW8250\r\n\r\n161763839\r\n\r\n12,94\r\n\r\n3,88\r\n\r\n013.498.867-18\r\n\r\nLNR5724\r\n\r\n772190836\r\n\r\n46,34\r\n\r\n13,90\r\n\r\n013.509.527-10\r\n\r\nKRM5214\r\n\r\n690707410\r\n\r\n65,54\r\n\r\n19,66\r\n\r\n013.586.207-84\r\n\r\nLBH2989\r\n\r\n653904673\r\n\r\n233,54\r\n\r\n70,06\r\n\r\n013.587.257-05\r\n\r\nLAH1548\r\n\r\n317341936\r\n\r\n102,16\r\n\r\n30,64\r\n\r\n013.593.907-07\r\n\r\nLAI3779\r\n\r\n661333817\r\n\r\n4,56\r\n\r\n1,36\r\n\r\n013.602.517-07\r\n\r\nLAP9397\r\n\r\n633807877\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n013.630.437-06\r\n\r\nLCD9154\r\n\r\n693262354\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n013.668.967-18\r\n\r\nLAG5095\r\n\r\n653828470\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n013.683.408-65\r\n\r\nLNJ7809\r\n\r\n762494867\r\n\r\n44,96\r\n\r\n13,48\r\n\r\n013.696.967-44\r\n\r\nLKE2502\r\n\r\n315115572\r\n\r\n15,59\r\n\r\n4,68\r\n\r\n013.711.177-05\r\n\r\nLNQ1183\r\n\r\n770340466\r\n\r\n18,18\r\n\r\n5,46\r\n\r\n013.716.317-78\r\n\r\nLNA1038\r\n\r\n730400000\r\n\r\n312,66\r\n\r\n93,79\r\n\r\n013.733.007-36\r\n\r\nKXE0311\r\n\r\n748230378\r\n\r\n33,62\r\n\r\n10,08\r\n\r\n013.743.317-40\r\n\r\nKOC0050\r\n\r\n618663908\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n013.750.107-27\r\n\r\nKQC4965\r\n\r\n634258575\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n013.790.577-79\r\n\r\nLNY8869\r\n\r\n781028728\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n013.804.047-89\r\n\r\nKGG6470\r\n\r\n661924840\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n013.850.577-26\r\n\r\nKUH3838\r\n\r\n319238695\r\n\r\n22,95\r\n\r\n6,88\r\n\r\n013.850.927-18\r\n\r\nKMO7114\r\n\r\n751478164\r\n\r\n33,62\r\n\r\n10,08\r\n\r\n013.852.077-10\r\n\r\nKPG1667\r\n\r\n676622038\r\n\r\n365,93\r\n\r\n109,78\r\n\r\n013.874.397-58\r\n\r\nLJY3759\r\n\r\n321388461\r\n\r\n149,96\r\n\r\n44,98\r\n\r\n013.921.577-81\r\n\r\nKMT0022\r\n\r\n622504169\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n013.944.287-15\r\n\r\nLNP7746\r\n\r\n769879497\r\n\r\n52,81\r\n\r\n15,84\r\n\r\n013.944.337-19\r\n\r\nLKS2226\r\n\r\n978413580\r\n\r\n61,07\r\n\r\n18,32\r\n\r\n013.958.267-30\r\n\r\nLCW9099\r\n\r\n724337261\r\n\r\n45,50\r\n\r\n13,65\r\n\r\n013.962.617-45\r\n\r\nKMR1227\r\n\r\n661219984\r\n\r\n214,85\r\n\r\n64,45\r\n\r\n013.997.937-99\r\n\r\nKZO1159\r\n\r\n960315926\r\n\r\n34,75\r\n\r\n10,42\r\n\r\n014.021.597-22\r\n\r\nKTK2582\r\n\r\n278019250\r\n\r\n25,66\r\n\r\n7,70\r\n\r\n014.043.547-60\r\n\r\nLJA7267\r\n\r\n314901167\r\n\r\n54,10\r\n\r\n16,23\r\n\r\n014.058.657-17\r\n\r\nLOA3949\r\n\r\n782981313\r\n\r\n376,73\r\n\r\n113,02\r\n\r\n014.059.217-22\r\n\r\nKQE8157\r\n\r\n320141462\r\n\r\n10,92\r\n\r\n3,27\r\n\r\n014.099.947-75\r\n\r\nLAE9697\r\n\r\n624669980\r\n\r\n4,63\r\n\r\n1,39\r\n\r\n014.107.337-34\r\n\r\nKPN1424\r\n\r\n277963532\r\n\r\n131,58\r\n\r\n39,47\r\n\r\n014.117.527-32\r\n\r\nKOK2225\r\n\r\n624393062\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n014.135.747-93\r\n\r\nLBQ9911\r\n\r\n674644182\r\n\r\n80,40\r\n\r\n24,12\r\n\r\n014.167.297-80\r\n\r\nKMY1797\r\n\r\n754095010\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n014.173.337-31\r\n\r\nLCE2032\r\n\r\n693833572\r\n\r\n226,01\r\n\r\n67,80\r\n\r\n014.246.557-73\r\n\r\nLCC4861\r\n\r\n691330123\r\n\r\n286,18\r\n\r\n85,85\r\n\r\n014.268.837-14\r\n\r\nLJV0819\r\n\r\n313733775\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n014.274.947-89\r\n\r\nKRG1204\r\n\r\n977275485\r\n\r\n48,77\r\n\r\n14,63\r\n\r\n014.276.177-08\r\n\r\nLOQ0884\r\n\r\n802929354\r\n\r\n50,53\r\n\r\n15,16\r\n\r\n014.279.177-60\r\n\r\nKTQ9118\r\n\r\n320219631\r\n\r\n140,58\r\n\r\n42,17\r\n\r\n014.296.907-98\r\n\r\nLBU7525\r\n\r\n681164964\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n014.307.387-74\r\n\r\nLEX9027\r\n\r\n745997198\r\n\r\n16,31\r\n\r\n4,89\r\n\r\n014.321.717-80\r\n\r\nLKC4226\r\n\r\n320866491\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n014.326.697-70\r\n\r\nLNL1320\r\n\r\n312386389\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n014.346.164-87\r\n\r\nKPJ2639\r\n\r\n732099501\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n014.350.787-72\r\n\r\nGMC3347\r\n\r\n604526679\r\n\r\n97,18\r\n\r\n29,15\r\n\r\n014.379.267-97\r\n\r\nLAF7601\r\n\r\n632999179\r\n\r\n5,35\r\n\r\n1,60\r\n\r\n014.386.107-77\r\n\r\nKTP8814\r\n\r\n321043375\r\n\r\n14,45\r\n\r\n4,33\r\n\r\n014.425.357-76\r\n\r\nLJK4055\r\n\r\n314719210\r\n\r\n78,04\r\n\r\n23,41\r\n\r\n014.453.406-15\r\n\r\nLOL9250\r\n\r\n797458239\r\n\r\n208,06\r\n\r\n62,42\r\n\r\n014.460.267-95\r\n\r\nLNR8372\r\n\r\n772528616\r\n\r\n19,91\r\n\r\n5,97\r\n\r\n014.465.077-00\r\n\r\nLAU5770\r\n\r\n319508730\r\n\r\n111,01\r\n\r\n33,30\r\n\r\n014.465.827-52\r\n\r\nLCS0575\r\n\r\n715384970\r\n\r\n495,94\r\n\r\n148,78\r\n\r\n014.486.277-88\r\n\r\nLDA1900\r\n\r\n315840420\r\n\r\n41,28\r\n\r\n12,38\r\n\r\n014.507.287-82\r\n\r\nKNE4388\r\n\r\n756131146\r\n\r\n23,90\r\n\r\n7,17\r\n\r\n014.507.807-84\r\n\r\nLAV4064\r\n\r\n639192890\r\n\r\n15,39\r\n\r\n4,61\r\n\r\n014.531.297-66\r\n\r\nLAL4656\r\n\r\n627196276\r\n\r\n157,30\r\n\r\n47,18\r\n\r\n014.532.557-10\r\n\r\nLNG6838\r\n\r\n743596129\r\n\r\n30,97\r\n\r\n9,29\r\n\r\n014.534.127-51\r\n\r\nLNN2433\r\n\r\n766682340\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1,13\r\n\r\n014.537.477-70\r\n\r\nLCH9649\r\n\r\n699909805\r\n\r\n24,13\r\n\r\n7,24\r\n\r\n014.557.727-98\r\n\r\nLJT4413\r\n\r\n320011534\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n014.587.467-20\r\n\r\nKYT1404\r\n\r\n969080697\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n014.597.437-50\r\n\r\nKTN6430\r\n\r\n319448630\r\n\r\n168,27\r\n\r\n50,48\r\n\r\n014.656.647-50\r\n\r\nLCX3683\r\n\r\n725106298\r\n\r\n598,96\r\n\r\n179,69\r\n\r\n014.672.787-85\r\n\r\nKPB5308\r\n\r\n699106095\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n014.681.747-89\r\n\r\nLCS3675\r\n\r\n715951670\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n014.698.227-41\r\n\r\nKMP3708\r\n\r\n689051719\r\n\r\n45,40\r\n\r\n13,62\r\n\r\n014.698.337-86\r\n\r\nLII9200\r\n\r\n318005590\r\n\r\n34,59\r\n\r\n10,37\r\n\r\n014.702.677-64\r\n\r\nLBT4679\r\n\r\n678905975\r\n\r\n37,73\r\n\r\n11,32\r\n\r\n014.713.607-50\r\n\r\nLNW4699\r\n\r\n778006646\r\n\r\n42,23\r\n\r\n12,67\r\n\r\n014.730.607-88\r\n\r\nLJR9359\r\n\r\n321119673\r\n\r\n70,31\r\n\r\n21,09\r\n\r\n014.733.397-07\r\n\r\nLOV8187\r\n\r\n811603237\r\n\r\n57,89\r\n\r\n17,37\r\n\r\n014.776.187-59\r\n\r\nLOH0982\r\n\r\n791205720\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n014.804.147-78\r\n\r\nNH2104\r\n\r\n321097122\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n014.827.377-79\r\n\r\nLJH3109\r\n\r\n314434895\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n014.832.477-08\r\n\r\nKOH4823\r\n\r\n728481286\r\n\r\n27,30\r\n\r\n8,19\r\n\r\n014.872.617-80\r\n\r\nKUU2085\r\n\r\n748122672\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1,64\r\n\r\n014.915.357-09\r\n\r\nLCW4515\r\n\r\n428503187\r\n\r\n8,98\r\n\r\n2,69\r\n\r\n014.957.947-09\r\n\r\nLOO2029\r\n\r\n800290810\r\n\r\n42,92\r\n\r\n12,88\r\n\r\n015.031.027-77\r\n\r\nLNJ0510\r\n\r\n761646027\r\n\r\n12,93\r\n\r\n3,88\r\n\r\n015.063.767-54\r\n\r\nLOD5707\r\n\r\n786806567\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n015.065.927-08\r\n\r\nLAV6077\r\n\r\n639391567\r\n\r\n93,93\r\n\r\n28,18\r\n\r\n015.110.497-23\r\n\r\nLNN0808\r\n\r\n766501663\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n015.232.366-04\r\n\r\nKOC9364\r\n\r\n625978935\r\n\r\n142,11\r\n\r\n42,63\r\n\r\n015.234.207-90\r\n\r\nKRM1126\r\n\r\n672163853\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n015.317.837-08\r\n\r\nKTH7050\r\n\r\n318753227\r\n\r\n6,97\r\n\r\n2,09\r\n\r\n015.466.987-36\r\n\r\nKOU9107\r\n\r\n320519791\r\n\r\n235,57\r\n\r\n70,67\r\n\r\n015.484.358-05\r\n\r\nKVB0175\r\n\r\n319063828\r\n\r\n9,80\r\n\r\n2,94\r\n\r\n015.508.627-82\r\n\r\nKTW8117\r\n\r\n317490451\r\n\r\n39,84\r\n\r\n11,95\r\n\r\n015.511.267-88\r\n\r\nKMZ4433\r\n\r\n698702999\r\n\r\n23,79\r\n\r\n7,14\r\n\r\n015.599.777-79\r\n\r\nLJF9146\r\n\r\n319089436\r\n\r\n76,63\r\n\r\n22,99\r\n\r\n015.647.587-10\r\n\r\nKMY5784\r\n\r\n754558843\r\n\r\n25,22\r\n\r\n7,56\r\n\r\n015.654.657-41\r\n\r\nKQC3928\r\n\r\n315081015\r\n\r\n39,03\r\n\r\n11,71\r\n\r\n015.677.257-40\r\n\r\nKMH1816\r\n\r\n321311779\r\n\r\n57,04\r\n\r\n17,11\r\n\r\n015.716.287-70\r\n\r\nLOO8281\r\n\r\n801169330\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n015.732.197-54\r\n\r\nKMP5264\r\n\r\n315255110\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n015.732.317-03\r\n\r\nKRM2115\r\n\r\n673311732\r\n\r\n9,73\r\n\r\n2,92\r\n\r\n015.780.827-06\r\n\r\nLOL5048\r\n\r\n797050094\r\n\r\n77,64\r\n\r\n23,29\r\n\r\n015.799.717-09\r\n\r\nLCO2466\r\n\r\n711761396\r\n\r\n79,19\r\n\r\n23,75\r\n\r\n015.825.717-08\r\n\r\nKPR1792\r\n\r\n732265606\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n015.894.617-03\r\n\r\nKQG1739\r\n\r\n314705031\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n015.921.167-01\r\n\r\nKPB6636\r\n\r\n705647161\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n015.971.687-00\r\n\r\nKON0489\r\n\r\n660422581\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,74\r\n\r\n016.016.477-00\r\n\r\nKOG8036\r\n\r\n644579668\r\n\r\n160,26\r\n\r\n48,08\r\n\r\n016.016.867-81\r\n\r\nLAJ9563\r\n\r\n660324334\r\n\r\n45,91\r\n\r\n13,77\r\n\r\n016.028.037-06\r\n\r\nLKK0261\r\n\r\n315918039\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1,35\r\n\r\n016.028.457-00\r\n\r\nKQL4984\r\n\r\n726015989\r\n\r\n3,06\r\n\r\n0,91\r\n\r\n016.033.897-25\r\n\r\nLAY7918\r\n\r\n643598375\r\n\r\n13,36\r\n\r\n4,01\r\n\r\n016.039.307-87\r\n\r\nKNP7824\r\n\r\n739462890\r\n\r\n299,24\r\n\r\n89,77\r\n\r\n016.077.507-83\r\n\r\nLII3537\r\n\r\n427260027\r\n\r\n90,98\r\n\r\n27,29\r\n\r\n016.078.397-68\r\n\r\nLBJ6846\r\n\r\n663214092\r\n\r\n171,67\r\n\r\n51,50\r\n\r\n016.090.117-08\r\n\r\nLBS0904\r\n\r\n676457126\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n016.194.889-81\r\n\r\nKOD6781\r\n\r\n665123264\r\n\r\n4,17\r\n\r\n1,25\r\n\r\n016.195.497-94\r\n\r\nLOT8502\r\n\r\n808556916\r\n\r\n245,50\r\n\r\n73,65\r\n\r\n016.199.757-00\r\n\r\nKMZ5987\r\n\r\n712388702\r\n\r\n14,72\r\n\r\n4,41\r\n\r\n016.200.467-25\r\n\r\nLNL4209\r\n\r\n764501526\r\n\r\n22,82\r\n\r\n6,85\r\n\r\n016.207.258-94\r\n\r\nLOT4128\r\n\r\n807901318\r\n\r\n129,54\r\n\r\n38,86\r\n\r\n016.233.697-70\r\n\r\nLOL8374\r\n\r\n797358455\r\n\r\n151,43\r\n\r\n45,43\r\n\r\n016.253.707-76\r\n\r\nKPV5050\r\n\r\n679821481\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n016.300.507-92\r\n\r\nLOM5653\r\n\r\n798178035\r\n\r\n113,63\r\n\r\n34,09\r\n\r\n016.308.207-33\r\n\r\nLAG0057\r\n\r\n618914595\r\n\r\n6,97\r\n\r\n2,09\r\n\r\n016.311.603-20\r\n\r\nLON9175\r\n\r\n798929820\r\n\r\n409,49\r\n\r\n122,84\r\n\r\n016.313.787-08\r\n\r\nBTS8106\r\n\r\n647301148\r\n\r\n26,72\r\n\r\n8,01\r\n\r\n016.363.147-67\r\n\r\nKRJ5967\r\n\r\n722019700\r\n\r\n577,23\r\n\r\n173,17\r\n\r\n016.404.007-29\r\n\r\nLJH9405\r\n\r\n318076217\r\n\r\n109,12\r\n\r\n32,73\r\n\r\n016.424.797-13\r\n\r\nLBB4420\r\n\r\n647733293\r\n\r\n7,95\r\n\r\n2,38\r\n\r\n016.427.697-11\r\n\r\nLBC6045\r\n\r\n646668986\r\n\r\n83,19\r\n\r\n24,95\r\n\r\n016.432.557-38\r\n\r\nKJ7669\r\n\r\n321406605\r\n\r\n398,78\r\n\r\n119,64\r\n\r\n016.444.937-05\r\n\r\nLNW5278\r\n\r\n778052990\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n016.460.677-70\r\n\r\nLBS4049\r\n\r\n677072368\r\n\r\n243,35\r\n\r\n73,00\r\n\r\n016.465.257-44\r\n\r\nLBB1846\r\n\r\n318501180\r\n\r\n80,41\r\n\r\n24,12\r\n\r\n016.467.067-06\r\n\r\nJLB9121\r\n\r\n313723575\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n016.474.817-24\r\n\r\nLJD5109\r\n\r\n313988129\r\n\r\n15,76\r\n\r\n4,73\r\n\r\n016.486.947-64\r\n\r\nKTJ7976\r\n\r\n314933328\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n016.508.607-65\r\n\r\nLNF7102\r\n\r\n741652099\r\n\r\n68,18\r\n\r\n20,45\r\n\r\n016.532.117-25\r\n\r\nLBZ1509\r\n\r\n687322936\r\n\r\n155,83\r\n\r\n46,75\r\n\r\n016.574.017-58\r\n\r\nLNM9931\r\n\r\n766361276\r\n\r\n111,09\r\n\r\n33,32\r\n\r\n016.634.247-56\r\n\r\nLOQ9556\r\n\r\n804140928\r\n\r\n312,41\r\n\r\n93,72\r\n\r\n016.658.177-12\r\n\r\nKUK9285\r\n\r\n315015276\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n016.722.337-20\r\n\r\nCCL6434\r\n\r\n643872850\r\n\r\n122,21\r\n\r\n36,66\r\n\r\n016.802.297-45\r\n\r\nLNM9874\r\n\r\n766373770\r\n\r\n60,37\r\n\r\n18,11\r\n\r\n016.831.967-59\r\n\r\nLAA2441\r\n\r\n618045929\r\n\r\n42,89\r\n\r\n12,87\r\n\r\n016.867.017-80\r\n\r\nLKA1734\r\n\r\n318135795\r\n\r\n17,76\r\n\r\n5,32\r\n\r\n016.867.187-56\r\n\r\nKSW0610\r\n\r\n318800926\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n016.916.067-07\r\n\r\nLNS3778\r\n\r\n773217991\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1,04\r\n\r\n017.037.837-35\r\n\r\nLAF5999\r\n\r\n629968489\r\n\r\n220,24\r\n\r\n66,07\r\n\r\n017.061.348-86\r\n\r\nLCR2245\r\n\r\n714624519\r\n\r\n5,18\r\n\r\n1,55\r\n\r\n017.247.297-05\r\n\r\nKP00946\r\n\r\n312634625\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n017.380.818-26\r\n\r\nLCQ8023\r\n\r\n713209950\r\n\r\n126,36\r\n\r\n37,91\r\n\r\n017.425.057-67\r\n\r\nKQI4997\r\n\r\n683211358\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n017.476.727-77\r\n\r\nKOZ0116\r\n\r\n317955349\r\n\r\n11,74\r\n\r\n3,52\r\n\r\n017.508.477-79\r\n\r\nKMP1331\r\n\r\n652330517\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0,76\r\n\r\n017.511.837-00\r\n\r\nGOF7783\r\n\r\n607542500\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n017.562.477-14\r\n\r\nKMY0509\r\n\r\n690693290\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n017.638.517-70\r\n\r\nLAZ1841\r\n\r\n657743119\r\n\r\n242,94\r\n\r\n72,88\r\n\r\n017.691.077-89\r\n\r\nKNQ6660\r\n\r\n667881174\r\n\r\n21,56\r\n\r\n6,47\r\n\r\n017.792.137-43\r\n\r\nKMX1081\r\n\r\n710193190\r\n\r\n79,18\r\n\r\n23,75\r\n\r\n017.810.217-24\r\n\r\nKPD1094\r\n\r\n732733286\r\n\r\n34,42\r\n\r\n10,32\r\n\r\n017.820.787-03\r\n\r\nKVM0449\r\n\r\n314161899\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n017.823.087-17\r\n\r\nKNP1039\r\n\r\n692902457\r\n\r\n322,12\r\n\r\n96,63\r\n\r\n017.890.917-30\r\n\r\nKUG0964\r\n\r\n314524312\r\n\r\n4,26\r\n\r\n1,28\r\n\r\n017.897.417-00\r\n\r\nNT07626\r\n\r\n319281043\r\n\r\n21,90\r\n\r\n6,57\r\n\r\n017.939.157-76\r\n\r\nLAO6897\r\n\r\n631815210\r\n\r\n42,90\r\n\r\n12,87\r\n\r\n017.948.097-91\r\n\r\nLCV7219\r\n\r\n722165757\r\n\r\n272,23\r\n\r\n81,67\r\n\r\n017.993.617-48\r\n\r\nLAY7730\r\n\r\n319566552\r\n\r\n12,66\r\n\r\n3,80\r\n\r\n018.000.587-13\r\n\r\nLCV4892\r\n\r\n721592503\r\n\r\n63,69\r\n\r\n19,10\r\n\r\n018.001.687-30\r\n\r\nLAC8530\r\n\r\n621478288\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n018.040.897-61\r\n\r\nLCK9841\r\n\r\n705934837\r\n\r\n158,36\r\n\r\n47,51\r\n\r\n018.123.927-29\r\n\r\nLOW7453\r\n\r\n813096715\r\n\r\n35,85\r\n\r\n10,75\r\n\r\n018.149.027-75\r\n\r\nLCY3171\r\n\r\n726954543\r\n\r\n38,96\r\n\r\n11,69\r\n\r\n018.177.317-18\r\n\r\nLCG5414\r\n\r\n697853870\r\n\r\n289,75\r\n\r\n86,92\r\n\r\n018.179.327-05\r\n\r\nKPZ9004\r\n\r\n630757046\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,34\r\n\r\n018.233.717-01\r\n\r\nLAO8584\r\n\r\n632044748\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n018.270.777-60\r\n\r\nKMJ0006\r\n\r\n310572711\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n018.288.247-04\r\n\r\nLAP2290\r\n\r\n317236660\r\n\r\n100,74\r\n\r\n30,22\r\n\r\n018.331.457-39\r\n\r\nLOL3681\r\n\r\n796871329\r\n\r\n245,49\r\n\r\n73,64\r\n\r\n018.338.757-02\r\n\r\nKQL6605\r\n\r\n736210180\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n018.347.277-23\r\n\r\nLUR0093\r\n\r\n808268961\r\n\r\n96,06\r\n\r\n28,81\r\n\r\n018.356.657-21\r\n\r\nBUI3739\r\n\r\n320310272\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n018.383.457-79\r\n\r\nKNL7755\r\n\r\n313860238\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n018.383.657-02\r\n\r\nKQM7338\r\n\r\n666333025\r\n\r\n27,23\r\n\r\n8,17\r\n\r\n018.390.657-88\r\n\r\nLCL6614\r\n\r\n710263996\r\n\r\n43,94\r\n\r\n13,18\r\n\r\n018.462.367-70\r\n\r\nLNF8467\r\n\r\n741879786\r\n\r\n8,77\r\n\r\n2,63\r\n\r\n018.477.517-50\r\n\r\nKQM9508\r\n\r\n670207780\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n018.489.197-35\r\n\r\nBZC7506\r\n\r\n620204958\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n018.507.017-50\r\n\r\nKNG9493\r\n\r\n757068316\r\n\r\n37,04\r\n\r\n11,11\r\n\r\n018.577.657-45\r\n\r\nLNA1210\r\n\r\n730417182\r\n\r\n27,73\r\n\r\n8,31\r\n\r\n018.582.097-22\r\n\r\nGVB3397\r\n\r\n696508044\r\n\r\n18,49\r\n\r\n5,54\r\n\r\n018.599.067-37\r\n\r\nKOH0752\r\n\r\n708744427\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2,65\r\n\r\n018.620.187-74\r\n\r\nLCH9001\r\n\r\n699801516\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n018.679.417-75\r\n\r\nLOA3779\r\n\r\n782961746\r\n\r\n97,39\r\n\r\n29,21\r\n\r\n018.762.777-00\r\n\r\nLCR9981\r\n\r\n714293210\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n018.773.117-90\r\n\r\nKTZ5807\r\n\r\n320827178\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n018.773.687-17\r\n\r\nKPC6764\r\n\r\n683557556\r\n\r\n32,00\r\n\r\n9,60\r\n\r\n018.794.887-95\r\n\r\nKOD3148\r\n\r\n692387323\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n018.809.707-40\r\n\r\nLBZ4727\r\n\r\n687904650\r\n\r\n89,14\r\n\r\n26,74\r\n\r\n018.824.447-60\r\n\r\nLAQ7302\r\n\r\n634436813\r\n\r\n19,19\r\n\r\n5,76\r\n\r\n018.826.187-77\r\n\r\nKMS7511\r\n\r\n717505618\r\n\r\n30,32\r\n\r\n9,09\r\n\r\n018.867.017-33\r\n\r\nLNI0640\r\n\r\n760460230\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n018.867.607-48\r\n\r\nKPC4913\r\n\r\n654998604\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n018.894.157-66\r\n\r\nLCR4584\r\n\r\n715020765\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n018.914.017-85\r\n\r\nLOK9159\r\n\r\n796396124\r\n\r\n22,59\r\n\r\n6,78\r\n\r\n018.978.487-30\r\n\r\nLLM0369\r\n\r\n314940910\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n018.982.227-97\r\n\r\nLBX0767\r\n\r\n683415832\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n018.990.837-82\r\n\r\nKPB6955\r\n\r\n707415675\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n019.031.967-44\r\n\r\nLNL3548\r\n\r\n764434535\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n019.100.017-59\r\n\r\nLIU2156\r\n\r\n320146170\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n019.104.267-68\r\n\r\nLAV7852\r\n\r\n639652670\r\n\r\n31,50\r\n\r\n9,45\r\n\r\n019.136.437-19\r\n\r\nKOF1821\r\n\r\n313136556\r\n\r\n48,52\r\n\r\n14,55\r\n\r\n019.141.227-98\r\n\r\nLBZ9173\r\n\r\n688332137\r\n\r\n7,27\r\n\r\n2,18\r\n\r\n019.159.117-37\r\n\r\nLAR3187\r\n\r\n321752023\r\n\r\n354,44\r\n\r\n106,33\r\n\r\n019.186.067-06\r\n\r\nLJI6751\r\n\r\n321132955\r\n\r\n42,10\r\n\r\n12,63\r\n\r\n019.203.927-00\r\n\r\nLHU4253\r\n\r\n314479678\r\n\r\n71,54\r\n\r\n21,46\r\n\r\n019.204.957-70\r\n\r\nLIX4109\r\n\r\n319339890\r\n\r\n81,52\r\n\r\n24,46\r\n\r\n019.208.107-14\r\n\r\nKSY7175\r\n\r\n315441909\r\n\r\n141,36\r\n\r\n42,41\r\n\r\n019.219.997-80\r\n\r\nLCC7189\r\n\r\n691707472\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n019.244.437-91\r\n\r\nLBT2134\r\n\r\n678453810\r\n\r\n52,03\r\n\r\n15,61\r\n\r\n019.262.387-70\r\n\r\nLBF5428\r\n\r\n651065275\r\n\r\n13,84\r\n\r\n4,15\r\n\r\n019.272.027-95\r\n\r\nKNI9909\r\n\r\n758902573\r\n\r\n31,25\r\n\r\n9,37\r\n\r\n019.304.847-71\r\n\r\nLOO1422\r\n\r\n800196198\r\n\r\n107,48\r\n\r\n32,24\r\n\r\n019.309.477-04\r\n\r\nLBT4975\r\n\r\n678963550\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n019.389.797-02\r\n\r\nLON2234\r\n\r\n798981687\r\n\r\n138,37\r\n\r\n41,51\r\n\r\n019.406.047-02\r\n\r\nBMU6337\r\n\r\n632845546\r\n\r\n132,11\r\n\r\n39,63\r\n\r\n019.441.477-99\r\n\r\nLOQ4540\r\n\r\n803389396\r\n\r\n11,69\r\n\r\n3,51\r\n\r\n019.490.157-26\r\n\r\nLBG6767\r\n\r\n652843352\r\n\r\n226,90\r\n\r\n68,07\r\n\r\n019.503.027-33\r\n\r\nLCM1129\r\n\r\n706217675\r\n\r\n48,29\r\n\r\n14,49\r\n\r\n019.541.717-81\r\n\r\nLAK2725\r\n\r\n625445678\r\n\r\n26,84\r\n\r\n8,05\r\n\r\n019.546.748-56\r\n\r\nJWN3908\r\n\r\n146092023\r\n\r\n116,40\r\n\r\n34,92\r\n\r\n019.552.967-74\r\n\r\nKOG4490\r\n\r\n321754344\r\n\r\n140,65\r\n\r\n42,19\r\n\r\n019.651.807-52\r\n\r\nLAC7015\r\n\r\n621502812\r\n\r\n40,42\r\n\r\n12,12\r\n\r\n019.654.657-57\r\n\r\nLIZ9080\r\n\r\n315145129\r\n\r\n12,85\r\n\r\n3,86\r\n\r\n019.685.207-24\r\n\r\nLBR7404\r\n\r\n675892406\r\n\r\n4,74\r\n\r\n1,42\r\n\r\n019.701.607-30\r\n\r\nLIX2901\r\n\r\n320700135\r\n\r\n146,09\r\n\r\n43,82\r\n\r\n019.858.177-72\r\n\r\nLAP1861\r\n\r\n632706449\r\n\r\n130,69\r\n\r\n39,20\r\n\r\n020.371.387-76\r\n\r\nKSR0895\r\n\r\n320231640\r\n\r\n182,71\r\n\r\n54,81\r\n\r\n020.373.777-62\r\n\r\nLAL1379\r\n\r\n313545405\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n020.378.397-23\r\n\r\nLCU7677\r\n\r\n720218225\r\n\r\n86,46\r\n\r\n25,93\r\n\r\n020.415.867-29\r\n\r\nLND6302\r\n\r\n737261986\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n020.421.647-80\r\n\r\nCGY9669\r\n\r\n660529246\r\n\r\n19,41\r\n\r\n5,82\r\n\r\n020.423.287-23\r\n\r\nKNP7208\r\n\r\n725184680\r\n\r\n280,40\r\n\r\n84,12\r\n\r\n020.428.827-47\r\n\r\nLNW0376\r\n\r\n777467771\r\n\r\n90,20\r\n\r\n27,06\r\n\r\n020.440.917-98\r\n\r\nGNK6611\r\n\r\n606623574\r\n\r\n26,70\r\n\r\n8,01\r\n\r\n020.459.837-06\r\n\r\nLCN8569\r\n\r\n709204736\r\n\r\n28,41\r\n\r\n8,52\r\n\r\n020.470.527-42\r\n\r\nLCW5922\r\n\r\n723760136\r\n\r\n84,92\r\n\r\n25,47\r\n\r\n020.486.457-71\r\n\r\nLHY8883\r\n\r\n317161563\r\n\r\n29,74\r\n\r\n8,92\r\n\r\n020.512.597-20\r\n\r\nLHT2575\r\n\r\n317155997\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n020.514.547-79\r\n\r\nLKS4554\r\n\r\n972292586\r\n\r\n46,76\r\n\r\n14,03\r\n\r\n020.515.267-88\r\n\r\nKNE0633\r\n\r\n755704894\r\n\r\n29,01\r\n\r\n8,70\r\n\r\n020.600.417-67\r\n\r\nLBJ9170\r\n\r\n663595983\r\n\r\n8,16\r\n\r\n2,45\r\n\r\n020.659.097-06\r\n\r\nLNQ9824\r\n\r\n771442980\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n020.660.517-05\r\n\r\nKRD8864\r\n\r\n710067852\r\n\r\n144,96\r\n\r\n43,48\r\n\r\n020.748.387-60\r\n\r\nLAB4700\r\n\r\n620349964\r\n\r\n94,33\r\n\r\n28,29\r\n\r\n020.760.527-04\r\n\r\nLBO0299\r\n\r\n669799084\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n020.773.897-10\r\n\r\nKRJ2089\r\n\r\n715221477\r\n\r\n93,71\r\n\r\n28,11\r\n\r\n020.779.437-50\r\n\r\nLPF8036\r\n\r\n977973212\r\n\r\n12,02\r\n\r\n3,60\r\n\r\n020.780.867-89\r\n\r\nGRT3538\r\n\r\n319299511\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n020.786.337-71\r\n\r\nLAG2868\r\n\r\n636889360\r\n\r\n44,16\r\n\r\n13,24\r\n\r\n020.798.207-45\r\n\r\nLBB3627\r\n\r\n646602454\r\n\r\n15,92\r\n\r\n4,78\r\n\r\n020.815.297-00\r\n\r\nLHO1876\r\n\r\n313676704\r\n\r\n2,69\r\n\r\n0,81\r\n\r\n020.877.757-10\r\n\r\nLJP3913\r\n\r\n318413396\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n020.888.817-94\r\n\r\nLNI4143\r\n\r\n760872970\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n020.905.837-46\r\n\r\nLJR9286\r\n\r\n393198731\r\n\r\n14,27\r\n\r\n4,28\r\n\r\n020.962.687-96\r\n\r\nLCG4213\r\n\r\n697637301\r\n\r\n322,64\r\n\r\n96,79\r\n\r\n020.977.317-08\r\n\r\nKNR7437\r\n\r\n735244995\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,93\r\n\r\n020.977.367-77\r\n\r\nKRB4124\r\n\r\n663329787\r\n\r\n28,09\r\n\r\n8,42\r\n\r\n020.981.527-28\r\n\r\nLNN9376\r\n\r\n767559711\r\n\r\n19,57\r\n\r\n5,87\r\n\r\n020.995.927-48\r\n\r\nLJV4278\r\n\r\n320363007\r\n\r\n96,00\r\n\r\n28,80\r\n\r\n021.003.897-77\r\n\r\nKNI5125\r\n\r\n649136004\r\n\r\n22,92\r\n\r\n6,87\r\n\r\n021.015.227-30\r\n\r\nLOO1718\r\n\r\n800253434\r\n\r\n291,99\r\n\r\n87,59\r\n\r\n021.039.137-52\r\n\r\nLNE3380\r\n\r\n738833762\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n021.042.187-80\r\n\r\nLOK8993\r\n\r\n796371008\r\n\r\n116,12\r\n\r\n34,83\r\n\r\n021.088.467-35\r\n\r\nGTF1772\r\n\r\n631072918\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n021.158.007-45\r\n\r\nKML2273\r\n\r\n749017970\r\n\r\n36,43\r\n\r\n10,93\r\n\r\n021.180.867-92\r\n\r\nKWP0144\r\n\r\n317615602\r\n\r\n64,48\r\n\r\n19,34\r\n\r\n021.225.077-99\r\n\r\nKPQ7453\r\n\r\n722706200\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n021.257.207-52\r\n\r\nLNQ7235\r\n\r\n771096968\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n021.323.007-04\r\n\r\nGNK9733\r\n\r\n317778374\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n021.331.937-31\r\n\r\nPG9742\r\n\r\n315040874\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n021.351.777-92\r\n\r\nLBO0159\r\n\r\n669770507\r\n\r\n48,35\r\n\r\n14,50\r\n\r\n021.358.567-70\r\n\r\nKUP4363\r\n\r\n318278995\r\n\r\n65,45\r\n\r\n19,63\r\n\r\n021.361.347-60\r\n\r\nLCV2343\r\n\r\n721147534\r\n\r\n33,36\r\n\r\n10,01\r\n\r\n021.367.187-54\r\n\r\nLNG2372\r\n\r\n742661814\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1,96\r\n\r\n021.388.317-10\r\n\r\nLBL9506\r\n\r\n666769281\r\n\r\n319,86\r\n\r\n95,96\r\n\r\n021.389.767-93\r\n\r\nKAX0027\r\n\r\n614520487\r\n\r\n88,83\r\n\r\n26,65\r\n\r\n021.391.847-18\r\n\r\nLBD8549\r\n\r\n648494390\r\n\r\n81,71\r\n\r\n24,51\r\n\r\n021.397.137-29\r\n\r\nLBR1282\r\n\r\n674850670\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n021.400.447-38\r\n\r\nKNE2759\r\n\r\n755936850\r\n\r\n171,58\r\n\r\n51,47\r\n\r\n021.410.907-09\r\n\r\nLBU7366\r\n\r\n681126639\r\n\r\n25,47\r\n\r\n7,64\r\n\r\n021.426.647-84\r\n\r\nLKM7703\r\n\r\n319511731\r\n\r\n96,01\r\n\r\n28,80\r\n\r\n021.430.307-11\r\n\r\nLNU4764\r\n\r\n775550396\r\n\r\n47,64\r\n\r\n14,29\r\n\r\n021.444.167-96\r\n\r\nLAD8697\r\n\r\n543467260\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n021.469.287-60\r\n\r\nKOV6255\r\n\r\n716823802\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n021.470.007-01\r\n\r\nLAK6526\r\n\r\n317619470\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n021.471.717-86\r\n\r\nLAC2857\r\n\r\n621051039\r\n\r\n18,86\r\n\r\n5,66\r\n\r\n021.478.937-30\r\n\r\nKWT0079\r\n\r\n314115749\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n021.497.517-71\r\n\r\nLAO4044\r\n\r\n321749634\r\n\r\n498,48\r\n\r\n149,54\r\n\r\n021.544.517-13\r\n\r\nLNC2957\r\n\r\n734488742\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n021.554.957-06\r\n\r\nLJP5907\r\n\r\n315315830\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n021.679.777-27\r\n\r\nGMC0744\r\n\r\n600941981\r\n\r\n103,08\r\n\r\n30,92\r\n\r\n021.686.237-08\r\n\r\nLOE7501\r\n\r\n788197339\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n021.705.807-86\r\n\r\nKUO9509\r\n\r\n315439289\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n021.706.927-46\r\n\r\nKOK4025\r\n\r\n321188829\r\n\r\n27,39\r\n\r\n8,22\r\n\r\n021.733.887-97\r\n\r\nLOO0407\r\n\r\n800058240\r\n\r\n162,80\r\n\r\n48,84\r\n\r\n021.737.027-69\r\n\r\nLCY3821\r\n\r\n727077155\r\n\r\n301,94\r\n\r\n90,58\r\n\r\n021.773.297-60\r\n\r\nLBK1885\r\n\r\n664032931\r\n\r\n238,36\r\n\r\n71,51\r\n\r\n021.787.657-93\r\n\r\nKQC6659\r\n\r\n635250870\r\n\r\n21,59\r\n\r\n6,47\r\n\r\n021.800.927-50\r\n\r\nLOD1517\r\n\r\n786312580\r\n\r\n84,45\r\n\r\n25,33\r\n\r\n021.807.367-46\r\n\r\nLNH2102\r\n\r\n744635527\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n021.825.287-09\r\n\r\nLAT8325\r\n\r\n638478774\r\n\r\n105,56\r\n\r\n31,67\r\n\r\n021.858.397-48\r\n\r\nLCV1863\r\n\r\n721069401\r\n\r\n570,92\r\n\r\n171,27\r\n\r\n021.876.177-50\r\n\r\nLCY8209\r\n\r\n727964518\r\n\r\n104,10\r\n\r\n31,23\r\n\r\n021.885.357-23\r\n\r\nKQE1615\r\n\r\n321525973\r\n\r\n353,30\r\n\r\n105,99\r\n\r\n021.919.617-62\r\n\r\nKDV3311\r\n\r\n729644766\r\n\r\n7,89\r\n\r\n2,37\r\n\r\n021.926.787-11\r\n\r\nLIL7415\r\n\r\n320055442\r\n\r\n57,74\r\n\r\n17,32\r\n\r\n021.926.797-93\r\n\r\nHUI3413\r\n\r\n176074481\r\n\r\n28,54\r\n\r\n8,56\r\n\r\n021.954.367-43\r\n\r\nLOG5212\r\n\r\n790430576\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n021.955.737-32\r\n\r\nLHY3492\r\n\r\n314452222\r\n\r\n19,04\r\n\r\n5,71\r\n\r\n021.971.047-30\r\n\r\nLBL6915\r\n\r\n666501122\r\n\r\n34,23\r\n\r\n10,27\r\n\r\n022.007.647-23\r\n\r\nLND9842\r\n\r\n738049956\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n022.008.677-00\r\n\r\nLNX4639\r\n\r\n779264576\r\n\r\n25,83\r\n\r\n7,74\r\n\r\n022.032.557-06\r\n\r\nLOV6776\r\n\r\n811372383\r\n\r\n10,74\r\n\r\n3,22\r\n\r\n022.034.497-30\r\n\r\nLNJ2678\r\n\r\n761905553\r\n\r\n165,12\r\n\r\n49,53\r\n\r\n022.055.367-02\r\n\r\nLNB8297\r\n\r\n733595227\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n022.059.207-15\r\n\r\nLAN7624\r\n\r\n630341982\r\n\r\n97,98\r\n\r\n29,40\r\n\r\n022.060.977-29\r\n\r\nLKI0436\r\n\r\n313640122\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n022.067.707-76\r\n\r\nLNN5775\r\n\r\n767110846\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n022.079.147-39\r\n\r\nLBH7850\r\n\r\n654714347\r\n\r\n44,99\r\n\r\n13,50\r\n\r\n022.122.327-48\r\n\r\nLOI6649\r\n\r\n793346797\r\n\r\n52,78\r\n\r\n15,83\r\n\r\n022.133.887-09\r\n\r\nLHX9654\r\n\r\n319499693\r\n\r\n49,91\r\n\r\n14,97\r\n\r\n022.218.277-67\r\n\r\nLOI9343\r\n\r\n793688060\r\n\r\n18,66\r\n\r\n5,60\r\n\r\n022.266.727-37\r\n\r\nLAQ7170\r\n\r\n634487779\r\n\r\n84,77\r\n\r\n25,43\r\n\r\n022.274.417-04\r\n\r\nLNW6838\r\n\r\n778266583\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n022.303.327-83\r\n\r\nLNX4015\r\n\r\n779176928\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n022.309.337-87\r\n\r\nKNM5380\r\n\r\n759458499\r\n\r\n955,41\r\n\r\n286,62\r\n\r\n022.311.367-08\r\n\r\nKTD6115\r\n\r\n319673200\r\n\r\n42,46\r\n\r\n12,73\r\n\r\n022.345.807-49\r\n\r\nLBB3426\r\n\r\n646150324\r\n\r\n63,75\r\n\r\n19,13\r\n\r\n022.354.037-43\r\n\r\nLBV5823\r\n\r\n682566233\r\n\r\n22,20\r\n\r\n6,66\r\n\r\n022.433.387-93\r\n\r\nKOV7119\r\n\r\n737828013\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n022.436.307-70\r\n\r\nKQA9936\r\n\r\n630816271\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n022.439.467-34\r\n\r\nLBF0761\r\n\r\n650356934\r\n\r\n155,99\r\n\r\n46,80\r\n\r\n022.473.767-89\r\n\r\nKQQ2190\r\n\r\n743407903\r\n\r\n20,31\r\n\r\n6,09\r\n\r\n022.512.307-00\r\n\r\nLAT4377\r\n\r\n637860977\r\n\r\n234,83\r\n\r\n70,45\r\n\r\n022.514.187-68\r\n\r\nLHQ5261\r\n\r\n314122567\r\n\r\n68,66\r\n\r\n20,59\r\n\r\n022.749.468-76\r\n\r\nBRK0914\r\n\r\n319545709\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n022.940.257-76\r\n\r\nAUZ0100\r\n\r\n691923485\r\n\r\n108,23\r\n\r\n32,47\r\n\r\n022.954.217-48\r\n\r\nLJS7831\r\n\r\n314947337\r\n\r\n116,40\r\n\r\n34,92\r\n\r\n022.995.687-43\r\n\r\nKMJ2768\r\n\r\n671418343\r\n\r\n96,06\r\n\r\n28,81\r\n\r\n023.003.207-97\r\n\r\nKNA4604\r\n\r\n317475606\r\n\r\n150,11\r\n\r\n45,03\r\n\r\n023.014.997-90\r\n\r\nLAB1602\r\n\r\n619539925\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n023.019.397-82\r\n\r\nLBY1516\r\n\r\n685393950\r\n\r\n151,96\r\n\r\n45,59\r\n\r\n023.020.627-10\r\n\r\nKTU0033\r\n\r\n318155893\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n023.032.247-64\r\n\r\nLAC7112\r\n\r\n315077379\r\n\r\n3,23\r\n\r\n0,97\r\n\r\n023.038.617-21\r\n\r\nLHT9654\r\n\r\n314703705\r\n\r\n133,83\r\n\r\n40,15\r\n\r\n023.050.747-60\r\n\r\nKML8881\r\n\r\n749650575\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n023.050.917-70\r\n\r\nLOS9581\r\n\r\n807241911\r\n\r\n13,46\r\n\r\n4,04\r\n\r\n023.076.367-73\r\n\r\nKPV5426\r\n\r\n701124717\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n023.094.417-59\r\n\r\nKOH3063\r\n\r\n719728495\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2,62\r\n\r\n023.142.237-72\r\n\r\nLAF2062\r\n\r\n624914313\r\n\r\n10,07\r\n\r\n3,02\r\n\r\n023.153.767-00\r\n\r\nLKQ7141\r\n\r\n966030699\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n023.163.907-49\r\n\r\nJTO5304\r\n\r\n141738294\r\n\r\n92,38\r\n\r\n27,71\r\n\r\n023.170.497-65\r\n\r\nLJY9863\r\n\r\n246446714\r\n\r\n69,19\r\n\r\n20,75\r\n\r\n023.236.917-83\r\n\r\nKUD9155\r\n\r\n319322777\r\n\r\n164,25\r\n\r\n49,27\r\n\r\n023.251.187-03\r\n\r\nLBJ3108\r\n\r\n657715760\r\n\r\n178,39\r\n\r\n53,52\r\n\r\n023.259.257-81\r\n\r\nKTV5109\r\n\r\n278045995\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n023.268.237-29\r\n\r\nLIT1039\r\n\r\n320692817\r\n\r\n118,41\r\n\r\n35,52\r\n\r\n023.297.417-90\r\n\r\nKRE8367\r\n\r\n741985152\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n023.352.487-82\r\n\r\nKPF7911\r\n\r\n312421176\r\n\r\n38,04\r\n\r\n11,41\r\n\r\n023.358.957-02\r\n\r\nLOK0824\r\n\r\n795216602\r\n\r\n36,33\r\n\r\n10,90\r\n\r\n023.364.747-35\r\n\r\nLOP6286\r\n\r\n802229174\r\n\r\n47,09\r\n\r\n14,13\r\n\r\n023.371.947-44\r\n\r\nLOG0756\r\n\r\n789846330\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1,51\r\n\r\n023.378.927-86\r\n\r\nLCG5605\r\n\r\n697887871\r\n\r\n6,72\r\n\r\n2,02\r\n\r\n023.392.387-06\r\n\r\nLNW5754\r\n\r\n778124045\r\n\r\n84,71\r\n\r\n25,41\r\n\r\n023.396.407-09\r\n\r\nKOC1843\r\n\r\n620164301\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n023.399.537-40\r\n\r\nKPP5046\r\n\r\n318687470\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n023.408.877-04\r\n\r\nLAU1571\r\n\r\n639395902\r\n\r\n23,49\r\n\r\n7,04\r\n\r\n023.502.977-72\r\n\r\nKUQ8390\r\n\r\n314274073\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n023.543.027-70\r\n\r\nLOG2723\r\n\r\n790123991\r\n\r\n95,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n023.560.487-90\r\n\r\nLLA0831\r\n\r\n319633632\r\n\r\n86,38\r\n\r\n25,91\r\n\r\n023.607.147-59\r\n\r\nKUK0337\r\n\r\n313720827\r\n\r\n27,45\r\n\r\n8,23\r\n\r\n023.641.897-13\r\n\r\nLIY5968\r\n\r\n316012483\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n023.649.417-17\r\n\r\nLJU4901\r\n\r\n318253542\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n023.684.877-19\r\n\r\nLBM8632\r\n\r\n668034688\r\n\r\n19,07\r\n\r\n5,72\r\n\r\n023.685.877-72\r\n\r\nKMX6801\r\n\r\n753571803\r\n\r\n12,97\r\n\r\n3,89\r\n\r\n023.694.297-20\r\n\r\nLAC4305\r\n\r\n621064955\r\n\r\n121,03\r\n\r\n36,31\r\n\r\n023.725.387-99\r\n\r\nLAF0196\r\n\r\n618527931\r\n\r\n4,04\r\n\r\n1,21\r\n\r\n023.727.897-91\r\n\r\nKNH2436\r\n\r\n757135137\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n023.776.957-36\r\n\r\nHU1230\r\n\r\n319799751\r\n\r\n39,92\r\n\r\n11,97\r\n\r\n023.792.522-20\r\n\r\nLIG6789\r\n\r\n319113710\r\n\r\n144,63\r\n\r\n43,38\r\n\r\n023.793.427-25\r\n\r\nLNL2367\r\n\r\n764270044\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n023.794.427-89\r\n\r\nLNS9399\r\n\r\n773796940\r\n\r\n7,42\r\n\r\n2,22\r\n\r\n023.796.077-02\r\n\r\nLAB7334\r\n\r\n620588187\r\n\r\n121,25\r\n\r\n36,37\r\n\r\n023.831.919-90\r\n\r\nKOH2630\r\n\r\n717624609\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n023.844.127-01\r\n\r\nLNT8931\r\n\r\n774799943\r\n\r\n445,83\r\n\r\n133,75\r\n\r\n023.906.907-26\r\n\r\nKMY5018\r\n\r\n754466396\r\n\r\n138,30\r\n\r\n41,49\r\n\r\n023.920.574-00\r\n\r\nLOW5243\r\n\r\n812699181\r\n\r\n84,97\r\n\r\n25,48\r\n\r\n023.994.287-65\r\n\r\nGRC1139\r\n\r\n317709801\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n024.000.037-42\r\n\r\nLAG1992\r\n\r\n632365242\r\n\r\n10,18\r\n\r\n3,05\r\n\r\n024.015.357-05\r\n\r\nLBQ3509\r\n\r\n673602613\r\n\r\n237,06\r\n\r\n71,11\r\n\r\n024.030.017-32\r\n\r\nLAZ6519\r\n\r\n658491105\r\n\r\n8,51\r\n\r\n2,55\r\n\r\n024.051.417-36\r\n\r\nLIT2991\r\n\r\n319493423\r\n\r\n79,85\r\n\r\n23,95\r\n\r\n024.080.497-09\r\n\r\nLCM5040\r\n\r\n707158010\r\n\r\n30,40\r\n\r\n9,12\r\n\r\n024.126.567-38\r\n\r\nLIQ8564\r\n\r\n320065430\r\n\r\n9,79\r\n\r\n2,94\r\n\r\n024.129.536-00\r\n\r\nKTR2581\r\n\r\n314185445\r\n\r\n52,00\r\n\r\n15,60\r\n\r\n024.133.597-37\r\n\r\nBGI1506\r\n\r\n600509036\r\n\r\n115,48\r\n\r\n34,64\r\n\r\n024.150.382-53\r\n\r\nKNU3515\r\n\r\n740441132\r\n\r\n160,67\r\n\r\n48,20\r\n\r\n024.155.257-58\r\n\r\nAHZ7440\r\n\r\n703835661\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n024.186.497-68\r\n\r\nKNP9343\r\n\r\n710218710\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n024.192.467-72\r\n\r\nLBH8095\r\n\r\n114161534\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n024.194.667-05\r\n\r\nKNB5655\r\n\r\n729821706\r\n\r\n52,03\r\n\r\n15,61\r\n\r\n024.217.517-13\r\n\r\nKNF3665\r\n\r\n315272830\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n024.235.847-09\r\n\r\nLOH8419\r\n\r\n792141695\r\n\r\n54,65\r\n\r\n16,39\r\n\r\n024.267.557-33\r\n\r\nLAY7406\r\n\r\n643531785\r\n\r\n91,22\r\n\r\n27,36\r\n\r\n024.303.304-40\r\n\r\nLBU1560\r\n\r\n680070567\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n024.323.657-39\r\n\r\nGLY7375\r\n\r\n617516197\r\n\r\n142,11\r\n\r\n42,63\r\n\r\n024.375.707-72\r\n\r\nZI1355\r\n\r\n314328351\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n024.376.857-58\r\n\r\nLBI6170\r\n\r\n181998840\r\n\r\n33,90\r\n\r\n10,17\r\n\r\n024.473.667-79\r\n\r\nLBB7803\r\n\r\n658498576\r\n\r\n15,42\r\n\r\n4,62\r\n\r\n024.487.077-23\r\n\r\nKMR1541\r\n\r\n680435557\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n024.490.767-60\r\n\r\nLAQ6951\r\n\r\n634392239\r\n\r\n14,59\r\n\r\n4,37\r\n\r\n024.494.287-04\r\n\r\nLBT0974\r\n\r\n678227454\r\n\r\n38,95\r\n\r\n11,68\r\n\r\n024.507.397-34\r\n\r\nLGG1181\r\n\r\n319123260\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n024.753.077-81\r\n\r\nLCM8185\r\n\r\n707650810\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n024.763.157-45\r\n\r\nLNZ4990\r\n\r\n781838584\r\n\r\n13,91\r\n\r\n4,17\r\n\r\n024.800.077-23\r\n\r\nLNJ2022\r\n\r\n761822976\r\n\r\n118,74\r\n\r\n35,62\r\n\r\n024.854.727-50\r\n\r\nCPK4271\r\n\r\n705853730\r\n\r\n32,05\r\n\r\n9,61\r\n\r\n024.858.107-45\r\n\r\nLOF2190\r\n\r\n788730169\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n024.863.717-70\r\n\r\nKTM2658\r\n\r\n313859965\r\n\r\n24,99\r\n\r\n7,49\r\n\r\n024.873.017-75\r\n\r\nLIM3108\r\n\r\n314203729\r\n\r\n18,27\r\n\r\n5,48\r\n\r\n024.918.407-90\r\n\r\nKZQ9818\r\n\r\n897584317\r\n\r\n142,52\r\n\r\n38,48\r\n\r\n024.929.067-79\r\n\r\nLNM4162\r\n\r\n765679043\r\n\r\n1016,37\r\n\r\n304,91\r\n\r\n024.936.007-11\r\n\r\nKMQ9309\r\n\r\n734394829\r\n\r\n53,74\r\n\r\n16,12\r\n\r\n024.937.337-89\r\n\r\nGOH9608\r\n\r\n604963882\r\n\r\n13,86\r\n\r\n4,16\r\n\r\n024.956.617-69\r\n\r\nLHI3996\r\n\r\n313565554\r\n\r\n14,87\r\n\r\n4,46\r\n\r\n024.970.267-34\r\n\r\nLAX6164\r\n\r\n641900236\r\n\r\n139,13\r\n\r\n41,74\r\n\r\n024.972.737-40\r\n\r\nKTJ9505\r\n\r\n221621547\r\n\r\n38,04\r\n\r\n11,41\r\n\r\n024.978.827-62\r\n\r\nKMU5710\r\n\r\n318191440\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n024.999.117-94\r\n\r\nBKT1827\r\n\r\n614071631\r\n\r\n20,87\r\n\r\n6,26\r\n\r\n025.009.487-81\r\n\r\nKQG3357\r\n\r\n313424497\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n025.027.807-30\r\n\r\nLJS1584\r\n\r\n320305864\r\n\r\n155,07\r\n\r\n46,52\r\n\r\n025.041.247-08\r\n\r\nLOU3774\r\n\r\n809391520\r\n\r\n53,98\r\n\r\n16,19\r\n\r\n025.061.114-76\r\n\r\nLOA1309\r\n\r\n782644368\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n025.069.417-46\r\n\r\nLHI4698\r\n\r\n314086773\r\n\r\n59,51\r\n\r\n17,85\r\n\r\n025.094.047-76\r\n\r\nLAO1604\r\n\r\n321747240\r\n\r\n102,69\r\n\r\n30,80\r\n\r\n025.317.297-71\r\n\r\nLOX5708\r\n\r\n814405282\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n025.343.947-70\r\n\r\nLCD2328\r\n\r\n692398899\r\n\r\n334,83\r\n\r\n100,45\r\n\r\n025.390.307-69\r\n\r\nLOL4408\r\n\r\n796943125\r\n\r\n158,60\r\n\r\n47,58\r\n\r\n025.414.907-39\r\n\r\nLBA4603\r\n\r\n318987740\r\n\r\n7,31\r\n\r\n2,19\r\n\r\n025.418.227-58\r\n\r\nLJF2680\r\n\r\n318896311\r\n\r\n39,84\r\n\r\n11,95\r\n\r\n025.421.977-25\r\n\r\nLNN9458\r\n\r\n767567757\r\n\r\n18,02\r\n\r\n5,41\r\n\r\n025.454.227-11\r\n\r\nLNL5545\r\n\r\n764654268\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n025.465.897-09\r\n\r\nLJT6809\r\n\r\n319683893\r\n\r\n108,69\r\n\r\n32,60\r\n\r\n025.474.977-19\r\n\r\nLCK4206\r\n\r\n704959089\r\n\r\n58,02\r\n\r\n17,41\r\n\r\n025.506.727-55\r\n\r\nLCD6746\r\n\r\n692790381\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n025.525.797-01\r\n\r\nLJO3633\r\n\r\n317204149\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n025.580.107-60\r\n\r\nLJP1795\r\n\r\n318038692\r\n\r\n12,71\r\n\r\n3,81\r\n\r\n025.589.257-84\r\n\r\nLIZ1947\r\n\r\n318803968\r\n\r\n64,73\r\n\r\n19,42\r\n\r\n025.614.577-61\r\n\r\nLCM1949\r\n\r\n706363140\r\n\r\n31,25\r\n\r\n9,37\r\n\r\n025.625.707-82\r\n\r\nLID4770\r\n\r\n137284713\r\n\r\n59,76\r\n\r\n17,93\r\n\r\n025.643.237-66\r\n\r\nLNT6710\r\n\r\n774529350\r\n\r\n37,04\r\n\r\n11,11\r\n\r\n025.649.867-90\r\n\r\nLBZ4545\r\n\r\n687874793\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n025.704.637-28\r\n\r\nKMM7984\r\n\r\n750437448\r\n\r\n32,99\r\n\r\n9,90\r\n\r\n025.729.007-93\r\n\r\nKMX9334\r\n\r\n753874032\r\n\r\n33,39\r\n\r\n10,02\r\n\r\n025.746.577-48\r\n\r\nLBX5248\r\n\r\n684266911\r\n\r\n8,54\r\n\r\n2,56\r\n\r\n025.763.447-98\r\n\r\nGVU0075\r\n\r\n321466489\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n025.795.787-14\r\n\r\nBMC5729\r\n\r\n606067663\r\n\r\n44,36\r\n\r\n13,30\r\n\r\n025.828.607-51\r\n\r\nLAI6261\r\n\r\n661676862\r\n\r\n140,19\r\n\r\n42,05\r\n\r\n025.865.217-90\r\n\r\nLNN6516\r\n\r\n767198212\r\n\r\n111,08\r\n\r\n33,32\r\n\r\n025.897.117-78\r\n\r\nKMY1959\r\n\r\n754113434\r\n\r\n18,02\r\n\r\n5,41\r\n\r\n025.955.317-43\r\n\r\nLAX5388\r\n\r\n641805411\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n026.014.757-57\r\n\r\nLAJ0928\r\n\r\n659056925\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n026.043.367-58\r\n\r\nLBM7634\r\n\r\n667883304\r\n\r\n196,12\r\n\r\n58,83\r\n\r\n026.092.827-53\r\n\r\nLAW6798\r\n\r\n641166532\r\n\r\n232,42\r\n\r\n69,72\r\n\r\n026.103.927-02\r\n\r\nLOY0041\r\n\r\n815775350\r\n\r\n159,50\r\n\r\n47,85\r\n\r\n026.142.747-47\r\n\r\nLCX9992\r\n\r\n726295574\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n026.166.377-15\r\n\r\nML3778\r\n\r\n317819097\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n026.186.207-39\r\n\r\nKSW5340\r\n\r\n314532811\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n026.194.477-04\r\n\r\nLCI7457\r\n\r\n701236469\r\n\r\n22,64\r\n\r\n6,79\r\n\r\n026.210.454-72\r\n\r\nUF2308\r\n\r\n319728790\r\n\r\n109,65\r\n\r\n32,90\r\n\r\n026.212.297-94\r\n\r\nLIU7207\r\n\r\n222565683\r\n\r\n132,05\r\n\r\n39,61\r\n\r\n026.215.107-36\r\n\r\nKUD8510\r\n\r\n318816318\r\n\r\n78,89\r\n\r\n23,66\r\n\r\n026.228.377-80\r\n\r\nLBO0920\r\n\r\n669893188\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n026.229.587-30\r\n\r\nLCP7616\r\n\r\n825758963\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n026.266.467-41\r\n\r\nLKD1371\r\n\r\n422171700\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n026.300.237-37\r\n\r\nGLY9790\r\n\r\n318736357\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n026.320.237-26\r\n\r\nLOC4458\r\n\r\n785487964\r\n\r\n52,21\r\n\r\n15,66\r\n\r\n026.358.437-24\r\n\r\nLOK0604\r\n\r\n795186312\r\n\r\n61,27\r\n\r\n18,38\r\n\r\n026.366.507-09\r\n\r\nBVS6395\r\n\r\n315365692\r\n\r\n103,12\r\n\r\n30,93\r\n\r\n026.377.047-80\r\n\r\nKQA5076\r\n\r\n318580853\r\n\r\n12,83\r\n\r\n3,84\r\n\r\n026.391.597-20\r\n\r\nLOO3211\r\n\r\n800466527\r\n\r\n5,66\r\n\r\n1,70\r\n\r\n026.398.027-80\r\n\r\nKMQ6432\r\n\r\n694634069\r\n\r\n15,48\r\n\r\n4,64\r\n\r\n026.403.487-28\r\n\r\nKVF3242\r\n\r\n971555079\r\n\r\n5,36\r\n\r\n1,60\r\n\r\n026.451.027-51\r\n\r\nKRE6729\r\n\r\n738786144\r\n\r\n17,66\r\n\r\n5,30\r\n\r\n026.452.657-07\r\n\r\nLUD0047\r\n\r\n816715980\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n026.460.017-70\r\n\r\nKUB5319\r\n\r\n321043251\r\n\r\n13,57\r\n\r\n4,07\r\n\r\n026.490.517-28\r\n\r\nKQG9701\r\n\r\n318734583\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n026.503.717-49\r\n\r\nLBL2594\r\n\r\n665672837\r\n\r\n13,99\r\n\r\n4,20\r\n\r\n026.512.207-44\r\n\r\nLON9508\r\n\r\n799884332\r\n\r\n122,09\r\n\r\n36,63\r\n\r\n026.525.277-62\r\n\r\nLNS3206\r\n\r\n773170820\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n026.536.847-21\r\n\r\nJDX4509\r\n\r\n613180526\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n026.565.657-58\r\n\r\nLAS6875\r\n\r\n636981363\r\n\r\n103,98\r\n\r\n31,19\r\n\r\n026.618.507-08\r\n\r\nKQG3558\r\n\r\n247327638\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n026.656.057-16\r\n\r\nLNI3437\r\n\r\n760788600\r\n\r\n89,06\r\n\r\n26,72\r\n\r\n026.670.427-19\r\n\r\nGKX9503\r\n\r\n317312839\r\n\r\n101,54\r\n\r\n30,46\r\n\r\n026.749.267-75\r\n\r\nKOR0035\r\n\r\n619984589\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n026.782.006-20\r\n\r\nKRC0106\r\n\r\n711737592\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n026.870.697-28\r\n\r\nKML7285\r\n\r\n749498641\r\n\r\n168,19\r\n\r\n50,45\r\n\r\n026.885.097-64\r\n\r\nCDH3664\r\n\r\n645113131\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n026.890.437-50\r\n\r\nKPP9060\r\n\r\n314105794\r\n\r\n10,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n026.959.027-78\r\n\r\nKNN5385\r\n\r\n672925990\r\n\r\n141,14\r\n\r\n42,34\r\n\r\n027.018.517-85\r\n\r\nLNQ2087\r\n\r\n770419089\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1,04\r\n\r\n027.091.857-41\r\n\r\nLNR3140\r\n\r\n771852886\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n027.104.887-52\r\n\r\nLOM8721\r\n\r\n798560509\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n027.105.137-06\r\n\r\nGPH6445\r\n\r\n315098880\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n027.116.037-33\r\n\r\nKTT6323\r\n\r\n317179365\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n027.146.387-24\r\n\r\nKMJ9272\r\n\r\n693421924\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4,05\r\n\r\n027.158.347-99\r\n\r\nLOL0218\r\n\r\n796502919\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n027.185.837-03\r\n\r\nLIE2685\r\n\r\n318215640\r\n\r\n25,64\r\n\r\n7,69\r\n\r\n027.202.447-32\r\n\r\nGXL4611\r\n\r\n716009145\r\n\r\n18,49\r\n\r\n5,54\r\n\r\n027.238.667-77\r\n\r\nLIO9646\r\n\r\n318996871\r\n\r\n157,53\r\n\r\n47,26\r\n\r\n027.247.507-64\r\n\r\nLNZ3111\r\n\r\n781583683\r\n\r\n47,87\r\n\r\n14,36\r\n\r\n027.249.817-31\r\n\r\nLJM1605\r\n\r\n313394296\r\n\r\n18,29\r\n\r\n5,48\r\n\r\n027.265.647-04\r\n\r\nLAI4976\r\n\r\n661495850\r\n\r\n40,40\r\n\r\n12,12\r\n\r\n027.298.637-29\r\n\r\nKQD4978\r\n\r\n314060936\r\n\r\n42,80\r\n\r\n12,84\r\n\r\n027.303.557-66\r\n\r\nLHN7482\r\n\r\n314284419\r\n\r\n54,98\r\n\r\n16,49\r\n\r\n027.313.837-55\r\n\r\nLOA4450\r\n\r\n783040687\r\n\r\n8,51\r\n\r\n2,55\r\n\r\n027.327.167-90\r\n\r\nLHW3474\r\n\r\n312455917\r\n\r\n48,70\r\n\r\n14,61\r\n\r\n027.348.777-91\r\n\r\nLOL0061\r\n\r\n796492085\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n027.348.817-13\r\n\r\nLCC5406\r\n\r\n691420165\r\n\r\n2,42\r\n\r\n0,72\r\n\r\n027.445.207-30\r\n\r\nLOF6085\r\n\r\n789196573\r\n\r\n4,77\r\n\r\n1,43\r\n\r\n027.455.137-37\r\n\r\nLBY4396\r\n\r\n686004817\r\n\r\n26,56\r\n\r\n7,96\r\n\r\n027.460.877-40\r\n\r\nLNY0930\r\n\r\n780059425\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n027.489.597-87\r\n\r\nLJD5426\r\n\r\n319932737\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n027.569.476-36\r\n\r\nBND2897\r\n\r\n421721693\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n027.941.487-02\r\n\r\nLNT8332\r\n\r\n774740426\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n027.977.007-32\r\n\r\nKVW0210\r\n\r\n320667472\r\n\r\n2,48\r\n\r\n0,74\r\n\r\n028.018.877-30\r\n\r\nLKD5652\r\n\r\n314486356\r\n\r\n2,97\r\n\r\n0,89\r\n\r\n028.024.907-10\r\n\r\nLAM5867\r\n\r\n628910240\r\n\r\n80,55\r\n\r\n24,16\r\n\r\n028.039.637-60\r\n\r\nLAY8023\r\n\r\n643699341\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n028.046.297-24\r\n\r\nKOE5899\r\n\r\n622421808\r\n\r\n102,91\r\n\r\n30,87\r\n\r\n028.077.877-54\r\n\r\nLND9785\r\n\r\n738042986\r\n\r\n143,53\r\n\r\n43,06\r\n\r\n028.094.687-29\r\n\r\nLIQ3907\r\n\r\n320634469\r\n\r\n123,29\r\n\r\n36,99\r\n\r\n028.105.697-89\r\n\r\nLAF3974\r\n\r\n627561772\r\n\r\n157,31\r\n\r\n47,19\r\n\r\n028.115.857-61\r\n\r\nLIP4162\r\n\r\n319772764\r\n\r\n12,97\r\n\r\n3,89\r\n\r\n028.144.257-65\r\n\r\nLAZ8219\r\n\r\n658762613\r\n\r\n21,59\r\n\r\n6,47\r\n\r\n028.144.447-19\r\n\r\nLCM7444\r\n\r\n707521475\r\n\r\n360,67\r\n\r\n108,20\r\n\r\n028.150.877-15\r\n\r\nLCF0816\r\n\r\n695587897\r\n\r\n54,15\r\n\r\n16,24\r\n\r\n028.194.967-09\r\n\r\nLOO0065\r\n\r\n799981052\r\n\r\n72,29\r\n\r\n21,68\r\n\r\n028.237.257-17\r\n\r\nLCX9013\r\n\r\n726122726\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n028.308.057-47\r\n\r\nLNA1051\r\n\r\n730404420\r\n\r\n21,01\r\n\r\n6,30\r\n\r\n028.327.837-40\r\n\r\nLOC2765\r\n\r\n785249141\r\n\r\n51,03\r\n\r\n15,31\r\n\r\n028.331.157-68\r\n\r\nKUW5193\r\n\r\n313153604\r\n\r\n10,29\r\n\r\n3,08\r\n\r\n028.335.787-84\r\n\r\nLBM1563\r\n\r\n666989338\r\n\r\n23,26\r\n\r\n6,98\r\n\r\n028.337.687-29\r\n\r\nLBX0322\r\n\r\n683344650\r\n\r\n196,14\r\n\r\n58,84\r\n\r\n028.348.357-13\r\n\r\nLNQ1252\r\n\r\n770347061\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n028.405.097-09\r\n\r\nLJZ9420\r\n\r\n318437430\r\n\r\n19,24\r\n\r\n5,77\r\n\r\n028.428.557-95\r\n\r\nKNE6562\r\n\r\n756423031\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n028.464.147-26\r\n\r\nLIN5319\r\n\r\n318685817\r\n\r\n8,58\r\n\r\n2,57\r\n\r\n028.465.557-02\r\n\r\nLNZ1023\r\n\r\n781309190\r\n\r\n61,07\r\n\r\n18,32\r\n\r\n028.483.147-61\r\n\r\nLOM4654\r\n\r\n798033690\r\n\r\n683,46\r\n\r\n205,04\r\n\r\n028.544.657-68\r\n\r\nLZ3106\r\n\r\n180262173\r\n\r\n186,93\r\n\r\n56,07\r\n\r\n028.576.037-89\r\n\r\nLNH4308\r\n\r\n745180892\r\n\r\n371,70\r\n\r\n111,51\r\n\r\n028.667.457-28\r\n\r\nLBQ8451\r\n\r\n674384377\r\n\r\n39,26\r\n\r\n11,78\r\n\r\n028.667.607-94\r\n\r\nLCK7559\r\n\r\n705557197\r\n\r\n32,72\r\n\r\n9,81\r\n\r\n028.695.187-81\r\n\r\nLNF6946\r\n\r\n741630095\r\n\r\n491,54\r\n\r\n147,46\r\n\r\n028.698.367-24\r\n\r\nLNW1307\r\n\r\n777602130\r\n\r\n37,04\r\n\r\n11,11\r\n\r\n028.711.237-30\r\n\r\nLNG0988\r\n\r\n742415007\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,76\r\n\r\n028.717.407-71\r\n\r\nLAO5838\r\n\r\n631524339\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n028.755.937-81\r\n\r\nLJP1961\r\n\r\n320218015\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n028.791.317-15\r\n\r\nLAU4125\r\n\r\n642583978\r\n\r\n13,25\r\n\r\n3,97\r\n\r\n028.862.017-82\r\n\r\nKPY5554\r\n\r\n712601848\r\n\r\n22,31\r\n\r\n6,69\r\n\r\n028.882.157-21\r\n\r\nKPY5473\r\n\r\n705703860\r\n\r\n46,23\r\n\r\n13,87\r\n\r\n028.894.347-37\r\n\r\nKTN1935\r\n\r\n746398034\r\n\r\n9,69\r\n\r\n2,91\r\n\r\n028.895.597-85\r\n\r\nKPC7337\r\n\r\n686591267\r\n\r\n17,77\r\n\r\n5,33\r\n\r\n028.931.211-60\r\n\r\nLBM2244\r\n\r\n667105140\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n028.937.867-23\r\n\r\nLOF5348\r\n\r\n789133580\r\n\r\n116,75\r\n\r\n35,02\r\n\r\n028.951.702-82\r\n\r\nLBM5021\r\n\r\n667470735\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n028.967.527-81\r\n\r\nLOH4290\r\n\r\n791649890\r\n\r\n15,78\r\n\r\n4,73\r\n\r\n028.985.767-86\r\n\r\nMTH8677\r\n\r\n782413692\r\n\r\n7,72\r\n\r\n2,32\r\n\r\n028.990.267-39\r\n\r\nLNO3528\r\n\r\n768084016\r\n\r\n5,79\r\n\r\n1,74\r\n\r\n029.005.577-63\r\n\r\nLNY6271\r\n\r\n780707770\r\n\r\n36,33\r\n\r\n10,90\r\n\r\n029.090.947-31\r\n\r\nLCB9215\r\n\r\n690290608\r\n\r\n290,05\r\n\r\n87,01\r\n\r\n029.104.537-58\r\n\r\nKMV2288\r\n\r\n752031236\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n029.106.247-49\r\n\r\nKOD5483\r\n\r\n630637350\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1,39\r\n\r\n029.109.507-00\r\n\r\nLCX6487\r\n\r\n725592125\r\n\r\n27,30\r\n\r\n8,19\r\n\r\n029.116.667-98\r\n\r\nLAA3478\r\n\r\n618362037\r\n\r\n45,38\r\n\r\n13,61\r\n\r\n029.150.887-13\r\n\r\nLBQ3212\r\n\r\n673569250\r\n\r\n22,54\r\n\r\n6,76\r\n\r\n029.173.917-23\r\n\r\nAJU4770\r\n\r\n755584775\r\n\r\n46,26\r\n\r\n13,87\r\n\r\n029.280.477-60\r\n\r\nKNU0435\r\n\r\n313686777\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n029.296.297-54\r\n\r\nKUT0274\r\n\r\n305082116\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1,30\r\n\r\n029.311.251-72\r\n\r\nLAN7191\r\n\r\n630349592\r\n\r\n664,28\r\n\r\n199,28\r\n\r\n029.413.407-77\r\n\r\nAHS9314\r\n\r\n695690817\r\n\r\n6,41\r\n\r\n1,92\r\n\r\n029.434.077-71\r\n\r\nLNP4879\r\n\r\n769511694\r\n\r\n483,48\r\n\r\n145,04\r\n\r\n029.490.137-08\r\n\r\nLAB1994\r\n\r\n621211672\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n029.568.297-34\r\n\r\nGOM9899\r\n\r\n634966065\r\n\r\n85,74\r\n\r\n25,72\r\n\r\n029.596.886-94\r\n\r\nLNX9238\r\n\r\n779873840\r\n\r\n10,55\r\n\r\n3,17\r\n\r\n029.759.647-06\r\n\r\nKUF0162\r\n\r\n314403981\r\n\r\n9,65\r\n\r\n2,89\r\n\r\n029.809.327-87\r\n\r\nKG4676\r\n\r\n318001322\r\n\r\n406,40\r\n\r\n121,92\r\n\r\n029.816.207-54\r\n\r\nKMG4701\r\n\r\n672496526\r\n\r\n111,70\r\n\r\n33,51\r\n\r\n029.860.917-76\r\n\r\nKOD1994\r\n\r\n645090190\r\n\r\n78,01\r\n\r\n23,40\r\n\r\n029.868.077-71\r\n\r\nKPB8099\r\n\r\n711943532\r\n\r\n33,44\r\n\r\n10,03\r\n\r\n029.874.567-43\r\n\r\nKPB6503\r\n\r\n705077497\r\n\r\n9,25\r\n\r\n2,77\r\n\r\n029.900.957-21\r\n\r\nJLX6185\r\n\r\n222037970\r\n\r\n55,03\r\n\r\n16,51\r\n\r\n029.959.557-96\r\n\r\nKTX9994\r\n\r\n314642609\r\n\r\n8,98\r\n\r\n2,69\r\n\r\n029.969.857-29\r\n\r\nKTH9218\r\n\r\n319462617\r\n\r\n76,49\r\n\r\n22,94\r\n\r\n029.983.337-29\r\n\r\nLCO6853\r\n\r\n712099743\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n029.984.987-28\r\n\r\nBMG1264\r\n\r\n603505473\r\n\r\n152,97\r\n\r\n45,89\r\n\r\n029.986.457-04\r\n\r\nKRB2734\r\n\r\n421544120\r\n\r\n157,66\r\n\r\n47,29\r\n\r\n029.998.187-85\r\n\r\nKNP7302\r\n\r\n727617559\r\n\r\n22,57\r\n\r\n6,77\r\n\r\n030.004.537-92\r\n\r\nKMV6127\r\n\r\n752471562\r\n\r\n247,56\r\n\r\n74,27\r\n\r\n030.044.277-70\r\n\r\nLBM0622\r\n\r\n666859736\r\n\r\n27,23\r\n\r\n8,17\r\n\r\n030.152.997-35\r\n\r\nKQJ0024\r\n\r\n654139741\r\n\r\n55,97\r\n\r\n16,79\r\n\r\n030.156.457-49\r\n\r\nLBG1642\r\n\r\n652011764\r\n\r\n114,17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n030.236.567-20\r\n\r\nLAX8302\r\n\r\n642133980\r\n\r\n159,09\r\n\r\n47,72\r\n\r\n030.240.667-05\r\n\r\nLHT9866\r\n\r\n319945332\r\n\r\n76,49\r\n\r\n22,94\r\n\r\n030.241.597-11\r\n\r\nKE06276\r\n\r\n314663096\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n030.250.727-25\r\n\r\nBIG2956\r\n\r\n205906575\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n030.259.997-56\r\n\r\nLHQ3566\r\n\r\n314093230\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n030.278.157-92\r\n\r\nKOM1559\r\n\r\n310402999\r\n\r\n12,89\r\n\r\n3,86\r\n\r\n030.378.277-34\r\n\r\nKMG4765\r\n\r\n672564335\r\n\r\n369,64\r\n\r\n110,89\r\n\r\n030.382.087-01\r\n\r\nLNT2077\r\n\r\n774095229\r\n\r\n33,66\r\n\r\n10,09\r\n\r\n030.387.417-10\r\n\r\nGNK3186\r\n\r\n608978230\r\n\r\n146,48\r\n\r\n43,94\r\n\r\n030.388.417-73\r\n\r\nKMY5701\r\n\r\n754549607\r\n\r\n37,83\r\n\r\n11,35\r\n\r\n030.450.417-36\r\n\r\nLJD3722\r\n\r\n313403627\r\n\r\n44,83\r\n\r\n13,45\r\n\r\n030.458.337-56\r\n\r\nKRM5420\r\n\r\n703910221\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n030.459.377-05\r\n\r\nLNS5193\r\n\r\n773378227\r\n\r\n46,26\r\n\r\n13,87\r\n\r\n030.469.107-03\r\n\r\nLLK0629\r\n\r\n318123576\r\n\r\n37,47\r\n\r\n11,24\r\n\r\n030.470.297-84\r\n\r\nLJD8700\r\n\r\n313752397\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n030.474.977-02\r\n\r\nMUV4909\r\n\r\n725097205\r\n\r\n126,91\r\n\r\n38,07\r\n\r\n030.477.217-85\r\n\r\nLBH6392\r\n\r\n654520518\r\n\r\n242,53\r\n\r\n72,76\r\n\r\n030.480.727-30\r\n\r\nLOZ5277\r\n\r\n917238338\r\n\r\n4,57\r\n\r\n1,37\r\n\r\n030.498.517-16\r\n\r\nKNL7061\r\n\r\n623723140\r\n\r\n19,18\r\n\r\n5,75\r\n\r\n030.506.577-74\r\n\r\nKRH0084\r\n\r\n651251265\r\n\r\n21,79\r\n\r\n6,53\r\n\r\n030.507.907-76\r\n\r\nKNI7793\r\n\r\n675625297\r\n\r\n21,79\r\n\r\n6,53\r\n\r\n030.559.447-80\r\n\r\nKVU0845\r\n\r\n317777351\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n030.606.177-59\r\n\r\nKOZ2115\r\n\r\n671769197\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n030.619.537-28\r\n\r\nLND9535\r\n\r\n737985950\r\n\r\n107,64\r\n\r\n32,29\r\n\r\n030.725.827-00\r\n\r\nKMX0012\r\n\r\n619735791\r\n\r\n107,60\r\n\r\n32,28\r\n\r\n030.728.697-58\r\n\r\nLJW4654\r\n\r\n318443970\r\n\r\n65,24\r\n\r\n19,57\r\n\r\n030.748.647-88\r\n\r\nGPS4239\r\n\r\n313707804\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n030.760.377-65\r\n\r\nKVA0732\r\n\r\n315814187\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n030.761.756-45\r\n\r\nLAN0400\r\n\r\n629505799\r\n\r\n65,31\r\n\r\n19,59\r\n\r\n030.785.737-96\r\n\r\nLNW0072\r\n\r\n777409178\r\n\r\n628,25\r\n\r\n188,47\r\n\r\n030.791.997-82\r\n\r\nLNR3502\r\n\r\n771880308\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n030.794.407-73\r\n\r\nLJC5200\r\n\r\n321556372\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n030.794.497-20\r\n\r\nLBF6137\r\n\r\n651199573\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n030.814.947-53\r\n\r\nLOK6519\r\n\r\n796047332\r\n\r\n228,50\r\n\r\n68,55\r\n\r\n030.842.727-00\r\n\r\nLCN1494\r\n\r\n708199488\r\n\r\n105,20\r\n\r\n31,56\r\n\r\n031.246.747-82\r\n\r\nKSY2852\r\n\r\n318832399\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n031.292.007-54\r\n\r\nKMY0138\r\n\r\n634210262\r\n\r\n50,21\r\n\r\n15,06\r\n\r\n031.326.077-03\r\n\r\nLAG1565\r\n\r\n630226270\r\n\r\n3,96\r\n\r\n1,18\r\n\r\n031.356.767-06\r\n\r\nLAF2608\r\n\r\n626085373\r\n\r\n53,57\r\n\r\n16,07\r\n\r\n031.440.118-00\r\n\r\nLON1685\r\n\r\n798907916\r\n\r\n84,19\r\n\r\n25,25\r\n\r\n031.671.437-20\r\n\r\nLIH3031\r\n\r\n317865862\r\n\r\n127,06\r\n\r\n38,11\r\n\r\n031.901.107-00\r\n\r\nKMG5941\r\n\r\n673798925\r\n\r\n196,12\r\n\r\n58,83\r\n\r\n032.125.817-78\r\n\r\nLOP7073\r\n\r\n802519938\r\n\r\n37,27\r\n\r\n11,18\r\n\r\n032.138.947-61\r\n\r\nKNJ4788\r\n\r\n724296670\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n032.158.026-51\r\n\r\nBSM8908\r\n\r\n312363095\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n032.177.497-31\r\n\r\nKTN0268\r\n\r\n312640439\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n032.192.927-63\r\n\r\nKOC0757\r\n\r\n619497343\r\n\r\n19,36\r\n\r\n5,81\r\n\r\n032.200.497-70\r\n\r\nKQH6273\r\n\r\n648222284\r\n\r\n76,11\r\n\r\n22,83\r\n\r\n032.205.817-14\r\n\r\nKNJ3227\r\n\r\n677502400\r\n\r\n43,21\r\n\r\n12,96\r\n\r\n032.285.327-39\r\n\r\nKMS1804\r\n\r\n682515973\r\n\r\n99,19\r\n\r\n29,76\r\n\r\n032.366.637-07\r\n\r\nKUV0785\r\n\r\n317355228\r\n\r\n12,24\r\n\r\n3,67\r\n\r\n032.370.377-10\r\n\r\nCAP5309\r\n\r\n407587276\r\n\r\n66,73\r\n\r\n20,01\r\n\r\n032.383.124-99\r\n\r\nLOS1258\r\n\r\n806018437\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n032.397.677-83\r\n\r\nKOV6586\r\n\r\n724587020\r\n\r\n22,57\r\n\r\n6,77\r\n\r\n032.407.417-41\r\n\r\nKNK1277\r\n\r\n314660461\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n032.440.637-13\r\n\r\nKRE8753\r\n\r\n742624730\r\n\r\n12,61\r\n\r\n3,78\r\n\r\n032.443.787-06\r\n\r\nLBB6531\r\n\r\n653707711\r\n\r\n47,52\r\n\r\n14,26\r\n\r\n032.476.927-03\r\n\r\nLNN1159\r\n\r\n766536424\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n032.487.967-90\r\n\r\nKNL2914\r\n\r\n745111823\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n032.624.407-79\r\n\r\nKND9146\r\n\r\n724159347\r\n\r\n73,76\r\n\r\n22,13\r\n\r\n032.636.477-33\r\n\r\nKQM8297\r\n\r\n668711760\r\n\r\n44,59\r\n\r\n13,37\r\n\r\n032.662.207-14\r\n\r\nKMV6735\r\n\r\n752517600\r\n\r\n36,84\r\n\r\n11,05\r\n\r\n032.675.087-89\r\n\r\nGUL3781\r\n\r\n655678972\r\n\r\n38,05\r\n\r\n11,41\r\n\r\n032.804.897-68\r\n\r\nUK6058\r\n\r\n320368769\r\n\r\n108,95\r\n\r\n32,68\r\n\r\n032.816.316-30\r\n\r\nLOV4816\r\n\r\n811035441\r\n\r\n9,20\r\n\r\n2,76\r\n\r\n032.852.097-71\r\n\r\nLJE5372\r\n\r\n313464901\r\n\r\n12,89\r\n\r\n3,86\r\n\r\n032.904.177-00\r\n\r\nLBM4239\r\n\r\n667359362\r\n\r\n139,00\r\n\r\n41,70\r\n\r\n032.958.057-41\r\n\r\nBHQ2828\r\n\r\n313893144\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n033.011.417-49\r\n\r\nLCQ8212\r\n\r\n713233400\r\n\r\n102,73\r\n\r\n30,82\r\n\r\n033.013.947-95\r\n\r\nLBE6445\r\n\r\n564270091\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n033.041.517-45\r\n\r\nLAB9188\r\n\r\n318095386\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n033.054.897-23\r\n\r\nKMR6240\r\n\r\n680730460\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n033.079.267-99\r\n\r\nKNS7129\r\n\r\n979616972\r\n\r\n42,55\r\n\r\n12,76\r\n\r\n033.092.857-07\r\n\r\nKOT7390\r\n\r\n671987933\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n033.121.027-40\r\n\r\nKQN5673\r\n\r\n743643569\r\n\r\n42,04\r\n\r\n12,61\r\n\r\n033.123.557-96\r\n\r\nLNL2310\r\n\r\n764185284\r\n\r\n34,92\r\n\r\n10,47\r\n\r\n033.133.987-07\r\n\r\nLOP1103\r\n\r\n801539781\r\n\r\n27,12\r\n\r\n8,13\r\n\r\n033.135.117-08\r\n\r\nKMV8614\r\n\r\n321431995\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n033.161.437-50\r\n\r\nLJA2046\r\n\r\n320459063\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n033.209.567-36\r\n\r\nKPE7176\r\n\r\n632087463\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n033.235.827-56\r\n\r\nBGI3123\r\n\r\n600570207\r\n\r\n12,83\r\n\r\n3,84\r\n\r\n033.315.257-31\r\n\r\nKOG8191\r\n\r\n644888695\r\n\r\n160,26\r\n\r\n48,08\r\n\r\n033.315.507-60\r\n\r\nLJW7604\r\n\r\n317328077\r\n\r\n134,42\r\n\r\n40,32\r\n\r\n033.323.557-67\r\n\r\nGYA5522\r\n\r\n719119952\r\n\r\n6,13\r\n\r\n1,84\r\n\r\n033.358.077-07\r\n\r\nLLS0915\r\n\r\n313572674\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n033.377.167-25\r\n\r\nKMN2980\r\n\r\n707875285\r\n\r\n30,40\r\n\r\n9,12\r\n\r\n033.388.697-62\r\n\r\nKMZ7740\r\n\r\n742293394\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n033.449.537-70\r\n\r\nKQZ2399\r\n\r\n648868710\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n033.450.977-70\r\n\r\nKQD4832\r\n\r\n635963485\r\n\r\n186,49\r\n\r\n55,95\r\n\r\n033.473.977-20\r\n\r\nKDD3944\r\n\r\n672886618\r\n\r\n55,10\r\n\r\n16,53\r\n\r\n033.477.887-53\r\n\r\nLCJ1861\r\n\r\n701008652\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n033.488.917-01\r\n\r\nLAD9518\r\n\r\n623410192\r\n\r\n172,72\r\n\r\n51,81\r\n\r\n033.499.807-75\r\n\r\nLAW6498\r\n\r\n321040155\r\n\r\n19,08\r\n\r\n5,72\r\n\r\n033.550.057-97\r\n\r\nGKL6060\r\n\r\n270205667\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n033.572.597-02\r\n\r\nGQM0105\r\n\r\n619338253\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n033.577.758-91\r\n\r\nLOM0817\r\n\r\n797563105\r\n\r\n77,63\r\n\r\n23,29\r\n\r\n033.636.157-28\r\n\r\nLHV9087\r\n\r\n314449957\r\n\r\n40,48\r\n\r\n12,14\r\n\r\n033.659.717-77\r\n\r\nKNL1114\r\n\r\n707346959\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n033.691.451-20\r\n\r\nZL6297\r\n\r\n315272791\r\n\r\n12,56\r\n\r\n3,77\r\n\r\n033.707.737-16\r\n\r\nKND4770\r\n\r\n755316851\r\n\r\n356,12\r\n\r\n106,84\r\n\r\n033.712.467-10\r\n\r\nLOD8136\r\n\r\n787098035\r\n\r\n4,67\r\n\r\n1,40\r\n\r\n033.714.017-07\r\n\r\nLIH7060\r\n\r\n318590956\r\n\r\n9,42\r\n\r\n2,83\r\n\r\n033.747.187-87\r\n\r\nLBU6067\r\n\r\n680916008\r\n\r\n371,52\r\n\r\n111,45\r\n\r\n033.747.417-62\r\n\r\nLOL0244\r\n\r\n796505071\r\n\r\n31,56\r\n\r\n9,46\r\n\r\n033.803.987-21\r\n\r\nLJQ9904\r\n\r\n315929693\r\n\r\n50,68\r\n\r\n15,20\r\n\r\n033.819.617-05\r\n\r\nBIO4744\r\n\r\n423929755\r\n\r\n30,44\r\n\r\n9,13\r\n\r\n033.823.817-45\r\n\r\nLIV1634\r\n\r\n317393464\r\n\r\n84,15\r\n\r\n25,24\r\n\r\n033.831.047-96\r\n\r\nLJW3353\r\n\r\n318361230\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n033.834.377-60\r\n\r\nLJL2294\r\n\r\n246627948\r\n\r\n66,73\r\n\r\n20,01\r\n\r\n033.834.787-93\r\n\r\nLJM7160\r\n\r\n313870187\r\n\r\n60,88\r\n\r\n18,26\r\n\r\n033.851.737-52\r\n\r\nLNU7130\r\n\r\n775823929\r\n\r\n37,10\r\n\r\n11,13\r\n\r\n033.867.427-69\r\n\r\nLCZ4389\r\n\r\n729396720\r\n\r\n30,94\r\n\r\n9,28\r\n\r\n033.913.264-76\r\n\r\nKQC9661\r\n\r\n314097783\r\n\r\n41,17\r\n\r\n12,35\r\n\r\n033.964.617-97\r\n\r\nEB04896\r\n\r\n319187012\r\n\r\n39,64\r\n\r\n11,89\r\n\r\n033.982.587-19\r\n\r\nBLU1112\r\n\r\n607719648\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n033.992.567-10\r\n\r\nLBS9126\r\n\r\n677928106\r\n\r\n159,93\r\n\r\n47,98\r\n\r\n034.015.157-99\r\n\r\nBJC8663\r\n\r\n398693927\r\n\r\n32,31\r\n\r\n9,69\r\n\r\n034.048.207-97\r\n\r\nKPD0207\r\n\r\n628149700\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n034.070.077-79\r\n\r\nAIX9016\r\n\r\n725271566\r\n\r\n106,93\r\n\r\n32,07\r\n\r\n034.077.047-39\r\n\r\nLNO6650\r\n\r\n768473438\r\n\r\n3,26\r\n\r\n0,97\r\n\r\n034.083.427-76\r\n\r\nLBM0308\r\n\r\n666834113\r\n\r\n107,84\r\n\r\n32,35\r\n\r\n034.107.527-22\r\n\r\nLNY6354\r\n\r\n780518926\r\n\r\n26,28\r\n\r\n7,88\r\n\r\n034.147.157-75\r\n\r\nLAC8890\r\n\r\n621707520\r\n\r\n78,51\r\n\r\n23,55\r\n\r\n034.164.917-18\r\n\r\nKOV3946\r\n\r\n661221261\r\n\r\n62,50\r\n\r\n18,75\r\n\r\n034.186.367-05\r\n\r\nLOP7306\r\n\r\n802533205\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n034.197.367-03\r\n\r\nLCO3047\r\n\r\n711778396\r\n\r\n162,16\r\n\r\n48,65\r\n\r\n034.257.137-01\r\n\r\nKNG8705\r\n\r\n756949580\r\n\r\n491,51\r\n\r\n147,45\r\n\r\n034.330.747-20\r\n\r\nKUF2323\r\n\r\n317514679\r\n\r\n118,38\r\n\r\n35,51\r\n\r\n034.350.907-58\r\n\r\nLHX3866\r\n\r\n318108720\r\n\r\n164,31\r\n\r\n49,29\r\n\r\n034.362.187-82\r\n\r\nGOK3486\r\n\r\n606234543\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n034.363.587-97\r\n\r\nGMX6276\r\n\r\n676536131\r\n\r\n54,07\r\n\r\n16,22\r\n\r\n034.383.627-08\r\n\r\nKMM4712\r\n\r\n750118334\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n034.402.427-06\r\n\r\nLBN6471\r\n\r\n669223859\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n034.429.987-27\r\n\r\nLIV1829\r\n\r\n320464482\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n034.457.797-08\r\n\r\nLIU7172\r\n\r\n318248557\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n034.489.487-80\r\n\r\nLAA0419\r\n\r\n748743014\r\n\r\n38,79\r\n\r\n11,63\r\n\r\n034.493.227-37\r\n\r\nLJR1086\r\n\r\n321189540\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2,63\r\n\r\n034.595.352-53\r\n\r\nLPF8817\r\n\r\n964912260\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n034.724.427-00\r\n\r\nLBC9821\r\n\r\n317167162\r\n\r\n91,59\r\n\r\n27,47\r\n\r\n034.752.397-87\r\n\r\nKQE9588\r\n\r\n643174575\r\n\r\n14,59\r\n\r\n4,37\r\n\r\n034.862.147-72\r\n\r\nLOW2657\r\n\r\n812329643\r\n\r\n85,67\r\n\r\n25,70\r\n\r\n034.873.937-00\r\n\r\nLBN3515\r\n\r\n668677538\r\n\r\n302,51\r\n\r\n90,75\r\n\r\n035.113.407-72\r\n\r\nKPQ6922\r\n\r\n681424834\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n035.150.607-15\r\n\r\nKPK3109\r\n\r\n636218368\r\n\r\n119,57\r\n\r\n35,87\r\n\r\n035.190.597-97\r\n\r\nLAG3352\r\n\r\n113419635\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1,30\r\n\r\n035.268.017-20\r\n\r\nKUY0337\r\n\r\n319725251\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n035.289.186-67\r\n\r\nMTH1808\r\n\r\n739873210\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n035.299.357-00\r\n\r\nLON0679\r\n\r\n798791535\r\n\r\n33,97\r\n\r\n10,19\r\n\r\n035.299.557-28\r\n\r\nLOA8317\r\n\r\n783484534\r\n\r\n67,41\r\n\r\n20,22\r\n\r\n035.317.457-27\r\n\r\nKTQ7932\r\n\r\n321231546\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n035.325.827-08\r\n\r\nLJT8320\r\n\r\n320527492\r\n\r\n93,21\r\n\r\n27,96\r\n\r\n035.336.067-83\r\n\r\nLBH6194\r\n\r\n654443491\r\n\r\n15,72\r\n\r\n4,72\r\n\r\n035.342.597-42\r\n\r\nKNG7856\r\n\r\n756856647\r\n\r\n81,26\r\n\r\n24,38\r\n\r\n035.361.467-08\r\n\r\nLJJ8140\r\n\r\n314987797\r\n\r\n87,72\r\n\r\n26,31\r\n\r\n035.372.657-51\r\n\r\nKNK7959\r\n\r\n651409381\r\n\r\n83,37\r\n\r\n25,01\r\n\r\n035.384.557-40\r\n\r\nLOE2286\r\n\r\n787574635\r\n\r\n145,54\r\n\r\n43,66\r\n\r\n035.388.227-51\r\n\r\nLBC2627\r\n\r\n645834335\r\n\r\n79,87\r\n\r\n23,96\r\n\r\n035.411.647-94\r\n\r\nJME3910\r\n\r\n647334895\r\n\r\n229,21\r\n\r\n68,76\r\n\r\n035.415.337-49\r\n\r\nKUJ8210\r\n\r\n318841657\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n035.440.907-75\r\n\r\nKMJ7593\r\n\r\n686531299\r\n\r\n15,76\r\n\r\n4,73\r\n\r\n035.451.747-35\r\n\r\nLAJ1165\r\n\r\n659098652\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n035.457.867-73\r\n\r\nLOM8154\r\n\r\n798494719\r\n\r\n747,93\r\n\r\n224,38\r\n\r\n035.462.507-10\r\n\r\nKOJ3554\r\n\r\n729627705\r\n\r\n62,90\r\n\r\n18,87\r\n\r\n035.464.627-34\r\n\r\nLBY8948\r\n\r\n686737520\r\n\r\n177,60\r\n\r\n53,28\r\n\r\n035.469.247-03\r\n\r\nLBA4152\r\n\r\n645446645\r\n\r\n244,14\r\n\r\n73,24\r\n\r\n035.469.247-03\r\n\r\nLBK2593\r\n\r\n664140491\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n035.491.587-85\r\n\r\nLNE8710\r\n\r\n739922580\r\n\r\n316,29\r\n\r\n94,88\r\n\r\n035.493.417-17\r\n\r\nLNA1861\r\n\r\n730526062\r\n\r\n417,63\r\n\r\n125,29\r\n\r\n035.495.367-20\r\n\r\nLOL2378\r\n\r\n796729395\r\n\r\n10,31\r\n\r\n3,09\r\n\r\n035.496.267-11\r\n\r\nGOK5314\r\n\r\n606309926\r\n\r\n9,98\r\n\r\n2,99\r\n\r\n035.507.317-01\r\n\r\nKQZ4839\r\n\r\n658573730\r\n\r\n242,63\r\n\r\n72,78\r\n\r\n035.522.257-49\r\n\r\nKOT5547\r\n\r\n654023255\r\n\r\n242,94\r\n\r\n72,88\r\n\r\n035.576.607-88\r\n\r\nLCJ6619\r\n\r\n702355437\r\n\r\n23,35\r\n\r\n7,00\r\n\r\n035.584.177-04\r\n\r\nKTZ0047\r\n\r\n321200756\r\n\r\n18,86\r\n\r\n5,66\r\n\r\n035.639.217-17\r\n\r\nLCR3589\r\n\r\n714851221\r\n\r\n3,28\r\n\r\n0,98\r\n\r\n035.647.067-98\r\n\r\nLAQ0885\r\n\r\n633658855\r\n\r\n61,28\r\n\r\n18,38\r\n\r\n035.648.147-60\r\n\r\nHZB0360\r\n\r\n604954085\r\n\r\n124,84\r\n\r\n37,45\r\n\r\n035.668.367-29\r\n\r\nLCT7063\r\n\r\n718285719\r\n\r\n206,64\r\n\r\n61,99\r\n\r\n035.762.447-51\r\n\r\nLCC0799\r\n\r\n690601344\r\n\r\n30,04\r\n\r\n9,01\r\n\r\n035.805.627-62\r\n\r\nKNN1752\r\n\r\n630713464\r\n\r\n34,08\r\n\r\n10,22\r\n\r\n035.858.177-00\r\n\r\nLKR5173\r\n\r\n950232840\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n035.875.457-74\r\n\r\nKND3537\r\n\r\n755173147\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n035.994.757-33\r\n\r\nKPB7484\r\n\r\n709189117\r\n\r\n243,08\r\n\r\n72,92\r\n\r\n035.996.157-64\r\n\r\nLJT1666\r\n\r\n315273526\r\n\r\n22,06\r\n\r\n6,62\r\n\r\n036.026.397-62\r\n\r\nKTU1490\r\n\r\n318970872\r\n\r\n211,06\r\n\r\n63,31\r\n\r\n036.043.367-75\r\n\r\nGTR6587\r\n\r\n313735832\r\n\r\n141,79\r\n\r\n42,53\r\n\r\n036.049.717-99\r\n\r\nLJI3122\r\n\r\n320698874\r\n\r\n8,72\r\n\r\n2,61\r\n\r\n036.129.717-35\r\n\r\nKQL8173\r\n\r\n745038123\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n036.132.237-24\r\n\r\nGRJ3770\r\n\r\n651874092\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n036.177.497-47\r\n\r\nKTX9070\r\n\r\n321325141\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n036.181.927-70\r\n\r\nLNS7123\r\n\r\n773553746\r\n\r\n10,59\r\n\r\n3,18\r\n\r\n036.233.437-49\r\n\r\nKOC3170\r\n\r\n621741795\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n036.237.977-74\r\n\r\nLOC6429\r\n\r\n785701524\r\n\r\n496,15\r\n\r\n148,84\r\n\r\n036.238.517-36\r\n\r\nBA00156\r\n\r\n317515624\r\n\r\n23,73\r\n\r\n7,11\r\n\r\n036.251.817-38\r\n\r\nLGX7265\r\n\r\n313371687\r\n\r\n46,06\r\n\r\n13,81\r\n\r\n036.263.967-11\r\n\r\nGQC5921\r\n\r\n189257431\r\n\r\n37,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n036.283.137-83\r\n\r\nKPV5260\r\n\r\n691251592\r\n\r\n22,79\r\n\r\n6,84\r\n\r\n036.312.306-72\r\n\r\nGTZ0231\r\n\r\n644598727\r\n\r\n69,78\r\n\r\n20,93\r\n\r\n036.324.287-27\r\n\r\nLNM7831\r\n\r\n766124185\r\n\r\n169,55\r\n\r\n50,87\r\n\r\n036.349.977-61\r\n\r\nMQB0639\r\n\r\n277680301\r\n\r\n15,44\r\n\r\n4,63\r\n\r\n036.381.617-81\r\n\r\nLNY8781\r\n\r\n781020050\r\n\r\n533,97\r\n\r\n160,19\r\n\r\n036.387.888-22\r\n\r\nLCR2627\r\n\r\n714688576\r\n\r\n303,00\r\n\r\n90,90\r\n\r\n036.419.377-87\r\n\r\nLHU7250\r\n\r\n317554034\r\n\r\n13,41\r\n\r\n4,02\r\n\r\n036.442.767-14\r\n\r\nICZ5038\r\n\r\n634551418\r\n\r\n28,01\r\n\r\n8,40\r\n\r\n036.455.337-53\r\n\r\nLJR4266\r\n\r\n314392734\r\n\r\n4,70\r\n\r\n1,41\r\n\r\n036.460.407-77\r\n\r\nLBQ6587\r\n\r\n674080750\r\n\r\n8,34\r\n\r\n2,50\r\n\r\n036.492.737-21\r\n\r\nLNX0392\r\n\r\n778611094\r\n\r\n14,16\r\n\r\n4,24\r\n\r\n036.507.537-07\r\n\r\nMTL3698\r\n\r\n300832184\r\n\r\n321,20\r\n\r\n96,36\r\n\r\n036.513.397-34\r\n\r\nLCA5017\r\n\r\n703504150\r\n\r\n456,47\r\n\r\n136,94\r\n\r\n036.536.587-48\r\n\r\nLAR5515\r\n\r\n635473852\r\n\r\n153,37\r\n\r\n46,01\r\n\r\n036.601.657-19\r\n\r\nLNN9014\r\n\r\n767522486\r\n\r\n27,76\r\n\r\n8,33\r\n\r\n036.623.017-41\r\n\r\nLIR7290\r\n\r\n320496481\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n036.629.017-73\r\n\r\nKOD8481\r\n\r\n698925432\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n036.632.156-01\r\n\r\nKOD0672\r\n\r\n629995192\r\n\r\n19,16\r\n\r\n5,75\r\n\r\n036.727.967-35\r\n\r\nLKR5094\r\n\r\n972264957\r\n\r\n56,63\r\n\r\n16,99\r\n\r\n036.822.147-47\r\n\r\nLBC9942\r\n\r\n649059271\r\n\r\n102,25\r\n\r\n30,67\r\n\r\n036.825.917-02\r\n\r\nJN6600\r\n\r\n317366009\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n036.847.417-87\r\n\r\nLBD0619\r\n\r\n647193671\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n036.884.707-10\r\n\r\nKMR1847\r\n\r\n697974324\r\n\r\n53,12\r\n\r\n15,93\r\n\r\n037.038.827-51\r\n\r\nLKL7325\r\n\r\n321099630\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n037.051.937-08\r\n\r\nKQQ1020\r\n\r\n737274476\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n037.106.207-16\r\n\r\nKNH3089\r\n\r\n757223605\r\n\r\n13,52\r\n\r\n4,05\r\n\r\n037.113.027-18\r\n\r\nKPY5221\r\n\r\n683286188\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n037.118.247-65\r\n\r\nLOE4700\r\n\r\n787853500\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n037.232.867-98\r\n\r\nKMX6559\r\n\r\n753533928\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n037.274.227-00\r\n\r\nCJH2616\r\n\r\n691234892\r\n\r\n278,89\r\n\r\n83,66\r\n\r\n037.286.977-70\r\n\r\nLKQ0610\r\n\r\n314430881\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4,35\r\n\r\n037.318.507-37\r\n\r\nKNB3053\r\n\r\n659500906\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n037.344.047-20\r\n\r\nKNC6358\r\n\r\n675326508\r\n\r\n118,44\r\n\r\n35,53\r\n\r\n037.349.057-70\r\n\r\nLNJ5853\r\n\r\n762278153\r\n\r\n13,52\r\n\r\n4,05\r\n\r\n037.366.227-08\r\n\r\nLBH6189\r\n\r\n654465878\r\n\r\n190,69\r\n\r\n57,21\r\n\r\n037.368.819-91\r\n\r\nKNK9765\r\n\r\n691086281\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n037.395.977-04\r\n\r\nLNR7908\r\n\r\n772444692\r\n\r\n476,57\r\n\r\n142,97\r\n\r\n037.401.597-07\r\n\r\nLCL5862\r\n\r\n710143907\r\n\r\n61,28\r\n\r\n18,38\r\n\r\n037.402.397-27\r\n\r\nKMZ8815\r\n\r\n758301510\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n037.402.877-05\r\n\r\nLOI1426\r\n\r\n792577922\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n037.455.937-66\r\n\r\nLOJ6867\r\n\r\n794718221\r\n\r\n29,12\r\n\r\n8,73\r\n\r\n037.479.517-75\r\n\r\nKNK9493\r\n\r\n684572508\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n037.494.437-77\r\n\r\nLIV7158\r\n\r\n314932275\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n037.507.597-66\r\n\r\nLNV6511\r\n\r\n777006669\r\n\r\n45,05\r\n\r\n13,51\r\n\r\n037.533.557-98\r\n\r\nKTC0401\r\n\r\n318571722\r\n\r\n38,61\r\n\r\n11,58\r\n\r\n037.537.627-50\r\n\r\nKNE5418\r\n\r\n756265037\r\n\r\n71,75\r\n\r\n21,52\r\n\r\n037.539.267-01\r\n\r\nKPM2273\r\n\r\n318605910\r\n\r\n13,64\r\n\r\n4,09\r\n\r\n037.552.837-78\r\n\r\nLNK6233\r\n\r\n763531944\r\n\r\n58,81\r\n\r\n17,64\r\n\r\n037.577.107-70\r\n\r\nBPE4852\r\n\r\n421912944\r\n\r\n44,12\r\n\r\n13,23\r\n\r\n037.577.547-19\r\n\r\nKMG0497\r\n\r\n663705789\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n037.583.687-07\r\n\r\nLIF2370\r\n\r\n319001342\r\n\r\n38,47\r\n\r\n11,54\r\n\r\n037.591.977-52\r\n\r\nLCH1676\r\n\r\n698860578\r\n\r\n46,00\r\n\r\n13,80\r\n\r\n037.592.527-96\r\n\r\nLJX1143\r\n\r\n318854015\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n037.596.697-86\r\n\r\nLLI0138\r\n\r\n319914330\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n037.596.697-86\r\n\r\nLNQ4078\r\n\r\n770694683\r\n\r\n34,76\r\n\r\n10,43\r\n\r\n037.653.257-24\r\n\r\nLBS9663\r\n\r\n678002215\r\n\r\n22,79\r\n\r\n6,84\r\n\r\n037.679.847-50\r\n\r\nLBH7298\r\n\r\n654731640\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n037.692.837-91\r\n\r\nGOJ4346\r\n\r\n605695865\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n037.702.467-80\r\n\r\nLAB8377\r\n\r\n620638052\r\n\r\n8,08\r\n\r\n2,42\r\n\r\n037.802.797-20\r\n\r\nKTL5604\r\n\r\n320411265\r\n\r\n3,61\r\n\r\n1,08\r\n\r\n037.840.607-81\r\n\r\nKMZ5575\r\n\r\n708035612\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n037.896.087-34\r\n\r\nLHZ8665\r\n\r\n427634075\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n037.912.497-11\r\n\r\nLNO0663\r\n\r\n767733142\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n037.985.767-77\r\n\r\nKOH3855\r\n\r\n723732000\r\n\r\n148,57\r\n\r\n44,57\r\n\r\n038.025.367-46\r\n\r\nLBV8743\r\n\r\n683058568\r\n\r\n71,31\r\n\r\n21,39\r\n\r\n038.026.657-16\r\n\r\nLJO1677\r\n\r\n314421700\r\n\r\n27,34\r\n\r\n8,20\r\n\r\n038.046.247-82\r\n\r\nLJJ2278\r\n\r\n320876101\r\n\r\n666,69\r\n\r\n200,01\r\n\r\n038.050.877-05\r\n\r\nLCB7007\r\n\r\n689784325\r\n\r\n204,99\r\n\r\n61,50\r\n\r\n038.074.297-78\r\n\r\nKSV0329\r\n\r\n320229254\r\n\r\n59,25\r\n\r\n17,77\r\n\r\n038.128.817-05\r\n\r\nKNA8024\r\n\r\n642798982\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n038.198.847-34\r\n\r\nLOE4616\r\n\r\n787843610\r\n\r\n46,08\r\n\r\n13,82\r\n\r\n038.204.664-10\r\n\r\nLOS2814\r\n\r\n806222913\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n038.205.727-91\r\n\r\nLAV2795\r\n\r\n639016472\r\n\r\n105,91\r\n\r\n31,77\r\n\r\n038.211.498-17\r\n\r\nIFW1746\r\n\r\n666709483\r\n\r\n41,93\r\n\r\n12,58\r\n\r\n038.242.827-71\r\n\r\nKMV1456\r\n\r\n751943533\r\n\r\n79,50\r\n\r\n23,85\r\n\r\n038.278.617-30\r\n\r\nLOM0761\r\n\r\n797611967\r\n\r\n16,73\r\n\r\n5,02\r\n\r\n038.317.017-68\r\n\r\nLOK9076\r\n\r\n796382530\r\n\r\n125,17\r\n\r\n37,55\r\n\r\n038.423.127-68\r\n\r\nLIC1418\r\n\r\n318041626\r\n\r\n14,94\r\n\r\n4,48\r\n\r\n038.482.801-91\r\n\r\nLBT8514\r\n\r\n679537279\r\n\r\n429,12\r\n\r\n128,73\r\n\r\n038.536.927-10\r\n\r\nLOS8932\r\n\r\n807143120\r\n\r\n19,08\r\n\r\n5,72\r\n\r\n038.551.017-95\r\n\r\nLPA9808\r\n\r\n932792073\r\n\r\n47,23\r\n\r\n14,17\r\n\r\n038.575.177-00\r\n\r\nLAV2922\r\n\r\n639048323\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n038.586.377-26\r\n\r\nLGZ7797\r\n\r\n314892915\r\n\r\n30,44\r\n\r\n9,13\r\n\r\n038.619.157-31\r\n\r\nLAB3983\r\n\r\n619628871\r\n\r\n141,32\r\n\r\n42,39\r\n\r\n038.648.977-77\r\n\r\nKUK4170\r\n\r\n318827867\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n038.761.997-60\r\n\r\nKUB6307\r\n\r\n318704706\r\n\r\n69,08\r\n\r\n20,72\r\n\r\n038.767.217-68\r\n\r\nLBQ9104\r\n\r\n674494890\r\n\r\n81,11\r\n\r\n24,33\r\n\r\n038.912.507-54\r\n\r\nLOM8906\r\n\r\n798586915\r\n\r\n76,97\r\n\r\n23,09\r\n\r\n038.936.697-87\r\n\r\nLAW8427\r\n\r\n640943128\r\n\r\n17,31\r\n\r\n5,19\r\n\r\n039.080.707-91\r\n\r\nLKI5757\r\n\r\n317887700\r\n\r\n14,14\r\n\r\n4,24\r\n\r\n039.129.038-08\r\n\r\nLNB1608\r\n\r\n732098688\r\n\r\n327,06\r\n\r\n98,12\r\n\r\n039.341.537-63\r\n\r\nKMO8374\r\n\r\n277020930\r\n\r\n31,94\r\n\r\n9,58\r\n\r\n039.347.957-90\r\n\r\nKRM1445\r\n\r\n696901340\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n039.371.047-55\r\n\r\nLCJ2641\r\n\r\n701630620\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n039.371.757-76\r\n\r\nKNQ8042\r\n\r\n683477960\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n039.468.607-10\r\n\r\nGVP8421\r\n\r\n750812559\r\n\r\n8,14\r\n\r\n2,44\r\n\r\n039.504.057-47\r\n\r\nKNQ6211\r\n\r\n663049504\r\n\r\n13,99\r\n\r\n4,20\r\n\r\n039.558.687-96\r\n\r\nKMZ0674\r\n\r\n640352006\r\n\r\n25,47\r\n\r\n7,64\r\n\r\n039.562.907-12\r\n\r\nKPI0739\r\n\r\n746742517\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,59\r\n\r\n039.641.427-35\r\n\r\nLKL1428\r\n\r\n321358210\r\n\r\n107,80\r\n\r\n32,34\r\n\r\n039.844.602-44\r\n\r\nLNO9534\r\n\r\n768807999\r\n\r\n89,06\r\n\r\n26,72\r\n\r\n039.879.907-59\r\n\r\nLLI0794\r\n\r\n319363376\r\n\r\n52,90\r\n\r\n15,87\r\n\r\n039.898.877-34\r\n\r\nBFH8464\r\n\r\n434411736\r\n\r\n181,19\r\n\r\n54,35\r\n\r\n040.102.307-97\r\n\r\nKQZ0182\r\n\r\n319567290\r\n\r\n146,51\r\n\r\n43,95\r\n\r\n040.295.507-20\r\n\r\nLAC8450\r\n\r\n317263250\r\n\r\n54,82\r\n\r\n16,44\r\n\r\n040.315.807-97\r\n\r\nLAY9851\r\n\r\n643835784\r\n\r\n68,16\r\n\r\n20,45\r\n\r\n040.469.517-53\r\n\r\nLIK4964\r\n\r\n319369749\r\n\r\n8,24\r\n\r\n2,47\r\n\r\n040.500.027-87\r\n\r\nLNX4416\r\n\r\n779224272\r\n\r\n339,80\r\n\r\n101,94\r\n\r\n040.549.046-10\r\n\r\nLCO6456\r\n\r\n712058745\r\n\r\n193,13\r\n\r\n57,94\r\n\r\n040.674.367-34\r\n\r\nKOD2586\r\n\r\n654036985\r\n\r\n45,91\r\n\r\n13,77\r\n\r\n040.728.717-53\r\n\r\nKPQ6411\r\n\r\n646934430\r\n\r\n251,25\r\n\r\n75,37\r\n\r\n041.056.187-84\r\n\r\nGRB0959\r\n\r\n426204646\r\n\r\n97,05\r\n\r\n29,12\r\n\r\n041.078.517-29\r\n\r\nKRB4126\r\n\r\n663329850\r\n\r\n13,11\r\n\r\n3,93\r\n\r\n041.082.327-98\r\n\r\nKRB0724\r\n\r\n644008750\r\n\r\n17,80\r\n\r\n5,34\r\n\r\n041.112.727-62\r\n\r\nLNK8493\r\n\r\n763810231\r\n\r\n45,27\r\n\r\n13,58\r\n\r\n041.132.217-66\r\n\r\nLOL8502\r\n\r\n797366784\r\n\r\n42,55\r\n\r\n12,76\r\n\r\n041.194.027-97\r\n\r\nKNJ4985\r\n\r\n731176529\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n041.194.757-51\r\n\r\nKPS2477\r\n\r\n696183676\r\n\r\n21,28\r\n\r\n6,38\r\n\r\n041.198.957-00\r\n\r\nKNP1291\r\n\r\n695029240\r\n\r\n27,36\r\n\r\n8,20\r\n\r\n041.227.167-21\r\n\r\nKNO6003\r\n\r\n967386888\r\n\r\n42,55\r\n\r\n12,76\r\n\r\n041.299.877-71\r\n\r\nAVZ6789\r\n\r\n321318838\r\n\r\n666,69\r\n\r\n200,01\r\n\r\n041.334.557-20\r\n\r\nLNE6204\r\n\r\n739419030\r\n\r\n22,83\r\n\r\n6,85\r\n\r\n041.350.833-15\r\n\r\nLOK9386\r\n\r\n796411514\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n041.385.807-35\r\n\r\nLIQ9052\r\n\r\n314494723\r\n\r\n57,11\r\n\r\n17,13\r\n\r\n041.420.257-08\r\n\r\nLOI9204\r\n\r\n793666660\r\n\r\n45,42\r\n\r\n13,62\r\n\r\n041.422.697-63\r\n\r\nLNT0517\r\n\r\n773896252\r\n\r\n9,01\r\n\r\n2,70\r\n\r\n041.444.347-02\r\n\r\nLAU5768\r\n\r\n320469875\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n041.450.807-69\r\n\r\nGQK6478\r\n\r\n315939354\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n041.503.617-89\r\n\r\nKNL1215\r\n\r\n710015631\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n041.583.837-14\r\n\r\nLIT8642\r\n\r\n313170967\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n041.585.647-78\r\n\r\nLAI9234\r\n\r\n662107438\r\n\r\n235,29\r\n\r\n70,59\r\n\r\n041.608.457-54\r\n\r\nKMZ3524\r\n\r\n691765537\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n041.615.747-54\r\n\r\nLBR4164\r\n\r\n675365317\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n041.763.944-98\r\n\r\nLNF2959\r\n\r\n740822870\r\n\r\n12,61\r\n\r\n3,78\r\n\r\n041.819.487-49\r\n\r\nLBX7600\r\n\r\n684686341\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n041.820.647-39\r\n\r\nLNM9043\r\n\r\n766287939\r\n\r\n3,54\r\n\r\n1,06\r\n\r\n041.827.157-72\r\n\r\nCLT3794\r\n\r\n693255366\r\n\r\n349,76\r\n\r\n104,93\r\n\r\n041.909.397-49\r\n\r\nLAP0970\r\n\r\n632206730\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n041.940.997-10\r\n\r\nKNP3862\r\n\r\n712952373\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n042.073.007-91\r\n\r\nLAE0013\r\n\r\n622074288\r\n\r\n220,63\r\n\r\n66,18\r\n\r\n042.213.357-42\r\n\r\nLNX9305\r\n\r\n779882431\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n042.256.607-10\r\n\r\nLCO7529\r\n\r\n712168311\r\n\r\n309,65\r\n\r\n92,89\r\n\r\n042.433.507-79\r\n\r\nKMR1263\r\n\r\n663328977\r\n\r\n17,76\r\n\r\n5,32\r\n\r\n042.442.507-60\r\n\r\nLHX1169\r\n\r\n318268124\r\n\r\n117,37\r\n\r\n35,21\r\n\r\n042.468.227-36\r\n\r\nLMB0766\r\n\r\n318337428\r\n\r\n61,94\r\n\r\n18,58\r\n\r\n042.482.337-38\r\n\r\nLBO3448\r\n\r\n670317810\r\n\r\n112,01\r\n\r\n33,60\r\n\r\n042.494.897-44\r\n\r\nLCX3541\r\n\r\n725092866\r\n\r\n80,83\r\n\r\n24,25\r\n\r\n042.499.317-14\r\n\r\nLNV1925\r\n\r\n776421166\r\n\r\n27,62\r\n\r\n8,28\r\n\r\n042.502.477-67\r\n\r\nLNK5523\r\n\r\n763450537\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n042.512.187-95\r\n\r\nAEP0362\r\n\r\n620320311\r\n\r\n24,24\r\n\r\n7,27\r\n\r\n042.541.917-74\r\n\r\nLNY1494\r\n\r\n780112199\r\n\r\n37,33\r\n\r\n11,20\r\n\r\n042.603.867-35\r\n\r\nLAM5705\r\n\r\n318434547\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n042.609.997-45\r\n\r\nLAO0633\r\n\r\n630616744\r\n\r\n40,01\r\n\r\n12,00\r\n\r\n042.613.667-54\r\n\r\nLIP6170\r\n\r\n319915301\r\n\r\n111,98\r\n\r\n33,59\r\n\r\n042.628.807-61\r\n\r\nKVY0137\r\n\r\n317321226\r\n\r\n13,81\r\n\r\n4,14\r\n\r\n042.646.027-85\r\n\r\nLBY6203\r\n\r\n686244095\r\n\r\n116,91\r\n\r\n35,07\r\n\r\n042.647.957-29\r\n\r\nLBK3215\r\n\r\n664218881\r\n\r\n89,88\r\n\r\n26,96\r\n\r\n042.650.297-36\r\n\r\nLCT0974\r\n\r\n717167984\r\n\r\n112,10\r\n\r\n33,63\r\n\r\n042.664.987-72\r\n\r\nLOW1976\r\n\r\n812207254\r\n\r\n220,85\r\n\r\n66,25\r\n\r\n042.733.937-51\r\n\r\nLBT7383\r\n\r\n679357726\r\n\r\n161,01\r\n\r\n48,30\r\n\r\n042.735.837-04\r\n\r\nLJT8174\r\n\r\n318512092\r\n\r\n103,08\r\n\r\n30,92\r\n\r\n042.759.797-88\r\n\r\nLBO3067\r\n\r\n670269905\r\n\r\n62,04\r\n\r\n18,61\r\n\r\n042.773.667-67\r\n\r\nLOJ3269\r\n\r\n794213936\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n042.777.467-56\r\n\r\nKML8156\r\n\r\n749568240\r\n\r\n122,36\r\n\r\n36,71\r\n\r\n042.778.397-62\r\n\r\nLNM6525\r\n\r\n765972026\r\n\r\n200,07\r\n\r\n60,02\r\n\r\n042.799.327-00\r\n\r\nLCM4626\r\n\r\n706832035\r\n\r\n228,94\r\n\r\n68,68\r\n\r\n042.847.637-68\r\n\r\nKMQ7606\r\n\r\n712160361\r\n\r\n118,77\r\n\r\n35,63\r\n\r\n042.866.577-28\r\n\r\nLHM3391\r\n\r\n314164936\r\n\r\n6,93\r\n\r\n2,08\r\n\r\n042.917.937-58\r\n\r\nLBS8219\r\n\r\n677762933\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n042.919.207-09\r\n\r\nLCM5960\r\n\r\n707281300\r\n\r\n217,99\r\n\r\n65,40\r\n\r\n042.934.597-66\r\n\r\nLAC9649\r\n\r\n621772534\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n042.959.547-64\r\n\r\nLBO3545\r\n\r\n670332623\r\n\r\n31,02\r\n\r\n9,31\r\n\r\n042.960.037-20\r\n\r\nLJK7193\r\n\r\n320420329\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n042.963.657-11\r\n\r\nLHV1440\r\n\r\n317132822\r\n\r\n88,25\r\n\r\n26,47\r\n\r\n042.986.247-49\r\n\r\nLAY1556\r\n\r\n642702306\r\n\r\n232,72\r\n\r\n69,82\r\n\r\n043.014.037-10\r\n\r\nLIZ3761\r\n\r\n314705724\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1,56\r\n\r\n043.023.447-33\r\n\r\nLBB1430\r\n\r\n645774529\r\n\r\n15,90\r\n\r\n4,77\r\n\r\n043.030.687-30\r\n\r\nKOM3848\r\n\r\n685182010\r\n\r\n12,10\r\n\r\n3,63\r\n\r\n043.209.697-31\r\n\r\nCGV0527\r\n\r\n431901520\r\n\r\n51,08\r\n\r\n15,32\r\n\r\n043.488.206-27\r\n\r\nLOM6490\r\n\r\n798290404\r\n\r\n32,67\r\n\r\n9,80\r\n\r\n043.523.737-37\r\n\r\nLAF7543\r\n\r\n633465330\r\n\r\n15,92\r\n\r\n4,78\r\n\r\n043.527.267-53\r\n\r\nLCQ2679\r\n\r\n712677283\r\n\r\n110,79\r\n\r\n33,23\r\n\r\n043.685.847-91\r\n\r\nLON4372\r\n\r\n799002933\r\n\r\n207,57\r\n\r\n62,27\r\n\r\n043.685.847-91\r\n\r\nLON7066\r\n\r\n799512109\r\n\r\n332,74\r\n\r\n99,82\r\n\r\n043.751.577-04\r\n\r\nLCM2264\r\n\r\n706391691\r\n\r\n516,85\r\n\r\n155,05\r\n\r\n043.776.807-49\r\n\r\nLAY7978\r\n\r\n319659135\r\n\r\n129,71\r\n\r\n38,91\r\n\r\n043.795.917-19\r\n\r\nGRI0358\r\n\r\n630807361\r\n\r\n220,10\r\n\r\n66,03\r\n\r\n043.838.697-34\r\n\r\nLAP1141\r\n\r\n632321571\r\n\r\n68,16\r\n\r\n20,45\r\n\r\n043.868.097-91\r\n\r\nKQC2632\r\n\r\n632855142\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n043.895.747-44\r\n\r\nLBT1596\r\n\r\n678353069\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n043.921.777-69\r\n\r\nLNK5512\r\n\r\n763448974\r\n\r\n10,63\r\n\r\n3,19\r\n\r\n043.982.987-97\r\n\r\nKRJ9812\r\n\r\n728827670\r\n\r\n18,38\r\n\r\n5,51\r\n\r\n044.016.497-45\r\n\r\nLIH8307\r\n\r\n320052699\r\n\r\n16,82\r\n\r\n5,04\r\n\r\n044.066.837-98\r\n\r\nKOP0530\r\n\r\n729897419\r\n\r\n3,23\r\n\r\n0,96\r\n\r\n044.158.857-30\r\n\r\nLNI8456\r\n\r\n761383964\r\n\r\n91,77\r\n\r\n27,53\r\n\r\n044.209.957-69\r\n\r\nKNE3144\r\n\r\n755961897\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n044.223.844-49\r\n\r\nLOW2259\r\n\r\n812245202\r\n\r\n92,06\r\n\r\n27,62\r\n\r\n044.282.997-37\r\n\r\nKMQ5143\r\n\r\n676035060\r\n\r\n63,48\r\n\r\n19,04\r\n\r\n044.285.087-51\r\n\r\nLCX7493\r\n\r\n725812788\r\n\r\n13,48\r\n\r\n4,04\r\n\r\n044.286.947-92\r\n\r\nLAV4657\r\n\r\n639284256\r\n\r\n199,05\r\n\r\n59,71\r\n\r\n044.296.217-72\r\n\r\nKNI1107\r\n\r\n758497520\r\n\r\n71,75\r\n\r\n21,52\r\n\r\n044.349.687-00\r\n\r\nLBS5560\r\n\r\n677313489\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n044.362.217-50\r\n\r\nLOQ3151\r\n\r\n803211198\r\n\r\n17,24\r\n\r\n5,17\r\n\r\n044.366.297-59\r\n\r\nLAL3474\r\n\r\n627065376\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n044.468.107-82\r\n\r\nLCB1948\r\n\r\n688893341\r\n\r\n127,73\r\n\r\n38,32\r\n\r\n044.584.197-49\r\n\r\nLND6387\r\n\r\n737274484\r\n\r\n412,47\r\n\r\n123,74\r\n\r\n044.598.097-45\r\n\r\nCDT3994\r\n\r\n699839041\r\n\r\n21,28\r\n\r\n6,38\r\n\r\n044.604.657-44\r\n\r\nLKL6502\r\n\r\n313695911\r\n\r\n47,56\r\n\r\n14,26\r\n\r\n044.632.987-84\r\n\r\nLJR5616\r\n\r\n313658579\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n044.635.767-76\r\n\r\nLNT1928\r\n\r\n774079789\r\n\r\n282,05\r\n\r\n84,61\r\n\r\n044.636.747-86\r\n\r\nKTR6264\r\n\r\n411597680\r\n\r\n49,46\r\n\r\n14,84\r\n\r\n044.640.407-13\r\n\r\nLNX8948\r\n\r\n779837517\r\n\r\n7,72\r\n\r\n2,32\r\n\r\n044.645.727-23\r\n\r\nKMM3349\r\n\r\n749957794\r\n\r\n43,99\r\n\r\n13,19\r\n\r\n044.647.767-28\r\n\r\nLOK9712\r\n\r\n796449813\r\n\r\n21,11\r\n\r\n6,33\r\n\r\n044.724.477-97\r\n\r\nKQZ2499\r\n\r\n649265440\r\n\r\n107,13\r\n\r\n32,14\r\n\r\n044.733.727-07\r\n\r\nLOF4164\r\n\r\n788980963\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n044.762.647-78\r\n\r\nLNB6311\r\n\r\n733221912\r\n\r\n38,79\r\n\r\n11,63\r\n\r\n044.794.167-49\r\n\r\nLIK3420\r\n\r\n314620508\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n044.816.777-83\r\n\r\nLNF1614\r\n\r\n740520377\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n044.898.197-14\r\n\r\nLBY0104\r\n\r\n685136477\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n044.969.097-07\r\n\r\nKSR5477\r\n\r\n315898402\r\n\r\n11,30\r\n\r\n3,38\r\n\r\n044.999.967-08\r\n\r\nLOF5863\r\n\r\n789176602\r\n\r\n855,91\r\n\r\n256,77\r\n\r\n045.071.037-89\r\n\r\nKOZ4107\r\n\r\n746516312\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n045.076.227-00\r\n\r\nLCR3496\r\n\r\n714834181\r\n\r\n407,33\r\n\r\n122,20\r\n\r\n045.100.997-54\r\n\r\nKQI8791\r\n\r\n704188864\r\n\r\n33,44\r\n\r\n10,03\r\n\r\n045.116.127-06\r\n\r\nKUX9101\r\n\r\n968922392\r\n\r\n15,72\r\n\r\n4,72\r\n\r\n045.195.237-53\r\n\r\nLAZ6817\r\n\r\n658534939\r\n\r\n51,20\r\n\r\n15,36\r\n\r\n045.231.757-64\r\n\r\nKQG1963\r\n\r\n321632982\r\n\r\n16,14\r\n\r\n4,84\r\n\r\n045.231.887-42\r\n\r\nLCG8871\r\n\r\n698381602\r\n\r\n68,99\r\n\r\n20,70\r\n\r\n045.331.807-01\r\n\r\nLIZ8987\r\n\r\n320477703\r\n\r\n84,28\r\n\r\n25,28\r\n\r\n045.346.127-10\r\n\r\nLBM4063\r\n\r\n667335404\r\n\r\n165,53\r\n\r\n49,65\r\n\r\n045.349.867-18\r\n\r\nLBP3631\r\n\r\n671927752\r\n\r\n396,88\r\n\r\n119,06\r\n\r\n045.449.437-87\r\n\r\nKOD4713\r\n\r\n695241532\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n045.469.917-46\r\n\r\nKNE9625\r\n\r\n756789559\r\n\r\n367,40\r\n\r\n110,21\r\n\r\n045.495.437-95\r\n\r\nLBZ0846\r\n\r\n687165580\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n045.510.317-80\r\n\r\nLBK6289\r\n\r\n664689736\r\n\r\n8,34\r\n\r\n2,50\r\n\r\n045.552.647-89\r\n\r\nLNC7599\r\n\r\n735393028\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n045.558.227-06\r\n\r\nLOX0668\r\n\r\n819602108\r\n\r\n87,40\r\n\r\n26,22\r\n\r\n045.558.977-14\r\n\r\nLOO6909\r\n\r\n799657620\r\n\r\n447,58\r\n\r\n134,28\r\n\r\n045.623.467-52\r\n\r\nLPN2114\r\n\r\n967386756\r\n\r\n76,11\r\n\r\n22,83\r\n\r\n045.687.207-88\r\n\r\nKRJ4498\r\n\r\n719210569\r\n\r\n44,05\r\n\r\n13,21\r\n\r\n045.729.807-30\r\n\r\nLBM8367\r\n\r\n667990771\r\n\r\n21,26\r\n\r\n6,38\r\n\r\n045.837.527-68\r\n\r\nLON3071\r\n\r\n799074055\r\n\r\n86,56\r\n\r\n25,97\r\n\r\n046.268.267-68\r\n\r\nLAI3563\r\n\r\n279014708\r\n\r\n167,60\r\n\r\n50,28\r\n\r\n046.386.037-34\r\n\r\nKMG9181\r\n\r\n678237425\r\n\r\n89,16\r\n\r\n26,74\r\n\r\n046.403.077-30\r\n\r\nGRB4065\r\n\r\n320684873\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n046.964.207-60\r\n\r\nLON1046\r\n\r\n798843357\r\n\r\n32,67\r\n\r\n9,80\r\n\r\n047.113.867-34\r\n\r\nKUU2360\r\n\r\n314771565\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1,97\r\n\r\n047.127.497-68\r\n\r\nLJD6214\r\n\r\n320748235\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n047.167.107-00\r\n\r\nLNC6894\r\n\r\n735238154\r\n\r\n224,64\r\n\r\n67,39\r\n\r\n047.196.707-68\r\n\r\nLAW6849\r\n\r\n640794246\r\n\r\n22,79\r\n\r\n6,84\r\n\r\n047.424.007-04\r\n\r\nLHU8642\r\n\r\n317232428\r\n\r\n39,02\r\n\r\n11,70\r\n\r\n047.467.667-62\r\n\r\nLJE8196\r\n\r\n320244571\r\n\r\n121,98\r\n\r\n36,59\r\n\r\n047.470.857-85\r\n\r\nLBX4699\r\n\r\n684172518\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n047.473.657-10\r\n\r\nLCJ8558\r\n\r\n702805793\r\n\r\n133,72\r\n\r\n40,11\r\n\r\n047.491.467-49\r\n\r\nKVA2446\r\n\r\n315143860\r\n\r\n45,25\r\n\r\n13,57\r\n\r\n047.499.677-85\r\n\r\nLCY8008\r\n\r\n727921053\r\n\r\n36,03\r\n\r\n10,81\r\n\r\n047.535.297-11\r\n\r\nLCU5663\r\n\r\n719818141\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n047.537.647-10\r\n\r\nLCN3340\r\n\r\n708994083\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n047.553.597-91\r\n\r\nUG3056\r\n\r\n319976793\r\n\r\n111,04\r\n\r\n33,31\r\n\r\n047.641.947-67\r\n\r\nLNB6693\r\n\r\n733311180\r\n\r\n16,81\r\n\r\n5,04\r\n\r\n047.642.287-69\r\n\r\nLNU6050\r\n\r\n775709352\r\n\r\n61,99\r\n\r\n18,59\r\n\r\n047.657.747-08\r\n\r\nGOM4812\r\n\r\n318659158\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n047.664.607-31\r\n\r\nLCO7733\r\n\r\n712197192\r\n\r\n12,14\r\n\r\n3,64\r\n\r\n047.665.587-07\r\n\r\nLOW1575\r\n\r\n812137515\r\n\r\n24,24\r\n\r\n7,27\r\n\r\n047.667.327-58\r\n\r\nLNB7901\r\n\r\n733540570\r\n\r\n16,43\r\n\r\n4,93\r\n\r\n047.674.867-42\r\n\r\nLCI1227\r\n\r\n700150447\r\n\r\n40,95\r\n\r\n12,29\r\n\r\n047.677.577-97\r\n\r\nKTQ6168\r\n\r\n314275673\r\n\r\n11,90\r\n\r\n3,57\r\n\r\n047.688.117-01\r\n\r\nAJI2496\r\n\r\n737888393\r\n\r\n316,28\r\n\r\n94,88\r\n\r\n047.707.327-16\r\n\r\nKVB3309\r\n\r\n313890196\r\n\r\n11,57\r\n\r\n3,47\r\n\r\n047.726.797-15\r\n\r\nLIV7833\r\n\r\n319740110\r\n\r\n19,10\r\n\r\n5,73\r\n\r\n047.809.757-35\r\n\r\nLNQ1002\r\n\r\n770321747\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n047.942.857-36\r\n\r\nBGX6604\r\n\r\n406634521\r\n\r\n14,98\r\n\r\n4,49\r\n\r\n047.987.657-67\r\n\r\nLTV2080\r\n\r\n966986113\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n048.113.827-73\r\n\r\nLAT8631\r\n\r\n638372321\r\n\r\n170,42\r\n\r\n51,12\r\n\r\n048.127.567-31\r\n\r\nKND2162\r\n\r\n639021565\r\n\r\n23,21\r\n\r\n6,96\r\n\r\n048.133.617-65\r\n\r\nKRD3145\r\n\r\n689352557\r\n\r\n8,54\r\n\r\n2,56\r\n\r\n048.133.777-69\r\n\r\nKRD5811\r\n\r\n704926580\r\n\r\n14,53\r\n\r\n4,35\r\n\r\n048.237.107-20\r\n\r\nKTX2781\r\n\r\n747093830\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n048.259.127-70\r\n\r\nLOT4234\r\n\r\n807938882\r\n\r\n18,02\r\n\r\n5,41\r\n\r\n048.264.247-52\r\n\r\nLS5903\r\n\r\n317249029\r\n\r\n85,39\r\n\r\n25,62\r\n\r\n048.277.177-10\r\n\r\nLBJ7495\r\n\r\n663313023\r\n\r\n12,52\r\n\r\n3,75\r\n\r\n048.453.667-20\r\n\r\nLGU7444\r\n\r\n314697101\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n048.566.867-04\r\n\r\nKNL0856\r\n\r\n701029625\r\n\r\n50,85\r\n\r\n15,25\r\n\r\n048.777.217-20\r\n\r\nKMQ0549\r\n\r\n314326391\r\n\r\n55,35\r\n\r\n16,60\r\n\r\n049.328.047-25\r\n\r\nLCG3546\r\n\r\n697469808\r\n\r\n667,84\r\n\r\n200,35\r\n\r\n049.342.297-87\r\n\r\nKTM5147\r\n\r\n320391655\r\n\r\n13,47\r\n\r\n4,04\r\n\r\n049.466.937-34\r\n\r\nLAK9052\r\n\r\n314104585\r\n\r\n64,27\r\n\r\n19,28\r\n\r\n049.608.821-15\r\n\r\nLJN6918\r\n\r\n427422523\r\n\r\n67,07\r\n\r\n20,12\r\n\r\n049.650.948-91\r\n\r\nLHJ5407\r\n\r\n314888063\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n049.662.498-99\r\n\r\nUL4935\r\n\r\n320723739\r\n\r\n119,16\r\n\r\n35,75\r\n\r\n049.848.625-72\r\n\r\nLT2122\r\n\r\n318376954\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n051.071.966-08\r\n\r\nLOZ2589\r\n\r\n978792041\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n051.389.287-75\r\n\r\nLDA7714\r\n\r\n315356766\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n051.400.737-06\r\n\r\nLHT1234\r\n\r\n315066059\r\n\r\n57,68\r\n\r\n17,30\r\n\r\n051.428.437-46\r\n\r\nLNB2094\r\n\r\n732177014\r\n\r\n32,13\r\n\r\n9,64\r\n\r\n051.460.267-85\r\n\r\nLNG0905\r\n\r\n742392198\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n051.470.147-13\r\n\r\nKMU8857\r\n\r\n642479160\r\n\r\n142,99\r\n\r\n42,90\r\n\r\n051.527.537-90\r\n\r\nLNM0952\r\n\r\n765318768\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n051.529.007-69\r\n\r\nLIS6661\r\n\r\n320422585\r\n\r\n36,10\r\n\r\n10,83\r\n\r\n051.573.907-34\r\n\r\nLAN5069\r\n\r\n321743970\r\n\r\n354,41\r\n\r\n106,32\r\n\r\n051.581.077-00\r\n\r\nPG3839\r\n\r\n190117605\r\n\r\n45,61\r\n\r\n13,68\r\n\r\n051.622.757-27\r\n\r\nLOE7322\r\n\r\n788172972\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n051.642.587-06\r\n\r\nKQH5219\r\n\r\n646838458\r\n\r\n142,46\r\n\r\n42,74\r\n\r\n051.688.507-31\r\n\r\nLAZ6114\r\n\r\n658410717\r\n\r\n69,78\r\n\r\n20,93\r\n\r\n051.716.597-02\r\n\r\nKRD2275\r\n\r\n687720613\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2,63\r\n\r\n051.745.107-77\r\n\r\nLIN8957\r\n\r\n319483703\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n051.797.027-98\r\n\r\nKRE8964\r\n\r\n743031776\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,59\r\n\r\n051.835.727-98\r\n\r\nLCH9727\r\n\r\n699923042\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n051.947.537-21\r\n\r\nLLG0678\r\n\r\n321642635\r\n\r\n43,07\r\n\r\n12,91\r\n\r\n051.960.477-60\r\n\r\nLHV7639\r\n\r\n315900482\r\n\r\n39,42\r\n\r\n11,82\r\n\r\n051.989.157-00\r\n\r\nLOF6676\r\n\r\n789296799\r\n\r\n7,89\r\n\r\n2,37\r\n\r\n052.049.558-60\r\n\r\nKMO1540\r\n\r\n643465448\r\n\r\n50,30\r\n\r\n15,08\r\n\r\n052.080.227-61\r\n\r\nKNG9695\r\n\r\n321432517\r\n\r\n27,16\r\n\r\n8,14\r\n\r\n052.083.337-67\r\n\r\nLCM7283\r\n\r\n707497175\r\n\r\n25,64\r\n\r\n7,69\r\n\r\n052.118.747-81\r\n\r\nLON2994\r\n\r\n799064521\r\n\r\n931,24\r\n\r\n279,37\r\n\r\n052.134.157-41\r\n\r\nLAP6563\r\n\r\n633066648\r\n\r\n136,33\r\n\r\n40,90\r\n\r\n052.145.557-09\r\n\r\nKMM3529\r\n\r\n749979470\r\n\r\n61,43\r\n\r\n18,42\r\n\r\n052.173.017-16\r\n\r\nLCI8529\r\n\r\n701433620\r\n\r\n17,06\r\n\r\n5,12\r\n\r\n052.192.447-28\r\n\r\nKMM4144\r\n\r\n750034912\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n052.217.427-21\r\n\r\nLCM9186\r\n\r\n707789257\r\n\r\n19,69\r\n\r\n5,90\r\n\r\n052.218.967-96\r\n\r\nKMM2723\r\n\r\n749882409\r\n\r\n27,16\r\n\r\n8,14\r\n\r\n052.238.697-02\r\n\r\nKML1349\r\n\r\n745394370\r\n\r\n31,04\r\n\r\n9,31\r\n\r\n052.272.897-94\r\n\r\nLOL6654\r\n\r\n797205632\r\n\r\n157,54\r\n\r\n47,26\r\n\r\n052.284.797-83\r\n\r\nLNB7932\r\n\r\n733549403\r\n\r\n278,39\r\n\r\n83,51\r\n\r\n052.287.877-63\r\n\r\nKNH4505\r\n\r\n757390170\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n052.351.567-73\r\n\r\nKPS7112\r\n\r\n740176919\r\n\r\n29,42\r\n\r\n8,82\r\n\r\n052.366.697-74\r\n\r\nLNI3510\r\n\r\n760796696\r\n\r\n13,42\r\n\r\n4,03\r\n\r\n052.416.277-82\r\n\r\nLCM7038\r\n\r\n707450845\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n052.418.097-08\r\n\r\nGTB0664\r\n\r\n623699311\r\n\r\n157,02\r\n\r\n47,10\r\n\r\n052.455.117-03\r\n\r\nLOI9261\r\n\r\n793677700\r\n\r\n9,15\r\n\r\n2,74\r\n\r\n052.457.467-78\r\n\r\nLBU6718\r\n\r\n681030364\r\n\r\n3,55\r\n\r\n1,06\r\n\r\n052.508.377-43\r\n\r\nLAJ3486\r\n\r\n659442892\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n052.526.597-02\r\n\r\nLJK4895\r\n\r\n312480067\r\n\r\n48,76\r\n\r\n14,62\r\n\r\n052.533.217-05\r\n\r\nAFZ9051\r\n\r\n318728117\r\n\r\n38,92\r\n\r\n11,67\r\n\r\n052.553.157-29\r\n\r\nKTA1273\r\n\r\n318302527\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n052.559.547-30\r\n\r\nLBR7286\r\n\r\n675855560\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n052.568.497-27\r\n\r\nKMO9273\r\n\r\n751698849\r\n\r\n21,01\r\n\r\n6,30\r\n\r\n052.571.007-89\r\n\r\nLBY0723\r\n\r\n313783217\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n052.627.657-69\r\n\r\nLKV0658\r\n\r\n318435675\r\n\r\n50,07\r\n\r\n15,02\r\n\r\n052.654.257-80\r\n\r\nKTX2812\r\n\r\n267652259\r\n\r\n5,82\r\n\r\n1,74\r\n\r\n052.657.827-02\r\n\r\nLON0116\r\n\r\n798721022\r\n\r\n34,34\r\n\r\n10,30\r\n\r\n052.680.267-71\r\n\r\nKOM3405\r\n\r\n675598281\r\n\r\n105,12\r\n\r\n31,53\r\n\r\n052.716.167-54\r\n\r\nLNZ0857\r\n\r\n781295530\r\n\r\n59,65\r\n\r\n17,89\r\n\r\n052.741.947-88\r\n\r\nLNM2045\r\n\r\n765432633\r\n\r\n9,01\r\n\r\n2,70\r\n\r\n052.827.857-65\r\n\r\nLNX8372\r\n\r\n779743164\r\n\r\n4,96\r\n\r\n1,48\r\n\r\n052.865.097-11\r\n\r\nKMP3609\r\n\r\n688421059\r\n\r\n19,92\r\n\r\n5,98\r\n\r\n052.881.057-07\r\n\r\nLIP0692\r\n\r\n189922435\r\n\r\n25,67\r\n\r\n7,70\r\n\r\n052.896.897-10\r\n\r\nLNG6075\r\n\r\n743410572\r\n\r\n31,04\r\n\r\n9,31\r\n\r\n052.902.887-59\r\n\r\nKQE0850\r\n\r\n632462558\r\n\r\n84,76\r\n\r\n25,42\r\n\r\n052.903.067-57\r\n\r\nLIU4552\r\n\r\n318264331\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n052.918.997-60\r\n\r\nLNJ4124\r\n\r\n762081147\r\n\r\n31,54\r\n\r\n9,46\r\n\r\n052.936.261-91\r\n\r\nGOD1866\r\n\r\n136215190\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n052.938.947-90\r\n\r\nLOO1108\r\n\r\n800161424\r\n\r\n123,96\r\n\r\n37,18\r\n\r\n052.986.437-10\r\n\r\nJMY9655\r\n\r\n222955910\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n052.994.787-04\r\n\r\nLHO1826\r\n\r\n314868895\r\n\r\n22,31\r\n\r\n6,69\r\n\r\n053.083.596-79\r\n\r\nLCP9232\r\n\r\n710489447\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n053.088.677-47\r\n\r\nLOO0039\r\n\r\n799975206\r\n\r\n421,08\r\n\r\n126,32\r\n\r\n053.096.127-00\r\n\r\nLJF8685\r\n\r\n319029875\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n053.099.767-36\r\n\r\nGOJ8856\r\n\r\n605950032\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n053.105.567-10\r\n\r\nLNG6959\r\n\r\n743621310\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n053.143.097-93\r\n\r\nLON4519\r\n\r\n799227900\r\n\r\n210,63\r\n\r\n63,18\r\n\r\n053.158.027-01\r\n\r\nLNO4511\r\n\r\n768221412\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n053.200.087-08\r\n\r\nLBK9746\r\n\r\n665211384\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n053.207.947-70\r\n\r\nKMP6297\r\n\r\n698709080\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n053.229.597-85\r\n\r\nKPB5697\r\n\r\n701045965\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n053.242.147-79\r\n\r\nLNQ4759\r\n\r\n770776817\r\n\r\n13,52\r\n\r\n4,05\r\n\r\n053.248.017-12\r\n\r\nLNE7357\r\n\r\n739648560\r\n\r\n16,81\r\n\r\n5,04\r\n\r\n053.312.847-10\r\n\r\nLCZ9765\r\n\r\n730186547\r\n\r\n29,50\r\n\r\n8,85\r\n\r\n053.368.727-68\r\n\r\nLJQ3040\r\n\r\n319519333\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n053.375.577-85\r\n\r\nKUX7645\r\n\r\n966448979\r\n\r\n67,12\r\n\r\n20,13\r\n\r\n053.432.307-33\r\n\r\nLNF8111\r\n\r\n741815354\r\n\r\n88,78\r\n\r\n26,63\r\n\r\n053.477.447-40\r\n\r\nKMN2992\r\n\r\n707962790\r\n\r\n5,88\r\n\r\n1,76\r\n\r\n053.479.167-02\r\n\r\nLNK8432\r\n\r\n763792853\r\n\r\n20,10\r\n\r\n6,02\r\n\r\n053.560.568-42\r\n\r\nLHE4814\r\n\r\n313618143\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n053.572.217-66\r\n\r\nLOA2662\r\n\r\n782812635\r\n\r\n37,33\r\n\r\n11,20\r\n\r\n053.583.727-50\r\n\r\nKNC3656\r\n\r\n696833816\r\n\r\n25,57\r\n\r\n7,67\r\n\r\n053.602.557-65\r\n\r\nKTJ3170\r\n\r\n320243486\r\n\r\n14,62\r\n\r\n4,38\r\n\r\n053.606.457-17\r\n\r\nLOP6079\r\n\r\n802206379\r\n\r\n49,96\r\n\r\n14,99\r\n\r\n053.624.607-65\r\n\r\nLAE6659\r\n\r\n624351300\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n053.639.327-33\r\n\r\nLKQ4540\r\n\r\n963548000\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n053.685.527-77\r\n\r\nLAZ2981\r\n\r\n659773678\r\n\r\n23,77\r\n\r\n7,13\r\n\r\n053.689.997-55\r\n\r\nLOH1861\r\n\r\n791325342\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n053.745.757-75\r\n\r\nLCL8405\r\n\r\n704007401\r\n\r\n53,47\r\n\r\n16,04\r\n\r\n053.755.197-20\r\n\r\nLAG0849\r\n\r\n278013686\r\n\r\n21,74\r\n\r\n6,52\r\n\r\n053.776.857-25\r\n\r\nLBQ3355\r\n\r\n318899388\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n053.842.097-98\r\n\r\nKGC7241\r\n\r\n646926080\r\n\r\n40,86\r\n\r\n12,26\r\n\r\n053.850.837-04\r\n\r\nKCV0167\r\n\r\n114300232\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n053.866.198-45\r\n\r\nLCR7765\r\n\r\n713910917\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2,94\r\n\r\n053.866.457-65\r\n\r\nKMN0995\r\n\r\n700518533\r\n\r\n23,56\r\n\r\n7,07\r\n\r\n053.901.517-20\r\n\r\nKOD3196\r\n\r\n692451730\r\n\r\n128,73\r\n\r\n38,62\r\n\r\n053.980.437-14\r\n\r\nKMZ5405\r\n\r\n706510704\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n054.078.377-30\r\n\r\nLCY2479\r\n\r\n726803006\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,93\r\n\r\n054.085.697-56\r\n\r\nLNO0563\r\n\r\n767727363\r\n\r\n3,22\r\n\r\n0,96\r\n\r\n054.087.157-52\r\n\r\nKNR6568\r\n\r\n728572362\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n054.093.677-40\r\n\r\nLOL9876\r\n\r\n797530282\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n054.121.277-03\r\n\r\nLBP6341\r\n\r\n672412527\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n054.169.097-30\r\n\r\nLHB2255\r\n\r\n314136282\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n054.177.497-29\r\n\r\nLNV6247\r\n\r\n776973770\r\n\r\n10,04\r\n\r\n3,01\r\n\r\n054.213.747-00\r\n\r\nLJA6104\r\n\r\n747117934\r\n\r\n9,69\r\n\r\n2,91\r\n\r\n054.235.237-02\r\n\r\nLOL2102\r\n\r\n796697078\r\n\r\n40,87\r\n\r\n12,26\r\n\r\n054.329.517-62\r\n\r\nLAB0398\r\n\r\n619460890\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n054.360.527-20\r\n\r\nLCH0145\r\n\r\n698596170\r\n\r\n23,35\r\n\r\n7,00\r\n\r\n054.388.537-20\r\n\r\nKPB7829\r\n\r\n710683839\r\n\r\n253,02\r\n\r\n75,90\r\n\r\n054.472.337-63\r\n\r\nKNE7795\r\n\r\n756577209\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n054.522.857-33\r\n\r\nLCU4009\r\n\r\n719547598\r\n\r\n26,05\r\n\r\n7,82\r\n\r\n054.570.367-07\r\n\r\nLHB5095\r\n\r\n313404615\r\n\r\n28,54\r\n\r\n8,56\r\n\r\n054.644.897-62\r\n\r\nLAZ7422\r\n\r\n658634763\r\n\r\n21,46\r\n\r\n6,44\r\n\r\n054.771.537-41\r\n\r\nKMV5474\r\n\r\n752414500\r\n\r\n34,92\r\n\r\n10,47\r\n\r\n054.804.797-92\r\n\r\nLOW7231\r\n\r\n813053811\r\n\r\n107,01\r\n\r\n32,10\r\n\r\n054.833.907-41\r\n\r\nKRJ1969\r\n\r\n715012932\r\n\r\n14,68\r\n\r\n4,40\r\n\r\n054.862.867-08\r\n\r\nLBJ7883\r\n\r\n663375509\r\n\r\n12,52\r\n\r\n3,75\r\n\r\n054.906.257-24\r\n\r\nCHW0676\r\n\r\n656591013\r\n\r\n13,99\r\n\r\n4,20\r\n\r\n054.931.667-12\r\n\r\nLJO6029\r\n\r\n320056333\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n054.950.647-04\r\n\r\nLOL9894\r\n\r\n797531289\r\n\r\n96,70\r\n\r\n29,01\r\n\r\n055.036.267-37\r\n\r\nLNJ2616\r\n\r\n321436130\r\n\r\n14,68\r\n\r\n4,40\r\n\r\n055.043.437-20\r\n\r\nKNJ4310\r\n\r\n709769474\r\n\r\n30,40\r\n\r\n9,12\r\n\r\n055.058.667-94\r\n\r\nAFL8352\r\n\r\n639917500\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n055.081.397-70\r\n\r\nKOH4542\r\n\r\n727282581\r\n\r\n32,24\r\n\r\n9,67\r\n\r\n055.097.797-05\r\n\r\nKNL1826\r\n\r\n722532083\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n055.101.877-19\r\n\r\nLOQ5694\r\n\r\n801354773\r\n\r\n86,57\r\n\r\n25,97\r\n\r\n055.146.207-86\r\n\r\nLBG7441\r\n\r\n652925910\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n055.182.677-03\r\n\r\nKTW7575\r\n\r\n317623923\r\n\r\n112,96\r\n\r\n33,89\r\n\r\n055.184.977-09\r\n\r\nLIE3495\r\n\r\n320867528\r\n\r\n152,32\r\n\r\n45,70\r\n\r\n055.271.627-81\r\n\r\nLOI3114\r\n\r\n792810694\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n055.307.577-23\r\n\r\nLCU4053\r\n\r\n719552222\r\n\r\n355,12\r\n\r\n106,53\r\n\r\n055.324.227-02\r\n\r\nKQL4589\r\n\r\n723587086\r\n\r\n19,66\r\n\r\n5,89\r\n\r\n055.337.777-92\r\n\r\nKRD4976\r\n\r\n703550861\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n055.490.137-46\r\n\r\nKMO1311\r\n\r\n640511740\r\n\r\n187,24\r\n\r\n56,17\r\n\r\n055.507.067-09\r\n\r\nKMV8862\r\n\r\n752724223\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1,64\r\n\r\n055.542.007-88\r\n\r\nLBV2032\r\n\r\n681940301\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n055.579.837-24\r\n\r\nLOB0198\r\n\r\n783725671\r\n\r\n15,15\r\n\r\n4,54\r\n\r\n055.622.057-93\r\n\r\nKMZ8058\r\n\r\n758240783\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n055.648.947-07\r\n\r\nKWD0556\r\n\r\n320510778\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n055.690.477-00\r\n\r\nKOK7691\r\n\r\n639675573\r\n\r\n43,48\r\n\r\n13,04\r\n\r\n055.715.197-03\r\n\r\nLOX0918\r\n\r\n813608490\r\n\r\n140,44\r\n\r\n42,13\r\n\r\n055.759.927-05\r\n\r\nKNI0726\r\n\r\n758201931\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n055.773.817-20\r\n\r\nGOM3070\r\n\r\n318918137\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n055.799.747-01\r\n\r\nKMR5383\r\n\r\n674749421\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2,45\r\n\r\n055.841.197-50\r\n\r\nLKK9038\r\n\r\n313509131\r\n\r\n58,48\r\n\r\n17,54\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\nLOG6337\r\n\r\n790580705\r\n\r\n96,30\r\n\r\n28,89\r\n\r\n055.998.577-00\r\n\r\nLHW6746\r\n\r\n422916439\r\n\r\n14,14\r\n\r\n4,24\r\n\r\n056.081.987-00\r\n\r\nLIX6333\r\n\r\n314103058\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n056.207.587-96\r\n\r\nKMX7691\r\n\r\n753653869\r\n\r\n15,20\r\n\r\n4,56\r\n\r\n056.339.197-93\r\n\r\nKNH1424\r\n\r\n747559970\r\n\r\n16,31\r\n\r\n4,89\r\n\r\n056.344.587-49\r\n\r\nLCN4642\r\n\r\n708744370\r\n\r\n18,21\r\n\r\n5,46\r\n\r\n056.357.227-25\r\n\r\nLBX5191\r\n\r\n684258137\r\n\r\n32,02\r\n\r\n9,61\r\n\r\n056.393.367-49\r\n\r\nLIT4250\r\n\r\n315528737\r\n\r\n170,47\r\n\r\n51,14\r\n\r\n056.424.687-58\r\n\r\nLAX8139\r\n\r\n642258937\r\n\r\n34,08\r\n\r\n10,22\r\n\r\n056.482.817-30\r\n\r\nLBX9464\r\n\r\n685018717\r\n\r\n158,92\r\n\r\n47,67\r\n\r\n056.534.437-43\r\n\r\nLOF8655\r\n\r\n789574250\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n056.542.307-00\r\n\r\nLNR8563\r\n\r\n772555150\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n056.631.807-53\r\n\r\nLCB3768\r\n\r\n689201761\r\n\r\n39,54\r\n\r\n11,86\r\n\r\n056.639.127-97\r\n\r\nLNF3606\r\n\r\n321429672\r\n\r\n230,47\r\n\r\n69,14\r\n\r\n056.729.678-41\r\n\r\nUJ7735\r\n\r\n317238795\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n056.743.288-20\r\n\r\nBGF1518\r\n\r\n425490262\r\n\r\n53,65\r\n\r\n16,09\r\n\r\n056.831.657-68\r\n\r\nLHZ0882\r\n\r\n321569202\r\n\r\n166,81\r\n\r\n50,04\r\n\r\n056.881.117-80\r\n\r\nLNE1956\r\n\r\n738508829\r\n\r\n122,87\r\n\r\n36,86\r\n\r\n057.041.507-13\r\n\r\nLCX6527\r\n\r\n725603771\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n057.139.327-61\r\n\r\nLAY3581\r\n\r\n643107916\r\n\r\n290,86\r\n\r\n87,25\r\n\r\n057.165.437-15\r\n\r\nLAS8806\r\n\r\n637109538\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n057.229.967-26\r\n\r\nLKH1575\r\n\r\n318197405\r\n\r\n11,12\r\n\r\n3,34\r\n\r\n057.235.927-69\r\n\r\nLOA5622\r\n\r\n783178212\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n057.251.567-70\r\n\r\nLNT7806\r\n\r\n774704659\r\n\r\n20,84\r\n\r\n6,25\r\n\r\n057.262.877-38\r\n\r\nLOW3381\r\n\r\n812404734\r\n\r\n136,87\r\n\r\n41,06\r\n\r\n057.348.297-73\r\n\r\nLAV0229\r\n\r\n638514959\r\n\r\n53,42\r\n\r\n16,03\r\n\r\n057.390.827-30\r\n\r\nLAV7408\r\n\r\n639833675\r\n\r\n70,33\r\n\r\n21,10\r\n\r\n057.484.947-52\r\n\r\nLOJ6365\r\n\r\n794627986\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n057.489.077-71\r\n\r\nKNP1281\r\n\r\n694959618\r\n\r\n104,06\r\n\r\n31,22\r\n\r\n057.511.837-70\r\n\r\nLOJ8204\r\n\r\n794854818\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n057.656.547-46\r\n\r\nKUK2221\r\n\r\n321809327\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n057.711.257-09\r\n\r\nLJL7208\r\n\r\n540386383\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n058.188.377-26\r\n\r\nLOM7168\r\n\r\n798375230\r\n\r\n14,55\r\n\r\n4,37\r\n\r\n058.312.087-37\r\n\r\nLOH8641\r\n\r\n792176030\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n058.649.137-66\r\n\r\nLNQ3668\r\n\r\n770638147\r\n\r\n470,46\r\n\r\n141,13\r\n\r\n058.660.817-68\r\n\r\nLBL2941\r\n\r\n665765002\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1,39\r\n\r\n059.127.097-87\r\n\r\nLIO1730\r\n\r\n320706648\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n059.782.621-87\r\n\r\nLBC3927\r\n\r\n646231626\r\n\r\n54,23\r\n\r\n16,27\r\n\r\n059.819.367-70\r\n\r\nLBE5917\r\n\r\n649623258\r\n\r\n16,69\r\n\r\n5,01\r\n\r\n059.827.317-49\r\n\r\nLCR3698\r\n\r\n714877921\r\n\r\n536,01\r\n\r\n160,80\r\n\r\n059.861.847-34\r\n\r\nLBQ0848\r\n\r\n673168964\r\n\r\n95,84\r\n\r\n28,75\r\n\r\n060.106.938-29\r\n\r\nLOX7011\r\n\r\n814651658\r\n\r\n226,24\r\n\r\n67,87\r\n\r\n060.264.498-41\r\n\r\nLJN3401\r\n\r\n314686398\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n060.447.519-53\r\n\r\nKMZ9674\r\n\r\n758435878\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n060.459.017-20\r\n\r\nLIQ5769\r\n\r\n319913155\r\n\r\n24,39\r\n\r\n7,32\r\n\r\n060.761.147-20\r\n\r\nLAZ7406\r\n\r\n658633449\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n060.877.367-00\r\n\r\nLCW1019\r\n\r\n722912560\r\n\r\n321,53\r\n\r\n96,46\r\n\r\n061.653.547-34\r\n\r\nLCZ6723\r\n\r\n729702111\r\n\r\n254,85\r\n\r\n76,45\r\n\r\n061.996.907-53\r\n\r\nLOL9331\r\n\r\n797473300\r\n\r\n130,64\r\n\r\n39,19\r\n\r\n061.997.712-49\r\n\r\nLCY7337\r\n\r\n727773372\r\n\r\n78,18\r\n\r\n23,45\r\n\r\nId: 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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n062.191.101-10\r\n\r\nLBG8552\r\n\r\n653126107\r\n\r\n169,67\r\n\r\n50,90\r\n\r\n062.445.647-15\r\n\r\nLOH5754\r\n\r\n791806618\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n063.133.887-04\r\n\r\nLCB1728\r\n\r\n688841821\r\n\r\n57,47\r\n\r\n17,24\r\n\r\n063.356.167-34\r\n\r\nGTA7326\r\n\r\n623166860\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n063.823.948-66\r\n\r\nKNG0350\r\n\r\n317106244\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n064.324.097-72\r\n\r\nLCR9218\r\n\r\n714182990\r\n\r\n25,48\r\n\r\n7,64\r\n\r\n064.359.807-30\r\n\r\nLCZ5704\r\n\r\n729548392\r\n\r\n16,12\r\n\r\n4,84\r\n\r\n064.582.117-91\r\n\r\nLNZ7722\r\n\r\n782194800\r\n\r\n33,50\r\n\r\n10,04\r\n\r\n065.014.437-68\r\n\r\nLCZ8210\r\n\r\n729934799\r\n\r\n237,13\r\n\r\n71,14\r\n\r\n065.238.547-87\r\n\r\nLOB5585\r\n\r\n784368244\r\n\r\n14,16\r\n\r\n4,24\r\n\r\n065.675.068-57\r\n\r\nLNT6806\r\n\r\n774597500\r\n\r\n55,80\r\n\r\n16,74\r\n\r\n065.679.608-17\r\n\r\nLNG3714\r\n\r\n742929515\r\n\r\n8,41\r\n\r\n2,52\r\n\r\n065.837.507-59\r\n\r\nLIT1230\r\n\r\n319966747\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n066.504.657-04\r\n\r\nLAO2545\r\n\r\n630985316\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n066.906.537-49\r\n\r\nLNN1357\r\n\r\n766559130\r\n\r\n630,44\r\n\r\n189,13\r\n\r\n067.049.647-20\r\n\r\nLXW7405\r\n\r\n653693435\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n067.203.157-49\r\n\r\nLIR9790\r\n\r\n319104834\r\n\r\n144,81\r\n\r\n43,44\r\n\r\n067.218.777-91\r\n\r\nKMH9178\r\n\r\n748503455\r\n\r\n23,45\r\n\r\n7,03\r\n\r\n067.452.453-53\r\n\r\nLBJ8425\r\n\r\n663492483\r\n\r\n214,59\r\n\r\n64,38\r\n\r\n067.523.198-12\r\n\r\nLNX4712\r\n\r\n779272226\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n067.656.377-53\r\n\r\nLNI6338\r\n\r\n761112928\r\n\r\n191,34\r\n\r\n57,40\r\n\r\n067.941.307-34\r\n\r\nKQM0338\r\n\r\n654974403\r\n\r\n214,53\r\n\r\n64,36\r\n\r\n068.087.607-30\r\n\r\nKQP0059\r\n\r\n278609872\r\n\r\n19,96\r\n\r\n5,99\r\n\r\n068.216.498-47\r\n\r\nLIP8308\r\n\r\n320528006\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n068.301.967-87\r\n\r\nLJA2064\r\n\r\n314371800\r\n\r\n12,88\r\n\r\n3,86\r\n\r\n068.330.637-53\r\n\r\nLAC7172\r\n\r\n313886300\r\n\r\n4,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n068.407.997-60\r\n\r\nLAU3879\r\n\r\n642280363\r\n\r\n47,64\r\n\r\n14,29\r\n\r\n068.421.287-06\r\n\r\nLNR4418\r\n\r\n772073830\r\n\r\n21,40\r\n\r\n6,42\r\n\r\n068.430.707-36\r\n\r\nHVA1400\r\n\r\n634014846\r\n\r\n67,82\r\n\r\n20,34\r\n\r\n068.467.307-02\r\n\r\nLOL3426\r\n\r\n796819840\r\n\r\n13,74\r\n\r\n4,12\r\n\r\n068.517.107-81\r\n\r\nMPC2149\r\n\r\n277940176\r\n\r\n165,03\r\n\r\n49,51\r\n\r\n068.525.847-55\r\n\r\nKQI9539\r\n\r\n708041175\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n068.607.397-54\r\n\r\nKNS0487\r\n\r\n675911168\r\n\r\n12,39\r\n\r\n3,71\r\n\r\n068.613.327-71\r\n\r\nLTF2281\r\n\r\n976743299\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n068.616.137-89\r\n\r\nKNB3902\r\n\r\n673874532\r\n\r\n372,29\r\n\r\n111,68\r\n\r\n068.662.957-42\r\n\r\nKUI0273\r\n\r\n314543937\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n068.676.797-73\r\n\r\nKMO6873\r\n\r\n751448745\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n068.710.497-11\r\n\r\nLOO7354\r\n\r\n801037964\r\n\r\n31,79\r\n\r\n9,54\r\n\r\n068.788.627-95\r\n\r\nKMH6314\r\n\r\n729715655\r\n\r\n30,32\r\n\r\n9,09\r\n\r\n068.888.010-04\r\n\r\nLBD6061\r\n\r\n648135870\r\n\r\n127,25\r\n\r\n38,18\r\n\r\n068.915.937-43\r\n\r\nLNM7954\r\n\r\n766132536\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n068.916.467-07\r\n\r\nLAA4733\r\n\r\n618540466\r\n\r\n132,37\r\n\r\n39,71\r\n\r\n068.925.207-23\r\n\r\nLNM4073\r\n\r\n765669455\r\n\r\n75,80\r\n\r\n22,74\r\n\r\n068.940.487-54\r\n\r\nKNC2077\r\n\r\n689633602\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n069.065.937-73\r\n\r\nLOI6021\r\n\r\n793262399\r\n\r\n10,55\r\n\r\n3,17\r\n\r\n069.095.007-17\r\n\r\nBRT2349\r\n\r\n661465284\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n069.098.387-50\r\n\r\nGTR5467\r\n\r\n319009912\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n069.117.307-91\r\n\r\nLKO4617\r\n\r\n314095934\r\n\r\n11,87\r\n\r\n3,56\r\n\r\n069.191.727-20\r\n\r\nLAP7659\r\n\r\n633270890\r\n\r\n22,26\r\n\r\n6,68\r\n\r\n069.198.837-40\r\n\r\nLOD9280\r\n\r\n786832444\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n069.210.519-00\r\n\r\nWH9755\r\n\r\n315286938\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n069.240.507-00\r\n\r\nLAE9359\r\n\r\n624628450\r\n\r\n17,87\r\n\r\n5,36\r\n\r\n069.242.677-93\r\n\r\nLCM6339\r\n\r\n707315786\r\n\r\n180,62\r\n\r\n54,18\r\n\r\n069.248.307-14\r\n\r\nLAG4755\r\n\r\n651044740\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n069.248.547-37\r\n\r\nLON6170\r\n\r\n799416070\r\n\r\n165,64\r\n\r\n49,69\r\n\r\n069.270.917-77\r\n\r\nJTH5588\r\n\r\n141599146\r\n\r\n36,60\r\n\r\n10,98\r\n\r\n069.311.767-22\r\n\r\nLNG4226\r\n\r\n743030508\r\n\r\n46,53\r\n\r\n13,96\r\n\r\n069.355.877-60\r\n\r\nLNI7516\r\n\r\n761275568\r\n\r\n5,79\r\n\r\n1,74\r\n\r\n069.371.397-64\r\n\r\nLIN5078\r\n\r\n319145255\r\n\r\n171,74\r\n\r\n51,52\r\n\r\n069.381.167-68\r\n\r\nLBN1639\r\n\r\n668406534\r\n\r\n158,88\r\n\r\n47,66\r\n\r\n069.424.047-80\r\n\r\nKMG1069\r\n\r\n632216379\r\n\r\n20,64\r\n\r\n6,19\r\n\r\n069.444.027-26\r\n\r\nLRZ0096\r\n\r\n816565635\r\n\r\n11,69\r\n\r\n3,51\r\n\r\n069.485.287-24\r\n\r\nJJN9250\r\n\r\n696552132\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n069.534.687-34\r\n\r\nLAX9869\r\n\r\n206030819\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n069.534.687-34\r\n\r\nLCJ8357\r\n\r\n702767441\r\n\r\n28,64\r\n\r\n8,59\r\n\r\n069.590.377-27\r\n\r\nLBH8029\r\n\r\n654793352\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n069.659.307-64\r\n\r\nKTN5336\r\n\r\n320551385\r\n\r\n14,62\r\n\r\n4,38\r\n\r\n069.660.677-17\r\n\r\nNAI1831\r\n\r\n176364072\r\n\r\n29,24\r\n\r\n8,77\r\n\r\n069.696.317-53\r\n\r\nKTJ4743\r\n\r\n427949890\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n069.700.297-78\r\n\r\nKRB3641\r\n\r\n659856409\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n069.710.298-01\r\n\r\nCVB0609\r\n\r\n319015840\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n069.721.267-03\r\n\r\nKTC5295\r\n\r\n318868229\r\n\r\n24,86\r\n\r\n7,45\r\n\r\n069.724.267-66\r\n\r\nLIR8674\r\n\r\n320860930\r\n\r\n198,01\r\n\r\n59,40\r\n\r\n069.748.167-07\r\n\r\nKPE1249\r\n\r\n660314967\r\n\r\n27,23\r\n\r\n8,17\r\n\r\n069.756.017-12\r\n\r\nLNA1582\r\n\r\n730472680\r\n\r\n16,12\r\n\r\n4,84\r\n\r\n069.783.047-00\r\n\r\nLHL7826\r\n\r\n314129383\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n069.785.387-01\r\n\r\nLBK5189\r\n\r\n664511333\r\n\r\n24,88\r\n\r\n7,46\r\n\r\n069.822.387-09\r\n\r\nLBX3005\r\n\r\n683835173\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n069.850.507-78\r\n\r\nLCC6216\r\n\r\n691556415\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n069.920.517-41\r\n\r\nLND7020\r\n\r\n737413042\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n069.932.997-39\r\n\r\nKND2394\r\n\r\n740766279\r\n\r\n42,68\r\n\r\n12,80\r\n\r\n069.951.727-36\r\n\r\nLLQ0393\r\n\r\n313731152\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,35\r\n\r\n069.956.577-48\r\n\r\nKMF0816\r\n\r\n629849374\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n070.067.827-16\r\n\r\nKPC7372\r\n\r\n686778367\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n070.095.847-96\r\n\r\nLNM1245\r\n\r\n765341620\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n070.100.837-70\r\n\r\nKNG5068\r\n\r\n317480979\r\n\r\n15,01\r\n\r\n4,50\r\n\r\n070.164.357-92\r\n\r\nKMP1643\r\n\r\n677996616\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n070.317.297-26\r\n\r\nLCR7438\r\n\r\n713847123\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n070.318.797-01\r\n\r\nLBS3557\r\n\r\n676947018\r\n\r\n136,35\r\n\r\n40,90\r\n\r\n070.337.157-65\r\n\r\nCRG0099\r\n\r\n618335269\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n070.443.827-54\r\n\r\nKQM3524\r\n\r\n659280558\r\n\r\n64,39\r\n\r\n19,32\r\n\r\n070.453.657-99\r\n\r\nGTD8149\r\n\r\n248614550\r\n\r\n14,89\r\n\r\n4,46\r\n\r\n070.458.617-70\r\n\r\nLBC1699\r\n\r\n646128434\r\n\r\n160,26\r\n\r\n48,08\r\n\r\n070.482.887-10\r\n\r\nLOL4042\r\n\r\n796906750\r\n\r\n97,61\r\n\r\n29,28\r\n\r\n070.502.297-84\r\n\r\nLKQ9328\r\n\r\n318129566\r\n\r\n170,14\r\n\r\n51,04\r\n\r\n070.502.757-00\r\n\r\nLCU6119\r\n\r\n719938058\r\n\r\n52,14\r\n\r\n15,64\r\n\r\n070.527.457-80\r\n\r\nLCA2363\r\n\r\n703179756\r\n\r\n115,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n070.530.017-09\r\n\r\nKPQ4030\r\n\r\n318749483\r\n\r\n8,22\r\n\r\n2,46\r\n\r\n070.541.857-06\r\n\r\nKML8006\r\n\r\n749540524\r\n\r\n23,45\r\n\r\n7,03\r\n\r\n070.577.418-04\r\n\r\nLOW2963\r\n\r\n812371429\r\n\r\n96,06\r\n\r\n28,81\r\n\r\n070.622.297-09\r\n\r\nKOE3067\r\n\r\n642435839\r\n\r\n11,96\r\n\r\n3,59\r\n\r\n070.649.717-12\r\n\r\nGTU2391\r\n\r\n315316101\r\n\r\n52,20\r\n\r\n15,66\r\n\r\n070.674.067-06\r\n\r\nLJW2854\r\n\r\n318470780\r\n\r\n60,40\r\n\r\n18,12\r\n\r\n070.681.977-28\r\n\r\nKSH9915\r\n\r\n319219143\r\n\r\n126,25\r\n\r\n37,87\r\n\r\n070.685.107-28\r\n\r\nLLE0696\r\n\r\n319103749\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n070.686.237-60\r\n\r\nLOS8121\r\n\r\n807018830\r\n\r\n17,54\r\n\r\n5,26\r\n\r\n070.690.837-69\r\n\r\nKQH3338\r\n\r\n319445496\r\n\r\n17,32\r\n\r\n5,19\r\n\r\n070.701.737-84\r\n\r\nKNB3778\r\n\r\n673378454\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n070.713.307-60\r\n\r\nLAX0729\r\n\r\n641194919\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n070.728.357-41\r\n\r\nKNE8354\r\n\r\n756641110\r\n\r\n19,16\r\n\r\n5,75\r\n\r\n070.733.887-57\r\n\r\nLNA1626\r\n\r\n730479960\r\n\r\n26,79\r\n\r\n8,03\r\n\r\n070.786.807-66\r\n\r\nLNI0737\r\n\r\n760468990\r\n\r\n53,72\r\n\r\n16,11\r\n\r\n070.833.297-88\r\n\r\nLNW1882\r\n\r\n777656663\r\n\r\n115,32\r\n\r\n34,59\r\n\r\n070.855.297-84\r\n\r\nKUN6644\r\n\r\n320392902\r\n\r\n134,40\r\n\r\n40,32\r\n\r\n070.903.897-66\r\n\r\nLEE1402\r\n\r\n315842954\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n070.974.657-19\r\n\r\nKOE3366\r\n\r\n652803784\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n071.001.767-78\r\n\r\nKNS8472\r\n\r\n981315631\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n071.037.557-36\r\n\r\nKNL2203\r\n\r\n728572958\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n071.057.757-50\r\n\r\nLOF3000\r\n\r\n788850318\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n071.061.877-80\r\n\r\nLCZ5012\r\n\r\n729374661\r\n\r\n34,26\r\n\r\n10,27\r\n\r\n071.104.927-02\r\n\r\nLHP5636\r\n\r\n313772142\r\n\r\n14,27\r\n\r\n4,28\r\n\r\n071.118.537-92\r\n\r\nKTA9778\r\n\r\n317252348\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n071.136.764-72\r\n\r\nLAM1699\r\n\r\n628507631\r\n\r\n63,63\r\n\r\n19,09\r\n\r\n071.186.527-25\r\n\r\nLIQ6971\r\n\r\n320424944\r\n\r\n113,63\r\n\r\n34,08\r\n\r\n071.187.707-60\r\n\r\nKMJ7605\r\n\r\n686621972\r\n\r\n79,08\r\n\r\n23,72\r\n\r\n071.199.247-96\r\n\r\nLOI0129\r\n\r\n792402510\r\n\r\n819,49\r\n\r\n245,84\r\n\r\n071.216.597-51\r\n\r\nLIG1182\r\n\r\n318456826\r\n\r\n128,31\r\n\r\n38,49\r\n\r\n071.229.317-57\r\n\r\nLKZ5820\r\n\r\n319558380\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n071.233.647-83\r\n\r\nKNH2166\r\n\r\n757107907\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n071.291.547-80\r\n\r\nKQM7810\r\n\r\n667313052\r\n\r\n84,91\r\n\r\n25,47\r\n\r\n071.293.257-71\r\n\r\nLNO3262\r\n\r\n768031940\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n071.399.097-09\r\n\r\nLAT2648\r\n\r\n637631374\r\n\r\n94,19\r\n\r\n28,26\r\n\r\n071.425.427-48\r\n\r\nGQV1589\r\n\r\n319815005\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n071.477.057-42\r\n\r\nLOF9412\r\n\r\n789656175\r\n\r\n7,72\r\n\r\n2,32\r\n\r\n071.545.027-11\r\n\r\nLJS8129\r\n\r\n319647706\r\n\r\n94,15\r\n\r\n28,24\r\n\r\n071.554.947-20\r\n\r\nLOQ8748\r\n\r\n804022313\r\n\r\n12,72\r\n\r\n3,81\r\n\r\n071.612.847-08\r\n\r\nKMF1117\r\n\r\n632973668\r\n\r\n102,03\r\n\r\n30,61\r\n\r\n071.624.987-10\r\n\r\nLKI7842\r\n\r\n424182580\r\n\r\n31,21\r\n\r\n9,36\r\n\r\n071.663.747-21\r\n\r\nLJD6699\r\n\r\n314100504\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n071.670.977-56\r\n\r\nLBL5204\r\n\r\n666079889\r\n\r\n12,52\r\n\r\n3,75\r\n\r\n071.680.787-47\r\n\r\nKNQ4444\r\n\r\n645209309\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n071.869.327-20\r\n\r\nLAN7393\r\n\r\n630374961\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n071.869.717-09\r\n\r\nKOD6345\r\n\r\n318306590\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1,23\r\n\r\n071.907.147-07\r\n\r\nLCV1984\r\n\r\n721091032\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n071.961.727-87\r\n\r\nKOG2249\r\n\r\n318165040\r\n\r\n14,69\r\n\r\n4,40\r\n\r\n071.962.977-25\r\n\r\nLNG3734\r\n\r\n742932877\r\n\r\n31,04\r\n\r\n9,31\r\n\r\n071.992.677-70\r\n\r\nLNO8773\r\n\r\n768730732\r\n\r\n55,52\r\n\r\n16,66\r\n\r\n072.001.917-60\r\n\r\nLIT3158\r\n\r\n321268687\r\n\r\n20,86\r\n\r\n6,25\r\n\r\n072.056.987-74\r\n\r\nLNP1610\r\n\r\n769088716\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n072.070.807-94\r\n\r\nKNM1546\r\n\r\n724909737\r\n\r\n15,20\r\n\r\n4,56\r\n\r\n072.118.297-61\r\n\r\nLBO7959\r\n\r\n671057880\r\n\r\n288,39\r\n\r\n86,52\r\n\r\n072.126.367-46\r\n\r\nLIV9500\r\n\r\n314659099\r\n\r\n106,16\r\n\r\n31,84\r\n\r\n072.161.997-58\r\n\r\nLIV9281\r\n\r\n319555119\r\n\r\n152,65\r\n\r\n45,79\r\n\r\n072.173.837-06\r\n\r\nGPH4266\r\n\r\n610836048\r\n\r\n44,41\r\n\r\n13,32\r\n\r\n072.182.437-46\r\n\r\nKUO6628\r\n\r\n318337525\r\n\r\n25,54\r\n\r\n7,66\r\n\r\n072.215.057-13\r\n\r\nLAF4369\r\n\r\n629872384\r\n\r\n55,05\r\n\r\n16,51\r\n\r\n072.236.397-41\r\n\r\nKNI7418\r\n\r\n673045129\r\n\r\n57,19\r\n\r\n17,15\r\n\r\n072.254.787-02\r\n\r\nLHE6764\r\n\r\n317126180\r\n\r\n58,17\r\n\r\n17,45\r\n\r\n072.292.717-70\r\n\r\nKMV4869\r\n\r\n752353357\r\n\r\n63,72\r\n\r\n19,11\r\n\r\n072.299.267-00\r\n\r\nLFI5442\r\n\r\n748003118\r\n\r\n434,76\r\n\r\n130,43\r\n\r\n072.306.717-10\r\n\r\nLOF4902\r\n\r\n754133281\r\n\r\n31,04\r\n\r\n9,31\r\n\r\n072.310.177-97\r\n\r\nLOJ4699\r\n\r\n794380816\r\n\r\n7,72\r\n\r\n2,32\r\n\r\n072.310.243-00\r\n\r\nBIN6355\r\n\r\n607248688\r\n\r\n195,30\r\n\r\n58,59\r\n\r\n072.316.827-07\r\n\r\nLLA0445\r\n\r\n315914939\r\n\r\n2,86\r\n\r\n0,85\r\n\r\n072.322.067-04\r\n\r\nLKR1091\r\n\r\n968897282\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n072.349.837-75\r\n\r\nGKX8880\r\n\r\n317412663\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n072.376.467-02\r\n\r\nKQZ5556\r\n\r\n661683460\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n072.385.357-69\r\n\r\nBOC6297\r\n\r\n614826608\r\n\r\n14,62\r\n\r\n4,38\r\n\r\n072.398.717-38\r\n\r\nLAY8810\r\n\r\n643780068\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1,79\r\n\r\n072.400.167-06\r\n\r\nLIN4235\r\n\r\n321065360\r\n\r\n104,73\r\n\r\n31,42\r\n\r\n072.489.727-54\r\n\r\nCBF3394\r\n\r\n639765580\r\n\r\n81,72\r\n\r\n24,52\r\n\r\n072.542.427-38\r\n\r\nKQM4587\r\n\r\n660678470\r\n\r\n21,45\r\n\r\n6,44\r\n\r\n072.549.187-66\r\n\r\nKPF0145\r\n\r\n620993073\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n072.562.577-59\r\n\r\nAEV7075\r\n\r\n624820432\r\n\r\n60,08\r\n\r\n18,02\r\n\r\n072.591.737-77\r\n\r\nLJY8483\r\n\r\n318239809\r\n\r\n86,24\r\n\r\n25,87\r\n\r\n072.599.057-00\r\n\r\nLKA5060\r\n\r\n314256938\r\n\r\n25,86\r\n\r\n7,76\r\n\r\n072.638.107-19\r\n\r\nLLE0294\r\n\r\n317575716\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n072.639.217-07\r\n\r\nKMV4009\r\n\r\n752208632\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n072.640.347-47\r\n\r\nKNS0685\r\n\r\n745933092\r\n\r\n34,92\r\n\r\n10,47\r\n\r\n072.652.057-82\r\n\r\nLNA5799\r\n\r\n731126629\r\n\r\n3,28\r\n\r\n0,98\r\n\r\n072.669.037-69\r\n\r\nCFA7410\r\n\r\n651257263\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n072.706.357-06\r\n\r\nLIZ9660\r\n\r\n313527792\r\n\r\n26,30\r\n\r\n7,89\r\n\r\n072.734.457-97\r\n\r\nKUY9442\r\n\r\n980422590\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n072.736.887-70\r\n\r\nKQM3079\r\n\r\n658791699\r\n\r\n200,38\r\n\r\n60,11\r\n\r\n072.789.557-50\r\n\r\nLIG9714\r\n\r\n320532984\r\n\r\n37,19\r\n\r\n11,16\r\n\r\n072.806.977-63\r\n\r\nLJD5164\r\n\r\n320375820\r\n\r\n170,05\r\n\r\n51,01\r\n\r\n072.807.127-46\r\n\r\nKUE3353\r\n\r\n314643516\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n072.827.367-58\r\n\r\nDGT3885\r\n\r\n789909065\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n072.841.347-71\r\n\r\nLOK7810\r\n\r\n795885113\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n072.877.627-81\r\n\r\nKQE2210\r\n\r\n321526180\r\n\r\n297,11\r\n\r\n89,13\r\n\r\n072.891.327-50\r\n\r\nLAM6567\r\n\r\n628755090\r\n\r\n30,26\r\n\r\n9,08\r\n\r\n072.920.717-08\r\n\r\nKPJ2300\r\n\r\n718673611\r\n\r\n27,30\r\n\r\n8,19\r\n\r\n073.022.797-99\r\n\r\nLNF4228\r\n\r\n741074559\r\n\r\n27,16\r\n\r\n8,14\r\n\r\n073.024.107-63\r\n\r\nLCS7126\r\n\r\n716506394\r\n\r\n28,82\r\n\r\n8,64\r\n\r\n073.056.937-31\r\n\r\nLCU2451\r\n\r\n719229006\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5,59\r\n\r\n073.064.367-08\r\n\r\nLLF0267\r\n\r\n318489066\r\n\r\n20,53\r\n\r\n6,16\r\n\r\n073.072.257-00\r\n\r\nKPJ1462\r\n\r\n682268380\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n073.081.058-57\r\n\r\nOF4901\r\n\r\n318901323\r\n\r\n90,89\r\n\r\n27,26\r\n\r\n073.089.017-18\r\n\r\nLCG9348\r\n\r\n698471210\r\n\r\n46,42\r\n\r\n13,92\r\n\r\n073.125.767-70\r\n\r\nLNE0301\r\n\r\n738146137\r\n\r\n203,00\r\n\r\n60,90\r\n\r\n073.147.147-46\r\n\r\nLAP3163\r\n\r\n632718528\r\n\r\n128,71\r\n\r\n38,61\r\n\r\n073.165.077-80\r\n\r\nUE2497\r\n\r\n319696456\r\n\r\n85,39\r\n\r\n25,62\r\n\r\n073.190.247-56\r\n\r\nKMI9124\r\n\r\n751046981\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n073.190.787-67\r\n\r\nKGH0941\r\n\r\n668300701\r\n\r\n36,63\r\n\r\n10,99\r\n\r\n073.212.957-53\r\n\r\nLCK7410\r\n\r\n705539105\r\n\r\n18,40\r\n\r\n5,52\r\n\r\n073.247.657-77\r\n\r\nLOX1984\r\n\r\n813846137\r\n\r\n18,40\r\n\r\n5,52\r\n\r\n073.263.497-03\r\n\r\nKOD6671\r\n\r\n656870664\r\n\r\n23,10\r\n\r\n6,93\r\n\r\n073.272.717-08\r\n\r\nLOA4491\r\n\r\n783046723\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n073.329.447-23\r\n\r\nLNA7069\r\n\r\n731339452\r\n\r\n417,63\r\n\r\n125,29\r\n\r\n073.348.027-64\r\n\r\nLBM4131\r\n\r\n667348905\r\n\r\n19,07\r\n\r\n5,72\r\n\r\n073.362.067-19\r\n\r\nKRC0228\r\n\r\n712114491\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n073.400.817-12\r\n\r\nLLT0839\r\n\r\n317822322\r\n\r\n21,56\r\n\r\n6,47\r\n\r\n073.433.327-75\r\n\r\nKMS0183\r\n\r\n651986664\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2,45\r\n\r\n073.509.987-16\r\n\r\nKTF1914\r\n\r\n426099958\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n073.513.937-70\r\n\r\nLJO7784\r\n\r\n313539308\r\n\r\n144,02\r\n\r\n43,20\r\n\r\n073.517.007-02\r\n\r\nLCS5529\r\n\r\n716286114\r\n\r\n529,54\r\n\r\n158,86\r\n\r\n073.522.877-95\r\n\r\nLOJ4675\r\n\r\n794374425\r\n\r\n101,16\r\n\r\n30,35\r\n\r\n073.547.477-00\r\n\r\nLOP4906\r\n\r\n802041310\r\n\r\n150,18\r\n\r\n45,05\r\n\r\n073.585.357-66\r\n\r\nKNF9830\r\n\r\n315904909\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n073.612.677-50\r\n\r\nKMM5575\r\n\r\n750206268\r\n\r\n80,63\r\n\r\n24,19\r\n\r\n073.658.517-67\r\n\r\nLRB0009\r\n\r\n745598340\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n073.684.847-90\r\n\r\nLCC0367\r\n\r\n690477104\r\n\r\n101,06\r\n\r\n30,32\r\n\r\n073.790.527-13\r\n\r\nKVN1003\r\n\r\n745768512\r\n\r\n29,08\r\n\r\n8,72\r\n\r\n073.792.927-81\r\n\r\nLCZ6611\r\n\r\n729686434\r\n\r\n57,64\r\n\r\n17,29\r\n\r\n073.828.527-76\r\n\r\nKNG7675\r\n\r\n756830419\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n073.834.317-07\r\n\r\nLOX4062\r\n\r\n814129293\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n073.855.347-67\r\n\r\nLNK5177\r\n\r\n763406597\r\n\r\n9,01\r\n\r\n2,70\r\n\r\n073.867.907-08\r\n\r\nLNW8817\r\n\r\n778548759\r\n\r\n28,96\r\n\r\n8,69\r\n\r\n073.876.657-70\r\n\r\nLNC6274\r\n\r\n735098263\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n073.944.577-45\r\n\r\nLCA5197\r\n\r\n703521578\r\n\r\n28,41\r\n\r\n8,52\r\n\r\n073.986.777-66\r\n\r\nLHM2692\r\n\r\n313657025\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n074.009.707-55\r\n\r\nLJW6707\r\n\r\n319281957\r\n\r\n8,58\r\n\r\n2,57\r\n\r\n074.063.567-06\r\n\r\nLAY4603\r\n\r\n643175997\r\n\r\n23,49\r\n\r\n7,04\r\n\r\n074.104.137-51\r\n\r\nLNJ0145\r\n\r\n761608460\r\n\r\n29,08\r\n\r\n8,72\r\n\r\n074.133.667-70\r\n\r\nKMY2313\r\n\r\n754159124\r\n\r\n10,99\r\n\r\n3,30\r\n\r\n074.183.097-32\r\n\r\nKNE2115\r\n\r\n321432762\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n074.186.627-77\r\n\r\nLCR6519\r\n\r\n713674008\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n074.194.717-03\r\n\r\nLOG2394\r\n\r\n790074508\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1,04\r\n\r\n074.201.187-95\r\n\r\nKQI5764\r\n\r\n687978602\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n074.219.937-11\r\n\r\nLHW8158\r\n\r\n318388901\r\n\r\n59,19\r\n\r\n17,75\r\n\r\n074.220.277-11\r\n\r\nLKR2162\r\n\r\n314848207\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n074.227.447-07\r\n\r\nKUZ1023\r\n\r\n745572782\r\n\r\n43,61\r\n\r\n13,08\r\n\r\n074.256.387-11\r\n\r\nLOT6100\r\n\r\n808206907\r\n\r\n541,81\r\n\r\n162,54\r\n\r\n074.264.557-69\r\n\r\nKMR1734\r\n\r\n691953422\r\n\r\n81,94\r\n\r\n24,58\r\n\r\n074.413.057-30\r\n\r\nLBS5128\r\n\r\n677230397\r\n\r\n358,64\r\n\r\n107,59\r\n\r\n074.445.127-28\r\n\r\nLNY4292\r\n\r\n780446526\r\n\r\n114,16\r\n\r\n34,25\r\n\r\n074.482.747-75\r\n\r\nLBN2027\r\n\r\n668471298\r\n\r\n86,20\r\n\r\n25,86\r\n\r\n074.514.257-54\r\n\r\nLAO1639\r\n\r\n630807906\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n074.524.577-30\r\n\r\nKMX6589\r\n\r\n753539950\r\n\r\n16,15\r\n\r\n4,84\r\n\r\n074.549.757-80\r\n\r\nLBP0045\r\n\r\n417380887\r\n\r\n64,05\r\n\r\n19,21\r\n\r\n074.585.617-93\r\n\r\nKKD1346\r\n\r\n678099618\r\n\r\n144,12\r\n\r\n43,24\r\n\r\n074.591.977-42\r\n\r\nLNL0240\r\n\r\n764039806\r\n\r\n27,76\r\n\r\n8,33\r\n\r\n074.592.377-10\r\n\r\nLOA8400\r\n\r\n783485794\r\n\r\n114,49\r\n\r\n34,34\r\n\r\n074.593.427-77\r\n\r\nLJJ2448\r\n\r\n314546553\r\n\r\n50,61\r\n\r\n15,18\r\n\r\n074.594.127-32\r\n\r\nKTJ9486\r\n\r\n318387336\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n074.665.097-38\r\n\r\nKMM4369\r\n\r\n750081651\r\n\r\n16,92\r\n\r\n5,07\r\n\r\n074.737.797-96\r\n\r\nLAA8720\r\n\r\n619091860\r\n\r\n121,42\r\n\r\n36,42\r\n\r\n074.753.777-17\r\n\r\nLAJ7805\r\n\r\n660087952\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n074.801.737-25\r\n\r\nKRJ4570\r\n\r\n719357314\r\n\r\n16,37\r\n\r\n4,91\r\n\r\n074.853.997-21\r\n\r\nKMZ2415\r\n\r\n681166886\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n074.863.947-07\r\n\r\nKQE9291\r\n\r\n318005719\r\n\r\n83,81\r\n\r\n25,14\r\n\r\n074.903.887-08\r\n\r\nLBD1485\r\n\r\n647285754\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n074.913.997-89\r\n\r\nKTI8786\r\n\r\n318950430\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n074.918.127-32\r\n\r\nLNL2024\r\n\r\n764235664\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n074.933.787-70\r\n\r\nKQC6426\r\n\r\n635072335\r\n\r\n211,35\r\n\r\n63,40\r\n\r\n074.951.067-60\r\n\r\nGOS2327\r\n\r\n246251328\r\n\r\n26,89\r\n\r\n8,07\r\n\r\n075.015.137-40\r\n\r\nLND3571\r\n\r\n736638814\r\n\r\n22,82\r\n\r\n6,85\r\n\r\n075.062.737-99\r\n\r\nKBI1735\r\n\r\n619868112\r\n\r\n22,25\r\n\r\n6,67\r\n\r\n075.088.077-58\r\n\r\nKPT6610\r\n\r\n685849112\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n075.104.017-71\r\n\r\nKOE3043\r\n\r\n641763867\r\n\r\n11,96\r\n\r\n3,59\r\n\r\n075.130.657-64\r\n\r\nKMN1404\r\n\r\n701914823\r\n\r\n22,99\r\n\r\n6,90\r\n\r\n075.152.428-09\r\n\r\nLJV9107\r\n\r\n320690083\r\n\r\n8,37\r\n\r\n2,51\r\n\r\n075.162.247-82\r\n\r\nKRJ1718\r\n\r\n714579238\r\n\r\n236,63\r\n\r\n70,99\r\n\r\n075.168.477-55\r\n\r\nLIU2796\r\n\r\n313757020\r\n\r\n13,67\r\n\r\n4,10\r\n\r\n075.208.447-06\r\n\r\nLNV1207\r\n\r\n776318128\r\n\r\n137,16\r\n\r\n41,14\r\n\r\n075.246.387-01\r\n\r\nLOI8382\r\n\r\n793544106\r\n\r\n20,20\r\n\r\n6,06\r\n\r\n075.257.427-23\r\n\r\nKNK3722\r\n\r\n321387821\r\n\r\n18,60\r\n\r\n5,58\r\n\r\n075.258.287-92\r\n\r\nKNQ8293\r\n\r\n685593436\r\n\r\n17,57\r\n\r\n5,27\r\n\r\n075.266.007-10\r\n\r\nLOO8925\r\n\r\n801255457\r\n\r\n12,07\r\n\r\n3,62\r\n\r\n075.277.208-24\r\n\r\nLBE2157\r\n\r\n648916561\r\n\r\n255,80\r\n\r\n76,74\r\n\r\n075.296.207-89\r\n\r\nGYO0069\r\n\r\n734870523\r\n\r\n275,22\r\n\r\n82,57\r\n\r\n075.348.177-49\r\n\r\nKMY9746\r\n\r\n755027582\r\n\r\n24,79\r\n\r\n7,43\r\n\r\n075.368.067-01\r\n\r\nLNP4067\r\n\r\n769413676\r\n\r\n20,84\r\n\r\n6,25\r\n\r\n075.372.647-59\r\n\r\nLNV1284\r\n\r\n776328050\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n075.394.037-05\r\n\r\nLKQ6458\r\n\r\n965330281\r\n\r\n47,52\r\n\r\n14,26\r\n\r\n075.430.855-34\r\n\r\nKOE2233\r\n\r\n320926095\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n075.462.457-96\r\n\r\nKNR3421\r\n\r\n679300988\r\n\r\n116,87\r\n\r\n35,06\r\n\r\n075.478.797-48\r\n\r\nLKJ2774\r\n\r\n321601343\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n075.506.627-89\r\n\r\nLBN9006\r\n\r\n669615153\r\n\r\n33,36\r\n\r\n10,01\r\n\r\n075.558.457-09\r\n\r\nMUE2436\r\n\r\n210745614\r\n\r\n9,40\r\n\r\n2,82\r\n\r\n075.564.757-27\r\n\r\nKRL2121\r\n\r\n312350350\r\n\r\n3,25\r\n\r\n0,97\r\n\r\n075.570.117-83\r\n\r\nLNU5388\r\n\r\n775633810\r\n\r\n616,69\r\n\r\n185,00\r\n\r\n075.580.127-08\r\n\r\nLCQ8455\r\n\r\n713275740\r\n\r\n741,06\r\n\r\n222,31\r\n\r\n075.626.497-90\r\n\r\nKSV6623\r\n\r\n319406270\r\n\r\n45,73\r\n\r\n13,71\r\n\r\n075.642.677-47\r\n\r\nLOL6358\r\n\r\n797095519\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n075.668.527-36\r\n\r\nKVR0191\r\n\r\n313155313\r\n\r\n49,02\r\n\r\n14,71\r\n\r\n075.698.247-25\r\n\r\nKMP8586\r\n\r\n709408382\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n075.701.047-49\r\n\r\nKPB9565\r\n\r\n719342449\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n075.736.027-07\r\n\r\nLAG3500\r\n\r\n640450121\r\n\r\n2,55\r\n\r\n0,76\r\n\r\n075.741.137-18\r\n\r\nKQM2047\r\n\r\n657184799\r\n\r\n93,05\r\n\r\n27,91\r\n\r\n075.813.317-09\r\n\r\nGUJ4499\r\n\r\n665564279\r\n\r\n185,57\r\n\r\n55,67\r\n\r\n075.850.137-44\r\n\r\nDOD0252\r\n\r\n436387700\r\n\r\n195,04\r\n\r\n58,51\r\n\r\n075.871.517-02\r\n\r\nLON4094\r\n\r\n799179736\r\n\r\n61,96\r\n\r\n18,58\r\n\r\n075.885.837-03\r\n\r\nLAE5713\r\n\r\n623979730\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n075.886.827-87\r\n\r\nKNK9750\r\n\r\n690703180\r\n\r\n217,17\r\n\r\n65,15\r\n\r\n075.996.587-00\r\n\r\nLJA7707\r\n\r\n189074175\r\n\r\n77,22\r\n\r\n23,16\r\n\r\n076.019.277-41\r\n\r\nLNV7058\r\n\r\n777076373\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n076.024.697-12\r\n\r\nKNE0334\r\n\r\n755666852\r\n\r\n49,69\r\n\r\n14,90\r\n\r\n076.049.847-46\r\n\r\nKQC9055\r\n\r\n636907309\r\n\r\n378,12\r\n\r\n113,44\r\n\r\n076.051.817-36\r\n\r\nLKA4246\r\n\r\n318042029\r\n\r\n86,40\r\n\r\n25,92\r\n\r\n076.079.167-84\r\n\r\nLNO5902\r\n\r\n768370647\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n076.113.437-93\r\n\r\nLAY6828\r\n\r\n643342796\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n076.145.777-10\r\n\r\nLNG6101\r\n\r\n743412087\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1,96\r\n\r\n076.210.617-40\r\n\r\nLCA1579\r\n\r\n703073028\r\n\r\n28,41\r\n\r\n8,52\r\n\r\n076.218.487-66\r\n\r\nLCW5042\r\n\r\n723608563\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n076.226.787-91\r\n\r\nLIQ7937\r\n\r\n319747786\r\n\r\n160,20\r\n\r\n48,06\r\n\r\n076.320.677-60\r\n\r\nKTL2842\r\n\r\n321082761\r\n\r\n35,45\r\n\r\n10,63\r\n\r\n076.328.547-11\r\n\r\nKQQ0489\r\n\r\n735016755\r\n\r\n81,49\r\n\r\n24,44\r\n\r\n076.335.213-68\r\n\r\nLOA4456\r\n\r\n783040946\r\n\r\n444,45\r\n\r\n133,33\r\n\r\n076.339.217-06\r\n\r\nACW1919\r\n\r\n690573901\r\n\r\n267,69\r\n\r\n80,30\r\n\r\n076.347.307-34\r\n\r\nKPG0150\r\n\r\n627313043\r\n\r\n213,52\r\n\r\n64,05\r\n\r\n076.384.347-49\r\n\r\nLOF0564\r\n\r\n788564374\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n076.440.747-32\r\n\r\nLNF5759\r\n\r\n741361086\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n076.479.687-93\r\n\r\nLPF8771\r\n\r\n978815270\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n076.496.767-30\r\n\r\nKSX5891\r\n\r\n314270299\r\n\r\n15,59\r\n\r\n4,68\r\n\r\n076.562.007-38\r\n\r\nLOL3546\r\n\r\n796836302\r\n\r\n88,30\r\n\r\n26,49\r\n\r\n076.571.217-26\r\n\r\nLOE6759\r\n\r\n788124714\r\n\r\n4,96\r\n\r\n1,48\r\n\r\n076.576.187-44\r\n\r\nKPY7642\r\n\r\n644618965\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n076.662.327-05\r\n\r\nKVV0315\r\n\r\n318782073\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n076.737.967-59\r\n\r\nLCN4339\r\n\r\n708697640\r\n\r\n218,63\r\n\r\n65,59\r\n\r\n076.745.777-32\r\n\r\nKOG6112\r\n\r\n320595153\r\n\r\n41,66\r\n\r\n12,50\r\n\r\n076.762.667-26\r\n\r\nKVP0040\r\n\r\n318554763\r\n\r\n16,17\r\n\r\n4,85\r\n\r\n076.780.607-77\r\n\r\nLBR4798\r\n\r\n675458048\r\n\r\n473,73\r\n\r\n142,12\r\n\r\n076.809.267-19\r\n\r\nLCV7622\r\n\r\n722240457\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n076.827.917-80\r\n\r\nKWG0536\r\n\r\n317486900\r\n\r\n15,01\r\n\r\n4,50\r\n\r\n076.834.007-18\r\n\r\nLNU3259\r\n\r\n775297402\r\n\r\n39,43\r\n\r\n11,83\r\n\r\n076.846.287-80\r\n\r\nKMV4258\r\n\r\n752226924\r\n\r\n35,54\r\n\r\n10,66\r\n\r\n076.901.207-84\r\n\r\nKMN1577\r\n\r\n702601080\r\n\r\n15,20\r\n\r\n4,56\r\n\r\n076.929.727-70\r\n\r\nKMY4805\r\n\r\n321432096\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n076.949.807-88\r\n\r\nKMS0087\r\n\r\n631793321\r\n\r\n15,29\r\n\r\n4,58\r\n\r\n076.960.237-13\r\n\r\nLNO6265\r\n\r\n768436087\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n076.997.557-74\r\n\r\nLOI9435\r\n\r\n793695147\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n077.086.667-08\r\n\r\nLJQ4473\r\n\r\n406494584\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n077.143.627-07\r\n\r\nKOD6744\r\n\r\n660035790\r\n\r\n24,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n077.179.837-70\r\n\r\nKPT7324\r\n\r\n727571656\r\n\r\n21,43\r\n\r\n6,42\r\n\r\n077.238.947-08\r\n\r\nLOC2197\r\n\r\n785156054\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2,80\r\n\r\n077.272.197-11\r\n\r\nLCT1367\r\n\r\n717225615\r\n\r\n57,64\r\n\r\n17,29\r\n\r\n077.349.797-85\r\n\r\nKNR8817\r\n\r\n975179616\r\n\r\n60,26\r\n\r\n18,07\r\n\r\n077.358.787-02\r\n\r\nLOP0032\r\n\r\n801375380\r\n\r\n65,70\r\n\r\n19,71\r\n\r\n077.366.097-64\r\n\r\nBIO4432\r\n\r\n605035733\r\n\r\n91,47\r\n\r\n27,44\r\n\r\n077.366.477-71\r\n\r\nLCW6989\r\n\r\n723966737\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n077.372.317-06\r\n\r\nKPG1901\r\n\r\n691314012\r\n\r\n160,46\r\n\r\n48,14\r\n\r\n077.377.457-26\r\n\r\nGNL0552\r\n\r\n600154459\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n077.379.827-79\r\n\r\nLAJ5726\r\n\r\n659763990\r\n\r\n45,83\r\n\r\n13,75\r\n\r\n077.410.147-49\r\n\r\nKQE0099\r\n\r\n321525604\r\n\r\n353,30\r\n\r\n105,99\r\n\r\n077.437.487-07\r\n\r\nKMV6456\r\n\r\n752500236\r\n\r\n368,34\r\n\r\n110,50\r\n\r\n077.461.417-06\r\n\r\nKMI9363\r\n\r\n751073806\r\n\r\n3,03\r\n\r\n0,91\r\n\r\n077.470.417-99\r\n\r\nGUZ8665\r\n\r\n679704833\r\n\r\n178,29\r\n\r\n53,48\r\n\r\n077.515.637-02\r\n\r\nLCY0965\r\n\r\n726492450\r\n\r\n35,46\r\n\r\n10,64\r\n\r\n077.605.197-02\r\n\r\nLBO7950\r\n\r\n671056263\r\n\r\n212,36\r\n\r\n63,70\r\n\r\n077.636.377-81\r\n\r\nLJO8999\r\n\r\n318598388\r\n\r\n157,33\r\n\r\n47,20\r\n\r\n077.643.867-07\r\n\r\nBMS5076\r\n\r\n603711774\r\n\r\n19,96\r\n\r\n5,99\r\n\r\n077.649.577-12\r\n\r\nLNS1956\r\n\r\n773016210\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n077.668.417-54\r\n\r\nKOJ1033\r\n\r\n639711634\r\n\r\n12,73\r\n\r\n3,82\r\n\r\n077.696.187-03\r\n\r\nFAA1414\r\n\r\n615482155\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n077.716.687-98\r\n\r\nLCM3672\r\n\r\n706657110\r\n\r\n28,64\r\n\r\n8,59\r\n\r\n077.734.527-76\r\n\r\nLOK1053\r\n\r\n795242638\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2,80\r\n\r\n077.742.427-40\r\n\r\nLNO9170\r\n\r\n768764351\r\n\r\n66,32\r\n\r\n19,89\r\n\r\n077.771.487-61\r\n\r\nLOK5789\r\n\r\n795959869\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n077.829.667-95\r\n\r\nLNQ7830\r\n\r\n771187211\r\n\r\n14,84\r\n\r\n4,45\r\n\r\n077.923.417-04\r\n\r\nLKC2946\r\n\r\n314162143\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1,54\r\n\r\n077.976.167-79\r\n\r\nLBW0228\r\n\r\n833215000\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n077.988.757-35\r\n\r\nKNF6010\r\n\r\n626917069\r\n\r\n157,02\r\n\r\n47,10\r\n\r\n078.003.167-93\r\n\r\nKMR2342\r\n\r\n730539768\r\n\r\n39,17\r\n\r\n11,75\r\n\r\n078.075.187-66\r\n\r\nKNO3644\r\n\r\n964476398\r\n\r\n15,82\r\n\r\n4,74\r\n\r\n078.081.187-96\r\n\r\nKNC9281\r\n\r\n708920519\r\n\r\n322,64\r\n\r\n96,79\r\n\r\n078.136.687-90\r\n\r\nLAU7176\r\n\r\n662460090\r\n\r\n17,77\r\n\r\n5,33\r\n\r\n078.194.577-16\r\n\r\nLOD1934\r\n\r\n786358343\r\n\r\n15,30\r\n\r\n4,59\r\n\r\n078.194.957-23\r\n\r\nLNS6383\r\n\r\n773475915\r\n\r\n47,38\r\n\r\n14,21\r\n\r\n078.205.007-78\r\n\r\nLCH6847\r\n\r\n699411564\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n078.251.947-48\r\n\r\nLOH8990\r\n\r\n792248074\r\n\r\n625,44\r\n\r\n187,63\r\n\r\n078.269.477-23\r\n\r\nLOD7966\r\n\r\n787079626\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n078.270.997-42\r\n\r\nLBF4454\r\n\r\n651002478\r\n\r\n17,98\r\n\r\n5,39\r\n\r\n078.282.647-47\r\n\r\nKMV2823\r\n\r\n752082680\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n078.293.587-70\r\n\r\nLNA7157\r\n\r\n731368827\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n078.342.407-81\r\n\r\nLCY7340\r\n\r\n727773950\r\n\r\n254,85\r\n\r\n76,45\r\n\r\n078.344.367-67\r\n\r\nKTH8004\r\n\r\n315160934\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n078.370.177-22\r\n\r\nLNY3847\r\n\r\n780403622\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n078.393.537-46\r\n\r\nLNZ5300\r\n\r\n781867991\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n078.403.487-77\r\n\r\nLBK8922\r\n\r\n665071680\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n078.426.577-18\r\n\r\nJNC7543\r\n\r\n635963094\r\n\r\n68,34\r\n\r\n20,50\r\n\r\n078.449.857-12\r\n\r\nBFA6705\r\n\r\n433201690\r\n\r\n14,62\r\n\r\n4,38\r\n\r\n078.490.257-76\r\n\r\nKNV0769\r\n\r\n681615451\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n078.550.307-27\r\n\r\nLKT0948\r\n\r\n317187970\r\n\r\n20,05\r\n\r\n6,01\r\n\r\n078.562.197-00\r\n\r\nKQH4670\r\n\r\n646169092\r\n\r\n23,28\r\n\r\n6,98\r\n\r\n078.570.087-02\r\n\r\nLAI7652\r\n\r\n661874664\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n078.570.097-84\r\n\r\nKQN4361\r\n\r\n736776753\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n078.592.197-43\r\n\r\nLIF2439\r\n\r\n317680633\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n078.610.837-13\r\n\r\nKQL7801\r\n\r\n743162536\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1,64\r\n\r\n078.626.787-96\r\n\r\nGZN2098\r\n\r\n765484820\r\n\r\n74,02\r\n\r\n22,20\r\n\r\n078.744.797-85\r\n\r\nLAW1282\r\n\r\n640101763\r\n\r\n186,49\r\n\r\n55,95\r\n\r\n078.800.037-38\r\n\r\nLIJ4740\r\n\r\n314986677\r\n\r\n22,17\r\n\r\n6,65\r\n\r\n078.837.027-85\r\n\r\nLOG0170\r\n\r\n789771497\r\n\r\n94,02\r\n\r\n28,21\r\n\r\n078.837.277-70\r\n\r\nLNW1674\r\n\r\n777638690\r\n\r\n49,77\r\n\r\n14,93\r\n\r\n078.948.207-09\r\n\r\nLJK7473\r\n\r\n319141926\r\n\r\n114,95\r\n\r\n34,48\r\n\r\n078.973.937-20\r\n\r\nLIF0534\r\n\r\n317601911\r\n\r\n60,98\r\n\r\n18,29\r\n\r\n078.980.607-09\r\n\r\nLNJ0904\r\n\r\n761687734\r\n\r\n213,82\r\n\r\n64,15\r\n\r\n078.995.117-71\r\n\r\nKPS1881\r\n\r\n682035181\r\n\r\n22,20\r\n\r\n6,66\r\n\r\n079.000.647-29\r\n\r\nLNG6305\r\n\r\n743466195\r\n\r\n101,31\r\n\r\n30,39\r\n\r\n079.003.097-72\r\n\r\nKPS2756\r\n\r\n703784323\r\n\r\n72,50\r\n\r\n21,75\r\n\r\n079.012.877-21\r\n\r\nKRJ9980\r\n\r\n729398358\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1,83\r\n\r\n079.020.547-55\r\n\r\nKND3949\r\n\r\n755132270\r\n\r\n6,93\r\n\r\n2,08\r\n\r\n079.026.327-08\r\n\r\nKML5763\r\n\r\n749301376\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2,90\r\n\r\n079.047.907-93\r\n\r\nKNC9469\r\n\r\n710636520\r\n\r\n22,74\r\n\r\n6,82\r\n\r\n079.252.747-00\r\n\r\nLBF5230\r\n\r\n651016690\r\n\r\n41,93\r\n\r\n12,58\r\n\r\n079.275.057-85\r\n\r\nLNK3069\r\n\r\n763157163\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n079.286.137-00\r\n\r\nLNW1092\r\n\r\n777566486\r\n\r\n30,99\r\n\r\n9,29\r\n\r\n079.291.617-49\r\n\r\nLOO2530\r\n\r\n800372565\r\n\r\n229,68\r\n\r\n68,90\r\n\r\n079.301.727-08\r\n\r\nLHZ8758\r\n\r\n317848950\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n079.338.897-00\r\n\r\nLBC5880\r\n\r\n646628356\r\n\r\n85,43\r\n\r\n25,63\r\n\r\n079.363.277-38\r\n\r\nKMM4496\r\n\r\n750092467\r\n\r\n10,64\r\n\r\n3,19\r\n\r\n079.385.937-96\r\n\r\nKOC1961\r\n\r\n620753293\r\n\r\n102,91\r\n\r\n30,87\r\n\r\n079.390.807-84\r\n\r\nKMN2427\r\n\r\n705924009\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n079.393.387-06\r\n\r\nLCX1501\r\n\r\n720506255\r\n\r\n3,03\r\n\r\n0,91\r\n\r\n079.402.727-05\r\n\r\nLNX2289\r\n\r\n778999254\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n079.423.107-10\r\n\r\nLOM9111\r\n\r\n798606614\r\n\r\n11,32\r\n\r\n3,40\r\n\r\n079.431.957-28\r\n\r\nGTR0030\r\n\r\n636632431\r\n\r\n68,13\r\n\r\n20,43\r\n\r\n079.458.977-46\r\n\r\nLAA8367\r\n\r\n618988211\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n079.485.067-72\r\n\r\nLCT5475\r\n\r\n717684539\r\n\r\n256,36\r\n\r\n76,90\r\n\r\n079.514.757-00\r\n\r\nLAM5421\r\n\r\n628948190\r\n\r\n75,64\r\n\r\n22,69\r\n\r\n079.521.077-98\r\n\r\nKMY5221\r\n\r\n754488730\r\n\r\n45,05\r\n\r\n13,51\r\n\r\n079.553.847-25\r\n\r\nLBO3571\r\n\r\n670334910\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n079.555.767-13\r\n\r\nLOB3919\r\n\r\n784170070\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n079.556.657-32\r\n\r\nJTN4794\r\n\r\n651782902\r\n\r\n46,87\r\n\r\n14,06\r\n\r\n079.574.497-86\r\n\r\nLIA2322\r\n\r\n315036745\r\n\r\n16,23\r\n\r\n4,87\r\n\r\n079.578.987-42\r\n\r\nLHV7376\r\n\r\n315041951\r\n\r\n31,19\r\n\r\n9,35\r\n\r\n079.599.287-46\r\n\r\nKMG3046\r\n\r\n314860754\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n079.625.047-22\r\n\r\nLLE0524\r\n\r\n317153846\r\n\r\n24,77\r\n\r\n7,43\r\n\r\n079.630.763-68\r\n\r\nLOP6221\r\n\r\n802221068\r\n\r\n263,69\r\n\r\n79,11\r\n\r\n079.637.507-00\r\n\r\nLIW7826\r\n\r\n315834684\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1,56\r\n\r\n079.642.317-23\r\n\r\nKQN2027\r\n\r\n664506623\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n079.690.957-12\r\n\r\nBOS2124\r\n\r\n619634448\r\n\r\n150,95\r\n\r\n45,28\r\n\r\n079.728.597-01\r\n\r\nKPJ1294\r\n\r\n672820110\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n079.732.347-30\r\n\r\nLCC3190\r\n\r\n690993536\r\n\r\n26,36\r\n\r\n7,90\r\n\r\n079.782.027-20\r\n\r\nLNX5753\r\n\r\n779395433\r\n\r\n40,54\r\n\r\n12,16\r\n\r\n079.837.687-29\r\n\r\nLBR9516\r\n\r\n676249680\r\n\r\n89,88\r\n\r\n26,96\r\n\r\n079.842.057-01\r\n\r\nLON9411\r\n\r\n799872202\r\n\r\n411,97\r\n\r\n123,59\r\n\r\n079.850.327-03\r\n\r\nLNS2331\r\n\r\n773049959\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n079.857.837-84\r\n\r\nKQI5435\r\n\r\n685732622\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n079.861.777-21\r\n\r\nLNV7227\r\n\r\n777097460\r\n\r\n23,34\r\n\r\n7,00\r\n\r\n079.868.737-10\r\n\r\nLOB4180\r\n\r\n784202222\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n079.882.397-67\r\n\r\nKQQ2111\r\n\r\n742894320\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n079.913.047-87\r\n\r\nKMN2026\r\n\r\n704317150\r\n\r\n140,23\r\n\r\n42,07\r\n\r\n079.964.137-54\r\n\r\nKMV2993\r\n\r\n752103890\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n080.000.397-70\r\n\r\nLJA9474\r\n\r\n4650476\r\n\r\n116,01\r\n\r\n34,80\r\n\r\n080.031.877-37\r\n\r\nKMO2484\r\n\r\n689010834\r\n\r\n105,43\r\n\r\n31,63\r\n\r\n080.036.137-79\r\n\r\nLJE3812\r\n\r\n319390543\r\n\r\n15,29\r\n\r\n4,58\r\n\r\n080.045.787-05\r\n\r\nLNT5216\r\n\r\n774417811\r\n\r\n425,16\r\n\r\n127,54\r\n\r\n080.064.557-08\r\n\r\nLAK0051\r\n\r\n321746015\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n080.072.437-20\r\n\r\nKQI0179\r\n\r\n645676004\r\n\r\n136,79\r\n\r\n41,03\r\n\r\n080.159.607-62\r\n\r\nKMO7072\r\n\r\n751473650\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2,65\r\n\r\n080.179.897-33\r\n\r\nKQN1470\r\n\r\n662183479\r\n\r\n88,89\r\n\r\n26,67\r\n\r\n080.182.787-68\r\n\r\nKOL5607\r\n\r\n317311794\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n080.189.967-25\r\n\r\nLOJ4229\r\n\r\n794337910\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n080.215.387-91\r\n\r\nKNU2901\r\n\r\n719378192\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n080.216.427-77\r\n\r\nLIZ9702\r\n\r\n410212466\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1,42\r\n\r\n080.223.267-12\r\n\r\nKNG9149\r\n\r\n757025030\r\n\r\n181,13\r\n\r\n54,34\r\n\r\n080.254.557-26\r\n\r\nLAB1832\r\n\r\n321981308\r\n\r\n353,36\r\n\r\n106,00\r\n\r\n080.256.067-91\r\n\r\nLCK4051\r\n\r\n704934949\r\n\r\n25,50\r\n\r\n7,65\r\n\r\n080.267.137-37\r\n\r\nKOM6184\r\n\r\n729474984\r\n\r\n16,10\r\n\r\n4,83\r\n\r\n080.295.947-47\r\n\r\nLON8905\r\n\r\n799770655\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n080.343.267-47\r\n\r\nKNC9560\r\n\r\n712018980\r\n\r\n22,74\r\n\r\n6,82\r\n\r\n080.371.877-21\r\n\r\nKNF5195\r\n\r\n626337100\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,26\r\n\r\n080.433.277-00\r\n\r\nKPS6339\r\n\r\n722242638\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,93\r\n\r\n080.434.437-00\r\n\r\nKQA3298\r\n\r\n626596041\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n080.508.107-04\r\n\r\nLJD5773\r\n\r\n314284540\r\n\r\n21,03\r\n\r\n6,30\r\n\r\n080.581.147-82\r\n\r\nLNV6039\r\n\r\n776936905\r\n\r\n28,14\r\n\r\n8,44\r\n\r\n080.585.597-17\r\n\r\nLOF3680\r\n\r\n788927264\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n080.647.667-29\r\n\r\nLJI5070\r\n\r\n319822826\r\n\r\n13,88\r\n\r\n4,16\r\n\r\n080.670.097-16\r\n\r\nLJC1287\r\n\r\n320688747\r\n\r\n110,87\r\n\r\n33,26\r\n\r\n080.670.517-55\r\n\r\nKMH3632\r\n\r\n668634448\r\n\r\n15,28\r\n\r\n4,58\r\n\r\n080.717.457-23\r\n\r\nLNX6267\r\n\r\n779473612\r\n\r\n40,87\r\n\r\n12,26\r\n\r\n080.745.987-99\r\n\r\nLKE3102\r\n\r\n318739410\r\n\r\n12,77\r\n\r\n3,83\r\n\r\n080.766.837-00\r\n\r\nAIL2609\r\n\r\n715891774\r\n\r\n7,13\r\n\r\n2,14\r\n\r\n080.768.607-76\r\n\r\nKOG2908\r\n\r\n397241429\r\n\r\n85,67\r\n\r\n25,70\r\n\r\n080.773.527-23\r\n\r\nKPB8652\r\n\r\n714614831\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n080.828.767-27\r\n\r\nKTA9984\r\n\r\n313321990\r\n\r\n28,54\r\n\r\n8,56\r\n\r\n080.863.717-78\r\n\r\nKMH9537\r\n\r\n748620346\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1,96\r\n\r\n080.957.817-46\r\n\r\nKNG8091\r\n\r\n756886546\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n080.990.468-38\r\n\r\nKND6419\r\n\r\n755503910\r\n\r\n108,83\r\n\r\n32,65\r\n\r\n081.023.357-69\r\n\r\nKOH1725\r\n\r\n713193875\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n081.028.007-80\r\n\r\nLBR8953\r\n\r\n676141501\r\n\r\n453,45\r\n\r\n136,03\r\n\r\n081.046.818-26\r\n\r\nLHN9146\r\n\r\n317164902\r\n\r\n71,50\r\n\r\n21,45\r\n\r\n081.051.277-76\r\n\r\nLOD7979\r\n\r\n787081787\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n081.081.777-23\r\n\r\nLAP3367\r\n\r\n632655810\r\n\r\n40,86\r\n\r\n12,26\r\n\r\n081.087.697-36\r\n\r\nLNY2597\r\n\r\n780231325\r\n\r\n7,42\r\n\r\n2,22\r\n\r\n081.117.387-90\r\n\r\nKUY6011\r\n\r\n974422762\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n081.162.737-36\r\n\r\nLOM0980\r\n\r\n797652310\r\n\r\n77,64\r\n\r\n23,29\r\n\r\n081.172.067-57\r\n\r\nLIR1877\r\n\r\n320304558\r\n\r\n27,75\r\n\r\n8,33\r\n\r\n081.187.697-71\r\n\r\nLBO0935\r\n\r\n669894559\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n081.252.818-27\r\n\r\nKMF5309\r\n\r\n677789475\r\n\r\n45,84\r\n\r\n13,75\r\n\r\n081.311.097-12\r\n\r\nLNR0512\r\n\r\n765214407\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n081.361.027-32\r\n\r\nLCW9283\r\n\r\n724361227\r\n\r\n202,00\r\n\r\n60,60\r\n\r\n081.365.377-04\r\n\r\nLNQ2261\r\n\r\n770453295\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n081.374.197-13\r\n\r\nKPC8799\r\n\r\n723954836\r\n\r\n26,21\r\n\r\n7,86\r\n\r\n081.409.737-50\r\n\r\nLKL5346\r\n\r\n929633555\r\n\r\n29,01\r\n\r\n8,70\r\n\r\n081.576.997-03\r\n\r\nBPC0683\r\n\r\n605281432\r\n\r\n39,92\r\n\r\n11,97\r\n\r\n081.582.197-21\r\n\r\nAHL1593\r\n\r\n687281709\r\n\r\n118,63\r\n\r\n35,59\r\n\r\n081.597.997-56\r\n\r\nLBH3240\r\n\r\n654003963\r\n\r\n16,90\r\n\r\n5,07\r\n\r\n081.601.897-96\r\n\r\nKPS6143\r\n\r\n717091163\r\n\r\n22,93\r\n\r\n6,88\r\n\r\n081.616.377-41\r\n\r\nLHX9426\r\n\r\n313619808\r\n\r\n41,51\r\n\r\n12,45\r\n\r\n081.648.877-06\r\n\r\nLAO5437\r\n\r\n631495673\r\n\r\n29,29\r\n\r\n8,79\r\n\r\n081.651.477-14\r\n\r\nLHL5021\r\n\r\n321800931\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n081.669.297-16\r\n\r\nLCM6997\r\n\r\n707442478\r\n\r\n37,79\r\n\r\n11,33\r\n\r\n081.719.817-20\r\n\r\nCHU4534\r\n\r\n670708178\r\n\r\n26,21\r\n\r\n7,86\r\n\r\n081.722.117-40\r\n\r\nLBZ9847\r\n\r\n688475990\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n081.730.887-30\r\n\r\nLCI1324\r\n\r\n700165525\r\n\r\n106,97\r\n\r\n32,09\r\n\r\n081.793.537-10\r\n\r\nKNI1135\r\n\r\n758499957\r\n\r\n367,40\r\n\r\n110,21\r\n\r\n081.844.977-25\r\n\r\nLHP8132\r\n\r\n313480052\r\n\r\n65,37\r\n\r\n19,61\r\n\r\n081.852.167-89\r\n\r\nLIL8741\r\n\r\n313208557\r\n\r\n23,77\r\n\r\n7,13\r\n\r\n081.868.537-90\r\n\r\nKPH1065\r\n\r\n657436372\r\n\r\n5,44\r\n\r\n1,63\r\n\r\n081.891.477-73\r\n\r\nKQS0023\r\n\r\n745566677\r\n\r\n28,84\r\n\r\n8,65\r\n\r\n081.927.987-04\r\n\r\nLNT1274\r\n\r\n774005289\r\n\r\n156,69\r\n\r\n47,00\r\n\r\n082.058.447-98\r\n\r\nLIC1191\r\n\r\n317174800\r\n\r\n73,54\r\n\r\n22,06\r\n\r\n082.077.257-70\r\n\r\nLOM5394\r\n\r\n798161990\r\n\r\n30,98\r\n\r\n9,29\r\n\r\n082.117.027-97\r\n\r\nLAB1926\r\n\r\n634610961\r\n\r\n94,22\r\n\r\n28,26\r\n\r\n082.132.507-88\r\n\r\nLAU1961\r\n\r\n639836925\r\n\r\n17,31\r\n\r\n5,19\r\n\r\n082.134.357-29\r\n\r\nLTF2197\r\n\r\n969204108\r\n\r\n76,11\r\n\r\n22,83\r\n\r\n082.155.057-83\r\n\r\nLHG6717\r\n\r\n314849424\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n082.158.657-20\r\n\r\nKTU4651\r\n\r\n314914005\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n082.165.147-19\r\n\r\nLIN8556\r\n\r\n319355128\r\n\r\n17,17\r\n\r\n5,15\r\n\r\n082.197.717-20\r\n\r\nLOR5779\r\n\r\n805204415\r\n\r\n24,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n082.280.757-23\r\n\r\nLNL2207\r\n\r\n757054579\r\n\r\n9,69\r\n\r\n2,91\r\n\r\n082.344.397-31\r\n\r\nKMI7265\r\n\r\n750845538\r\n\r\n35,84\r\n\r\n10,75\r\n\r\n082.349.167-69\r\n\r\nLAQ4529\r\n\r\n634078542\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n082.352.457-44\r\n\r\nKNN9479\r\n\r\n759638233\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n082.377.747-28\r\n\r\nLNA6051\r\n\r\n731173082\r\n\r\n41,64\r\n\r\n12,49\r\n\r\n082.467.147-32\r\n\r\nLNK6978\r\n\r\n763632430\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,47\r\n\r\n082.477.707-76\r\n\r\nLNF8560\r\n\r\n741895358\r\n\r\n172,48\r\n\r\n51,74\r\n\r\n082.500.897-23\r\n\r\nLOP5086\r\n\r\n802058353\r\n\r\n15,03\r\n\r\n4,51\r\n\r\n082.501.627-49\r\n\r\nLCJ2158\r\n\r\n701541300\r\n\r\n25,57\r\n\r\n7,67\r\n\r\n082.531.097-09\r\n\r\nLNV9554\r\n\r\n777347571\r\n\r\n20,20\r\n\r\n6,06\r\n\r\n082.543.787-38\r\n\r\nLAX8641\r\n\r\n642281319\r\n\r\n301,53\r\n\r\n90,46\r\n\r\n082.593.357-94\r\n\r\nLNJ0988\r\n\r\n761700994\r\n\r\n37,04\r\n\r\n11,11\r\n\r\n082.610.197-64\r\n\r\nLNZ4985\r\n\r\n781837790\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n082.669.147-10\r\n\r\nLIV3722\r\n\r\n407173005\r\n\r\n12,56\r\n\r\n3,77\r\n\r\n082.674.947-07\r\n\r\nLIG5386\r\n\r\n318991411\r\n\r\n103,76\r\n\r\n31,13\r\n\r\n082.678.417-84\r\n\r\nKNE2662\r\n\r\n755927281\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n082.723.097-42\r\n\r\nKMM7164\r\n\r\n750350865\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n082.755.077-40\r\n\r\nLAD9869\r\n\r\n623348144\r\n\r\n33,34\r\n\r\n10,00\r\n\r\n082.755.087-11\r\n\r\nKTZ7360\r\n\r\n317624393\r\n\r\n162,84\r\n\r\n48,85\r\n\r\n082.866.527-38\r\n\r\nKUF6013\r\n\r\n548571554\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n082.966.907-80\r\n\r\nLOL8281\r\n\r\n797349430\r\n\r\n163,14\r\n\r\n48,94\r\n\r\n082.969.317-37\r\n\r\nJNA6469\r\n\r\n626108942\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n083.019.177-17\r\n\r\nKNO8526\r\n\r\n970776721\r\n\r\n32,81\r\n\r\n9,84\r\n\r\n083.058.397-10\r\n\r\nLJG9313\r\n\r\n314299360\r\n\r\n21,67\r\n\r\n6,50\r\n\r\n083.058.557-59\r\n\r\nLNL3353\r\n\r\n764415506\r\n\r\n17,93\r\n\r\n5,37\r\n\r\n083.108.647-52\r\n\r\nKML6180\r\n\r\n749356553\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n083.136.167-09\r\n\r\nKUI8019\r\n\r\n319912736\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n083.218.187-06\r\n\r\nGQE0064\r\n\r\n315147431\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n083.227.307-48\r\n\r\nLNS0565\r\n\r\n772860742\r\n\r\n13,39\r\n\r\n4,01\r\n\r\n083.231.287-82\r\n\r\nLNP1546\r\n\r\n769080189\r\n\r\n9,01\r\n\r\n2,70\r\n\r\n083.232.827-81\r\n\r\nKPC8728\r\n\r\n723676704\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n083.290.857-67\r\n\r\nLIZ3294\r\n\r\n320349543\r\n\r\n81,13\r\n\r\n24,33\r\n\r\n083.295.697-05\r\n\r\nKND5039\r\n\r\n755334140\r\n\r\n313,97\r\n\r\n94,19\r\n\r\n083.304.457-55\r\n\r\nLON3246\r\n\r\n799089087\r\n\r\n15,15\r\n\r\n4,54\r\n\r\n083.357.637-20\r\n\r\nKMJ2491\r\n\r\n683479008\r\n\r\n27,00\r\n\r\n8,10\r\n\r\n083.357.717-40\r\n\r\nKMY4915\r\n\r\n754449866\r\n\r\n46,34\r\n\r\n13,90\r\n\r\n083.385.537-94\r\n\r\nLII2675\r\n\r\n319984320\r\n\r\n35,60\r\n\r\n10,68\r\n\r\n083.455.017-29\r\n\r\nKMU7947\r\n\r\n640752942\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n083.476.257-94\r\n\r\nKQM3119\r\n\r\n658722310\r\n\r\n284,38\r\n\r\n85,31\r\n\r\n083.499.807-61\r\n\r\nLIG8598\r\n\r\n318110822\r\n\r\n67,21\r\n\r\n20,16\r\n\r\n083.500.387-64\r\n\r\nKND3903\r\n\r\n755226879\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n083.523.287-51\r\n\r\nLOH6445\r\n\r\n791908550\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n083.531.677-78\r\n\r\nGUS0096\r\n\r\n318207907\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n083.557.587-06\r\n\r\nKOF3339\r\n\r\n315016515\r\n\r\n32,31\r\n\r\n9,69\r\n\r\n083.582.627-95\r\n\r\nLOW3990\r\n\r\n812527321\r\n\r\n36,04\r\n\r\n10,81\r\n\r\n083.666.067-67\r\n\r\nLOI5527\r\n\r\n793100003\r\n\r\n29,35\r\n\r\n8,80\r\n\r\n083.675.387-90\r\n\r\nKQL2008\r\n\r\n661318990\r\n\r\n71,90\r\n\r\n21,57\r\n\r\n083.694.147-02\r\n\r\nLOA5889\r\n\r\n783207867\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n083.695.377-07\r\n\r\nKOJ3193\r\n\r\n727663054\r\n\r\n12,24\r\n\r\n3,67\r\n\r\n083.709.027-07\r\n\r\nKNS1192\r\n\r\n759860157\r\n\r\n313,95\r\n\r\n94,18\r\n\r\n083.759.097-34\r\n\r\nLOG0509\r\n\r\n789825104\r\n\r\n3,03\r\n\r\n0,91\r\n\r\n083.862.527-40\r\n\r\nKPM2777\r\n\r\n646196600\r\n\r\n251,25\r\n\r\n75,37\r\n\r\n083.863.547-47\r\n\r\nLAG2173\r\n\r\n633471526\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n083.938.977-93\r\n\r\nLNQ8989\r\n\r\n771345399\r\n\r\n10,63\r\n\r\n3,19\r\n\r\n083.950.347-41\r\n\r\nKVC1292\r\n\r\n746905106\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n083.966.707-81\r\n\r\nLNU8728\r\n\r\n776038370\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n084.015.417-86\r\n\r\nLOT9757\r\n\r\n808737902\r\n\r\n38,24\r\n\r\n11,47\r\n\r\n084.055.747-78\r\n\r\nKNL9837\r\n\r\n706690974\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n084.103.437-03\r\n\r\nLNI4084\r\n\r\n760865329\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n084.113.147-31\r\n\r\nLNO9918\r\n\r\n768870577\r\n\r\n9,69\r\n\r\n2,91\r\n\r\n084.113.507-03\r\n\r\nKWO0810\r\n\r\n317391097\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n084.129.237-07\r\n\r\nLBD8483\r\n\r\n648792323\r\n\r\n148,46\r\n\r\n44,53\r\n\r\n084.149.957-80\r\n\r\nLBR3279\r\n\r\n675184851\r\n\r\n156,12\r\n\r\n46,83\r\n\r\n084.226.247-45\r\n\r\nLBY0355\r\n\r\n685192490\r\n\r\n182,58\r\n\r\n54,77\r\n\r\n084.237.197-40\r\n\r\nLNY6337\r\n\r\n780715500\r\n\r\n73,90\r\n\r\n22,17\r\n\r\n084.245.557-40\r\n\r\nLOO2803\r\n\r\n800399480\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n084.307.177-06\r\n\r\nLIB6399\r\n\r\n319499219\r\n\r\n235,17\r\n\r\n70,55\r\n\r\n084.380.797-09\r\n\r\nKMX8519\r\n\r\n753766027\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n084.412.647-08\r\n\r\nLOQ6551\r\n\r\n803709978\r\n\r\n55,20\r\n\r\n16,56\r\n\r\n084.435.407-45\r\n\r\nKMJ7122\r\n\r\n627715788\r\n\r\n2,33\r\n\r\n0,70\r\n\r\n084.456.707-86\r\n\r\nLOG5543\r\n\r\n790476100\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n084.458.167-48\r\n\r\nLBL1378\r\n\r\n665452012\r\n\r\n49,07\r\n\r\n14,72\r\n\r\n084.472.287-11\r\n\r\nLBN1215\r\n\r\n668347635\r\n\r\n45,33\r\n\r\n13,60\r\n\r\n084.495.847-60\r\n\r\nLBE1410\r\n\r\n648683729\r\n\r\n74,88\r\n\r\n22,46\r\n\r\n084.562.557-85\r\n\r\nLNX8774\r\n\r\n779814312\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n084.568.097-80\r\n\r\nKND6982\r\n\r\n755585704\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1,64\r\n\r\n084.572.417-70\r\n\r\nLOM5771\r\n\r\n798189320\r\n\r\n93,79\r\n\r\n28,14\r\n\r\n084.578.617-27\r\n\r\nKOK3009\r\n\r\n313212996\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1,54\r\n\r\n084.580.447-22\r\n\r\nKUT0898\r\n\r\n314211900\r\n\r\n7,19\r\n\r\n2,15\r\n\r\n084.643.497-00\r\n\r\nLNW1197\r\n\r\n777584816\r\n\r\n44,52\r\n\r\n13,35\r\n\r\n084.669.117-58\r\n\r\nLNI2844\r\n\r\n760698295\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n084.750.647-95\r\n\r\nLON7967\r\n\r\n799608203\r\n\r\n120,16\r\n\r\n36,04\r\n\r\n084.795.037-93\r\n\r\nKRJ9380\r\n\r\n728031590\r\n\r\n3,03\r\n\r\n0,91\r\n\r\n084.798.927-57\r\n\r\nLOL0337\r\n\r\n795362269\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n084.899.007-28\r\n\r\nAJA5623\r\n\r\n728430797\r\n\r\n52,34\r\n\r\n15,70\r\n\r\n084.903.167-24\r\n\r\nLNU9805\r\n\r\n776173677\r\n\r\n663,80\r\n\r\n199,13\r\n\r\n084.952.497-07\r\n\r\nLNS7562\r\n\r\n773613781\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n085.023.677-06\r\n\r\nKWG2447\r\n\r\n964290910\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n085.090.887-64\r\n\r\nLJV6146\r\n\r\n317879685\r\n\r\n94,69\r\n\r\n28,40\r\n\r\n085.213.444-49\r\n\r\nLAF1687\r\n\r\n312506970\r\n\r\n14,84\r\n\r\n4,45\r\n\r\n085.231.777-87\r\n\r\nKNP8396\r\n\r\n973118741\r\n\r\n20,91\r\n\r\n6,27\r\n\r\n085.285.147-22\r\n\r\nLOC3680\r\n\r\n785365338\r\n\r\n54,10\r\n\r\n16,23\r\n\r\n085.382.887-33\r\n\r\nLNZ2284\r\n\r\n781470633\r\n\r\n15,78\r\n\r\n4,73\r\n\r\n085.383.557-83\r\n\r\nLNK3537\r\n\r\n763209872\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n085.397.457-80\r\n\r\nKRM5843\r\n\r\n725174226\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2,94\r\n\r\n085.445.237-06\r\n\r\nLOI5166\r\n\r\n793069815\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n085.464.767-80\r\n\r\nLAO7639\r\n\r\n631804374\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n085.475.727-91\r\n\r\nKOT8954\r\n\r\n692723978\r\n\r\n228,12\r\n\r\n68,44\r\n\r\n085.483.917-82\r\n\r\nLOM5424\r\n\r\n798164050\r\n\r\n50,94\r\n\r\n15,28\r\n\r\n085.675.387-42\r\n\r\nLBA0755\r\n\r\n644920343\r\n\r\n82,04\r\n\r\n24,61\r\n\r\n085.736.607-67\r\n\r\nKTB3747\r\n\r\n318548283\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n085.745.567-26\r\n\r\nKNQ7662\r\n\r\n680779493\r\n\r\n43,94\r\n\r\n13,18\r\n\r\n085.760.797-98\r\n\r\nLKR7506\r\n\r\n974616419\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n085.783.447-90\r\n\r\nLBK2221\r\n\r\n664091091\r\n\r\n123,71\r\n\r\n37,11\r\n\r\n085.810.327-37\r\n\r\nKNR7686\r\n\r\n737112921\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,93\r\n\r\n085.832.037-17\r\n\r\nKMZ1175\r\n\r\n658816640\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n085.865.487-31\r\n\r\nLNK0632\r\n\r\n762843420\r\n\r\n22,37\r\n\r\n6,71\r\n\r\n085.940.657-10\r\n\r\nLOD8086\r\n\r\n787092282\r\n\r\n23,34\r\n\r\n7,00\r\n\r\n085.940.687-35\r\n\r\nLAT5897\r\n\r\n637988868\r\n\r\n135,63\r\n\r\n40,68\r\n\r\n085.964.237-29\r\n\r\nKNN1005\r\n\r\n625874056\r\n\r\n212,72\r\n\r\n63,81\r\n\r\n086.022.107-52\r\n\r\nLBV7989\r\n\r\n682898180\r\n\r\n31,15\r\n\r\n9,34\r\n\r\n086.106.137-39\r\n\r\nCTY6554\r\n\r\n742273962\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n086.143.657-13\r\n\r\nKQG9435\r\n\r\n314535810\r\n\r\n56,24\r\n\r\n16,87\r\n\r\n086.278.377-16\r\n\r\nLAD6650\r\n\r\n622741942\r\n\r\n66,54\r\n\r\n19,96\r\n\r\n086.285.427-01\r\n\r\nKMG5949\r\n\r\n673829146\r\n\r\n28,48\r\n\r\n8,54\r\n\r\n086.286.387-25\r\n\r\nLNC5337\r\n\r\n734917627\r\n\r\n557,53\r\n\r\n167,26\r\n\r\n086.298.477-78\r\n\r\nLAV0598\r\n\r\n638783747\r\n\r\n274,52\r\n\r\n82,35\r\n\r\n086.375.394-91\r\n\r\nKRJ8528\r\n\r\n726469602\r\n\r\n19,58\r\n\r\n5,87\r\n\r\n086.389.707-06\r\n\r\nLMB1503\r\n\r\n626660696\r\n\r\n405,32\r\n\r\n121,60\r\n\r\n086.448.217-50\r\n\r\nKOM5021\r\n\r\n709406622\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n086.450.237-09\r\n\r\nKRJ0930\r\n\r\n713175079\r\n\r\n14,72\r\n\r\n4,41\r\n\r\n086.633.047-06\r\n\r\nKPB5284\r\n\r\n699066778\r\n\r\n18,24\r\n\r\n5,47\r\n\r\n086.636.557-54\r\n\r\nLOI1486\r\n\r\n792585844\r\n\r\n501,53\r\n\r\n150,46\r\n\r\n086.681.417-59\r\n\r\nLOA4458\r\n\r\n783041012\r\n\r\n77,30\r\n\r\n23,18\r\n\r\n086.760.167-12\r\n\r\nKNM3012\r\n\r\n759153094\r\n\r\n66,79\r\n\r\n20,04\r\n\r\n086.762.738-71\r\n\r\nKNR7586\r\n\r\n736352112\r\n\r\n30,15\r\n\r\n9,04\r\n\r\n086.774.077-90\r\n\r\nKNE5620\r\n\r\n756283728\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n086.808.197-35\r\n\r\nLIN6952\r\n\r\n315329254\r\n\r\n41,59\r\n\r\n12,48\r\n\r\n086.823.167-30\r\n\r\nLCY8811\r\n\r\n728071258\r\n\r\n230,57\r\n\r\n69,17\r\n\r\n086.856.297-13\r\n\r\nLAA9504\r\n\r\n619056690\r\n\r\n18,49\r\n\r\n5,54\r\n\r\n086.894.707-51\r\n\r\nBMJ7916\r\n\r\n607748710\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1,99\r\n\r\n086.928.627-70\r\n\r\nKNC7079\r\n\r\n683034243\r\n\r\n260,15\r\n\r\n78,04\r\n\r\n086.933.107-80\r\n\r\nLIM4549\r\n\r\n319910490\r\n\r\n3,32\r\n\r\n0,99\r\n\r\n086.934.547-81\r\n\r\nLNM3957\r\n\r\n765650940\r\n\r\n41,15\r\n\r\n12,34\r\n\r\n086.938.377-96\r\n\r\nLON8436\r\n\r\n799649279\r\n\r\n351,02\r\n\r\n105,30\r\n\r\n086.962.827-52\r\n\r\nLCJ9826\r\n\r\n703007645\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n086.970.357-91\r\n\r\nKTB8096\r\n\r\n319175561\r\n\r\n183,89\r\n\r\n55,16\r\n\r\n087.006.837-79\r\n\r\nKNG9263\r\n\r\n757038123\r\n\r\n22,37\r\n\r\n6,71\r\n\r\n087.035.867-74\r\n\r\nKPO5678\r\n\r\n737155310\r\n\r\n26,50\r\n\r\n7,95\r\n\r\n087.071.817-79\r\n\r\nKNH5697\r\n\r\n757568327\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n087.124.897-27\r\n\r\nKPV9139\r\n\r\n717500772\r\n\r\n27,36\r\n\r\n8,20\r\n\r\n087.152.227-64\r\n\r\nLOC0600\r\n\r\n784980950\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n087.180.447-60\r\n\r\nLOP4762\r\n\r\n802024742\r\n\r\n50,75\r\n\r\n15,22\r\n\r\n087.182.907-01\r\n\r\nLOG9279\r\n\r\n789071193\r\n\r\n14,99\r\n\r\n4,50\r\n\r\n087.247.887-40\r\n\r\nLAK6915\r\n\r\n747630011\r\n\r\n37,83\r\n\r\n11,35\r\n\r\n087.253.867-27\r\n\r\nLNI1974\r\n\r\n760487472\r\n\r\n38,22\r\n\r\n11,46\r\n\r\n087.271.787-90\r\n\r\nLOS8223\r\n\r\n807034983\r\n\r\n24,02\r\n\r\n7,20\r\n\r\n087.299.177-60\r\n\r\nKMV2148\r\n\r\n751996815\r\n\r\n5,79\r\n\r\n1,74\r\n\r\n087.363.927-82\r\n\r\nLJP5136\r\n\r\n315848979\r\n\r\n5,71\r\n\r\n1,71\r\n\r\n087.427.647-00\r\n\r\nLNP6040\r\n\r\n769638830\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n087.429.457-63\r\n\r\nLNH2341\r\n\r\n744739187\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n087.437.617-39\r\n\r\nKMM9279\r\n\r\n750580585\r\n\r\n26,50\r\n\r\n7,95\r\n\r\n087.486.217-57\r\n\r\nLPF3411\r\n\r\n972636196\r\n\r\n47,04\r\n\r\n14,11\r\n\r\n087.586.167-99\r\n\r\nKOD6758\r\n\r\n659694085\r\n\r\n5,44\r\n\r\n1,63\r\n\r\n087.597.107-56\r\n\r\nLPF3990\r\n\r\n973284536\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n087.602.827-03\r\n\r\nLNY4769\r\n\r\n780519302\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1,51\r\n\r\n087.612.027-38\r\n\r\nKIU6060\r\n\r\n759632340\r\n\r\n246,40\r\n\r\n73,92\r\n\r\n087.626.067-94\r\n\r\nKNK7637\r\n\r\n313850860\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n087.636.427-00\r\n\r\nLCT1331\r\n\r\n717215865\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n087.759.977-70\r\n\r\nLEI6323\r\n\r\n746624867\r\n\r\n434,06\r\n\r\n130,22\r\n\r\n087.764.447-08\r\n\r\nLBH4308\r\n\r\n654152241\r\n\r\n21,46\r\n\r\n6,44\r\n\r\n087.823.147-13\r\n\r\nKMM2487\r\n\r\n749853743\r\n\r\n210,84\r\n\r\n63,25\r\n\r\n087.906.117-05\r\n\r\nKVB0626\r\n\r\n311022332\r\n\r\n17,15\r\n\r\n5,14\r\n\r\n087.954.837-13\r\n\r\nLJL3281\r\n\r\n319495817\r\n\r\n30,49\r\n\r\n9,15\r\n\r\n087.969.927-27\r\n\r\nLMB2039\r\n\r\n624967484\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n088.057.187-00\r\n\r\nLQF2442\r\n\r\n974824070\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n088.097.787-66\r\n\r\nJDY6066\r\n\r\n318258684\r\n\r\n207,83\r\n\r\n62,35\r\n\r\n088.124.538-05\r\n\r\nLOM6821\r\n\r\n757007970\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n088.173.527-21\r\n\r\nKPB8402\r\n\r\n713207477\r\n\r\n391,57\r\n\r\n117,47\r\n\r\n088.205.817-79\r\n\r\nLOO7463\r\n\r\n801060427\r\n\r\n62,35\r\n\r\n18,70\r\n\r\n088.246.677-16\r\n\r\nKMM5770\r\n\r\n750230169\r\n\r\n14,13\r\n\r\n4,23\r\n\r\n088.281.667-54\r\n\r\nLNV8683\r\n\r\n777240777\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n088.303.877-38\r\n\r\nLOV1260\r\n\r\n810494744\r\n\r\n31,80\r\n\r\n9,54\r\n\r\n088.318.447-84\r\n\r\nLOK6888\r\n\r\n796107319\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n088.326.447-11\r\n\r\nLCM3165\r\n\r\n706549198\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n088.335.747-09\r\n\r\nKNI0859\r\n\r\n758218605\r\n\r\n10,04\r\n\r\n3,01\r\n\r\n088.382.967-31\r\n\r\nKPV7415\r\n\r\n708720935\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n088.444.667-08\r\n\r\nLCL4615\r\n\r\n709969112\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n088.474.757-32\r\n\r\nKOH3778\r\n\r\n723428832\r\n\r\n26,19\r\n\r\n7,85\r\n\r\n088.576.437-43\r\n\r\nLOP0058\r\n\r\n801379482\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n088.578.397-29\r\n\r\nKTS8551\r\n\r\n188763058\r\n\r\n51,74\r\n\r\n15,52\r\n\r\n088.590.767-14\r\n\r\nLNV8670\r\n\r\n777240505\r\n\r\n23,18\r\n\r\n6,95\r\n\r\n088.603.227-07\r\n\r\nLOO5956\r\n\r\n800839994\r\n\r\n48,51\r\n\r\n14,55\r\n\r\n088.604.097-30\r\n\r\nLTX0228\r\n\r\n824294637\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n088.629.177-16\r\n\r\nLNW3950\r\n\r\n777905981\r\n\r\n18,65\r\n\r\n5,59\r\n\r\n088.730.347-13\r\n\r\nLOP6861\r\n\r\n802512330\r\n\r\n55,20\r\n\r\n16,56\r\n\r\n088.753.207-13\r\n\r\nLAE5577\r\n\r\n624079716\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n088.800.677-29\r\n\r\nLON0217\r\n\r\n798735589\r\n\r\n23,71\r\n\r\n7,11\r\n\r\n088.905.477-07\r\n\r\nKQH2477\r\n\r\n321039726\r\n\r\n48,67\r\n\r\n14,60\r\n\r\n088.905.577-70\r\n\r\nLNL7636\r\n\r\n755381807\r\n\r\n33,50\r\n\r\n10,04\r\n\r\n088.933.377-70\r\n\r\nLHZ2355\r\n\r\n313774250\r\n\r\n54,10\r\n\r\n16,23\r\n\r\n088.945.047-19\r\n\r\nLOL3055\r\n\r\n796806373\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n088.954.857-93\r\n\r\nKQI8221\r\n\r\n701239336\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n089.009.367-94\r\n\r\nLNW4001\r\n\r\n777910403\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n089.093.537-83\r\n\r\nLKC7507\r\n\r\n318243342\r\n\r\n130,21\r\n\r\n39,06\r\n\r\n089.163.127-52\r\n\r\nGKX9584\r\n\r\n318485583\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n089.311.107-40\r\n\r\nLHU8004\r\n\r\n321219848\r\n\r\n98,21\r\n\r\n29,46\r\n\r\n089.318.727-55\r\n\r\nLBF6587\r\n\r\n651203333\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n089.334.427-31\r\n\r\nLNX0660\r\n\r\n778800105\r\n\r\n44,36\r\n\r\n13,30\r\n\r\n089.448.877-56\r\n\r\nLTN2279\r\n\r\n977233464\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n089.495.357-50\r\n\r\nKQI7781\r\n\r\n698571622\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n089.649.857-37\r\n\r\nLNS9886\r\n\r\n773842535\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n089.726.967-57\r\n\r\nLEI6397\r\n\r\n314692681\r\n\r\n4,41\r\n\r\n1,32\r\n\r\n089.748.727-30\r\n\r\nLOR3721\r\n\r\n804896690\r\n\r\n42,00\r\n\r\n12,60\r\n\r\n089.823.917-62\r\n\r\nKMX2717\r\n\r\n752988344\r\n\r\n46,23\r\n\r\n13,87\r\n\r\n089.902.527-76\r\n\r\nGLW0115\r\n\r\n249567261\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n089.922.847-05\r\n\r\nLOO4045\r\n\r\n800583264\r\n\r\n6,11\r\n\r\n1,83\r\n\r\n089.955.977-80\r\n\r\nLNM3740\r\n\r\n765623927\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n089.990.337-16\r\n\r\nLON6586\r\n\r\n799464821\r\n\r\n17,46\r\n\r\n5,24\r\n\r\n090.157.477-50\r\n\r\nLNL0956\r\n\r\n764120930\r\n\r\n40,56\r\n\r\n12,16\r\n\r\n090.177.837-02\r\n\r\nLBU4773\r\n\r\n680678859\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n090.209.337-10\r\n\r\nLNG5389\r\n\r\n743285395\r\n\r\n20,73\r\n\r\n6,22\r\n\r\n090.253.597-87\r\n\r\nLKA6394\r\n\r\n318594382\r\n\r\n81,13\r\n\r\n24,33\r\n\r\n090.291.767-68\r\n\r\nLCI3143\r\n\r\n709606150\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n090.292.447-80\r\n\r\nLAV5910\r\n\r\n639430856\r\n\r\n144,94\r\n\r\n43,48\r\n\r\n090.306.427-85\r\n\r\nLOM9578\r\n\r\n798644729\r\n\r\n29,35\r\n\r\n8,80\r\n\r\n090.336.077-27\r\n\r\nKTU8881\r\n\r\n4859456\r\n\r\n20,24\r\n\r\n6,07\r\n\r\n090.475.447-22\r\n\r\nLNT5538\r\n\r\n768794560\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n090.513.327-77\r\n\r\nLNM8449\r\n\r\n766208605\r\n\r\n44,75\r\n\r\n13,42\r\n\r\n090.646.707-14\r\n\r\nLOL5819\r\n\r\n796734259\r\n\r\n31,79\r\n\r\n9,54\r\n\r\n090.652.057-64\r\n\r\nKOL2111\r\n\r\n973850582\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n090.680.157-53\r\n\r\nLAP3783\r\n\r\n314681574\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n090.752.397-85\r\n\r\nLNI5715\r\n\r\n321435583\r\n\r\n23,27\r\n\r\n6,98\r\n\r\n090.769.847-60\r\n\r\nLCW1034\r\n\r\n722914016\r\n\r\n9,79\r\n\r\n2,94\r\n\r\n090.821.307-77\r\n\r\nLOJ8848\r\n\r\n794959806\r\n\r\n316,69\r\n\r\n95,00\r\n\r\n090.916.297-20\r\n\r\nLCO7546\r\n\r\n712169350\r\n\r\n56,97\r\n\r\n17,09\r\n\r\n090.967.138-93\r\n\r\nLZ9058\r\n\r\n318840758\r\n\r\n109,61\r\n\r\n32,88\r\n\r\n091.046.377-80\r\n\r\nKMY5344\r\n\r\n754508358\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n091.133.057-78\r\n\r\nKPM6854\r\n\r\n736200452\r\n\r\n30,32\r\n\r\n9,09\r\n\r\n091.161.057-02\r\n\r\nLNV9735\r\n\r\n777370859\r\n\r\n40,28\r\n\r\n12,08\r\n\r\n091.207.947-97\r\n\r\nLKA4452\r\n\r\n319396797\r\n\r\n13,31\r\n\r\n3,99\r\n\r\n091.213.497-62\r\n\r\nLOG3146\r\n\r\n790160935\r\n\r\n27,26\r\n\r\n8,18\r\n\r\n091.217.547-80\r\n\r\nLCN0735\r\n\r\n708080324\r\n\r\n141,46\r\n\r\n42,44\r\n\r\n091.244.337-56\r\n\r\nLNK3366\r\n\r\n763193879\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n091.338.298-10\r\n\r\nLKQ9243\r\n\r\n318461820\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n091.363.728-97\r\n\r\nLKO1990\r\n\r\n314669019\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n091.378.997-67\r\n\r\nKOR0245\r\n\r\n317854690\r\n\r\n43,19\r\n\r\n12,95\r\n\r\n091.400.197-30\r\n\r\nLNV1778\r\n\r\n776399659\r\n\r\n32,67\r\n\r\n9,80\r\n\r\n091.424.937-14\r\n\r\nLKR8209\r\n\r\n975437674\r\n\r\n113,63\r\n\r\n34,09\r\n\r\n091.461.037-67\r\n\r\nKMG3776\r\n\r\n671602438\r\n\r\n16,69\r\n\r\n5,01\r\n\r\n091.471.367-15\r\n\r\nKOH8310\r\n\r\n712205926\r\n\r\n2,36\r\n\r\n0,71\r\n\r\n091.480.607-63\r\n\r\nLAD8399\r\n\r\n623079879\r\n\r\n213,19\r\n\r\n63,96\r\n\r\n091.480.847-86\r\n\r\nLHW3283\r\n\r\n314860436\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n091.632.632-20\r\n\r\nKOC0401\r\n\r\n619034440\r\n\r\n204,21\r\n\r\n61,26\r\n\r\n091.669.937-41\r\n\r\nLNN8339\r\n\r\n767442520\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n091.684.187-10\r\n\r\nKUE5431\r\n\r\n747631034\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n091.687.127-40\r\n\r\nKOD4217\r\n\r\n694483028\r\n\r\n27,36\r\n\r\n8,20\r\n\r\n091.693.177-39\r\n\r\nLNM8446\r\n\r\n766208052\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n091.700.187-74\r\n\r\nLOD2442\r\n\r\n786419563\r\n\r\n77,98\r\n\r\n23,39\r\n\r\n091.717.417-80\r\n\r\nLCU6546\r\n\r\n720016967\r\n\r\n165,83\r\n\r\n49,75\r\n\r\n091.739.187-09\r\n\r\nGNK0580\r\n\r\n601483715\r\n\r\n43,86\r\n\r\n13,16\r\n\r\n091.752.487-00\r\n\r\nLNO0872\r\n\r\n767749189\r\n\r\n4,51\r\n\r\n1,35\r\n\r\n091.776.857-41\r\n\r\nLOP1408\r\n\r\n801571200\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2,45\r\n\r\n091.782.547-01\r\n\r\nLCO8947\r\n\r\n712404708\r\n\r\n23,11\r\n\r\n6,93\r\n\r\n091.867.687-86\r\n\r\nLOK9268\r\n\r\n796312184\r\n\r\n21,11\r\n\r\n6,33\r\n\r\n091.915.377-11\r\n\r\nKRB4638\r\n\r\n666852294\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n091.948.947-87\r\n\r\nLOM8120\r\n\r\n798492171\r\n\r\n77,63\r\n\r\n23,29\r\n\r\n091.982.577-06\r\n\r\nLCI6605\r\n\r\n701093102\r\n\r\n203,22\r\n\r\n60,96\r\n\r\n091.990.207-34\r\n\r\nKSR7615\r\n\r\n314551174\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n092.008.947-04\r\n\r\nLOM7803\r\n\r\n798446293\r\n\r\n88,19\r\n\r\n26,45\r\n\r\n092.012.737-11\r\n\r\nLNR9031\r\n\r\n772644349\r\n\r\n142,92\r\n\r\n42,87\r\n\r\n092.022.657-47\r\n\r\nKML2858\r\n\r\n749042770\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n092.048.477-86\r\n\r\nLNO6848\r\n\r\n768497809\r\n\r\n296,72\r\n\r\n89,01\r\n\r\n092.051.827-37\r\n\r\nKNL3273\r\n\r\n700202404\r\n\r\n145,28\r\n\r\n43,58\r\n\r\n092.061.967-31\r\n\r\nLOF5563\r\n\r\n789152800\r\n\r\n40,87\r\n\r\n12,26\r\n\r\n092.100.487-76\r\n\r\nLNZ7275\r\n\r\n782136869\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n092.167.217-90\r\n\r\nLOM9178\r\n\r\n798610700\r\n\r\n58,39\r\n\r\n17,52\r\n\r\n092.408.157-08\r\n\r\nLOF1545\r\n\r\n788679899\r\n\r\n36,33\r\n\r\n10,90\r\n\r\n092.428.207-09\r\n\r\nGWY9089\r\n\r\n776519026\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n092.489.057-65\r\n\r\nLAG3372\r\n\r\n640449638\r\n\r\n198,61\r\n\r\n59,58\r\n\r\n092.533.327-19\r\n\r\nLNL2160\r\n\r\n764239384\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n092.545.247-51\r\n\r\nKNE6834\r\n\r\n756457645\r\n\r\n28,96\r\n\r\n8,69\r\n\r\n092.548.237-40\r\n\r\nLHV2162\r\n\r\n314074465\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n092.561.737-78\r\n\r\nLOK7696\r\n\r\n796210276\r\n\r\n13,74\r\n\r\n4,12\r\n\r\n092.694.687-04\r\n\r\nLND2309\r\n\r\n736401253\r\n\r\n42,04\r\n\r\n12,61\r\n\r\n092.732.627-24\r\n\r\nLCL0182\r\n\r\n703316427\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n092.737.797-78\r\n\r\nLOR4788\r\n\r\n805031260\r\n\r\n73,43\r\n\r\n22,03\r\n\r\n092.783.277-19\r\n\r\nLNX0018\r\n\r\n778690431\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n092.875.167-82\r\n\r\nKQQ0584\r\n\r\n735285500\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n092.880.497-62\r\n\r\nLOO9068\r\n\r\n801271770\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,36\r\n\r\n092.918.467-08\r\n\r\nLOC9789\r\n\r\n786088710\r\n\r\n63,39\r\n\r\n19,01\r\n\r\n092.941.367-95\r\n\r\nLJI1015\r\n\r\n318103435\r\n\r\n137,33\r\n\r\n41,20\r\n\r\n092.951.677-08\r\n\r\nLOL8178\r\n\r\n797336427\r\n\r\n12,39\r\n\r\n3,71\r\n\r\n093.066.767-00\r\n\r\nLBT8355\r\n\r\n679514333\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n093.090.747-79\r\n\r\nLNR2006\r\n\r\n771731612\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n093.121.847-09\r\n\r\nLNP0179\r\n\r\n768909511\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n093.139.117-28\r\n\r\nKPC6541\r\n\r\n670617113\r\n\r\n37,57\r\n\r\n11,27\r\n\r\n093.223.917-07\r\n\r\nKNE9193\r\n\r\n755846575\r\n\r\n26,79\r\n\r\n8,03\r\n\r\n093.283.187-77\r\n\r\nKMO8404\r\n\r\n751627968\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n093.302.327-87\r\n\r\nLHU5225\r\n\r\n313779988\r\n\r\n34,19\r\n\r\n10,25\r\n\r\n093.436.887-25\r\n\r\nLRR2526\r\n\r\n977502864\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n093.438.977-23\r\n\r\nKNI4825\r\n\r\n758805985\r\n\r\n10,63\r\n\r\n3,19\r\n\r\n093.443.417-45\r\n\r\nLOP0532\r\n\r\n801444560\r\n\r\n55,55\r\n\r\n16,66\r\n\r\n093.463.877-26\r\n\r\nKTX2313\r\n\r\n320901939\r\n\r\n9,55\r\n\r\n2,86\r\n\r\n093.612.627-26\r\n\r\nKMP5835\r\n\r\n695999524\r\n\r\n85,14\r\n\r\n25,54\r\n\r\n093.732.547-31\r\n\r\nLCY3998\r\n\r\n727108441\r\n\r\n81,13\r\n\r\n24,33\r\n\r\n093.762.027-08\r\n\r\nKNE6032\r\n\r\n756377609\r\n\r\n36,35\r\n\r\n10,90\r\n\r\n093.939.277-15\r\n\r\nAK8232\r\n\r\n321453964\r\n\r\n215,25\r\n\r\n64,57\r\n\r\n093.950.627-03\r\n\r\nLNN0197\r\n\r\n766423085\r\n\r\n38,22\r\n\r\n11,46\r\n\r\n094.005.757-34\r\n\r\nLIR7502\r\n\r\n318842386\r\n\r\n64,85\r\n\r\n19,45\r\n\r\n094.025.197-34\r\n\r\nLIH9572\r\n\r\n318469669\r\n\r\n13,28\r\n\r\n3,98\r\n\r\n094.067.667-28\r\n\r\nKNI9517\r\n\r\n758847106\r\n\r\n117,81\r\n\r\n35,34\r\n\r\n094.179.027-41\r\n\r\nLNK1321\r\n\r\n762930772\r\n\r\n38,22\r\n\r\n11,46\r\n\r\n094.205.827-52\r\n\r\nLOR4283\r\n\r\n804973121\r\n\r\n17,02\r\n\r\n5,10\r\n\r\n094.261.877-74\r\n\r\nLNO7472\r\n\r\n768564506\r\n\r\n31,54\r\n\r\n9,46\r\n\r\n094.309.217-54\r\n\r\nKMO6969\r\n\r\n751462292\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n094.316.717-51\r\n\r\nLOU1672\r\n\r\n809057140\r\n\r\n18,40\r\n\r\n5,52\r\n\r\n094.348.027-25\r\n\r\nLON7006\r\n\r\n799507881\r\n\r\n45,28\r\n\r\n13,58\r\n\r\n094.362.227-18\r\n\r\nLOI3105\r\n\r\n792810392\r\n\r\n4,67\r\n\r\n1,40\r\n\r\n094.364.877-70\r\n\r\nBFN9064\r\n\r\n604252110\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n094.462.327-16\r\n\r\nLOQ0983\r\n\r\n802935451\r\n\r\n54,99\r\n\r\n16,50\r\n\r\n094.524.617-05\r\n\r\nLNA9836\r\n\r\n731786939\r\n\r\n368,63\r\n\r\n110,59\r\n\r\n094.558.638-80\r\n\r\nLNF5604\r\n\r\n741324199\r\n\r\n759,98\r\n\r\n227,99\r\n\r\n094.802.587-57\r\n\r\nLJX0294\r\n\r\n747920508\r\n\r\n19,57\r\n\r\n5,87\r\n\r\n094.860.207-44\r\n\r\nLII0387\r\n\r\n161656439\r\n\r\n25,71\r\n\r\n7,71\r\n\r\n094.924.267-57\r\n\r\nLNC5645\r\n\r\n734992343\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n094.972.397-50\r\n\r\nKMF4448\r\n\r\n668731788\r\n\r\n8,34\r\n\r\n2,50\r\n\r\n094.992.407-56\r\n\r\nLAG5014\r\n\r\n653172095\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n095.012.587-34\r\n\r\nKTE9160\r\n\r\n319316637\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1,50\r\n\r\n095.044.317-47\r\n\r\nKQC4782\r\n\r\n634227017\r\n\r\n40,86\r\n\r\n12,26\r\n\r\n095.063.737-87\r\n\r\nLOL9717\r\n\r\n797516387\r\n\r\n142,10\r\n\r\n42,63\r\n\r\n095.142.013-53\r\n\r\nLCK5396\r\n\r\n705171930\r\n\r\n15,20\r\n\r\n4,56\r\n\r\n095.207.677-20\r\n\r\nLHT4202\r\n\r\n314489630\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n095.234.707-52\r\n\r\nLOQ2226\r\n\r\n803098111\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n095.268.618-09\r\n\r\nLJB7966\r\n\r\n319456595\r\n\r\n134,17\r\n\r\n40,25\r\n\r\n095.296.737-52\r\n\r\nKOH2948\r\n\r\n719142482\r\n\r\n381,58\r\n\r\n114,47\r\n\r\n095.394.967-21\r\n\r\nLBA8843\r\n\r\n645362700\r\n\r\n85,43\r\n\r\n25,63\r\n\r\n095.395.467-61\r\n\r\nKPB4376\r\n\r\n693589000\r\n\r\n48,03\r\n\r\n14,40\r\n\r\n095.411.477-98\r\n\r\nLAS2678\r\n\r\n318216140\r\n\r\n82,86\r\n\r\n24,85\r\n\r\n095.445.597-52\r\n\r\nLOF2069\r\n\r\n788726382\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n095.496.387-31\r\n\r\nLNR1460\r\n\r\n771660570\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n095.525.207-54\r\n\r\nLNW2297\r\n\r\n777698021\r\n\r\n9,79\r\n\r\n2,94\r\n\r\n095.534.167-13\r\n\r\nLNX4893\r\n\r\n766950891\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n095.564.297-35\r\n\r\nLOA3844\r\n\r\n782968384\r\n\r\n20,20\r\n\r\n6,06\r\n\r\n095.714.727-94\r\n\r\nLNY3077\r\n\r\n780309065\r\n\r\n24,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n095.725.767-80\r\n\r\nLOX6666\r\n\r\n814584225\r\n\r\n76,97\r\n\r\n23,09\r\n\r\n095.776.817-60\r\n\r\nLIQ9718\r\n\r\n321007751\r\n\r\n148,04\r\n\r\n44,41\r\n\r\n095.951.617-48\r\n\r\nLOM6906\r\n\r\n798338920\r\n\r\n174,20\r\n\r\n52,26\r\n\r\n095.991.177-43\r\n\r\nLOK5373\r\n\r\n795917694\r\n\r\n527,39\r\n\r\n158,22\r\n\r\n096.017.517-26\r\n\r\nLAV6409\r\n\r\n639484689\r\n\r\n33,90\r\n\r\n10,17\r\n\r\n096.064.937-92\r\n\r\nLJL5718\r\n\r\n320360679\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n096.309.447-58\r\n\r\nLOT9227\r\n\r\n808673866\r\n\r\n14,06\r\n\r\n4,22\r\n\r\n096.320.687-77\r\n\r\nLBV6301\r\n\r\n682665720\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n096.348.747-70\r\n\r\nKZV5333\r\n\r\n890923329\r\n\r\n7,89\r\n\r\n2,37\r\n\r\n096.356.867-14\r\n\r\nLOI0408\r\n\r\n792235606\r\n\r\n31,56\r\n\r\n9,46\r\n\r\n096.358.327-10\r\n\r\nLIE9545\r\n\r\n318006154\r\n\r\n107,30\r\n\r\n32,19\r\n\r\n096.418.127-42\r\n\r\nLNM5055\r\n\r\n765783266\r\n\r\n276,03\r\n\r\n82,81\r\n\r\n096.862.777-30\r\n\r\nIEO6937\r\n\r\n650525345\r\n\r\n32,31\r\n\r\n9,69\r\n\r\n096.931.947-99\r\n\r\nLNZ3577\r\n\r\n781659779\r\n\r\n498,19\r\n\r\n149,45\r\n\r\n097.003.487-33\r\n\r\nKMN3642\r\n\r\n836801970\r\n\r\n68,01\r\n\r\n20,40\r\n\r\n097.057.507-69\r\n\r\nKRC0492\r\n\r\n713046244\r\n\r\n35,20\r\n\r\n10,56\r\n\r\n097.239.517-20\r\n\r\nNP2009\r\n\r\n321286430\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n097.328.607-58\r\n\r\nLOM0703\r\n\r\n797621040\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n097.363.017-53\r\n\r\nCQ05596\r\n\r\n315524995\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n097.384.497-31\r\n\r\nKMV0771\r\n\r\n751838209\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n097.488.277-12\r\n\r\nKNQ9142\r\n\r\n714904694\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n097.544.154-04\r\n\r\nLCA6055\r\n\r\n703674102\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n097.544.237-68\r\n\r\nAJN4214\r\n\r\n745770800\r\n\r\n81,49\r\n\r\n24,44\r\n\r\n097.584.337-09\r\n\r\nMTI0263\r\n\r\n733041116\r\n\r\n21,01\r\n\r\n6,30\r\n\r\n097.712.637-49\r\n\r\nLBG2869\r\n\r\n652207685\r\n\r\n17,98\r\n\r\n5,39\r\n\r\n097.920.827-00\r\n\r\nLBD7947\r\n\r\n648291898\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n098.024.057-36\r\n\r\nLOL2365\r\n\r\n796728542\r\n\r\n37,33\r\n\r\n11,20\r\n\r\n098.051.677-39\r\n\r\nLCT0619\r\n\r\n717089479\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n098.095.897-00\r\n\r\nLOC9416\r\n\r\n786035781\r\n\r\n67,41\r\n\r\n20,22\r\n\r\n098.270.807-68\r\n\r\nLAZ0779\r\n\r\n644690747\r\n\r\n220,56\r\n\r\n66,16\r\n\r\n098.279.257-33\r\n\r\nLNX0046\r\n\r\n778692388\r\n\r\n536,14\r\n\r\n160,84\r\n\r\n098.409.317-68\r\n\r\nKNR2866\r\n\r\n666377200\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nLOL3875\r\n\r\n796894043\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1,51\r\n\r\n098.473.087-72\r\n\r\nLCD6346\r\n\r\n692742280\r\n\r\n471,79\r\n\r\n141,53\r\n\r\n098.499.207-34\r\n\r\nLAN5675\r\n\r\n629979944\r\n\r\n178,89\r\n\r\n53,66\r\n\r\n098.545.577-23\r\n\r\nLJN3982\r\n\r\n319966569\r\n\r\n161,96\r\n\r\n48,59\r\n\r\n098.555.677-30\r\n\r\nLCJ3624\r\n\r\n701826460\r\n\r\n390,51\r\n\r\n117,15\r\n\r\n098.561.307-60\r\n\r\nLOC4297\r\n\r\n785467947\r\n\r\n40,87\r\n\r\n12,26\r\n\r\n098.665.587-20\r\n\r\nKPF3760\r\n\r\n321514955\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n098.753.957-49\r\n\r\nKQZ2385\r\n\r\n648757161\r\n\r\n33,14\r\n\r\n9,94\r\n\r\n098.845.717-24\r\n\r\nLNV3436\r\n\r\n776615424\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n098.855.517-43\r\n\r\nLNX8450\r\n\r\n779754786\r\n\r\n38,03\r\n\r\n11,41\r\n\r\n098.862.237-82\r\n\r\nLOI7341\r\n\r\n793417740\r\n\r\n40,87\r\n\r\n12,26\r\n\r\n098.867.307-06\r\n\r\nLOL6875\r\n\r\n797229604\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n098.870.247-91\r\n\r\nLAG1583\r\n\r\n315121319\r\n\r\n25,57\r\n\r\n7,67\r\n\r\n099.095.647-42\r\n\r\nLNO9781\r\n\r\n768836620\r\n\r\n285,42\r\n\r\n85,62\r\n\r\n099.105.617-51\r\n\r\nLOI9425\r\n\r\n793694434\r\n\r\n23,34\r\n\r\n7,00\r\n\r\n099.215.197-00\r\n\r\nLNI7848\r\n\r\n761310096\r\n\r\n17,93\r\n\r\n5,37\r\n\r\n099.347.447-08\r\n\r\nLOT4375\r\n\r\n807958840\r\n\r\n17,54\r\n\r\n5,26\r\n\r\n099.426.537-91\r\n\r\nLCV0594\r\n\r\n720794714\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n099.435.907-18\r\n\r\nLOA4663\r\n\r\n783061110\r\n\r\n27,72\r\n\r\n8,31\r\n\r\n099.489.357-48\r\n\r\nLOL6680\r\n\r\n797207783\r\n\r\n68,01\r\n\r\n20,40\r\n\r\n099.520.392-04\r\n\r\nLBE6221\r\n\r\n649602102\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n099.525.247-57\r\n\r\nLIJ7235\r\n\r\n319577023\r\n\r\n134,17\r\n\r\n40,25\r\n\r\n099.539.157-25\r\n\r\nLOT1107\r\n\r\n807464082\r\n\r\n41,23\r\n\r\n12,37\r\n\r\n099.691.877-91\r\n\r\nLAA2533\r\n\r\n618209158\r\n\r\n38,75\r\n\r\n11,62\r\n\r\n099.766.317-07\r\n\r\nKUX6649\r\n\r\n965029166\r\n\r\n24,24\r\n\r\n7,27\r\n\r\n099.868.557-72\r\n\r\nKOC2563\r\n\r\n621041025\r\n\r\n103,55\r\n\r\n31,07\r\n\r\n099.919.257-40\r\n\r\nLBK9393\r\n\r\n665144237\r\n\r\n229,69\r\n\r\n68,91\r\n\r\n100.156.477-49\r\n\r\nLAQ3059\r\n\r\n633964395\r\n\r\n286,01\r\n\r\n85,80\r\n\r\n100.229.797-43\r\n\r\nKNL0186\r\n\r\n631553398\r\n\r\n28,01\r\n\r\n8,40\r\n\r\n100.271.677-20\r\n\r\nLOT2390\r\n\r\n807652881\r\n\r\n64,39\r\n\r\n19,32\r\n\r\n100.317.807-33\r\n\r\nLOI1866\r\n\r\n792647114\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n100.333.997-27\r\n\r\nLRY0107\r\n\r\n817477926\r\n\r\n65,03\r\n\r\n19,51\r\n\r\n100.487.907-53\r\n\r\nLNS8156\r\n\r\n773669655\r\n\r\n474,90\r\n\r\n142,47\r\n\r\n100.525.007-30\r\n\r\nDU2767\r\n\r\n320441121\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n100.562.387-20\r\n\r\nGZD3937\r\n\r\n749185171\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n100.593.987-01\r\n\r\nLOM0200\r\n\r\n797565663\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,36\r\n\r\n100.630.007-41\r\n\r\nLTX2097\r\n\r\n963238450\r\n\r\n38,22\r\n\r\n11,46\r\n\r\n100.650.707-80\r\n\r\nLOF3661\r\n\r\n788923544\r\n\r\n68,75\r\n\r\n20,62\r\n\r\n100.741.508-80\r\n\r\nIJR6583\r\n\r\n745199909\r\n\r\n258,52\r\n\r\n77,56\r\n\r\n100.787.387-68\r\n\r\nLW1146\r\n\r\n318613204\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n100.855.997-00\r\n\r\nLAO2259\r\n\r\n630979880\r\n\r\n10,68\r\n\r\n3,20\r\n\r\n100.878.737-02\r\n\r\nLCN8641\r\n\r\n709231881\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n100.903.207-00\r\n\r\nLJQ5343\r\n\r\n318510090\r\n\r\n114,95\r\n\r\n34,48\r\n\r\n100.964.507-20\r\n\r\nKUK1262\r\n\r\n314639268\r\n\r\n38,60\r\n\r\n11,58\r\n\r\n100.988.907-94\r\n\r\nLNC5351\r\n\r\n734926448\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n101.081.347-17\r\n\r\nLOL3757\r\n\r\n796880158\r\n\r\n78,61\r\n\r\n23,58\r\n\r\n101.087.367-92\r\n\r\nLOG1004\r\n\r\n789891824\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n101.117.727-70\r\n\r\nLOH1407\r\n\r\n790185857\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n101.201.887-32\r\n\r\nLOP1767\r\n\r\n801616840\r\n\r\n45,28\r\n\r\n13,58\r\n\r\n101.209.557-68\r\n\r\nLAK3204\r\n\r\n414789423\r\n\r\n74,76\r\n\r\n22,43\r\n\r\n101.231.607-66\r\n\r\nMTF3577\r\n\r\n739143239\r\n\r\n30,15\r\n\r\n9,04\r\n\r\n101.247.137-34\r\n\r\nLCE1197\r\n\r\n693665220\r\n\r\n298,14\r\n\r\n89,44\r\n\r\n101.256.998-59\r\n\r\nME6274\r\n\r\n312424221\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n101.370.917-96\r\n\r\nLOC5024\r\n\r\n785544003\r\n\r\n126,70\r\n\r\n38,01\r\n\r\n101.376.707-10\r\n\r\nLQ1368\r\n\r\n317682385\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n101.388.077-36\r\n\r\nBFF2441\r\n\r\n433377720\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n101.444.987-15\r\n\r\nLAH1247\r\n\r\n313401730\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n101.462.327-80\r\n\r\nLOH4117\r\n\r\n791629554\r\n\r\n45,42\r\n\r\n13,62\r\n\r\n101.511.507-10\r\n\r\nLJD6036\r\n\r\n318133393\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n101.526.107-82\r\n\r\nBNA9488\r\n\r\n610937170\r\n\r\n38,13\r\n\r\n11,44\r\n\r\n101.742.287-75\r\n\r\nLAQ1344\r\n\r\n633761524\r\n\r\n169,35\r\n\r\n50,81\r\n\r\n101.983.257-62\r\n\r\nLOP1866\r\n\r\n801640016\r\n\r\n20,91\r\n\r\n6,27\r\n\r\n102.033.977-20\r\n\r\nKQG3816\r\n\r\n314928820\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n102.090.697-91\r\n\r\nKQA6290\r\n\r\n628485662\r\n\r\n137,63\r\n\r\n41,29\r\n\r\n102.256.334-34\r\n\r\nKQC2949\r\n\r\n319408850\r\n\r\n4,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n102.257.737-91\r\n\r\nLCD8183\r\n\r\n693082003\r\n\r\n470,14\r\n\r\n141,04\r\n\r\n102.549.047-93\r\n\r\nLOP7194\r\n\r\n802527280\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n102.553.547-20\r\n\r\nLJG1998\r\n\r\n319523071\r\n\r\n313,93\r\n\r\n94,18\r\n\r\n102.616.307-25\r\n\r\nKOM3694\r\n\r\n682267694\r\n\r\n162,90\r\n\r\n48,87\r\n\r\n102.636.357-83\r\n\r\nLOV4132\r\n\r\n810940230\r\n\r\n22,23\r\n\r\n6,67\r\n\r\n102.663.807-00\r\n\r\nLBG3876\r\n\r\n652414109\r\n\r\n35,32\r\n\r\n10,59\r\n\r\n102.666.097-16\r\n\r\nLON6079\r\n\r\n799410098\r\n\r\n92,77\r\n\r\n27,83\r\n\r\n102.811.337-43\r\n\r\nKVP1490\r\n\r\n315467592\r\n\r\n61,98\r\n\r\n18,59\r\n\r\n103.003.697-78\r\n\r\nLNF0572\r\n\r\n740302230\r\n\r\n46,53\r\n\r\n13,96\r\n\r\n103.224.427-53\r\n\r\nLJK7604\r\n\r\n318249855\r\n\r\n99,55\r\n\r\n29,86\r\n\r\n103.226.127-72\r\n\r\nGUO0826\r\n\r\n321502213\r\n\r\n148,82\r\n\r\n44,64\r\n\r\n103.227.117-54\r\n\r\nLOQ7419\r\n\r\n803820160\r\n\r\n13,53\r\n\r\n4,06\r\n\r\n103.253.037-54\r\n\r\nLPE7641\r\n\r\n968665756\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n103.385.897-83\r\n\r\nLOF0228\r\n\r\n788517074\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1,83\r\n\r\n103.392.417-21\r\n\r\nKMR1819\r\n\r\n696561190\r\n\r\n165,32\r\n\r\n49,59\r\n\r\n103.427.614-04\r\n\r\nLS1791\r\n\r\n318111004\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n103.502.267-25\r\n\r\nKUC4147\r\n\r\n319426289\r\n\r\n184,28\r\n\r\n55,28\r\n\r\n103.523.177-87\r\n\r\nLBB2986\r\n\r\n319817695\r\n\r\n42,04\r\n\r\n12,61\r\n\r\n103.612.277-87\r\n\r\nLHF6587\r\n\r\n314439633\r\n\r\n145,72\r\n\r\n43,71\r\n\r\n103.650.367-49\r\n\r\nLAT0450\r\n\r\n637300491\r\n\r\n67,82\r\n\r\n20,34\r\n\r\n103.728.067-91\r\n\r\nKNF6822\r\n\r\n627467024\r\n\r\n169,33\r\n\r\n50,80\r\n\r\n103.795.748-29\r\n\r\nBMG6896\r\n\r\n432129553\r\n\r\n417,07\r\n\r\n125,12\r\n\r\n103.843.407-68\r\n\r\nLJA7975\r\n\r\n320503828\r\n\r\n138,07\r\n\r\n41,42\r\n\r\n103.864.487-95\r\n\r\nKQM9165\r\n\r\n670051560\r\n\r\n67,49\r\n\r\n20,24\r\n\r\n103.876.507-25\r\n\r\nLHZ2388\r\n\r\n161745164\r\n\r\n168,68\r\n\r\n50,60\r\n\r\n103.927.777-20\r\n\r\nLNG8781\r\n\r\n743963687\r\n\r\n33,90\r\n\r\n10,17\r\n\r\n103.973.927-02\r\n\r\nKPS1603\r\n\r\n674731115\r\n\r\n12,10\r\n\r\n3,63\r\n\r\n104.121.767-69\r\n\r\nMOX8477\r\n\r\n320340210\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n104.229.127-60\r\n\r\nKNF0721\r\n\r\n317264532\r\n\r\n12,77\r\n\r\n3,83\r\n\r\n104.362.787-15\r\n\r\nKNP4087\r\n\r\n312482850\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n104.782.637-24\r\n\r\nLCP7151\r\n\r\n825173795\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n105.149.457-53\r\n\r\nJNF1461\r\n\r\n222851627\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n105.233.507-16\r\n\r\nLOX5331\r\n\r\n814352570\r\n\r\n17,54\r\n\r\n5,26\r\n\r\n105.266.757-05\r\n\r\nLOS5670\r\n\r\n806656247\r\n\r\n23,27\r\n\r\n6,98\r\n\r\n105.309.407-87\r\n\r\nLCI0268\r\n\r\n700035800\r\n\r\n36,21\r\n\r\n10,86\r\n\r\n105.688.677-34\r\n\r\nLNZ9768\r\n\r\n782462103\r\n\r\n321,89\r\n\r\n96,57\r\n\r\n105.729.587-65\r\n\r\nKQH1211\r\n\r\n647046890\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n105.760.447-09\r\n\r\nLOB0504\r\n\r\n783768648\r\n\r\n7,89\r\n\r\n2,37\r\n\r\n105.803.187-29\r\n\r\nLOR7042\r\n\r\n805405291\r\n\r\n18,40\r\n\r\n5,52\r\n\r\n105.929.757-46\r\n\r\nLOW2718\r\n\r\n812337395\r\n\r\n42,94\r\n\r\n12,88\r\n\r\n106.092.077-84\r\n\r\nKMF2658\r\n\r\n644839040\r\n\r\n152,59\r\n\r\n45,77\r\n\r\n106.159.217-01\r\n\r\nLOE1735\r\n\r\n787505935\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n106.165.287-44\r\n\r\nLOG8508\r\n\r\n790868164\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n106.212.456-15\r\n\r\nKMQ9898\r\n\r\n740864718\r\n\r\n412,89\r\n\r\n123,86\r\n\r\n106.295.197-22\r\n\r\nLOR9230\r\n\r\n805747940\r\n\r\n23,38\r\n\r\n7,01\r\n\r\n106.441.177-02\r\n\r\nLOK6253\r\n\r\n796027528\r\n\r\n215,19\r\n\r\n64,55\r\n\r\n106.785.717-67\r\n\r\nLNY4487\r\n\r\n780457870\r\n\r\n10,63\r\n\r\n3,19\r\n\r\n106.917.907-87\r\n\r\nKRA1436\r\n\r\n647119811\r\n\r\n77,53\r\n\r\n23,26\r\n\r\n107.044.007-82\r\n\r\nGMZ1997\r\n\r\n620144360\r\n\r\n48,54\r\n\r\n14,56\r\n\r\n107.130.177-24\r\n\r\nKUZ4148\r\n\r\n970689632\r\n\r\n11,24\r\n\r\n3,37\r\n\r\n107.495.947-72\r\n\r\nKRB2893\r\n\r\n655538712\r\n\r\n20,53\r\n\r\n6,16\r\n\r\n107.511.737-20\r\n\r\nCRK1052\r\n\r\n722868081\r\n\r\n625,50\r\n\r\n187,65\r\n\r\n107.657.277-49\r\n\r\nKWS0629\r\n\r\n320225739\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n107.701.187-39\r\n\r\nLOQ1791\r\n\r\n803040687\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n107.968.118-30\r\n\r\nLXE2042\r\n\r\n321178513\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n108.013.757-20\r\n\r\nLAU8557\r\n\r\n662667867\r\n\r\n171,16\r\n\r\n51,35\r\n\r\n108.056.487-04\r\n\r\nLNR0235\r\n\r\n771533829\r\n\r\n43,16\r\n\r\n12,95\r\n\r\n108.065.988-91\r\n\r\nLJE2392\r\n\r\n320703355\r\n\r\n182,71\r\n\r\n54,81\r\n\r\n108.070.637-20\r\n\r\nLBA2054\r\n\r\n644882840\r\n\r\n187,46\r\n\r\n56,24\r\n\r\n108.260.767-34\r\n\r\nLO5701\r\n\r\n318001187\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n108.347.377-87\r\n\r\nLIJ3949\r\n\r\n320354202\r\n\r\n87,42\r\n\r\n26,22\r\n\r\n108.378.097-20\r\n\r\nKOO0376\r\n\r\n630451753\r\n\r\n2,33\r\n\r\n0,70\r\n\r\n108.549.917-00\r\n\r\nLCT4413\r\n\r\n717756033\r\n\r\n22,46\r\n\r\n6,74\r\n\r\n108.563.787-55\r\n\r\nLOD8706\r\n\r\n787173452\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n108.789.837-40\r\n\r\nLOO8092\r\n\r\n801131332\r\n\r\n10,67\r\n\r\n3,20\r\n\r\n108.971.837-38\r\n\r\nLNP4195\r\n\r\n769425240\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n109.213.627-49\r\n\r\nLBP5405\r\n\r\n672252414\r\n\r\n10,48\r\n\r\n3,14\r\n\r\n109.219.667-68\r\n\r\nLCA1582\r\n\r\n703073303\r\n\r\n14,59\r\n\r\n4,38\r\n\r\n109.653.867-91\r\n\r\nLJI6304\r\n\r\n320045161\r\n\r\n152,45\r\n\r\n45,73\r\n\r\n109.662.987-99\r\n\r\nLOX0448\r\n\r\n813563348\r\n\r\n6,36\r\n\r\n1,91\r\n\r\n109.668.727-54\r\n\r\nKZR1830\r\n\r\n867639296\r\n\r\n45,04\r\n\r\n13,51\r\n\r\n109.717.427-15\r\n\r\nBHP7573\r\n\r\n403709628\r\n\r\n589,69\r\n\r\n176,90\r\n\r\n109.791.317-15\r\n\r\nKUE1364\r\n\r\n313927480\r\n\r\n39,83\r\n\r\n11,95\r\n\r\n110.014.887-68\r\n\r\nLBI5416\r\n\r\n655952527\r\n\r\n52,99\r\n\r\n15,89\r\n\r\n110.711.177-34\r\n\r\nBFE2915\r\n\r\n433202505\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n110.833.877-15\r\n\r\nLNF8980\r\n\r\n741989980\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n111.066.107-09\r\n\r\nLCX2595\r\n\r\n724930841\r\n\r\n141,38\r\n\r\n42,41\r\n\r\n111.069.057-68\r\n\r\nLBL9331\r\n\r\n411236857\r\n\r\n23,77\r\n\r\n7,13\r\n\r\n111.941.047-97\r\n\r\nLNP7170\r\n\r\n769800750\r\n\r\n459,22\r\n\r\n137,76\r\n\r\n112.477.977-91\r\n\r\nKRJ2835\r\n\r\n716394758\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n112.526.696-15\r\n\r\nLJE5479\r\n\r\n321581237\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n112.798.347-49\r\n\r\nKTQ0207\r\n\r\n313327386\r\n\r\n2,12\r\n\r\n0,64\r\n\r\n112.845.017-87\r\n\r\nLOO3297\r\n\r\n800478410\r\n\r\n43,93\r\n\r\n13,18\r\n\r\n112.922.107-53\r\n\r\nKQG1837\r\n\r\n314269169\r\n\r\n53,76\r\n\r\n16,12\r\n\r\n113.398.617-04\r\n\r\nLJF6428\r\n\r\n427618851\r\n\r\n90,05\r\n\r\n27,01\r\n\r\n113.400.817-17\r\n\r\nLOM4711\r\n\r\n798079614\r\n\r\n12,55\r\n\r\n3,76\r\n\r\n113.443.857-53\r\n\r\nKNA4397\r\n\r\n635560453\r\n\r\n40,09\r\n\r\n12,02\r\n\r\n113.479.887-34\r\n\r\nKNN4050\r\n\r\n653043872\r\n\r\n34,23\r\n\r\n10,27\r\n\r\n113.607.127-04\r\n\r\nLNK9473\r\n\r\n763948721\r\n\r\n383,03\r\n\r\n114,91\r\n\r\n113.658.387-49\r\n\r\nKSV8258\r\n\r\n318547813\r\n\r\n58,48\r\n\r\n17,54\r\n\r\n115.949.422-34\r\n\r\nLNH1574\r\n\r\n744549078\r\n\r\n121,82\r\n\r\n36,54\r\n\r\n116.051.707-04\r\n\r\nLBB2299\r\n\r\n645636894\r\n\r\n27,26\r\n\r\n8,18\r\n\r\n116.083.827-53\r\n\r\nLBJ4961\r\n\r\n662919190\r\n\r\n28,40\r\n\r\n8,52\r\n\r\n116.221.727-87\r\n\r\nLOL7062\r\n\r\n797245294\r\n\r\n168,66\r\n\r\n50,60\r\n\r\n116.429.987-53\r\n\r\nLCK2260\r\n\r\n704623382\r\n\r\n193,19\r\n\r\n57,95\r\n\r\n116.431.967-15\r\n\r\nKPU8458\r\n\r\n705867595\r\n\r\n96,49\r\n\r\n28,95\r\n\r\n116.483.328-62\r\n\r\nCVE8247\r\n\r\n739057995\r\n\r\n67,66\r\n\r\n20,29\r\n\r\n116.509.907-15\r\n\r\nGOS6702\r\n\r\n607033967\r\n\r\n111,01\r\n\r\n33,30\r\n\r\n118.136.668-22\r\n\r\nLNS1765\r\n\r\n772991502\r\n\r\n29,68\r\n\r\n8,90\r\n\r\n119.294.217-53\r\n\r\nKTZ5032\r\n\r\n320912957\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n119.632.127-20\r\n\r\nTL7309\r\n\r\n318182777\r\n\r\n47,57\r\n\r\n14,27\r\n\r\n119.731.616-72\r\n\r\nLBI3933\r\n\r\n655707239\r\n\r\n25,27\r\n\r\n7,57\r\n\r\n119.807.887-15\r\n\r\nGD02666\r\n\r\n314540253\r\n\r\n22,90\r\n\r\n6,87\r\n\r\n120.035.817-15\r\n\r\nME7400\r\n\r\n315407085\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n120.238.506-06\r\n\r\nKTV5018\r\n\r\n315493631\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n121.324.203-78\r\n\r\nLOU4099\r\n\r\n809439123\r\n\r\n13,39\r\n\r\n4,01\r\n\r\n121.388.868-91\r\n\r\nLAZ4698\r\n\r\n658202561\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n121.998.458-26\r\n\r\nLLB0231\r\n\r\n317734458\r\n\r\n2,34\r\n\r\n0,70\r\n\r\n123.694.348-13\r\n\r\nKNG5348\r\n\r\n321407695\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n125.986.157-00\r\n\r\nAFP5106\r\n\r\n320007430\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n126.667.857-34\r\n\r\nLBY7289\r\n\r\n686429036\r\n\r\n11,96\r\n\r\n3,59\r\n\r\n126.696.954-34\r\n\r\nLAR1853\r\n\r\n635045796\r\n\r\n61,24\r\n\r\n18,37\r\n\r\n126.898.278-40\r\n\r\nLID0002\r\n\r\n319586618\r\n\r\n92,07\r\n\r\n27,62\r\n\r\n127.965.904-10\r\n\r\nLOD9445\r\n\r\n787249491\r\n\r\n28,75\r\n\r\n8,63\r\n\r\n128.019.097-34\r\n\r\nKOD9179\r\n\r\n699610265\r\n\r\n384,95\r\n\r\n115,48\r\n\r\n128.662.967-53\r\n\r\nLBO4200\r\n\r\n670461830\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n128.806.397-00\r\n\r\nLY1857\r\n\r\n313523959\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n128.809.147-87\r\n\r\nLBA8444\r\n\r\n645770094\r\n\r\n16,95\r\n\r\n5,08\r\n\r\n129.076.857-91\r\n\r\nLCX0983\r\n\r\n724655700\r\n\r\n110,32\r\n\r\n33,09\r\n\r\n129.141.937-34\r\n\r\nJTA3852\r\n\r\n616328591\r\n\r\n51,86\r\n\r\n15,55\r\n\r\n129.244.587-49\r\n\r\nMM7328\r\n\r\n320862488\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n129.463.547-68\r\n\r\nZB4731\r\n\r\n313408416\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n129.997.417-15\r\n\r\nKOT4186\r\n\r\n321708989\r\n\r\n377,92\r\n\r\n113,37\r\n\r\n130.087.657-34\r\n\r\nLCO5264\r\n\r\n711937940\r\n\r\n291,70\r\n\r\n87,51\r\n\r\n130.201.887-68\r\n\r\nKQG1188\r\n\r\n638097258\r\n\r\n40,86\r\n\r\n12,26\r\n\r\n130.214.607-63\r\n\r\nLJM4823\r\n\r\n317994042\r\n\r\n73,32\r\n\r\n22,00\r\n\r\n130.471.407-15\r\n\r\nLAX2349\r\n\r\n641430272\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n130.711.577-20\r\n\r\nKMV8132\r\n\r\n752636421\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n130.867.747-20\r\n\r\nKUG1675\r\n\r\n320336484\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n131.206.707-15\r\n\r\nLAS8114\r\n\r\n314546545\r\n\r\n5,71\r\n\r\n1,71\r\n\r\n131.260.167-15\r\n\r\nLNT9471\r\n\r\n774875054\r\n\r\n53,20\r\n\r\n15,96\r\n\r\n132.981.432-00\r\n\r\nKUB8149\r\n\r\n320526585\r\n\r\n319,09\r\n\r\n95,72\r\n\r\n133.053.337-23\r\n\r\nLNA5668\r\n\r\n731108159\r\n\r\n110,07\r\n\r\n33,02\r\n\r\n134.193.128-57\r\n\r\nLNW4895\r\n\r\n778020460\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n134.633.577-04\r\n\r\nKNX1483\r\n\r\n719292204\r\n\r\n31,16\r\n\r\n9,34\r\n\r\n134.770.598-83\r\n\r\nLNS5531\r\n\r\n773423664\r\n\r\n38,22\r\n\r\n11,46\r\n\r\n135.141.807-68\r\n\r\nUJ1371\r\n\r\n313769710\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n135.219.427-91\r\n\r\nLAB2358\r\n\r\n619515910\r\n\r\n124,09\r\n\r\n37,22\r\n\r\n135.351.107-34\r\n\r\nLAJ0542\r\n\r\n658980637\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n135.411.027-72\r\n\r\nLOL6246\r\n\r\n797163190\r\n\r\n18,46\r\n\r\n5,54\r\n\r\n135.530.117-34\r\n\r\nLBT6459\r\n\r\n679229230\r\n\r\n453,68\r\n\r\n136,10\r\n\r\n135.925.668-73\r\n\r\nLJA3919\r\n\r\n319025462\r\n\r\n105,98\r\n\r\n31,79\r\n\r\n136.507.426-91\r\n\r\nBN01816\r\n\r\n320991563\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n136.774.268-47\r\n\r\nLND4619\r\n\r\n736874747\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n139.021.178-93\r\n\r\nLBZ3394\r\n\r\n687692350\r\n\r\n229,30\r\n\r\n68,79\r\n\r\n139.598.836-68\r\n\r\nLNW1752\r\n\r\n777647508\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n142.856.247-88\r\n\r\nKNS9232\r\n\r\n982457464\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n145.393.298-47\r\n\r\nCZR0419\r\n\r\n719004942\r\n\r\n16,37\r\n\r\n4,91\r\n\r\n146.005.790-20\r\n\r\nVC04926\r\n\r\n317319728\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n146.695.013-72\r\n\r\nANA4190\r\n\r\n608406686\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,45\r\n\r\n148.046.958-00\r\n\r\nKMQ8879\r\n\r\n729961869\r\n\r\n9,79\r\n\r\n2,94\r\n\r\n148.908.607-20\r\n\r\nKPS0858\r\n\r\n314702482\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1,92\r\n\r\n149.020.797-04\r\n\r\nKPQ7376\r\n\r\n715003151\r\n\r\n377,67\r\n\r\n113,30\r\n\r\n149.195.597-04\r\n\r\nGMC2626\r\n\r\n249160960\r\n\r\n63,01\r\n\r\n18,90\r\n\r\n149.242.774-87\r\n\r\nLCZ2845\r\n\r\n728881233\r\n\r\n26,91\r\n\r\n8,07\r\n\r\n149.249.357-00\r\n\r\nLAK7345\r\n\r\n626117755\r\n\r\n31,36\r\n\r\n9,40\r\n\r\n149.476.927-15\r\n\r\nLNR0248\r\n\r\n771534507\r\n\r\n109,28\r\n\r\n32,78\r\n\r\n149.538.627-91\r\n\r\nLCK1774\r\n\r\n704506491\r\n\r\n419,61\r\n\r\n125,88\r\n\r\n151.289.207-63\r\n\r\nLBN4427\r\n\r\n668787376\r\n\r\n26,02\r\n\r\n7,80\r\n\r\n151.297.567-20\r\n\r\nLIL3629\r\n\r\n319492508\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n151.399.137-04\r\n\r\nLJC9324\r\n\r\n319056066\r\n\r\n46,34\r\n\r\n13,90\r\n\r\n151.865.878-42\r\n\r\nGKX9039\r\n\r\n318713934\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n152.580.927-04\r\n\r\nKUU0440\r\n\r\n433155981\r\n\r\n65,79\r\n\r\n19,73\r\n\r\n153.487.177-20\r\n\r\nKMF1244\r\n\r\n634393103\r\n\r\n119,29\r\n\r\n35,79\r\n\r\n153.882.477-91\r\n\r\nKVF0805\r\n\r\n315005955\r\n\r\n2,47\r\n\r\n0,74\r\n\r\n154.081.324-04\r\n\r\nLJT1645\r\n\r\n315884185\r\n\r\n45,25\r\n\r\n13,57\r\n\r\n155.098.427-68\r\n\r\nLNG5377\r\n\r\n743283082\r\n\r\n77,11\r\n\r\n23,13\r\n\r\n158.156.417-15\r\n\r\nKMH1093\r\n\r\n638115388\r\n\r\n141,29\r\n\r\n42,39\r\n\r\n158.158.897-68\r\n\r\nKRE9635\r\n\r\n744467756\r\n\r\n550,47\r\n\r\n165,14\r\n\r\n158.249.187-91\r\n\r\nKVE0649\r\n\r\n314587756\r\n\r\n22,74\r\n\r\n6,82\r\n\r\n158.291.037-53\r\n\r\nLAI8241\r\n\r\n661968553\r\n\r\n93,05\r\n\r\n27,91\r\n\r\n158.660.687-53\r\n\r\nLT2501\r\n\r\n318453169\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n158.763.577-15\r\n\r\nGMC0739\r\n\r\n600929272\r\n\r\n140,75\r\n\r\n42,22\r\n\r\n158.881.697-49\r\n\r\nLJG6631\r\n\r\n313016852\r\n\r\n24,38\r\n\r\n7,31\r\n\r\n158.955.997-53\r\n\r\nLAQ2209\r\n\r\n633829790\r\n\r\n153,37\r\n\r\n46,01\r\n\r\n159.015.567-04\r\n\r\nKG06556\r\n\r\n313848866\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n159.027.227-72\r\n\r\nLND7962\r\n\r\n737646055\r\n\r\n28,71\r\n\r\n8,61\r\n\r\n160.009.357-49\r\n\r\nLNP7531\r\n\r\n769852513\r\n\r\n132,75\r\n\r\n39,82\r\n\r\n160.740.507-59\r\n\r\nKMO4410\r\n\r\n751175609\r\n\r\n248,13\r\n\r\n74,44\r\n\r\n161.430.357-68\r\n\r\nLCT2277\r\n\r\n717383741\r\n\r\n280,40\r\n\r\n84,12\r\n\r\n161.809.847-00\r\n\r\nLIV4276\r\n\r\n319760758\r\n\r\n15,25\r\n\r\n4,57\r\n\r\n162.300.508-62\r\n\r\nLBU2432\r\n\r\n680215522\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n162.301.917-68\r\n\r\nKTH8749\r\n\r\n314247572\r\n\r\n64,63\r\n\r\n19,39\r\n\r\n163.107.217-04\r\n\r\nLBB4120\r\n\r\n647407361\r\n\r\n5,62\r\n\r\n1,68\r\n\r\n163.568.537-00\r\n\r\nKSJ8288\r\n\r\n314565574\r\n\r\n10,61\r\n\r\n3,18\r\n\r\n164.165.117-20\r\n\r\nKUU1137\r\n\r\n313323038\r\n\r\n38,04\r\n\r\n11,41\r\n\r\n164.437.487-00\r\n\r\nLKD3980\r\n\r\n319488616\r\n\r\n7,61\r\n\r\n2,28\r\n\r\n166.655.110-49\r\n\r\nTI2263\r\n\r\n321229339\r\n\r\n248,67\r\n\r\n74,60\r\n\r\n168.260.448-97\r\n\r\nBQB1893\r\n\r\n607992204\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n168.614.728-75\r\n\r\nKRC3269\r\n\r\n727294806\r\n\r\n29,50\r\n\r\n8,85\r\n\r\n172.434.327-00\r\n\r\nKSU4641\r\n\r\n320076725\r\n\r\n200,74\r\n\r\n60,22\r\n\r\n172.567.207-34\r\n\r\nKRE7649\r\n\r\n740500210\r\n\r\n160,67\r\n\r\n48,20\r\n\r\n172.609.227-53\r\n\r\nKTM9156\r\n\r\n314555293\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n172.637.518-87\r\n\r\nLAS9619\r\n\r\n315448032\r\n\r\n106,54\r\n\r\n31,96\r\n\r\n172.698.222-04\r\n\r\nBRX7868\r\n\r\n313867399\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n172.897.507-72\r\n\r\nKPS6595\r\n\r\n728464721\r\n\r\n36,03\r\n\r\n10,81\r\n\r\n173.071.557-53\r\n\r\nLNR3443\r\n\r\n771876610\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n173.197.227-04\r\n\r\nGLY7711\r\n\r\n317134680\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n173.307.507-00\r\n\r\nKQG9846\r\n\r\n642864888\r\n\r\n135,63\r\n\r\n40,68\r\n\r\n173.706.717-04\r\n\r\nLND9055\r\n\r\n737875372\r\n\r\n67,66\r\n\r\n20,29\r\n\r\n174.176.947-72\r\n\r\nKPB9933\r\n\r\n721209815\r\n\r\n14,68\r\n\r\n4,40\r\n\r\n174.362.147-72\r\n\r\nLAU3905\r\n\r\n642293554\r\n\r\n19,16\r\n\r\n5,75\r\n\r\n174.584.047-87\r\n\r\nLAV7282\r\n\r\n639542727\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,64\r\n\r\n174.784.487-04\r\n\r\nKTM2636\r\n\r\n746144776\r\n\r\n57,67\r\n\r\n17,30\r\n\r\n175.128.087-04\r\n\r\nLCJ8943\r\n\r\n702848565\r\n\r\n32,71\r\n\r\n9,81\r\n\r\n175.214.167-91\r\n\r\nLJN2129\r\n\r\n318660873\r\n\r\n13,93\r\n\r\n4,18\r\n\r\n175.626.007-91\r\n\r\nKMM4593\r\n\r\n750102462\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n175.922.837-00\r\n\r\nUD7148\r\n\r\n319469450\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n175.943.597-04\r\n\r\nWI3665\r\n\r\n315331135\r\n\r\n156,12\r\n\r\n46,83\r\n\r\n176.095.936-72\r\n\r\nLNJ7108\r\n\r\n762404795\r\n\r\n69,58\r\n\r\n20,87\r\n\r\n176.130.867-04\r\n\r\nLIP4580\r\n\r\n318187370\r\n\r\n12,39\r\n\r\n3,71\r\n\r\n176.156.407-25\r\n\r\nKOI8838\r\n\r\n321525531\r\n\r\n354,43\r\n\r\n106,33\r\n\r\n176.315.307-00\r\n\r\nLHT3566\r\n\r\n314385517\r\n\r\n47,59\r\n\r\n14,27\r\n\r\n176.426.477-00\r\n\r\nLCP2269\r\n\r\n706912837\r\n\r\n48,61\r\n\r\n14,58\r\n\r\n176.556.177-91\r\n\r\nLCA7133\r\n\r\n703708759\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n176.621.507-63\r\n\r\nLOK2628\r\n\r\n795397070\r\n\r\n116,12\r\n\r\n34,83\r\n\r\n176.882.997-72\r\n\r\nLNP7326\r\n\r\n769816355\r\n\r\n152,00\r\n\r\n45,60\r\n\r\n176.922.887-04\r\n\r\nKNR8482\r\n\r\n742839699\r\n\r\n244,39\r\n\r\n73,32\r\n\r\n177.761.557-72\r\n\r\nLAL9906\r\n\r\n628165633\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n177.993.337-15\r\n\r\nLBA7751\r\n\r\n645244783\r\n\r\n85,82\r\n\r\n25,74\r\n\r\n178.596.977-34\r\n\r\nLOM9865\r\n\r\n798693282\r\n\r\n1391,78\r\n\r\n417,53\r\n\r\n178.614.031-49\r\n\r\nLAX3523\r\n\r\n641622872\r\n\r\n68,16\r\n\r\n20,45\r\n\r\n179.194.438-81\r\n\r\nLIX6116\r\n\r\n321262220\r\n\r\n36,69\r\n\r\n11,00\r\n\r\n179.795.527-68\r\n\r\nLBK7377\r\n\r\n664837069\r\n\r\n14,17\r\n\r\n4,25\r\n\r\n180.159.727-87\r\n\r\nKRD2412\r\n\r\n687969603\r\n\r\n8,66\r\n\r\n2,60\r\n\r\n180.402.767-72\r\n\r\nLIS1382\r\n\r\n315136502\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n180.821.737-34\r\n\r\nLO5648\r\n\r\n313537054\r\n\r\n86,73\r\n\r\n26,02\r\n\r\n180.853.697-53\r\n\r\nLCA4431\r\n\r\n694578177\r\n\r\n313,45\r\n\r\n94,03\r\n\r\n181.374.317-72\r\n\r\nBRA5901\r\n\r\n628548923\r\n\r\n8,08\r\n\r\n2,42\r\n\r\n181.477.807-10\r\n\r\nKUJ9867\r\n\r\n314138331\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n181.505.517-00\r\n\r\nLBS1644\r\n\r\n676591612\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n181.516.987-72\r\n\r\nLAR3724\r\n\r\n635259702\r\n\r\n169,53\r\n\r\n50,85\r\n\r\n181.788.477-87\r\n\r\nGNT8619\r\n\r\n523107145\r\n\r\n46,00\r\n\r\n13,80\r\n\r\n183.061.367-72\r\n\r\nLIR8182\r\n\r\n317208586\r\n\r\n20,11\r\n\r\n6,03\r\n\r\n183.484.087-20\r\n\r\nAHK6210\r\n\r\n686688759\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n183.644.117-72\r\n\r\nCLL1204\r\n\r\n617778639\r\n\r\n124,20\r\n\r\n37,26\r\n\r\n183.976.117-20\r\n\r\nLAU5232\r\n\r\n643703810\r\n\r\n5,38\r\n\r\n1,61\r\n\r\n183.983.751-91\r\n\r\nLIP9080\r\n\r\n319741338\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n184.081.337-72\r\n\r\nKQM8804\r\n\r\n669939030\r\n\r\n85,86\r\n\r\n25,76\r\n\r\n184.271.467-87\r\n\r\nLJJ2935\r\n\r\n319132757\r\n\r\n142,32\r\n\r\n42,69\r\n\r\n184.294.597-15\r\n\r\nLAW3654\r\n\r\n640351034\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n184.384.077-49\r\n\r\nLCB9629\r\n\r\n423706586\r\n\r\n23,04\r\n\r\n6,91\r\n\r\n184.853.837-53\r\n\r\nLBK8340\r\n\r\n666863083\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n185.285.467-72\r\n\r\nZK4643\r\n\r\n406493510\r\n\r\n88,27\r\n\r\n26,48\r\n\r\n185.490.047-15\r\n\r\nLAZ4514\r\n\r\n658173928\r\n\r\n150,69\r\n\r\n45,20\r\n\r\n185.529.607-10\r\n\r\nLHU9204\r\n\r\n317684213\r\n\r\n142,76\r\n\r\n42,83\r\n\r\n185.683.437-91\r\n\r\nLCX9621\r\n\r\n726239470\r\n\r\n63,69\r\n\r\n19,10\r\n\r\n185.914.935-91\r\n\r\nKNH8785\r\n\r\n757961940\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n186.270.727-87\r\n\r\nKMY6162\r\n\r\n754609146\r\n\r\n25,85\r\n\r\n7,76\r\n\r\n186.366.837-34\r\n\r\nLHK4342\r\n\r\n317111140\r\n\r\n80,83\r\n\r\n24,25\r\n\r\n186.435.407-06\r\n\r\nKNN4570\r\n\r\n662006968\r\n\r\n28,85\r\n\r\n8,65\r\n\r\n187.122.407-10\r\n\r\nGRX3979\r\n\r\n730110389\r\n\r\n88,16\r\n\r\n26,45\r\n\r\n187.231.038-92\r\n\r\nKWB0662\r\n\r\n320668789\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n187.305.907-87\r\n\r\nYK2396\r\n\r\n321337115\r\n\r\n44,41\r\n\r\n13,32\r\n\r\n187.802.377-20\r\n\r\nLHD8861\r\n\r\n314865330\r\n\r\n8,56\r\n\r\n2,56\r\n\r\n188.030.247-00\r\n\r\nKUJ7525\r\n\r\n319632687\r\n\r\n41,62\r\n\r\n12,48\r\n\r\n188.193.384-91\r\n\r\nLCP9243\r\n\r\n710490682\r\n\r\n144,75\r\n\r\n43,42\r\n\r\n188.743.358-90\r\n\r\nAFU6664\r\n\r\n647200244\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,34\r\n\r\n189.486.937-00\r\n\r\nKQG9924\r\n\r\n642957827\r\n\r\n136,80\r\n\r\n41,04\r\n\r\n191.387.337-49\r\n\r\nLCE9079\r\n\r\n695254251\r\n\r\n37,77\r\n\r\n11,33\r\n\r\n191.469.737-53\r\n\r\nKNQ0624\r\n\r\n319256774\r\n\r\n48,70\r\n\r\n14,61\r\n\r\n192.125.854-34\r\n\r\nLOU2787\r\n\r\n809234815\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n192.693.667-15\r\n\r\nLJR8736\r\n\r\n317559605\r\n\r\n14,66\r\n\r\n4,40\r\n\r\n193.805.427-04\r\n\r\nLJX1745\r\n\r\n314154230\r\n\r\n35,07\r\n\r\n10,52\r\n\r\n193.811.907-04\r\n\r\nLCR6030\r\n\r\n715280503\r\n\r\n35,34\r\n\r\n10,60\r\n\r\n193.843.196-00\r\n\r\nLNE8599\r\n\r\n739906135\r\n\r\n353,47\r\n\r\n106,04\r\n\r\n194.024.907-44\r\n\r\nKNA3177\r\n\r\n631360549\r\n\r\n5,30\r\n\r\n1,59\r\n\r\n194.054.486-68\r\n\r\nKOZ8246\r\n\r\n313397082\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n194.329.415-15\r\n\r\nKNQ5876\r\n\r\n659116413\r\n\r\n42,93\r\n\r\n12,88\r\n\r\n194.657.007-97\r\n\r\nKMY0577\r\n\r\n699789478\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n195.800.703-00\r\n\r\nKWI0714\r\n\r\n319485099\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n195.897.276-20\r\n\r\nLJM1492\r\n\r\n319481670\r\n\r\n29,21\r\n\r\n8,76\r\n\r\n196.813.724-68\r\n\r\nLCM5448\r\n\r\n707196590\r\n\r\n9,25\r\n\r\n2,77\r\n\r\n196.832.947-15\r\n\r\nLAK0462\r\n\r\n315495669\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n197.440.137-53\r\n\r\nLBK9595\r\n\r\n665187440\r\n\r\n35,56\r\n\r\n10,66\r\n\r\n197.527.348-63\r\n\r\nLAG2660\r\n\r\n635842076\r\n\r\n2,19\r\n\r\n0,65\r\n\r\n197.539.187-04\r\n\r\nLBP6290\r\n\r\n672406721\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n197.553.257-00\r\n\r\nLBH3558\r\n\r\n654030642\r\n\r\n40,54\r\n\r\n12,16\r\n\r\n197.855.267-04\r\n\r\nLLJ0800\r\n\r\n319162443\r\n\r\n20,53\r\n\r\n6,16\r\n\r\n197.969.946-15\r\n\r\nKQG6286\r\n\r\n318611325\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n198.050.127-00\r\n\r\nKPL8528\r\n\r\n656211512\r\n\r\n55,97\r\n\r\n16,79\r\n\r\n198.981.937-00\r\n\r\nKNE0670\r\n\r\n755710142\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n199.418.627-53\r\n\r\nLOD8556\r\n\r\n787157147\r\n\r\n27,69\r\n\r\n8,30\r\n\r\n199.568.357-49\r\n\r\nLKE7723\r\n\r\n313848378\r\n\r\n29,87\r\n\r\n8,96\r\n\r\n199.772.557-68\r\n\r\nLAO1136\r\n\r\n320238008\r\n\r\n38,14\r\n\r\n11,44\r\n\r\n200.316.537-15\r\n\r\nKMZ8848\r\n\r\n758304196\r\n\r\n47,84\r\n\r\n14,35\r\n\r\n201.007.607-91\r\n\r\nKTR9986\r\n\r\n277812992\r\n\r\n79,35\r\n\r\n23,80\r\n\r\n201.245.547-68\r\n\r\nLHJ5663\r\n\r\n317430750\r\n\r\n81,00\r\n\r\n24,30\r\n\r\n202.725.537-00\r\n\r\nLBZ0466\r\n\r\n687054460\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n203.008.167-15\r\n\r\nLNI2333\r\n\r\n760655081\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n203.773.047-00\r\n\r\nMN08206\r\n\r\n313815909\r\n\r\n7,19\r\n\r\n2,15\r\n\r\n203.894.937-91\r\n\r\nOJ5743\r\n\r\n313637407\r\n\r\n37,72\r\n\r\n11,32\r\n\r\n203.997.157-20\r\n\r\nLJR8284\r\n\r\n314428399\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n204.443.117-34\r\n\r\nKPA1179\r\n\r\n672282763\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n204.664.987-72\r\n\r\nLGW7511\r\n\r\n405200714\r\n\r\n42,80\r\n\r\n12,84\r\n\r\n204.740.247-68\r\n\r\nGMS0736\r\n\r\n418346674\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n204.770.317-49\r\n\r\nLOA8665\r\n\r\n783530382\r\n\r\n663,29\r\n\r\n198,98\r\n\r\n204.879.167-00\r\n\r\nCBK1947\r\n\r\n632865245\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n205.146.207-06\r\n\r\nLNQ9085\r\n\r\n771361777\r\n\r\n44,52\r\n\r\n13,35\r\n\r\n205.356.607-82\r\n\r\nLAK9757\r\n\r\n318875276\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n205.360.387-91\r\n\r\nAFK3569\r\n\r\n638420440\r\n\r\n13,36\r\n\r\n4,01\r\n\r\n205.708.998-34\r\n\r\nLBU2459\r\n\r\n680222448\r\n\r\n229,24\r\n\r\n68,77\r\n\r\n206.003.217-20\r\n\r\nLNI6788\r\n\r\n761182330\r\n\r\n161,00\r\n\r\n48,30\r\n\r\n206.282.937-04\r\n\r\nLBM4956\r\n\r\n667458336\r\n\r\n181,62\r\n\r\n54,49\r\n\r\n206.311.707-15\r\n\r\nLAX6065\r\n\r\n641877145\r\n\r\n195,89\r\n\r\n58,76\r\n\r\n206.758.607-68\r\n\r\nKNK3945\r\n\r\n632569441\r\n\r\n187,94\r\n\r\n56,38\r\n\r\n206.942.027-20\r\n\r\nLSD0018\r\n\r\n812405889\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n206.959.857-87\r\n\r\nLAU5791\r\n\r\n319778495\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n207.568.447-20\r\n\r\nKPS0642\r\n\r\n321238290\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n208.346.087-15\r\n\r\nKSO0090\r\n\r\n314969195\r\n\r\n151,35\r\n\r\n45,40\r\n\r\n208.384.767-91\r\n\r\nLNI5754\r\n\r\n761018670\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n208.627.337-15\r\n\r\nJN7778\r\n\r\n314622268\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n208.636.917-49\r\n\r\nLBQ8817\r\n\r\n674456653\r\n\r\n49,02\r\n\r\n14,71\r\n\r\n209.049.243-00\r\n\r\nKNM2158\r\n\r\n759045666\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n209.243.647-34\r\n\r\nKTT4304\r\n\r\n314144951\r\n\r\n44,99\r\n\r\n13,50\r\n\r\n209.685.747-34\r\n\r\nKQG8646\r\n\r\n419007628\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n209.776.207-78\r\n\r\nKNU2882\r\n\r\n718459920\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n210.481.500-20\r\n\r\nLHV9561\r\n\r\n318494868\r\n\r\n37,50\r\n\r\n11,25\r\n\r\n210.639.663-53\r\n\r\nLHQ4387\r\n\r\n314336885\r\n\r\n130,12\r\n\r\n39,03\r\n\r\n210.788.587-72\r\n\r\nLNG1906\r\n\r\n740571648\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n211.074.323-91\r\n\r\nLAX3971\r\n\r\n319533476\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n211.762.997-00\r\n\r\nWJ3543\r\n\r\n315369515\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n212.003.787-68\r\n\r\nLJQ1548\r\n\r\n318025213\r\n\r\n165,78\r\n\r\n49,73\r\n\r\n212.216.187-68\r\n\r\nKPV4318\r\n\r\n633230065\r\n\r\n106,89\r\n\r\n32,06\r\n\r\n212.845.637-15\r\n\r\nKMQ7257\r\n\r\n706889061\r\n\r\n14,20\r\n\r\n4,26\r\n\r\n212.863.617-53\r\n\r\nLD5420\r\n\r\n314603921\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n212.876.947-72\r\n\r\nLBI3029\r\n\r\n655566899\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n213.015.307-00\r\n\r\nKML6602\r\n\r\n749410515\r\n\r\n136,26\r\n\r\n40,88\r\n\r\n213.193.837-34\r\n\r\nLOE9626\r\n\r\n788460749\r\n\r\n27,79\r\n\r\n8,34\r\n\r\n213.405.287-20\r\n\r\nKUT1856\r\n\r\n314277110\r\n\r\n26,89\r\n\r\n8,06\r\n\r\n213.531.748-91\r\n\r\nLOM1647\r\n\r\n797717617\r\n\r\n342,99\r\n\r\n102,89\r\n\r\n213.762.557-15\r\n\r\nKMZ1407\r\n\r\n671590774\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n214.106.078-87\r\n\r\nKPB9433\r\n\r\n718694708\r\n\r\n22,93\r\n\r\n6,88\r\n\r\n214.407.604-97\r\n\r\nLJN4017\r\n\r\n314106693\r\n\r\n28,56\r\n\r\n8,57\r\n\r\n214.727.267-15\r\n\r\nNS6903\r\n\r\n321485203\r\n\r\n171,31\r\n\r\n51,39\r\n\r\n214.771.677-49\r\n\r\nLBU3186\r\n\r\n680371052\r\n\r\n178,29\r\n\r\n53,48\r\n\r\n214.968.707-00\r\n\r\nLHK2666\r\n\r\n314877622\r\n\r\n13,13\r\n\r\n3,94\r\n\r\n216.448.297-20\r\n\r\nLCQ4038\r\n\r\n712858113\r\n\r\n16,50\r\n\r\n4,95\r\n\r\n216.604.177-91\r\n\r\nKST5385\r\n\r\n313375933\r\n\r\n27,33\r\n\r\n8,19\r\n\r\n216.715.917-04\r\n\r\nLKA4635\r\n\r\n313475490\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1,62\r\n\r\n216.718.937-00\r\n\r\nLBY6391\r\n\r\n686278720\r\n\r\n127,10\r\n\r\n38,13\r\n\r\n216.871.378-20\r\n\r\nWG9841\r\n\r\n315114894\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n216.984.147-49\r\n\r\nLBG9951\r\n\r\n190470747\r\n\r\n99,01\r\n\r\n29,70\r\n\r\n217.208.197-34\r\n\r\nGQC2741\r\n\r\n320305350\r\n\r\n226,51\r\n\r\n67,95\r\n\r\n217.492.997-04\r\n\r\nLAS9788\r\n\r\n637315189\r\n\r\n94,10\r\n\r\n28,23\r\n\r\n217.536.017-20\r\n\r\nKMX4264\r\n\r\n753115751\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n217.585.817-00\r\n\r\nLIL7936\r\n\r\n319299961\r\n\r\n71,95\r\n\r\n21,59\r\n\r\n218.143.687-87\r\n\r\nLOG8260\r\n\r\n790842076\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n218.508.017-20\r\n\r\nKNG7869\r\n\r\n756860040\r\n\r\n3,81\r\n\r\n1,14\r\n\r\n218.519.051-20\r\n\r\nGTH0408\r\n\r\n310943779\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n218.754.487-72\r\n\r\nLHP7276\r\n\r\n317996738\r\n\r\n153,12\r\n\r\n45,94\r\n\r\n219.631.697-00\r\n\r\nLNZ5070\r\n\r\n781845858\r\n\r\n35,51\r\n\r\n10,65\r\n\r\n220.281.457-49\r\n\r\nLJJ5739\r\n\r\n319921336\r\n\r\n48,80\r\n\r\n14,63\r\n\r\n220.779.287-00\r\n\r\nKUF7403\r\n\r\n314485228\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n220.966.987-15\r\n\r\nLBI9579\r\n\r\n657577871\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n221.091.027-72\r\n\r\nLCY2994\r\n\r\n726923982\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n221.218.627-49\r\n\r\nLJC4530\r\n\r\n317607065\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n221.297.157-53\r\n\r\nLFF1380\r\n\r\n745768032\r\n\r\n32,24\r\n\r\n9,67\r\n\r\n221.396.997-34\r\n\r\nLNB4600\r\n\r\n732838789\r\n\r\n20,63\r\n\r\n6,18\r\n\r\n221.556.007-04\r\n\r\nKWG0676\r\n\r\n319152600\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n221.983.267-87\r\n\r\nLOB7316\r\n\r\n784588163\r\n\r\n18,02\r\n\r\n5,41\r\n\r\n222.044.827-49\r\n\r\nLAQ7661\r\n\r\n634537733\r\n\r\n14,49\r\n\r\n4,34\r\n\r\n222.134.817-68\r\n\r\nKQG1668\r\n\r\n638258766\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n222.158.247-00\r\n\r\nKTL8696\r\n\r\n314094016\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n222.422.527-04\r\n\r\nWH9481\r\n\r\n315276991\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n222.922.097-72\r\n\r\nKOG6325\r\n\r\n315854618\r\n\r\n112,55\r\n\r\n33,77\r\n\r\n223.537.047-00\r\n\r\nKPF0900\r\n\r\n112473881\r\n\r\n62,77\r\n\r\n18,83\r\n\r\n223.796.492-00\r\n\r\nKUN5026\r\n\r\n313663947\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n223.844.727-04\r\n\r\nLET0157\r\n\r\n746540183\r\n\r\n576,92\r\n\r\n173,07\r\n\r\n223.971.087-04\r\n\r\nLAU5774\r\n\r\n315432209\r\n\r\n129,59\r\n\r\n38,88\r\n\r\n224.126.117-34\r\n\r\nBSF4398\r\n\r\n437248950\r\n\r\n32,80\r\n\r\n9,84\r\n\r\n224.725.337-72\r\n\r\nLNN8685\r\n\r\n767480104\r\n\r\n35,81\r\n\r\n10,74\r\n\r\n224.835.947-00\r\n\r\nGKJ4754\r\n\r\n600301699\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n225.482.707-34\r\n\r\nLJM8889\r\n\r\n319512908\r\n\r\n125,33\r\n\r\n37,59\r\n\r\n226.357.347-04\r\n\r\nLAR5646\r\n\r\n319620271\r\n\r\n61,01\r\n\r\n18,30\r\n\r\n226.450.637-72\r\n\r\nKMP5306\r\n\r\n650388925\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,35\r\n\r\n226.615.907-06\r\n\r\nKNN8835\r\n\r\n759565635\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n226.892.227-87\r\n\r\nKPC4355\r\n\r\n648789721\r\n\r\n79,50\r\n\r\n23,85\r\n\r\n226.944.717-49\r\n\r\nLCX7603\r\n\r\n725836997\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n227.248.347-04\r\n\r\nLCY0654\r\n\r\n726436682\r\n\r\n51,36\r\n\r\n15,41\r\n\r\n227.257.337-15\r\n\r\nLHJ1995\r\n\r\n312405960\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n228.111.097-49\r\n\r\nLBA2243\r\n\r\n645052558\r\n\r\n68,34\r\n\r\n20,50\r\n\r\n228.153.337-91\r\n\r\nLAO6986\r\n\r\n631743294\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n228.801.277-34\r\n\r\nLAB4583\r\n\r\n619971860\r\n\r\n135,22\r\n\r\n40,56\r\n\r\n229.068.607-78\r\n\r\nLCI1994\r\n\r\n700282793\r\n\r\n29,18\r\n\r\n8,75\r\n\r\n229.682.377-72\r\n\r\nLBD6662\r\n\r\n647917645\r\n\r\n152,28\r\n\r\n45,68\r\n\r\n229.917.867-87\r\n\r\nKMG0547\r\n\r\n672102919\r\n\r\n363,84\r\n\r\n109,15\r\n\r\n230.136.647-20\r\n\r\nKOC2006\r\n\r\n620428406\r\n\r\n34,23\r\n\r\n10,27\r\n\r\n230.735.437-91\r\n\r\nLAD7304\r\n\r\n622910000\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n231.456.177-53\r\n\r\nLBS8381\r\n\r\n677789971\r\n\r\n21,70\r\n\r\n6,51\r\n\r\n231.459.517-34\r\n\r\nLOK8482\r\n\r\n796309159\r\n\r\n116,65\r\n\r\n34,99\r\n\r\n231.722.827-91\r\n\r\nKSZ4820\r\n\r\n315261609\r\n\r\n67,57\r\n\r\n20,27\r\n\r\n231.833.907-44\r\n\r\nKOF3856\r\n\r\n313025630\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n232.509.767-68\r\n\r\nKOK2978\r\n\r\n626329558\r\n\r\n59,20\r\n\r\n17,76\r\n\r\n232.729.297-20\r\n\r\nLKE7228\r\n\r\n318015480\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n233.179.817-68\r\n\r\nKX8617\r\n\r\n314707590\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n233.387.764-20\r\n\r\nLOB9296\r\n\r\n784813671\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n233.791.037-72\r\n\r\nIAT9967\r\n\r\n583317553\r\n\r\n5,71\r\n\r\n1,71\r\n\r\n234.169.637-68\r\n\r\nKMJ5919\r\n\r\n680679766\r\n\r\n278,86\r\n\r\n83,66\r\n\r\n234.401.205-20\r\n\r\nLKM6339\r\n\r\n319377067\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n234.780.807-97\r\n\r\nLNF8076\r\n\r\n741813246\r\n\r\n438,97\r\n\r\n131,69\r\n\r\n235.133.736-00\r\n\r\nLON0593\r\n\r\n798783818\r\n\r\n141,28\r\n\r\n42,38\r\n\r\n235.273.157-72\r\n\r\nKRJ4170\r\n\r\n718611438\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n235.282.307-20\r\n\r\nLON7696\r\n\r\n799572497\r\n\r\n136,33\r\n\r\n40,90\r\n\r\n235.426.247-72\r\n\r\nLAH1715\r\n\r\n318989948\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n235.669.657-15\r\n\r\nLCY9960\r\n\r\n728294931\r\n\r\n202,00\r\n\r\n60,60\r\n\r\n235.808.017-91\r\n\r\nLCR3355\r\n\r\n714815969\r\n\r\n25,22\r\n\r\n7,56\r\n\r\n235.991.547-91\r\n\r\nLIJ1006\r\n\r\n318615444\r\n\r\n37,12\r\n\r\n11,13\r\n\r\n236.010.607-44\r\n\r\nKMY4240\r\n\r\n754364216\r\n\r\n324,18\r\n\r\n97,25\r\n\r\n236.012.997-04\r\n\r\nLCW0052\r\n\r\n722727410\r\n\r\n95,63\r\n\r\n28,69\r\n\r\n236.066.227-91\r\n\r\nLNS4635\r\n\r\n773297448\r\n\r\n25,94\r\n\r\n7,78\r\n\r\n236.080.137-68\r\n\r\nJDP8338\r\n\r\n5219701\r\n\r\n46,95\r\n\r\n14,08\r\n\r\n236.085.106-30\r\n\r\nGMZ1788\r\n\r\n249605490\r\n\r\n17,20\r\n\r\n5,16\r\n\r\n236.107.517-20\r\n\r\nKMP3665\r\n\r\n688833250\r\n\r\n26,02\r\n\r\n7,80\r\n\r\n236.417.117-20\r\n\r\nKQJ0271\r\n\r\n656089164\r\n\r\n22,96\r\n\r\n6,88\r\n\r\n236.536.637-68\r\n\r\nKTJ2408\r\n\r\n320254623\r\n\r\n133,23\r\n\r\n39,97\r\n\r\n236.549.377-72\r\n\r\nLNF2576\r\n\r\n740729071\r\n\r\n34,89\r\n\r\n10,47\r\n\r\n237.770.287-20\r\n\r\nLCE6719\r\n\r\n694889385\r\n\r\n33,28\r\n\r\n9,98\r\n\r\n237.779.317-72\r\n\r\nKMV5920\r\n\r\n752452657\r\n\r\n163,54\r\n\r\n49,06\r\n\r\n237.825.367-20\r\n\r\nLNL8636\r\n\r\n765035146\r\n\r\n662,49\r\n\r\n198,75\r\n\r\n237.914.977-15\r\n\r\nLOM9116\r\n\r\n798606746\r\n\r\n41,70\r\n\r\n12,50\r\n\r\n237.997.067-04\r\n\r\nKPY5760\r\n\r\n730533972\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n238.154.770-34\r\n\r\nLCK0629\r\n\r\n704316331\r\n\r\n19,88\r\n\r\n5,96\r\n\r\n238.321.007-25\r\n\r\nLNP3893\r\n\r\n769394078\r\n\r\n42,40\r\n\r\n12,72\r\n\r\n238.448.767-15\r\n\r\nLY3992\r\n\r\n318729679\r\n\r\n210,54\r\n\r\n63,16\r\n\r\n238.654.667-53\r\n\r\nLAP5415\r\n\r\n430909519\r\n\r\n34,64\r\n\r\n10,39\r\n\r\n238.817.397-34\r\n\r\nJED4834\r\n\r\n635120658\r\n\r\n102,51\r\n\r\n30,75\r\n\r\n238.860.997-68\r\n\r\nLIX6179\r\n\r\n321291654\r\n\r\n198,78\r\n\r\n59,63\r\n\r\n239.012.847-53\r\n\r\nLBG5805\r\n\r\n652734332\r\n\r\n14,95\r\n\r\n4,49\r\n\r\n239.110.697-15\r\n\r\nLOW4607\r\n\r\n812620984\r\n\r\n296,25\r\n\r\n88,88\r\n\r\n239.292.357-49\r\n\r\nLNX0918\r\n\r\n778848035\r\n\r\n41,93\r\n\r\n12,58\r\n\r\n239.304.977-00\r\n\r\nLHD7734\r\n\r\n314424067\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n239.412.197-15\r\n\r\nLIL9255\r\n\r\n315897759\r\n\r\n50,61\r\n\r\n15,18\r\n\r\n239.599.167-87\r\n\r\nLOD7221\r\n\r\n786987332\r\n\r\n62,94\r\n\r\n18,88\r\n\r\n239.759.207-00\r\n\r\nLOM6708\r\n\r\n798318767\r\n\r\n290,25\r\n\r\n87,07\r\n\r\n239.969.197-00\r\n\r\nLOW5362\r\n\r\n812726685\r\n\r\n111,47\r\n\r\n33,44\r\n\r\n240.460.277-20\r\n\r\nLCT1875\r\n\r\n717315746\r\n\r\n17,67\r\n\r\n5,30\r\n\r\n240.625.027-04\r\n\r\nLBN8806\r\n\r\n669594679\r\n\r\n7,78\r\n\r\n2,33\r\n\r\n241.000.057-68\r\n\r\nLBB4371\r\n\r\n647712679\r\n\r\n44,94\r\n\r\n13,48\r\n\r\n241.388.197-20\r\n\r\nFV2867\r\n\r\n319614670\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n241.416.667-34\r\n\r\nLAY7063\r\n\r\n321773462\r\n\r\n382,72\r\n\r\n114,82\r\n\r\n241.753.667-68\r\n\r\nKMX6888\r\n\r\n753579022\r\n\r\n47,84\r\n\r\n14,35\r\n\r\n242.073.737-72\r\n\r\nKM8733\r\n\r\n315313285\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n242.177.517-53\r\n\r\nKQM4152\r\n\r\n660035650\r\n\r\n33,59\r\n\r\n10,07\r\n\r\n242.298.577-72\r\n\r\nLCC1766\r\n\r\n428156916\r\n\r\n24,35\r\n\r\n7,30\r\n\r\n242.347.966-20\r\n\r\nJER5234\r\n\r\n669964000\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10,20\r\n\r\n242.622.507-68\r\n\r\nLCJ1242\r\n\r\n700878831\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n242.648.657-00\r\n\r\nLNL5013\r\n\r\n764607375\r\n\r\n29,20\r\n\r\n8,76\r\n\r\n243.078.587-00\r\n\r\nLOR3837\r\n\r\n804903565\r\n\r\n564,39\r\n\r\n169,32\r\n\r\n243.295.767-91\r\n\r\nGQM7263\r\n\r\n620308001\r\n\r\n125,61\r\n\r\n37,68\r\n\r\n244.485.597-34\r\n\r\nLOQ6663\r\n\r\n803722150\r\n\r\n141,09\r\n\r\n42,33\r\n\r\n244.633.707-44\r\n\r\nLJV2341\r\n\r\n313738793\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n245.345.367-04\r\n\r\nLBS6867\r\n\r\n677529732\r\n\r\n22,70\r\n\r\n6,81\r\n\r\n245.368.657-72\r\n\r\nLCY1042\r\n\r\n726521990\r\n\r\n14,76\r\n\r\n4,43\r\n\r\n245.389.497-87\r\n\r\nIEZ6057\r\n\r\n319004970\r\n\r\n47,68\r\n\r\n14,30\r\n\r\n245.731.837-87\r\n\r\nKUA1974\r\n\r\n320228924\r\n\r\n8,47\r\n\r\n2,54\r\n\r\n246.005.207-34\r\n\r\nLIP6997\r\n\r\n320424936\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n246.006.447-00\r\n\r\nLKG1354\r\n\r\n318755653\r\n\r\n140,21\r\n\r\n42,06\r\n\r\n246.261.397-87\r\n\r\nLIZ4164\r\n\r\n313740925\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n246.395.327-68\r\n\r\nLAX8367\r\n\r\n642261482\r\n\r\n289,82\r\n\r\n86,94\r\n\r\n246.502.697-68\r\n\r\nLHY3307\r\n\r\n313684758\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n247.795.807-06\r\n\r\nLOH8637\r\n\r\n792169913\r\n\r\n140,57\r\n\r\n42,17\r\n\r\n247.950.707-68\r\n\r\nLGZ3336\r\n\r\n313684359\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n248.204.077-91\r\n\r\nLJG3819\r\n\r\n321634586\r\n\r\n389,22\r\n\r\n116,77\r\n\r\n248.307.557-68\r\n\r\nLNT3148\r\n\r\n774192500\r\n\r\n25,10\r\n\r\n7,53\r\n\r\n248.528.137-87\r\n\r\nLNZ9273\r\n\r\n782391834\r\n\r\n8,03\r\n\r\n2,40\r\n\r\n248.936.507-00\r\n\r\nKTI0980\r\n\r\n320451062\r\n\r\n129,23\r\n\r\n38,77\r\n\r\n249.121.077-00\r\n\r\nKOK0944\r\n\r\n313783241\r\n\r\n79,54\r\n\r\n23,86\r\n\r\n250.627.787-00\r\n\r\nKVD0298\r\n\r\n319427463\r\n\r\n27,37\r\n\r\n8,21\r\n\r\n252.325.928-15\r\n\r\nKMJ4201\r\n\r\n658292889\r\n\r\n242,93\r\n\r\n72,88\r\n\r\n252.495.337-87\r\n\r\nLJF2618\r\n\r\n321349040\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n253.305.357-00\r\n\r\nLNF5358\r\n\r\n741285770\r\n\r\n7,02\r\n\r\n2,10\r\n\r\n253.377.187-20\r\n\r\nLOB9441\r\n\r\n784842043\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n253.612.107-06\r\n\r\nLHL4776\r\n\r\n314095560\r\n\r\n143,08\r\n\r\n42,92\r\n\r\n254.031.097-49\r\n\r\nKMI5667\r\n\r\n719797608\r\n\r\n342,17\r\n\r\n102,65\r\n\r\n254.095.497-91\r\n\r\nKPM3433\r\n\r\n662962125\r\n\r\n20,91\r\n\r\n6,27\r\n\r\n254.604.989-53\r\n\r\nLAB1318\r\n\r\n619379901\r\n\r\n18,75\r\n\r\n5,62\r\n\r\n254.750.887-72\r\n\r\nAGR7958\r\n\r\n668418095\r\n\r\n113,52\r\n\r\n34,06\r\n\r\n255.044.017-04\r\n\r\nKNL1221\r\n\r\n710019653\r\n\r\n25,57\r\n\r\n7,67\r\n\r\n255.189.177-91\r\n\r\nLAF5810\r\n\r\n629786178\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1,91\r\n\r\n255.427.027-91\r\n\r\nKMG2267\r\n\r\n678918686\r\n\r\n38,67\r\n\r\n11,60\r\n\r\n255.829.687-68\r\n\r\nLCS9129\r\n\r\n716846667\r\n\r\n57,64\r\n\r\n17,29\r\n\r\n256.083.637-87\r\n\r\nLKB9856\r\n\r\n320808840\r\n\r\n119,16\r\n\r\n35,75\r\n\r\n256.258.297-72\r\n\r\nLHT2265\r\n\r\n313812632\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n256.786.987-53\r\n\r\nLMB0400\r\n\r\n313015333\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n256.862.837-53\r\n\r\nKNB1286\r\n\r\n721146163\r\n\r\n286,60\r\n\r\n85,98\r\n\r\n257.229.727-20\r\n\r\nLAU4305\r\n\r\n642880182\r\n\r\n12,99\r\n\r\n3,89\r\n\r\n257.336.307-44\r\n\r\nKPS1828\r\n\r\n681028254\r\n\r\n120,06\r\n\r\n36,02\r\n\r\n257.512.472-72\r\n\r\nHQH1922\r\n\r\n131858742\r\n\r\n8,98\r\n\r\n2,69\r\n\r\n257.692.277-53\r\n\r\nLJT8002\r\n\r\n422231010\r\n\r\n142,27\r\n\r\n42,68\r\n\r\n258.010.157-87\r\n\r\nLNB2038\r\n\r\n732170630\r\n\r\n147,91\r\n\r\n44,37\r\n\r\n258.189.617-53\r\n\r\nLBI8086\r\n\r\n656577924\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5,59\r\n\r\n258.282.157-87\r\n\r\nLIR9836\r\n\r\n314925830\r\n\r\n5,65\r\n\r\n1,69\r\n\r\n258.869.407-15\r\n\r\nLAA5666\r\n\r\n618602119\r\n\r\n200,99\r\n\r\n60,29\r\n\r\n258.872.207-59\r\n\r\nLCO5698\r\n\r\n711754136\r\n\r\n19,69\r\n\r\n5,90\r\n\r\n259.211.937-04\r\n\r\nLNC6333\r\n\r\n735120269\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n259.249.407-30\r\n\r\nLAW6229\r\n\r\n640652603\r\n\r\n175,05\r\n\r\n52,51\r\n\r\n259.333.027-91\r\n\r\nLAC3989\r\n\r\n621110779\r\n\r\n115,15\r\n\r\n34,54\r\n\r\n260.167.107-68\r\n\r\nLOO1343\r\n\r\n800187350\r\n\r\n220,84\r\n\r\n66,25\r\n\r\n260.444.047-49\r\n\r\nLBB3523\r\n\r\n646192752\r\n\r\n13,25\r\n\r\n3,97\r\n\r\n260.533.657-34\r\n\r\nKON0312\r\n\r\n643733353\r\n\r\n28,59\r\n\r\n8,58\r\n\r\n260.672.267-15\r\n\r\nLNM4765\r\n\r\n765749661\r\n\r\n55,52\r\n\r\n16,66\r\n\r\n260.689.747-15\r\n\r\nLCK1348\r\n\r\n704423383\r\n\r\n9,05\r\n\r\n2,71\r\n\r\n260.709.607-34\r\n\r\nLIQ5196\r\n\r\n318572117\r\n\r\n71,79\r\n\r\n21,54\r\n\r\n260.788.307-59\r\n\r\nLAT9254\r\n\r\n638387094\r\n\r\n53,57\r\n\r\n16,07\r\n\r\n260.891.227-34\r\n\r\nKTK2148\r\n\r\n415582229\r\n\r\n5,85\r\n\r\n1,75\r\n\r\n261.297.287-00\r\n\r\nLBO5340\r\n\r\n670663530\r\n\r\n103,62\r\n\r\n31,08\r\n\r\n261.809.607-04\r\n\r\nCDC6689\r\n\r\n415860318\r\n\r\n32,21\r\n\r\n9,66\r\n\r\n262.255.577-68\r\n\r\nLAB2334\r\n\r\n619515228\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n262.432.297-34\r\n\r\nBLJ8850\r\n\r\n643465430\r\n\r\n95,44\r\n\r\n28,63\r\n\r\n262.766.077-20\r\n\r\nLOH9538\r\n\r\n792331540\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n262.836.893-53\r\n\r\nMP08336\r\n\r\n314133828\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n262.884.197-53\r\n\r\nGNK3041\r\n\r\n317989251\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n263.232.577-34\r\n\r\nLHD2117\r\n\r\n314679081\r\n\r\n123,82\r\n\r\n37,15\r\n\r\n263.480.477-68\r\n\r\nKPU1463\r\n\r\n717115216\r\n\r\n42,45\r\n\r\n12,73\r\n\r\n263.784.857-04\r\n\r\nLIL3707\r\n\r\n315302771\r\n\r\n54,79\r\n\r\n16,44\r\n\r\n263.909.497-15\r\n\r\nLBB4641\r\n\r\n648554724\r\n\r\n12,63\r\n\r\n3,78\r\n\r\n263.985.247-72\r\n\r\nKMH5807\r\n\r\n716120658\r\n\r\n50,97\r\n\r\n15,29\r\n\r\n264.045.677-68\r\n\r\nKPV4894\r\n\r\n669276251\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5,59\r\n\r\n264.119.897-53\r\n\r\nKST9253\r\n\r\n317343955\r\n\r\n7,19\r\n\r\n2,15\r\n\r\n264.227.357-15\r\n\r\nLDC6341\r\n\r\n315376570\r\n\r\n29,09\r\n\r\n8,72\r\n\r\n264.238.637-68\r\n\r\nLBF5247\r\n\r\n651160723\r\n\r\n194,27\r\n\r\n58,28\r\n\r\n264.374.147-15\r\n\r\nKMV3739\r\n\r\n752176196\r\n\r\n8,28\r\n\r\n2,48\r\n\r\n264.504.027-68\r\n\r\nFV0872\r\n\r\n319607461\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n264.857.377-15\r\n\r\nLCX1768\r\n\r\n724800980\r\n\r\n77,92\r\n\r\n23,38\r\n\r\n264.884.697-20\r\n\r\nKMI6585\r\n\r\n745433642\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n265.257.807-30\r\n\r\nLCX7191\r\n\r\n725725931\r\n\r\n27,03\r\n\r\n8,11\r\n\r\n265.400.107-53\r\n\r\nLOL6368\r\n\r\n797178147\r\n\r\n30,99\r\n\r\n9,29\r\n\r\n265.632.317-72\r\n\r\nLCP8589\r\n\r\n710397879\r\n\r\n217,76\r\n\r\n65,32\r\n\r\n265.792.437-91\r\n\r\nLBH7748\r\n\r\n654806659\r\n\r\n50,08\r\n\r\n15,02\r\n\r\n266.296.744-72\r\n\r\nKND3739\r\n\r\n755197526\r\n\r\n10,63\r\n\r\n3,19\r\n\r\n266.344.907-59\r\n\r\nLJZ6297\r\n\r\n313971200\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n266.475.087-91\r\n\r\nLOE0472\r\n\r\n787359947\r\n\r\n28,71\r\n\r\n8,61\r\n\r\n266.537.107-34\r\n\r\nLHS4587\r\n\r\n317121421\r\n\r\n85,28\r\n\r\n25,58\r\n\r\n266.628.177-91\r\n\r\nLAD1274\r\n\r\n622004492\r\n\r\n15,68\r\n\r\n4,70\r\n\r\n266.733.477-91\r\n\r\nBSC3003\r\n\r\n678556067\r\n\r\n47,84\r\n\r\n14,35\r\n\r\n266.809.557-34\r\n\r\nLIS6835\r\n\r\n314884963\r\n\r\n31,84\r\n\r\n9,55\r\n\r\n267.879.467-91\r\n\r\nTO1950\r\n\r\n319816818\r\n\r\n32,39\r\n\r\n9,72\r\n\r\n268.019.577-91\r\n\r\nLNT2642\r\n\r\n774153180\r\n\r\n264,06\r\n\r\n79,21\r\n\r\n268.742.707-10\r\n\r\nLNH2347\r\n\r\n744741068\r\n\r\n180,44\r\n\r\n54,13\r\n\r\n269.612.617-87\r\n\r\nLND7525\r\n\r\n737536810\r\n\r\n28,75\r\n\r\n8,62\r\n\r\n269.684.607-34\r\n\r\nLIW6516\r\n\r\n319381650\r\n\r\n15,29\r\n\r\n4,58\r\n\r\n270.028.377-53\r\n\r\nKNP0384\r\n\r\n759724695\r\n\r\n13,39\r\n\r\n4,01\r\n\r\n270.514.637-72\r\n\r\nKMV6441\r\n\r\n752498665\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n270.673.437-04\r\n\r\nLBD1636\r\n\r\n647176890\r\n\r\n33,06\r\n\r\n9,91\r\n\r\n271.041.337-04\r\n\r\nLAF5330\r\n\r\n628921055\r\n\r\n21,08\r\n\r\n6,32\r\n\r\n271.098.100-97\r\n\r\nKNF1599\r\n\r\n317106236\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n271.237.747-87\r\n\r\nBJL3180\r\n\r\n605382603\r\n\r\n30,49\r\n\r\n9,15\r\n\r\n271.275.917-68\r\n\r\nLCJ1070\r\n\r\n700859756\r\n\r\n2,95\r\n\r\n0,88\r\n\r\n271.807.607-06\r\n\r\nLNJ6838\r\n\r\n762386231\r\n\r\n555,21\r\n\r\n166,56\r\n\r\n271.858.002-00\r\n\r\nLAU1519\r\n\r\n639294545\r\n\r\n10,82\r\n\r\n3,24\r\n\r\n271.953.097-20\r\n\r\nLAU1832\r\n\r\n639767532\r\n\r\n170,02\r\n\r\n51,00\r\n\r\n271.955.037-04\r\n\r\nLKP1429\r\n\r\n314458859\r\n\r\n41,51\r\n\r\n12,45\r\n\r\n272.291.067-53\r\n\r\nLII4763\r\n\r\n318488906\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n272.403.047-87\r\n\r\nJED8664\r\n\r\n633750506\r\n\r\n249,04\r\n\r\n74,71\r\n\r\n272.805.277-87\r\n\r\nKNE2070\r\n\r\n755855027\r\n\r\n376,42\r\n\r\n112,92\r\n\r\n273.554.897-04\r\n\r\nJMC0386\r\n\r\n639434150\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n273.836.957-04\r\n\r\nLKI4964\r\n\r\n318037580\r\n\r\n13,44\r\n\r\n4,03\r\n\r\n273.884.097-34\r\n\r\nLAV8331\r\n\r\n317822187\r\n\r\n94,69\r\n\r\n28,40\r\n\r\n275.057.237-15\r\n\r\nLOK1102\r\n\r\n795245688\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n275.098.427-00\r\n\r\nLBB4386\r\n\r\n647792907\r\n\r\n28,75\r\n\r\n8,63\r\n\r\n275.113.087-91\r\n\r\nLBM5378\r\n\r\n667602933\r\n\r\n351,84\r\n\r\n105,55\r\n\r\n276.325.717-87\r\n\r\nLNU5172\r\n\r\n775608432\r\n\r\n21,61\r\n\r\n6,48\r\n\r\n276.392.317-87\r\n\r\nMXK6168\r\n\r\n176715754\r\n\r\n104,71\r\n\r\n31,41\r\n\r\n276.417.888-31\r\n\r\nLOF8207\r\n\r\n789501872\r\n\r\n35,51\r\n\r\n10,65\r\n\r\n276.728.087-53\r\n\r\nLAU4818\r\n\r\n643507752\r\n\r\n15,75\r\n\r\n4,72\r\n\r\n276.778.777-53\r\n\r\nGKU1103\r\n\r\n611208547\r\n\r\n54,80\r\n\r\n16,44\r\n\r\n277.057.657-72\r\n\r\nLCV3197\r\n\r\n721321909\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n277.282.187-00\r\n\r\nLHV6382\r\n\r\n317223500\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n277.371.797-04\r\n\r\nLNY7726\r\n\r\n780898281\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n277.616.307-04\r\n\r\nLJV6870\r\n\r\n314301542\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n277.649.667-20\r\n\r\nKOC2477\r\n\r\n620922508\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n277.675.907-04\r\n\r\nKMX0756\r\n\r\n669503061\r\n\r\n34,43\r\n\r\n10,32\r\n\r\n277.898.027-04\r\n\r\nKMG0955\r\n\r\n674193776\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n278.118.597-34\r\n\r\nLBB3456\r\n\r\n646224581\r\n\r\n9,75\r\n\r\n2,92\r\n\r\n278.250.277-87\r\n\r\nLBP7324\r\n\r\n672583470\r\n\r\n195,28\r\n\r\n58,58\r\n\r\n279.238.787-49\r\n\r\nKPC4679\r\n\r\n651191041\r\n\r\n43,79\r\n\r\n13,13\r\n\r\n279.432.087-49\r\n\r\nKQZ0031\r\n\r\n643796932\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n280.339.067-15\r\n\r\nKPF9205\r\n\r\n639101151\r\n\r\n84,76\r\n\r\n25,42\r\n\r\n280.583.137-34\r\n\r\nKNP9325\r\n\r\n709476710\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n280.591.907-68\r\n\r\nKQL7123\r\n\r\n739099523\r\n\r\n97,82\r\n\r\n29,35\r\n\r\n280.612.177-91\r\n\r\nKNF9810\r\n\r\n314878025\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n280.859.307-49\r\n\r\nKTT2944\r\n\r\n313908370\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n280.961.598-52\r\n\r\nLON0658\r\n\r\n798789220\r\n\r\n37,15\r\n\r\n11,14\r\n\r\n281.359.117-34\r\n\r\nLIY8611\r\n\r\n320768031\r\n\r\n102,39\r\n\r\n30,72\r\n\r\n281.473.597-72\r\n\r\nLAF2165\r\n\r\n745906214\r\n\r\n74,12\r\n\r\n22,23\r\n\r\n281.611.817-72\r\n\r\nLIU2408\r\n\r\n320885739\r\n\r\n133,23\r\n\r\n39,97\r\n\r\n281.753.607-04\r\n\r\nKQM6977\r\n\r\n665300166\r\n\r\n23,26\r\n\r\n6,98\r\n\r\n281.912.857-20\r\n\r\nLHR1186\r\n\r\n313664404\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1,42\r\n\r\n281.975.937-87\r\n\r\nGLW1311\r\n\r\n313437599\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n282.121.347-68\r\n\r\nJZ9079\r\n\r\n313127620\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n282.610.387-34\r\n\r\nGLY6121\r\n\r\n315146982\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n283.736.857-15\r\n\r\nKQC6313\r\n\r\n313144400\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1,42\r\n\r\n283.841.008-37\r\n\r\nKOE3504\r\n\r\n660368811\r\n\r\n18,44\r\n\r\n5,53\r\n\r\n283.886.407-63\r\n\r\nKOD0529\r\n\r\n627922899\r\n\r\n18,85\r\n\r\n5,65\r\n\r\n284.225.037-00\r\n\r\nKOI9258\r\n\r\n630403732\r\n\r\n68,16\r\n\r\n20,45\r\n\r\n284.374.546-20\r\n\r\nKML4135\r\n\r\n749137207\r\n\r\n105,61\r\n\r\n31,68\r\n\r\n284.464.027-34\r\n\r\nLJT2092\r\n\r\n321210565\r\n\r\n41,66\r\n\r\n12,50\r\n\r\n284.793.947-49\r\n\r\nKSW8041\r\n\r\n314207325\r\n\r\n52,05\r\n\r\n15,61\r\n\r\n285.288.677-49\r\n\r\nLJA9621\r\n\r\n317372165\r\n\r\n34,37\r\n\r\n10,31\r\n\r\n285.321.987-91\r\n\r\nKMP9319\r\n\r\n713900903\r\n\r\n28,82\r\n\r\n8,64\r\n\r\n285.665.487-87\r\n\r\nLJH8177\r\n\r\n314347526\r\n\r\n142,43\r\n\r\n42,73\r\n\r\n286.224.727-87\r\n\r\nLJE9342\r\n\r\n318447444\r\n\r\n140,50\r\n\r\n42,15\r\n\r\n286.354.777-15\r\n\r\nKMP9618\r\n\r\n715615505\r\n\r\n53,95\r\n\r\n16,18\r\n\r\n286.592.877-20\r\n\r\nLBB3427\r\n\r\n646148451\r\n\r\n83,40\r\n\r\n25,02\r\n\r\n286.932.487-15\r\n\r\nLCR2299\r\n\r\n714644056\r\n\r\n44,05\r\n\r\n13,21\r\n\r\n287.222.727-04\r\n\r\nLOJ6478\r\n\r\n794637108\r\n\r\n187,81\r\n\r\n56,34\r\n\r\n287.389.427-04\r\n\r\nKOM3556\r\n\r\n679146946\r\n\r\n108,51\r\n\r\n32,55\r\n\r\n287.909.449-68\r\n\r\nGMC0179\r\n\r\n249407914\r\n\r\n63,52\r\n\r\n19,05\r\n\r\n287.917.973-49\r\n\r\nLAL6867\r\n\r\n627637477\r\n\r\n72,75\r\n\r\n21,82\r\n\r\n288.145.687-15\r\n\r\nLCV7539\r\n\r\n722226330\r\n\r\n23,57\r\n\r\n7,07\r\n\r\n288.352.397-53\r\n\r\nKOM3874\r\n\r\n685836053\r\n\r\n208,13\r\n\r\n62,44\r\n\r\n288.580.697-49\r\n\r\nLBN0927\r\n\r\n668321750\r\n\r\n11,77\r\n\r\n3,53\r\n\r\n289.111.487-68\r\n\r\nKNE6819\r\n\r\n756456100\r\n\r\n332,14\r\n\r\n99,64\r\n\r\n289.489.987-49\r\n\r\nLAO8341\r\n\r\n631879773\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n290.261.647-34\r\n\r\nLIW1165\r\n\r\n319647374\r\n\r\n125,11\r\n\r\n37,53\r\n\r\n290.294.067-04\r\n\r\nKTX8828\r\n\r\n321238699\r\n\r\n97,76\r\n\r\n29,32\r\n\r\n290.523.608-63\r\n\r\nLNJ4118\r\n\r\n762080264\r\n\r\n47,40\r\n\r\n14,22\r\n\r\n290.526.617-15\r\n\r\nLBI4910\r\n\r\n656033096\r\n\r\n38,83\r\n\r\n11,64\r\n\r\n290.765.957-04\r\n\r\nLHR8243\r\n\r\n314692860\r\n\r\n35,35\r\n\r\n10,60\r\n\r\n291.058.387-20\r\n\r\nLCS1099\r\n\r\n715440365\r\n\r\n5,30\r\n\r\n1,59\r\n\r\n291.198.028-03\r\n\r\nLON3721\r\n\r\n799120499\r\n\r\n61,91\r\n\r\n18,57\r\n\r\n294.014.290-49\r\n\r\nLNC5429\r\n\r\n734952600\r\n\r\n333,31\r\n\r\n99,99\r\n\r\n294.123.740-20\r\n\r\nLX5501\r\n\r\n313515581\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n295.804.987-68\r\n\r\nLKC2545\r\n\r\n319984435\r\n\r\n94,50\r\n\r\n28,35\r\n\r\n295.936.467-87\r\n\r\nLHW1495\r\n\r\n312428375\r\n\r\n4,93\r\n\r\n1,48\r\n\r\n296.322.007-30\r\n\r\nLOI4158\r\n\r\n792931319\r\n\r\n51,54\r\n\r\n15,46\r\n\r\n296.419.427-00\r\n\r\nLJN6377\r\n\r\n319365913\r\n\r\n142,99\r\n\r\n42,90\r\n\r\n296.808.672-34\r\n\r\nKQH9418\r\n\r\n652630820\r\n\r\n10,71\r\n\r\n3,21\r\n\r\n297.141.337-34\r\n\r\nKOF9061\r\n\r\n639803210\r\n\r\n157,53\r\n\r\n47,26\r\n\r\n297.328.087-72\r\n\r\nLAB7207\r\n\r\n620597399\r\n\r\n28,71\r\n\r\n8,61\r\n\r\n297.352.117-34\r\n\r\nLCA7787\r\n\r\n703806149\r\n\r\n26,28\r\n\r\n7,88\r\n\r\n297.818.417-53\r\n\r\nLBT9749\r\n\r\n679787267\r\n\r\n386,56\r\n\r\n115,97\r\n\r\n297.876.887-87\r\n\r\nJES4384\r\n\r\n673509842\r\n\r\n69,97\r\n\r\n20,99\r\n\r\n298.084.057-20\r\n\r\nLBZ8162\r\n\r\n688150411\r\n\r\n103,62\r\n\r\n31,08\r\n\r\n298.310.167-34\r\n\r\nGTR6009\r\n\r\n321629000\r\n\r\n199,64\r\n\r\n59,89\r\n\r\n298.374.567-87\r\n\r\nKQM2476\r\n\r\n658295683\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n298.386.067-15\r\n\r\nLHG4994\r\n\r\n315943734\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n298.731.777-87\r\n\r\nLNH2700\r\n\r\n744829984\r\n\r\n315,11\r\n\r\n94,53\r\n\r\n298.833.267-34\r\n\r\nACP1553\r\n\r\n522064744\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n299.380.401-44\r\n\r\nLJG1009\r\n\r\n320692400\r\n\r\n162,84\r\n\r\n48,85\r\n\r\n299.532.947-04\r\n\r\nLJZ2393\r\n\r\n315868473\r\n\r\n36,38\r\n\r\n10,91\r\n\r\n299.638.507-15\r\n\r\nBSF2239\r\n\r\n661488144\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5,59\r\n\r\n299.690.347-15\r\n\r\nKSW9992\r\n\r\n320215202\r\n\r\n32,44\r\n\r\n9,73\r\n\r\n299.744.377-68\r\n\r\nLCV6757\r\n\r\n722067178\r\n\r\n201,12\r\n\r\n60,34\r\n\r\n300.442.787-72\r\n\r\nKNJ4343\r\n\r\n711752290\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n300.710.627-34\r\n\r\nKQM0558\r\n\r\n654923078\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n300.760.727-20\r\n\r\nLAY5621\r\n\r\n643374701\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n300.766.097-15\r\n\r\nKMG2485\r\n\r\n679784330\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n300.773.707-91\r\n\r\nLOM7670\r\n\r\n798435089\r\n\r\n375,19\r\n\r\n112,55\r\n\r\n300.782.967-49\r\n\r\nAJ02386\r\n\r\n314596224\r\n\r\n6,75\r\n\r\n2,02\r\n\r\n300.812.117-91\r\n\r\nKPM6437\r\n\r\n724819436\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2,90\r\n\r\n301.210.357-00\r\n\r\nLOC6864\r\n\r\n785741178\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n301.336.967-15\r\n\r\nLIS1286\r\n\r\n318489139\r\n\r\n140,50\r\n\r\n42,15\r\n\r\n301.619.917-34\r\n\r\nTG6484\r\n\r\n321805585\r\n\r\n152,56\r\n\r\n45,77\r\n\r\n301.649.667-49\r\n\r\nCZT2075\r\n\r\n736601813\r\n\r\n38,79\r\n\r\n11,63\r\n\r\n301.985.777-53\r\n\r\nLJW5534\r\n\r\n318807785\r\n\r\n84,81\r\n\r\n25,44\r\n\r\n301.996.408-31\r\n\r\nLNU8055\r\n\r\n775962325\r\n\r\n404,04\r\n\r\n121,21\r\n\r\n302.450.527-04\r\n\r\nLAX5857\r\n\r\n246252820\r\n\r\n211,23\r\n\r\n63,36\r\n\r\n302.455.087-91\r\n\r\nLOL7847\r\n\r\n797304517\r\n\r\n16,31\r\n\r\n4,89\r\n\r\n303.490.797-49\r\n\r\nLOK7195\r\n\r\n796140219\r\n\r\n159,76\r\n\r\n47,92\r\n\r\n304.113.357-15\r\n\r\nLIX8292\r\n\r\n321304446\r\n\r\n87,76\r\n\r\n26,33\r\n\r\n304.119.047-87\r\n\r\nLAJ8749\r\n\r\n660225247\r\n\r\n403,38\r\n\r\n121,02\r\n\r\n304.206.107-82\r\n\r\nLDA6091\r\n\r\n315308001\r\n\r\n83,21\r\n\r\n24,96\r\n\r\n304.210.987-91\r\n\r\nLAZ2762\r\n\r\n657898392\r\n\r\n34,23\r\n\r\n10,27\r\n\r\n304.364.787-49\r\n\r\nLCX1237\r\n\r\n724706763\r\n\r\n233,53\r\n\r\n70,06\r\n\r\n304.600.850-34\r\n\r\nKNI1344\r\n\r\n758527896\r\n\r\n143,51\r\n\r\n43,05\r\n\r\n304.712.737-91\r\n\r\nGUM3135\r\n\r\n694190918\r\n\r\n115,54\r\n\r\n34,66\r\n\r\n305.121.237-72\r\n\r\nKTX5484\r\n\r\n319722988\r\n\r\n93,19\r\n\r\n27,95\r\n\r\n305.126.384-20\r\n\r\nLNO6259\r\n\r\n768435293\r\n\r\n22,26\r\n\r\n6,68\r\n\r\n305.590.497-49\r\n\r\nKTU2867\r\n\r\n319453383\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n305.722.587-04\r\n\r\nKRJ1485\r\n\r\n714211400\r\n\r\n26,21\r\n\r\n7,86\r\n\r\n305.932.987-72\r\n\r\nKMO2966\r\n\r\n703847481\r\n\r\n214,81\r\n\r\n64,44\r\n\r\n306.066.597-49\r\n\r\nLOA8602\r\n\r\n783519923\r\n\r\n101,16\r\n\r\n30,35\r\n\r\n306.225.817-91\r\n\r\nKNR9752\r\n\r\n976445492\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n306.275.757-49\r\n\r\nKQH7649\r\n\r\n650060911\r\n\r\n71,51\r\n\r\n21,45\r\n\r\n306.299.507-68\r\n\r\nGMC5423\r\n\r\n314498079\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n306.457.517-15\r\n\r\nLAT4635\r\n\r\n638241391\r\n\r\n186,16\r\n\r\n55,85\r\n\r\n307.322.987-68\r\n\r\nLNX7073\r\n\r\n779566440\r\n\r\n33,62\r\n\r\n10,08\r\n\r\n307.373.037-00\r\n\r\nKPG2549\r\n\r\n724617809\r\n\r\n33,14\r\n\r\n9,94\r\n\r\n307.722.817-34\r\n\r\nCAW8858\r\n\r\n437234495\r\n\r\n351,77\r\n\r\n105,53\r\n\r\n307.826.607-97\r\n\r\nLCS0462\r\n\r\n715375431\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n307.963.697-04\r\n\r\nLAC5036\r\n\r\n621271870\r\n\r\n150,94\r\n\r\n45,28\r\n\r\n307.972.177-20\r\n\r\nGKX9440\r\n\r\n660349515\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n308.074.257-53\r\n\r\nLBJ8053\r\n\r\n663406153\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1,39\r\n\r\n308.567.797-68\r\n\r\nLOS6787\r\n\r\n806816643\r\n\r\n377,89\r\n\r\n113,36\r\n\r\n308.651.667-49\r\n\r\nLCC0331\r\n\r\n690470355\r\n\r\n135,99\r\n\r\n40,79\r\n\r\n308.668.397-04\r\n\r\nLBB3146\r\n\r\n645916390\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1,62\r\n\r\n308.684.837-53\r\n\r\nKPC8514\r\n\r\n722604602\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n308.752.507-34\r\n\r\nLCI8115\r\n\r\n701345934\r\n\r\n54,49\r\n\r\n16,34\r\n\r\n308.823.627-04\r\n\r\nLKC2626\r\n\r\n314495274\r\n\r\n38,04\r\n\r\n11,41\r\n\r\n309.350.247-00\r\n\r\nLAK3189\r\n\r\n625520084\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n309.506.007-68\r\n\r\nLIK4589\r\n\r\n318382385\r\n\r\n30,15\r\n\r\n9,04\r\n\r\n309.527.947-72\r\n\r\nLJT5540\r\n\r\n319018660\r\n\r\n102,34\r\n\r\n30,70\r\n\r\n309.588.906-25\r\n\r\nLOR3804\r\n\r\n804900914\r\n\r\n300,36\r\n\r\n90,10\r\n\r\n309.813.527-15\r\n\r\nKMG0549\r\n\r\n672120240\r\n\r\n214,27\r\n\r\n64,28\r\n\r\n309.837.627-91\r\n\r\nAMJ0034\r\n\r\n627799264\r\n\r\n78,95\r\n\r\n23,68\r\n\r\n310.133.927-87\r\n\r\nLCY1760\r\n\r\n726659835\r\n\r\n48,09\r\n\r\n14,43\r\n\r\n310.540.307-82\r\n\r\nOF7609\r\n\r\n140865829\r\n\r\n38,78\r\n\r\n11,63\r\n\r\n310.665.007-97\r\n\r\nLBR4564\r\n\r\n675417198\r\n\r\n16,82\r\n\r\n5,04\r\n\r\n310.743.407-87\r\n\r\nLBA6776\r\n\r\n645131997\r\n\r\n40,01\r\n\r\n12,00\r\n\r\n310.888.137-04\r\n\r\nLAC7652\r\n\r\n621531740\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n310.973.167-34\r\n\r\nLAM0685\r\n\r\n321745965\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n311.040.537-72\r\n\r\nLR1142\r\n\r\n317860615\r\n\r\n148,99\r\n\r\n44,69\r\n\r\n311.242.837-49\r\n\r\nLAF6631\r\n\r\n630835160\r\n\r\n225,36\r\n\r\n67,60\r\n\r\n311.378.907-97\r\n\r\nLNG8384\r\n\r\n743882407\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n311.958.067-87\r\n\r\nLHS7872\r\n\r\n314463798\r\n\r\n17,94\r\n\r\n5,38\r\n\r\n312.075.297-53\r\n\r\nLCY3617\r\n\r\n727033735\r\n\r\n22,57\r\n\r\n6,77\r\n\r\n312.297.517-34\r\n\r\nLIW6399\r\n\r\n425873226\r\n\r\n78,04\r\n\r\n23,41\r\n\r\n312.372.077-20\r\n\r\nKNI3215\r\n\r\n321029534\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n312.662.586-04\r\n\r\nLNR5538\r\n\r\n772172587\r\n\r\n32,27\r\n\r\n9,68\r\n\r\n312.857.917-20\r\n\r\nLBJ8577\r\n\r\n663498562\r\n\r\n85,84\r\n\r\n25,75\r\n\r\n313.112.107-68\r\n\r\nLNE5657\r\n\r\n739303708\r\n\r\n691,75\r\n\r\n207,52\r\n\r\n313.206.607-97\r\n\r\nLHA9769\r\n\r\n222120924\r\n\r\n40,42\r\n\r\n12,12\r\n\r\n313.273.467-53\r\n\r\nLOX1154\r\n\r\n813668530\r\n\r\n23,96\r\n\r\n7,19\r\n\r\n313.313.787-53\r\n\r\nLIU2510\r\n\r\n310803306\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n313.451.407-97\r\n\r\nLCF0751\r\n\r\n695571362\r\n\r\n81,08\r\n\r\n24,32\r\n\r\n313.520.737-49\r\n\r\nLCC2681\r\n\r\n690893906\r\n\r\n4,93\r\n\r\n1,48\r\n\r\n313.667.087-68\r\n\r\nKML4452\r\n\r\n749164751\r\n\r\n271,84\r\n\r\n81,55\r\n\r\n313.748.757-91\r\n\r\nLNG2224\r\n\r\n742624560\r\n\r\n13,39\r\n\r\n4,01\r\n\r\n313.960.178-87\r\n\r\nZG2631\r\n\r\n314083197\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n314.207.107-53\r\n\r\nLNB6420\r\n\r\n733247350\r\n\r\n51,11\r\n\r\n15,33\r\n\r\n314.522.727-00\r\n\r\nLJM5849\r\n\r\n319013405\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n315.518.667-49\r\n\r\nLKQ6725\r\n\r\n965596990\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n315.599.057-00\r\n\r\nLIV1679\r\n\r\n320857875\r\n\r\n150,48\r\n\r\n45,14\r\n\r\n316.179.807-49\r\n\r\nLOJ4868\r\n\r\n794414494\r\n\r\n530,88\r\n\r\n159,26\r\n\r\n316.390.547-15\r\n\r\nLBI7927\r\n\r\n656512814\r\n\r\n30,93\r\n\r\n9,28\r\n\r\n316.398.103-82\r\n\r\nNP05696\r\n\r\n318005506\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n316.441.477-34\r\n\r\nKPT6166\r\n\r\n317963821\r\n\r\n65,95\r\n\r\n19,78\r\n\r\n316.728.927-91\r\n\r\nBFE7585\r\n\r\n433621036\r\n\r\n110,93\r\n\r\n33,28\r\n\r\n316.796.337-91\r\n\r\nLOX0617\r\n\r\n813582172\r\n\r\n140,48\r\n\r\n42,14\r\n\r\n316.850.137-91\r\n\r\nLCM0792\r\n\r\n706163800\r\n\r\n61,32\r\n\r\n18,39\r\n\r\n316.864.867-15\r\n\r\nKMH9735\r\n\r\n748682520\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1,64\r\n\r\n316.929.747-34\r\n\r\nLNI1502\r\n\r\n760558973\r\n\r\n10,63\r\n\r\n3,19\r\n\r\n316.986.387-87\r\n\r\nLCM6238\r\n\r\n707309255\r\n\r\n14,59\r\n\r\n4,38\r\n\r\n317.111.547-68\r\n\r\nLJE8699\r\n\r\n321590333\r\n\r\n305,58\r\n\r\n91,67\r\n\r\n317.239.507-34\r\n\r\nLCX3327\r\n\r\n725058250\r\n\r\n3,03\r\n\r\n0,91\r\n\r\n317.239.507-34\r\n\r\nLJN7273\r\n\r\n319368602\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n318.420.383-20\r\n\r\nLIQ1189\r\n\r\n318682842\r\n\r\n126,03\r\n\r\n37,81\r\n\r\n318.867.957-20\r\n\r\nMF1855\r\n\r\n314201904\r\n\r\n11,51\r\n\r\n3,45\r\n\r\n319.248.247-87\r\n\r\nLOO6072\r\n\r\n800851137\r\n\r\n10,46\r\n\r\n3,13\r\n\r\n319.407.497-00\r\n\r\nLAU3443\r\n\r\n641842376\r\n\r\n14,14\r\n\r\n4,24\r\n\r\n319.437.567-91\r\n\r\nLU6891\r\n\r\n318453959\r\n\r\n65,79\r\n\r\n19,73\r\n\r\n319.604.567-68\r\n\r\nKQC8301\r\n\r\n636296148\r\n\r\n86,48\r\n\r\n25,94\r\n\r\n320.441.357-87\r\n\r\nKPP7674\r\n\r\n664220495\r\n\r\n13,99\r\n\r\n4,20\r\n\r\n321.898.347-91\r\n\r\nKMX1887\r\n\r\n752909819\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n322.397.187-49\r\n\r\nLBL7036\r\n\r\n666504954\r\n\r\n242,94\r\n\r\n72,88\r\n\r\n322.739.837-00\r\n\r\nKVA6190\r\n\r\n320648257\r\n\r\n62,58\r\n\r\n18,77\r\n\r\n322.803.197-72\r\n\r\nKMU1682\r\n\r\n320210910\r\n\r\n28,03\r\n\r\n8,41\r\n\r\n322.912.057-49\r\n\r\nNR01516\r\n\r\n318450500\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n323.006.037-72\r\n\r\nKVP1204\r\n\r\n868101931\r\n\r\n42,68\r\n\r\n12,80\r\n\r\n323.073.227-87\r\n\r\nLOM8099\r\n\r\n798489570\r\n\r\n145,40\r\n\r\n43,62\r\n\r\n323.130.557-87\r\n\r\nKMM1638\r\n\r\n721133746\r\n\r\n16,29\r\n\r\n4,89\r\n\r\n323.220.467-87\r\n\r\nGPO9727\r\n\r\n610510118\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n323.599.267-72\r\n\r\nKUJ9920\r\n\r\n319738191\r\n\r\n406,65\r\n\r\n122,00\r\n\r\n323.631.097-91\r\n\r\nLCV3128\r\n\r\n721310605\r\n\r\n78,15\r\n\r\n23,44\r\n\r\n324.392.029-91\r\n\r\nKQH6844\r\n\r\n649016742\r\n\r\n47,67\r\n\r\n14,30\r\n\r\n325.256.727-04\r\n\r\nLAP9763\r\n\r\n321750780\r\n\r\n331,37\r\n\r\n99,41\r\n\r\n325.567.647-91\r\n\r\nKUE6816\r\n\r\n314399046\r\n\r\n27,51\r\n\r\n8,25\r\n\r\n325.819.717-20\r\n\r\nLAM2998\r\n\r\n628582811\r\n\r\n75,47\r\n\r\n22,64\r\n\r\n326.634.637-87\r\n\r\nKQL8205\r\n\r\n745138578\r\n\r\n38,79\r\n\r\n11,63\r\n\r\n326.653.267-87\r\n\r\nZL2838\r\n\r\n317217127\r\n\r\n38,56\r\n\r\n11,57\r\n\r\n326.935.407-04\r\n\r\nKQI6489\r\n\r\n691916063\r\n\r\n114,34\r\n\r\n34,30\r\n\r\n327.002.297-20\r\n\r\nNA7316\r\n\r\n313891346\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n328.176.222-00\r\n\r\nKMM4172\r\n\r\n750055901\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n328.560.247-34\r\n\r\nLCC7817\r\n\r\n691802572\r\n\r\n561,41\r\n\r\n168,42\r\n\r\n328.919.707-72\r\n\r\nLOA7099\r\n\r\n783352867\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n328.970.226-04\r\n\r\nKQV0738\r\n\r\n946283001\r\n\r\n11,90\r\n\r\n3,57\r\n\r\n329.015.347-91\r\n\r\nLGJ3529\r\n\r\n315162180\r\n\r\n39,02\r\n\r\n11,70\r\n\r\n329.191.157-15\r\n\r\nLAE2136\r\n\r\n314622241\r\n\r\n131,42\r\n\r\n39,42\r\n\r\n329.223.377-15\r\n\r\nLIL4302\r\n\r\n421420324\r\n\r\n5,63\r\n\r\n1,69\r\n\r\n329.321.977-20\r\n\r\nKQH4017\r\n\r\n645626660\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n329.671.447-20\r\n\r\nKPF8273\r\n\r\n278373984\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n329.979.307-15\r\n\r\nLAO7959\r\n\r\n631887628\r\n\r\n4,96\r\n\r\n1,48\r\n\r\n330.037.697-15\r\n\r\nKMI7268\r\n\r\n750845848\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n330.183.407-87\r\n\r\nLBM2735\r\n\r\n667174320\r\n\r\n2,42\r\n\r\n0,72\r\n\r\n330.584.827-87\r\n\r\nKQI2695\r\n\r\n660059436\r\n\r\n20,95\r\n\r\n6,28\r\n\r\n330.626.257-91\r\n\r\nNO05866\r\n\r\n317653075\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n330.698.837-53\r\n\r\nLNK0743\r\n\r\n762851600\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n330.739.027-91\r\n\r\nLNQ7590\r\n\r\n771162049\r\n\r\n28,68\r\n\r\n8,60\r\n\r\n330.814.097-72\r\n\r\nLNX0459\r\n\r\n778775216\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n330.878.737-72\r\n\r\nLOI2976\r\n\r\n792801156\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n330.890.607-44\r\n\r\nKMV6731\r\n\r\n752519832\r\n\r\n20,73\r\n\r\n6,22\r\n\r\n330.898.337-00\r\n\r\nLNS3953\r\n\r\n773249087\r\n\r\n46,34\r\n\r\n13,90\r\n\r\n330.936.527-15\r\n\r\nLAD3019\r\n\r\n622227858\r\n\r\n189,16\r\n\r\n56,74\r\n\r\n331.181.402-91\r\n\r\nLAL8782\r\n\r\n627853471\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n331.444.867-87\r\n\r\nLBJ7276\r\n\r\n663277124\r\n\r\n53,93\r\n\r\n16,18\r\n\r\n331.624.507-30\r\n\r\nLAU9939\r\n\r\n662863208\r\n\r\n67,63\r\n\r\n20,29\r\n\r\n331.674.941-15\r\n\r\nLHV7029\r\n\r\n317207539\r\n\r\n136,55\r\n\r\n40,96\r\n\r\n331.696.087-20\r\n\r\nLNF9668\r\n\r\n742134245\r\n\r\n733,82\r\n\r\n220,14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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n337.045.547-15\r\n\r\nKMY0074\r\n\r\n627168868\r\n\r\n11,30\r\n\r\n3,38\r\n\r\n337.184.667-91\r\n\r\nLBG4348\r\n\r\n652468128\r\n\r\n21,90\r\n\r\n6,57\r\n\r\n337.453.237-34\r\n\r\nLHY5083\r\n\r\n314493972\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n337.507.187-68\r\n\r\nLJP4866\r\n\r\n320018423\r\n\r\n77,84\r\n\r\n23,35\r\n\r\n337.528.697-04\r\n\r\nLBS1863\r\n\r\n676626262\r\n\r\n234,14\r\n\r\n70,24\r\n\r\n337.546.247-68\r\n\r\nKPM7099\r\n\r\n744557500\r\n\r\n293,03\r\n\r\n87,91\r\n\r\n337.911.807-97\r\n\r\nLBK3958\r\n\r\n664361986\r\n\r\n88,89\r\n\r\n26,67\r\n\r\n338.496.337-72\r\n\r\nLAM8265\r\n\r\n313647097\r\n\r\n43,49\r\n\r\n13,05\r\n\r\n338.596.397-49\r\n\r\nKUA2608\r\n\r\n321200047\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n338.759.367-87\r\n\r\nLOD7892\r\n\r\n787066974\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1,96\r\n\r\n339.279.287-04\r\n\r\nLNE5268\r\n\r\n739212532\r\n\r\n440,33\r\n\r\n132,10\r\n\r\n339.390.637-20\r\n\r\nLCV0357\r\n\r\n720753139\r\n\r\n28,82\r\n\r\n8,64\r\n\r\n339.903.797-04\r\n\r\nLOV9933\r\n\r\n811869792\r\n\r\n19,19\r\n\r\n5,76\r\n\r\n340.058.707-91\r\n\r\nLAV5947\r\n\r\n639440649\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n340.256.187-53\r\n\r\nKND6572\r\n\r\n755523792\r\n\r\n127,86\r\n\r\n38,36\r\n\r\n340.415.837-72\r\n\r\nLOO0247\r\n\r\n800023455\r\n\r\n77,35\r\n\r\n23,20\r\n\r\n340.522.407-15\r\n\r\nLNH1988\r\n\r\n744617812\r\n\r\n112,78\r\n\r\n33,83\r\n\r\n341.166.807-53\r\n\r\nLAI2635\r\n\r\n661158969\r\n\r\n149,29\r\n\r\n44,79\r\n\r\n341.495.627-68\r\n\r\nKNO5855\r\n\r\n967169038\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n341.500.217-91\r\n\r\nLKA6233\r\n\r\n313573638\r\n\r\n301,25\r\n\r\n90,37\r\n\r\n341.992.257-49\r\n\r\nLOJ7190\r\n\r\n793612748\r\n\r\n35,35\r\n\r\n10,60\r\n\r\n343.256.893-20\r\n\r\nLBK5023\r\n\r\n664498868\r\n\r\n236,01\r\n\r\n70,80\r\n\r\n344.120.187-68\r\n\r\nLOQ2826\r\n\r\n803185154\r\n\r\n41,95\r\n\r\n12,59\r\n\r\n344.472.967-72\r\n\r\nOL4368\r\n\r\n315930551\r\n\r\n67,29\r\n\r\n20,18\r\n\r\n344.568.487-15\r\n\r\nKNE1628\r\n\r\n755817559\r\n\r\n21,56\r\n\r\n6,47\r\n\r\n344.686.687-68\r\n\r\nLOW4415\r\n\r\n812582756\r\n\r\n124,93\r\n\r\n37,47\r\n\r\n344.868.527-53\r\n\r\nLCE3178\r\n\r\n694073130\r\n\r\n23,79\r\n\r\n7,14\r\n\r\n344.927.557-72\r\n\r\nLP8621\r\n\r\n320637450\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n345.008.807-63\r\n\r\nKNC7382\r\n\r\n686749308\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n345.169.807-20\r\n\r\nLAL1147\r\n\r\n626909163\r\n\r\n281,91\r\n\r\n84,57\r\n\r\n345.400.247-87\r\n\r\nLAV1472\r\n\r\n319266699\r\n\r\n41,82\r\n\r\n12,54\r\n\r\n346.213.937-15\r\n\r\nLNX1312\r\n\r\n778889700\r\n\r\n10,55\r\n\r\n3,17\r\n\r\n346.648.665-34\r\n\r\nLNU5617\r\n\r\n775661058\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n346.654.637-00\r\n\r\nLNF1041\r\n\r\n740402935\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n346.730.407-91\r\n\r\nLHK2436\r\n\r\n313488533\r\n\r\n4,37\r\n\r\n1,31\r\n\r\n346.819.657-15\r\n\r\nLAU6785\r\n\r\n662415256\r\n\r\n81,41\r\n\r\n24,42\r\n\r\n347.010.607-04\r\n\r\nLBO9041\r\n\r\n671209213\r\n\r\n35,15\r\n\r\n10,54\r\n\r\n347.127.207-00\r\n\r\nLHN8706\r\n\r\n317666231\r\n\r\n151,75\r\n\r\n45,53\r\n\r\n347.304.517-91\r\n\r\nLOT4133\r\n\r\n807901369\r\n\r\n35,34\r\n\r\n10,60\r\n\r\n347.312.377-34\r\n\r\nLAQ0819\r\n\r\n633661317\r\n\r\n255,54\r\n\r\n76,66\r\n\r\n347.352.407-72\r\n\r\nLHL8661\r\n\r\n317225472\r\n\r\n94,10\r\n\r\n28,23\r\n\r\n347.532.737-68\r\n\r\nLBZ8315\r\n\r\n688192718\r\n\r\n208,11\r\n\r\n62,43\r\n\r\n347.603.187-04\r\n\r\nLHM8067\r\n\r\n317181220\r\n\r\n42,43\r\n\r\n12,72\r\n\r\n347.658.677-49\r\n\r\nLOO2810\r\n\r\n799984639\r\n\r\n360,35\r\n\r\n108,10\r\n\r\n347.717.517-49\r\n\r\nLBE7296\r\n\r\n649830199\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n347.865.207-30\r\n\r\nLNK9194\r\n\r\n763911941\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n348.084.937-72\r\n\r\nLOW2430\r\n\r\n812288920\r\n\r\n77,03\r\n\r\n23,11\r\n\r\n348.107.227-91\r\n\r\nLNE7334\r\n\r\n739645145\r\n\r\n23,27\r\n\r\n6,98\r\n\r\n348.181.467-49\r\n\r\nKMH7839\r\n\r\n747789843\r\n\r\n79,82\r\n\r\n23,94\r\n\r\n348.246.427-87\r\n\r\nKPC8226\r\n\r\n691651850\r\n\r\n210,37\r\n\r\n63,11\r\n\r\n348.625.527-49\r\n\r\nWI9983\r\n\r\n315340088\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n348.795.957-72\r\n\r\nLCM7056\r\n\r\n707452643\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n348.903.607-78\r\n\r\nKSZ7989\r\n\r\n317981390\r\n\r\n50,83\r\n\r\n15,25\r\n\r\n349.390.597-15\r\n\r\nLJH9264\r\n\r\n314499024\r\n\r\n42,62\r\n\r\n12,78\r\n\r\n349.664.717-53\r\n\r\nLBC1413\r\n\r\n646061690\r\n\r\n315,08\r\n\r\n94,52\r\n\r\n349.691.447-53\r\n\r\nLJV9546\r\n\r\n320768732\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n349.749.387-20\r\n\r\nLBA6530\r\n\r\n645619230\r\n\r\n118,69\r\n\r\n35,61\r\n\r\n350.029.647-53\r\n\r\nLAP2359\r\n\r\n317324578\r\n\r\n88,03\r\n\r\n26,40\r\n\r\n350.029.647-53\r\n\r\nLCS5144\r\n\r\n716207257\r\n\r\n230,57\r\n\r\n69,17\r\n\r\n350.240.207-82\r\n\r\nLNG4943\r\n\r\n743183797\r\n\r\n16,31\r\n\r\n4,89\r\n\r\n350.375.477-68\r\n\r\nLBZ7538\r\n\r\n702673196\r\n\r\n67,73\r\n\r\n20,31\r\n\r\n350.807.527-34\r\n\r\nLNW9028\r\n\r\n778578089\r\n\r\n265,08\r\n\r\n79,52\r\n\r\n351.224.127-15\r\n\r\nLNX8762\r\n\r\n779813030\r\n\r\n73,89\r\n\r\n22,17\r\n\r\n351.282.677-68\r\n\r\nGTW9803\r\n\r\n642474745\r\n\r\n120,25\r\n\r\n36,07\r\n\r\n352.121.287-49\r\n\r\nLOH0366\r\n\r\n791077284\r\n\r\n24,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n352.444.887-91\r\n\r\nLBP8942\r\n\r\n672855429\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n352.697.587-68\r\n\r\nKPC1692\r\n\r\n635416301\r\n\r\n93,52\r\n\r\n28,05\r\n\r\n354.265.277-68\r\n\r\nLIJ1310\r\n\r\n178470082\r\n\r\n6,50\r\n\r\n1,95\r\n\r\n354.289.297-15\r\n\r\nKRD7138\r\n\r\n707201012\r\n\r\n5,88\r\n\r\n1,76\r\n\r\n354.613.657-87\r\n\r\nKNS0704\r\n\r\n759780765\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n354.673.207-34\r\n\r\nKNP9546\r\n\r\n724281789\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n355.057.377-49\r\n\r\nLBL0965\r\n\r\n665386036\r\n\r\n78,47\r\n\r\n23,54\r\n\r\n355.301.705-87\r\n\r\nKSE1247\r\n\r\n316009806\r\n\r\n131,58\r\n\r\n39,47\r\n\r\n355.400.957-15\r\n\r\nLNI1530\r\n\r\n760561907\r\n\r\n170,41\r\n\r\n51,12\r\n\r\n355.489.837-68\r\n\r\nLOW2003\r\n\r\n812212339\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n355.680.037-34\r\n\r\nLOA6452\r\n\r\n783281919\r\n\r\n67,46\r\n\r\n20,24\r\n\r\n355.847.697-20\r\n\r\nKNH0108\r\n\r\n630584710\r\n\r\n16,95\r\n\r\n5,08\r\n\r\n355.882.337-00\r\n\r\nKQN4738\r\n\r\n738852457\r\n\r\n246,40\r\n\r\n73,92\r\n\r\n355.919.277-34\r\n\r\nNW03826\r\n\r\n319509338\r\n\r\n7,44\r\n\r\n2,23\r\n\r\n355.954.857-87\r\n\r\nLOP1510\r\n\r\n801579058\r\n\r\n10,70\r\n\r\n3,21\r\n\r\n355.988.837-91\r\n\r\nKWM0916\r\n\r\n320845419\r\n\r\n10,27\r\n\r\n3,08\r\n\r\n356.387.617-72\r\n\r\nLJL5065\r\n\r\n417433905\r\n\r\n33,28\r\n\r\n9,98\r\n\r\n356.794.097-04\r\n\r\nLJX7985\r\n\r\n320576590\r\n\r\n183,78\r\n\r\n55,13\r\n\r\n356.816.407-87\r\n\r\nKOH5849\r\n\r\n621970077\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n357.004.327-49\r\n\r\nLAY0196\r\n\r\n642433070\r\n\r\n89,03\r\n\r\n26,71\r\n\r\n357.801.857-00\r\n\r\nLAK6103\r\n\r\n625867807\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n357.837.107-68\r\n\r\nLJX1028\r\n\r\n319308685\r\n\r\n160,20\r\n\r\n48,06\r\n\r\n357.998.977-49\r\n\r\nLAR6878\r\n\r\n636118304\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n358.096.717-72\r\n\r\nLJA6712\r\n\r\n747130710\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n358.694.457-87\r\n\r\nKMG7323\r\n\r\n675714745\r\n\r\n322,12\r\n\r\n96,63\r\n\r\n359.075.257-20\r\n\r\nKTN1685\r\n\r\n317965425\r\n\r\n80,64\r\n\r\n24,19\r\n\r\n359.139.837-34\r\n\r\nLHR9187\r\n\r\n317888480\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n359.226.217-34\r\n\r\nLHJ2097\r\n\r\n314167080\r\n\r\n23,43\r\n\r\n7,03\r\n\r\n359.289.997-04\r\n\r\nLNJ6260\r\n\r\n762320435\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n359.680.367-53\r\n\r\nNN3537\r\n\r\n321256760\r\n\r\n206,47\r\n\r\n61,94\r\n\r\n360.165.787-20\r\n\r\nLAG1954\r\n\r\n632391243\r\n\r\n7,50\r\n\r\n2,25\r\n\r\n360.167.057-72\r\n\r\nLHD6277\r\n\r\n313822107\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n360.192.327-00\r\n\r\nLIE6503\r\n\r\n314903216\r\n\r\n14,87\r\n\r\n4,46\r\n\r\n360.434.517-00\r\n\r\nLCC5007\r\n\r\n691363854\r\n\r\n80,23\r\n\r\n24,07\r\n\r\n360.650.057-20\r\n\r\nLAK1277\r\n\r\n625208684\r\n\r\n78,39\r\n\r\n23,51\r\n\r\n360.817.877-53\r\n\r\nKBR1979\r\n\r\n623686929\r\n\r\n90,76\r\n\r\n27,23\r\n\r\n360.886.767-87\r\n\r\nLNW2969\r\n\r\n777776782\r\n\r\n73,90\r\n\r\n22,17\r\n\r\n361.086.347-15\r\n\r\nLNL7926\r\n\r\n764958127\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n361.131.747-00\r\n\r\nLBZ1459\r\n\r\n687308577\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n361.156.907-06\r\n\r\nGPH6852\r\n\r\n612210758\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n361.484.827-20\r\n\r\nLIA3434\r\n\r\n317676270\r\n\r\n17,71\r\n\r\n5,31\r\n\r\n361.742.627-15\r\n\r\nLIO4485\r\n\r\n317818384\r\n\r\n166,48\r\n\r\n49,94\r\n\r\n362.226.667-87\r\n\r\nLAK5186\r\n\r\n625844076\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n362.247.237-53\r\n\r\nLBV0656\r\n\r\n681703393\r\n\r\n101,39\r\n\r\n30,41\r\n\r\n362.270.051-34\r\n\r\nLKR8847\r\n\r\n976104741\r\n\r\n433,98\r\n\r\n130,19\r\n\r\n362.299.627-72\r\n\r\nLAF3826\r\n\r\n627573932\r\n\r\n18,10\r\n\r\n5,43\r\n\r\n362.600.107-53\r\n\r\nKOC6065\r\n\r\n176323716\r\n\r\n108,62\r\n\r\n32,58\r\n\r\n362.662.727-68\r\n\r\nKSC6784\r\n\r\n312441282\r\n\r\n6,13\r\n\r\n1,84\r\n\r\n362.747.207-15\r\n\r\nLDB8365\r\n\r\n314930000\r\n\r\n41,57\r\n\r\n12,47\r\n\r\n363.260.387-15\r\n\r\nKQR0238\r\n\r\n748073744\r\n\r\n79,40\r\n\r\n23,81\r\n\r\n363.573.837-91\r\n\r\nLAA8935\r\n\r\n619088915\r\n\r\n18,49\r\n\r\n5,54\r\n\r\n363.586.907-44\r\n\r\nLBN2369\r\n\r\n668520280\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n363.693.817-72\r\n\r\nLAS5894\r\n\r\n636746569\r\n\r\n21,65\r\n\r\n6,49\r\n\r\n365.032.907-72\r\n\r\nKTO8639\r\n\r\n317424580\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n365.120.107-44\r\n\r\nLNI1547\r\n\r\n760564353\r\n\r\n18,51\r\n\r\n5,55\r\n\r\n365.233.727-15\r\n\r\nKOH0022\r\n\r\n622021826\r\n\r\n2,03\r\n\r\n0,61\r\n\r\n365.765.227-20\r\n\r\nKSV8849\r\n\r\n315031611\r\n\r\n16,96\r\n\r\n5,09\r\n\r\n366.098.467-15\r\n\r\nKMR1358\r\n\r\n669044890\r\n\r\n35,56\r\n\r\n10,66\r\n\r\n366.139.597-15\r\n\r\nKOF8359\r\n\r\n319174760\r\n\r\n55,21\r\n\r\n16,56\r\n\r\n366.179.387-04\r\n\r\nLBR4617\r\n\r\n675425727\r\n\r\n65,20\r\n\r\n19,56\r\n\r\n366.372.037-34\r\n\r\nKMG2497\r\n\r\n679860908\r\n\r\n124,80\r\n\r\n37,44\r\n\r\n366.522.707-06\r\n\r\nKND3138\r\n\r\n755117565\r\n\r\n12,65\r\n\r\n3,80\r\n\r\n366.883.557-87\r\n\r\nMPQ7537\r\n\r\n277579139\r\n\r\n37,77\r\n\r\n11,33\r\n\r\n366.937.667-49\r\n\r\nKMQ4927\r\n\r\n673318400\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n367.589.577-72\r\n\r\nLBK6768\r\n\r\n664769799\r\n\r\n142,22\r\n\r\n42,66\r\n\r\n368.012.327-20\r\n\r\nKOE5080\r\n\r\n320931935\r\n\r\n145,73\r\n\r\n43,72\r\n\r\n368.434.587-34\r\n\r\nLKR8525\r\n\r\n975688570\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n368.655.837-87\r\n\r\nLNA4425\r\n\r\n730892786\r\n\r\n135,34\r\n\r\n40,60\r\n\r\n368.801.247-04\r\n\r\nLCP3676\r\n\r\n710773820\r\n\r\n253,02\r\n\r\n75,91\r\n\r\n368.833.367-53\r\n\r\nLOM6288\r\n\r\n798257997\r\n\r\n140,39\r\n\r\n42,11\r\n\r\n369.226.417-87\r\n\r\nGOJ8793\r\n\r\n605948160\r\n\r\n124,95\r\n\r\n37,48\r\n\r\n369.256.837-15\r\n\r\nKQE7688\r\n\r\n320253295\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n369.448.157-53\r\n\r\nLBN8737\r\n\r\n669587109\r\n\r\n29,59\r\n\r\n8,87\r\n\r\n369.481.367-53\r\n\r\nLHV4023\r\n\r\n317705024\r\n\r\n86,77\r\n\r\n26,03\r\n\r\n369.509.717-53\r\n\r\nLAT5095\r\n\r\n190197404\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n370.131.307-53\r\n\r\nLBB2113\r\n\r\n319992047\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n370.151.847-53\r\n\r\nLV4464\r\n\r\n318365901\r\n\r\n76,98\r\n\r\n23,09\r\n\r\n370.413.634-49\r\n\r\nKOG0346\r\n\r\n619749822\r\n\r\n121,42\r\n\r\n36,42\r\n\r\n370.451.217-68\r\n\r\nLJM3788\r\n\r\n314288953\r\n\r\n48,70\r\n\r\n14,61\r\n\r\n370.578.637-72\r\n\r\nLAV3012\r\n\r\n319619656\r\n\r\n210,18\r\n\r\n63,05\r\n\r\n370.598.667-87\r\n\r\nMY04976\r\n\r\n315940352\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n370.655.487-91\r\n\r\nLNV2149\r\n\r\n318740370\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n370.858.087-72\r\n\r\nLCK3759\r\n\r\n704858088\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n371.250.287-72\r\n\r\nLNK5856\r\n\r\n763488798\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,47\r\n\r\n371.258.187-49\r\n\r\nKNF4387\r\n\r\n317855263\r\n\r\n59,19\r\n\r\n17,75\r\n\r\n371.433.957-49\r\n\r\nKRE8496\r\n\r\n742186547\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n371.492.377-20\r\n\r\nKUQ8370\r\n\r\n319181251\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n371.538.387-91\r\n\r\nKQM9748\r\n\r\n670280810\r\n\r\n196,13\r\n\r\n58,84\r\n\r\n371.572.487-00\r\n\r\nLCX6316\r\n\r\n725552832\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n371.605.837-87\r\n\r\nKNM4656\r\n\r\n759362998\r\n\r\n71,01\r\n\r\n21,30\r\n\r\n371.619.897-87\r\n\r\nLON0083\r\n\r\n798718587\r\n\r\n11,32\r\n\r\n3,40\r\n\r\n371.639.817-91\r\n\r\nLCG4475\r\n\r\n697666921\r\n\r\n217,99\r\n\r\n65,40\r\n\r\n371.705.897-53\r\n\r\nLKF1167\r\n\r\n320693228\r\n\r\n19,26\r\n\r\n5,78\r\n\r\n371.774.277-91\r\n\r\nLJE6440\r\n\r\n317818864\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n371.873.337-49\r\n\r\nLCW0362\r\n\r\n722774117\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n372.075.717-04\r\n\r\nLAX1984\r\n\r\n641355092\r\n\r\n119,30\r\n\r\n35,79\r\n\r\n372.169.107-53\r\n\r\nLAU1292\r\n\r\n639099920\r\n\r\n29,85\r\n\r\n8,95\r\n\r\n372.536.708-68\r\n\r\nLQ4109\r\n\r\n319117111\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n372.967.107-30\r\n\r\nLAR7263\r\n\r\n635775450\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n373.539.347-00\r\n\r\nKQA4078\r\n\r\n627037496\r\n\r\n45,38\r\n\r\n13,61\r\n\r\n373.661.577-91\r\n\r\nBAK4444\r\n\r\n603234593\r\n\r\n100,08\r\n\r\n30,02\r\n\r\n374.164.137-53\r\n\r\nLNJ5946\r\n\r\n762283858\r\n\r\n33,85\r\n\r\n10,15\r\n\r\n374.406.837-49\r\n\r\nLKA5743\r\n\r\n318664526\r\n\r\n140,50\r\n\r\n42,15\r\n\r\n374.556.307-78\r\n\r\nLCK7627\r\n\r\n705570053\r\n\r\n22,99\r\n\r\n6,90\r\n\r\n375.084.317-15\r\n\r\nJKV4246\r\n\r\n616353650\r\n\r\n145,64\r\n\r\n43,69\r\n\r\n375.612.867-91\r\n\r\nLCA9859\r\n\r\n704236214\r\n\r\n19,69\r\n\r\n5,90\r\n\r\n375.633.007-91\r\n\r\nLJL5340\r\n\r\n317526260\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n375.636.297-34\r\n\r\nKQM9530\r\n\r\n670215830\r\n\r\n37,19\r\n\r\n11,16\r\n\r\n375.896.017-72\r\n\r\nLAF3226\r\n\r\n626834597\r\n\r\n113,13\r\n\r\n33,94\r\n\r\n376.086.657-34\r\n\r\nLJT7924\r\n\r\n320955095\r\n\r\n86,71\r\n\r\n26,01\r\n\r\n377.269.787-91\r\n\r\nLAD4299\r\n\r\n622330098\r\n\r\n132,80\r\n\r\n39,84\r\n\r\n377.320.307-10\r\n\r\nLOB9109\r\n\r\n784795223\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n377.454.417-49\r\n\r\nLJU7128\r\n\r\n521895030\r\n\r\n18,29\r\n\r\n5,48\r\n\r\n377.536.227-49\r\n\r\nLBL7326\r\n\r\n666527067\r\n\r\n22,95\r\n\r\n6,88\r\n\r\n377.583.147-91\r\n\r\nKNC9166\r\n\r\n707682703\r\n\r\n19,79\r\n\r\n5,94\r\n\r\n377.740.007-63\r\n\r\nLIX1033\r\n\r\n321245555\r\n\r\n4,49\r\n\r\n1,35\r\n\r\n378.301.557-04\r\n\r\nLCK5673\r\n\r\n705219933\r\n\r\n111,31\r\n\r\n33,39\r\n\r\n378.550.347-49\r\n\r\nKPT0041\r\n\r\n629584770\r\n\r\n222,93\r\n\r\n66,87\r\n\r\n378.643.517-00\r\n\r\nKOH3706\r\n\r\n723085218\r\n\r\n16,37\r\n\r\n4,91\r\n\r\n378.785.307-34\r\n\r\nLNE8945\r\n\r\n739979116\r\n\r\n388,72\r\n\r\n116,61\r\n\r\n379.428.873-40\r\n\r\nKRG0054\r\n\r\n317667505\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n379.502.827-20\r\n\r\nLII9244\r\n\r\n320057429\r\n\r\n49,46\r\n\r\n14,84\r\n\r\n380.036.351-87\r\n\r\nMI8736\r\n\r\n319923070\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n380.180.127-68\r\n\r\nLCM5372\r\n\r\n707190150\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n380.413.246-49\r\n\r\nLOW2427\r\n\r\n812288637\r\n\r\n143,02\r\n\r\n42,90\r\n\r\n380.600.945-72\r\n\r\nLJE7548\r\n\r\n321316894\r\n\r\n104,17\r\n\r\n31,25\r\n\r\n381.045.717-53\r\n\r\nGUZ1507\r\n\r\n317717090\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n381.527.466-49\r\n\r\nCBL6469\r\n\r\n639978100\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,34\r\n\r\n382.258.167-49\r\n\r\nKPB9752\r\n\r\n720218756\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n382.495.617-91\r\n\r\nADV1443\r\n\r\n610957708\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1,04\r\n\r\n382.938.117-49\r\n\r\nKMY3933\r\n\r\n754334902\r\n\r\n49,77\r\n\r\n14,93\r\n\r\n382.982.877-20\r\n\r\nKRJ2407\r\n\r\n715747452\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n383.273.847-91\r\n\r\nKNE4427\r\n\r\n756137268\r\n\r\n216,98\r\n\r\n65,09\r\n\r\n383.352.807-97\r\n\r\nLKF7545\r\n\r\n318762315\r\n\r\n131,58\r\n\r\n39,47\r\n\r\n383.356.037-15\r\n\r\nKTP1924\r\n\r\n314888861\r\n\r\n12,91\r\n\r\n3,87\r\n\r\n383.385.307-78\r\n\r\nLJU3383\r\n\r\n315448482\r\n\r\n47,34\r\n\r\n14,20\r\n\r\n383.402.917-34\r\n\r\nLJB1489\r\n\r\n320466450\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n383.551.327-34\r\n\r\nLOM7336\r\n\r\n798401788\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n383.575.777-68\r\n\r\nKUY9946\r\n\r\n981448674\r\n\r\n49,79\r\n\r\n14,94\r\n\r\n383.692.227-49\r\n\r\nLNL5360\r\n\r\n764644670\r\n\r\n35,85\r\n\r\n10,75\r\n\r\n384.002.437-49\r\n\r\nLAE1170\r\n\r\n319019748\r\n\r\n105,20\r\n\r\n31,56\r\n\r\n384.564.007-34\r\n\r\nKRL0403\r\n\r\n312359810\r\n\r\n84,40\r\n\r\n25,31\r\n\r\n384.569.587-00\r\n\r\nLAS7760\r\n\r\n637025431\r\n\r\n118,68\r\n\r\n35,60\r\n\r\n384.747.784-68\r\n\r\nLIA7062\r\n\r\n315030925\r\n\r\n30,79\r\n\r\n9,23\r\n\r\n384.793.387-68\r\n\r\nLNH1328\r\n\r\n744501210\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n385.206.054-00\r\n\r\nLNB6256\r\n\r\n733214215\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n385.235.157-04\r\n\r\nLNN9265\r\n\r\n767545109\r\n\r\n84,77\r\n\r\n25,43\r\n\r\n385.351.657-20\r\n\r\nLNC1968\r\n\r\n734280033\r\n\r\n23,27\r\n\r\n6,98\r\n\r\n385.824.817-72\r\n\r\nLAZ1479\r\n\r\n644826878\r\n\r\n71,29\r\n\r\n21,39\r\n\r\n386.247.707-00\r\n\r\nLNE8271\r\n\r\n739834541\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n386.458.407-82\r\n\r\nAPJ0348\r\n\r\n706136292\r\n\r\n44,88\r\n\r\n13,46\r\n\r\n386.523.407-06\r\n\r\nLAU3955\r\n\r\n642379947\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n386.542.377-91\r\n\r\nLAC2376\r\n\r\n621056278\r\n\r\n22,01\r\n\r\n6,60\r\n\r\n386.576.437-15\r\n\r\nLOV9551\r\n\r\n811809447\r\n\r\n46,03\r\n\r\n13,81\r\n\r\n386.676.657-20\r\n\r\nKNH3643\r\n\r\n757294120\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n386.722.787-04\r\n\r\nDCH8862\r\n\r\n319151026\r\n\r\n140,50\r\n\r\n42,15\r\n\r\n386.736.227-00\r\n\r\nLCK6645\r\n\r\n705391469\r\n\r\n138,56\r\n\r\n41,57\r\n\r\n386.738.787-72\r\n\r\nKUF6077\r\n\r\n313016038\r\n\r\n48,76\r\n\r\n14,62\r\n\r\n386.764.867-00\r\n\r\nIEI8032\r\n\r\n145935710\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n387.243.757-72\r\n\r\nLKJ2039\r\n\r\n320679900\r\n\r\n224,73\r\n\r\n67,42\r\n\r\n387.666.717-87\r\n\r\nLAC5665\r\n\r\n621395811\r\n\r\n50,77\r\n\r\n15,23\r\n\r\n387.676.517-04\r\n\r\nLIM1758\r\n\r\n222220783\r\n\r\n15,59\r\n\r\n4,68\r\n\r\n388.269.098-49\r\n\r\nLIL8785\r\n\r\n319372812\r\n\r\n17,59\r\n\r\n5,27\r\n\r\n388.465.357-15\r\n\r\nLNJ4798\r\n\r\n762148837\r\n\r\n565,47\r\n\r\n169,64\r\n\r\n388.611.007-91\r\n\r\nLAU0689\r\n\r\n638146186\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n388.945.057-15\r\n\r\nLNL9887\r\n\r\n765188180\r\n\r\n75,68\r\n\r\n22,70\r\n\r\n389.011.297-87\r\n\r\nLCT1790\r\n\r\n717299198\r\n\r\n26,21\r\n\r\n7,86\r\n\r\n389.202.397-20\r\n\r\nLCD9524\r\n\r\n693335343\r\n\r\n14,64\r\n\r\n4,39\r\n\r\n389.249.607-25\r\n\r\nLJA4138\r\n\r\n317114662\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n389.390.967-20\r\n\r\nGRB1525\r\n\r\n320701050\r\n\r\n131,04\r\n\r\n39,31\r\n\r\n389.403.707-59\r\n\r\nKPG2950\r\n\r\n745813020\r\n\r\n327,83\r\n\r\n98,35\r\n\r\n389.675.297-91\r\n\r\nKMI8317\r\n\r\n750960728\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n390.493.887-87\r\n\r\nKQM9413\r\n\r\n670122068\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n390.576.662-00\r\n\r\nKNG0477\r\n\r\n315839104\r\n\r\n247,75\r\n\r\n74,32\r\n\r\n390.576.662-00\r\n\r\nLKF6007\r\n\r\n314371672\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n390.576.662-00\r\n\r\nLKQ6003\r\n\r\n314371940\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n390.653.247-04\r\n\r\nKQA9846\r\n\r\n630672008\r\n\r\n101,73\r\n\r\n30,51\r\n\r\n390.655.377-91\r\n\r\nLCG8033\r\n\r\n698235967\r\n\r\n130,07\r\n\r\n39,02\r\n\r\n391.496.767-68\r\n\r\nKRD9137\r\n\r\n710490186\r\n\r\n20,61\r\n\r\n6,18\r\n\r\n391.552.187-68\r\n\r\nLHE9971\r\n\r\n314143050\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1,42\r\n\r\n391.752.007-91\r\n\r\nLKO1579\r\n\r\n314621156\r\n\r\n107,31\r\n\r\n32,19\r\n\r\n391.922.107-91\r\n\r\nLOK8524\r\n\r\n796311846\r\n\r\n149,82\r\n\r\n44,94\r\n\r\n391.995.687-72\r\n\r\nLNF5913\r\n\r\n741399334\r\n\r\n65,84\r\n\r\n19,75\r\n\r\n392.265.147-04\r\n\r\nLNP8653\r\n\r\n769967973\r\n\r\n14,72\r\n\r\n4,41\r\n\r\n392.286.737-53\r\n\r\nLJO2281\r\n\r\n314155783\r\n\r\n36,02\r\n\r\n10,81\r\n\r\n392.420.487-04\r\n\r\nLAG2624\r\n\r\n635873460\r\n\r\n27,60\r\n\r\n8,28\r\n\r\n392.539.967-49\r\n\r\nLNC1077\r\n\r\n734110227\r\n\r\n37,83\r\n\r\n11,35\r\n\r\n392.590.307-06\r\n\r\nLKI6502\r\n\r\n315382279\r\n\r\n28,28\r\n\r\n8,48\r\n\r\n393.179.987-04\r\n\r\nSF02466\r\n\r\n314435069\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n393.272.217-53\r\n\r\nLNZ0085\r\n\r\n781200261\r\n\r\n134,58\r\n\r\n40,37\r\n\r\n393.435.887-04\r\n\r\nLBC6678\r\n\r\n646673360\r\n\r\n64,50\r\n\r\n19,35\r\n\r\n394.282.147-87\r\n\r\nLN6268\r\n\r\n318062437\r\n\r\n92,47\r\n\r\n27,74\r\n\r\n394.294.077-91\r\n\r\nLOL9383\r\n\r\n797476806\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1,83\r\n\r\n395.403.160-49\r\n\r\nLNC8540\r\n\r\n735611831\r\n\r\n1181,68\r\n\r\n354,50\r\n\r\n395.453.857-15\r\n\r\nKOJ1286\r\n\r\n318967510\r\n\r\n30,43\r\n\r\n9,12\r\n\r\n395.638.711-20\r\n\r\nLAW2468\r\n\r\n640201636\r\n\r\n71,23\r\n\r\n21,37\r\n\r\n395.742.707-00\r\n\r\nKMM4315\r\n\r\n750076151\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n395.754.547-15\r\n\r\nLOQ4289\r\n\r\n803348029\r\n\r\n32,07\r\n\r\n9,62\r\n\r\n395.812.927-72\r\n\r\nLBS0972\r\n\r\n676467105\r\n\r\n73,27\r\n\r\n21,98\r\n\r\n395.860.067-00\r\n\r\nKOG9939\r\n\r\n653165390\r\n\r\n71,51\r\n\r\n21,45\r\n\r\n395.942.387-04\r\n\r\nLNZ1853\r\n\r\n781409250\r\n\r\n209,31\r\n\r\n62,79\r\n\r\n395.970.327-91\r\n\r\nLOD6557\r\n\r\n786883480\r\n\r\n7,08\r\n\r\n2,12\r\n\r\n396.040.477-87\r\n\r\nLNS8940\r\n\r\n773761667\r\n\r\n296,14\r\n\r\n88,84\r\n\r\n396.066.867-87\r\n\r\nLCA9092\r\n\r\n706937775\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n396.187.817-04\r\n\r\nKOG5422\r\n\r\n638315409\r\n\r\n124,65\r\n\r\n37,39\r\n\r\n396.324.407-06\r\n\r\nLAK9260\r\n\r\n626342155\r\n\r\n139,80\r\n\r\n41,94\r\n\r\n396.405.907-20\r\n\r\nKMY6415\r\n\r\n754636623\r\n\r\n19,58\r\n\r\n5,87\r\n\r\n396.939.457-00\r\n\r\nKRM5793\r\n\r\n722687729\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n397.059.517-72\r\n\r\nLIF9744\r\n\r\n319817482\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n397.594.826-49\r\n\r\nCET0127\r\n\r\n657977594\r\n\r\n31,99\r\n\r\n9,60\r\n\r\n398.302.257-04\r\n\r\nLAG1958\r\n\r\n632409045\r\n\r\n5,52\r\n\r\n1,65\r\n\r\n398.323.767-34\r\n\r\nLBF5966\r\n\r\n651189470\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n398.458.937-91\r\n\r\nLAH1775\r\n\r\n318361124\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n398.472.847-68\r\n\r\nLCT6944\r\n\r\n718252942\r\n\r\n72,15\r\n\r\n21,64\r\n\r\n398.572.637-04\r\n\r\nLOL1754\r\n\r\n796660441\r\n\r\n137,66\r\n\r\n41,30\r\n\r\n398.687.887-49\r\n\r\nLCZ5549\r\n\r\n729542270\r\n\r\n126,25\r\n\r\n37,87\r\n\r\n398.899.987-34\r\n\r\nLCY1195\r\n\r\n726545368\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n398.999.697-53\r\n\r\nLAK8406\r\n\r\n313592209\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n399.163.327-20\r\n\r\nLJH8987\r\n\r\n321552130\r\n\r\n209,43\r\n\r\n62,83\r\n\r\n399.663.644-04\r\n\r\nLOR8999\r\n\r\n805702040\r\n\r\n16,69\r\n\r\n5,01\r\n\r\n399.855.637-00\r\n\r\nLOB7248\r\n\r\n784577587\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n400.079.367-53\r\n\r\nLOQ9347\r\n\r\n804112622\r\n\r\n53,66\r\n\r\n16,10\r\n\r\n400.105.207-59\r\n\r\nCST4541\r\n\r\n722492685\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n400.138.047-15\r\n\r\nKQD2156\r\n\r\n221536892\r\n\r\n52,31\r\n\r\n15,69\r\n\r\n400.158.827-72\r\n\r\nLJU7806\r\n\r\n319651282\r\n\r\n121,98\r\n\r\n36,59\r\n\r\n400.541.447-87\r\n\r\nKNC7650\r\n\r\n689621469\r\n\r\n55,78\r\n\r\n16,73\r\n\r\n400.855.977-91\r\n\r\nLCS4767\r\n\r\n716139588\r\n\r\n44,88\r\n\r\n13,46\r\n\r\n400.926.907-34\r\n\r\nLBV4097\r\n\r\n682274780\r\n\r\n516,79\r\n\r\n155,03\r\n\r\n401.375.110-00\r\n\r\nLJW7284\r\n\r\n314073663\r\n\r\n48,18\r\n\r\n14,45\r\n\r\n401.941.837-34\r\n\r\nKMY9083\r\n\r\n754929264\r\n\r\n11,90\r\n\r\n3,57\r\n\r\n402.036.547-49\r\n\r\nKNL2191\r\n\r\n728293897\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n402.144.787-34\r\n\r\nLIV3269\r\n\r\n320007880\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n402.158.490-00\r\n\r\nLOW2231\r\n\r\n812240430\r\n\r\n81,33\r\n\r\n24,39\r\n\r\n402.176.477-15\r\n\r\nLNV9862\r\n\r\n777388073\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n402.190.897-87\r\n\r\nKNK2669\r\n\r\n246560967\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n402.863.397-49\r\n\r\nLBU3754\r\n\r\n680481176\r\n\r\n16,87\r\n\r\n5,06\r\n\r\n403.801.907-10\r\n\r\nLBA2773\r\n\r\n644781815\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n403.901.367-00\r\n\r\nMS3906\r\n\r\n318399440\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n403.924.737-04\r\n\r\nLCR1848\r\n\r\n714577707\r\n\r\n42,46\r\n\r\n12,73\r\n\r\n403.930.707-00\r\n\r\nAEX4542\r\n\r\n626177340\r\n\r\n105,43\r\n\r\n31,63\r\n\r\n403.949.307-97\r\n\r\nLCR0424\r\n\r\n714338354\r\n\r\n520,36\r\n\r\n156,11\r\n\r\n404.028.357-00\r\n\r\nLCG5596\r\n\r\n697886050\r\n\r\n96,64\r\n\r\n28,99\r\n\r\n404.208.417-68\r\n\r\nLCH2801\r\n\r\n699057280\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n404.377.447-87\r\n\r\nLCQ0371\r\n\r\n708776442\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n404.689.417-20\r\n\r\nGZF6941\r\n\r\n755554094\r\n\r\n9,26\r\n\r\n2,78\r\n\r\n404.812.470-68\r\n\r\nLNC4219\r\n\r\n734709706\r\n\r\n622,44\r\n\r\n186,73\r\n\r\n405.243.457-91\r\n\r\nLAF7670\r\n\r\n633308536\r\n\r\n6,23\r\n\r\n1,87\r\n\r\n405.403.677-53\r\n\r\nLJA4325\r\n\r\n312431252\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n405.611.947-34\r\n\r\nLIG8924\r\n\r\n318843684\r\n\r\n16,29\r\n\r\n4,89\r\n\r\n406.216.267-91\r\n\r\nLAE1661\r\n\r\n278586970\r\n\r\n290,54\r\n\r\n87,16\r\n\r\n406.259.077-87\r\n\r\nLBJ3938\r\n\r\n657638927\r\n\r\n46,53\r\n\r\n13,96\r\n\r\n406.411.557-00\r\n\r\nUI6483\r\n\r\n317280694\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n406.445.297-68\r\n\r\nKOG6006\r\n\r\n640563961\r\n\r\n45,20\r\n\r\n13,56\r\n\r\n406.810.687-87\r\n\r\nLCI2611\r\n\r\n709542453\r\n\r\n12,05\r\n\r\n3,61\r\n\r\n406.871.127-53\r\n\r\nLNL6621\r\n\r\n764796909\r\n\r\n42,68\r\n\r\n12,80\r\n\r\n407.056.847-68\r\n\r\nLNU7645\r\n\r\n775889946\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n407.552.907-04\r\n\r\nKMR1972\r\n\r\n705007510\r\n\r\n37,79\r\n\r\n11,33\r\n\r\n407.600.907-00\r\n\r\nGQW7785\r\n\r\n623217180\r\n\r\n6,16\r\n\r\n1,85\r\n\r\n407.662.257-04\r\n\r\nLNN3634\r\n\r\n766849279\r\n\r\n229,18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n407.831.547-04\r\n\r\nLON4321\r\n\r\n799197637\r\n\r\n126,51\r\n\r\n37,95\r\n\r\n407.906.657-00\r\n\r\nCXE9429\r\n\r\n727004360\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n407.953.737-91\r\n\r\nMF4226\r\n\r\n315402199\r\n\r\n66,96\r\n\r\n20,08\r\n\r\n408.233.187-53\r\n\r\nAEB2092\r\n\r\n613322550\r\n\r\n125,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n408.279.257-00\r\n\r\nKNA9372\r\n\r\n650160410\r\n\r\n350,18\r\n\r\n105,05\r\n\r\n408.378.907-72\r\n\r\nLIX9146\r\n\r\n320956970\r\n\r\n77,08\r\n\r\n23,12\r\n\r\n408.854.967-87\r\n\r\nLND0837\r\n\r\n736090789\r\n\r\n327,06\r\n\r\n98,12\r\n\r\n409.270.919-68\r\n\r\nKQD4150\r\n\r\n419144986\r\n\r\n141,42\r\n\r\n42,43\r\n\r\n409.353.375-04\r\n\r\nKNE3638\r\n\r\n321432720\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n409.386.037-87\r\n\r\nLIC5787\r\n\r\n314932828\r\n\r\n11,26\r\n\r\n3,37\r\n\r\n409.787.887-53\r\n\r\nLBL4249\r\n\r\n665954395\r\n\r\n34,23\r\n\r\n10,27\r\n\r\n409.933.027-34\r\n\r\nLIF5898\r\n\r\n319461912\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n410.086.007-25\r\n\r\nLNI5698\r\n\r\n761015256\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,47\r\n\r\n410.192.107-53\r\n\r\nLJC4484\r\n\r\n321293118\r\n\r\n46,70\r\n\r\n14,01\r\n\r\n410.509.677-04\r\n\r\nGQV7514\r\n\r\n313467625\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n410.586.237-53\r\n\r\nKMV2992\r\n\r\n752103920\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n411.214.067-34\r\n\r\nLNY8483\r\n\r\n780991613\r\n\r\n111,09\r\n\r\n33,32\r\n\r\n411.260.847-00\r\n\r\nAGF0537\r\n\r\n654561800\r\n\r\n41,98\r\n\r\n12,59\r\n\r\n411.371.677-34\r\n\r\nNR04586\r\n\r\n318371936\r\n\r\n15,31\r\n\r\n4,59\r\n\r\n411.419.467-34\r\n\r\nLBT3487\r\n\r\n678657181\r\n\r\n59,39\r\n\r\n17,82\r\n\r\n411.426.917-72\r\n\r\nLAX4781\r\n\r\n641856121\r\n\r\n260,84\r\n\r\n78,25\r\n\r\n411.458.527-34\r\n\r\nLOL9567\r\n\r\n797503358\r\n\r\n429,41\r\n\r\n128,82\r\n\r\n411.504.147-15\r\n\r\nKQE5544\r\n\r\n637803400\r\n\r\n59,62\r\n\r\n17,88\r\n\r\n411.967.916-00\r\n\r\nKUC5725\r\n\r\n320899527\r\n\r\n228,50\r\n\r\n68,55\r\n\r\n412.166.527-91\r\n\r\nLAB6567\r\n\r\n620369086\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n412.230.637-04\r\n\r\nLCH9758\r\n\r\n699937493\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n412.570.227-68\r\n\r\nLIW3418\r\n\r\n318912945\r\n\r\n142,71\r\n\r\n42,81\r\n\r\n412.625.737-34\r\n\r\nLJM3581\r\n\r\n314124845\r\n\r\n21,62\r\n\r\n6,48\r\n\r\n412.808.907-97\r\n\r\nLNK8854\r\n\r\n763858269\r\n\r\n31,86\r\n\r\n9,56\r\n\r\n412.961.337-53\r\n\r\nLCF8644\r\n\r\n696619431\r\n\r\n30,40\r\n\r\n9,12\r\n\r\n412.984.037-15\r\n\r\nKNI2392\r\n\r\n758572344\r\n\r\n45,59\r\n\r\n13,68\r\n\r\n413.098.717-87\r\n\r\nKOD2869\r\n\r\n658949152\r\n\r\n186,61\r\n\r\n55,98\r\n\r\n413.829.357-49\r\n\r\nKTL1878\r\n\r\n222292679\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n413.878.807-72\r\n\r\nKRU0116\r\n\r\n747033838\r\n\r\n106,00\r\n\r\n31,80\r\n\r\n414.164.657-15\r\n\r\nKMH6501\r\n\r\n733563333\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n414.310.067-34\r\n\r\nKRE4624\r\n\r\n734847645\r\n\r\n195,25\r\n\r\n58,57\r\n\r\n415.076.145-00\r\n\r\nLBF9412\r\n\r\n651666023\r\n\r\n114,17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n415.907.670-04\r\n\r\nKNA8928\r\n\r\n246809515\r\n\r\n12,18\r\n\r\n3,65\r\n\r\n415.916.077-87\r\n\r\nLIF6122\r\n\r\n314506071\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n417.305.187-53\r\n\r\nKUZ0714\r\n\r\n320086194\r\n\r\n6,22\r\n\r\n1,86\r\n\r\n417.328.207-91\r\n\r\nLAA2737\r\n\r\n618196668\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n417.750.667-20\r\n\r\nKQN5335\r\n\r\n741707624\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n417.788.807-97\r\n\r\nLPE6463\r\n\r\n967161843\r\n\r\n52,48\r\n\r\n15,74\r\n\r\n417.991.607-00\r\n\r\nKTF6130\r\n\r\n317261797\r\n\r\n75,33\r\n\r\n22,60\r\n\r\n418.718.207-15\r\n\r\nLBG2920\r\n\r\n652455557\r\n\r\n190,87\r\n\r\n57,26\r\n\r\n419.219.337-04\r\n\r\nLIT3488\r\n\r\n319817296\r\n\r\n12,97\r\n\r\n3,89\r\n\r\n419.327.577-91\r\n\r\nLHY1354\r\n\r\n314859667\r\n\r\n114,47\r\n\r\n34,34\r\n\r\n419.404.157-72\r\n\r\nKMS4821\r\n\r\n705744809\r\n\r\n48,61\r\n\r\n14,58\r\n\r\n419.780.307-97\r\n\r\nLCC5357\r\n\r\n691410445\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n419.857.107-49\r\n\r\nLOK7391\r\n\r\n796164843\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n420.090.307-53\r\n\r\nLHP2253\r\n\r\n314707344\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n420.163.046-34\r\n\r\nLPG2479\r\n\r\n981341900\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n420.353.417-87\r\n\r\nKMJ8487\r\n\r\n690636288\r\n\r\n110,61\r\n\r\n33,18\r\n\r\n420.955.577-00\r\n\r\nLAH1218\r\n\r\n320069770\r\n\r\n142,93\r\n\r\n42,88\r\n\r\n421.715.557-34\r\n\r\nKPC7253\r\n\r\n686168429\r\n\r\n12,79\r\n\r\n3,83\r\n\r\n421.729.267-87\r\n\r\nKNV0270\r\n\r\n319227146\r\n\r\n59,43\r\n\r\n17,83\r\n\r\n421.729.857-91\r\n\r\nLA5996\r\n\r\n320233111\r\n\r\n6,44\r\n\r\n1,93\r\n\r\n421.789.917-34\r\n\r\nKPC4450\r\n\r\n648308367\r\n\r\n16,95\r\n\r\n5,08\r\n\r\n422.013.067-53\r\n\r\nKMG3235\r\n\r\n670852228\r\n\r\n113,25\r\n\r\n33,97\r\n\r\n422.156.847-04\r\n\r\nBFQ3079\r\n\r\n601044754\r\n\r\n71,27\r\n\r\n21,38\r\n\r\n422.234.587-34\r\n\r\nJEB7730\r\n\r\n319915166\r\n\r\n207,30\r\n\r\n62,19\r\n\r\n422.305.277-20\r\n\r\nKPA1720\r\n\r\n706535308\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n422.490.407-10\r\n\r\nVA8412\r\n\r\n320402924\r\n\r\n268,19\r\n\r\n80,45\r\n\r\n422.524.827-53\r\n\r\nIGC1637\r\n\r\n317558480\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n422.579.644-20\r\n\r\nLAT8835\r\n\r\n638476860\r\n\r\n142,99\r\n\r\n42,90\r\n\r\n422.633.957-68\r\n\r\nKOD7726\r\n\r\n697538699\r\n\r\n491,54\r\n\r\n147,46\r\n\r\n422.946.497-53\r\n\r\nLIG5403\r\n\r\n314123598\r\n\r\n201,50\r\n\r\n60,45\r\n\r\n423.124.857-53\r\n\r\nKMH2391\r\n\r\n651023262\r\n\r\n137,47\r\n\r\n41,24\r\n\r\n423.163.167-00\r\n\r\nRE08796\r\n\r\n321025482\r\n\r\n15,64\r\n\r\n4,69\r\n\r\n423.317.497-87\r\n\r\nKRJ1973\r\n\r\n715025023\r\n\r\n2,95\r\n\r\n0,88\r\n\r\n423.561.567-04\r\n\r\nKNS5720\r\n\r\n977775216\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n423.599.707-63\r\n\r\nKNQ9310\r\n\r\n716403749\r\n\r\n22,74\r\n\r\n6,82\r\n\r\n423.930.517-91\r\n\r\nKOS0893\r\n\r\n748692282\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n424.304.537-20\r\n\r\nKSA5668\r\n\r\n313159300\r\n\r\n37,58\r\n\r\n11,27\r\n\r\n424.990.117-34\r\n\r\nLNL1917\r\n\r\n764229621\r\n\r\n53,68\r\n\r\n16,10\r\n\r\n425.137.747-87\r\n\r\nLAC8721\r\n\r\n621620548\r\n\r\n284,22\r\n\r\n85,26\r\n\r\n425.354.687-00\r\n\r\nLLV0007\r\n\r\n320016110\r\n\r\n35,99\r\n\r\n10,80\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\nUK8156\r\n\r\n314362908\r\n\r\n154,98\r\n\r\n46,49\r\n\r\n425.731.063-49\r\n\r\nLOM3220\r\n\r\n797894632\r\n\r\n45,28\r\n\r\n13,58\r\n\r\n425.747.737-72\r\n\r\nLCU7557\r\n\r\n720209250\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n426.092.087-15\r\n\r\nKNJ0060\r\n\r\n620073055\r\n\r\n76,83\r\n\r\n23,05\r\n\r\n426.471.267-04\r\n\r\nCLF5501\r\n\r\n689247745\r\n\r\n158,73\r\n\r\n47,62\r\n\r\n426.873.147-49\r\n\r\nLAU3315\r\n\r\n641485263\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n427.298.827-15\r\n\r\nKQM8843\r\n\r\n669946540\r\n\r\n21,45\r\n\r\n6,44\r\n\r\n428.152.077-53\r\n\r\nLCR9802\r\n\r\n714265691\r\n\r\n625,50\r\n\r\n187,65\r\n\r\n428.519.717-00\r\n\r\nLNE5143\r\n\r\n739199560\r\n\r\n197,56\r\n\r\n59,27\r\n\r\n428.537.457-91\r\n\r\nLBP4702\r\n\r\n672122480\r\n\r\n195,31\r\n\r\n58,59\r\n\r\n428.591.907-91\r\n\r\nLAY4230\r\n\r\n643050299\r\n\r\n332,30\r\n\r\n99,69\r\n\r\n428.808.237-49\r\n\r\nKMZ9265\r\n\r\n758372779\r\n\r\n716,54\r\n\r\n214,96\r\n\r\n429.102.937-34\r\n\r\nKPC4745\r\n\r\n652366996\r\n\r\n17,66\r\n\r\n5,30\r\n\r\n429.132.257-72\r\n\r\nKMN2617\r\n\r\n706535596\r\n\r\n15,03\r\n\r\n4,51\r\n\r\n429.281.257-87\r\n\r\nLNG4697\r\n\r\n743132670\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n429.466.037-68\r\n\r\nJNB3851\r\n\r\n628867514\r\n\r\n37,74\r\n\r\n11,32\r\n\r\n430.182.897-49\r\n\r\nLHZ6485\r\n\r\n318201364\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n430.218.597-04\r\n\r\nKNE6547\r\n\r\n756421730\r\n\r\n86,79\r\n\r\n26,04\r\n\r\n430.272.377-72\r\n\r\nKMI2748\r\n\r\n646855638\r\n\r\n163,42\r\n\r\n49,03\r\n\r\n430.575.947-00\r\n\r\nLOI3801\r\n\r\n792901924\r\n\r\n96,29\r\n\r\n28,89\r\n\r\n430.626.607-91\r\n\r\nLAF5342\r\n\r\n629295662\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n430.661.437-91\r\n\r\nKOD7417\r\n\r\n696912155\r\n\r\n514,95\r\n\r\n154,49\r\n\r\n430.692.587-00\r\n\r\nLAY0449\r\n\r\n642506019\r\n\r\n142,46\r\n\r\n42,74\r\n\r\n431.071.687-34\r\n\r\nKTU5631\r\n\r\n314092404\r\n\r\n36,57\r\n\r\n10,97\r\n\r\n431.235.627-00\r\n\r\nLJK6560\r\n\r\n321365461\r\n\r\n160,90\r\n\r\n48,27\r\n\r\n431.239.887-91\r\n\r\nLIL7494\r\n\r\n321546792\r\n\r\n43,94\r\n\r\n13,18\r\n\r\n431.437.337-72\r\n\r\nLKH2487\r\n\r\n319345580\r\n\r\n74,79\r\n\r\n22,43\r\n\r\n431.516.047-49\r\n\r\nLNN9337\r\n\r\n767464796\r\n\r\n333,25\r\n\r\n99,97\r\n\r\n431.828.797-15\r\n\r\nLNB6325\r\n\r\n733225195\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n431.951.997-34\r\n\r\nLCM3703\r\n\r\n706661753\r\n\r\n14,59\r\n\r\n4,38\r\n\r\n432.008.777-15\r\n\r\nLOL4580\r\n\r\n796990930\r\n\r\n264,99\r\n\r\n79,49\r\n\r\n432.024.467-20\r\n\r\nLBL6798\r\n\r\n666407401\r\n\r\n82,47\r\n\r\n24,74\r\n\r\n432.102.017-49\r\n\r\nBRN9054\r\n\r\n634628631\r\n\r\n72,47\r\n\r\n21,74\r\n\r\n432.139.524-00\r\n\r\nLJO5634\r\n\r\n320027139\r\n\r\n115,16\r\n\r\n34,54\r\n\r\n432.202.587-00\r\n\r\nLNH4821\r\n\r\n745346413\r\n\r\n287,47\r\n\r\n86,24\r\n\r\n432.214.247-87\r\n\r\nKNS2217\r\n\r\n759991995\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n432.302.027-91\r\n\r\nLAO9261\r\n\r\n631963642\r\n\r\n23,01\r\n\r\n6,90\r\n\r\n432.398.547-91\r\n\r\nLOJ6345\r\n\r\n793617880\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n432.693.037-34\r\n\r\nKMR0757\r\n\r\n319607119\r\n\r\n138,07\r\n\r\n41,42\r\n\r\n432.800.646-00\r\n\r\nLBX1588\r\n\r\n683569198\r\n\r\n324,97\r\n\r\n97,49\r\n\r\n433.344.907-34\r\n\r\nLNK8906\r\n\r\n763861766\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n433.410.397-91\r\n\r\nLBC1612\r\n\r\n645687855\r\n\r\n178,08\r\n\r\n53,42\r\n\r\n433.696.777-68\r\n\r\nLAW9455\r\n\r\n641150423\r\n\r\n115,15\r\n\r\n34,54\r\n\r\n434.222.847-53\r\n\r\nBNW2685\r\n\r\n609768930\r\n\r\n67,04\r\n\r\n20,11\r\n\r\n434.232.567-53\r\n\r\nHVH4342\r\n\r\n162446128\r\n\r\n485,46\r\n\r\n145,63\r\n\r\n434.498.917-15\r\n\r\nYH7817\r\n\r\n321429800\r\n\r\n85,46\r\n\r\n25,63\r\n\r\n434.556.387-91\r\n\r\nKTU3701\r\n\r\n313146403\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n434.616.467-68\r\n\r\nLNA0644\r\n\r\n730344495\r\n\r\n10,67\r\n\r\n3,20\r\n\r\n434.639.837-53\r\n\r\nKNC6054\r\n\r\n671247964\r\n\r\n280,88\r\n\r\n84,26\r\n\r\n434.800.717-91\r\n\r\nLKR4378\r\n\r\n318613620\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n434.945.957-04\r\n\r\nLNP5876\r\n\r\n769629229\r\n\r\n34,75\r\n\r\n10,42\r\n\r\n435.041.167-49\r\n\r\nKTE4992\r\n\r\n311160670\r\n\r\n56,54\r\n\r\n16,96\r\n\r\n435.281.207-20\r\n\r\nGPH8632\r\n\r\n250475707\r\n\r\n12,77\r\n\r\n3,83\r\n\r\n435.320.717-20\r\n\r\nBQR0425\r\n\r\n318461684\r\n\r\n452,03\r\n\r\n135,61\r\n\r\n435.426.117-00\r\n\r\nDAG6093\r\n\r\n773429085\r\n\r\n20,84\r\n\r\n6,25\r\n\r\n435.635.387-00\r\n\r\nGNW7054\r\n\r\n604348053\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n435.754.477-72\r\n\r\nKMJ1773\r\n\r\n682376272\r\n\r\n134,75\r\n\r\n40,42\r\n\r\n435.771.487-72\r\n\r\nLCJ1718\r\n\r\n700972684\r\n\r\n286,60\r\n\r\n85,98\r\n\r\n435.832.027-91\r\n\r\nLGR5327\r\n\r\n315132485\r\n\r\n43,32\r\n\r\n13,00\r\n\r\n435.923.257-87\r\n\r\nLNF4568\r\n\r\n741114054\r\n\r\n34,92\r\n\r\n10,47\r\n\r\n436.013.087-20\r\n\r\nLAI2713\r\n\r\n661163466\r\n\r\n25,61\r\n\r\n7,68\r\n\r\n436.289.157-91\r\n\r\nKMU6453\r\n\r\n313416095\r\n\r\n46,06\r\n\r\n13,81\r\n\r\n436.550.417-72\r\n\r\nKNS1957\r\n\r\n759970351\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n436.826.267-00\r\n\r\nKRE8419\r\n\r\n742088472\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n437.008.109-20\r\n\r\nKMJ7150\r\n\r\n629825130\r\n\r\n25,58\r\n\r\n7,67\r\n\r\n437.258.217-04\r\n\r\nGUO4735\r\n\r\n319367720\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n438.298.997-34\r\n\r\nKTU3995\r\n\r\n321334019\r\n\r\n157,89\r\n\r\n47,37\r\n\r\n438.536.767-15\r\n\r\nLOP1351\r\n\r\n801566347\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n438.604.007-20\r\n\r\nKMI1610\r\n\r\n317122096\r\n\r\n19,37\r\n\r\n5,81\r\n\r\n438.650.977-15\r\n\r\nLJM9835\r\n\r\n314858547\r\n\r\n134,08\r\n\r\n40,22\r\n\r\n438.932.447-00\r\n\r\nAAE8435\r\n\r\n523552661\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n439.166.277-91\r\n\r\nLCM0536\r\n\r\n706106130\r\n\r\n23,11\r\n\r\n6,93\r\n\r\n439.783.637-04\r\n\r\nLIX5866\r\n\r\n321211138\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n439.831.627-20\r\n\r\nLNV3243\r\n\r\n776593650\r\n\r\n26,40\r\n\r\n7,92\r\n\r\n440.178.207-00\r\n\r\nGRG0821\r\n\r\n317564765\r\n\r\n170,47\r\n\r\n51,14\r\n\r\n440.215.427-87\r\n\r\nLCZ7275\r\n\r\n729783049\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n440.661.477-04\r\n\r\nLBM2186\r\n\r\n665014449\r\n\r\n22,62\r\n\r\n6,79\r\n\r\n440.828.787-34\r\n\r\nLCK1912\r\n\r\n704581302\r\n\r\n17,15\r\n\r\n5,14\r\n\r\n441.254.374-91\r\n\r\nLIO5174\r\n\r\n320022528\r\n\r\n142,68\r\n\r\n42,80\r\n\r\n442.370.307-68\r\n\r\nLOL3071\r\n\r\n796807329\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n442.409.537-15\r\n\r\nLCX5849\r\n\r\n725466600\r\n\r\n29,01\r\n\r\n8,70\r\n\r\n442.633.927-87\r\n\r\nLJD9490\r\n\r\n320060551\r\n\r\n13,88\r\n\r\n4,16\r\n\r\n443.051.337-68\r\n\r\nBKO0048\r\n\r\n604063083\r\n\r\n15,42\r\n\r\n4,62\r\n\r\n443.735.707-87\r\n\r\nLAO0457\r\n\r\n630869880\r\n\r\n112,24\r\n\r\n33,67\r\n\r\n443.921.847-49\r\n\r\nOI7007\r\n\r\n318731100\r\n\r\n85,77\r\n\r\n25,73\r\n\r\n444.279.647-53\r\n\r\nLNI5646\r\n\r\n760977356\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n444.284.057-15\r\n\r\nKOC3064\r\n\r\n621613266\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n444.567.437-00\r\n\r\nKQZ1311\r\n\r\n426144465\r\n\r\n146,65\r\n\r\n43,99\r\n\r\n444.687.927-87\r\n\r\nKTT3963\r\n\r\n277675995\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n444.736.137-04\r\n\r\nLAL4153\r\n\r\n627078311\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n444.756.327-49\r\n\r\nLNL6519\r\n\r\n764788019\r\n\r\n81,26\r\n\r\n24,38\r\n\r\n444.826.477-72\r\n\r\nKOI9049\r\n\r\n317493000\r\n\r\n38,32\r\n\r\n11,49\r\n\r\n444.846.747-34\r\n\r\nKMP5040\r\n\r\n627220932\r\n\r\n33,72\r\n\r\n10,11\r\n\r\n444.914.767-72\r\n\r\nKVS0636\r\n\r\n318160854\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n445.455.687-34\r\n\r\nGLY5613\r\n\r\n312432160\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n445.514.957-00\r\n\r\nKOC3104\r\n\r\n621620335\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n445.621.607-72\r\n\r\nKNB2243\r\n\r\n628789270\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n446.522.247-53\r\n\r\nKNB5334\r\n\r\n679801294\r\n\r\n146,55\r\n\r\n43,96\r\n\r\n446.695.857-20\r\n\r\nKMX3316\r\n\r\n753028972\r\n\r\n26,79\r\n\r\n8,03\r\n\r\n447.100.897-87\r\n\r\nKOG8588\r\n\r\n645724386\r\n\r\n87,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n447.106.157-72\r\n\r\nKMT1508\r\n\r\n750760966\r\n\r\n29,48\r\n\r\n8,84\r\n\r\n447.337.207-34\r\n\r\nKND1632\r\n\r\n734845898\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n447.355.707-30\r\n\r\nKQN4953\r\n\r\n739741918\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n447.521.727-04\r\n\r\nLJH2902\r\n\r\n314131817\r\n\r\n35,18\r\n\r\n10,55\r\n\r\n447.619.707-82\r\n\r\nLOC3752\r\n\r\n785369937\r\n\r\n18,32\r\n\r\n5,49\r\n\r\n447.648.637-15\r\n\r\nLJC7099\r\n\r\n320045196\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n447.674.047-20\r\n\r\nLII6124\r\n\r\n319492460\r\n\r\n13,39\r\n\r\n4,01\r\n\r\n447.733.827-91\r\n\r\nKOG6272\r\n\r\n640159460\r\n\r\n116,67\r\n\r\n35,00\r\n\r\n448.141.357-34\r\n\r\nLCE0424\r\n\r\n693521120\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n448.491.257-00\r\n\r\nLJN3072\r\n\r\n320300803\r\n\r\n7,33\r\n\r\n2,20\r\n\r\n448.668.954-20\r\n\r\nLII2041\r\n\r\n318592878\r\n\r\n38,49\r\n\r\n11,55\r\n\r\n448.902.577-72\r\n\r\nKOT6265\r\n\r\n661590240\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n449.059.637-53\r\n\r\nKMF9725\r\n\r\n741577712\r\n\r\n39,05\r\n\r\n11,71\r\n\r\n451.166.874-49\r\n\r\nLOF4138\r\n\r\n788978713\r\n\r\n537,85\r\n\r\n161,35\r\n\r\n451.911.587-68\r\n\r\nGPU6694\r\n\r\n612846318\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n452.263.187-15\r\n\r\nKZR9579\r\n\r\n888832001\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n452.283.707-06\r\n\r\nKQA5097\r\n\r\n628217420\r\n\r\n283,04\r\n\r\n84,91\r\n\r\n452.720.007-06\r\n\r\nLJX3051\r\n\r\n312481365\r\n\r\n59,59\r\n\r\n17,88\r\n\r\n452.881.437-49\r\n\r\nKPB8437\r\n\r\n713355832\r\n\r\n19,66\r\n\r\n5,89\r\n\r\n452.941.007-20\r\n\r\nBUA9079\r\n\r\n638819776\r\n\r\n51,25\r\n\r\n15,37\r\n\r\n453.445.907-68\r\n\r\nLKS6039\r\n\r\n982151934\r\n\r\n4,46\r\n\r\n1,34\r\n\r\n453.814.616-15\r\n\r\nKTV8880\r\n\r\n321233697\r\n\r\n256,29\r\n\r\n76,89\r\n\r\n454.233.697-20\r\n\r\nKNQ8436\r\n\r\n687345758\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n454.247.057-15\r\n\r\nLNA2455\r\n\r\n730602338\r\n\r\n108,44\r\n\r\n32,53\r\n\r\n454.358.127-04\r\n\r\nLOC5117\r\n\r\n785552537\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n454.410.817-91\r\n\r\nKTK6528\r\n\r\n319593681\r\n\r\n7,61\r\n\r\n2,28\r\n\r\n454.440.307-30\r\n\r\nLOM1453\r\n\r\n797699562\r\n\r\n113,62\r\n\r\n34,08\r\n\r\n454.716.146-15\r\n\r\nMR08436\r\n\r\n314466665\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n454.805.757-91\r\n\r\nLJV5570\r\n\r\n318794101\r\n\r\n111,98\r\n\r\n33,59\r\n\r\n455.117.997-34\r\n\r\nCSA6440\r\n\r\n723820309\r\n\r\n148,96\r\n\r\n44,69\r\n\r\n455.290.867-72\r\n\r\nKRD4461\r\n\r\n691887225\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n455.482.007-63\r\n\r\nKPB7666\r\n\r\n710040970\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n456.691.987-00\r\n\r\nGVR0177\r\n\r\n657720771\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n456.767.048-53\r\n\r\nKJ9274\r\n\r\n315876662\r\n\r\n137,61\r\n\r\n41,28\r\n\r\n457.372.667-53\r\n\r\nKQA6035\r\n\r\n317876864\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n457.786.204-20\r\n\r\nLAN2080\r\n\r\n629579776\r\n\r\n80,79\r\n\r\n24,24\r\n\r\n457.847.957-91\r\n\r\nKNJ3812\r\n\r\n695381253\r\n\r\n19,81\r\n\r\n5,94\r\n\r\n457.864.297-68\r\n\r\nKNJ5172\r\n\r\n737009640\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n458.225.227-34\r\n\r\nLJY3379\r\n\r\n320851524\r\n\r\n162,84\r\n\r\n48,85\r\n\r\n458.715.664-72\r\n\r\nLIU3617\r\n\r\n318773430\r\n\r\n38,47\r\n\r\n11,54\r\n\r\n458.787.817-00\r\n\r\nKOV7888\r\n\r\n963989847\r\n\r\n31,47\r\n\r\n9,44\r\n\r\n459.288.007-20\r\n\r\nKNG1592\r\n\r\n317245910\r\n\r\n11,98\r\n\r\n3,59\r\n\r\n459.571.343-68\r\n\r\nLNZ3412\r\n\r\n781640539\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n459.634.877-49\r\n\r\nKNE4030\r\n\r\n756089395\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n460.099.307-15\r\n\r\nLKF3591\r\n\r\n403717833\r\n\r\n136,71\r\n\r\n41,01\r\n\r\n460.174.377-04\r\n\r\nLBL4339\r\n\r\n665959915\r\n\r\n23,29\r\n\r\n6,98\r\n\r\n460.281.537-53\r\n\r\nLNO5031\r\n\r\n768278031\r\n\r\n232,14\r\n\r\n69,64\r\n\r\n460.617.627-04\r\n\r\nKOZ3731\r\n\r\n732578302\r\n\r\n50,97\r\n\r\n15,29\r\n\r\n460.679.577-87\r\n\r\nLJR8990\r\n\r\n318607107\r\n\r\n25,66\r\n\r\n7,70\r\n\r\n460.805.387-68\r\n\r\nAWG1590\r\n\r\n656396628\r\n\r\n174,18\r\n\r\n52,25\r\n\r\n460.932.817-87\r\n\r\nLCG2573\r\n\r\n697340155\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n461.170.597-87\r\n\r\nGNA9083\r\n\r\n249683474\r\n\r\n129,09\r\n\r\n38,73\r\n\r\n461.682.067-87\r\n\r\nLBJ5846\r\n\r\n663082846\r\n\r\n13,99\r\n\r\n4,20\r\n\r\n461.900.667-04\r\n\r\nLQ2183\r\n\r\n317679724\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n461.982.707-00\r\n\r\nLJL5571\r\n\r\n321296419\r\n\r\n128,22\r\n\r\n38,47\r\n\r\n462.051.601-53\r\n\r\nKTU3449\r\n\r\n320079201\r\n\r\n91,35\r\n\r\n27,40\r\n\r\n462.357.365-68\r\n\r\nKNO9762\r\n\r\n969241887\r\n\r\n15,98\r\n\r\n4,79\r\n\r\n462.591.207-53\r\n\r\nKNL1976\r\n\r\n726048038\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n462.680.577-91\r\n\r\nMP00406\r\n\r\n314148795\r\n\r\n11,16\r\n\r\n3,35\r\n\r\n462.811.347-53\r\n\r\nLAC8321\r\n\r\n621507881\r\n\r\n36,37\r\n\r\n10,91\r\n\r\n463.012.597-34\r\n\r\nLBQ2372\r\n\r\n673431355\r\n\r\n130,07\r\n\r\n39,02\r\n\r\n463.930.307-63\r\n\r\nLOS6622\r\n\r\n806793295\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n464.020.477-91\r\n\r\nLY2449\r\n\r\n318738880\r\n\r\n51,33\r\n\r\n15,40\r\n\r\n464.137.317-53\r\n\r\nLOF3340\r\n\r\n788885502\r\n\r\n52,78\r\n\r\n15,83\r\n\r\n464.586.707-53\r\n\r\nLOK4297\r\n\r\n795772114\r\n\r\n126,70\r\n\r\n38,01\r\n\r\n465.043.207-30\r\n\r\nLAL5712\r\n\r\n627518028\r\n\r\n94,22\r\n\r\n28,26\r\n\r\n465.047.107-91\r\n\r\nLNG7327\r\n\r\n743696603\r\n\r\n345,02\r\n\r\n103,51\r\n\r\n465.131.757-04\r\n\r\nLCN2354\r\n\r\n708367321\r\n\r\n177,59\r\n\r\n53,28\r\n\r\n465.416.247-04\r\n\r\nCBW2575\r\n\r\n633559687\r\n\r\n133,46\r\n\r\n40,04\r\n\r\n465.507.476-00\r\n\r\nLBZ0457\r\n\r\n687052661\r\n\r\n380,52\r\n\r\n114,15\r\n\r\n465.559.787-91\r\n\r\nLJL9160\r\n\r\n314162240\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n465.967.637-49\r\n\r\nCBH1888\r\n\r\n624772241\r\n\r\n157,02\r\n\r\n47,10\r\n\r\n466.576.146-91\r\n\r\nUI6469\r\n\r\n320289516\r\n\r\n93,88\r\n\r\n28,16\r\n\r\n466.691.167-72\r\n\r\nLAF6347\r\n\r\n630366888\r\n\r\n53,26\r\n\r\n15,98\r\n\r\n466.783.527-34\r\n\r\nHWI6137\r\n\r\n763662887\r\n\r\n52,81\r\n\r\n15,84\r\n\r\n466.874.167-15\r\n\r\nKPF5892\r\n\r\n318681153\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n467.143.917-49\r\n\r\nLCP9544\r\n\r\n710535325\r\n\r\n15,20\r\n\r\n4,56\r\n\r\n467.154.447-49\r\n\r\nKOV2075\r\n\r\n319795632\r\n\r\n35,56\r\n\r\n10,66\r\n\r\n467.319.627-91\r\n\r\nLOM9497\r\n\r\n798640260\r\n\r\n14,55\r\n\r\n4,37\r\n\r\n467.556.167-53\r\n\r\nLOL7239\r\n\r\n797264469\r\n\r\n451,70\r\n\r\n135,51\r\n\r\n467.642.087-00\r\n\r\nLJM9314\r\n\r\n313502609\r\n\r\n109,56\r\n\r\n32,86\r\n\r\n467.649.417-34\r\n\r\nLAW4112\r\n\r\n319036103\r\n\r\n37,69\r\n\r\n11,30\r\n\r\n468.642.617-00\r\n\r\nLOM3681\r\n\r\n797958622\r\n\r\n133,28\r\n\r\n39,98\r\n\r\n468.858.627-20\r\n\r\nNX4842\r\n\r\n321636970\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n469.044.927-91\r\n\r\nLNU7717\r\n\r\n775897701\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n470.187.047-15\r\n\r\nKOT4778\r\n\r\n646017047\r\n\r\n251,29\r\n\r\n75,39\r\n\r\n471.616.045-91\r\n\r\nKTT9629\r\n\r\n314211039\r\n\r\n14,14\r\n\r\n4,24\r\n\r\n472.625.677-72\r\n\r\nKPU1127\r\n\r\n320722627\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n472.715.827-20\r\n\r\nKPU1328\r\n\r\n690465920\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n473.135.957-00\r\n\r\nKPR0716\r\n\r\n313028141\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n473.632.907-68\r\n\r\nGTR4074\r\n\r\n320883485\r\n\r\n249,27\r\n\r\n74,78\r\n\r\n473.787.947-91\r\n\r\nLHN4063\r\n\r\n314655433\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1,54\r\n\r\n473.922.667-72\r\n\r\nKQP2280\r\n\r\n650170504\r\n\r\n15,54\r\n\r\n4,66\r\n\r\n476.103.797-00\r\n\r\nKQP2586\r\n\r\n654800910\r\n\r\n42,41\r\n\r\n12,72\r\n\r\n476.223.777-91\r\n\r\nLAY7998\r\n\r\n319474615\r\n\r\n92,53\r\n\r\n27,76\r\n\r\n476.684.587-00\r\n\r\nLHJ4716\r\n\r\n317586238\r\n\r\n31,24\r\n\r\n9,37\r\n\r\n477.110.277-53\r\n\r\nLJD4168\r\n\r\n321174291\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n477.139.177-72\r\n\r\nLOM5630\r\n\r\n798178400\r\n\r\n81,08\r\n\r\n24,32\r\n\r\n477.461.067-49\r\n\r\nLON0556\r\n\r\n798781270\r\n\r\n141,28\r\n\r\n42,38\r\n\r\n477.485.167-15\r\n\r\nLKF2185\r\n\r\n321275950\r\n\r\n127,30\r\n\r\n38,19\r\n\r\n477.787.847-34\r\n\r\nLJF4457\r\n\r\n315119764\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n477.949.257-20\r\n\r\nKNR0346\r\n\r\n625039521\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n479.068.208-00\r\n\r\nVU9428\r\n\r\n319490238\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n479.824.897-53\r\n\r\nBRD4203\r\n\r\n627093744\r\n\r\n16,18\r\n\r\n4,85\r\n\r\n479.873.597-34\r\n\r\nLIN7232\r\n\r\n313514623\r\n\r\n102,65\r\n\r\n30,79\r\n\r\n479.912.757-87\r\n\r\nKNP9380\r\n\r\n712923985\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n480.056.497-20\r\n\r\nLOJ2597\r\n\r\n794112633\r\n\r\n1080,68\r\n\r\n324,20\r\n\r\n480.870.419-68\r\n\r\nKVI8237\r\n\r\n402189574\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n481.273.967-53\r\n\r\nLKC4667\r\n\r\n317541358\r\n\r\n19,57\r\n\r\n5,87\r\n\r\n481.575.977-49\r\n\r\nLHQ3455\r\n\r\n314859969\r\n\r\n12,89\r\n\r\n3,87\r\n\r\n481.589.507-44\r\n\r\nKRM9207\r\n\r\n692562982\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n481.821.847-20\r\n\r\nLAE3560\r\n\r\n623778440\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n481.831.485-49\r\n\r\nRC5016\r\n\r\n319101568\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n481.905.197-00\r\n\r\nLAF1971\r\n\r\n624692990\r\n\r\n34,57\r\n\r\n10,37\r\n\r\n481.951.547-00\r\n\r\nDBK2736\r\n\r\n726403695\r\n\r\n161,69\r\n\r\n48,50\r\n\r\n482.284.787-04\r\n\r\nLNQ1284\r\n\r\n770350313\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n482.691.587-04\r\n\r\nLCL5033\r\n\r\n710021933\r\n\r\n52,81\r\n\r\n15,84\r\n\r\n482.999.877-68\r\n\r\nLJA5772\r\n\r\n320505570\r\n\r\n148,82\r\n\r\n44,64\r\n\r\n483.224.407-82\r\n\r\nGTG9250\r\n\r\n634412388\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n483.644.447-00\r\n\r\nLJP8888\r\n\r\n318110261\r\n\r\n13,41\r\n\r\n4,02\r\n\r\n483.649.407-91\r\n\r\nLOD9231\r\n\r\n787225045\r\n\r\n52,78\r\n\r\n15,83\r\n\r\n483.737.457-34\r\n\r\nLOJ9301\r\n\r\n795019963\r\n\r\n54,10\r\n\r\n16,23\r\n\r\n484.017.227-72\r\n\r\nLOM7602\r\n\r\n798428465\r\n\r\n337,51\r\n\r\n101,25\r\n\r\n484.139.847-34\r\n\r\nLOS0443\r\n\r\n805908919\r\n\r\n12,72\r\n\r\n3,81\r\n\r\n484.353.417-04\r\n\r\nLDN1523\r\n\r\n747879915\r\n\r\n32,13\r\n\r\n9,64\r\n\r\n484.452.667-72\r\n\r\nLJS3135\r\n\r\n321803655\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n484.780.837-15\r\n\r\nKNN3937\r\n\r\n651069327\r\n\r\n38,05\r\n\r\n11,41\r\n\r\n485.265.847-15\r\n\r\nKPB5322\r\n\r\n699202310\r\n\r\n26,50\r\n\r\n7,95\r\n\r\n486.050.187-04\r\n\r\nKMZ7809\r\n\r\n743250605\r\n\r\n20,73\r\n\r\n6,22\r\n\r\n486.161.257-87\r\n\r\nLBO8105\r\n\r\n671078364\r\n\r\n12,04\r\n\r\n3,61\r\n\r\n486.592.747-68\r\n\r\nLKI6909\r\n\r\n319444074\r\n\r\n192,02\r\n\r\n57,60\r\n\r\n486.767.647-00\r\n\r\nKMX6680\r\n\r\n753554968\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n486.813.263-68\r\n\r\nLBJ7449\r\n\r\n663307465\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n487.021.457-15\r\n\r\nLNP8833\r\n\r\n769981526\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n487.163.757-34\r\n\r\nLJD4900\r\n\r\n313502293\r\n\r\n128,33\r\n\r\n38,50\r\n\r\n487.200.977-00\r\n\r\nKMO0677\r\n\r\n320514102\r\n\r\n17,57\r\n\r\n5,27\r\n\r\n487.433.567-53\r\n\r\nLJG1066\r\n\r\n314917926\r\n\r\n71,91\r\n\r\n21,57\r\n\r\n488.377.177-68\r\n\r\nLOG9623\r\n\r\n790993414\r\n\r\n19,57\r\n\r\n5,87\r\n\r\n489.422.787-87\r\n\r\nQJ8222\r\n\r\n315210710\r\n\r\n399,96\r\n\r\n119,99\r\n\r\n489.427.237-72\r\n\r\nLAR6226\r\n\r\n635497743\r\n\r\n255,03\r\n\r\n76,51\r\n\r\n489.458.547-20\r\n\r\nLIO4729\r\n\r\n320013839\r\n\r\n196,62\r\n\r\n58,98\r\n\r\n489.876.117-87\r\n\r\nKRB3199\r\n\r\n657474371\r\n\r\n119,15\r\n\r\n35,74\r\n\r\n490.122.157-49\r\n\r\nLAR6001\r\n\r\n635449234\r\n\r\n179,35\r\n\r\n53,80\r\n\r\n490.228.657-20\r\n\r\nKNL5114\r\n\r\n313179719\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n490.335.737-68\r\n\r\nKNR8248\r\n\r\n741054744\r\n\r\n48,43\r\n\r\n14,53\r\n\r\n490.483.176-49\r\n\r\nNP06186\r\n\r\n317844814\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n490.879.407-34\r\n\r\nKPC9120\r\n\r\n725679700\r\n\r\n16,12\r\n\r\n4,84\r\n\r\n490.994.937-20\r\n\r\nKQQ2199\r\n\r\n743464818\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2,65\r\n\r\n491.145.657-49\r\n\r\nLNZ3799\r\n\r\n781689465\r\n\r\n534,03\r\n\r\n160,21\r\n\r\n491.284.697-04\r\n\r\nLCH1739\r\n\r\n698881087\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n491.580.587-53\r\n\r\nLKB4024\r\n\r\n317700367\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n491.637.527-00\r\n\r\nLHE7858\r\n\r\n314158723\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2,62\r\n\r\n492.479.997-15\r\n\r\nCST3670\r\n\r\n722625820\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n492.545.967-87\r\n\r\nLOK0905\r\n\r\n795227540\r\n\r\n126,70\r\n\r\n38,01\r\n\r\n492.656.367-34\r\n\r\nLNM8517\r\n\r\n766215067\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n492.751.277-00\r\n\r\nKTA7860\r\n\r\n317522515\r\n\r\n53,93\r\n\r\n16,18\r\n\r\n492.848.357-04\r\n\r\nLAT2619\r\n\r\n637701844\r\n\r\n50,79\r\n\r\n15,24\r\n\r\n492.868.117-72\r\n\r\nLIC9678\r\n\r\n270008845\r\n\r\n86,77\r\n\r\n26,03\r\n\r\n494.409.857-04\r\n\r\nKTG4108\r\n\r\n320075389\r\n\r\n12,96\r\n\r\n3,88\r\n\r\n494.483.237-00\r\n\r\nLAR7220\r\n\r\n635598744\r\n\r\n224,71\r\n\r\n67,41\r\n\r\n494.610.877-72\r\n\r\nJWP7780\r\n\r\n317326031\r\n\r\n199,12\r\n\r\n59,73\r\n\r\n494.657.597-91\r\n\r\nLHZ0802\r\n\r\n320960994\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n495.526.357-72\r\n\r\nKMI7933\r\n\r\n750915080\r\n\r\n210,51\r\n\r\n63,15\r\n\r\n495.567.037-72\r\n\r\nLAY4910\r\n\r\n318433613\r\n\r\n114,97\r\n\r\n34,49\r\n\r\n495.756.437-04\r\n\r\nLOL4073\r\n\r\n796908745\r\n\r\n137,20\r\n\r\n41,16\r\n\r\n495.789.447-72\r\n\r\nKMV6936\r\n\r\n752534475\r\n\r\n20,84\r\n\r\n6,25\r\n\r\n495.844.647-87\r\n\r\nLAM7157\r\n\r\n629048495\r\n\r\n231,94\r\n\r\n69,58\r\n\r\n496.260.357-49\r\n\r\nLBT6576\r\n\r\n679248420\r\n\r\n65,11\r\n\r\n19,53\r\n\r\n496.464.197-04\r\n\r\nLHU1874\r\n\r\n317155873\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n496.471.727-53\r\n\r\nKOD7323\r\n\r\n696722488\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n496.587.787-04\r\n\r\nLNG7058\r\n\r\n743639758\r\n\r\n164,02\r\n\r\n49,21\r\n\r\n496.673.277-87\r\n\r\nLNS2786\r\n\r\n773116583\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n496.756.567-00\r\n\r\nLKB4604\r\n\r\n320367720\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n496.834.707-34\r\n\r\nLNY0799\r\n\r\n780049250\r\n\r\n63,72\r\n\r\n19,11\r\n\r\n497.425.667-04\r\n\r\nLAL0957\r\n\r\n626729165\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n497.831.307-49\r\n\r\nKNM7366\r\n\r\n737297689\r\n\r\n5,43\r\n\r\n1,63\r\n\r\n497.989.287-68\r\n\r\nKUH8688\r\n\r\n315536616\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n498.110.707-25\r\n\r\nLOQ3158\r\n\r\n803211490\r\n\r\n270,87\r\n\r\n81,26\r\n\r\n498.656.177-49\r\n\r\nLHL5201\r\n\r\n313693110\r\n\r\n27,05\r\n\r\n8,11\r\n\r\n499.133.797-68\r\n\r\nKPS0618\r\n\r\n640682081\r\n\r\n11,76\r\n\r\n3,53\r\n\r\n500.074.087-49\r\n\r\nKOI3100\r\n\r\n624375790\r\n\r\n29,29\r\n\r\n8,79\r\n\r\n500.428.667-15\r\n\r\nKOC3424\r\n\r\n621985015\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n500.675.677-20\r\n\r\nLJQ9006\r\n\r\n313479682\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n500.913.017-34\r\n\r\nKNI1097\r\n\r\n758496672\r\n\r\n318,59\r\n\r\n95,57\r\n\r\n501.038.497-34\r\n\r\nLPF6079\r\n\r\n975636448\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n501.113.707-44\r\n\r\nLNU5363\r\n\r\n775591742\r\n\r\n28,41\r\n\r\n8,52\r\n\r\n501.148.167-00\r\n\r\nKRM9267\r\n\r\n707595355\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n501.706.197-53\r\n\r\nLBM0802\r\n\r\n666890838\r\n\r\n89,88\r\n\r\n26,96\r\n\r\n501.786.957-34\r\n\r\nKMT0329\r\n\r\n655466576\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n502.046.377-91\r\n\r\nKPD1066\r\n\r\n728769824\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n502.073.007-63\r\n\r\nKOZ3225\r\n\r\n712849327\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n502.084.897-20\r\n\r\nMPB4366\r\n\r\n655841024\r\n\r\n139,94\r\n\r\n41,98\r\n\r\n502.198.637-68\r\n\r\nSA5036\r\n\r\n315845511\r\n\r\n95,05\r\n\r\n28,51\r\n\r\n502.561.737-53\r\n\r\nKPC1549\r\n\r\n634630300\r\n\r\n169,53\r\n\r\n50,85\r\n\r\n503.256.477-04\r\n\r\nKYE1455\r\n\r\n972263608\r\n\r\n5,19\r\n\r\n1,56\r\n\r\n503.326.867-87\r\n\r\nKOF3435\r\n\r\n627316522\r\n\r\n45,38\r\n\r\n13,61\r\n\r\n503.945.097-49\r\n\r\nLOG1199\r\n\r\n789919613\r\n\r\n12,93\r\n\r\n3,88\r\n\r\n503.985.047-68\r\n\r\nLIN7881\r\n\r\n320756041\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n504.177.547-87\r\n\r\nLIM9346\r\n\r\n318236680\r\n\r\n147,86\r\n\r\n44,36\r\n\r\n504.187.776-91\r\n\r\nDU08846\r\n\r\n315402954\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n504.341.957-15\r\n\r\nGNK5550\r\n\r\n318470977\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n504.452.787-49\r\n\r\nLNS4369\r\n\r\n773282327\r\n\r\n89,06\r\n\r\n26,72\r\n\r\n504.537.007-30\r\n\r\nLCQ2331\r\n\r\n712630660\r\n\r\n280,34\r\n\r\n84,10\r\n\r\n504.745.707-97\r\n\r\nLAU3773\r\n\r\n641936117\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n504.910.835-72\r\n\r\nYE2231\r\n\r\n222041935\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n505.071.177-00\r\n\r\nKRZ0228\r\n\r\n748461493\r\n\r\n51,11\r\n\r\n15,33\r\n\r\n505.233.767-15\r\n\r\nLAI8820\r\n\r\n662041836\r\n\r\n13,97\r\n\r\n4,19\r\n\r\n505.338.437-15\r\n\r\nLCV2634\r\n\r\n721202934\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n505.407.007-97\r\n\r\nLOL9660\r\n\r\n797510567\r\n\r\n157,76\r\n\r\n47,33\r\n\r\n505.655.167-87\r\n\r\nKTQ0530\r\n\r\n321338766\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n505.785.297-34\r\n\r\nLHQ6213\r\n\r\n313637539\r\n\r\n28,56\r\n\r\n8,57\r\n\r\n505.786.427-00\r\n\r\nLBS5837\r\n\r\n677365950\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n506.126.467-34\r\n\r\nLOK5339\r\n\r\n795913168\r\n\r\n183,67\r\n\r\n55,10\r\n\r\n506.679.047-00\r\n\r\nKNR3762\r\n\r\n687913020\r\n\r\n19,94\r\n\r\n5,98\r\n\r\n506.713.677-49\r\n\r\nLIP5638\r\n\r\n320865037\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n507.363.107-20\r\n\r\nLNU6225\r\n\r\n775724670\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n507.527.407-25\r\n\r\nLAX8021\r\n\r\n642235279\r\n\r\n14,49\r\n\r\n4,34\r\n\r\n507.861.567-91\r\n\r\nLON7140\r\n\r\n799518867\r\n\r\n43,08\r\n\r\n12,92\r\n\r\n508.158.067-87\r\n\r\nUI1276\r\n\r\n320108520\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n508.440.327-00\r\n\r\nLOJ7246\r\n\r\n794751288\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1,96\r\n\r\n508.617.357-49\r\n\r\nLJK1771\r\n\r\n275605396\r\n\r\n33,28\r\n\r\n9,98\r\n\r\n509.748.237-91\r\n\r\nLNS0851\r\n\r\n772899487\r\n\r\n25,10\r\n\r\n7,53\r\n\r\n509.831.057-15\r\n\r\nLBV3285\r\n\r\n682154199\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n510.048.447-00\r\n\r\nKNP9412\r\n\r\n714206997\r\n\r\n44,88\r\n\r\n13,46\r\n\r\n510.056.387-72\r\n\r\nLCQ0234\r\n\r\n710582315\r\n\r\n26,28\r\n\r\n7,88\r\n\r\n510.337.127-87\r\n\r\nLVD0095\r\n\r\n817473696\r\n\r\n56,96\r\n\r\n17,08\r\n\r\n511.018.907-20\r\n\r\nLCA9305\r\n\r\n706980883\r\n\r\n13,13\r\n\r\n3,94\r\n\r\n511.267.967-00\r\n\r\nLAJ3551\r\n\r\n659444771\r\n\r\n51,20\r\n\r\n15,36\r\n\r\n511.811.857-34\r\n\r\nLOE5635\r\n\r\n787970980\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n512.276.497-20\r\n\r\nLOC7384\r\n\r\n764965166\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n512.610.227-34\r\n\r\nLJQ9696\r\n\r\n321127307\r\n\r\n29,25\r\n\r\n8,77\r\n\r\n512.857.977-87\r\n\r\nLBJ8444\r\n\r\n663493650\r\n\r\n85,84\r\n\r\n25,75\r\n\r\n513.035.077-49\r\n\r\nLOK9039\r\n\r\n796375275\r\n\r\n585,23\r\n\r\n175,57\r\n\r\n513.050.897-15\r\n\r\nKTO0636\r\n\r\n315263547\r\n\r\n67,04\r\n\r\n20,11\r\n\r\n513.402.677-72\r\n\r\nLBV4650\r\n\r\n682349569\r\n\r\n97,39\r\n\r\n29,21\r\n\r\n513.454.557-04\r\n\r\nMPI6950\r\n\r\n321123212\r\n\r\n319,09\r\n\r\n95,72\r\n\r\n513.612.807-00\r\n\r\nLHL8748\r\n\r\n410176826\r\n\r\n331,93\r\n\r\n99,57\r\n\r\n513.693.117-53\r\n\r\nKNE4717\r\n\r\n756166217\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n513.759.077-00\r\n\r\nKFP3838\r\n\r\n189850248\r\n\r\n26,67\r\n\r\n8,00\r\n\r\n514.152.677-15\r\n\r\nKZR5048\r\n\r\n876257457\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n514.902.007-97\r\n\r\nLOJ0012\r\n\r\n793750326\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n514.904.206-49\r\n\r\nKMV3355\r\n\r\n752139088\r\n\r\n59,01\r\n\r\n17,70\r\n\r\n515.001.247-53\r\n\r\nLNE5264\r\n\r\n737909412\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n515.992.607-00\r\n\r\nKRE7319\r\n\r\n739830953\r\n\r\n586,45\r\n\r\n175,93\r\n\r\n516.027.177-53\r\n\r\nHOS7241\r\n\r\n618263772\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n516.110.667-00\r\n\r\nKPB5004\r\n\r\n697243435\r\n\r\n26,74\r\n\r\n8,02\r\n\r\n516.431.037-68\r\n\r\nKUL4143\r\n\r\n314504826\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n517.023.987-49\r\n\r\nLCP2667\r\n\r\n831867078\r\n\r\n52,87\r\n\r\n15,86\r\n\r\n517.637.377-72\r\n\r\nLNE2249\r\n\r\n738585890\r\n\r\n17,91\r\n\r\n5,37\r\n\r\n517.995.457-68\r\n\r\nKQQ1013\r\n\r\n737218134\r\n\r\n8,41\r\n\r\n2,52\r\n\r\n518.057.747-00\r\n\r\nKMG9966\r\n\r\n679485503\r\n\r\n67,99\r\n\r\n20,40\r\n\r\n518.112.787-87\r\n\r\nKPB5285\r\n\r\n699067359\r\n\r\n41,96\r\n\r\n12,59\r\n\r\n518.348.477-53\r\n\r\nLMT0057\r\n\r\n746643381\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n518.391.217-34\r\n\r\nLAF9190\r\n\r\n635932784\r\n\r\n19,25\r\n\r\n5,77\r\n\r\n518.418.947-53\r\n\r\nLJL7721\r\n\r\n321205286\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n518.453.937-91\r\n\r\nKMG3158\r\n\r\n670700770\r\n\r\n23,04\r\n\r\n6,91\r\n\r\n519.583.257-91\r\n\r\nKUA2016\r\n\r\n314446346\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n519.996.337-68\r\n\r\nKTW9737\r\n\r\n314570799\r\n\r\n80,13\r\n\r\n24,04\r\n\r\n520.220.807-34\r\n\r\nCBP0990\r\n\r\n647430835\r\n\r\n13,97\r\n\r\n4,19\r\n\r\n520.400.707-53\r\n\r\nKMP7279\r\n\r\n703810855\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n520.595.297-00\r\n\r\nLLA0150\r\n\r\n318450488\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1,23\r\n\r\n520.706.467-34\r\n\r\nGMR4804\r\n\r\n607102250\r\n\r\n11,13\r\n\r\n3,34\r\n\r\n520.895.927-53\r\n\r\nLBI7990\r\n\r\n656525703\r\n\r\n21,45\r\n\r\n6,44\r\n\r\n521.035.366-49\r\n\r\nLBY8809\r\n\r\n686706102\r\n\r\n272,08\r\n\r\n81,62\r\n\r\n521.046.727-91\r\n\r\nGNK6172\r\n\r\n313413398\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n521.208.139-49\r\n\r\nKNE4431\r\n\r\n756137152\r\n\r\n228,33\r\n\r\n68,50\r\n\r\n521.668.217-15\r\n\r\nLOP2895\r\n\r\n801772800\r\n\r\n220,81\r\n\r\n66,24\r\n\r\n522.011.557-04\r\n\r\nKNA4949\r\n\r\n321154010\r\n\r\n161,75\r\n\r\n48,52\r\n\r\n522.684.707-68\r\n\r\nLNV4810\r\n\r\n776777564\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n523.023.343-53\r\n\r\nKOD6696\r\n\r\n657460737\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n523.063.217-87\r\n\r\nLNZ7152\r\n\r\n782122388\r\n\r\n333,98\r\n\r\n100,19\r\n\r\n523.202.197-49\r\n\r\nLNG6258\r\n\r\n743454219\r\n\r\n251,37\r\n\r\n75,41\r\n\r\n523.221.497-72\r\n\r\nKQN4952\r\n\r\n739736043\r\n\r\n180,44\r\n\r\n54,13\r\n\r\n523.558.707-30\r\n\r\nLAU5707\r\n\r\n319133338\r\n\r\n118,33\r\n\r\n35,50\r\n\r\n523.649.257-20\r\n\r\nKOM5412\r\n\r\n714686565\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n524.252.826-53\r\n\r\nLNR6764\r\n\r\n772305870\r\n\r\n7,08\r\n\r\n2,12\r\n\r\n524.824.307-63\r\n\r\nKNQ2469\r\n\r\n318922720\r\n\r\n173,29\r\n\r\n51,99\r\n\r\n526.543.468-20\r\n\r\nLKA2443\r\n\r\n425686183\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n527.749.377-87\r\n\r\nLCF6906\r\n\r\n696331098\r\n\r\n32,16\r\n\r\n9,65\r\n\r\n527.836.187-53\r\n\r\nLJP3786\r\n\r\n315067926\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n528.137.977-15\r\n\r\nLIJ2792\r\n\r\n318126575\r\n\r\n147,54\r\n\r\n44,26\r\n\r\n528.417.587-53\r\n\r\nLAV0380\r\n\r\n318262649\r\n\r\n112,36\r\n\r\n33,71\r\n\r\n528.427.547-00\r\n\r\nLNE5513\r\n\r\n739274805\r\n\r\n511,18\r\n\r\n153,35\r\n\r\n528.493.687-68\r\n\r\nLIY2952\r\n\r\n315853743\r\n\r\n55,01\r\n\r\n16,50\r\n\r\n528.652.157-68\r\n\r\nLIH3553\r\n\r\n319356299\r\n\r\n46,84\r\n\r\n14,05\r\n\r\n529.193.747-53\r\n\r\nKMM3098\r\n\r\n749918861\r\n\r\n12,93\r\n\r\n3,88\r\n\r\n529.352.567-00\r\n\r\nLAE9236\r\n\r\n278032036\r\n\r\n174,18\r\n\r\n52,25\r\n\r\n529.732.477-72\r\n\r\nLNR8163\r\n\r\n772499187\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n530.068.287-04\r\n\r\nLBA8003\r\n\r\n645779806\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n530.238.467-15\r\n\r\nLOB9633\r\n\r\n784867364\r\n\r\n28,71\r\n\r\n8,61\r\n\r\n530.381.508-00\r\n\r\nKVC3586\r\n\r\n976334852\r\n\r\n52,48\r\n\r\n15,74\r\n\r\n530.478.777-34\r\n\r\nLIW6944\r\n\r\n320863069\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n530.754.987-34\r\n\r\nKNE7682\r\n\r\n756560039\r\n\r\n18,02\r\n\r\n5,41\r\n\r\n530.777.097-91\r\n\r\nLJK9464\r\n\r\n321058364\r\n\r\n63,18\r\n\r\n18,95\r\n\r\n530.923.097-15\r\n\r\nLOJ5235\r\n\r\n794453210\r\n\r\n40,40\r\n\r\n12,12\r\n\r\n530.961.347-15\r\n\r\nLCA2711\r\n\r\n703245600\r\n\r\n12,82\r\n\r\n3,84\r\n\r\n531.254.107-97\r\n\r\nLJP9070\r\n\r\n314378081\r\n\r\n46,87\r\n\r\n14,06\r\n\r\n531.306.775-34\r\n\r\nLWU7922\r\n\r\n631182470\r\n\r\n13,36\r\n\r\n4,01\r\n\r\n531.542.667-04\r\n\r\nKMP2502\r\n\r\n682793817\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n531.850.057-91\r\n\r\nLJV7528\r\n\r\n407554416\r\n\r\n47,64\r\n\r\n14,29\r\n\r\n531.966.197-53\r\n\r\nLJN6725\r\n\r\n314895108\r\n\r\n62,41\r\n\r\n18,72\r\n\r\n532.136.297-15\r\n\r\nLOF4616\r\n\r\n789046083\r\n\r\n29,12\r\n\r\n8,73\r\n\r\n532.333.447-91\r\n\r\nLCK0245\r\n\r\n704262746\r\n\r\n28,41\r\n\r\n8,52\r\n\r\n532.581.697-72\r\n\r\nLJJ7900\r\n\r\n320494233\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n532.621.747-34\r\n\r\nLNB2913\r\n\r\n732365856\r\n\r\n78,99\r\n\r\n23,69\r\n\r\n532.896.767-49\r\n\r\nLOO3439\r\n\r\n800500857\r\n\r\n220,81\r\n\r\n66,24\r\n\r\n533.034.667-34\r\n\r\nLJL7668\r\n\r\n318239094\r\n\r\n26,89\r\n\r\n8,06\r\n\r\n533.106.597-04\r\n\r\nLNO6426\r\n\r\n768453909\r\n\r\n40,54\r\n\r\n12,16\r\n\r\n533.207.867-68\r\n\r\nLAL4197\r\n\r\n318117118\r\n\r\n113,42\r\n\r\n34,02\r\n\r\n533.336.407-91\r\n\r\nKNM4522\r\n\r\n759347727\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n533.381.037-00\r\n\r\nLAZ1027\r\n\r\n644490322\r\n\r\n195,11\r\n\r\n58,53\r\n\r\n533.546.487-91\r\n\r\nZH4904\r\n\r\n314299106\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n534.393.177-49\r\n\r\nLKF4947\r\n\r\n314062440\r\n\r\n6,40\r\n\r\n1,92\r\n\r\n534.407.227-91\r\n\r\nLAT4667\r\n\r\n637954971\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n534.828.677-04\r\n\r\nNK3689\r\n\r\n278106757\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n534.900.457-34\r\n\r\nLAG4037\r\n\r\n313948453\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n535.092.185-15\r\n\r\nBFQ0492\r\n\r\n433987790\r\n\r\n94,53\r\n\r\n28,35\r\n\r\n535.140.687-04\r\n\r\nLAF5827\r\n\r\n629907641\r\n\r\n36,26\r\n\r\n10,88\r\n\r\n535.481.757-91\r\n\r\nLBJ2055\r\n\r\n657626970\r\n\r\n134,45\r\n\r\n40,33\r\n\r\n535.663.517-68\r\n\r\nLCZ6141\r\n\r\n729621251\r\n\r\n12,89\r\n\r\n3,86\r\n\r\n535.862.557-72\r\n\r\nGMZ2991\r\n\r\n315348577\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n535.914.537-49\r\n\r\nKMH5579\r\n\r\n711807523\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2,65\r\n\r\n536.089.337-00\r\n\r\nLBX1579\r\n\r\n683567861\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n536.136.607-25\r\n\r\nLBA0918\r\n\r\n644893575\r\n\r\n193,90\r\n\r\n58,17\r\n\r\n536.422.527-53\r\n\r\nKPC4066\r\n\r\n646065092\r\n\r\n183,06\r\n\r\n54,91\r\n\r\n536.723.057-15\r\n\r\nLNX5390\r\n\r\n779361210\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n537.150.127-49\r\n\r\nLCT6390\r\n\r\n718159500\r\n\r\n24,49\r\n\r\n7,34\r\n\r\n537.522.447-04\r\n\r\nLCT4645\r\n\r\n717795608\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n537.538.957-68\r\n\r\nLNF5847\r\n\r\n741383632\r\n\r\n204,47\r\n\r\n61,34\r\n\r\n537.659.667-20\r\n\r\nKSS7152\r\n\r\n317548913\r\n\r\n124,85\r\n\r\n37,45\r\n\r\n537.670.477-72\r\n\r\nKND0772\r\n\r\n725088834\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1,83\r\n\r\n537.686.557-68\r\n\r\nLBA2074\r\n\r\n644961570\r\n\r\n118,68\r\n\r\n35,60\r\n\r\n537.687.367-68\r\n\r\nLLT0654\r\n\r\n317138049\r\n\r\n29,67\r\n\r\n8,90\r\n\r\n537.694.657-68\r\n\r\nKRJ2036\r\n\r\n715128337\r\n\r\n233,53\r\n\r\n70,06\r\n\r\n538.114.297-87\r\n\r\nLBN7577\r\n\r\n669388203\r\n\r\n82,06\r\n\r\n24,61\r\n\r\n538.270.587-91\r\n\r\nKMZ0640\r\n\r\n639992536\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n538.275.387-34\r\n\r\nKPC6468\r\n\r\n670311464\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n538.498.847-91\r\n\r\nGTR9026\r\n\r\n318088851\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n538.967.937-72\r\n\r\nUK1428\r\n\r\n320466876\r\n\r\n18,05\r\n\r\n5,41\r\n\r\n539.365.237-20\r\n\r\nMOX6317\r\n\r\n657348295\r\n\r\n23,17\r\n\r\n6,95\r\n\r\n539.639.547-87\r\n\r\nBTS7775\r\n\r\n652025579\r\n\r\n37,27\r\n\r\n11,18\r\n\r\n540.219.447-53\r\n\r\nLOA4939\r\n\r\n783084978\r\n\r\n181,02\r\n\r\n54,30\r\n\r\n540.475.367-68\r\n\r\nKPA3286\r\n\r\n976426617\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n540.579.657-34\r\n\r\nKPE7436\r\n\r\n654241082\r\n\r\n17,49\r\n\r\n5,25\r\n\r\n540.596.407-78\r\n\r\nLAI7780\r\n\r\n661898741\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n540.622.177-91\r\n\r\nLOI8521\r\n\r\n793432090\r\n\r\n95,00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n540.626.678-00\r\n\r\nWG7263\r\n\r\n318467330\r\n\r\n114,95\r\n\r\n34,48\r\n\r\n540.707.679-91\r\n\r\nLIE7245\r\n\r\n315309806\r\n\r\n156,12\r\n\r\n46,83\r\n\r\n540.773.038-34\r\n\r\nLKM3502\r\n\r\n314465030\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n540.946.827-91\r\n\r\nLNY9505\r\n\r\n781124921\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n541.014.417-15\r\n\r\nLBJ2772\r\n\r\n657365149\r\n\r\n72,01\r\n\r\n21,60\r\n\r\n541.337.777-00\r\n\r\nLAD5245\r\n\r\n318056291\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n541.350.107-25\r\n\r\nLAU7639\r\n\r\n662539176\r\n\r\n75,08\r\n\r\n22,52\r\n\r\n541.647.967-15\r\n\r\nLOV8088\r\n\r\n811579344\r\n\r\n121,96\r\n\r\n36,59\r\n\r\n541.883.267-00\r\n\r\nKQN2240\r\n\r\n665676727\r\n\r\n125,83\r\n\r\n37,75\r\n\r\n542.289.057-49\r\n\r\nLAK1415\r\n\r\n314145567\r\n\r\n46,06\r\n\r\n13,81\r\n\r\n542.491.127-72\r\n\r\nKMH3147\r\n\r\n662777026\r\n\r\n46,53\r\n\r\n13,96\r\n\r\n543.060.787-87\r\n\r\nGTW6531\r\n\r\n641872160\r\n\r\n142,46\r\n\r\n42,74\r\n\r\n543.061.917-53\r\n\r\nLCY0257\r\n\r\n726307807\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n543.065.587-20\r\n\r\nLHO8966\r\n\r\n314180168\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n543.202.837-91\r\n\r\nLAO5193\r\n\r\n631405062\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n543.321.767-15\r\n\r\nLBZ2574\r\n\r\n687544254\r\n\r\n433,34\r\n\r\n130,00\r\n\r\n543.598.483-15\r\n\r\nLOO7553\r\n\r\n801071720\r\n\r\n46,76\r\n\r\n14,03\r\n\r\n543.818.277-91\r\n\r\nBOX3561\r\n\r\n622589970\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n543.897.557-49\r\n\r\nLBD9819\r\n\r\n648615022\r\n\r\n12,02\r\n\r\n3,60\r\n\r\n543.962.717-00\r\n\r\nLON2338\r\n\r\n798989491\r\n\r\n701,81\r\n\r\n210,54\r\n\r\n543.963.957-87\r\n\r\nLJX2903\r\n\r\n317111523\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1,94\r\n\r\n544.068.977-04\r\n\r\nKMZ9675\r\n\r\n758435959\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n544.142.707-82\r\n\r\nLOB6775\r\n\r\n784510938\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n544.328.207-72\r\n\r\nKRJ0774\r\n\r\n712975667\r\n\r\n25,57\r\n\r\n7,67\r\n\r\n544.373.187-49\r\n\r\nLJV9980\r\n\r\n320743012\r\n\r\n83,45\r\n\r\n25,04\r\n\r\n544.843.407-04\r\n\r\nUL5039\r\n\r\n320722929\r\n\r\n13,47\r\n\r\n4,04\r\n\r\n544.863.517-20\r\n\r\nLCZ9210\r\n\r\n730116999\r\n\r\n26,06\r\n\r\n7,82\r\n\r\n545.738.237-00\r\n\r\nLBB4582\r\n\r\n648307212\r\n\r\n33,20\r\n\r\n9,96\r\n\r\n546.254.837-00\r\n\r\nLJH2932\r\n\r\n321289790\r\n\r\n7,61\r\n\r\n2,28\r\n\r\n546.462.867-34\r\n\r\nLHQ8543\r\n\r\n317532960\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n546.789.867-15\r\n\r\nLBP7394\r\n\r\n672591448\r\n\r\n302,30\r\n\r\n90,69\r\n\r\n547.233.707-06\r\n\r\nLHM3368\r\n\r\n313720118\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1,42\r\n\r\n547.520.357-15\r\n\r\nLCF2326\r\n\r\n747465460\r\n\r\n34,92\r\n\r\n10,47\r\n\r\n548.221.577-68\r\n\r\nLOB7856\r\n\r\n784648905\r\n\r\n52,33\r\n\r\n15,70\r\n\r\n548.257.507-10\r\n\r\nLBE8921\r\n\r\n650025113\r\n\r\n38,05\r\n\r\n11,41\r\n\r\n548.812.937-53\r\n\r\nLIU1185\r\n\r\n318805081\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n548.910.197-00\r\n\r\nCDF9689\r\n\r\n651215170\r\n\r\n83,97\r\n\r\n25,19\r\n\r\n549.090.237-04\r\n\r\nLNI8915\r\n\r\n761445676\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n549.175.307-68\r\n\r\nLAI9033\r\n\r\n662070160\r\n\r\n281,25\r\n\r\n84,37\r\n\r\n549.313.207-91\r\n\r\nLCY4854\r\n\r\n727263765\r\n\r\n28,82\r\n\r\n8,64\r\n\r\n549.560.307-97\r\n\r\nKMO8604\r\n\r\n751647659\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n550.039.667-68\r\n\r\nLCR4015\r\n\r\n714922013\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n550.083.647-15\r\n\r\nLNZ9197\r\n\r\n782380867\r\n\r\n138,45\r\n\r\n41,53\r\n\r\n550.169.447-68\r\n\r\nLCO2884\r\n\r\n711775257\r\n\r\n98,98\r\n\r\n29,69\r\n\r\n550.704.267-53\r\n\r\nLCJ2699\r\n\r\n701641410\r\n\r\n27,17\r\n\r\n8,15\r\n\r\n550.850.837-68\r\n\r\nLHK5731\r\n\r\n315864230\r\n\r\n48,73\r\n\r\n14,62\r\n\r\n551.538.527-68\r\n\r\nKRE6661\r\n\r\n738616931\r\n\r\n26,88\r\n\r\n8,06\r\n\r\n551.845.297-72\r\n\r\nLIV5877\r\n\r\n320032370\r\n\r\n84,14\r\n\r\n25,24\r\n\r\n551.851.427-15\r\n\r\nLOU8175\r\n\r\n810018330\r\n\r\n267,96\r\n\r\n80,39\r\n\r\n551.873.667-34\r\n\r\nLNP2441\r\n\r\n769188150\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,47\r\n\r\n552.191.367-04\r\n\r\nLAJ7992\r\n\r\n660100592\r\n\r\n247,95\r\n\r\n74,38\r\n\r\n552.288.877-68\r\n\r\nLAR5109\r\n\r\n321764862\r\n\r\n382,71\r\n\r\n114,81\r\n\r\n552.457.497-34\r\n\r\nLOE4368\r\n\r\n787794775\r\n\r\n28,71\r\n\r\n8,61\r\n\r\n552.509.631-53\r\n\r\nKMQ3513\r\n\r\n190252863\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n552.560.157-53\r\n\r\nLBJ0256\r\n\r\n657498416\r\n\r\n30,10\r\n\r\n9,03\r\n\r\n552.628.997-49\r\n\r\nLJN3085\r\n\r\n321276116\r\n\r\n14,03\r\n\r\n4,21\r\n\r\n552.639.687-87\r\n\r\nLOL8079\r\n\r\n797322442\r\n\r\n12,38\r\n\r\n3,71\r\n\r\n554.327.787-34\r\n\r\nLNM7174\r\n\r\n766053032\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n554.373.117-53\r\n\r\nLJU1375\r\n\r\n313445249\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n555.370.497-91\r\n\r\nNK2243\r\n\r\n314285245\r\n\r\n90,23\r\n\r\n27,07\r\n\r\n555.670.377-91\r\n\r\nKOD1831\r\n\r\n643909028\r\n\r\n234,08\r\n\r\n70,22\r\n\r\n555.776.877-72\r\n\r\nKNS1729\r\n\r\n759950725\r\n\r\n92,09\r\n\r\n27,63\r\n\r\n555.816.257-00\r\n\r\nKNP7761\r\n\r\n737615591\r\n\r\n30,15\r\n\r\n9,04\r\n\r\n555.955.107-49\r\n\r\nKPV6220\r\n\r\n736571477\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n557.161.307-63\r\n\r\nKNH7482\r\n\r\n755966660\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n558.991.299-72\r\n\r\nLIM9814\r\n\r\n248295063\r\n\r\n86,63\r\n\r\n25,98\r\n\r\n559.429.462-72\r\n\r\nLBJ3991\r\n\r\n657666513\r\n\r\n22,62\r\n\r\n6,79\r\n\r\n560.623.627-34\r\n\r\nLOE8140\r\n\r\n788261258\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n560.844.557-00\r\n\r\nLNZ3716\r\n\r\n781670047\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n561.184.067-15\r\n\r\nKTG7898\r\n\r\n318934361\r\n\r\n34,45\r\n\r\n10,34\r\n\r\n561.288.947-04\r\n\r\nLCS9475\r\n\r\n716917912\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n562.033.577-15\r\n\r\nLOD2965\r\n\r\n786461675\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n562.068.877-15\r\n\r\nLBN9014\r\n\r\n669616729\r\n\r\n8,34\r\n\r\n2,50\r\n\r\n562.222.387-34\r\n\r\nLNM7609\r\n\r\n765075776\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1,83\r\n\r\n562.732.157-15\r\n\r\nLCR3224\r\n\r\n714804649\r\n\r\n9,26\r\n\r\n2,78\r\n\r\n562.763.547-91\r\n\r\nKPS2598\r\n\r\n700135421\r\n\r\n113,36\r\n\r\n34,01\r\n\r\n563.149.147-87\r\n\r\nLCU2403\r\n\r\n719220262\r\n\r\n48,09\r\n\r\n14,43\r\n\r\n563.212.871-72\r\n\r\nLCQ3266\r\n\r\n712748385\r\n\r\n527,48\r\n\r\n158,24\r\n\r\n563.249.281-87\r\n\r\nLBF1367\r\n\r\n650546679\r\n\r\n74,73\r\n\r\n22,42\r\n\r\n563.406.807-04\r\n\r\nKNC6747\r\n\r\n679888535\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n563.612.627-15\r\n\r\nKNP0304\r\n\r\n759713499\r\n\r\n57,94\r\n\r\n17,38\r\n\r\n563.997.317-04\r\n\r\nLIB5314\r\n\r\n314330763\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n564.068.947-15\r\n\r\nKOM5708\r\n\r\n720130174\r\n\r\n28,82\r\n\r\n8,64\r\n\r\n564.694.977-72\r\n\r\nLLD0388\r\n\r\n315381272\r\n\r\n5,77\r\n\r\n1,73\r\n\r\n566.100.927-53\r\n\r\nLJJ3899\r\n\r\n319055140\r\n\r\n38,32\r\n\r\n11,49\r\n\r\n566.334.917-00\r\n\r\nLNM7828\r\n\r\n766124169\r\n\r\n49,76\r\n\r\n14,92\r\n\r\n566.832.947-04\r\n\r\nLBE1132\r\n\r\n648785394\r\n\r\n86,99\r\n\r\n26,09\r\n\r\n566.956.084-15\r\n\r\nLIX5947\r\n\r\n319692205\r\n\r\n13,88\r\n\r\n4,16\r\n\r\n567.243.907-10\r\n\r\nKPS6288\r\n\r\n721101640\r\n\r\n16,37\r\n\r\n4,91\r\n\r\n567.289.807-68\r\n\r\nLOI9711\r\n\r\n793728304\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n567.401.407-82\r\n\r\nGZK9358\r\n\r\n764395130\r\n\r\n342,49\r\n\r\n102,74\r\n\r\n568.577.807-49\r\n\r\nKMR4653\r\n\r\n670326690\r\n\r\n81,82\r\n\r\n24,54\r\n\r\n569.381.957-49\r\n\r\nLKQ3573\r\n\r\n962766216\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n569.523.847-15\r\n\r\nLAC1187\r\n\r\n620731850\r\n\r\n90,75\r\n\r\n27,23\r\n\r\n570.164.887-72\r\n\r\nKPP5062\r\n\r\n651984360\r\n\r\n17,26\r\n\r\n5,18\r\n\r\n570.211.127-34\r\n\r\nLBT7912\r\n\r\n679441190\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n570.516.077-15\r\n\r\nKOC9799\r\n\r\n633891037\r\n\r\n139,00\r\n\r\n41,70\r\n\r\n570.632.227-91\r\n\r\nKNI6689\r\n\r\n679652574\r\n\r\n21,97\r\n\r\n6,59\r\n\r\n570.646.367-00\r\n\r\nBVY6700\r\n\r\n617418683\r\n\r\n94,22\r\n\r\n28,26\r\n\r\n570.832.907-68\r\n\r\nKQQ2072\r\n\r\n742658384\r\n\r\n29,42\r\n\r\n8,82\r\n\r\n571.000.127-91\r\n\r\nKNQ0623\r\n\r\n318196816\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n571.364.757-91\r\n\r\nKOC5363\r\n\r\n623923572\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n571.367.267-00\r\n\r\nLII9829\r\n\r\n320857131\r\n\r\n47,73\r\n\r\n14,32\r\n\r\n571.688.067-34\r\n\r\nAMV0990\r\n\r\n603281460\r\n\r\n107,16\r\n\r\n32,14\r\n\r\n571.730.367-04\r\n\r\nLBL6782\r\n\r\n666406693\r\n\r\n55,97\r\n\r\n16,79\r\n\r\n571.754.117-15\r\n\r\nGKK1035\r\n\r\n600458342\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n571.952.347-20\r\n\r\nLNL5831\r\n\r\n764692950\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n572.265.637-20\r\n\r\nLBV0971\r\n\r\n681767804\r\n\r\n71,31\r\n\r\n21,39\r\n\r\n572.370.857-00\r\n\r\nKOD1411\r\n\r\n319428354\r\n\r\n45,74\r\n\r\n13,72\r\n\r\n572.466.967-68\r\n\r\nLNU6233\r\n\r\n775725145\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n572.497.687-00\r\n\r\nLNL7413\r\n\r\n764888986\r\n\r\n566,07\r\n\r\n169,82\r\n\r\n572.750.097-49\r\n\r\nLBM4444\r\n\r\n667385436\r\n\r\n113,11\r\n\r\n33,93\r\n\r\n573.073.267-87\r\n\r\nKRD1378\r\n\r\n686057660\r\n\r\n162,90\r\n\r\n48,87\r\n\r\n573.443.707-78\r\n\r\nKNI5102\r\n\r\n317958194\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n573.591.807-91\r\n\r\nKUT1797\r\n\r\n318149923\r\n\r\n14,89\r\n\r\n4,46\r\n\r\n573.821.587-72\r\n\r\nLOJ7949\r\n\r\n794837140\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n574.112.637-53\r\n\r\nKPY5463\r\n\r\n703820796\r\n\r\n32,39\r\n\r\n9,72\r\n\r\n576.734.896-00\r\n\r\nNW08336\r\n\r\n315023600\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n579.790.221-49\r\n\r\nLLQ0225\r\n\r\n313466084\r\n\r\n15,95\r\n\r\n4,78\r\n\r\n579.945.877-04\r\n\r\nKRK0130\r\n\r\n315442255\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n579.954.437-49\r\n\r\nKPH1035\r\n\r\n641366507\r\n\r\n11,04\r\n\r\n3,31\r\n\r\n580.194.647-00\r\n\r\nKMP0771\r\n\r\n675190371\r\n\r\n392,66\r\n\r\n117,79\r\n\r\n581.296.187-53\r\n\r\nLOO4354\r\n\r\n800627970\r\n\r\n40,81\r\n\r\n12,24\r\n\r\n581.952.467-53\r\n\r\nLJK7345\r\n\r\n313691436\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n582.171.937-20\r\n\r\nKNF4538\r\n\r\n313624607\r\n\r\n28,54\r\n\r\n8,56\r\n\r\n582.538.077-91\r\n\r\nLJA1910\r\n\r\n319125114\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n582.737.787-20\r\n\r\nKRP0206\r\n\r\n870426621\r\n\r\n16,31\r\n\r\n4,89\r\n\r\n582.987.897-68\r\n\r\nLNJ3034\r\n\r\n761970134\r\n\r\n16,67\r\n\r\n5,00\r\n\r\n583.166.127-04\r\n\r\nLIN3040\r\n\r\n112619614\r\n\r\n32,31\r\n\r\n9,69\r\n\r\n583.319.727-91\r\n\r\nKPT6138\r\n\r\n641812736\r\n\r\n71,23\r\n\r\n21,37\r\n\r\n583.751.987-49\r\n\r\nLOB7628\r\n\r\n784621470\r\n\r\n224,30\r\n\r\n67,29\r\n\r\n584.328.337-20\r\n\r\nJNM3137\r\n\r\n672416697\r\n\r\n253,01\r\n\r\n75,90\r\n\r\n584.356.037-68\r\n\r\nKTN5258\r\n\r\n319140466\r\n\r\n12,77\r\n\r\n3,83\r\n\r\n584.672.977-00\r\n\r\nNQ02986\r\n\r\n522153763\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n584.843.377-15\r\n\r\nYF2300\r\n\r\n315502002\r\n\r\n84,77\r\n\r\n25,43\r\n\r\n584.974.047-34\r\n\r\nLBD6574\r\n\r\n648190471\r\n\r\n13,69\r\n\r\n4,11\r\n\r\n584.979.517-00\r\n\r\nLBN0948\r\n\r\n668324937\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n585.288.497-91\r\n\r\nLNT7729\r\n\r\n774698080\r\n\r\n9,48\r\n\r\n2,84\r\n\r\n585.305.411-20\r\n\r\nLNI5275\r\n\r\n760984670\r\n\r\n36,12\r\n\r\n10,83\r\n\r\n585.578.577-72\r\n\r\nKTD9170\r\n\r\n319828123\r\n\r\n146,00\r\n\r\n43,79\r\n\r\n585.685.307-53\r\n\r\nAJA8208\r\n\r\n728424495\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n585.771.907-06\r\n\r\nLOM4790\r\n\r\n798084669\r\n\r\n45,81\r\n\r\n13,74\r\n\r\n585.784.807-59\r\n\r\nKQN4218\r\n\r\n736134476\r\n\r\n115,01\r\n\r\n34,50\r\n\r\n585.990.967-53\r\n\r\nLOF9018\r\n\r\n789615622\r\n\r\n23,76\r\n\r\n7,13\r\n\r\n586.125.727-20\r\n\r\nLBP7809\r\n\r\n672664828\r\n\r\n196,28\r\n\r\n58,88\r\n\r\n586.302.877-72\r\n\r\nKMM5049\r\n\r\n750152753\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n586.347.207-30\r\n\r\nLNN2818\r\n\r\n766721647\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n586.478.647-00\r\n\r\nKOD6256\r\n\r\n643268898\r\n\r\n21,93\r\n\r\n6,58\r\n\r\n586.750.007-15\r\n\r\nLIF9518\r\n\r\n318075440\r\n\r\n151,75\r\n\r\n45,53\r\n\r\n587.499.857-87\r\n\r\nLIH7259\r\n\r\n320957926\r\n\r\n95,89\r\n\r\n28,77\r\n\r\n587.916.047-53\r\n\r\nKOV0793\r\n\r\n221994548\r\n\r\n37,16\r\n\r\n11,15\r\n\r\n587.929.967-87\r\n\r\nBMG1139\r\n\r\n607920165\r\n\r\n52,16\r\n\r\n15,64\r\n\r\n588.318.277-15\r\n\r\nKNI9367\r\n\r\n658263269\r\n\r\n67,50\r\n\r\n20,25\r\n\r\n588.361.877-49\r\n\r\nKTN7406\r\n\r\n319399710\r\n\r\n76,19\r\n\r\n22,86\r\n\r\n588.746.407-06\r\n\r\nKPV5586\r\n\r\n708957013\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n588.846.027-34\r\n\r\nLBQ3588\r\n\r\n673627101\r\n\r\n4,91\r\n\r\n1,47\r\n\r\n589.417.387-68\r\n\r\nLOJ1850\r\n\r\n793999294\r\n\r\n32,05\r\n\r\n9,61\r\n\r\n590.452.307-63\r\n\r\nLBS5617\r\n\r\n677319541\r\n\r\n157,13\r\n\r\n47,14\r\n\r\n590.568.007-87\r\n\r\nAJF4181\r\n\r\n733622844\r\n\r\n203,00\r\n\r\n60,90\r\n\r\n590.803.707-97\r\n\r\nKRN0127\r\n\r\n677002262\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n591.365.377-72\r\n\r\nLIH6353\r\n\r\n317817752\r\n\r\n74,38\r\n\r\n22,31\r\n\r\n591.366.857-04\r\n\r\nLCG2290\r\n\r\n697279510\r\n\r\n64,44\r\n\r\n19,33\r\n\r\n591.392.187-91\r\n\r\nKNK9632\r\n\r\n687665183\r\n\r\n29,59\r\n\r\n8,87\r\n\r\n591.503.947-20\r\n\r\nLOA6301\r\n\r\n783264291\r\n\r\n8,95\r\n\r\n2,68\r\n\r\n591.560.077-87\r\n\r\nLOD2161\r\n\r\n786382104\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n591.568.567-68\r\n\r\nLCQ1639\r\n\r\n712561790\r\n\r\n127,42\r\n\r\n38,22\r\n\r\n591.601.877-00\r\n\r\nLBT2712\r\n\r\n678519960\r\n\r\n299,85\r\n\r\n89,96\r\n\r\n591.606.677-53\r\n\r\nLIK2386\r\n\r\n248832166\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n592.030.567-34\r\n\r\nLJB1098\r\n\r\n321568249\r\n\r\n109,62\r\n\r\n32,88\r\n\r\n592.111.137-68\r\n\r\nLCO1103\r\n\r\n711712417\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n592.447.207-87\r\n\r\nMPW6360\r\n\r\n279183305\r\n\r\n41,07\r\n\r\n12,32\r\n\r\n592.630.837-20\r\n\r\nLNU6314\r\n\r\n775735787\r\n\r\n298,24\r\n\r\n89,47\r\n\r\n593.080.877-53\r\n\r\nLNJ1376\r\n\r\n761747184\r\n\r\n39,43\r\n\r\n11,83\r\n\r\n593.147.967-87\r\n\r\nLBR0440\r\n\r\n674696743\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n593.237.607-49\r\n\r\nKNK2508\r\n\r\n317448633\r\n\r\n29,80\r\n\r\n8,94\r\n\r\n593.369.437-15\r\n\r\nLAO6851\r\n\r\n319205827\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n593.374.357-72\r\n\r\nLON1780\r\n\r\n798929693\r\n\r\n137,32\r\n\r\n41,19\r\n\r\n593.462.997-20\r\n\r\nLOO2555\r\n\r\n800373910\r\n\r\n21,97\r\n\r\n6,59\r\n\r\n593.578.277-49\r\n\r\nLBO5432\r\n\r\n670668753\r\n\r\n44,41\r\n\r\n13,32\r\n\r\n593.813.537-00\r\n\r\nBMK2831\r\n\r\n606689915\r\n\r\n125,57\r\n\r\n37,67\r\n\r\n593.903.367-91\r\n\r\nLKU0829\r\n\r\n318431998\r\n\r\n34,53\r\n\r\n10,36\r\n\r\n594.012.307-49\r\n\r\nLBK3302\r\n\r\n664253750\r\n\r\n179,77\r\n\r\n53,93\r\n\r\n594.032.097-04\r\n\r\nLCE9037\r\n\r\n695250086\r\n\r\n260,15\r\n\r\n78,04\r\n\r\n594.093.207-04\r\n\r\nKOD8932\r\n\r\n699747325\r\n\r\n138,69\r\n\r\n41,60\r\n\r\n594.288.307-63\r\n\r\nLOW2668\r\n\r\n812331184\r\n\r\n81,33\r\n\r\n24,39\r\n\r\n594.313.937-00\r\n\r\nMR08796\r\n\r\n314422781\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n594.364.097-53\r\n\r\nMQ02536\r\n\r\n313703817\r\n\r\n32,53\r\n\r\n9,75\r\n\r\n594.405.467-00\r\n\r\nGPM2626\r\n\r\n317550691\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n594.409.617-91\r\n\r\nKPD1083\r\n\r\n731344820\r\n\r\n36,84\r\n\r\n11,05\r\n\r\n594.413.647-20\r\n\r\nLAK3303\r\n\r\n312410433\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n594.460.217-15\r\n\r\nLON4887\r\n\r\n799281565\r\n\r\n242,90\r\n\r\n72,87\r\n\r\n594.834.828-87\r\n\r\nXB6511\r\n\r\n315457430\r\n\r\n121,40\r\n\r\n36,42\r\n\r\n594.925.207-10\r\n\r\nKMO6783\r\n\r\n751436917\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n595.018.807-10\r\n\r\nLNF2071\r\n\r\n740620371\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n595.220.467-87\r\n\r\nLOF0083\r\n\r\n788507982\r\n\r\n85,04\r\n\r\n25,51\r\n\r\n595.389.297-72\r\n\r\nJKS4455\r\n\r\n608784435\r\n\r\n199,69\r\n\r\n59,91\r\n\r\n595.391.277-34\r\n\r\nBQ1957\r\n\r\n315354976\r\n\r\n76,30\r\n\r\n22,89\r\n\r\n595.588.737-72\r\n\r\nKOH4316\r\n\r\n726047120\r\n\r\n19,34\r\n\r\n5,80\r\n\r\n595.594.627-68\r\n\r\nLOK0706\r\n\r\n795198043\r\n\r\n34,76\r\n\r\n10,43\r\n\r\n595.617.937-68\r\n\r\nKOC6504\r\n\r\n624451550\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n596.036.827-72\r\n\r\nLBB1395\r\n\r\n645136328\r\n\r\n10,82\r\n\r\n3,24\r\n\r\n596.036.827-72\r\n\r\nLNO2811\r\n\r\n767948823\r\n\r\n4,47\r\n\r\n1,34\r\n\r\n596.307.527-00\r\n\r\nLAN9205\r\n\r\n320073149\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n596.347.407-82\r\n\r\nLCR6360\r\n\r\n713629398\r\n\r\n41,96\r\n\r\n12,59\r\n\r\n596.453.777-49\r\n\r\nKPJ2890\r\n\r\n743789881\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n596.783.727-20\r\n\r\nLCQ6138\r\n\r\n713145722\r\n\r\n474,01\r\n\r\n142,20\r\n\r\n596.987.997-53\r\n\r\nLXJ3761\r\n\r\n647543907\r\n\r\n37,27\r\n\r\n11,18\r\n\r\n597.193.547-04\r\n\r\nLIV3094\r\n\r\n321386787\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n597.219.607-72\r\n\r\nLAU9368\r\n\r\n662771990\r\n\r\n369,79\r\n\r\n110,93\r\n\r\n597.364.377-87\r\n\r\nLHO2854\r\n\r\n314333274\r\n\r\n27,34\r\n\r\n8,20\r\n\r\n597.395.687-34\r\n\r\nLAX1408\r\n\r\n641321465\r\n\r\n150,75\r\n\r\n45,22\r\n\r\n597.412.287-91\r\n\r\nLBA5787\r\n\r\n645499528\r\n\r\n88,27\r\n\r\n26,48\r\n\r\n598.352.817-34\r\n\r\nTO1495\r\n\r\n319512827\r\n\r\n33,48\r\n\r\n10,04\r\n\r\n598.661.877-72\r\n\r\nLJS9197\r\n\r\n321218078\r\n\r\n8,71\r\n\r\n2,61\r\n\r\n599.037.327-91\r\n\r\nLJE7232\r\n\r\n317549294\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n599.229.157-15\r\n\r\nKMX0968\r\n\r\n697107256\r\n\r\n202,43\r\n\r\n60,73\r\n\r\n599.725.307-44\r\n\r\nLNX5164\r\n\r\n779324331\r\n\r\n28,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n599.776.047-20\r\n\r\nLBT8372\r\n\r\n679517316\r\n\r\n353,20\r\n\r\n105,96\r\n\r\n600.212.507-82\r\n\r\nLAN1658\r\n\r\n313550280\r\n\r\n75,38\r\n\r\n22,61\r\n\r\n600.556.507-91\r\n\r\nLOG1802\r\n\r\n790002078\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n600.676.087-87\r\n\r\nLAD7889\r\n\r\n320927687\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n600.791.777-00\r\n\r\nKOG0053\r\n\r\n618078886\r\n\r\n75,19\r\n\r\n22,55\r\n\r\n600.936.847-20\r\n\r\nLAH1534\r\n\r\n321793153\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n601.266.047-20\r\n\r\nLKA8568\r\n\r\n318094347\r\n\r\n74,65\r\n\r\n22,39\r\n\r\n601.451.457-00\r\n\r\nKNS3488\r\n\r\n760151890\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n601.464.607-82\r\n\r\nLOH7238\r\n\r\n791981436\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n601.659.527-68\r\n\r\nLOA1819\r\n\r\n782707130\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n601.701.827-20\r\n\r\nLAJ8773\r\n\r\n660226197\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n602.034.047-34\r\n\r\nAJH3781\r\n\r\n736769358\r\n\r\n593,10\r\n\r\n177,93\r\n\r\n602.259.987-34\r\n\r\nJKU0262\r\n\r\n613013875\r\n\r\n21,05\r\n\r\n6,31\r\n\r\n602.340.837-00\r\n\r\nKMY6569\r\n\r\n754661385\r\n\r\n10,76\r\n\r\n3,23\r\n\r\n602.357.567-68\r\n\r\nKQH3414\r\n\r\n646157566\r\n\r\n17,80\r\n\r\n5,34\r\n\r\n602.471.507-20\r\n\r\nLJY3988\r\n\r\n317576674\r\n\r\n35,51\r\n\r\n10,65\r\n\r\n602.748.327-04\r\n\r\nKXU0016\r\n\r\n819222763\r\n\r\n19,57\r\n\r\n5,87\r\n\r\n602.830.097-72\r\n\r\nLNP0857\r\n\r\n768993059\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n602.833.277-15\r\n\r\nLIU4722\r\n\r\n320676889\r\n\r\n146,28\r\n\r\n43,88\r\n\r\n602.847.737-00\r\n\r\nLAF4375\r\n\r\n319701964\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n603.069.207-00\r\n\r\nLAV5605\r\n\r\n639381936\r\n\r\n34,17\r\n\r\n10,25\r\n\r\n603.384.587-00\r\n\r\nLCZ6706\r\n\r\n729699668\r\n\r\n127,42\r\n\r\n38,22\r\n\r\n603.417.424-49\r\n\r\nKOH5683\r\n\r\n732096030\r\n\r\n94,27\r\n\r\n28,28\r\n\r\n603.459.857-53\r\n\r\nKMO6526\r\n\r\n751407739\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n603.582.387-49\r\n\r\nLNA8146\r\n\r\n731527178\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n603.622.605-59\r\n\r\nKMF3797\r\n\r\n660900491\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n603.672.377-68\r\n\r\nICJ3061\r\n\r\n590378570\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n604.102.057-53\r\n\r\nLKJ5478\r\n\r\n314290478\r\n\r\n5,76\r\n\r\n1,73\r\n\r\n604.583.997-87\r\n\r\nKMI7925\r\n\r\n750913789\r\n\r\n3,26\r\n\r\n0,97\r\n\r\n604.725.707-06\r\n\r\nLBE3873\r\n\r\n649209540\r\n\r\n62,85\r\n\r\n18,85\r\n\r\n604.811.887-20\r\n\r\nLII5728\r\n\r\n318079712\r\n\r\n59,19\r\n\r\n17,75\r\n\r\n604.850.867-00\r\n\r\nLCU4355\r\n\r\n719596874\r\n\r\n39,39\r\n\r\n11,81\r\n\r\n605.031.147-15\r\n\r\nCNZ9419\r\n\r\n723323135\r\n\r\n78,20\r\n\r\n23,46\r\n\r\n605.087.447-68\r\n\r\nKQZ5044\r\n\r\n659484722\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n605.237.437-34\r\n\r\nLBL7817\r\n\r\n666574014\r\n\r\n171,67\r\n\r\n51,50\r\n\r\n605.253.207-68\r\n\r\nLHL0802\r\n\r\n319741648\r\n\r\n133,26\r\n\r\n39,98\r\n\r\n605.255.927-68\r\n\r\nKOE8781\r\n\r\n317487795\r\n\r\n37,69\r\n\r\n11,30\r\n\r\n605.373.296-68\r\n\r\nLLN0010\r\n\r\n319189619\r\n\r\n4,63\r\n\r\n1,39\r\n\r\n605.377.607-68\r\n\r\nKMM2748\r\n\r\n749885114\r\n\r\n21,01\r\n\r\n6,30\r\n\r\n605.460.856-87\r\n\r\nKNL7988\r\n\r\n647628813\r\n\r\n25,47\r\n\r\n7,64\r\n\r\n605.708.497-72\r\n\r\nLCY3682\r\n\r\n727055259\r\n\r\n261,41\r\n\r\n78,42\r\n\r\n605.907.007-82\r\n\r\nLJS1984\r\n\r\n314661816\r\n\r\n47,31\r\n\r\n14,19\r\n\r\n606.072.467-15\r\n\r\nLAV4687\r\n\r\n639281990\r\n\r\n61,10\r\n\r\n18,33\r\n\r\n606.245.587-20\r\n\r\nKNK9566\r\n\r\n686109473\r\n\r\n48,35\r\n\r\n14,50\r\n\r\n606.783.997-00\r\n\r\nLOP8102\r\n\r\n802566987\r\n\r\n353,36\r\n\r\n106,00\r\n\r\n606.808.577-53\r\n\r\nNY08376\r\n\r\n319182380\r\n\r\n32,64\r\n\r\n9,79\r\n\r\n606.824.697-34\r\n\r\nKSW0743\r\n\r\n136416918\r\n\r\n86,30\r\n\r\n25,89\r\n\r\n606.940.687-72\r\n\r\nWL7089\r\n\r\n319107124\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n607.011.377-20\r\n\r\nLAJ7892\r\n\r\n660096226\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n607.311.177-00\r\n\r\nKMX5956\r\n\r\n753422190\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n607.333.147-91\r\n\r\nLAT4764\r\n\r\n637944275\r\n\r\n49,91\r\n\r\n14,97\r\n\r\n607.401.597-04\r\n\r\nKNP9264\r\n\r\n704443007\r\n\r\n160,46\r\n\r\n48,14\r\n\r\n607.720.507-91\r\n\r\nLBB1164\r\n\r\n645552836\r\n\r\n4,79\r\n\r\n1,43\r\n\r\n607.747.467-34\r\n\r\nLJL9618\r\n\r\n319685160\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n607.925.827-72\r\n\r\nLCQ1663\r\n\r\n712563628\r\n\r\n15,53\r\n\r\n4,66\r\n\r\n608.373.907-10\r\n\r\nLBA4661\r\n\r\n645397377\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2,62\r\n\r\n608.511.127-49\r\n\r\nKNN8638\r\n\r\n759547580\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n608.614.367-68\r\n\r\nLAM6726\r\n\r\n628948611\r\n\r\n96,03\r\n\r\n28,81\r\n\r\n608.774.727-34\r\n\r\nLKF2612\r\n\r\n314504052\r\n\r\n11,24\r\n\r\n3,37\r\n\r\n609.101.197-91\r\n\r\nLBD5999\r\n\r\n647921740\r\n\r\n106,85\r\n\r\n32,05\r\n\r\n609.335.187-49\r\n\r\nLCK8253\r\n\r\n705641201\r\n\r\n35,48\r\n\r\n10,64\r\n\r\n610.009.307-34\r\n\r\nLHT6697\r\n\r\n317547380\r\n\r\n60,74\r\n\r\n18,22\r\n\r\n610.275.617-72\r\n\r\nLCI5871\r\n\r\n700611215\r\n\r\n11,04\r\n\r\n3,31\r\n\r\n610.353.607-30\r\n\r\nLAF3665\r\n\r\n630975990\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n610.533.097-91\r\n\r\nKQP2731\r\n\r\n656911646\r\n\r\n27,95\r\n\r\n8,38\r\n\r\n610.674.077-15\r\n\r\nLJC6338\r\n\r\n318387328\r\n\r\n43,16\r\n\r\n12,95\r\n\r\n610.912.517-20\r\n\r\nKTZ3818\r\n\r\n313341494\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n611.003.077-53\r\n\r\nLAX6775\r\n\r\n641942915\r\n\r\n85,21\r\n\r\n25,56\r\n\r\n611.129.337-00\r\n\r\nLBI6461\r\n\r\n656426489\r\n\r\n69,97\r\n\r\n20,99\r\n\r\n611.141.207-82\r\n\r\nLCX5269\r\n\r\n725369914\r\n\r\n11,77\r\n\r\n3,53\r\n\r\n611.277.607-34\r\n\r\nYG7717\r\n\r\n313865795\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n611.646.157-34\r\n\r\nLKA5860\r\n\r\n319378080\r\n\r\n55,50\r\n\r\n16,65\r\n\r\n611.653.797-91\r\n\r\nLBF6610\r\n\r\n651217776\r\n\r\n142,23\r\n\r\n42,67\r\n\r\n611.894.057-68\r\n\r\nLOJ7318\r\n\r\n794769098\r\n\r\n42,23\r\n\r\n12,67\r\n\r\n612.084.697-20\r\n\r\nKMK1432\r\n\r\n318994984\r\n\r\n198,52\r\n\r\n59,55\r\n\r\n612.227.207-87\r\n\r\nLJL5948\r\n\r\n321297865\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n612.500.827-49\r\n\r\nLOL0899\r\n\r\n796568421\r\n\r\n10,55\r\n\r\n3,17\r\n\r\n612.832.907-15\r\n\r\nLAF3360\r\n\r\n626820901\r\n\r\n15,68\r\n\r\n4,70\r\n\r\n612.914.717-15\r\n\r\nLBN9586\r\n\r\n669691801\r\n\r\n27,97\r\n\r\n8,39\r\n\r\n613.025.034-72\r\n\r\nKUN5018\r\n\r\n126124663\r\n\r\n178,59\r\n\r\n53,58\r\n\r\n613.221.567-00\r\n\r\nPG1533\r\n\r\n426565878\r\n\r\n73,32\r\n\r\n22,00\r\n\r\n613.558.795-15\r\n\r\nKUY5080\r\n\r\n319237958\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n614.697.427-72\r\n\r\nKNI1954\r\n\r\n722651422\r\n\r\n144,31\r\n\r\n43,29\r\n\r\n614.733.087-04\r\n\r\nKMR7609\r\n\r\n690574231\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n614.935.387-72\r\n\r\nKOQ0484\r\n\r\n652341101\r\n\r\n10,74\r\n\r\n3,22\r\n\r\n615.962.727-91\r\n\r\nKPC9948\r\n\r\n729892638\r\n\r\n3,06\r\n\r\n0,91\r\n\r\n616.277.047-87\r\n\r\nKMO2414\r\n\r\n684210789\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n616.379.047-20\r\n\r\nLCI0244\r\n\r\n700022406\r\n\r\n192,99\r\n\r\n57,89\r\n\r\n616.382.347-87\r\n\r\nKMU5947\r\n\r\n636688933\r\n\r\n224,74\r\n\r\n67,42\r\n\r\n616.587.402-97\r\n\r\nLOG9486\r\n\r\n790971437\r\n\r\n52,78\r\n\r\n15,83\r\n\r\n616.717.387-72\r\n\r\nLPF4645\r\n\r\n974033006\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n616.848.567-87\r\n\r\nKTW3229\r\n\r\n320668460\r\n\r\n14,62\r\n\r\n4,38\r\n\r\n616.896.537-87\r\n\r\nKQI9349\r\n\r\n706980123\r\n\r\n292,87\r\n\r\n87,86\r\n\r\n617.002.077-68\r\n\r\nCFH3767\r\n\r\n658990748\r\n\r\n242,94\r\n\r\n72,88\r\n\r\n617.603.317-91\r\n\r\nKPC9884\r\n\r\n729595374\r\n\r\n33,69\r\n\r\n10,11\r\n\r\n617.853.267-91\r\n\r\nLKA9844\r\n\r\n319285286\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n618.179.027-68\r\n\r\nLOI3989\r\n\r\n792917278\r\n\r\n321,67\r\n\r\n96,50\r\n\r\n619.034.007-59\r\n\r\nLBI9968\r\n\r\n657440060\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n619.109.537-68\r\n\r\nLBT1968\r\n\r\n678424004\r\n\r\n51,11\r\n\r\n15,33\r\n\r\n619.126.037-72\r\n\r\nKNC4544\r\n\r\n701333650\r\n\r\n144,92\r\n\r\n43,48\r\n\r\n619.208.787-34\r\n\r\nLKA0599\r\n\r\n315867930\r\n\r\n3,85\r\n\r\n1,15\r\n\r\n619.797.677-34\r\n\r\nKNG7563\r\n\r\n744267234\r\n\r\n35,54\r\n\r\n10,66\r\n\r\n621.966.857-04\r\n\r\nGNK4504\r\n\r\n319957020\r\n\r\n137,16\r\n\r\n41,14\r\n\r\n621.974.797-68\r\n\r\nKMS3842\r\n\r\n698893271\r\n\r\n86,86\r\n\r\n26,05\r\n\r\n622.165.037-20\r\n\r\nKRE6344\r\n\r\n737990740\r\n\r\n42,04\r\n\r\n12,61\r\n\r\n622.690.897-15\r\n\r\nKJ07206\r\n\r\n312351615\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n622.695.344-68\r\n\r\nLBV7466\r\n\r\n682790753\r\n\r\n31,02\r\n\r\n9,31\r\n\r\n624.410.277-00\r\n\r\nLOI0559\r\n\r\n792466918\r\n\r\n29,12\r\n\r\n8,73\r\n\r\n624.477.347-00\r\n\r\nGTC7164\r\n\r\n626239796\r\n\r\n223,45\r\n\r\n67,03\r\n\r\n624.758.947-68\r\n\r\nLCI1948\r\n\r\n700271287\r\n\r\n206,98\r\n\r\n62,09\r\n\r\n625.547.197-72\r\n\r\nKTY4141\r\n\r\n317625543\r\n\r\n202,37\r\n\r\n60,71\r\n\r\n625.627.627-20\r\n\r\nLKJ7928\r\n\r\n317188461\r\n\r\n80,32\r\n\r\n24,09\r\n\r\n625.759.297-68\r\n\r\nKOG0614\r\n\r\n621090522\r\n\r\n91,85\r\n\r\n27,56\r\n\r\n626.247.337-87\r\n\r\nLBE4507\r\n\r\n405676107\r\n\r\n12,69\r\n\r\n3,81\r\n\r\n626.451.707-06\r\n\r\nLJX6199\r\n\r\n319138542\r\n\r\n12,82\r\n\r\n3,84\r\n\r\n626.512.777-20\r\n\r\nLOL2926\r\n\r\n796789550\r\n\r\n80,40\r\n\r\n24,12\r\n\r\n627.122.097-53\r\n\r\nZG1395\r\n\r\n314075976\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n627.369.147-91\r\n\r\nLAV3698\r\n\r\n639123392\r\n\r\n29,17\r\n\r\n8,75\r\n\r\n627.764.017-87\r\n\r\nLOK8236\r\n\r\n796281858\r\n\r\n333,98\r\n\r\n100,19\r\n\r\n628.059.167-00\r\n\r\nGOK6399\r\n\r\n606388370\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n628.398.617-04\r\n\r\nLJQ8504\r\n\r\n313428620\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n629.058.217-87\r\n\r\nLNF5318\r\n\r\n741280922\r\n\r\n291,51\r\n\r\n87,45\r\n\r\n629.145.887-04\r\n\r\nMPM7282\r\n\r\n668953365\r\n\r\n38,95\r\n\r\n11,68\r\n\r\n629.239.517-00\r\n\r\nZJ9104\r\n\r\n314470077\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n629.240.957-00\r\n\r\nLAP7734\r\n\r\n633228206\r\n\r\n13,25\r\n\r\n3,97\r\n\r\n629.252.537-68\r\n\r\nLON9513\r\n\r\n799884600\r\n\r\n125,78\r\n\r\n37,73\r\n\r\n629.376.347-53\r\n\r\nLOA4485\r\n\r\n783046162\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n629.377.407-82\r\n\r\nLNK6095\r\n\r\n763517810\r\n\r\n17,90\r\n\r\n5,37\r\n\r\n629.419.337-00\r\n\r\nLOB7621\r\n\r\n784620776\r\n\r\n92,77\r\n\r\n27,83\r\n\r\n629.448.947-49\r\n\r\nLOF5787\r\n\r\n789170248\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n629.850.007-34\r\n\r\nLNJ1856\r\n\r\n761800360\r\n\r\n339,89\r\n\r\n101,97\r\n\r\n630.458.007-00\r\n\r\nCFT9699\r\n\r\n320320707\r\n\r\n666,69\r\n\r\n200,01\r\n\r\n630.542.307-59\r\n\r\nLOH6885\r\n\r\n791954757\r\n\r\n130,94\r\n\r\n39,28\r\n\r\n630.610.407-06\r\n\r\nLOR4322\r\n\r\n804978859\r\n\r\n176,88\r\n\r\n53,06\r\n\r\n630.622.677-04\r\n\r\nLAQ0087\r\n\r\n321751388\r\n\r\n175,16\r\n\r\n52,55\r\n\r\n630.659.917-72\r\n\r\nKNE7678\r\n\r\n756559359\r\n\r\n9,48\r\n\r\n2,84\r\n\r\n630.858.877-68\r\n\r\nLIU6642\r\n\r\n320196259\r\n\r\n115,13\r\n\r\n34,54\r\n\r\n631.151.407-97\r\n\r\nBKG0900\r\n\r\n436046296\r\n\r\n184,26\r\n\r\n55,27\r\n\r\n631.372.757-68\r\n\r\nLHW2564\r\n\r\n318058308\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n631.550.797-20\r\n\r\nLCS3035\r\n\r\n715813331\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n631.688.717-53\r\n\r\nLCY4488\r\n\r\n727217917\r\n\r\n143,71\r\n\r\n43,11\r\n\r\n631.709.067-04\r\n\r\nLKN3913\r\n\r\n313522600\r\n\r\n15,44\r\n\r\n4,63\r\n\r\n631.805.457-04\r\n\r\nLNS9132\r\n\r\n773780556\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n632.224.507-49\r\n\r\nKSW1699\r\n\r\n318146789\r\n\r\n12,36\r\n\r\n3,71\r\n\r\n632.292.267-04\r\n\r\nLOL7357\r\n\r\n797275231\r\n\r\n604,21\r\n\r\n181,26\r\n\r\n632.705.017-49\r\n\r\nLNV4991\r\n\r\n776797492\r\n\r\n26,28\r\n\r\n7,88\r\n\r\n632.956.797-20\r\n\r\nLBP8385\r\n\r\n672772116\r\n\r\n7,97\r\n\r\n2,39\r\n\r\n632.963.737-72\r\n\r\nLNQ9779\r\n\r\n771436203\r\n\r\n284,40\r\n\r\n85,32\r\n\r\n632.997.207-91\r\n\r\nLJM9075\r\n\r\n315891521\r\n\r\n7,36\r\n\r\n2,20\r\n\r\n633.027.137-20\r\n\r\nKMX2299\r\n\r\n752935798\r\n\r\n287,07\r\n\r\n86,12\r\n\r\n633.115.267-91\r\n\r\nLOM1110\r\n\r\n797672532\r\n\r\n370,96\r\n\r\n111,29\r\n\r\n633.200.377-49\r\n\r\nKOM6990\r\n\r\n744973830\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n633.210.767-72\r\n\r\nLBJ5853\r\n\r\n663083222\r\n\r\n277,92\r\n\r\n83,37\r\n\r\n633.303.507-68\r\n\r\nJJX9028\r\n\r\n4480635\r\n\r\n17,66\r\n\r\n5,30\r\n\r\n634.014.607-49\r\n\r\nLAK2739\r\n\r\n625436210\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n634.325.447-15\r\n\r\nKMO7417\r\n\r\n751506478\r\n\r\n81,50\r\n\r\n24,45\r\n\r\n634.472.237-15\r\n\r\nGKX9042\r\n\r\n222719907\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n634.595.827-15\r\n\r\nLOJ9891\r\n\r\n795092024\r\n\r\n37,33\r\n\r\n11,20\r\n\r\n634.879.007-00\r\n\r\nLNA9931\r\n\r\n731801849\r\n\r\n157,89\r\n\r\n47,37\r\n\r\n635.176.637-00\r\n\r\nLIO5972\r\n\r\n246990023\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n635.522.057-72\r\n\r\nLJG8204\r\n\r\n320214540\r\n\r\n337,44\r\n\r\n101,23\r\n\r\n635.561.117-72\r\n\r\nCWW1001\r\n\r\n629371571\r\n\r\n132,37\r\n\r\n39,71\r\n\r\n635.639.677-68\r\n\r\nLJD6489\r\n\r\n320427390\r\n\r\n41,96\r\n\r\n12,59\r\n\r\n635.915.887-68\r\n\r\nLHM2570\r\n\r\n317146220\r\n\r\n35,82\r\n\r\n10,75\r\n\r\n636.031.797-49\r\n\r\nLBS0788\r\n\r\n676438121\r\n\r\n473,71\r\n\r\n142,11\r\n\r\n636.039.427-87\r\n\r\nLHK0728\r\n\r\n319815617\r\n\r\n97,58\r\n\r\n29,27\r\n\r\n636.239.947-15\r\n\r\nLAX6040\r\n\r\n641876700\r\n\r\n178,08\r\n\r\n53,42\r\n\r\n636.454.087-20\r\n\r\nLNP9447\r\n\r\n770065570\r\n\r\n125,97\r\n\r\n37,79\r\n\r\n636.699.517-68\r\n\r\nLJN2792\r\n\r\n320687147\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n636.756.257-53\r\n\r\nNY5886\r\n\r\n222094010\r\n\r\n39,36\r\n\r\n11,81\r\n\r\n637.012.277-72\r\n\r\nLNE0870\r\n\r\n738284807\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n637.327.697-04\r\n\r\nKMS8260\r\n\r\n725138769\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n637.409.317-87\r\n\r\nKOV4313\r\n\r\n671891391\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n637.828.557-87\r\n\r\nZE4799\r\n\r\n314702229\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n637.923.897-20\r\n\r\nLIT3343\r\n\r\n313519080\r\n\r\n95,87\r\n\r\n28,76\r\n\r\n638.021.122-53\r\n\r\nLOX3856\r\n\r\n814092721\r\n\r\n28,33\r\n\r\n8,49\r\n\r\n638.097.537-34\r\n\r\nKPF8500\r\n\r\n637334876\r\n\r\n78,01\r\n\r\n23,40\r\n\r\n638.183.707-10\r\n\r\nKUG7578\r\n\r\n320398927\r\n\r\n14,62\r\n\r\n4,38\r\n\r\n638.265.427-20\r\n\r\nKOE8087\r\n\r\n645348171\r\n\r\n10,18\r\n\r\n3,05\r\n\r\n638.826.807-25\r\n\r\nKSP8036\r\n\r\n415063469\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n638.878.277-91\r\n\r\nKMQ6379\r\n\r\n694194999\r\n\r\n22,79\r\n\r\n6,84\r\n\r\n638.898.117-87\r\n\r\nKQJ1243\r\n\r\n668011653\r\n\r\n11,55\r\n\r\n3,46\r\n\r\n639.196.567-68\r\n\r\nLOF3277\r\n\r\n788880861\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n639.314.197-20\r\n\r\nLQF2382\r\n\r\n970706138\r\n\r\n110,42\r\n\r\n33,13\r\n\r\n639.435.737-53\r\n\r\nKRJ7704\r\n\r\n725014466\r\n\r\n23,56\r\n\r\n7,07\r\n\r\n639.511.187-68\r\n\r\nLCT2835\r\n\r\n717472140\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2,94\r\n\r\n639.520.257-04\r\n\r\nKMG3748\r\n\r\n671572350\r\n\r\n136,21\r\n\r\n40,86\r\n\r\n639.572.647-15\r\n\r\nKRD8546\r\n\r\n709577141\r\n\r\n291,70\r\n\r\n87,51\r\n\r\n639.660.697-68\r\n\r\nLNZ8508\r\n\r\n782279422\r\n\r\n18,02\r\n\r\n5,41\r\n\r\n639.908.227-72\r\n\r\nRA07156\r\n\r\n314993398\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n640.099.127-15\r\n\r\nKMQ7457\r\n\r\n709539690\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n640.122.637-49\r\n\r\nKMQ9100\r\n\r\n733143881\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n640.191.367-34\r\n\r\nKTV9938\r\n\r\n319412547\r\n\r\n134,17\r\n\r\n40,25\r\n\r\n640.351.407-59\r\n\r\nLBF0896\r\n\r\n650423712\r\n\r\n142,50\r\n\r\n42,75\r\n\r\n640.964.087-00\r\n\r\nKPK8637\r\n\r\n722846851\r\n\r\n33,44\r\n\r\n10,03\r\n\r\n641.160.006-63\r\n\r\nLII6196\r\n\r\n319576949\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n641.291.017-49\r\n\r\nKOC1857\r\n\r\n620174803\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n641.382.406-91\r\n\r\nHY0156\r\n\r\n315501600\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n641.482.977-34\r\n\r\nLAG0267\r\n\r\n620547898\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n641.498.467-15\r\n\r\nLJQ7217\r\n\r\n313615489\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n641.609.047-34\r\n\r\nKNA3189\r\n\r\n630256543\r\n\r\n119,30\r\n\r\n35,79\r\n\r\n641.869.707-34\r\n\r\nKMG5093\r\n\r\n639869645\r\n\r\n7,64\r\n\r\n2,29\r\n\r\n642.542.087-15\r\n\r\nLHU5808\r\n\r\n318232766\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n642.988.767-72\r\n\r\nKNT1984\r\n\r\n712167277\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n643.213.717-91\r\n\r\nKQZ5435\r\n\r\n661247554\r\n\r\n17,98\r\n\r\n5,39\r\n\r\n643.387.117-87\r\n\r\nLBT5135\r\n\r\n678996270\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n643.471.097-68\r\n\r\nLBB2367\r\n\r\n319784819\r\n\r\n76,22\r\n\r\n22,87\r\n\r\n643.477.537-72\r\n\r\nKTX7363\r\n\r\n315003170\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n643.542.617-15\r\n\r\nLIW1077\r\n\r\n319026612\r\n\r\n42,87\r\n\r\n12,86\r\n\r\n643.567.957-68\r\n\r\nBGN4927\r\n\r\n415709601\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n643.610.390-20\r\n\r\nLLY0398\r\n\r\n314135006\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n643.923.257-68\r\n\r\nLBL0906\r\n\r\n665375620\r\n\r\n7,47\r\n\r\n2,24\r\n\r\n644.382.287-00\r\n\r\nLNY6269\r\n\r\n780707311\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n644.496.377-04\r\n\r\nLBM2898\r\n\r\n667200681\r\n\r\n162,84\r\n\r\n48,85\r\n\r\n644.623.237-34\r\n\r\nKNK0040\r\n\r\n618779299\r\n\r\n231,55\r\n\r\n69,47\r\n\r\n644.669.497-00\r\n\r\nKMX3900\r\n\r\n752932705\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n644.761.897-68\r\n\r\nLLU0297\r\n\r\n317914278\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n644.788.907-49\r\n\r\nBXO3689\r\n\r\n417259433\r\n\r\n34,54\r\n\r\n10,36\r\n\r\n645.055.377-49\r\n\r\nKYN0135\r\n\r\n747201587\r\n\r\n392,55\r\n\r\n117,76\r\n\r\n645.167.687-04\r\n\r\nLNH2436\r\n\r\n744769841\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n645.562.637-00\r\n\r\nKOG9173\r\n\r\n647786400\r\n\r\n114,17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n645.737.454-91\r\n\r\nKJ9283\r\n\r\n312417209\r\n\r\n145,19\r\n\r\n43,55\r\n\r\n646.282.647-91\r\n\r\nLBS2895\r\n\r\n676809022\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n646.571.917-72\r\n\r\nCHQ3059\r\n\r\n677747357\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n646.730.737-20\r\n\r\nGKX6379\r\n\r\n687071941\r\n\r\n69,37\r\n\r\n20,81\r\n\r\n648.496.007-00\r\n\r\nLJA3254\r\n\r\n314726160\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n648.787.247-49\r\n\r\nLBV9966\r\n\r\n683278878\r\n\r\n52,20\r\n\r\n15,66\r\n\r\n649.062.057-04\r\n\r\nLBI5220\r\n\r\n655975047\r\n\r\n21,45\r\n\r\n6,44\r\n\r\n649.195.877-91\r\n\r\nKNA9259\r\n\r\n648187683\r\n\r\n61,03\r\n\r\n18,30\r\n\r\n649.320.447-04\r\n\r\nLBY2903\r\n\r\n685649474\r\n\r\n236,43\r\n\r\n70,93\r\n\r\n650.012.067-15\r\n\r\nLNB8134\r\n\r\n733578543\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n650.501.347-49\r\n\r\nLJO7558\r\n\r\n320046540\r\n\r\n134,20\r\n\r\n40,26\r\n\r\n650.787.217-20\r\n\r\nLNE7156\r\n\r\n739603710\r\n\r\n32,42\r\n\r\n9,72\r\n\r\n650.847.137-68\r\n\r\nLNV3987\r\n\r\n776689720\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n651.204.267-00\r\n\r\nMRM2661\r\n\r\n278534104\r\n\r\n20,20\r\n\r\n6,06\r\n\r\n651.486.577-15\r\n\r\nKNT1005\r\n\r\n248258745\r\n\r\n12,22\r\n\r\n3,66\r\n\r\n652.102.477-91\r\n\r\nLOS5925\r\n\r\n806695250\r\n\r\n31,27\r\n\r\n9,38\r\n\r\n652.943.787-87\r\n\r\nLAC4619\r\n\r\n621510424\r\n\r\n18,12\r\n\r\n5,43\r\n\r\n654.020.068-49\r\n\r\nKTH3537\r\n\r\n317780719\r\n\r\n76,63\r\n\r\n22,99\r\n\r\n654.662.927-53\r\n\r\nLNV0326\r\n\r\n776233335\r\n\r\n370,39\r\n\r\n111,11\r\n\r\n654.845.097-34\r\n\r\nJNJ0163\r\n\r\n658167758\r\n\r\n41,93\r\n\r\n12,58\r\n\r\n655.045.857-91\r\n\r\nLOL5236\r\n\r\n797072004\r\n\r\n79,15\r\n\r\n23,74\r\n\r\n655.244.117-72\r\n\r\nLPF6226\r\n\r\n975814770\r\n\r\n69,58\r\n\r\n20,87\r\n\r\n655.255.587-34\r\n\r\nKVN0475\r\n\r\n317799576\r\n\r\n4,70\r\n\r\n1,41\r\n\r\n655.357.407-30\r\n\r\nKQT1112\r\n\r\n977498115\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n655.566.827-04\r\n\r\nLAM4847\r\n\r\n628736622\r\n\r\n75,64\r\n\r\n22,69\r\n\r\n656.087.717-53\r\n\r\nKQI2998\r\n\r\n661768660\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n656.141.437-34\r\n\r\nKNL5053\r\n\r\n277457890\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n657.160.007-20\r\n\r\nKMR9108\r\n\r\n701608323\r\n\r\n28,41\r\n\r\n8,52\r\n\r\n657.575.567-49\r\n\r\nKMR8309\r\n\r\n695183346\r\n\r\n15,05\r\n\r\n4,51\r\n\r\n657.967.647-72\r\n\r\nKMK4682\r\n\r\n641217471\r\n\r\n88,60\r\n\r\n26,58\r\n\r\n658.057.637-53\r\n\r\nKQO1184\r\n\r\n646768182\r\n\r\n251,25\r\n\r\n75,37\r\n\r\n658.057.712-68\r\n\r\nLOP2736\r\n\r\n801758360\r\n\r\n160,63\r\n\r\n48,19\r\n\r\n659.348.907-78\r\n\r\nLBH8334\r\n\r\n654898820\r\n\r\n318,80\r\n\r\n95,64\r\n\r\n659.377.677-72\r\n\r\nLIT6646\r\n\r\n320591123\r\n\r\n108,30\r\n\r\n32,49\r\n\r\n659.659.227-87\r\n\r\nAIW6822\r\n\r\n723454566\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n659.970.267-87\r\n\r\nLMB1241\r\n\r\n626938503\r\n\r\n157,66\r\n\r\n47,29\r\n\r\n660.069.297-91\r\n\r\nLCN8547\r\n\r\n709203730\r\n\r\n29,29\r\n\r\n8,79\r\n\r\n660.202.127-34\r\n\r\nLNG3446\r\n\r\n742869555\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n660.356.867-53\r\n\r\nLOP5339\r\n\r\n802108350\r\n\r\n36,48\r\n\r\n10,94\r\n\r\n660.365.697-34\r\n\r\nLND1789\r\n\r\n736284435\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n660.385.107-53\r\n\r\nLOP2568\r\n\r\n801737362\r\n\r\n24,62\r\n\r\n7,38\r\n\r\n660.490.407-53\r\n\r\nLAV7170\r\n\r\n277636949\r\n\r\n56,30\r\n\r\n16,89\r\n\r\n660.755.808-91\r\n\r\nZG2063\r\n\r\n314100695\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n661.023.167-20\r\n\r\nLNS9104\r\n\r\n773776540\r\n\r\n22,26\r\n\r\n6,68\r\n\r\n661.111.967-15\r\n\r\nLOS7165\r\n\r\n806879149\r\n\r\n104,68\r\n\r\n31,40\r\n\r\n661.270.767-49\r\n\r\nLAV8829\r\n\r\n319314715\r\n\r\n92,93\r\n\r\n27,88\r\n\r\n661.522.247-72\r\n\r\nMPM9429\r\n\r\n320884872\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n661.534.177-87\r\n\r\nKTS3107\r\n\r\n314988220\r\n\r\n123,04\r\n\r\n36,91\r\n\r\n661.574.127-04\r\n\r\nLJD4075\r\n\r\n321576837\r\n\r\n4,47\r\n\r\n1,34\r\n\r\n661.604.997-34\r\n\r\nKNS2368\r\n\r\n760004269\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n661.726.837-72\r\n\r\nLJB8866\r\n\r\n321551435\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n661.923.587-53\r\n\r\nLNT8457\r\n\r\n774759631\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n662.018.297-68\r\n\r\nLAJ5520\r\n\r\n659737841\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n662.552.797-15\r\n\r\nLJZ3563\r\n\r\n314644512\r\n\r\n12,94\r\n\r\n3,88\r\n\r\n662.569.097-04\r\n\r\nLAA3260\r\n\r\n618228128\r\n\r\n54,37\r\n\r\n16,31\r\n\r\n662.640.737-68\r\n\r\nLBA9857\r\n\r\n645462330\r\n\r\n170,86\r\n\r\n51,25\r\n\r\n663.057.997-68\r\n\r\nLOW2096\r\n\r\n812226445\r\n\r\n139,05\r\n\r\n41,71\r\n\r\n663.078.807-91\r\n\r\nKMG2849\r\n\r\n681687436\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n663.099.487-68\r\n\r\nKOH2407\r\n\r\n716511754\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n663.179.597-49\r\n\r\nLBD4428\r\n\r\n647790505\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n663.358.257-91\r\n\r\nLBX2215\r\n\r\n683688170\r\n\r\n23,26\r\n\r\n6,98\r\n\r\n664.367.457-34\r\n\r\nKYG1368\r\n\r\n964936160\r\n\r\n23,21\r\n\r\n6,96\r\n\r\n665.263.457-00\r\n\r\nKPF4488\r\n\r\n181724979\r\n\r\n173,96\r\n\r\n52,19\r\n\r\n665.288.107-10\r\n\r\nLIE7788\r\n\r\n321132858\r\n\r\n495,20\r\n\r\n148,56\r\n\r\n665.584.507-63\r\n\r\nLBA6150\r\n\r\n645524280\r\n\r\n106,89\r\n\r\n32,06\r\n\r\n666.099.847-00\r\n\r\nLBT4481\r\n\r\n678866546\r\n\r\n20,10\r\n\r\n6,02\r\n\r\n666.536.577-87\r\n\r\nLNC8111\r\n\r\n735523096\r\n\r\n34,89\r\n\r\n10,47\r\n\r\n666.628.857-20\r\n\r\nLMB0217\r\n\r\n624744426\r\n\r\n140,84\r\n\r\n42,25\r\n\r\n666.637.847-49\r\n\r\nLAJ5458\r\n\r\n659730529\r\n\r\n41,09\r\n\r\n12,32\r\n\r\n667.081.417-87\r\n\r\nKUI2848\r\n\r\n321400682\r\n\r\n149,40\r\n\r\n44,82\r\n\r\n667.395.197-49\r\n\r\nGTA7702\r\n\r\n623228947\r\n\r\n248,67\r\n\r\n74,60\r\n\r\n667.414.677-34\r\n\r\nLLH0543\r\n\r\n320172104\r\n\r\n180,24\r\n\r\n54,07\r\n\r\n667.579.247-49\r\n\r\nLCE1687\r\n\r\n693783060\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n667.743.227-00\r\n\r\nLBU1123\r\n\r\n679995447\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n668.090.537-00\r\n\r\nLCU3115\r\n\r\n719351529\r\n\r\n573,56\r\n\r\n172,07\r\n\r\n668.250.677-53\r\n\r\nLIJ9525\r\n\r\n319356612\r\n\r\n62,55\r\n\r\n18,76\r\n\r\n668.345.897-91\r\n\r\nLHO3568\r\n\r\n315944846\r\n\r\n87,32\r\n\r\n26,19\r\n\r\n668.360.777-04\r\n\r\nLAI4280\r\n\r\n661405605\r\n\r\n410,81\r\n\r\n123,24\r\n\r\n668.461.107-04\r\n\r\nLIG2887\r\n\r\n318414643\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n668.562.647-04\r\n\r\nJN6832\r\n\r\n318314053\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n668.585.427-87\r\n\r\nKMG9492\r\n\r\n678756740\r\n\r\n61,73\r\n\r\n18,52\r\n\r\n668.880.507-34\r\n\r\nLAR8792\r\n\r\n635931885\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n668.968.607-82\r\n\r\nKMM8265\r\n\r\n750462981\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n669.076.087-15\r\n\r\nLCY7032\r\n\r\n727728385\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n669.145.155-49\r\n\r\nKNR8068\r\n\r\n739767470\r\n\r\n33,16\r\n\r\n9,95\r\n\r\n669.217.327-20\r\n\r\nBGT1715\r\n\r\n432416390\r\n\r\n2,79\r\n\r\n0,83\r\n\r\n669.842.707-15\r\n\r\nLOJ9232\r\n\r\n795013264\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n669.865.677-15\r\n\r\nLIQ8798\r\n\r\n314294937\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n670.034.197-34\r\n\r\nKMI5036\r\n\r\n704274060\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3,10\r\n\r\n670.473.357-49\r\n\r\nLBM6303\r\n\r\n667710361\r\n\r\n217,02\r\n\r\n65,11\r\n\r\n670.520.297-15\r\n\r\nLUF2296\r\n\r\n980653908\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n670.541.617-34\r\n\r\nLBX0076\r\n\r\n683294350\r\n\r\n23,93\r\n\r\n7,18\r\n\r\n670.747.827-34\r\n\r\nLNH0289\r\n\r\n744281679\r\n\r\n109,28\r\n\r\n32,78\r\n\r\n670.847.887-00\r\n\r\nLIV2890\r\n\r\n319988406\r\n\r\n48,59\r\n\r\n14,57\r\n\r\n670.898.957-34\r\n\r\nKTT4653\r\n\r\n315315750\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n672.051.197-15\r\n\r\nLHR4588\r\n\r\n317874853\r\n\r\n36,66\r\n\r\n11,00\r\n\r\n672.067.197-91\r\n\r\nLNU1103\r\n\r\n775046574\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n672.098.407-10\r\n\r\nLXO5309\r\n\r\n641960107\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n673.051.307-10\r\n\r\nLOB6059\r\n\r\n784431035\r\n\r\n500,36\r\n\r\n150,10\r\n\r\n673.232.947-20\r\n\r\nGMY9631\r\n\r\n605516316\r\n\r\n98,13\r\n\r\n29,44\r\n\r\n673.477.117-20\r\n\r\nLBT1140\r\n\r\n678259160\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n673.922.107-34\r\n\r\nKMS4510\r\n\r\n702837954\r\n\r\n59,39\r\n\r\n17,81\r\n\r\n674.045.457-49\r\n\r\nLBL8899\r\n\r\n666692785\r\n\r\n161,74\r\n\r\n48,52\r\n\r\n675.504.367-20\r\n\r\nKNU1987\r\n\r\n682085499\r\n\r\n67,99\r\n\r\n20,40\r\n\r\n675.560.947-15\r\n\r\nKNG9905\r\n\r\n319629856\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n675.711.407-06\r\n\r\nKTG9639\r\n\r\n319733157\r\n\r\n131,91\r\n\r\n39,57\r\n\r\n675.928.997-87\r\n\r\nLPE5945\r\n\r\n966553845\r\n\r\n65,23\r\n\r\n19,56\r\n\r\n676.112.227-91\r\n\r\nKNP7915\r\n\r\n742449190\r\n\r\n23,45\r\n\r\n7,03\r\n\r\n676.217.677-15\r\n\r\nKUY2450\r\n\r\n319399850\r\n\r\n51,74\r\n\r\n15,52\r\n\r\n677.305.587-34\r\n\r\nLAJ4518\r\n\r\n659608367\r\n\r\n124,44\r\n\r\n37,33\r\n\r\n678.294.307-72\r\n\r\nLCS1568\r\n\r\n715530259\r\n\r\n91,32\r\n\r\n27,39\r\n\r\n678.303.237-04\r\n\r\nLAG8170\r\n\r\n660881772\r\n\r\n179,98\r\n\r\n53,99\r\n\r\n679.263.127-20\r\n\r\nKVQ0374\r\n\r\n313742014\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n679.938.267-72\r\n\r\nKVD5910\r\n\r\n321044371\r\n\r\n119,16\r\n\r\n35,75\r\n\r\n680.841.967-15\r\n\r\nLKE8627\r\n\r\n318724766\r\n\r\n7,70\r\n\r\n2,31\r\n\r\n681.426.257-68\r\n\r\nLNG8101\r\n\r\n743830938\r\n\r\n24,86\r\n\r\n7,45\r\n\r\n682.927.247-53\r\n\r\nGRS1244\r\n\r\n648037959\r\n\r\n28,90\r\n\r\n8,67\r\n\r\n682.937.048-53\r\n\r\nKPV7331\r\n\r\n707505453\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n682.945.067-53\r\n\r\nKOG8581\r\n\r\n319464423\r\n\r\n148,40\r\n\r\n44,52\r\n\r\n682.970.927-04\r\n\r\nKMN1834\r\n\r\n703506200\r\n\r\n348,12\r\n\r\n104,43\r\n\r\n683.089.147-72\r\n\r\nKTM1535\r\n\r\n317914855\r\n\r\n127,72\r\n\r\n38,32\r\n\r\n683.275.447-72\r\n\r\nLHL2466\r\n\r\n317684140\r\n\r\n29,35\r\n\r\n8,80\r\n\r\n683.332.187-68\r\n\r\nLOL1642\r\n\r\n796649235\r\n\r\n129,29\r\n\r\n38,78\r\n\r\n683.475.537-34\r\n\r\nLAB9408\r\n\r\n620690160\r\n\r\n51,05\r\n\r\n15,31\r\n\r\n683.627.307-49\r\n\r\nLKY0816\r\n\r\n319138330\r\n\r\n38,05\r\n\r\n11,41\r\n\r\n684.483.337-72\r\n\r\nLOM9142\r\n\r\n798608870\r\n\r\n19,64\r\n\r\n5,89\r\n\r\n684.734.787-20\r\n\r\nLHK3995\r\n\r\n317690930\r\n\r\n147,86\r\n\r\n44,36\r\n\r\n685.085.907-25\r\n\r\nLOJ9581\r\n\r\n795043848\r\n\r\n144,77\r\n\r\n43,43\r\n\r\n685.399.327-68\r\n\r\nKML5204\r\n\r\n749247720\r\n\r\n173,99\r\n\r\n52,20\r\n\r\n685.466.537-04\r\n\r\nKRJ0997\r\n\r\n713287543\r\n\r\n12,05\r\n\r\n3,61\r\n\r\n685.640.667-34\r\n\r\nKMN0434\r\n\r\n695687794\r\n\r\n23,55\r\n\r\n7,07\r\n\r\n685.756.617-87\r\n\r\nBTU2690\r\n\r\n603379648\r\n\r\n60,98\r\n\r\n18,29\r\n\r\n685.833.897-72\r\n\r\nLIU3675\r\n\r\n320352234\r\n\r\n42,09\r\n\r\n12,62\r\n\r\n685.911.797-49\r\n\r\nKTH0665\r\n\r\n321197305\r\n\r\n43,61\r\n\r\n13,08\r\n\r\n686.646.057-34\r\n\r\nKNL1701\r\n\r\n719552826\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n686.810.037-04\r\n\r\nKML3958\r\n\r\n749117206\r\n\r\n65,37\r\n\r\n19,61\r\n\r\n687.655.257-87\r\n\r\nLAL0989\r\n\r\n626944350\r\n\r\n219,78\r\n\r\n65,93\r\n\r\n687.680.447-04\r\n\r\nLBT1682\r\n\r\n678365440\r\n\r\n577,79\r\n\r\n173,33\r\n\r\n688.563.777-72\r\n\r\nLBB3320\r\n\r\n319379477\r\n\r\n98,93\r\n\r\n29,67\r\n\r\n688.696.907-25\r\n\r\nLAU2097\r\n\r\n639980279\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n688.786.057-00\r\n\r\nKMH7694\r\n\r\n747674108\r\n\r\n43,59\r\n\r\n13,07\r\n\r\n689.074.787-91\r\n\r\nKOV2519\r\n\r\n315437880\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n689.233.687-68\r\n\r\nKNF4542\r\n\r\n314387170\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n690.411.807-53\r\n\r\nLAR4983\r\n\r\n319179869\r\n\r\n137,21\r\n\r\n41,16\r\n\r\n690.793.157-53\r\n\r\nLCE3727\r\n\r\n694173584\r\n\r\n14,14\r\n\r\n4,24\r\n\r\n691.477.959-72\r\n\r\nLNY8642\r\n\r\n781009766\r\n\r\n40,87\r\n\r\n12,26\r\n\r\n691.926.697-00\r\n\r\nLOC3001\r\n\r\n785289240\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n692.175.647-53\r\n\r\nLMB0727\r\n\r\n321746562\r\n\r\n484,81\r\n\r\n145,44\r\n\r\n692.390.297-53\r\n\r\nKMR6209\r\n\r\n680372032\r\n\r\n10,67\r\n\r\n3,20\r\n\r\n692.661.157-20\r\n\r\nJLM6026\r\n\r\n689695055\r\n\r\n347,20\r\n\r\n104,16\r\n\r\n692.686.577-91\r\n\r\nLBG0977\r\n\r\n651897521\r\n\r\n138,30\r\n\r\n41,49\r\n\r\n693.293.707-72\r\n\r\nKUC3347\r\n\r\n313629013\r\n\r\n142,43\r\n\r\n42,73\r\n\r\n693.346.927-15\r\n\r\nLAB0519\r\n\r\n619403284\r\n\r\n314,92\r\n\r\n94,47\r\n\r\n693.401.887-72\r\n\r\nLAF7962\r\n\r\n633808989\r\n\r\n6,23\r\n\r\n1,87\r\n\r\n693.506.397-34\r\n\r\nLOK8525\r\n\r\n796311404\r\n\r\n27,72\r\n\r\n8,31\r\n\r\n693.950.807-44\r\n\r\nGPH4735\r\n\r\n314387722\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n694.027.957-15\r\n\r\nKNO8421\r\n\r\n970624204\r\n\r\n46,03\r\n\r\n13,81\r\n\r\n694.088.587-00\r\n\r\nLLC0321\r\n\r\n320843637\r\n\r\n69,02\r\n\r\n20,70\r\n\r\n694.396.487-91\r\n\r\nKNN2157\r\n\r\n634476939\r\n\r\n159,44\r\n\r\n47,83\r\n\r\n694.438.317-91\r\n\r\nLAZ6677\r\n\r\n658520938\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n694.492.527-34\r\n\r\nLBP1220\r\n\r\n671585380\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n695.476.293-87\r\n\r\nHWE9488\r\n\r\n706187202\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n696.205.127-15\r\n\r\nLJN4667\r\n\r\n317113941\r\n\r\n78,84\r\n\r\n23,65\r\n\r\n696.337.467-87\r\n\r\nKND2356\r\n\r\n740226266\r\n\r\n24,46\r\n\r\n7,33\r\n\r\n696.691.207-72\r\n\r\nKNL3741\r\n\r\n707555493\r\n\r\n13,14\r\n\r\n3,94\r\n\r\n697.300.167-04\r\n\r\nKQL5469\r\n\r\n729607933\r\n\r\n28,67\r\n\r\n8,60\r\n\r\n697.774.388-34\r\n\r\nAJI3081\r\n\r\n738111783\r\n\r\n135,33\r\n\r\n40,60\r\n\r\n698.395.657-53\r\n\r\nNH3025\r\n\r\n413872122\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n698.975.147-91\r\n\r\nLBK9981\r\n\r\n665255195\r\n\r\n9,73\r\n\r\n2,92\r\n\r\n698.998.607-78\r\n\r\nLJM5606\r\n\r\n317135015\r\n\r\n38,78\r\n\r\n11,63\r\n\r\n699.234.187-15\r\n\r\nLAD0981\r\n\r\n620245123\r\n\r\n28,23\r\n\r\n8,47\r\n\r\n699.768.217-00\r\n\r\nKOH4374\r\n\r\n726320927\r\n\r\n24,27\r\n\r\n7,28\r\n\r\n700.622.187-00\r\n\r\nKMZ9479\r\n\r\n758411170\r\n\r\n119,58\r\n\r\n35,87\r\n\r\n701.263.137-68\r\n\r\nKNC4238\r\n\r\n699592585\r\n\r\n10,82\r\n\r\n3,24\r\n\r\n701.628.917-68\r\n\r\nLHX6115\r\n\r\n277851149\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n701.667.227-15\r\n\r\nKTW5348\r\n\r\n320918246\r\n\r\n208,92\r\n\r\n62,67\r\n\r\n701.672.907-97\r\n\r\nKNU0437\r\n\r\n319084272\r\n\r\n144,69\r\n\r\n43,41\r\n\r\n702.146.207-78\r\n\r\nKPM6885\r\n\r\n737047399\r\n\r\n3,28\r\n\r\n0,98\r\n\r\n702.406.807-82\r\n\r\nMUH5586\r\n\r\n205248551\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n702.408.687-49\r\n\r\nLHF5827\r\n\r\n317154087\r\n\r\n25,78\r\n\r\n7,73\r\n\r\n702.619.467-49\r\n\r\nLBF1968\r\n\r\n650562488\r\n\r\n300,49\r\n\r\n90,14\r\n\r\n703.258.637-68\r\n\r\nLBQ8013\r\n\r\n674305809\r\n\r\n103,43\r\n\r\n31,03\r\n\r\n703.299.747-34\r\n\r\nKQN4058\r\n\r\n735361762\r\n\r\n32,31\r\n\r\n9,69\r\n\r\n703.316.267-72\r\n\r\nNP01526\r\n\r\n317831607\r\n\r\n56,85\r\n\r\n17,05\r\n\r\n703.513.097-72\r\n\r\nLJI8179\r\n\r\n320680924\r\n\r\n88,83\r\n\r\n26,65\r\n\r\n703.560.257-72\r\n\r\nLYM3089\r\n\r\n659829339\r\n\r\n46,59\r\n\r\n13,98\r\n\r\n704.058.087-04\r\n\r\nKMM9513\r\n\r\n750600705\r\n\r\n24,21\r\n\r\n7,26\r\n\r\n704.234.157-00\r\n\r\nKMU3571\r\n\r\n315555076\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n704.404.257-00\r\n\r\nLJG6315\r\n\r\n315947136\r\n\r\n40,22\r\n\r\n12,06\r\n\r\n705.324.787-20\r\n\r\nLAN5550\r\n\r\n629985553\r\n\r\n188,67\r\n\r\n56,60\r\n\r\n705.610.107-06\r\n\r\nGSC1272\r\n\r\n623297086\r\n\r\n143,09\r\n\r\n42,92\r\n\r\n706.029.647-68\r\n\r\nLNV1022\r\n\r\n776291637\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n706.301.007-72\r\n\r\nKMX4507\r\n\r\n753137186\r\n\r\n60,37\r\n\r\n18,11\r\n\r\n706.370.677-20\r\n\r\nKMJ7619\r\n\r\n686626427\r\n\r\n4,93\r\n\r\n1,48\r\n\r\n706.478.107-78\r\n\r\nLAI3792\r\n\r\n661334384\r\n\r\n20,61\r\n\r\n6,18\r\n\r\n706.791.857-04\r\n\r\nMER3000\r\n\r\n690327927\r\n\r\n1186,82\r\n\r\n356,05\r\n\r\n706.827.987-20\r\n\r\nKMZ8026\r\n\r\n758239165\r\n\r\n5,27\r\n\r\n1,58\r\n\r\n706.944.357-91\r\n\r\nLCA0297\r\n\r\n688554334\r\n\r\n47,28\r\n\r\n14,18\r\n\r\n707.048.217-53\r\n\r\nLOS3260\r\n\r\n806299819\r\n\r\n29,35\r\n\r\n8,80\r\n\r\n707.196.167-00\r\n\r\nLOG7144\r\n\r\n790671077\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n707.251.607-72\r\n\r\nLKA6293\r\n\r\n320181456\r\n\r\n19,27\r\n\r\n5,78\r\n\r\n707.381.307-53\r\n\r\nLBC5776\r\n\r\n646676253\r\n\r\n292,52\r\n\r\n87,75\r\n\r\n707.626.193-68\r\n\r\nLBK6122\r\n\r\n664674178\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n707.701.587-49\r\n\r\nZA4736\r\n\r\n313773351\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n708.177.747-34\r\n\r\nLAZ8052\r\n\r\n658727621\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n708.225.907-78\r\n\r\nLBM5963\r\n\r\n667683402\r\n\r\n327,09\r\n\r\n98,13\r\n\r\n708.279.237-91\r\n\r\nKNS1485\r\n\r\n759899215\r\n\r\n34,92\r\n\r\n10,47\r\n\r\n709.761.717-91\r\n\r\nLKQ8446\r\n\r\n967299357\r\n\r\n23,32\r\n\r\n6,99\r\n\r\n711.231.487-91\r\n\r\nKNC7703\r\n\r\n690588925\r\n\r\n160,46\r\n\r\n48,14\r\n\r\n711.238.907-06\r\n\r\nKMF1518\r\n\r\n320638766\r\n\r\n14,03\r\n\r\n4,21\r\n\r\n711.278.017-91\r\n\r\nAFM8606\r\n\r\n640937144\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n711.488.417-68\r\n\r\nLLM0854\r\n\r\n317864750\r\n\r\n24,01\r\n\r\n7,20\r\n\r\n711.533.147-20\r\n\r\nLAV6837\r\n\r\n639596746\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n712.298.417-68\r\n\r\nLHR9713\r\n\r\n314265465\r\n\r\n31,27\r\n\r\n9,38\r\n\r\n712.462.157-72\r\n\r\nLBG8515\r\n\r\n653112335\r\n\r\n190,29\r\n\r\n57,08\r\n\r\n712.522.313-34\r\n\r\nLOG5439\r\n\r\n790460432\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n712.848.697-68\r\n\r\nLON6999\r\n\r\n799507083\r\n\r\n81,45\r\n\r\n24,43\r\n\r\n713.148.817-87\r\n\r\nADE1075\r\n\r\n605679738\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n713.249.507-06\r\n\r\nKRB3770\r\n\r\n660713357\r\n\r\n76,81\r\n\r\n23,04\r\n\r\n713.341.817-72\r\n\r\nKNP5357\r\n\r\n635084260\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n714.016.957-87\r\n\r\nLIX2435\r\n\r\n319292320\r\n\r\n36,95\r\n\r\n11,09\r\n\r\n714.168.627-49\r\n\r\nLAJ6956\r\n\r\n659939193\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n714.481.957-72\r\n\r\nLCY1934\r\n\r\n726683736\r\n\r\n49,91\r\n\r\n14,97\r\n\r\n715.899.617-49\r\n\r\nLNG8810\r\n\r\n743970616\r\n\r\n7,19\r\n\r\n2,15\r\n\r\n716.001.167-87\r\n\r\nSJ08626\r\n\r\n312510691\r\n\r\n13,05\r\n\r\n3,91\r\n\r\n716.132.427-00\r\n\r\nKMS2037\r\n\r\n315261650\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n716.257.127-15\r\n\r\nKOM5547\r\n\r\n717353141\r\n\r\n577,23\r\n\r\n173,17\r\n\r\n716.489.847-20\r\n\r\nLNY8969\r\n\r\n781048036\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n716.590.997-49\r\n\r\nLAL3672\r\n\r\n627065384\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n716.629.877-49\r\n\r\nLJL9877\r\n\r\n314924027\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n716.739.627-34\r\n\r\nLGG7966\r\n\r\n315105070\r\n\r\n14,70\r\n\r\n4,41\r\n\r\n717.235.287-49\r\n\r\nLAJ2012\r\n\r\n659231182\r\n\r\n180,97\r\n\r\n54,29\r\n\r\n717.760.527-49\r\n\r\nLIU6337\r\n\r\n320747158\r\n\r\n17,57\r\n\r\n5,27\r\n\r\n717.772.967-49\r\n\r\nKNO6996\r\n\r\n968812678\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n717.876.235-72\r\n\r\nKMM4865\r\n\r\n750134801\r\n\r\n4,20\r\n\r\n1,26\r\n\r\n718.187.407-10\r\n\r\nKPF7685\r\n\r\n318762684\r\n\r\n36,07\r\n\r\n10,82\r\n\r\n718.384.817-53\r\n\r\nLBX5567\r\n\r\n684315955\r\n\r\n80,51\r\n\r\n24,15\r\n\r\n718.483.477-15\r\n\r\nBNP9471\r\n\r\n313586861\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n718.515.857-53\r\n\r\nLNT9992\r\n\r\n774926198\r\n\r\n367,76\r\n\r\n110,32\r\n\r\n719.033.807-15\r\n\r\nLCY2117\r\n\r\n726730971\r\n\r\n30,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n719.081.617-87\r\n\r\nKNI9105\r\n\r\n319614301\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n719.104.417-91\r\n\r\nLCM3567\r\n\r\n706636651\r\n\r\n24,13\r\n\r\n7,24\r\n\r\n719.280.907-10\r\n\r\nKTS3100\r\n\r\n318966727\r\n\r\n69,64\r\n\r\n20,89\r\n\r\n720.061.027-53\r\n\r\nLNN0078\r\n\r\n766407071\r\n\r\n29,20\r\n\r\n8,76\r\n\r\n720.094.707-53\r\n\r\nLIR3375\r\n\r\n319543897\r\n\r\n26,77\r\n\r\n8,03\r\n\r\n720.493.917-49\r\n\r\nKRE9585\r\n\r\n744338735\r\n\r\n36,84\r\n\r\n11,05\r\n\r\n720.544.097-15\r\n\r\nJTV3339\r\n\r\n320411516\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n720.593.897-04\r\n\r\nKRD5364\r\n\r\n704173298\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n720.875.957-04\r\n\r\nKNI7891\r\n\r\n676475558\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n720.981.557-00\r\n\r\nLKE4640\r\n\r\n318571340\r\n\r\n99,38\r\n\r\n29,81\r\n\r\n721.743.667-20\r\n\r\nKRD0710\r\n\r\n684690012\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n721.863.567-91\r\n\r\nKPY3827\r\n\r\n628365489\r\n\r\n157,03\r\n\r\n47,11\r\n\r\n721.864.887-87\r\n\r\nBUC4994\r\n\r\n651577900\r\n\r\n17,80\r\n\r\n5,34\r\n\r\n721.905.827-68\r\n\r\nLCS6493\r\n\r\n716439948\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n722.676.587-04\r\n\r\nLOL4581\r\n\r\n796991111\r\n\r\n264,99\r\n\r\n79,49\r\n\r\n722.883.107-15\r\n\r\nLIO4350\r\n\r\n320357635\r\n\r\n154,34\r\n\r\n46,30\r\n\r\n723.181.807-25\r\n\r\nLOH3668\r\n\r\n791539210\r\n\r\n602,77\r\n\r\n180,83\r\n\r\n723.807.307-25\r\n\r\nLCK0905\r\n\r\n704353490\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n723.949.787-91\r\n\r\nKMM7677\r\n\r\n750405961\r\n\r\n57,39\r\n\r\n17,21\r\n\r\n724.068.797-04\r\n\r\nLHR8628\r\n\r\n247695289\r\n\r\n147,86\r\n\r\n44,36\r\n\r\n724.097.977-68\r\n\r\nKOD5497\r\n\r\n630363250\r\n\r\n9,31\r\n\r\n2,79\r\n\r\n724.193.007-00\r\n\r\nLXT9423\r\n\r\n650667492\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n724.307.297-68\r\n\r\nKNF6248\r\n\r\n320750051\r\n\r\n58,56\r\n\r\n17,56\r\n\r\n724.350.897-91\r\n\r\nLJR3909\r\n\r\n319931919\r\n\r\n20,92\r\n\r\n6,28\r\n\r\n724.707.477-91\r\n\r\nLAY0749\r\n\r\n642563110\r\n\r\n16,94\r\n\r\n5,08\r\n\r\n724.709.847-34\r\n\r\nLOP6534\r\n\r\n802489842\r\n\r\n77,84\r\n\r\n23,35\r\n\r\n724.818.117-04\r\n\r\nKSX3969\r\n\r\n314266453\r\n\r\n85,52\r\n\r\n25,65\r\n\r\n724.956.187-15\r\n\r\nKQG3904\r\n\r\n639363369\r\n\r\n186,16\r\n\r\n55,85\r\n\r\n725.203.887-49\r\n\r\nKNF3749\r\n\r\n313488940\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n725.278.627-72\r\n\r\nLRE1105\r\n\r\n852343248\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n725.637.537-91\r\n\r\nLCF4090\r\n\r\n695882422\r\n\r\n105,20\r\n\r\n31,56\r\n\r\n725.738.807-53\r\n\r\nAGQ9394\r\n\r\n629839980\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n725.749.097-04\r\n\r\nGZH2472\r\n\r\n758241780\r\n\r\n95,70\r\n\r\n28,71\r\n\r\n725.864.787-20\r\n\r\nKPN0105\r\n\r\n621408484\r\n\r\n160,99\r\n\r\n48,30\r\n\r\n725.909.987-91\r\n\r\nKMY5779\r\n\r\n754558533\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n725.946.837-87\r\n\r\nLCY6928\r\n\r\n729627730\r\n\r\n15,31\r\n\r\n4,59\r\n\r\n726.052.607-63\r\n\r\nLJM3037\r\n\r\n314910425\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,80\r\n\r\n726.078.827-53\r\n\r\nLBB0667\r\n\r\n319376770\r\n\r\n11,41\r\n\r\n3,42\r\n\r\n727.894.337-04\r\n\r\nLIG9310\r\n\r\n319573168\r\n\r\n271,31\r\n\r\n81,39\r\n\r\n727.931.047-87\r\n\r\nAHA7394\r\n\r\n675108349\r\n\r\n162,84\r\n\r\n48,85\r\n\r\n728.199.797-34\r\n\r\nKOZ4120\r\n\r\n746628412\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n728.209.427-68\r\n\r\nLJS1536\r\n\r\n318485133\r\n\r\n13,14\r\n\r\n3,94\r\n\r\n728.230.117-49\r\n\r\nKOM5077\r\n\r\n710059868\r\n\r\n8,52\r\n\r\n2,55\r\n\r\n728.303.017-49\r\n\r\nLIN6060\r\n\r\n319927369\r\n\r\n353,62\r\n\r\n106,09\r\n\r\n728.531.827-20\r\n\r\nKQI4097\r\n\r\n668815710\r\n\r\n25,58\r\n\r\n7,67\r\n\r\n728.833.837-15\r\n\r\nLCJ1556\r\n\r\n700935908\r\n\r\n145,28\r\n\r\n43,58\r\n\r\n728.913.277-72\r\n\r\nKQN5049\r\n\r\n740235435\r\n\r\n26,21\r\n\r\n7,86\r\n\r\n729.068.477-04\r\n\r\nKNP8001\r\n\r\n630859884\r\n\r\n6,97\r\n\r\n2,09\r\n\r\n729.109.927-72\r\n\r\nLBU3181\r\n\r\n680370323\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n729.188.967-72\r\n\r\nLAC8966\r\n\r\n621447358\r\n\r\n78,51\r\n\r\n23,55\r\n\r\n729.274.377-34\r\n\r\nKPR1493\r\n\r\n730960803\r\n\r\n28,67\r\n\r\n8,60\r\n\r\n729.368.197-68\r\n\r\nLBT7490\r\n\r\n679384111\r\n\r\n14,31\r\n\r\n4,29\r\n\r\n729.824.977-00\r\n\r\nLHZ1818\r\n\r\n313586802\r\n\r\n144,78\r\n\r\n43,43\r\n\r\n730.388.657-53\r\n\r\nKNH0672\r\n\r\n728211025\r\n\r\n18,24\r\n\r\n5,47\r\n\r\n730.651.707-44\r\n\r\nKVC1453\r\n\r\n747752710\r\n\r\n26,25\r\n\r\n7,87\r\n\r\n730.779.097-15\r\n\r\nLOJ5346\r\n\r\n794475671\r\n\r\n21,11\r\n\r\n6,33\r\n\r\n730.836.667-72\r\n\r\nLHL0933\r\n\r\n321358899\r\n\r\n117,02\r\n\r\n35,10\r\n\r\n731.082.197-15\r\n\r\nLAV9101\r\n\r\n639838553\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n731.109.147-00\r\n\r\nKRD8165\r\n\r\n709006519\r\n\r\n133,32\r\n\r\n39,99\r\n\r\n731.256.447-04\r\n\r\nBHQ1023\r\n\r\n414237455\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n731.377.317-04\r\n\r\nKUH6166\r\n\r\n315537809\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n731.386.497-34\r\n\r\nLJI2890\r\n\r\n318770563\r\n\r\n49,52\r\n\r\n14,85\r\n\r\n731.406.007-04\r\n\r\nGQM0328\r\n\r\n619363681\r\n\r\n39,24\r\n\r\n11,77\r\n\r\n731.562.137-72\r\n\r\nLKT4413\r\n\r\n318115719\r\n\r\n130,28\r\n\r\n39,08\r\n\r\n731.631.473-72\r\n\r\nKNN6614\r\n\r\n713586940\r\n\r\n21,28\r\n\r\n6,38\r\n\r\n732.364.897-15\r\n\r\nLHW8776\r\n\r\n313482250\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n732.734.227-34\r\n\r\nAGD8326\r\n\r\n654349851\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5,59\r\n\r\n732.792.507-49\r\n\r\nLCG0129\r\n\r\n696866544\r\n\r\n472,04\r\n\r\n141,61\r\n\r\n732.853.667-53\r\n\r\nLAO0804\r\n\r\n630858691\r\n\r\n122,06\r\n\r\n36,61\r\n\r\n732.978.287-49\r\n\r\nJMG8019\r\n\r\n318771047\r\n\r\n111,16\r\n\r\n33,34\r\n\r\n733.136.537-15\r\n\r\nLOM3645\r\n\r\n797957340\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n733.407.747-49\r\n\r\nLJB9509\r\n\r\n320806200\r\n\r\n74,02\r\n\r\n22,20\r\n\r\n733.564.847-53\r\n\r\nLON1821\r\n\r\n798938307\r\n\r\n159,77\r\n\r\n47,93\r\n\r\n733.622.047-91\r\n\r\nLOX2027\r\n\r\n813851491\r\n\r\n49,69\r\n\r\n14,90\r\n\r\n733.732.307-72\r\n\r\nKWE2746\r\n\r\n979456401\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n733.878.007-20\r\n\r\nNY03916\r\n\r\n320765946\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n734.326.797-34\r\n\r\nLNE9981\r\n\r\n740166565\r\n\r\n7,27\r\n\r\n2,18\r\n\r\n734.386.347-91\r\n\r\nKNH6192\r\n\r\n757629741\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n734.428.527-49\r\n\r\nLNC3735\r\n\r\n734611803\r\n\r\n42,68\r\n\r\n12,80\r\n\r\n734.479.277-04\r\n\r\nLKR9688\r\n\r\n976912287\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n734.929.307-00\r\n\r\nKUH0498\r\n\r\n318001055\r\n\r\n104,56\r\n\r\n31,37\r\n\r\n735.013.107-06\r\n\r\nGNM8382\r\n\r\n247131008\r\n\r\n112,72\r\n\r\n33,82\r\n\r\n735.436.246-87\r\n\r\nGNF7651\r\n\r\n249093499\r\n\r\n174,50\r\n\r\n52,35\r\n\r\n735.698.607-87\r\n\r\nLBN8433\r\n\r\n176068724\r\n\r\n3,61\r\n\r\n1,08\r\n\r\n736.127.407-25\r\n\r\nLBM3554\r\n\r\n667291040\r\n\r\n5,44\r\n\r\n1,63\r\n\r\n736.191.087-49\r\n\r\nGSE7910\r\n\r\n317588591\r\n\r\n100,79\r\n\r\n30,23\r\n\r\n736.267.245-49\r\n\r\nLNT6431\r\n\r\n774543949\r\n\r\n40,56\r\n\r\n12,16\r\n\r\n736.286.707-72\r\n\r\nLAF8923\r\n\r\n317995774\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n736.374.597-87\r\n\r\nLNW6889\r\n\r\n778269825\r\n\r\n389,45\r\n\r\n116,83\r\n\r\n736.668.077-04\r\n\r\nKPO9740\r\n\r\n715791370\r\n\r\n78,15\r\n\r\n23,44\r\n\r\n736.675.017-49\r\n\r\nLKH5194\r\n\r\n314860720\r\n\r\n14,78\r\n\r\n4,43\r\n\r\n736.744.867-68\r\n\r\nLJD2475\r\n\r\n317826956\r\n\r\n113,74\r\n\r\n34,12\r\n\r\n736.749.317-53\r\n\r\nKMJ5668\r\n\r\n679323899\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n736.756.877-91\r\n\r\nLBF7873\r\n\r\n651396778\r\n\r\n35,32\r\n\r\n10,59\r\n\r\n736.898.827-53\r\n\r\nLAG3263\r\n\r\n639077668\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n736.917.047-00\r\n\r\nLCG6805\r\n\r\n698112270\r\n\r\n28,50\r\n\r\n8,55\r\n\r\n737.066.637-91\r\n\r\nLOJ1655\r\n\r\n793973090\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n737.455.537-72\r\n\r\nLBZ4436\r\n\r\n687846781\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,97\r\n\r\n737.714.657-53\r\n\r\nLAZ4252\r\n\r\n659420899\r\n\r\n195,56\r\n\r\n58,66\r\n\r\n737.879.067-20\r\n\r\nLBM1719\r\n\r\n667016635\r\n\r\n154,67\r\n\r\n46,40\r\n\r\n737.938.507-06\r\n\r\nLOC0382\r\n\r\n784960453\r\n\r\n5,10\r\n\r\n1,53\r\n\r\n737.959.417-68\r\n\r\nKRN0922\r\n\r\n733997007\r\n\r\n16,82\r\n\r\n5,04\r\n\r\n737.978.397-15\r\n\r\nLBM9750\r\n\r\n668164646\r\n\r\n136,35\r\n\r\n40,90\r\n\r\n738.118.747-72\r\n\r\nKVQ0679\r\n\r\n314992189\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2,85\r\n\r\n738.175.977-20\r\n\r\nKMO6797\r\n\r\n751438944\r\n\r\n35,84\r\n\r\n10,75\r\n\r\n738.175.977-20\r\n\r\nLNT7917\r\n\r\n774712406\r\n\r\n8,42\r\n\r\n2,52\r\n\r\n738.918.947-91\r\n\r\nKPB9977\r\n\r\n721396194\r\n\r\n19,89\r\n\r\n5,96\r\n\r\n739.125.817-20\r\n\r\nLAV7666\r\n\r\n321475623\r\n\r\n183,00\r\n\r\n54,90\r\n\r\n739.388.747-91\r\n\r\nAFL5118\r\n\r\n319351165\r\n\r\n54,74\r\n\r\n16,42\r\n\r\n739.456.767-20\r\n\r\nLAJ8960\r\n\r\n660252902\r\n\r\n22,54\r\n\r\n6,76\r\n\r\n740.047.517-72\r\n\r\nLCI8819\r\n\r\n701499311\r\n\r\n16,60\r\n\r\n4,98\r\n\r\n740.941.737-49\r\n\r\nKYG1006\r\n\r\n924911212\r\n\r\n43,99\r\n\r\n13,19\r\n\r\n741.714.107-20\r\n\r\nLAI0677\r\n\r\n629811580\r\n\r\n109,12\r\n\r\n32,73\r\n\r\n741.884.297-04\r\n\r\nKOV2441\r\n\r\n319404625\r\n\r\n10,98\r\n\r\n3,29\r\n\r\n742.286.687-04\r\n\r\nLOK9158\r\n\r\n796396035\r\n\r\n235,60\r\n\r\n70,68\r\n\r\n743.255.667-91\r\n\r\nKMY2158\r\n\r\n754139360\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n743.399.407-63\r\n\r\nLKP2316\r\n\r\n313653003\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n743.443.907-68\r\n\r\nKTP9456\r\n\r\n320253953\r\n\r\n78,62\r\n\r\n23,58\r\n\r\n743.746.807-72\r\n\r\nLAE3262\r\n\r\n321054415\r\n\r\n101,16\r\n\r\n30,34\r\n\r\n743.819.117-68\r\n\r\nKQG0877\r\n\r\n317961390\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n744.342.687-91\r\n\r\nGLY7922\r\n\r\n610475622\r\n\r\n126,36\r\n\r\n37,91\r\n\r\n744.722.327-15\r\n\r\nLNT2189\r\n\r\n774104635\r\n\r\n518,66\r\n\r\n155,60\r\n\r\n744.776.683-68\r\n\r\nKUS6715\r\n\r\n317835661\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n744.829.477-68\r\n\r\nKRN0591\r\n\r\n715762273\r\n\r\n433,74\r\n\r\n130,12\r\n\r\n744.839.007-49\r\n\r\nKOD5485\r\n\r\n630889180\r\n\r\n2,33\r\n\r\n0,70\r\n\r\n745.112.627-72\r\n\r\nLBO9565\r\n\r\n671298461\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n745.130.107-97\r\n\r\nLNC8495\r\n\r\n735603073\r\n\r\n10,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n745.185.697-68\r\n\r\nLIV2519\r\n\r\n267958455\r\n\r\n23,73\r\n\r\n7,11\r\n\r\n745.240.897-72\r\n\r\nLHL7385\r\n\r\n313474907\r\n\r\n32,68\r\n\r\n9,80\r\n\r\n745.562.747-53\r\n\r\nLNP3888\r\n\r\n769393594\r\n\r\n67,32\r\n\r\n20,19\r\n\r\n745.832.047-87\r\n\r\nLIN1052\r\n\r\n315929839\r\n\r\n28,28\r\n\r\n8,48\r\n\r\n746.609.347-72\r\n\r\nLNY6043\r\n\r\n780675363\r\n\r\n658,31\r\n\r\n197,49\r\n\r\n747.096.827-04\r\n\r\nAFB8272\r\n\r\n630234264\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n747.184.287-34\r\n\r\nLBY0885\r\n\r\n685289788\r\n\r\n89,70\r\n\r\n26,91\r\n\r\n747.187.467-87\r\n\r\nLR9159\r\n\r\n320678644\r\n\r\n202,97\r\n\r\n60,89\r\n\r\n747.615.607-20\r\n\r\nLIO7350\r\n\r\n319291529\r\n\r\n15,25\r\n\r\n4,57\r\n\r\n747.735.857-49\r\n\r\nLNV3992\r\n\r\n776689347\r\n\r\n11,90\r\n\r\n3,57\r\n\r\n747.912.067-20\r\n\r\nLNB9156\r\n\r\n733774377\r\n\r\n38,16\r\n\r\n11,45\r\n\r\n747.912.067-20\r\n\r\nLNG5388\r\n\r\n743285131\r\n\r\n8,77\r\n\r\n2,63\r\n\r\n747.970.937-49\r\n\r\nLOA5034\r\n\r\n783089031\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n748.038.917-53\r\n\r\nKNH5713\r\n\r\n757571050\r\n\r\n53,68\r\n\r\n16,10\r\n\r\n748.150.407-53\r\n\r\nLBZ4957\r\n\r\n687936225\r\n\r\n12,66\r\n\r\n3,80\r\n\r\n748.365.017-68\r\n\r\nGTG7983\r\n\r\n634148796\r\n\r\n91,19\r\n\r\n27,36\r\n\r\n748.533.927-34\r\n\r\nLKF1507\r\n\r\n315019883\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n748.598.627-91\r\n\r\nKOY0355\r\n\r\n745487807\r\n\r\n31,04\r\n\r\n9,31\r\n\r\n748.616.547-34\r\n\r\nLOA6482\r\n\r\n783285752\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n748.625.537-53\r\n\r\nLNU4833\r\n\r\n775558214\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n748.702.467-91\r\n\r\nLAH1769\r\n\r\n313806683\r\n\r\n101,89\r\n\r\n30,56\r\n\r\n749.072.717-00\r\n\r\nLOW8102\r\n\r\n813187524\r\n\r\n93,26\r\n\r\n27,98\r\n\r\n749.102.303-78\r\n\r\nKMM8045\r\n\r\n750443316\r\n\r\n42,68\r\n\r\n12,80\r\n\r\n749.260.207-34\r\n\r\nLIK3567\r\n\r\n319781941\r\n\r\n23,49\r\n\r\n7,04\r\n\r\n749.336.477-04\r\n\r\nLHU3652\r\n\r\n314491473\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n750.601.677-04\r\n\r\nLJG1967\r\n\r\n319934292\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n750.664.087-20\r\n\r\nNX9237\r\n\r\n313486107\r\n\r\n10,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n750.710.967-49\r\n\r\nLKB5755\r\n\r\n313526427\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n750.711.777-49\r\n\r\nKOP7510\r\n\r\n317806238\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n750.797.557-68\r\n\r\nGKX8496\r\n\r\n321362829\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n750.820.397-68\r\n\r\nLBT6655\r\n\r\n679261583\r\n\r\n135,98\r\n\r\n40,79\r\n\r\n751.143.566-15\r\n\r\nKNR7392\r\n\r\n735006946\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n751.710.157-91\r\n\r\nLIW5935\r\n\r\n319465586\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1,22\r\n\r\n751.908.507-49\r\n\r\nKNN2109\r\n\r\n634242865\r\n\r\n161,59\r\n\r\n48,47\r\n\r\n751.937.877-20\r\n\r\nKQE1918\r\n\r\n633786756\r\n\r\n34,08\r\n\r\n10,22\r\n\r\n751.940.667-91\r\n\r\nLHU8669\r\n\r\n218611080\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n752.143.777-20\r\n\r\nLHI9818\r\n\r\n314061606\r\n\r\n104,70\r\n\r\n31,41\r\n\r\n752.516.717-68\r\n\r\nTH2433\r\n\r\n317295438\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n752.636.297-53\r\n\r\nLIQ9314\r\n\r\n312398808\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n752.685.747-87\r\n\r\nKQL3274\r\n\r\n668610786\r\n\r\n201,80\r\n\r\n60,54\r\n\r\n752.733.817-20\r\n\r\nKNE2382\r\n\r\n755894898\r\n\r\n94,74\r\n\r\n28,42\r\n\r\n753.157.427-68\r\n\r\nLOM5199\r\n\r\n798146567\r\n\r\n146,49\r\n\r\n43,95\r\n\r\n753.275.707-20\r\n\r\nKMQ9902\r\n\r\n740916351\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n753.310.047-68\r\n\r\nLNB3949\r\n\r\n732682207\r\n\r\n114,44\r\n\r\n34,33\r\n\r\n753.650.227-34\r\n\r\nAA04236\r\n\r\n314535918\r\n\r\n3,01\r\n\r\n0,90\r\n\r\n753.689.277-20\r\n\r\nKMZ7764\r\n\r\n742638200\r\n\r\n65,84\r\n\r\n19,75\r\n\r\n753.848.177-04\r\n\r\nLOB2375\r\n\r\n783953240\r\n\r\n17,71\r\n\r\n5,31\r\n\r\n753.992.537-04\r\n\r\nLOG7951\r\n\r\n790782375\r\n\r\n48,70\r\n\r\n14,61\r\n\r\n754.116.107-10\r\n\r\nSB5174\r\n\r\n319178463\r\n\r\n100,99\r\n\r\n30,29\r\n\r\n754.315.567-20\r\n\r\nLII1072\r\n\r\n318587238\r\n\r\n39,64\r\n\r\n11,89\r\n\r\n754.582.507-10\r\n\r\nLHM3727\r\n\r\n317559362\r\n\r\n15,83\r\n\r\n4,75\r\n\r\n755.172.217-34\r\n\r\nKNR8561\r\n\r\n743451031\r\n\r\n16,81\r\n\r\n5,04\r\n\r\n755.197.807-06\r\n\r\nHVO8788\r\n\r\n665543352\r\n\r\n122,28\r\n\r\n36,68\r\n\r\n755.214.317-72\r\n\r\nKNR8315\r\n\r\n741470314\r\n\r\n27,49\r\n\r\n8,25\r\n\r\n755.272.007-72\r\n\r\nKMK7643\r\n\r\n669554430\r\n\r\n17,26\r\n\r\n5,18\r\n\r\n755.804.627-00\r\n\r\nLRD2268\r\n\r\n964874733\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n755.916.267-34\r\n\r\nKNH9665\r\n\r\n758073410\r\n\r\n16,96\r\n\r\n5,09\r\n\r\n755.972.687-91\r\n\r\nKMI9253\r\n\r\n751061212\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n756.049.657-15\r\n\r\nLOJ1408\r\n\r\n793930987\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n756.069.927-87\r\n\r\nLBE9219\r\n\r\n650165926\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n756.710.428-87\r\n\r\nLKP4264\r\n\r\n320172600\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n757.826.427-34\r\n\r\nLNR4046\r\n\r\n772031517\r\n\r\n547,67\r\n\r\n164,30\r\n\r\n757.945.357-68\r\n\r\nKNE9327\r\n\r\n756752310\r\n\r\n57,17\r\n\r\n17,15\r\n\r\n758.189.497-53\r\n\r\nLBN5698\r\n\r\n669112135\r\n\r\n4,93\r\n\r\n1,48\r\n\r\n758.191.987-00\r\n\r\nLAG5527\r\n\r\n658773666\r\n\r\n163,16\r\n\r\n48,95\r\n\r\n758.192.606-00\r\n\r\nKNV0621\r\n\r\n662753224\r\n\r\n111,98\r\n\r\n33,59\r\n\r\n758.406.423-04\r\n\r\nLIS1453\r\n\r\n321137850\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1,22\r\n\r\n758.591.147-53\r\n\r\nKTR8876\r\n\r\n314848258\r\n\r\n15,57\r\n\r\n4,67\r\n\r\n758.796.547-53\r\n\r\nLOS0693\r\n\r\n805942009\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n759.126.357-91\r\n\r\nLJB5878\r\n\r\n315009497\r\n\r\n58,17\r\n\r\n17,45\r\n\r\n759.130.977-34\r\n\r\nLOQ4105\r\n\r\n803312903\r\n\r\n119,97\r\n\r\n35,99\r\n\r\n759.230.767-72\r\n\r\nKGF8812\r\n\r\n668963581\r\n\r\n22,62\r\n\r\n6,79\r\n\r\n759.400.517-15\r\n\r\nBVN5939\r\n\r\n642197008\r\n\r\n68,34\r\n\r\n20,50\r\n\r\n759.546.487-00\r\n\r\nKQN3196\r\n\r\n669853500\r\n\r\n25,61\r\n\r\n7,68\r\n\r\n759.681.857-91\r\n\r\nKPY5781\r\n\r\n732111366\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n759.806.817-87\r\n\r\nLCM3639\r\n\r\n706654269\r\n\r\n66,84\r\n\r\n20,05\r\n\r\n759.900.677-04\r\n\r\nLIG6500\r\n\r\n320770010\r\n\r\n64,89\r\n\r\n19,47\r\n\r\n760.051.607-10\r\n\r\nKOD6210\r\n\r\n642339040\r\n\r\n16,56\r\n\r\n4,97\r\n\r\n760.129.213-49\r\n\r\nLNO8115\r\n\r\n768645662\r\n\r\n9,01\r\n\r\n2,70\r\n\r\n760.305.637-34\r\n\r\nLHE9591\r\n\r\n313441383\r\n\r\n23,77\r\n\r\n7,13\r\n\r\n760.504.327-91\r\n\r\nKTL0162\r\n\r\n313751897\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n760.605.277-87\r\n\r\nGVA8993\r\n\r\n679509305\r\n\r\n49,58\r\n\r\n14,87\r\n\r\n761.196.967-68\r\n\r\nLAI4509\r\n\r\n661433307\r\n\r\n202,87\r\n\r\n60,86\r\n\r\n761.210.037-15\r\n\r\nKMQ2757\r\n\r\n321011279\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1,62\r\n\r\n761.683.281-49\r\n\r\nJW2686\r\n\r\n313745536\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n762.638.277-34\r\n\r\nBFN3897\r\n\r\n434675857\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n762.802.687-72\r\n\r\nLAX4386\r\n\r\n642137820\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n763.145.537-68\r\n\r\nKRC6253\r\n\r\n739312057\r\n\r\n12,61\r\n\r\n3,78\r\n\r\n763.438.477-15\r\n\r\nKOZ1546\r\n\r\n648916871\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n763.446.227-68\r\n\r\nLIT8590\r\n\r\n318349442\r\n\r\n76,38\r\n\r\n22,91\r\n\r\n763.779.467-91\r\n\r\nLAK3674\r\n\r\n314468064\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n763.780.127-68\r\n\r\nLBE2380\r\n\r\n649033248\r\n\r\n203,59\r\n\r\n61,07\r\n\r\n763.859.147-04\r\n\r\nLLC0771\r\n\r\n319564177\r\n\r\n19,78\r\n\r\n5,93\r\n\r\n764.208.767-53\r\n\r\nKMJ2337\r\n\r\n683154117\r\n\r\n24,38\r\n\r\n7,31\r\n\r\n765.756.407-53\r\n\r\nLJQ6972\r\n\r\n320827216\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n765.810.717-49\r\n\r\nLAU5904\r\n\r\n662270630\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n765.871.347-34\r\n\r\nLOL5502\r\n\r\n797096329\r\n\r\n25,50\r\n\r\n7,65\r\n\r\n766.706.437-72\r\n\r\nLIB9345\r\n\r\n318129272\r\n\r\n50,28\r\n\r\n15,08\r\n\r\n767.258.207-00\r\n\r\nLCC3377\r\n\r\n691030227\r\n\r\n282,50\r\n\r\n84,75\r\n\r\n767.386.047-34\r\n\r\nLCK4602\r\n\r\n705027910\r\n\r\n45,13\r\n\r\n13,53\r\n\r\n767.525.507-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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n776.682.787-53\r\n\r\nKCB5150\r\n\r\n625260392\r\n\r\n86,43\r\n\r\n25,93\r\n\r\n777.437.417-53\r\n\r\nKNB2063\r\n\r\n621098027\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n777.564.607-15\r\n\r\nRB9285\r\n\r\n319740820\r\n\r\n430,74\r\n\r\n129,22\r\n\r\n777.777.777-77\r\n\r\nMH4447\r\n\r\n315414154\r\n\r\n70,69\r\n\r\n21,21\r\n\r\n777.989.297-20\r\n\r\nLX6081\r\n\r\n321130936\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n778.103.257-87\r\n\r\nLJS6339\r\n\r\n319953653\r\n\r\n163,64\r\n\r\n49,09\r\n\r\n778.223.587-15\r\n\r\nLAU5655\r\n\r\n644800976\r\n\r\n5,09\r\n\r\n1,53\r\n\r\n778.527.617-04\r\n\r\nLCD4308\r\n\r\n706000730\r\n\r\n23,88\r\n\r\n7,16\r\n\r\n778.556.557-00\r\n\r\nLOD8015\r\n\r\n787084735\r\n\r\n196,59\r\n\r\n58,98\r\n\r\n778.573.647-20\r\n\r\nLHQ4080\r\n\r\n317536249\r\n\r\n63,48\r\n\r\n19,04\r\n\r\n778.799.707-97\r\n\r\nLBT5986\r\n\r\n679141600\r\n\r\n228,12\r\n\r\n68,44\r\n\r\n779.062.097-53\r\n\r\nUA2436\r\n\r\n318989700\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n779.078.927-91\r\n\r\nKVU0777\r\n\r\n318153548\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1,23\r\n\r\n779.288.227-68\r\n\r\nKMV5503\r\n\r\n752415905\r\n\r\n26,25\r\n\r\n7,87\r\n\r\n779.986.937-20\r\n\r\nLCG2077\r\n\r\n697242803\r\n\r\n163,46\r\n\r\n49,04\r\n\r\n779.990.967-68\r\n\r\nLNE4416\r\n\r\n739053736\r\n\r\n48,89\r\n\r\n14,67\r\n\r\n780.980.417-00\r\n\r\nLAB2992\r\n\r\n619721685\r\n\r\n20,34\r\n\r\n6,10\r\n\r\n781.173.307-25\r\n\r\nLBU8932\r\n\r\n681417757\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n781.369.547-04\r\n\r\nKNF4516\r\n\r\n625756860\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n781.379.427-34\r\n\r\nLIA7699\r\n\r\n319519902\r\n\r\n48,80\r\n\r\n14,63\r\n\r\n781.589.317-15\r\n\r\nLCQ8547\r\n\r\n713291800\r\n\r\n31,68\r\n\r\n9,50\r\n\r\n781.613.637-49\r\n\r\nLOI6723\r\n\r\n793353785\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n781.895.947-53\r\n\r\nLCH8661\r\n\r\n699732530\r\n\r\n12,07\r\n\r\n3,62\r\n\r\n781.980.037-20\r\n\r\nKNP3752\r\n\r\n712269495\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n782.080.767-91\r\n\r\nLBV5588\r\n\r\n682526185\r\n\r\n35,09\r\n\r\n10,52\r\n\r\n782.305.007-20\r\n\r\nLOD8364\r\n\r\n787143480\r\n\r\n33,50\r\n\r\n10,04\r\n\r\n783.023.667-49\r\n\r\nLJV9605\r\n\r\n318767171\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n783.042.027-00\r\n\r\nLII8241\r\n\r\n319573885\r\n\r\n38,10\r\n\r\n11,43\r\n\r\n784.119.637-72\r\n\r\nKMG7276\r\n\r\n675655471\r\n\r\n193,10\r\n\r\n57,93\r\n\r\n784.189.687-53\r\n\r\nJA03816\r\n\r\n314614982\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n785.077.237-72\r\n\r\nLIU8382\r\n\r\n314676635\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n785.186.523-91\r\n\r\nLNA3029\r\n\r\n730677303\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n785.498.507-30\r\n\r\nLAC6964\r\n\r\n621487724\r\n\r\n15,79\r\n\r\n4,73\r\n\r\n785.633.057-00\r\n\r\nLM1047\r\n\r\n317143549\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n785.972.777-34\r\n\r\nLGJ1527\r\n\r\n315110422\r\n\r\n5,13\r\n\r\n1,53\r\n\r\n786.002.787-91\r\n\r\nLNW7695\r\n\r\n778384748\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n786.046.214-15\r\n\r\nLNT4087\r\n\r\n774281030\r\n\r\n27,03\r\n\r\n8,11\r\n\r\n786.087.677-91\r\n\r\nBZV7038\r\n\r\n313754128\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n786.150.117-53\r\n\r\nJMC0465\r\n\r\n222619090\r\n\r\n37,68\r\n\r\n11,30\r\n\r\n786.363.027-49\r\n\r\nKFT5780\r\n\r\n642551812\r\n\r\n101,46\r\n\r\n30,44\r\n\r\n786.981.977-87\r\n\r\nKNO8219\r\n\r\n970267290\r\n\r\n47,52\r\n\r\n14,26\r\n\r\n787.431.417-49\r\n\r\nLBD0820\r\n\r\n647198657\r\n\r\n20,37\r\n\r\n6,11\r\n\r\n788.112.287-00\r\n\r\nLOK9872\r\n\r\n796471347\r\n\r\n77,64\r\n\r\n23,29\r\n\r\n788.244.787-00\r\n\r\nKQN4490\r\n\r\n737586460\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n788.965.928-87\r\n\r\nLOP2819\r\n\r\n801764904\r\n\r\n34,06\r\n\r\n10,21\r\n\r\n788.985.108-10\r\n\r\nLNE7249\r\n\r\n739623800\r\n\r\n56,07\r\n\r\n16,82\r\n\r\n788.998.508-87\r\n\r\nLNQ6561\r\n\r\n770996710\r\n\r\n362,33\r\n\r\n108,70\r\n\r\n789.034.837-15\r\n\r\nKNP9707\r\n\r\n736124896\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n789.238.327-15\r\n\r\nKMJ7489\r\n\r\n686194926\r\n\r\n44,39\r\n\r\n13,31\r\n\r\n789.244.307-00\r\n\r\nKNI9842\r\n\r\n758893140\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n789.465.067-68\r\n\r\nLV4664\r\n\r\n318681862\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n789.509.027-53\r\n\r\nKMU1115\r\n\r\n315835559\r\n\r\n73,10\r\n\r\n21,93\r\n\r\n789.965.387-87\r\n\r\nLIW3804\r\n\r\n313612633\r\n\r\n42,66\r\n\r\n12,79\r\n\r\n790.227.407-06\r\n\r\nMPF8933\r\n\r\n278915370\r\n\r\n207,55\r\n\r\n62,26\r\n\r\n790.397.237-53\r\n\r\nKPV8028\r\n\r\n639745903\r\n\r\n25,47\r\n\r\n7,64\r\n\r\n790.886.947-53\r\n\r\nKNC1650\r\n\r\n643362487\r\n\r\n132,74\r\n\r\n39,82\r\n\r\n790.982.827-68\r\n\r\nLNT8020\r\n\r\n774719150\r\n\r\n21,62\r\n\r\n6,48\r\n\r\n791.085.633-49\r\n\r\nLKX0761\r\n\r\n315124865\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n791.089.387-68\r\n\r\nKNJ1578\r\n\r\n639585086\r\n\r\n152,59\r\n\r\n45,77\r\n\r\n791.777.867-34\r\n\r\nKPT5429\r\n\r\n314471014\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n792.089.677-00\r\n\r\nLJP3714\r\n\r\n216942560\r\n\r\n117,40\r\n\r\n35,22\r\n\r\n792.533.187-91\r\n\r\nLBZ1272\r\n\r\n687267340\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n793.060.717-87\r\n\r\nLBA8628\r\n\r\n645789992\r\n\r\n113,99\r\n\r\n34,19\r\n\r\n793.070.947-72\r\n\r\nKPV5185\r\n\r\n687505445\r\n\r\n4,39\r\n\r\n1,31\r\n\r\n793.121.287-87\r\n\r\nLHP5092\r\n\r\n314719660\r\n\r\n25,78\r\n\r\n7,73\r\n\r\n793.363.967-49\r\n\r\nKNJ4207\r\n\r\n706764218\r\n\r\n18,24\r\n\r\n5,47\r\n\r\n793.875.277-00\r\n\r\nLIF4060\r\n\r\n319032914\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n794.314.707-30\r\n\r\nKPD0567\r\n\r\n647168367\r\n\r\n251,25\r\n\r\n75,37\r\n\r\n794.351.817-91\r\n\r\nLHL1717\r\n\r\n312425112\r\n\r\n57,81\r\n\r\n17,34\r\n\r\n794.894.607-10\r\n\r\nLBC2577\r\n\r\n646222473\r\n\r\n230,35\r\n\r\n69,10\r\n\r\n795.114.227-15\r\n\r\nAEJ3312\r\n\r\n317666240\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n795.114.307-34\r\n\r\nLNH5135\r\n\r\n746600062\r\n\r\n54,99\r\n\r\n16,50\r\n\r\n795.200.497-20\r\n\r\nBWO9635\r\n\r\n413769151\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n795.243.547-72\r\n\r\nKOH1412\r\n\r\n711967407\r\n\r\n11,36\r\n\r\n3,41\r\n\r\n795.261.107-06\r\n\r\nLNJ4854\r\n\r\n762155728\r\n\r\n20,84\r\n\r\n6,25\r\n\r\n795.475.406-53\r\n\r\nKTU5409\r\n\r\n314109188\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n795.932.327-53\r\n\r\nLCB8549\r\n\r\n690181310\r\n\r\n18,59\r\n\r\n5,58\r\n\r\n795.966.227-49\r\n\r\nLIV5654\r\n\r\n313472076\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n796.037.267-53\r\n\r\nLOM7655\r\n\r\n798432896\r\n\r\n58,47\r\n\r\n17,54\r\n\r\n796.151.557-72\r\n\r\nKMO0129\r\n\r\n319754316\r\n\r\n103,78\r\n\r\n31,13\r\n\r\n796.403.707-20\r\n\r\nBMS7786\r\n\r\n604233370\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1,99\r\n\r\n796.509.457-68\r\n\r\nKNS4424\r\n\r\n760263183\r\n\r\n7,14\r\n\r\n2,14\r\n\r\n797.377.657-53\r\n\r\nLAB9210\r\n\r\n313133034\r\n\r\n60,95\r\n\r\n18,28\r\n\r\n797.776.517-91\r\n\r\nKQM6637\r\n\r\n664604005\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n798.900.917-04\r\n\r\nLNJ6956\r\n\r\n762395745\r\n\r\n855,91\r\n\r\n256,77\r\n\r\n799.079.117-04\r\n\r\nLOC3545\r\n\r\n785354743\r\n\r\n27,62\r\n\r\n8,28\r\n\r\n799.307.517-34\r\n\r\nKUY0034\r\n\r\n314212868\r\n\r\n10,57\r\n\r\n3,17\r\n\r\n799.325.507-44\r\n\r\nKPB8909\r\n\r\n715976427\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n799.391.397-72\r\n\r\nLGG2399\r\n\r\n315850310\r\n\r\n38,56\r\n\r\n11,57\r\n\r\n799.396.867-49\r\n\r\nLNV1630\r\n\r\n776369792\r\n\r\n362,33\r\n\r\n108,70\r\n\r\n799.422.967-00\r\n\r\nLCQ5834\r\n\r\n713095148\r\n\r\n670,52\r\n\r\n201,15\r\n\r\n799.706.057-04\r\n\r\nMND0002\r\n\r\n181824779\r\n\r\n14,48\r\n\r\n4,34\r\n\r\n799.823.957-34\r\n\r\nLAR4945\r\n\r\n635327422\r\n\r\n20,98\r\n\r\n6,29\r\n\r\n799.915.997-20\r\n\r\nLAG8347\r\n\r\n660889854\r\n\r\n74,27\r\n\r\n22,28\r\n\r\n799.927.657-04\r\n\r\nLNK8392\r\n\r\n763786373\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1,04\r\n\r\n800.207.987-68\r\n\r\nLBS2453\r\n\r\n676715338\r\n\r\n183,39\r\n\r\n55,02\r\n\r\n800.255.797-20\r\n\r\nLHI7776\r\n\r\n313692483\r\n\r\n43,13\r\n\r\n12,94\r\n\r\n800.473.517-72\r\n\r\nKMY9236\r\n\r\n754958191\r\n\r\n51,89\r\n\r\n15,57\r\n\r\n800.783.207-63\r\n\r\nKTQ0189\r\n\r\n320971562\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n800.832.937-87\r\n\r\nLAG1115\r\n\r\n627222773\r\n\r\n23,26\r\n\r\n6,98\r\n\r\n800.992.897-68\r\n\r\nLBV6566\r\n\r\n682703729\r\n\r\n23,23\r\n\r\n6,97\r\n\r\n801.138.857-68\r\n\r\nBOI9509\r\n\r\n616413467\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n801.203.187-68\r\n\r\nLON3555\r\n\r\n799113700\r\n\r\n150,24\r\n\r\n45,07\r\n\r\n801.272.077-91\r\n\r\nLKI2149\r\n\r\n320691390\r\n\r\n38,27\r\n\r\n11,48\r\n\r\n801.445.787-00\r\n\r\nLCJ6789\r\n\r\n702370584\r\n\r\n241,29\r\n\r\n72,38\r\n\r\n801.497.317-87\r\n\r\nLIW9626\r\n\r\n319146588\r\n\r\n159,65\r\n\r\n47,89\r\n\r\n801.551.117-87\r\n\r\nLOC3416\r\n\r\n785340840\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n801.699.887-91\r\n\r\nKUN0444\r\n\r\n314195777\r\n\r\n26,03\r\n\r\n7,80\r\n\r\n801.753.257-15\r\n\r\nKMX4156\r\n\r\n753101645\r\n\r\n342,49\r\n\r\n102,74\r\n\r\n801.887.107-87\r\n\r\nKOZ4147\r\n\r\n747001383\r\n\r\n14,70\r\n\r\n4,41\r\n\r\n802.097.937-91\r\n\r\nLBN0113\r\n\r\n668208465\r\n\r\n23,26\r\n\r\n6,97\r\n\r\n802.192.417-91\r\n\r\nLCO2575\r\n\r\n711765049\r\n\r\n76,31\r\n\r\n22,89\r\n\r\n802.273.337-72\r\n\r\nLBE0740\r\n\r\n648697576\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n802.282.757-68\r\n\r\nLCW2674\r\n\r\n723203652\r\n\r\n106,93\r\n\r\n32,07\r\n\r\n802.440.177-00\r\n\r\nLNW5245\r\n\r\n778048128\r\n\r\n23,34\r\n\r\n7,00\r\n\r\n803.070.787-87\r\n\r\nLIT2241\r\n\r\n318136473\r\n\r\n59,59\r\n\r\n17,88\r\n\r\n803.789.947-00\r\n\r\nLNH3580\r\n\r\n745022251\r\n\r\n39,26\r\n\r\n11,78\r\n\r\n803.932.847-00\r\n\r\nLIG9627\r\n\r\n320806502\r\n\r\n206,47\r\n\r\n61,94\r\n\r\n804.352.387-87\r\n\r\nKPE0037\r\n\r\n633218243\r\n\r\n19,53\r\n\r\n5,85\r\n\r\n804.761.717-68\r\n\r\nKSR0227\r\n\r\n406712492\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n804.998.137-15\r\n\r\nLNC9002\r\n\r\n735702535\r\n\r\n411,79\r\n\r\n123,53\r\n\r\n805.144.997-53\r\n\r\nKQB2398\r\n\r\n320706346\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n805.148.987-04\r\n\r\nLAV6236\r\n\r\n639394426\r\n\r\n62,86\r\n\r\n18,86\r\n\r\n805.562.307-44\r\n\r\nLAP3537\r\n\r\n632681691\r\n\r\n84,76\r\n\r\n25,42\r\n\r\n805.645.187-00\r\n\r\nLJQ6778\r\n\r\n319082121\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n805.697.657-49\r\n\r\nKOM4317\r\n\r\n695084399\r\n\r\n85,82\r\n\r\n25,74\r\n\r\n805.824.007-91\r\n\r\nLBN4125\r\n\r\n668748419\r\n\r\n18,61\r\n\r\n5,58\r\n\r\n805.911.087-04\r\n\r\nLNZ2808\r\n\r\n781545609\r\n\r\n761,50\r\n\r\n228,45\r\n\r\n805.918.687-68\r\n\r\nLIN4502\r\n\r\n318661284\r\n\r\n57,70\r\n\r\n17,31\r\n\r\n805.921.557-49\r\n\r\nKOH3212\r\n\r\n720459311\r\n\r\n19,66\r\n\r\n5,89\r\n\r\n805.992.737-04\r\n\r\nLOK4865\r\n\r\n795813554\r\n\r\n12,55\r\n\r\n3,76\r\n\r\n806.060.837-15\r\n\r\nLBO3451\r\n\r\n670317985\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n806.071.017-68\r\n\r\nLAU0379\r\n\r\n638042470\r\n\r\n279,85\r\n\r\n83,95\r\n\r\n806.410.407-68\r\n\r\nLBE8688\r\n\r\n649966295\r\n\r\n383,68\r\n\r\n115,10\r\n\r\n806.416.527-04\r\n\r\nKJ04836\r\n\r\n315425784\r\n\r\n12,28\r\n\r\n3,68\r\n\r\n806.531.547-04\r\n\r\nGTC2445\r\n\r\n625526155\r\n\r\n125,61\r\n\r\n37,68\r\n\r\n806.572.657-72\r\n\r\nLCG9336\r\n\r\n698467345\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n806.599.937-91\r\n\r\nLBC8737\r\n\r\n315008652\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n806.757.007-87\r\n\r\nLAS6850\r\n\r\n636988546\r\n\r\n67,82\r\n\r\n20,34\r\n\r\n806.897.607-87\r\n\r\nKNH1225\r\n\r\n747057974\r\n\r\n12,61\r\n\r\n3,78\r\n\r\n807.215.917-87\r\n\r\nLKT0946\r\n\r\n319785785\r\n\r\n4,98\r\n\r\n1,49\r\n\r\n807.730.877-53\r\n\r\nLBB7837\r\n\r\n669569704\r\n\r\n5,02\r\n\r\n1,51\r\n\r\n807.815.199-34\r\n\r\nLKE8596\r\n\r\n318495880\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n807.904.107-53\r\n\r\nLJP1515\r\n\r\n315934212\r\n\r\n6,44\r\n\r\n1,93\r\n\r\n808.270.807-78\r\n\r\nLAT4529\r\n\r\n637931084\r\n\r\n5,36\r\n\r\n1,60\r\n\r\n808.370.187-49\r\n\r\nKAW2006\r\n\r\n614192960\r\n\r\n73,91\r\n\r\n22,17\r\n\r\n808.802.077-87\r\n\r\nKMO4413\r\n\r\n751175536\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n809.262.827-00\r\n\r\nLNV8882\r\n\r\n777276143\r\n\r\n553,86\r\n\r\n166,16\r\n\r\n809.376.677-49\r\n\r\nBJA2968\r\n\r\n431718830\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n809.949.037-15\r\n\r\nKML2490\r\n\r\n748794956\r\n\r\n25,85\r\n\r\n7,76\r\n\r\n810.307.037-87\r\n\r\nKZK1110\r\n\r\n967674476\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n810.315.647-72\r\n\r\nLNF7489\r\n\r\n741738236\r\n\r\n143,52\r\n\r\n43,06\r\n\r\n810.928.307-15\r\n\r\nLHQ9517\r\n\r\n415080665\r\n\r\n60,95\r\n\r\n18,28\r\n\r\n811.147.297-87\r\n\r\nLMD0474\r\n\r\n317789074\r\n\r\n119,74\r\n\r\n35,92\r\n\r\n811.208.697-49\r\n\r\nKND1474\r\n\r\n732943884\r\n\r\n24,58\r\n\r\n7,37\r\n\r\n811.584.677-53\r\n\r\nLNB5966\r\n\r\n733163572\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n812.484.077-68\r\n\r\nCBD1116\r\n\r\n639576940\r\n\r\n43,24\r\n\r\n12,97\r\n\r\n812.607.337-34\r\n\r\nLAG1121\r\n\r\n314048227\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n812.631.207-68\r\n\r\nKNC7756\r\n\r\n691079668\r\n\r\n60,07\r\n\r\n18,02\r\n\r\n812.696.177-53\r\n\r\nGNU0514\r\n\r\n602915830\r\n\r\n176,70\r\n\r\n53,01\r\n\r\n812.968.197-87\r\n\r\nLCG0445\r\n\r\n696910381\r\n\r\n35,04\r\n\r\n10,51\r\n\r\n813.574.277-00\r\n\r\nKNI2669\r\n\r\n758607512\r\n\r\n38,79\r\n\r\n11,63\r\n\r\n813.628.037-15\r\n\r\nKPS6282\r\n\r\n720934583\r\n\r\n156,32\r\n\r\n46,89\r\n\r\n813.680.897-04\r\n\r\nKOE3119\r\n\r\n639914500\r\n\r\n20,37\r\n\r\n6,11\r\n\r\n813.695.817-34\r\n\r\nLKR5722\r\n\r\n972692568\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n813.828.047-68\r\n\r\nLBC9323\r\n\r\n646976044\r\n\r\n15,28\r\n\r\n4,58\r\n\r\n814.265.697-34\r\n\r\nKZW0027\r\n\r\n745902146\r\n\r\n17,91\r\n\r\n5,37\r\n\r\n814.438.037-15\r\n\r\nKQI6808\r\n\r\n693103230\r\n\r\n185,19\r\n\r\n55,55\r\n\r\n814.550.387-68\r\n\r\nLKB5861\r\n\r\n315947365\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n814.627.437-49\r\n\r\nLOL5638\r\n\r\n797111190\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n814.683.507-49\r\n\r\nKMJ8113\r\n\r\n688955789\r\n\r\n68,77\r\n\r\n20,63\r\n\r\n816.017.277-04\r\n\r\nKMI9623\r\n\r\n751097152\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n816.207.057-53\r\n\r\nLOS8648\r\n\r\n807089931\r\n\r\n463,78\r\n\r\n139,13\r\n\r\n816.503.457-04\r\n\r\nLIK7802\r\n\r\n320833100\r\n\r\n129,32\r\n\r\n38,79\r\n\r\n816.655.637-53\r\n\r\nLJA4015\r\n\r\n321289226\r\n\r\n83,45\r\n\r\n25,04\r\n\r\n817.073.477-00\r\n\r\nLOP4615\r\n\r\n801901456\r\n\r\n35,18\r\n\r\n10,55\r\n\r\n817.154.127-53\r\n\r\nLAG5737\r\n\r\n660543125\r\n\r\n21,79\r\n\r\n6,53\r\n\r\n817.222.577-68\r\n\r\nLNS2796\r\n\r\n773112278\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n817.411.547-15\r\n\r\nLBY2112\r\n\r\n685522059\r\n\r\n43,07\r\n\r\n12,91\r\n\r\n817.594.017-49\r\n\r\nKPY3772\r\n\r\n627290108\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n818.712.447-49\r\n\r\nLLG0572\r\n\r\n319546063\r\n\r\n24,88\r\n\r\n7,46\r\n\r\n818.761.737-34\r\n\r\nGLY9738\r\n\r\n321274555\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n819.039.957-87\r\n\r\nKRJ3222\r\n\r\n716956217\r\n\r\n22,93\r\n\r\n6,88\r\n\r\n819.123.587-00\r\n\r\nAEJ0287\r\n\r\n319791416\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n819.167.287-15\r\n\r\nKUH3208\r\n\r\n268518602\r\n\r\n71,78\r\n\r\n21,53\r\n\r\n819.193.287-34\r\n\r\nKMH2729\r\n\r\n656753897\r\n\r\n19,07\r\n\r\n5,72\r\n\r\n819.195.147-91\r\n\r\nKPV4657\r\n\r\n647083590\r\n\r\n80,04\r\n\r\n24,01\r\n\r\n819.251.236-34\r\n\r\nKMZ8334\r\n\r\n758263660\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n819.486.976-53\r\n\r\nLAV0458\r\n\r\n638677661\r\n\r\n12,24\r\n\r\n3,67\r\n\r\n820.103.317-53\r\n\r\nLNW2703\r\n\r\n777725738\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n820.238.407-91\r\n\r\nGNK8421\r\n\r\n270993525\r\n\r\n55,50\r\n\r\n16,65\r\n\r\n820.371.327-00\r\n\r\nKQL5557\r\n\r\n729975258\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n820.378.337-68\r\n\r\nLBD6565\r\n\r\n648109801\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n820.515.347-72\r\n\r\nLAY4498\r\n\r\n321759664\r\n\r\n225,03\r\n\r\n67,50\r\n\r\n820.594.207-25\r\n\r\nLBP3169\r\n\r\n671870734\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n820.594.467-91\r\n\r\nNX06926\r\n\r\n318536552\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n820.723.027-49\r\n\r\nLJG5634\r\n\r\n319010643\r\n\r\n51,08\r\n\r\n15,32\r\n\r\n821.004.627-68\r\n\r\nKSX4209\r\n\r\n414145577\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n821.429.127-53\r\n\r\nKPV9871\r\n\r\n728723450\r\n\r\n245,54\r\n\r\n73,66\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\nBNI3578\r\n\r\n315940263\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n821.617.477-20\r\n\r\nLOI1568\r\n\r\n792594126\r\n\r\n7,72\r\n\r\n2,32\r\n\r\n822.447.317-15\r\n\r\nGPU1766\r\n\r\n612396649\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n822.592.247-68\r\n\r\nLJU0627\r\n\r\n317187775\r\n\r\n9,37\r\n\r\n2,81\r\n\r\n823.148.107-91\r\n\r\nLJA7045\r\n\r\n410342319\r\n\r\n6,22\r\n\r\n1,86\r\n\r\n823.274.167-87\r\n\r\nLNB1459\r\n\r\n732082110\r\n\r\n676,21\r\n\r\n202,86\r\n\r\n823.582.067-68\r\n\r\nSE8695\r\n\r\n317672231\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n823.693.807-72\r\n\r\nLOV8385\r\n\r\n811637182\r\n\r\n212,01\r\n\r\n63,60\r\n\r\n823.777.317-91\r\n\r\nLCU9673\r\n\r\n720630274\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2,94\r\n\r\n823.811.437-34\r\n\r\nKNF9003\r\n\r\n315448083\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n823.849.087-15\r\n\r\nLAR0050\r\n\r\n433064846\r\n\r\n10,71\r\n\r\n3,21\r\n\r\n824.237.097-49\r\n\r\nLBQ2141\r\n\r\n671835890\r\n\r\n10,95\r\n\r\n3,29\r\n\r\n824.830.357-87\r\n\r\nGTC7537\r\n\r\n626309107\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n824.850.383-68\r\n\r\nKRD4851\r\n\r\n703403788\r\n\r\n219,64\r\n\r\n65,89\r\n\r\n825.069.067-20\r\n\r\nKNP7576\r\n\r\n733703488\r\n\r\n29,48\r\n\r\n8,84\r\n\r\n825.160.657-87\r\n\r\nLAJ2393\r\n\r\n659288893\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n825.207.987-34\r\n\r\nLJI5372\r\n\r\n319540383\r\n\r\n15,23\r\n\r\n4,57\r\n\r\n825.397.667-49\r\n\r\nLNU8590\r\n\r\n776016440\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n825.583.377-34\r\n\r\nLOP8721\r\n\r\n802613772\r\n\r\n77,66\r\n\r\n23,30\r\n\r\n825.658.137-91\r\n\r\nKOF1675\r\n\r\n312468652\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n825.783.117-49\r\n\r\nLJJ4425\r\n\r\n314436561\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n825.991.147-72\r\n\r\nLND7919\r\n\r\n737639261\r\n\r\n71,76\r\n\r\n21,52\r\n\r\n826.729.387-68\r\n\r\nKTP7363\r\n\r\n314182209\r\n\r\n10,85\r\n\r\n3,25\r\n\r\n826.862.897-91\r\n\r\nLKQ7020\r\n\r\n965919820\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n827.308.497-34\r\n\r\nKD04346\r\n\r\n317720813\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n827.375.337-91\r\n\r\nLCC7450\r\n\r\n691751501\r\n\r\n157,77\r\n\r\n47,33\r\n\r\n827.377.627-15\r\n\r\nKNC6217\r\n\r\n673281744\r\n\r\n160,46\r\n\r\n48,14\r\n\r\n827.552.997-20\r\n\r\nLOM0509\r\n\r\n797605940\r\n\r\n136,93\r\n\r\n41,08\r\n\r\n827.637.127-20\r\n\r\nKQQ1932\r\n\r\n742040569\r\n\r\n27,16\r\n\r\n8,14\r\n\r\n827.859.377-91\r\n\r\nLOH0182\r\n\r\n791062210\r\n\r\n369,77\r\n\r\n110,93\r\n\r\n827.892.587-91\r\n\r\nKPT7266\r\n\r\n724199810\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n827.976.417-87\r\n\r\nKQQ0006\r\n\r\n732515190\r\n\r\n91,32\r\n\r\n27,39\r\n\r\n827.988.777-68\r\n\r\nKPP6012\r\n\r\n314887865\r\n\r\n17,12\r\n\r\n5,13\r\n\r\n828.264.047-68\r\n\r\nBOX5466\r\n\r\n621648825\r\n\r\n172,72\r\n\r\n51,81\r\n\r\n828.482.897-91\r\n\r\nLBU3034\r\n\r\n680327959\r\n\r\n26,74\r\n\r\n8,02\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\nKMY0701\r\n\r\n717927270\r\n\r\n262,88\r\n\r\n78,86\r\n\r\n828.885.407-97\r\n\r\nACA1265\r\n\r\n315935464\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n829.017.677-53\r\n\r\nLAP8957\r\n\r\n633294470\r\n\r\n33,48\r\n\r\n10,04\r\n\r\n829.055.097-91\r\n\r\nKPB9463\r\n\r\n718865820\r\n\r\n30,32\r\n\r\n9,09\r\n\r\n829.125.647-00\r\n\r\nLIV4611\r\n\r\n320726690\r\n\r\n87,76\r\n\r\n26,33\r\n\r\n829.132.777-72\r\n\r\nLAO0298\r\n\r\n630627932\r\n\r\n40,01\r\n\r\n12,00\r\n\r\n829.286.657-49\r\n\r\nLHX9814\r\n\r\n317462776\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n829.449.387-20\r\n\r\nIFR9076\r\n\r\n563918519\r\n\r\n8,98\r\n\r\n2,69\r\n\r\n829.519.697-91\r\n\r\nKTH0808\r\n\r\n319999610\r\n\r\n94,53\r\n\r\n28,36\r\n\r\n829.912.867-68\r\n\r\nKPK3206\r\n\r\n641818068\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n830.156.717-15\r\n\r\nLNO6689\r\n\r\n768475716\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n830.335.727-15\r\n\r\nLAT8336\r\n\r\n638434599\r\n\r\n62,61\r\n\r\n18,78\r\n\r\n830.402.857-34\r\n\r\nKMG1355\r\n\r\n648924700\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,35\r\n\r\n830.568.077-00\r\n\r\nGOK3497\r\n\r\n606235140\r\n\r\n111,04\r\n\r\n33,31\r\n\r\n830.585.917-72\r\n\r\nLJW6768\r\n\r\n320745708\r\n\r\n28,06\r\n\r\n8,42\r\n\r\n830.668.457-53\r\n\r\nLNL2446\r\n\r\n764282557\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n830.725.357-87\r\n\r\nLNY3553\r\n\r\n780363582\r\n\r\n49,96\r\n\r\n14,99\r\n\r\n831.015.867-04\r\n\r\nJDS3333\r\n\r\n4706331\r\n\r\n6,87\r\n\r\n2,06\r\n\r\n831.048.017-20\r\n\r\nLAZ5122\r\n\r\n658275429\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n831.139.757-00\r\n\r\nLSJ0089\r\n\r\n816936374\r\n\r\n35,85\r\n\r\n10,75\r\n\r\n831.334.967-00\r\n\r\nKVQ0395\r\n\r\n321647653\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n831.583.327-87\r\n\r\nKQL1637\r\n\r\n659752727\r\n\r\n150,21\r\n\r\n45,06\r\n\r\n832.525.417-34\r\n\r\nLIY8416\r\n\r\n318015293\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n832.592.017-34\r\n\r\nLIY8058\r\n\r\n313519510\r\n\r\n12,49\r\n\r\n3,75\r\n\r\n833.054.327-72\r\n\r\nGMC6914\r\n\r\n610448749\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n833.130.527-20\r\n\r\nAJL7644\r\n\r\n743224051\r\n\r\n248,12\r\n\r\n74,43\r\n\r\n833.130.527-20\r\n\r\nLOQ0054\r\n\r\n802828868\r\n\r\n11,04\r\n\r\n3,31\r\n\r\n833.206.877-00\r\n\r\nLNG8359\r\n\r\n743877977\r\n\r\n33,90\r\n\r\n10,17\r\n\r\n833.354.987-04\r\n\r\nLBS7159\r\n\r\n677579926\r\n\r\n103,62\r\n\r\n31,08\r\n\r\n833.568.787-00\r\n\r\nLOG1726\r\n\r\n789988658\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n833.732.417-15\r\n\r\nLOL2144\r\n\r\n796705828\r\n\r\n84,45\r\n\r\n25,33\r\n\r\n833.833.447-20\r\n\r\nLOL9719\r\n\r\n797516581\r\n\r\n107,44\r\n\r\n32,23\r\n\r\n833.957.097-87\r\n\r\nLND0475\r\n\r\n736019618\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n834.100.407-06\r\n\r\nKTB3118\r\n\r\n314581189\r\n\r\n25,82\r\n\r\n7,74\r\n\r\n834.210.097-91\r\n\r\nLOW2950\r\n\r\n812369831\r\n\r\n147,95\r\n\r\n44,38\r\n\r\n834.317.567-00\r\n\r\nLJS7677\r\n\r\n321547365\r\n\r\n41,40\r\n\r\n12,42\r\n\r\n834.416.467-20\r\n\r\nLHR6063\r\n\r\n314286632\r\n\r\n47,59\r\n\r\n14,27\r\n\r\n834.425.107-91\r\n\r\nCQM9275\r\n\r\n708617930\r\n\r\n5,69\r\n\r\n1,70\r\n\r\n834.495.317-00\r\n\r\nLNY0370\r\n\r\n780003063\r\n\r\n62,00\r\n\r\n18,60\r\n\r\n834.795.117-91\r\n\r\nIAR0017\r\n\r\n606737081\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n835.152.837-49\r\n\r\nKMG1169\r\n\r\n317283847\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n835.357.997-91\r\n\r\nLAA9506\r\n\r\n619096705\r\n\r\n20,73\r\n\r\n6,22\r\n\r\n835.552.267-20\r\n\r\nLIO2627\r\n\r\n318477840\r\n\r\n43,86\r\n\r\n13,16\r\n\r\n835.559.197-68\r\n\r\nLKO0011\r\n\r\n314144145\r\n\r\n3,25\r\n\r\n0,97\r\n\r\n835.573.347-91\r\n\r\nKMM6054\r\n\r\n750254840\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n836.221.957-20\r\n\r\nGKL3129\r\n\r\n601832590\r\n\r\n63,86\r\n\r\n19,16\r\n\r\n836.792.607-25\r\n\r\nLNN6665\r\n\r\n767212860\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n836.992.607-04\r\n\r\nLBH1457\r\n\r\n653668570\r\n\r\n476,63\r\n\r\n142,99\r\n\r\n837.128.957-04\r\n\r\nLBD8436\r\n\r\n648344452\r\n\r\n47,43\r\n\r\n14,22\r\n\r\n837.172.007-63\r\n\r\nLUH2261\r\n\r\n974926221\r\n\r\n49,93\r\n\r\n14,98\r\n\r\n837.432.787-15\r\n\r\nKMQ1479\r\n\r\n314920137\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n837.897.237-20\r\n\r\nLR8947\r\n\r\n266966683\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n837.902.417-68\r\n\r\nLCK8104\r\n\r\n705621340\r\n\r\n36,32\r\n\r\n10,89\r\n\r\n838.259.757-20\r\n\r\nLCY2396\r\n\r\n726790419\r\n\r\n29,50\r\n\r\n8,85\r\n\r\n838.872.707-97\r\n\r\nLJU8138\r\n\r\n314067280\r\n\r\n28,56\r\n\r\n8,57\r\n\r\n839.294.957-91\r\n\r\nKRD3531\r\n\r\n690178913\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n839.584.017-91\r\n\r\nKMY5737\r\n\r\n754553990\r\n\r\n51,11\r\n\r\n15,33\r\n\r\n839.648.787-15\r\n\r\nLOM9060\r\n\r\n798601949\r\n\r\n159,40\r\n\r\n47,82\r\n\r\n839.852.127-91\r\n\r\nLKD3528\r\n\r\n320684342\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n839.932.747-68\r\n\r\nKMG4461\r\n\r\n672084325\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n840.259.307-06\r\n\r\nLJK1817\r\n\r\n318039788\r\n\r\n35,51\r\n\r\n10,65\r\n\r\n840.719.407-78\r\n\r\nLBL7064\r\n\r\n666505888\r\n\r\n17,98\r\n\r\n5,39\r\n\r\n840.866.887-00\r\n\r\nKOF9627\r\n\r\n278067131\r\n\r\n75,38\r\n\r\n22,61\r\n\r\n841.517.227-34\r\n\r\nKNB5006\r\n\r\n314226346\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n842.096.237-68\r\n\r\nKGO1365\r\n\r\n652900810\r\n\r\n84,83\r\n\r\n25,45\r\n\r\n842.572.617-49\r\n\r\nKNR7861\r\n\r\n738301981\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2,94\r\n\r\n843.010.077-68\r\n\r\nLCL8249\r\n\r\n702651567\r\n\r\n96,25\r\n\r\n28,88\r\n\r\n843.101.467-91\r\n\r\nLNN0758\r\n\r\n766493199\r\n\r\n93,74\r\n\r\n28,12\r\n\r\n843.457.057-20\r\n\r\nLOP0734\r\n\r\n801474914\r\n\r\n81,36\r\n\r\n24,41\r\n\r\n843.503.427-53\r\n\r\nLAZ9133\r\n\r\n658921738\r\n\r\n70,22\r\n\r\n21,06\r\n\r\n843.583.277-53\r\n\r\nLOG1784\r\n\r\n790000709\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n843.584.677-68\r\n\r\nLCJ6757\r\n\r\n702366030\r\n\r\n34,54\r\n\r\n10,36\r\n\r\n843.707.007-44\r\n\r\nKML9459\r\n\r\n749711256\r\n\r\n291,40\r\n\r\n87,42\r\n\r\n843.730.677-91\r\n\r\nLOI3720\r\n\r\n792894863\r\n\r\n201,36\r\n\r\n60,41\r\n\r\n844.204.487-68\r\n\r\nKOT1972\r\n\r\n632252359\r\n\r\n70,66\r\n\r\n21,20\r\n\r\n844.311.997-72\r\n\r\nLOL4417\r\n\r\n796943907\r\n\r\n122,11\r\n\r\n36,63\r\n\r\n844.331.677-20\r\n\r\nKOG9142\r\n\r\n647630214\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n844.769.409-78\r\n\r\nLOF1775\r\n\r\n788665600\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n844.769.409-78\r\n\r\nLOH1460\r\n\r\n790916975\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n844.828.187-04\r\n\r\nLOW3648\r\n\r\n812464214\r\n\r\n82,98\r\n\r\n24,89\r\n\r\n845.039.049-49\r\n\r\nLBK8347\r\n\r\n664998780\r\n\r\n21,46\r\n\r\n6,44\r\n\r\n845.968.217-04\r\n\r\nLNB7731\r\n\r\n733506348\r\n\r\n135,34\r\n\r\n40,60\r\n\r\n846.055.617-49\r\n\r\nLOW1353\r\n\r\n812111834\r\n\r\n82,09\r\n\r\n24,62\r\n\r\n846.242.727-49\r\n\r\nLCS2141\r\n\r\n715638432\r\n\r\n359,58\r\n\r\n107,87\r\n\r\n847.202.207-20\r\n\r\nLCS7321\r\n\r\n716546400\r\n\r\n161,85\r\n\r\n48,55\r\n\r\n847.377.867-72\r\n\r\nLCU2578\r\n\r\n719257158\r\n\r\n262,48\r\n\r\n78,74\r\n\r\n847.728.677-91\r\n\r\nKNL1048\r\n\r\n705537889\r\n\r\n18,13\r\n\r\n5,44\r\n\r\n848.437.647-87\r\n\r\nKMV9632\r\n\r\n752818422\r\n\r\n20,10\r\n\r\n6,02\r\n\r\n848.612.587-15\r\n\r\nLJO3635\r\n\r\n312429207\r\n\r\n108,43\r\n\r\n32,53\r\n\r\n849.138.437-53\r\n\r\nLKI9628\r\n\r\n318033267\r\n\r\n13,86\r\n\r\n4,16\r\n\r\n849.255.827-04\r\n\r\nKOG8865\r\n\r\n646537008\r\n\r\n80,04\r\n\r\n24,01\r\n\r\n849.643.677-20\r\n\r\nLKG1405\r\n\r\n319382850\r\n\r\n40,15\r\n\r\n12,04\r\n\r\n849.841.477-68\r\n\r\nKWL0514\r\n\r\n315464240\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n849.989.897-15\r\n\r\nLAC3351\r\n\r\n621098221\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n850.948.627-15\r\n\r\nLOP8952\r\n\r\n802641920\r\n\r\n272,37\r\n\r\n81,71\r\n\r\n851.028.817-87\r\n\r\nLJE3113\r\n\r\n313582750\r\n\r\n64,69\r\n\r\n19,41\r\n\r\n851.491.607-68\r\n\r\nKOH5666\r\n\r\n735165149\r\n\r\n8,41\r\n\r\n2,52\r\n\r\n851.976.887-34\r\n\r\nLCW6059\r\n\r\n723794588\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n852.003.017-34\r\n\r\nKPV4256\r\n\r\n313794154\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n852.114.437-72\r\n\r\nKRM2575\r\n\r\n737485345\r\n\r\n58,83\r\n\r\n17,65\r\n\r\n852.132.258-53\r\n\r\nLHO9993\r\n\r\n317178318\r\n\r\n169,75\r\n\r\n50,92\r\n\r\n852.534.217-34\r\n\r\nKOH2822\r\n\r\n718474546\r\n\r\n15,31\r\n\r\n4,59\r\n\r\n852.695.907-78\r\n\r\nLBK3727\r\n\r\n664307973\r\n\r\n224,20\r\n\r\n67,26\r\n\r\n853.213.207-30\r\n\r\nLCD6427\r\n\r\n692743987\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n854.266.527-91\r\n\r\nLBV6400\r\n\r\n682683574\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n854.361.197-00\r\n\r\nKMN1049\r\n\r\n315588683\r\n\r\n4,10\r\n\r\n1,23\r\n\r\n854.555.987-91\r\n\r\nLCM0388\r\n\r\n706072910\r\n\r\n253,02\r\n\r\n75,90\r\n\r\n854.628.967-00\r\n\r\nLJV6249\r\n\r\n320369994\r\n\r\n96,00\r\n\r\n28,80\r\n\r\n854.658.367-68\r\n\r\nKQC5231\r\n\r\n634611305\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n855.054.987-87\r\n\r\nLOT2206\r\n\r\n807628328\r\n\r\n108,58\r\n\r\n32,57\r\n\r\n855.127.457-00\r\n\r\nLBF9279\r\n\r\n651646081\r\n\r\n203,59\r\n\r\n61,07\r\n\r\n855.179.177-04\r\n\r\nLOL1079\r\n\r\n796579377\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n855.459.297-20\r\n\r\nLOW4680\r\n\r\n812626702\r\n\r\n84,06\r\n\r\n25,22\r\n\r\n855.554.287-15\r\n\r\nKRC4559\r\n\r\n732653789\r\n\r\n71,76\r\n\r\n21,52\r\n\r\n855.888.577-04\r\n\r\nKOH2717\r\n\r\n718079370\r\n\r\n312,76\r\n\r\n93,83\r\n\r\n855.895.866-15\r\n\r\nKNL7355\r\n\r\n321346696\r\n\r\n42,27\r\n\r\n12,68\r\n\r\n855.900.377-00\r\n\r\nLJQ8054\r\n\r\n317891855\r\n\r\n170,28\r\n\r\n51,08\r\n\r\n856.324.577-53\r\n\r\nKNL0665\r\n\r\n696318962\r\n\r\n33,44\r\n\r\n10,03\r\n\r\n856.563.217-20\r\n\r\nGOC6870\r\n\r\n314325697\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n856.602.807-49\r\n\r\nLNR4453\r\n\r\n772079714\r\n\r\n66,37\r\n\r\n19,91\r\n\r\n856.609.147-72\r\n\r\nKQN3786\r\n\r\n734134193\r\n\r\n97,82\r\n\r\n29,35\r\n\r\n856.638.917-49\r\n\r\nKMG3069\r\n\r\n427333016\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n856.756.527-87\r\n\r\nKTV8189\r\n\r\n314580611\r\n\r\n74,49\r\n\r\n22,35\r\n\r\n856.821.797-49\r\n\r\nLOL3498\r\n\r\n796832781\r\n\r\n18,66\r\n\r\n5,60\r\n\r\n856.881.857-91\r\n\r\nLAN3240\r\n\r\n315074531\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n856.931.467-15\r\n\r\nLOG8741\r\n\r\n790887436\r\n\r\n74,19\r\n\r\n22,25\r\n\r\n856.994.977-49\r\n\r\nKOZ8111\r\n\r\n628078773\r\n\r\n13,95\r\n\r\n4,18\r\n\r\n857.113.577-00\r\n\r\nLGQ6129\r\n\r\n314801804\r\n\r\n3,14\r\n\r\n0,94\r\n\r\n857.201.197-87\r\n\r\nLAO1945\r\n\r\n630942536\r\n\r\n21,61\r\n\r\n6,48\r\n\r\n857.303.867-53\r\n\r\nJZ6483\r\n\r\n247673030\r\n\r\n98,99\r\n\r\n29,70\r\n\r\n857.778.037-68\r\n\r\nLCJ2425\r\n\r\n701598328\r\n\r\n294,19\r\n\r\n88,26\r\n\r\n857.961.157-15\r\n\r\nKOI5563\r\n\r\n626525764\r\n\r\n162,07\r\n\r\n48,62\r\n\r\n858.056.377-15\r\n\r\nKML1625\r\n\r\n745502865\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n858.131.177-68\r\n\r\nKNP1837\r\n\r\n699941920\r\n\r\n50,85\r\n\r\n15,25\r\n\r\n858.136.057-20\r\n\r\nKMZ0964\r\n\r\n649481992\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n858.433.007-06\r\n\r\nKPC9327\r\n\r\n726581445\r\n\r\n30,32\r\n\r\n9,09\r\n\r\n858.480.187-15\r\n\r\nLOW5064\r\n\r\n812673140\r\n\r\n12,93\r\n\r\n3,88\r\n\r\n858.504.627-91\r\n\r\nLHL4334\r\n\r\n314409645\r\n\r\n3,98\r\n\r\n1,19\r\n\r\n858.838.247-49\r\n\r\nKOP5006\r\n\r\n625811755\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,49\r\n\r\n858.980.317-15\r\n\r\nLJK9767\r\n\r\n320066592\r\n\r\n127,98\r\n\r\n38,39\r\n\r\n859.160.217-04\r\n\r\nKTZ7509\r\n\r\n321028716\r\n\r\n171,67\r\n\r\n51,50\r\n\r\n859.176.487-00\r\n\r\nGRB2902\r\n\r\n246523883\r\n\r\n230,57\r\n\r\n69,17\r\n\r\n859.427.667-20\r\n\r\nKTM7020\r\n\r\n319666832\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n859.808.037-34\r\n\r\nLII9823\r\n\r\n318563703\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n860.065.687-72\r\n\r\nLIC0549\r\n\r\n317934791\r\n\r\n23,04\r\n\r\n6,91\r\n\r\n860.311.207-04\r\n\r\nLNL5611\r\n\r\n764658042\r\n\r\n233,80\r\n\r\n70,14\r\n\r\n860.318.567-00\r\n\r\nKMH0848\r\n\r\n318876841\r\n\r\n144,43\r\n\r\n43,33\r\n\r\n860.352.317-72\r\n\r\nLHS4105\r\n\r\n313470448\r\n\r\n6,10\r\n\r\n1,82\r\n\r\n860.444.947-72\r\n\r\nKOG8504\r\n\r\n313823804\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n860.795.307-91\r\n\r\nKMZ5786\r\n\r\n710209339\r\n\r\n238,25\r\n\r\n71,48\r\n\r\n861.190.877-53\r\n\r\nLKA6419\r\n\r\n319695140\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n861.198.857-49\r\n\r\nKUK2186\r\n\r\n315570814\r\n\r\n273,64\r\n\r\n82,09\r\n\r\n861.211.547-72\r\n\r\nGMC4519\r\n\r\n151122733\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n861.698.407-06\r\n\r\nKOT1551\r\n\r\n629538344\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n863.303.307-00\r\n\r\nLBR6569\r\n\r\n675738997\r\n\r\n50,69\r\n\r\n15,20\r\n\r\n863.370.417-04\r\n\r\nLNL7522\r\n\r\n762867302\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n863.529.547-15\r\n\r\nKQN2612\r\n\r\n667506454\r\n\r\n54,79\r\n\r\n16,44\r\n\r\n863.827.727-04\r\n\r\nLJZ2774\r\n\r\n313687994\r\n\r\n54,21\r\n\r\n16,26\r\n\r\n863.925.067-72\r\n\r\nLNZ4874\r\n\r\n781828287\r\n\r\n221,29\r\n\r\n66,39\r\n\r\n864.101.057-20\r\n\r\nLOK9529\r\n\r\n796422478\r\n\r\n137,86\r\n\r\n41,36\r\n\r\n864.227.317-87\r\n\r\nLBT0030\r\n\r\n679772286\r\n\r\n209,30\r\n\r\n62,79\r\n\r\n864.294.347-53\r\n\r\nKQL3074\r\n\r\n667198709\r\n\r\n232,63\r\n\r\n69,78\r\n\r\n864.343.497-34\r\n\r\nGQV1487\r\n\r\n318993821\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n864.832.267-72\r\n\r\nLNU5163\r\n\r\n775607304\r\n\r\n45,27\r\n\r\n13,58\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\nLCO5518\r\n\r\n711969191\r\n\r\n49,62\r\n\r\n14,89\r\n\r\n864.961.157-53\r\n\r\nLOH3139\r\n\r\n791494560\r\n\r\n20,20\r\n\r\n6,06\r\n\r\n865.119.207-04\r\n\r\nLOM2132\r\n\r\n794366155\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n865.131.177-04\r\n\r\nLOB1552\r\n\r\n783877749\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n865.148.737-15\r\n\r\nIFR1968\r\n\r\n590930010\r\n\r\n45,67\r\n\r\n13,70\r\n\r\n865.261.547-00\r\n\r\nLKD5017\r\n\r\n317444638\r\n\r\n39,13\r\n\r\n11,74\r\n\r\n866.106.437-68\r\n\r\nLAV1343\r\n\r\n219945020\r\n\r\n10,40\r\n\r\n3,12\r\n\r\n866.714.647-15\r\n\r\nLCC9754\r\n\r\n692131302\r\n\r\n301,33\r\n\r\n90,39\r\n\r\n866.819.157-87\r\n\r\nLNO0612\r\n\r\n767730216\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n867.140.667-91\r\n\r\nBPB1357\r\n\r\n318566206\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n867.821.007-97\r\n\r\nLHO7648\r\n\r\n318131684\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n867.970.347-87\r\n\r\nLIF4686\r\n\r\n319368033\r\n\r\n49,91\r\n\r\n14,97\r\n\r\n867.983.327-49\r\n\r\nLBB5474\r\n\r\n650808193\r\n\r\n11,68\r\n\r\n3,50\r\n\r\n868.171.917-34\r\n\r\nKMG2446\r\n\r\n679566600\r\n\r\n21,70\r\n\r\n6,51\r\n\r\n868.231.407-04\r\n\r\nLAT8993\r\n\r\n638448093\r\n\r\n17,80\r\n\r\n5,34\r\n\r\n868.837.207-15\r\n\r\nLAN3539\r\n\r\n318420627\r\n\r\n12,37\r\n\r\n3,71\r\n\r\n868.929.837-15\r\n\r\nKRE9908\r\n\r\n745048889\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n869.070.427-20\r\n\r\nLCY1581\r\n\r\n726626856\r\n\r\n64,16\r\n\r\n19,25\r\n\r\n869.073.797-91\r\n\r\nLJT5985\r\n\r\n405370202\r\n\r\n56,71\r\n\r\n17,01\r\n\r\n869.197.257-20\r\n\r\nLBO2997\r\n\r\n670265454\r\n\r\n116,87\r\n\r\n35,06\r\n\r\n869.197.507-59\r\n\r\nLNZ9564\r\n\r\n782436390\r\n\r\n27,90\r\n\r\n8,37\r\n\r\n869.217.467-04\r\n\r\nLCL4746\r\n\r\n709981180\r\n\r\n261,90\r\n\r\n78,57\r\n\r\n869.233.667-04\r\n\r\nKOV1650\r\n\r\n314998411\r\n\r\n79,87\r\n\r\n23,96\r\n\r\n869.677.897-91\r\n\r\nKNC7917\r\n\r\n693455047\r\n\r\n9,12\r\n\r\n2,73\r\n\r\n869.940.857-91\r\n\r\nKPT7190\r\n\r\n720635110\r\n\r\n32,75\r\n\r\n9,83\r\n\r\n869.977.508-34\r\n\r\nZJ7667\r\n\r\n315841931\r\n\r\n78,82\r\n\r\n23,64\r\n\r\n870.223.037-20\r\n\r\nLAQ5253\r\n\r\n634278290\r\n\r\n244,50\r\n\r\n73,35\r\n\r\n870.436.107-53\r\n\r\nLJG8721\r\n\r\n321362497\r\n\r\n8,70\r\n\r\n2,61\r\n\r\n870.735.957-87\r\n\r\nLAW6251\r\n\r\n319638715\r\n\r\n12,97\r\n\r\n3,89\r\n\r\n870.880.887-20\r\n\r\nLAG5090\r\n\r\n653836384\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,35\r\n\r\n870.999.347-91\r\n\r\nLNE9970\r\n\r\n740164767\r\n\r\n45,59\r\n\r\n13,68\r\n\r\n871.264.867-15\r\n\r\nLJW2528\r\n\r\n313753547\r\n\r\n34,54\r\n\r\n10,36\r\n\r\n871.606.177-20\r\n\r\nKMG4195\r\n\r\n319863190\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n872.119.207-34\r\n\r\nKPT6837\r\n\r\n700937110\r\n\r\n12,16\r\n\r\n3,65\r\n\r\n872.354.557-72\r\n\r\nKNE8890\r\n\r\n756706742\r\n\r\n27,79\r\n\r\n8,34\r\n\r\n872.472.917-53\r\n\r\nLOU0081\r\n\r\n808802569\r\n\r\n31,58\r\n\r\n9,47\r\n\r\n872.532.917-00\r\n\r\nLAW9075\r\n\r\n642246319\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n872.564.797-00\r\n\r\nKOH8158\r\n\r\n711840091\r\n\r\n26,84\r\n\r\n8,05\r\n\r\n872.623.047-04\r\n\r\nLBP1601\r\n\r\n671641123\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n872.968.297-53\r\n\r\nKQM8069\r\n\r\n667892346\r\n\r\n27,28\r\n\r\n8,18\r\n\r\n873.000.527-20\r\n\r\nLBJ2266\r\n\r\n657634107\r\n\r\n20,61\r\n\r\n6,18\r\n\r\n873.055.007-63\r\n\r\nKMS9716\r\n\r\n740277685\r\n\r\n53,00\r\n\r\n15,90\r\n\r\n873.122.718-04\r\n\r\nLBR6116\r\n\r\n675666031\r\n\r\n326,17\r\n\r\n97,85\r\n\r\n873.226.257-49\r\n\r\nKMZ2018\r\n\r\n677795858\r\n\r\n2,72\r\n\r\n0,82\r\n\r\n873.226.767-34\r\n\r\nGNK0796\r\n\r\n269604650\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n873.835.867-00\r\n\r\nKMX4371\r\n\r\n753124785\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n874.039.357-72\r\n\r\nLAI7392\r\n\r\n661841545\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2,45\r\n\r\n874.180.377-91\r\n\r\nLBT9512\r\n\r\n679351736\r\n\r\n106,24\r\n\r\n31,87\r\n\r\n874.528.987-53\r\n\r\nLCG9457\r\n\r\n698504496\r\n\r\n28,48\r\n\r\n8,54\r\n\r\n874.716.397-68\r\n\r\nLCF8762\r\n\r\n696641453\r\n\r\n285,54\r\n\r\n85,66\r\n\r\n875.187.407-53\r\n\r\nKMG1867\r\n\r\n676402216\r\n\r\n214,27\r\n\r\n64,28\r\n\r\n875.253.647-53\r\n\r\nLNW1136\r\n\r\n777575795\r\n\r\n10,55\r\n\r\n3,17\r\n\r\n875.578.197-72\r\n\r\nLAO4291\r\n\r\n631246150\r\n\r\n113,21\r\n\r\n33,96\r\n\r\n875.735.477-49\r\n\r\nLBD9169\r\n\r\n648282929\r\n\r\n12,52\r\n\r\n3,75\r\n\r\n875.859.287-34\r\n\r\nLHS4350\r\n\r\n264760930\r\n\r\n123,62\r\n\r\n37,09\r\n\r\n876.117.167-00\r\n\r\nLAM5887\r\n\r\n628998783\r\n\r\n78,51\r\n\r\n23,55\r\n\r\n876.350.977-68\r\n\r\nKTC9952\r\n\r\n315268182\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n877.255.417-72\r\n\r\nKOC8459\r\n\r\n315314141\r\n\r\n26,53\r\n\r\n7,96\r\n\r\n877.288.777-04\r\n\r\nLNC5979\r\n\r\n735058148\r\n\r\n704,91\r\n\r\n211,47\r\n\r\n877.354.407-82\r\n\r\nKNQ1440\r\n\r\n629368309\r\n\r\n15,12\r\n\r\n4,53\r\n\r\n877.570.107-30\r\n\r\nKUJ6280\r\n\r\n321013700\r\n\r\n74,02\r\n\r\n22,20\r\n\r\n877.704.317-00\r\n\r\nLCK2871\r\n\r\n320834417\r\n\r\n141,03\r\n\r\n42,31\r\n\r\n878.124.017-15\r\n\r\nLJF3599\r\n\r\n318564912\r\n\r\n137,80\r\n\r\n41,34\r\n\r\n878.208.387-87\r\n\r\nKND7440\r\n\r\n755637291\r\n\r\n40,54\r\n\r\n12,16\r\n\r\n878.447.537-49\r\n\r\nLIS3439\r\n\r\n320086470\r\n\r\n163,04\r\n\r\n48,91\r\n\r\n878.481.047-53\r\n\r\nKQH7332\r\n\r\n649609786\r\n\r\n15,48\r\n\r\n4,64\r\n\r\n878.614.537-15\r\n\r\nLBA2726\r\n\r\n645062626\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n878.833.767-72\r\n\r\nGKX8729\r\n\r\n318302543\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n879.228.197-49\r\n\r\nKRJ3189\r\n\r\n716913887\r\n\r\n24,49\r\n\r\n7,34\r\n\r\n879.370.857-20\r\n\r\nLCS9988\r\n\r\n717005747\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n879.589.886-72\r\n\r\nLJC9347\r\n\r\n314094628\r\n\r\n33,28\r\n\r\n9,98\r\n\r\n880.749.277-68\r\n\r\nKMX7706\r\n\r\n753655667\r\n\r\n435,49\r\n\r\n130,64\r\n\r\n880.844.427-91\r\n\r\nLCI5450\r\n\r\n700521194\r\n\r\n237,59\r\n\r\n71,28\r\n\r\n880.874.097-87\r\n\r\nLCH6237\r\n\r\n699308313\r\n\r\n17,49\r\n\r\n5,25\r\n\r\n881.519.057-00\r\n\r\nLDA3222\r\n\r\n315318678\r\n\r\n31,96\r\n\r\n9,58\r\n\r\n881.634.667-15\r\n\r\nBIW1193\r\n\r\n602513952\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n881.747.437-15\r\n\r\nLJP4257\r\n\r\n313681317\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n882.295.647-87\r\n\r\nLNT7747\r\n\r\n774699426\r\n\r\n22,26\r\n\r\n6,68\r\n\r\n882.551.827-72\r\n\r\nLNE8602\r\n\r\n739906887\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n883.037.217-04\r\n\r\nLAF7777\r\n\r\n633381195\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n883.688.317-68\r\n\r\nLBT2071\r\n\r\n678440298\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n883.913.537-53\r\n\r\nLUH0026\r\n\r\n745887260\r\n\r\n10,15\r\n\r\n3,04\r\n\r\n885.123.477-91\r\n\r\nSD5761\r\n\r\n422341622\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n885.164.317-20\r\n\r\nKMM3625\r\n\r\n749989629\r\n\r\n10,04\r\n\r\n3,01\r\n\r\n885.256.357-15\r\n\r\nLAG3624\r\n\r\n314376330\r\n\r\n69,02\r\n\r\n20,70\r\n\r\n885.314.307-04\r\n\r\nLNT6982\r\n\r\n774614188\r\n\r\n33,85\r\n\r\n10,15\r\n\r\n885.522.337-20\r\n\r\nGOI3019\r\n\r\n248753916\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n885.767.017-15\r\n\r\nKTO4564\r\n\r\n314092099\r\n\r\n116,21\r\n\r\n34,86\r\n\r\n886.014.807-30\r\n\r\nGMX5314\r\n\r\n653190948\r\n\r\n59,56\r\n\r\n17,87\r\n\r\n886.043.227-87\r\n\r\nLNW2765\r\n\r\n777735334\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n886.353.767-49\r\n\r\nKRC1252\r\n\r\n716399717\r\n\r\n13,10\r\n\r\n3,93\r\n\r\n886.455.097-68\r\n\r\nLIU5450\r\n\r\n321001508\r\n\r\n256,29\r\n\r\n76,89\r\n\r\n886.577.367-72\r\n\r\nUK3219\r\n\r\n320347800\r\n\r\n46,90\r\n\r\n14,07\r\n\r\n887.025.457-72\r\n\r\nLNH5431\r\n\r\n747625409\r\n\r\n38,85\r\n\r\n11,66\r\n\r\n887.134.157-00\r\n\r\nLAP7328\r\n\r\n633180114\r\n\r\n187,46\r\n\r\n56,24\r\n\r\n887.433.577-68\r\n\r\nKNW1162\r\n\r\n669628808\r\n\r\n38,95\r\n\r\n11,68\r\n\r\n887.653.507-15\r\n\r\nKNK6959\r\n\r\n641613377\r\n\r\n118,68\r\n\r\n35,60\r\n\r\n887.709.587-34\r\n\r\nLHZ7013\r\n\r\n313829969\r\n\r\n6,83\r\n\r\n2,05\r\n\r\n887.908.007-53\r\n\r\nLBA1963\r\n\r\n645059390\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n888.023.027-15\r\n\r\nKOT5275\r\n\r\n650983831\r\n\r\n251,24\r\n\r\n75,37\r\n\r\n888.048.287-49\r\n\r\nFG09276\r\n\r\n4300866\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n888.095.017-72\r\n\r\nLJN7127\r\n\r\n318421208\r\n\r\n115,48\r\n\r\n34,64\r\n\r\n888.380.487-20\r\n\r\nLIJ4033\r\n\r\n319754766\r\n\r\n7,83\r\n\r\n2,35\r\n\r\n888.727.507-68\r\n\r\nLAA1452\r\n\r\n618039864\r\n\r\n87,42\r\n\r\n26,22\r\n\r\n888.844.307-04\r\n\r\nKTG8562\r\n\r\n314983759\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n889.925.357-91\r\n\r\nLNN0983\r\n\r\n766521478\r\n\r\n123,83\r\n\r\n37,15\r\n\r\n889.981.937-87\r\n\r\nLNT1858\r\n\r\n774072679\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n890.002.427-20\r\n\r\nLNC1068\r\n\r\n734109520\r\n\r\n43,99\r\n\r\n13,19\r\n\r\n891.579.587-34\r\n\r\nKVI0012\r\n\r\n319805620\r\n\r\n4,98\r\n\r\n1,49\r\n\r\n891.945.007-20\r\n\r\nLHK8000\r\n\r\n314331778\r\n\r\n3,45\r\n\r\n1,04\r\n\r\n892.639.287-20\r\n\r\nKPB4774\r\n\r\n695865277\r\n\r\n219,64\r\n\r\n65,89\r\n\r\n892.958.467-53\r\n\r\nLJP5833\r\n\r\n314947043\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n893.148.837-87\r\n\r\nLBQ4324\r\n\r\n673745228\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n893.612.107-34\r\n\r\nLJN2416\r\n\r\n314046453\r\n\r\n8,43\r\n\r\n2,53\r\n\r\n893.843.427-34\r\n\r\nLOL7746\r\n\r\n797298282\r\n\r\n177,86\r\n\r\n53,36\r\n\r\n894.016.627-20\r\n\r\nLOG5697\r\n\r\n790494337\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n894.101.147-72\r\n\r\nLND4871\r\n\r\n736913734\r\n\r\n16,37\r\n\r\n4,91\r\n\r\n894.102.207-00\r\n\r\nLOW5428\r\n\r\n812740394\r\n\r\n77,90\r\n\r\n23,37\r\n\r\n894.176.407-63\r\n\r\nLIM2778\r\n\r\n277938678\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n894.446.397-20\r\n\r\nKQD5670\r\n\r\n249066432\r\n\r\n43,94\r\n\r\n13,18\r\n\r\n894.626.298-20\r\n\r\nWI1177\r\n\r\n315280077\r\n\r\n487,46\r\n\r\n146,24\r\n\r\n894.629.637-20\r\n\r\nMM03996\r\n\r\n313493421\r\n\r\n10,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n894.787.387-04\r\n\r\nKSZ2370\r\n\r\n315447478\r\n\r\n63,53\r\n\r\n19,05\r\n\r\n894.829.137-87\r\n\r\nKNK8133\r\n\r\n655912100\r\n\r\n170,86\r\n\r\n51,25\r\n\r\n894.898.887-53\r\n\r\nKNS0642\r\n\r\n745473326\r\n\r\n576,89\r\n\r\n173,06\r\n\r\n895.512.577-15\r\n\r\nLAU9450\r\n\r\n662781791\r\n\r\n64,38\r\n\r\n19,31\r\n\r\n896.828.587-04\r\n\r\nLCW4619\r\n\r\n723550182\r\n\r\n533,91\r\n\r\n160,17\r\n\r\n896.868.027-20\r\n\r\nLAT9097\r\n\r\n638540976\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n896.933.537-49\r\n\r\nLOL3956\r\n\r\n796900094\r\n\r\n182,07\r\n\r\n54,62\r\n\r\n897.749.144-49\r\n\r\nLIX9363\r\n\r\n317196286\r\n\r\n78,79\r\n\r\n23,63\r\n\r\n898.363.327-15\r\n\r\nJFN5555\r\n\r\n606804285\r\n\r\n152,17\r\n\r\n45,65\r\n\r\n898.393.237-68\r\n\r\nLAS3277\r\n\r\n636315371\r\n\r\n12,58\r\n\r\n3,77\r\n\r\n898.517.657-91\r\n\r\nLIM8111\r\n\r\n321393805\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n898.564.067-49\r\n\r\nKVB5134\r\n\r\n313142416\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n898.566.517-00\r\n\r\nLBE2334\r\n\r\n648954510\r\n\r\n49,93\r\n\r\n14,97\r\n\r\n898.817.707-00\r\n\r\nLAT0868\r\n\r\n637670892\r\n\r\n234,66\r\n\r\n70,40\r\n\r\n899.104.787-49\r\n\r\nKNM4710\r\n\r\n759370290\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n899.547.937-04\r\n\r\nKOH5912\r\n\r\n297796500\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n900.095.767-20\r\n\r\nJW02786\r\n\r\n313396302\r\n\r\n16,96\r\n\r\n5,09\r\n\r\n900.329.930-72\r\n\r\nKOM5345\r\n\r\n713599669\r\n\r\n24,48\r\n\r\n7,34\r\n\r\n900.707.807-06\r\n\r\nKOC4215\r\n\r\n623034760\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n900.885.497-04\r\n\r\nLBN0080\r\n\r\n668204389\r\n\r\n336,01\r\n\r\n100,80\r\n\r\n902.385.247-87\r\n\r\nLJV5502\r\n\r\n312422172\r\n\r\n6,09\r\n\r\n1,82\r\n\r\n902.453.857-20\r\n\r\nLBL2209\r\n\r\n189209968\r\n\r\n36,38\r\n\r\n10,91\r\n\r\n902.515.477-87\r\n\r\nLNJ7817\r\n\r\n762508370\r\n\r\n200,39\r\n\r\n60,12\r\n\r\n902.536.807-78\r\n\r\nLAF5545\r\n\r\n629475628\r\n\r\n14,06\r\n\r\n4,22\r\n\r\n902.903.807-15\r\n\r\nLNW2566\r\n\r\n777717107\r\n\r\n21,11\r\n\r\n6,33\r\n\r\n904.693.137-49\r\n\r\nLAI3261\r\n\r\n661231500\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n904.720.807-25\r\n\r\nLOT9247\r\n\r\n808680528\r\n\r\n265,02\r\n\r\n79,50\r\n\r\n904.736.557-72\r\n\r\nKMI3051\r\n\r\n654953651\r\n\r\n23,43\r\n\r\n7,03\r\n\r\n904.894.117-20\r\n\r\nKQL5897\r\n\r\n731917677\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n905.121.117-15\r\n\r\nLIS1602\r\n\r\n314596879\r\n\r\n25,13\r\n\r\n7,54\r\n\r\n905.124.487-87\r\n\r\nLHI9854\r\n\r\n317538624\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n905.276.407-78\r\n\r\nLOD8754\r\n\r\n787181455\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n905.790.977-49\r\n\r\nLPF8012\r\n\r\n977937534\r\n\r\n13,84\r\n\r\n4,15\r\n\r\n906.188.587-68\r\n\r\nKNA0858\r\n\r\n622585240\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n906.312.937-87\r\n\r\nRB8055\r\n\r\n318731886\r\n\r\n146,20\r\n\r\n43,85\r\n\r\n906.705.317-15\r\n\r\nKTI9188\r\n\r\n320269760\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n906.723.806-68\r\n\r\nLBJ0079\r\n\r\n657533424\r\n\r\n223,32\r\n\r\n66,99\r\n\r\n906.906.807-91\r\n\r\nLAK9982\r\n\r\n318107082\r\n\r\n13,41\r\n\r\n4,02\r\n\r\n907.064.477-00\r\n\r\nLOL8245\r\n\r\n797346724\r\n\r\n126,63\r\n\r\n37,99\r\n\r\n907.526.357-00\r\n\r\nLAI9262\r\n\r\n662114477\r\n\r\n24,88\r\n\r\n7,46\r\n\r\n907.679.505-34\r\n\r\nLBY0757\r\n\r\n685263479\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n907.849.017-91\r\n\r\nLAD1543\r\n\r\n320087905\r\n\r\n38,39\r\n\r\n11,51\r\n\r\n907.873.157-53\r\n\r\nGOL0072\r\n\r\n617759782\r\n\r\n90,76\r\n\r\n27,23\r\n\r\n908.006.057-72\r\n\r\nLOK6596\r\n\r\n796052654\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n908.386.707-25\r\n\r\nLCP8031\r\n\r\n710317697\r\n\r\n113,36\r\n\r\n34,01\r\n\r\n908.528.007-97\r\n\r\nJNN3295\r\n\r\n677516975\r\n\r\n31,91\r\n\r\n9,57\r\n\r\n908.691.257-53\r\n\r\nKQD9646\r\n\r\n319431827\r\n\r\n97,58\r\n\r\n29,27\r\n\r\n908.703.287-00\r\n\r\nKQH4247\r\n\r\n645760692\r\n\r\n29,12\r\n\r\n8,73\r\n\r\n908.798.807-91\r\n\r\nLCJ1744\r\n\r\n700978585\r\n\r\n230,57\r\n\r\n69,17\r\n\r\n908.933.287-15\r\n\r\nKOV5851\r\n\r\n707687489\r\n\r\n118,77\r\n\r\n35,63\r\n\r\n909.544.597-68\r\n\r\nLAB8793\r\n\r\n620603429\r\n\r\n78,51\r\n\r\n23,55\r\n\r\n909.631.997-49\r\n\r\nKNM5338\r\n\r\n759452652\r\n\r\n21,37\r\n\r\n6,41\r\n\r\n909.853.547-04\r\n\r\nLNL0701\r\n\r\n764095099\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,76\r\n\r\n910.367.047-34\r\n\r\nUK2154\r\n\r\n320459519\r\n\r\n41,96\r\n\r\n12,59\r\n\r\n910.419.617-15\r\n\r\nLAU5108\r\n\r\n643527176\r\n\r\n22,26\r\n\r\n6,68\r\n\r\n910.733.247-53\r\n\r\nKNE5877\r\n\r\n756359090\r\n\r\n38,95\r\n\r\n11,68\r\n\r\n910.789.207-10\r\n\r\nKMY6180\r\n\r\n754611205\r\n\r\n20,73\r\n\r\n6,22\r\n\r\n910.859.697-20\r\n\r\nLOG9454\r\n\r\n790968380\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n910.867.107-97\r\n\r\nLOJ4253\r\n\r\n794339263\r\n\r\n619,40\r\n\r\n185,82\r\n\r\n910.881.607-78\r\n\r\nLBR4737\r\n\r\n675446856\r\n\r\n328,40\r\n\r\n98,52\r\n\r\n910.983.437-00\r\n\r\nKNM6192\r\n\r\n718958985\r\n\r\n739,04\r\n\r\n221,71\r\n\r\n911.040.687-53\r\n\r\nGLV9138\r\n\r\n317319833\r\n\r\n90,20\r\n\r\n27,06\r\n\r\n911.144.467-34\r\n\r\nHQR9981\r\n\r\n668859288\r\n\r\n262,60\r\n\r\n78,78\r\n\r\n911.251.037-87\r\n\r\nKOM1542\r\n\r\n639640605\r\n\r\n81,33\r\n\r\n24,39\r\n\r\n911.366.287-20\r\n\r\nKNK5821\r\n\r\n315484152\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n911.431.447-91\r\n\r\nLAG5203\r\n\r\n654441901\r\n\r\n7,49\r\n\r\n2,25\r\n\r\n911.675.587-15\r\n\r\nLUU1177\r\n\r\n863778925\r\n\r\n42,55\r\n\r\n12,76\r\n\r\n912.089.637-91\r\n\r\nKMJ5454\r\n\r\n678453209\r\n\r\n8,54\r\n\r\n2,56\r\n\r\n912.160.957-87\r\n\r\nLCD5936\r\n\r\n692667229\r\n\r\n136,23\r\n\r\n40,86\r\n\r\n912.179.627-00\r\n\r\nGKZ0808\r\n\r\n610506692\r\n\r\n112,24\r\n\r\n33,67\r\n\r\n912.361.774-87\r\n\r\nKND5077\r\n\r\n755340035\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n913.000.537-04\r\n\r\nLKG7229\r\n\r\n320585182\r\n\r\n109,19\r\n\r\n32,75\r\n\r\n913.024.047-68\r\n\r\nCGZ0910\r\n\r\n318914980\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n913.047.417-53\r\n\r\nKNI9141\r\n\r\n318702037\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n913.097.197-72\r\n\r\nKOT9875\r\n\r\n703619993\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n913.120.947-53\r\n\r\nLOS7693\r\n\r\n806961040\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n913.773.407-59\r\n\r\nKSN8886\r\n\r\n313663645\r\n\r\n45,50\r\n\r\n13,65\r\n\r\n914.327.827-20\r\n\r\nKMS4091\r\n\r\n631719121\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1,39\r\n\r\n914.345.727-49\r\n\r\nKQE5037\r\n\r\n317519018\r\n\r\n256,90\r\n\r\n77,07\r\n\r\n914.528.057-68\r\n\r\nKPL7101\r\n\r\n631752056\r\n\r\n343,32\r\n\r\n102,99\r\n\r\n914.804.007-00\r\n\r\nKNS2912\r\n\r\n760080356\r\n\r\n356,68\r\n\r\n107,00\r\n\r\n915.081.347-15\r\n\r\nLKR4190\r\n\r\n971318760\r\n\r\n18,21\r\n\r\n5,46\r\n\r\n915.101.557-91\r\n\r\nLOC0404\r\n\r\n770840272\r\n\r\n35,87\r\n\r\n10,76\r\n\r\n915.323.027-20\r\n\r\nLAM3948\r\n\r\n629615128\r\n\r\n29,29\r\n\r\n8,79\r\n\r\n915.993.347-04\r\n\r\nLAS2677\r\n\r\n321751892\r\n\r\n310,72\r\n\r\n93,21\r\n\r\n916.846.337-53\r\n\r\nLBX4005\r\n\r\n684039230\r\n\r\n22,79\r\n\r\n6,84\r\n\r\n917.250.467-68\r\n\r\nLOA8175\r\n\r\n783468989\r\n\r\n15,30\r\n\r\n4,59\r\n\r\n917.255.857-15\r\n\r\nKMQ4959\r\n\r\n673903400\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n917.534.907-82\r\n\r\nKUQ0451\r\n\r\n318931249\r\n\r\n2,73\r\n\r\n0,82\r\n\r\n917.552.557-72\r\n\r\nLBB0025\r\n\r\n319815781\r\n\r\n68,57\r\n\r\n20,57\r\n\r\n917.957.297-91\r\n\r\nKUS4810\r\n\r\n320774465\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n918.031.797-91\r\n\r\nLCC0927\r\n\r\n690612788\r\n\r\n181,33\r\n\r\n54,40\r\n\r\n918.138.407-68\r\n\r\nKOE1888\r\n\r\n319186920\r\n\r\n103,43\r\n\r\n31,03\r\n\r\n918.222.387-49\r\n\r\nLAJ3105\r\n\r\n659377853\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n918.235.797-87\r\n\r\nLCW1447\r\n\r\n722985517\r\n\r\n226,53\r\n\r\n67,96\r\n\r\n918.872.247-34\r\n\r\nLCO7717\r\n\r\n712196510\r\n\r\n99,86\r\n\r\n29,95\r\n\r\n918.920.155-87\r\n\r\nLNT9018\r\n\r\n774810203\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n919.051.767-91\r\n\r\nKTI8836\r\n\r\n319487296\r\n\r\n137,21\r\n\r\n41,16\r\n\r\n919.593.907-59\r\n\r\nKMJ7830\r\n\r\n687463939\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n919.806.587-49\r\n\r\nLAG1612\r\n\r\n630507546\r\n\r\n15,28\r\n\r\n4,58\r\n\r\n919.893.707-30\r\n\r\nLIG8962\r\n\r\n318254921\r\n\r\n31,74\r\n\r\n9,52\r\n\r\n920.040.087-68\r\n\r\nLBJ5242\r\n\r\n662952030\r\n\r\n336,77\r\n\r\n101,03\r\n\r\n920.748.637-72\r\n\r\nLCM1734\r\n\r\n707307716\r\n\r\n23,27\r\n\r\n6,98\r\n\r\n920.795.717-53\r\n\r\nLOI4966\r\n\r\n793042909\r\n\r\n89,94\r\n\r\n26,98\r\n\r\n920.977.667-49\r\n\r\nLCT8185\r\n\r\n718459954\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n921.161.407-49\r\n\r\nKNR1457\r\n\r\n318582708\r\n\r\n187,04\r\n\r\n56,11\r\n\r\n921.288.907-72\r\n\r\nLAM9114\r\n\r\n629299366\r\n\r\n109,91\r\n\r\n32,97\r\n\r\n921.415.017-68\r\n\r\nKNG8707\r\n\r\n756949955\r\n\r\n28,58\r\n\r\n8,57\r\n\r\n921.575.807-00\r\n\r\nLAX2580\r\n\r\n641520956\r\n\r\n85,21\r\n\r\n25,56\r\n\r\n921.614.647-87\r\n\r\nLKF8060\r\n\r\n318131455\r\n\r\n176,85\r\n\r\n53,06\r\n\r\n921.798.277-68\r\n\r\nLNF8862\r\n\r\n741967812\r\n\r\n74,12\r\n\r\n22,23\r\n\r\n921.838.677-87\r\n\r\nLIA0685\r\n\r\n320134865\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n921.860.507-06\r\n\r\nLID3926\r\n\r\n317846329\r\n\r\n29,59\r\n\r\n8,87\r\n\r\n922.488.297-87\r\n\r\nLOV6350\r\n\r\n811293564\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n922.770.207-53\r\n\r\nLNJ2772\r\n\r\n761921885\r\n\r\n282,54\r\n\r\n84,76\r\n\r\n922.875.656-04\r\n\r\nKNP6463\r\n\r\n712149775\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n922.915.897-68\r\n\r\nLOP1448\r\n\r\n801574196\r\n\r\n29,68\r\n\r\n8,90\r\n\r\n923.125.357-34\r\n\r\nLAJ4708\r\n\r\n248338161\r\n\r\n136,12\r\n\r\n40,83\r\n\r\n923.929.117-20\r\n\r\nBLU4244\r\n\r\n608322032\r\n\r\n206,47\r\n\r\n61,94\r\n\r\n924.105.967-20\r\n\r\nFS03696\r\n\r\n313497389\r\n\r\n7,25\r\n\r\n2,17\r\n\r\n924.568.987-53\r\n\r\nCIT9645\r\n\r\n315911662\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n924.834.707-00\r\n\r\nKTR0655\r\n\r\n409384097\r\n\r\n49,98\r\n\r\n14,99\r\n\r\n924.959.077-68\r\n\r\nLHV5064\r\n\r\n318046890\r\n\r\n47,34\r\n\r\n14,20\r\n\r\n926.238.247-20\r\n\r\nKMJ2663\r\n\r\n670944831\r\n\r\n22,66\r\n\r\n6,80\r\n\r\n926.417.507-59\r\n\r\nLAL4229\r\n\r\n315305100\r\n\r\n71,67\r\n\r\n21,50\r\n\r\n926.750.347-20\r\n\r\nLBX4777\r\n\r\n684186420\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n927.139.557-34\r\n\r\nKNQ7315\r\n\r\n677817630\r\n\r\n8,54\r\n\r\n2,56\r\n\r\n927.207.907-10\r\n\r\nKNI4753\r\n\r\n321433823\r\n\r\n1499,33\r\n\r\n449,80\r\n\r\n927.841.607-00\r\n\r\nLHU9832\r\n\r\n314144455\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n928.046.917-72\r\n\r\nJLD3092\r\n\r\n223267139\r\n\r\n159,09\r\n\r\n47,73\r\n\r\n928.114.344-53\r\n\r\nLCT1637\r\n\r\n717281787\r\n\r\n321,17\r\n\r\n96,35\r\n\r\n928.752.467-04\r\n\r\nGRU0009\r\n\r\n249823330\r\n\r\n22,20\r\n\r\n6,66\r\n\r\n928.763.747-49\r\n\r\nKOC3586\r\n\r\n622156624\r\n\r\n80,79\r\n\r\n24,24\r\n\r\n928.848.147-87\r\n\r\nKNL1116\r\n\r\n707397316\r\n\r\n51,30\r\n\r\n15,39\r\n\r\n929.200.397-68\r\n\r\nKOC9041\r\n\r\n318589508\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n929.231.947-72\r\n\r\nKMO8535\r\n\r\n751641898\r\n\r\n28,75\r\n\r\n8,62\r\n\r\n929.487.827-91\r\n\r\nLAU2869\r\n\r\n640994733\r\n\r\n130,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n929.654.405-00\r\n\r\nLNP1986\r\n\r\n769128459\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n929.707.377-87\r\n\r\nLHQ2484\r\n\r\n314867244\r\n\r\n14,14\r\n\r\n4,24\r\n\r\n929.788.867-49\r\n\r\nKQG0696\r\n\r\n317541765\r\n\r\n58,64\r\n\r\n17,59\r\n\r\n931.181.637-04\r\n\r\nLJS3283\r\n\r\n317454692\r\n\r\n40,23\r\n\r\n12,07\r\n\r\n932.049.225-53\r\n\r\nKMZ1733\r\n\r\n675871310\r\n\r\n47,17\r\n\r\n14,15\r\n\r\n932.229.637-20\r\n\r\nLKJ6212\r\n\r\n320685284\r\n\r\n43,88\r\n\r\n13,16\r\n\r\n932.292.597-34\r\n\r\nLNP6606\r\n\r\n769714633\r\n\r\n176,15\r\n\r\n52,84\r\n\r\n932.421.237-00\r\n\r\nLKR2863\r\n\r\n321067967\r\n\r\n95,36\r\n\r\n28,61\r\n\r\n932.433.087-04\r\n\r\nLBV6260\r\n\r\n682655503\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n932.759.277-87\r\n\r\nLCS5823\r\n\r\n716336324\r\n\r\n26,21\r\n\r\n7,86\r\n\r\n932.773.267-72\r\n\r\nKMI7711\r\n\r\n750886404\r\n\r\n6,69\r\n\r\n2,00\r\n\r\n932.804.167-87\r\n\r\nLCT2555\r\n\r\n717439909\r\n\r\n76,45\r\n\r\n22,93\r\n\r\n933.017.407-82\r\n\r\nLAJ8501\r\n\r\n660183358\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n933.352.027-91\r\n\r\nLBM6798\r\n\r\n667788093\r\n\r\n44,41\r\n\r\n13,32\r\n\r\n934.116.187-87\r\n\r\nLIW2254\r\n\r\n319384420\r\n\r\n95,87\r\n\r\n28,76\r\n\r\n934.123.207-49\r\n\r\nGOM9045\r\n\r\n320522547\r\n\r\n153,60\r\n\r\n46,08\r\n\r\n934.200.647-72\r\n\r\nLAS2435\r\n\r\n636271129\r\n\r\n86,94\r\n\r\n26,08\r\n\r\n935.085.907-63\r\n\r\nKTU9743\r\n\r\n318546264\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n935.110.867-87\r\n\r\nLOS3069\r\n\r\n806243147\r\n\r\n47,09\r\n\r\n14,13\r\n\r\n935.443.247-68\r\n\r\nLCU7890\r\n\r\n720258677\r\n\r\n29,50\r\n\r\n8,85\r\n\r\n935.566.837-68\r\n\r\nLBO9761\r\n\r\n671329103\r\n\r\n29,07\r\n\r\n8,72\r\n\r\n935.972.587-00\r\n\r\nLCH8030\r\n\r\n699622956\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n936.136.107-44\r\n\r\nLCJ7103\r\n\r\n702407844\r\n\r\n514,95\r\n\r\n154,49\r\n\r\n936.699.338-91\r\n\r\nLBB7546\r\n\r\n656503432\r\n\r\n247,46\r\n\r\n74,24\r\n\r\n936.804.497-04\r\n\r\nLOL8227\r\n\r\n797343504\r\n\r\n77,14\r\n\r\n23,14\r\n\r\n937.936.777-53\r\n\r\nKOK3278\r\n\r\n315890584\r\n\r\n15,59\r\n\r\n4,68\r\n\r\n937.942.407-82\r\n\r\nLCW2767\r\n\r\n723271569\r\n\r\n128,83\r\n\r\n38,65\r\n\r\n938.202.407-72\r\n\r\nLBY5068\r\n\r\n686111443\r\n\r\n376,54\r\n\r\n112,96\r\n\r\n938.767.184-49\r\n\r\nKUK4250\r\n\r\n318995280\r\n\r\n12,83\r\n\r\n3,84\r\n\r\n939.261.547-72\r\n\r\nLKA7363\r\n\r\n319949540\r\n\r\n32,97\r\n\r\n9,89\r\n\r\n939.282.207-30\r\n\r\nLNO6161\r\n\r\n768421632\r\n\r\n27,03\r\n\r\n8,11\r\n\r\n939.351.457-72\r\n\r\nLOJ6374\r\n\r\n794628907\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n939.967.137-20\r\n\r\nLBL1137\r\n\r\n665416857\r\n\r\n71,90\r\n\r\n21,57\r\n\r\n940.127.177-15\r\n\r\nLAZ6401\r\n\r\n658471015\r\n\r\n171,67\r\n\r\n51,50\r\n\r\n940.725.907-20\r\n\r\nKSB5749\r\n\r\n312901909\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n941.000.127-72\r\n\r\nLNY8513\r\n\r\n780994213\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n941.076.967-15\r\n\r\nLJA6459\r\n\r\n317121634\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1,51\r\n\r\n941.617.987-68\r\n\r\nLOG2050\r\n\r\n790030390\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n941.638.717-72\r\n\r\nKNL1085\r\n\r\n706380843\r\n\r\n27,36\r\n\r\n8,20\r\n\r\n941.800.327-91\r\n\r\nKOY0513\r\n\r\n747654867\r\n\r\n15,31\r\n\r\n4,59\r\n\r\n941.855.577-87\r\n\r\nKNC0394\r\n\r\n319139573\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n941.855.577-87\r\n\r\nLNW8565\r\n\r\n778489949\r\n\r\n19,91\r\n\r\n5,97\r\n\r\n942.216.267-04\r\n\r\nGTB6884\r\n\r\n624727505\r\n\r\n46,37\r\n\r\n13,91\r\n\r\n942.467.697-20\r\n\r\nKTN2589\r\n\r\n320081478\r\n\r\n13,87\r\n\r\n4,16\r\n\r\n942.515.177-68\r\n\r\nLXH0511\r\n\r\n312486138\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n942.988.587-15\r\n\r\nLCD5988\r\n\r\n692676180\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n943.147.997-49\r\n\r\nLOO4643\r\n\r\n800657594\r\n\r\n321,91\r\n\r\n96,57\r\n\r\n944.337.637-72\r\n\r\nLLL0303\r\n\r\n320705854\r\n\r\n6,54\r\n\r\n1,96\r\n\r\n944.486.807-97\r\n\r\nCRM2699\r\n\r\n724553827\r\n\r\n277,77\r\n\r\n83,33\r\n\r\n944.734.987-00\r\n\r\nKOT7757\r\n\r\n676465668\r\n\r\n126,08\r\n\r\n37,82\r\n\r\n945.415.317-04\r\n\r\nKNB2690\r\n\r\n640643787\r\n\r\n12,73\r\n\r\n3,82\r\n\r\n945.453.757-15\r\n\r\nCEP9889\r\n\r\n659059576\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n946.247.637-34\r\n\r\nLII4019\r\n\r\n319750752\r\n\r\n14,48\r\n\r\n4,34\r\n\r\n946.297.907-30\r\n\r\nUF3587\r\n\r\n319632768\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n946.380.477-34\r\n\r\nLOL6628\r\n\r\n797203010\r\n\r\n29,12\r\n\r\n8,73\r\n\r\n946.439.977-53\r\n\r\nLON1030\r\n\r\n798841800\r\n\r\n73,52\r\n\r\n22,05\r\n\r\n949.812.217-20\r\n\r\nKRD1430\r\n\r\n686112628\r\n\r\n234,12\r\n\r\n70,23\r\n\r\n950.249.997-20\r\n\r\nKMH9299\r\n\r\n748551310\r\n\r\n8,14\r\n\r\n2,44\r\n\r\n950.308.407-53\r\n\r\nKPO7090\r\n\r\n321422899\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n950.433.817-87\r\n\r\nOF06706\r\n\r\n315311037\r\n\r\n4,32\r\n\r\n1,29\r\n\r\n950.539.567-15\r\n\r\nLJN6460\r\n\r\n318567580\r\n\r\n17,14\r\n\r\n5,14\r\n\r\n950.626.967-04\r\n\r\nKTG4309\r\n\r\n319188019\r\n\r\n137,68\r\n\r\n41,30\r\n\r\n950.745.547-72\r\n\r\nKUG8148\r\n\r\n315258012\r\n\r\n75,41\r\n\r\n22,62\r\n\r\n951.212.507-20\r\n\r\nLNS5579\r\n\r\n773426302\r\n\r\n68,97\r\n\r\n20,69\r\n\r\n951.332.087-15\r\n\r\nLOP9705\r\n\r\n802793282\r\n\r\n42,56\r\n\r\n12,77\r\n\r\n951.859.337-04\r\n\r\nKUE6935\r\n\r\n748440933\r\n\r\n105,78\r\n\r\n31,73\r\n\r\n952.325.328-04\r\n\r\nUC5935\r\n\r\n319282783\r\n\r\n104,63\r\n\r\n31,38\r\n\r\n952.620.407-72\r\n\r\nELF9696\r\n\r\n629079366\r\n\r\n670,75\r\n\r\n201,22\r\n\r\n952.797.177-20\r\n\r\nLAC9259\r\n\r\n621777510\r\n\r\n15,79\r\n\r\n4,73\r\n\r\n952.888.057-68\r\n\r\nLNQ6294\r\n\r\n770959032\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n953.477.637-87\r\n\r\nLCE3467\r\n\r\n694138053\r\n\r\n200,88\r\n\r\n60,26\r\n\r\n953.515.157-68\r\n\r\nKUK6303\r\n\r\n321024575\r\n\r\n288,83\r\n\r\n86,65\r\n\r\n954.029.507-68\r\n\r\nLIL7875\r\n\r\n315298120\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,90\r\n\r\n954.030.007-04\r\n\r\nGNF9217\r\n\r\n606215220\r\n\r\n61,96\r\n\r\n18,58\r\n\r\n954.123.447-04\r\n\r\nLCX1475\r\n\r\n724730648\r\n\r\n33,36\r\n\r\n10,01\r\n\r\n954.166.337-00\r\n\r\nKSW0151\r\n\r\n320826562\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n954.223.157-15\r\n\r\nLAL2767\r\n\r\n318868024\r\n\r\n183,78\r\n\r\n55,13\r\n\r\n954.447.937-68\r\n\r\nLNO5745\r\n\r\n768342473\r\n\r\n469,74\r\n\r\n140,92\r\n\r\n955.816.777-00\r\n\r\nLAG4559\r\n\r\n648574172\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,35\r\n\r\n956.391.957-20\r\n\r\nKTX2443\r\n\r\n320082814\r\n\r\n56,12\r\n\r\n16,84\r\n\r\n956.613.286-72\r\n\r\nLIS3386\r\n\r\n319131670\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n956.697.527-91\r\n\r\nKZE1835\r\n\r\n955429366\r\n\r\n42,55\r\n\r\n12,76\r\n\r\n956.757.107-44\r\n\r\nKMM6650\r\n\r\n750296666\r\n\r\n90,22\r\n\r\n27,06\r\n\r\n957.367.437-87\r\n\r\nLIU7886\r\n\r\n318676150\r\n\r\n36,98\r\n\r\n11,09\r\n\r\n957.442.317-49\r\n\r\nLOF9039\r\n\r\n789617293\r\n\r\n50,71\r\n\r\n15,21\r\n\r\n957.738.277-00\r\n\r\nLJL7612\r\n\r\n314283579\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n957.880.697-34\r\n\r\nLBI0582\r\n\r\n655243712\r\n\r\n185,98\r\n\r\n55,79\r\n\r\n957.893.670-20\r\n\r\nLJK2728\r\n\r\n321288530\r\n\r\n119,70\r\n\r\n35,91\r\n\r\n958.171.077-91\r\n\r\nLJK2012\r\n\r\n314656944\r\n\r\n8,76\r\n\r\n2,62\r\n\r\n958.334.807-44\r\n\r\nJKS2515\r\n\r\n221774432\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n959.294.447-49\r\n\r\nKOH4030\r\n\r\n724586385\r\n\r\n29,01\r\n\r\n8,70\r\n\r\n961.324.777-72\r\n\r\nLOP1122\r\n\r\n801542073\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n961.512.347-15\r\n\r\nLJY7058\r\n\r\n318966883\r\n\r\n15,44\r\n\r\n4,63\r\n\r\n962.062.417-34\r\n\r\nLIK2926\r\n\r\n319989607\r\n\r\n69,38\r\n\r\n20,81\r\n\r\n962.101.927-34\r\n\r\nLBN0622\r\n\r\n668290226\r\n\r\n25,61\r\n\r\n7,68\r\n\r\n962.488.077-87\r\n\r\nLOM7451\r\n\r\n798414650\r\n\r\n118,00\r\n\r\n35,40\r\n\r\n963.005.667-49\r\n\r\nLOO3600\r\n\r\n800521153\r\n\r\n42,92\r\n\r\n12,88\r\n\r\n963.187.757-49\r\n\r\nKMG2852\r\n\r\n681698675\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n963.326.898-20\r\n\r\nLIW4312\r\n\r\n321161351\r\n\r\n174,67\r\n\r\n52,40\r\n\r\n963.482.917-15\r\n\r\nCLF5497\r\n\r\n688814093\r\n\r\n26,02\r\n\r\n7,80\r\n\r\n963.578.787-15\r\n\r\nLBB1368\r\n\r\n319383687\r\n\r\n137,21\r\n\r\n41,16\r\n\r\n963.731.997-20\r\n\r\nLON4244\r\n\r\n799191108\r\n\r\n242,91\r\n\r\n72,87\r\n\r\n964.308.507-49\r\n\r\nKQA6606\r\n\r\n629502994\r\n\r\n18,86\r\n\r\n5,66\r\n\r\n964.354.707-82\r\n\r\nLBJ5845\r\n\r\n663082820\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n964.791.408-34\r\n\r\nLND2667\r\n\r\n736470379\r\n\r\n287,04\r\n\r\n86,11\r\n\r\n965.109.437-00\r\n\r\nKNM2081\r\n\r\n759033056\r\n\r\n57,94\r\n\r\n17,38\r\n\r\n965.377.017-91\r\n\r\nLCU9728\r\n\r\n720647096\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n965.792.857-53\r\n\r\nKQM3247\r\n\r\n658940996\r\n\r\n248,84\r\n\r\n74,65\r\n\r\n965.920.017-04\r\n\r\nKQI4576\r\n\r\n670632511\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n966.030.037-91\r\n\r\nKNW0361\r\n\r\n314729321\r\n\r\n25,85\r\n\r\n7,76\r\n\r\n966.680.757-20\r\n\r\nLBD1077\r\n\r\n647205785\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n966.687.337-00\r\n\r\nGYM0925\r\n\r\n730720667\r\n\r\n270,70\r\n\r\n81,21\r\n\r\n967.129.537-15\r\n\r\nLKI6319\r\n\r\n319842568\r\n\r\n28,87\r\n\r\n8,66\r\n\r\n967.144.687-68\r\n\r\nJNL7575\r\n\r\n668623063\r\n\r\n35,92\r\n\r\n10,77\r\n\r\n967.336.247-53\r\n\r\nKQL5894\r\n\r\n731906942\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1,00\r\n\r\n967.462.707-34\r\n\r\nKMO8290\r\n\r\n751614157\r\n\r\n86,24\r\n\r\n25,87\r\n\r\n968.138.307-91\r\n\r\nKMX2978\r\n\r\n753009455\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n968.182.047-91\r\n\r\nLNE6047\r\n\r\n739380125\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2,32\r\n\r\n968.221.047-04\r\n\r\nKMP0144\r\n\r\n671914316\r\n\r\n40,81\r\n\r\n12,24\r\n\r\n968.502.807-91\r\n\r\nKMZ1861\r\n\r\n676656404\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n969.248.967-15\r\n\r\nLAX5475\r\n\r\n641817762\r\n\r\n149,74\r\n\r\n44,92\r\n\r\n969.322.367-53\r\n\r\nLKE2107\r\n\r\n314659480\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n969.332.597-49\r\n\r\nLBG1399\r\n\r\n651991234\r\n\r\n10,18\r\n\r\n3,05\r\n\r\n970.943.907-34\r\n\r\nLKQ7061\r\n\r\n965969339\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n970.971.287-04\r\n\r\nLCB2128\r\n\r\n688915132\r\n\r\n252,63\r\n\r\n75,79\r\n\r\n971.133.367-87\r\n\r\nLOH2175\r\n\r\n791369749\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n971.363.017-34\r\n\r\nKNK4219\r\n\r\n319630030\r\n\r\n14,03\r\n\r\n4,21\r\n\r\n971.744.677-68\r\n\r\nKPV6127\r\n\r\n732201292\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n971.889.567-15\r\n\r\nKOJ4180\r\n\r\n732198038\r\n\r\n56,99\r\n\r\n17,09\r\n\r\n972.077.727-34\r\n\r\nLAI6841\r\n\r\n661785521\r\n\r\n251,54\r\n\r\n75,46\r\n\r\n972.158.137-20\r\n\r\nKNA0115\r\n\r\n618512519\r\n\r\n24,18\r\n\r\n7,25\r\n\r\n972.464.767-68\r\n\r\nLNK7977\r\n\r\n763752657\r\n\r\n9,48\r\n\r\n2,84\r\n\r\n972.497.007-82\r\n\r\nKOF1449\r\n\r\n319185494\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n972.500.077-34\r\n\r\nWH2504\r\n\r\n422351873\r\n\r\n23,11\r\n\r\n6,93\r\n\r\n972.889.777-49\r\n\r\nLOR9173\r\n\r\n805741755\r\n\r\n49,05\r\n\r\n14,71\r\n\r\n973.087.577-49\r\n\r\nKMS3211\r\n\r\n693877138\r\n\r\n68,77\r\n\r\n20,63\r\n\r\n973.344.307-78\r\n\r\nLOK4042\r\n\r\n795733852\r\n\r\n107,24\r\n\r\n32,17\r\n\r\n973.348.477-68\r\n\r\nKRM8229\r\n\r\n701522410\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n973.730.527-20\r\n\r\nLBL6902\r\n\r\n666500711\r\n\r\n71,90\r\n\r\n21,57\r\n\r\n974.366.077-15\r\n\r\nKPM5860\r\n\r\n710182171\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,85\r\n\r\n974.378.087-49\r\n\r\nMY01736\r\n\r\n315903198\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n974.483.707-15\r\n\r\nBH00996\r\n\r\n315383798\r\n\r\n2,05\r\n\r\n0,61\r\n\r\n974.562.177-34\r\n\r\nLHU7942\r\n\r\n312440898\r\n\r\n20,61\r\n\r\n6,18\r\n\r\n974.803.987-00\r\n\r\nLNA1293\r\n\r\n730424278\r\n\r\n122,45\r\n\r\n36,73\r\n\r\n974.827.737-20\r\n\r\nLJW5525\r\n\r\n407475028\r\n\r\n33,28\r\n\r\n9,98\r\n\r\n975.546.347-04\r\n\r\nKPM0050\r\n\r\n618905693\r\n\r\n71,73\r\n\r\n21,52\r\n\r\n975.582.147-34\r\n\r\nLJX5288\r\n\r\n319451437\r\n\r\n134,17\r\n\r\n40,25\r\n\r\n975.600.657-91\r\n\r\nLHS6529\r\n\r\n176069500\r\n\r\n20,12\r\n\r\n6,04\r\n\r\n975.646.137-34\r\n\r\nLFU9637\r\n\r\n314926402\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n975.942.028-72\r\n\r\nLIV9118\r\n\r\n314467807\r\n\r\n57,56\r\n\r\n17,26\r\n\r\n976.723.787-91\r\n\r\nKNI2881\r\n\r\n758630085\r\n\r\n114,17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n977.231.857-15\r\n\r\nLNG0692\r\n\r\n742353699\r\n\r\n22,62\r\n\r\n6,79\r\n\r\n977.375.427-87\r\n\r\nCBU4757\r\n\r\n630911398\r\n\r\n102,39\r\n\r\n30,72\r\n\r\n977.401.367-00\r\n\r\nKUU9630\r\n\r\n314371575\r\n\r\n41,51\r\n\r\n12,45\r\n\r\n977.412.647-53\r\n\r\nKOU2499\r\n\r\n636136175\r\n\r\n117,29\r\n\r\n35,18\r\n\r\n978.501.017-15\r\n\r\nLBT2896\r\n\r\n678536317\r\n\r\n24,66\r\n\r\n7,39\r\n\r\n97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                            "I - Edital",
                            "00.061.950/0001-26\r\n\r\nKPK0161\r\n\r\n658394754\r\n\r\n242,93\r\n\r\n72,88\r\n\r\n00.098.768/0001-40\r\n\r\nKNG0406\r\n\r\n314928081\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n00.108.876/0001-56\r\n\r\nLAH1273\r\n\r\n315384921\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n00.122.032/0001-60\r\n\r\nLCB8331\r\n\r\n690100183\r\n\r\n80,40\r\n\r\n24,12\r\n\r\n00.125.349/0001-50\r\n\r\nLNI7673\r\n\r\n761288341\r\n\r\n3672,70\r\n\r\n1101,81\r\n\r\n00.134.313/0001-32\r\n\r\nKQC1441\r\n\r\n322304040\r\n\r\n276,06\r\n\r\n82,81\r\n\r\n00.136.468/0001-08\r\n\r\nLNA8513\r\n\r\n731592395\r\n\r\n161,15\r\n\r\n48,34\r\n\r\n00.143.976/0001-13\r\n\r\nLNB3353\r\n\r\n732506093\r\n\r\n26,50\r\n\r\n7,95\r\n\r\n00.151.149/0001-71\r\n\r\nKRB3787\r\n\r\n660805928\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1,50\r\n\r\n00.157.554/0001-05\r\n\r\nLKE6053\r\n\r\n317232070\r\n\r\n110,84\r\n\r\n33,25\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAR1187\r\n\r\n634950037\r\n\r\n26,72\r\n\r\n8,01\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBS4292\r\n\r\n677106874\r\n\r\n19,33\r\n\r\n5,80\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBS9541\r\n\r\n677982704\r\n\r\n202,12\r\n\r\n60,63\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBU3869\r\n\r\n680508430\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLJS5577\r\n\r\n321295790\r\n\r\n145,22\r\n\r\n43,56\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLJZ3234\r\n\r\n321175301\r\n\r\n133,23\r\n\r\n39,97\r\n\r\n00.168.480/0001-02\r\n\r\nXM9295\r\n\r\n294017194\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n00.168.480/0001-02\r\n\r\nXN5918\r\n\r\n318116669\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n00.193.082/0001-38\r\n\r\nLOL2941\r\n\r\n796791651\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n00.252.386/0001-29\r\n\r\nLOV8033\r\n\r\n811574164\r\n\r\n140,21\r\n\r\n42,06\r\n\r\n00.276.215/0001-30\r\n\r\nGUV6053\r\n\r\n317709011\r\n\r\n279,88\r\n\r\n83,96\r\n\r\n00.302.268/0001-88\r\n\r\nLOW8143\r\n\r\n813191432\r\n\r\n34,04\r\n\r\n10,21\r\n\r\n00.330.699/0001-58\r\n\r\nKMT2559\r\n\r\n850735726\r\n\r\n33,50\r\n\r\n10,04\r\n\r\n00.364.181/0001-35\r\n\r\nLNT0721\r\n\r\n773932046\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n00.420.323/0001-34\r\n\r\nML9408\r\n\r\n320736385\r\n\r\n114,11\r\n\r\n34,23\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nGMZ5997\r\n\r\n634133420\r\n\r\n108,11\r\n\r\n32,43\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nJDP6390\r\n\r\n606452320\r\n\r\n36,18\r\n\r\n10,85\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTL0805\r\n\r\n320988295\r\n\r\n46,37\r\n\r\n13,91\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKUM2869\r\n\r\n321474910\r\n\r\n73,91\r\n\r\n22,17\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAZ3370\r\n\r\n657968501\r\n\r\n90,20\r\n\r\n27,06\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBK0535\r\n\r\n663810388\r\n\r\n236,04\r\n\r\n70,81\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBK2654\r\n\r\n664148085\r\n\r\n21,46\r\n\r\n6,44\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBO7132\r\n\r\n670921122\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLCB5359\r\n\r\n689480997\r\n\r\n22,66\r\n\r\n6,80\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIF1652\r\n\r\n317179799\r\n\r\n117,66\r\n\r\n35,29\r\n\r\n00.612.847/0001-27\r\n\r\nLBF3845\r\n\r\n650747933\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n00.649.463/0001-89\r\n\r\nKNS3728\r\n\r\n760180504\r\n\r\n23,91\r\n\r\n7,17\r\n\r\n00.687.400/0005-40\r\n\r\nLOJ2307\r\n\r\n794074162\r\n\r\n30,99\r\n\r\n9,29\r\n\r\n00.707.487/0001-47\r\n\r\nMTK2917\r\n\r\n761829741\r\n\r\n9,26\r\n\r\n2,78\r\n\r\n00.751.486/0001-08\r\n\r\nKMF9998\r\n\r\n745284213\r\n\r\n19,39\r\n\r\n5,82\r\n\r\n00.751.486/0001-08\r\n\r\nLNE3994\r\n\r\n738970026\r\n\r\n71,65\r\n\r\n21,49\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBJ8317\r\n\r\n663460069\r\n\r\n216,29\r\n\r\n64,89\r\n\r\n00.755.817/0001-70\r\n\r\nLCT8106\r\n\r\n718442105\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1,82\r\n\r\n00.822.082/0001-50\r\n\r\nLCS3179\r\n\r\n715846744\r\n\r\n115,89\r\n\r\n34,76\r\n\r\n00.822.181/0001-31\r\n\r\nKRE7889\r\n\r\n740970704\r\n\r\n4,52\r\n\r\n1,35\r\n\r\n00.900.459/0001-41\r\n\r\nKNK4963\r\n\r\n314689214\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n00.905.094/0001-48\r\n\r\nLKQ6006\r\n\r\n314371680\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nGTA3576\r\n\r\n622550993\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n00.974.211/0001-25\r\n\r\nLOL8482\r\n\r\n797365850\r\n\r\n385,41\r\n\r\n115,62\r\n\r\n00.974.211/0001-25\r\n\r\nLOL8799\r\n\r\n797416293\r\n\r\n385,41\r\n\r\n115,62\r\n\r\n00.974.408/0001-64\r\n\r\nLBV4389\r\n\r\n682332631\r\n\r\n5,44\r\n\r\n1,63\r\n\r\n01.037.012/0001-53\r\n\r\nLOL5873\r\n\r\n797129600\r\n\r\n400,94\r\n\r\n120,28\r\n\r\n01.105.395/0001-50\r\n\r\nKMM4394\r\n\r\n750083549\r\n\r\n251,56\r\n\r\n75,46\r\n\r\n01.205.180/0001-00\r\n\r\nGTF7302\r\n\r\n632185791\r\n\r\n114,53\r\n\r\n34,36\r\n\r\n01.219.659/0001-04\r\n\r\nDAA1446\r\n\r\n734269676\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n01.241.240/0001-40\r\n\r\nKPJ2660\r\n\r\n732979994\r\n\r\n15,17\r\n\r\n4,55\r\n\r\n01.301.088/0001-44\r\n\r\nLCI5083\r\n\r\n700451595\r\n\r\n46,81\r\n\r\n14,04\r\n\r\n01.303.889/0001-49\r\n\r\nKUM7518\r\n\r\n320786030\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3,75\r\n\r\n01.385.423/0001-30\r\n\r\nKNS1228\r\n\r\n759864012\r\n\r\n118,04\r\n\r\n35,41\r\n\r\n01.400.739/0001-53\r\n\r\nLOK8873\r\n\r\n795014457\r\n\r\n466,66\r\n\r\n139,99\r\n\r\n01.444.772/0001-85\r\n\r\nLNJ3407\r\n\r\n762014520\r\n\r\n3,98\r\n\r\n1,19\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBK5083\r\n\r\n664502105\r\n\r\n288,04\r\n\r\n86,41\r\n\r\n01.467.560/0001-13\r\n\r\nGMP7294\r\n\r\n659191288\r\n\r\n196,06\r\n\r\n58,82\r\n\r\n01.471.080/0001-26\r\n\r\nLON0888\r\n\r\n798810602\r\n\r\n242,90\r\n\r\n72,87\r\n\r\n01.471.089/0001-37\r\n\r\nKUI6018\r\n\r\n319017150\r\n\r\n29,24\r\n\r\n8,77\r\n\r\n01.572.984/0001-48\r\n\r\nLON6027\r\n\r\n799404713\r\n\r\n18,40\r\n\r\n5,52\r\n\r\n01.581.328/0001-01\r\n\r\nMAR1237\r\n\r\n673172791\r\n\r\n105,85\r\n\r\n31,76\r\n\r\n01.595.422/0001-10\r\n\r\nLHB2791\r\n\r\n315055901\r\n\r\n6,93\r\n\r\n2,08\r\n\r\n01.620.701/0001-96\r\n\r\nLCV6550\r\n\r\n722010206\r\n\r\n165,31\r\n\r\n49,59\r\n\r\n01.628.626/0001-00\r\n\r\nLKG4494\r\n\r\n321558227\r\n\r\n35,15\r\n\r\n10,54\r\n\r\n01.629.814/0001-52\r\n\r\nBWR9430\r\n\r\n644540230\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n01.701.201/0001-89\r\n\r\nKMY7147\r\n\r\n754731294\r\n\r\n95,31\r\n\r\n28,59\r\n\r\n01.701.201/0001-89\r\n\r\nLCJ3829\r\n\r\n701859873\r\n\r\n535,51\r\n\r\n160,65\r\n\r\n01.701.201/0001-89\r\n\r\nLCS7517\r\n\r\n716580691\r\n\r\n229,44\r\n\r\n68,83\r\n\r\n01.701.201/0001-89\r\n\r\nLON1700\r\n\r\n798909536\r\n\r\n242,90\r\n\r\n72,87\r\n\r\n01.701.201/0001-89\r\n\r\nLOR6716\r\n\r\n805353720\r\n\r\n206,12\r\n\r\n61,84\r\n\r\n01.701.201/0001-89\r\n\r\nLOS1693\r\n\r\n806091541\r\n\r\n92,95\r\n\r\n27,88\r\n\r\n01.729.626/0001-04\r\n\r\nLAF8381\r\n\r\n636317579\r\n\r\n124,09\r\n\r\n37,22\r\n\r\n01.816.900/0001-74\r\n\r\nKML3907\r\n\r\n749113030\r\n\r\n114,17\r\n\r\n34,25\r\n\r\n01.833.462/0001-52\r\n\r\nKNC7513\r\n\r\n687487927\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n01.858.774/0001-10\r\n\r\nLUB0064\r\n\r\n815789300\r\n\r\n81,32\r\n\r\n24,39\r\n\r\n01.968.034/0001-37\r\n\r\nLJP3926\r\n\r\n318510367\r\n\r\n47,11\r\n\r\n14,13\r\n\r\n02.006.876/0001-70\r\n\r\nLNM0848\r\n\r\n765287544\r\n\r\n435,49\r\n\r\n130,64\r\n\r\n02.073.129/0001-55\r\n\r\nLBJ1341\r\n\r\n657640239\r\n\r\n104,99\r\n\r\n31,49\r\n\r\n02.075.667/0001-89\r\n\r\nLAQ0298\r\n\r\n211637238\r\n\r\n59,59\r\n\r\n17,88\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLOL8448\r\n\r\n797359788\r\n\r\n92,28\r\n\r\n27,68\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nFSM1939\r\n\r\n614363543\r\n\r\n261,23\r\n\r\n78,37\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nKMP9152\r\n\r\n712822607\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nKOD4796\r\n\r\n695346458\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nKOG5202\r\n\r\n637797809\r\n\r\n52,00\r\n\r\n15,60\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nLCF9612\r\n\r\n696769387\r\n\r\n237,55\r\n\r\n71,26\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nLCU3651\r\n\r\n719440041\r\n\r\n280,34\r\n\r\n84,10\r\n\r\n02.298.453/0003-33\r\n\r\nSD9231\r\n\r\n315887974\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n02.298.453/0003-33\r\n\r\nSD9232\r\n\r\n314047778\r\n\r\n132,05\r\n\r\n39,62\r\n\r\n02.298.453/0003-33\r\n\r\nSD9234\r\n\r\n315943572\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nMDR1950\r\n\r\n663775060\r\n\r\n82,16\r\n\r\n24,65\r\n\r\n02.381.667/0001-07\r\n\r\nKMX8055\r\n\r\n753716321\r\n\r\n47,82\r\n\r\n14,34\r\n\r\n02.385.257/0001-34\r\n\r\nKMK3516\r\n\r\n636301486\r\n\r\n20,42\r\n\r\n6,12\r\n\r\n02.400.571/0001-49\r\n\r\nLND8089\r\n\r\n737665785\r\n\r\n360,19\r\n\r\n108,05\r\n\r\n02.424.344/0001-53\r\n\r\nLNC0389\r\n\r\n733982522\r\n\r\n8,95\r\n\r\n2,68\r\n\r\n02.431.444/0001-07\r\n\r\nLOM9785\r\n\r\n798672048\r\n\r\n166,36\r\n\r\n49,91\r\n\r\n02.510.070/0001-15\r\n\r\nKNQ5473\r\n\r\n653799772\r\n\r\n47,52\r\n\r\n14,26\r\n\r\n02.544.250/0001-18\r\n\r\nLOS9370\r\n\r\n807221325\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n02.557.640/0001-22\r\n\r\nKQL5024\r\n\r\n722146957\r\n\r\n197,36\r\n\r\n59,21\r\n\r\n02.563.264/0001-89\r\n\r\nLNZ7955\r\n\r\n782220860\r\n\r\n818,99\r\n\r\n245,70\r\n\r\n02.570.702/0001-36\r\n\r\nLOU4414\r\n\r\n809481294\r\n\r\n196,30\r\n\r\n58,89\r\n\r\n02.577.224/0001-96\r\n\r\nLAY4296\r\n\r\n643099743\r\n\r\n35,62\r\n\r\n10,68\r\n\r\n02.592.168/0001-69\r\n\r\nKTJ9857\r\n\r\n318660334\r\n\r\n71,27\r\n\r\n21,38\r\n\r\n02.593.142/0001-35\r\n\r\nLOT2776\r\n\r\n807721263\r\n\r\n326,83\r\n\r\n98,04\r\n\r\n02.615.583/0001-90\r\n\r\nLNN6734\r\n\r\n767233654\r\n\r\n88,90\r\n\r\n26,67\r\n\r\n02.631.446/0001-40\r\n\r\nKNO7828\r\n\r\n965382362\r\n\r\n333,25\r\n\r\n99,97\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nBDS0010\r\n\r\n600028771\r\n\r\n42,77\r\n\r\n12,83\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nBGN6434\r\n\r\n601416929\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nBOA2423\r\n\r\n614515360\r\n\r\n148,04\r\n\r\n44,41\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKMX2046\r\n\r\n752918249\r\n\r\n8,95\r\n\r\n2,68\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKNP9672\r\n\r\n733627129\r\n\r\n17,91\r\n\r\n5,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKNS2032\r\n\r\n759975515\r\n\r\n49,77\r\n\r\n14,93\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKNS8553\r\n\r\n981558038\r\n\r\n40,03\r\n\r\n12,01\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKQD1016\r\n\r\n630898049\r\n\r\n34,08\r\n\r\n10,22\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKTV2501\r\n\r\n314632972\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nKUG6004\r\n\r\n139117040\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAE1416\r\n\r\n623487268\r\n\r\n15,12\r\n\r\n4,53\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAE2103\r\n\r\n623565609\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAW2788\r\n\r\n640278736\r\n\r\n53,42\r\n\r\n16,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLCX2167\r\n\r\n724874453\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLCX5847\r\n\r\n725466464\r\n\r\n3,28\r\n\r\n0,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNC0734\r\n\r\n733300731\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNI6144\r\n\r\n761079629\r\n\r\n17,71\r\n\r\n5,31\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNI9668\r\n\r\n761536027\r\n\r\n17,90\r\n\r\n5,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNJ0593\r\n\r\n761652760\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNJ4216\r\n\r\n762091029\r\n\r\n17,90\r\n\r\n5,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNK2805\r\n\r\n763124060\r\n\r\n29,01\r\n\r\n8,70\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNK2934\r\n\r\n763141232\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNK6087\r\n\r\n763517135\r\n\r\n49,40\r\n\r\n14,82\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNK9237\r\n\r\n763917290\r\n\r\n22,53\r\n\r\n6,75\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL2043\r\n\r\n764236156\r\n\r\n28,68\r\n\r\n8,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL5159\r\n\r\n764625691\r\n\r\n41,15\r\n\r\n12,34\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL5563\r\n\r\n764655108\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL6799\r\n\r\n764815903\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL7007\r\n\r\n764840118\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,47\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL7645\r\n\r\n764921622\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL7844\r\n\r\n764947656\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNL8200\r\n\r\n764982273\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNM4827\r\n\r\n765756897\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNM8600\r\n\r\n766220010\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNN2050\r\n\r\n766637875\r\n\r\n20,57\r\n\r\n6,17\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNN2251\r\n\r\n766659763\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNN4114\r\n\r\n766913325\r\n\r\n17,37\r\n\r\n5,21\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNN5686\r\n\r\n767103750\r\n\r\n35,85\r\n\r\n10,75\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNN7833\r\n\r\n767377451\r\n\r\n4,51\r\n\r\n1,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNN9847\r\n\r\n767593286\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO2413\r\n\r\n767915844\r\n\r\n39,43\r\n\r\n11,83\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO2904\r\n\r\n767954386\r\n\r\n21,25\r\n\r\n6,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO4496\r\n\r\n768219590\r\n\r\n45,27\r\n\r\n13,58\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO5264\r\n\r\n768305977\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO7011\r\n\r\n768520932\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO9500\r\n\r\n768802407\r\n\r\n17,93\r\n\r\n5,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNO9644\r\n\r\n768823951\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNP0346\r\n\r\n768925029\r\n\r\n14,34\r\n\r\n4,30\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNP0735\r\n\r\n768971330\r\n\r\n37,04\r\n\r\n11,11\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNP1369\r\n\r\n769043321\r\n\r\n45,27\r\n\r\n13,58\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNP3774\r\n\r\n769373186\r\n\r\n10,42\r\n\r\n3,12\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNP6524\r\n\r\n769706495\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNQ4242\r\n\r\n770709206\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNQ6337\r\n\r\n770968961\r\n\r\n41,15\r\n\r\n12,34\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNQ7413\r\n\r\n771128487\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNR3249\r\n\r\n771862881\r\n\r\n14,16\r\n\r\n4,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNR4442\r\n\r\n772078971\r\n\r\n21,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS0269\r\n\r\n772834091\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS4356\r\n\r\n773281207\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS4423\r\n\r\n773285091\r\n\r\n8,23\r\n\r\n2,46\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS5238\r\n\r\n773381708\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS6580\r\n\r\n773485651\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS7073\r\n\r\n773549935\r\n\r\n24,69\r\n\r\n7,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS9109\r\n\r\n773777598\r\n\r\n46,34\r\n\r\n13,90\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNS9233\r\n\r\n773787330\r\n\r\n43,05\r\n\r\n12,91\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT0107\r\n\r\n773870962\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT0264\r\n\r\n773879765\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT1283\r\n\r\n774005785\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT1314\r\n\r\n774008318\r\n\r\n25,35\r\n\r\n7,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT1323\r\n\r\n774010363\r\n\r\n12,35\r\n\r\n3,70\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT1443\r\n\r\n774021128\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT1480\r\n\r\n774024933\r\n\r\n20,84\r\n\r\n6,25\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT2994\r\n\r\n774185252\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT3668\r\n\r\n774244836\r\n\r\n29,68\r\n\r\n8,90\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT3818\r\n\r\n774259841\r\n\r\n14,84\r\n\r\n4,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT5559\r\n\r\n774462116\r\n\r\n34,75\r\n\r\n10,42\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT7210\r\n\r\n774627859\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT8301\r\n\r\n774733330\r\n\r\n11,94\r\n\r\n3,58\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT9375\r\n\r\n774867094\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNT9385\r\n\r\n774867671\r\n\r\n38,22\r\n\r\n11,46\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU0070\r\n\r\n774934964\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU0567\r\n\r\n774985518\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU1355\r\n\r\n775073270\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU2707\r\n\r\n775195383\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU6693\r\n\r\n775793493\r\n\r\n23,76\r\n\r\n7,13\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU7190\r\n\r\n775825654\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU7600\r\n\r\n775884561\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU8662\r\n\r\n776029142\r\n\r\n14,16\r\n\r\n4,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNU9985\r\n\r\n776182773\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNV1447\r\n\r\n776349775\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNV2683\r\n\r\n776525638\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNV4577\r\n\r\n769275443\r\n\r\n32,92\r\n\r\n9,88\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW1490\r\n\r\n777620677\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW1525\r\n\r\n777624125\r\n\r\n41,59\r\n\r\n12,48\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW2108\r\n\r\n777681170\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW2118\r\n\r\n777681471\r\n\r\n18,66\r\n\r\n5,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW2548\r\n\r\n777715864\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW3928\r\n\r\n777904446\r\n\r\n49,96\r\n\r\n14,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW3943\r\n\r\n777905361\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW4702\r\n\r\n778006808\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW5081\r\n\r\n778029697\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW7820\r\n\r\n778394824\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW7824\r\n\r\n778395251\r\n\r\n29,68\r\n\r\n8,90\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW8728\r\n\r\n778484289\r\n\r\n27,62\r\n\r\n8,28\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNW9100\r\n\r\n778585743\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX2344\r\n\r\n779003233\r\n\r\n37,65\r\n\r\n11,29\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX3599\r\n\r\n779117654\r\n\r\n41,59\r\n\r\n12,48\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX3751\r\n\r\n779130472\r\n\r\n4,67\r\n\r\n1,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX4543\r\n\r\n779248929\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX4892\r\n\r\n779286227\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX5367\r\n\r\n779355970\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX5774\r\n\r\n779397754\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX6256\r\n\r\n779472438\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX7378\r\n\r\n779596641\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX7430\r\n\r\n779600266\r\n\r\n31,79\r\n\r\n9,54\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX8845\r\n\r\n779826418\r\n\r\n57,04\r\n\r\n17,11\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX9109\r\n\r\n779857151\r\n\r\n4,27\r\n\r\n1,28\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX9152\r\n\r\n776682326\r\n\r\n45,42\r\n\r\n13,62\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX9157\r\n\r\n779861043\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNX9648\r\n\r\n779919718\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY0001\r\n\r\n776857592\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY0673\r\n\r\n780038010\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY0948\r\n\r\n780060741\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY0980\r\n\r\n780062884\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY1512\r\n\r\n780114574\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY2513\r\n\r\n780226682\r\n\r\n41,59\r\n\r\n12,48\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY4013\r\n\r\n780422040\r\n\r\n37,33\r\n\r\n11,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY6964\r\n\r\n780797680\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY6982\r\n\r\n780799496\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY9398\r\n\r\n780945140\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY9434\r\n\r\n781118484\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNY9540\r\n\r\n781135524\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ0034\r\n\r\n781196515\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ0210\r\n\r\n781211557\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ0562\r\n\r\n781260175\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ1344\r\n\r\n780284828\r\n\r\n9,33\r\n\r\n2,80\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ2452\r\n\r\n781493846\r\n\r\n45,42\r\n\r\n13,62\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ5658\r\n\r\n781919649\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ6067\r\n\r\n781989418\r\n\r\n31,79\r\n\r\n9,54\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ8522\r\n\r\n782281702\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ8940\r\n\r\n782356354\r\n\r\n23,34\r\n\r\n7,00\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ9207\r\n\r\n782381359\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ9509\r\n\r\n782429521\r\n\r\n28,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ9660\r\n\r\n782446418\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLNZ9675\r\n\r\n782450598\r\n\r\n28,00\r\n\r\n8,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA0723\r\n\r\n782381707\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA1134\r\n\r\n782626912\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA1165\r\n\r\n782630570\r\n\r\n46,37\r\n\r\n13,91\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA3084\r\n\r\n782881157\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA4494\r\n\r\n783047070\r\n\r\n4,11\r\n\r\n1,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA4738\r\n\r\n783066996\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA5035\r\n\r\n783089040\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA5264\r\n\r\n783131623\r\n\r\n40,40\r\n\r\n12,12\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA5303\r\n\r\n783133812\r\n\r\n15,78\r\n\r\n4,73\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA7924\r\n\r\n783445113\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA8673\r\n\r\n783531508\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA8705\r\n\r\n783536097\r\n\r\n3,93\r\n\r\n1,18\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOA9518\r\n\r\n783643730\r\n\r\n40,40\r\n\r\n12,12\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB0013\r\n\r\n783696230\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB1466\r\n\r\n783870523\r\n\r\n49,96\r\n\r\n14,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB2844\r\n\r\n784064962\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB2848\r\n\r\n784065195\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB3178\r\n\r\n784095590\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB6228\r\n\r\n784446440\r\n\r\n77,30\r\n\r\n23,18\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB6952\r\n\r\n784533792\r\n\r\n36,33\r\n\r\n10,90\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB7120\r\n\r\n784549222\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB7266\r\n\r\n784579881\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB9173\r\n\r\n784801363\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOB9383\r\n\r\n784831432\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC0018\r\n\r\n784910170\r\n\r\n30,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC0690\r\n\r\n785006389\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC0864\r\n\r\n785028358\r\n\r\n51,33\r\n\r\n15,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC3140\r\n\r\n785301178\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC3569\r\n\r\n785356649\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC8045\r\n\r\n785901922\r\n\r\n12,68\r\n\r\n3,80\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC8049\r\n\r\n785902180\r\n\r\n56,07\r\n\r\n16,82\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOC9539\r\n\r\n786058455\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOD1145\r\n\r\n786264969\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOD1601\r\n\r\n786323647\r\n\r\n36,33\r\n\r\n10,90\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOD1628\r\n\r\n786327669\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOD2081\r\n\r\n786371056\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOD2963\r\n\r\n786461438\r\n\r\n4,47\r\n\r\n1,34\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE0382\r\n\r\n787334286\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE3038\r\n\r\n787660310\r\n\r\n49,96\r\n\r\n14,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE4187\r\n\r\n787786179\r\n\r\n12,88\r\n\r\n3,86\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE5085\r\n\r\n787911380\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE5942\r\n\r\n788017004\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE6060\r\n\r\n788042513\r\n\r\n45,45\r\n\r\n13,63\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE6144\r\n\r\n788052187\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE8444\r\n\r\n788293281\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE8736\r\n\r\n788332732\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE8889\r\n\r\n788346652\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOE9070\r\n\r\n788408615\r\n\r\n56,07\r\n\r\n16,82\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF1875\r\n\r\n788710451\r\n\r\n44,36\r\n\r\n13,30\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF1910\r\n\r\n786265949\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF2724\r\n\r\n788802798\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF2798\r\n\r\n788817817\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF3101\r\n\r\n788860860\r\n\r\n27,72\r\n\r\n8,31\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF3508\r\n\r\n788896555\r\n\r\n41,59\r\n\r\n12,48\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF3918\r\n\r\n788956310\r\n\r\n55,55\r\n\r\n16,66\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF4525\r\n\r\n789037874\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF8192\r\n\r\n789408678\r\n\r\n18,66\r\n\r\n5,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF9047\r\n\r\n789617900\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOF9630\r\n\r\n789674629\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG0048\r\n\r\n789747413\r\n\r\n15,78\r\n\r\n4,73\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG0380\r\n\r\n789805227\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG0708\r\n\r\n789842840\r\n\r\n63,39\r\n\r\n19,01\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG1251\r\n\r\n789923882\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG3488\r\n\r\n790206900\r\n\r\n23,34\r\n\r\n7,00\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG3489\r\n\r\n790207036\r\n\r\n43,41\r\n\r\n13,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG4764\r\n\r\n790387441\r\n\r\n23,18\r\n\r\n6,95\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG5569\r\n\r\n790479230\r\n\r\n31,56\r\n\r\n9,46\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG5974\r\n\r\n790525011\r\n\r\n15,30\r\n\r\n4,59\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG6149\r\n\r\n790551608\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG6901\r\n\r\n790628627\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG7973\r\n\r\n790784122\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG8297\r\n\r\n790845164\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOG9979\r\n\r\n791043290\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH0195\r\n\r\n790969408\r\n\r\n30,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH1603\r\n\r\n791297470\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH2342\r\n\r\n791394158\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH2368\r\n\r\n791397904\r\n\r\n30,30\r\n\r\n9,09\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH2388\r\n\r\n791164640\r\n\r\n40,80\r\n\r\n12,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH2504\r\n\r\n791410412\r\n\r\n45,42\r\n\r\n13,62\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH5116\r\n\r\n791729290\r\n\r\n19,81\r\n\r\n5,94\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOH8336\r\n\r\n791998118\r\n\r\n23,68\r\n\r\n7,10\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI1538\r\n\r\n792590830\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI2025\r\n\r\n792677102\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI2288\r\n\r\n792708571\r\n\r\n25,50\r\n\r\n7,65\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI3534\r\n\r\n792868846\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI4466\r\n\r\n792973674\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI5063\r\n\r\n793054982\r\n\r\n31,68\r\n\r\n9,50\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI5269\r\n\r\n793079683\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI5837\r\n\r\n793239931\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI7161\r\n\r\n793392390\r\n\r\n45,75\r\n\r\n13,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOI8676\r\n\r\n793594308\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ3408\r\n\r\n794223001\r\n\r\n37,44\r\n\r\n11,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ3777\r\n\r\n794270719\r\n\r\n3,94\r\n\r\n1,18\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ4029\r\n\r\n794310613\r\n\r\n61,27\r\n\r\n18,38\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ4870\r\n\r\n794415105\r\n\r\n11,88\r\n\r\n3,56\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ7145\r\n\r\n794743480\r\n\r\n47,39\r\n\r\n14,21\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ7899\r\n\r\n794834728\r\n\r\n92,77\r\n\r\n27,83\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ7988\r\n\r\n794840094\r\n\r\n23,76\r\n\r\n7,13\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOJ9465\r\n\r\n795034580\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,73\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK1161\r\n\r\n795250657\r\n\r\n25,25\r\n\r\n7,57\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK2978\r\n\r\n795573405\r\n\r\n49,96\r\n\r\n14,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK2986\r\n\r\n795575394\r\n\r\n7,89\r\n\r\n2,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK3059\r\n\r\n795599960\r\n\r\n37,33\r\n\r\n11,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK3533\r\n\r\n795677391\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK3610\r\n\r\n795681399\r\n\r\n20,80\r\n\r\n6,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK6963\r\n\r\n796115672\r\n\r\n50,36\r\n\r\n15,11\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK7343\r\n\r\n794834353\r\n\r\n46,37\r\n\r\n13,91\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK8354\r\n\r\n796298483\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK9688\r\n\r\n796259364\r\n\r\n25,75\r\n\r\n7,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOK9692\r\n\r\n796447896\r\n\r\n14,57\r\n\r\n4,37\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL0818\r\n\r\n796563233\r\n\r\n32,05\r\n\r\n9,61\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL0910\r\n\r\n796569045\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL1086\r\n\r\n796580073\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL1259\r\n\r\n796604649\r\n\r\n45,78\r\n\r\n13,73\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL1496\r\n\r\n796635218\r\n\r\n5,63\r\n\r\n1,69\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL4627\r\n\r\n796997551\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL4681\r\n\r\n797004491\r\n\r\n15,78\r\n\r\n4,73\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL5718\r\n\r\n797118977\r\n\r\n27,45\r\n\r\n8,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL7451\r\n\r\n797279369\r\n\r\n23,85\r\n\r\n7,15\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL9431\r\n\r\n797486615\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL9835\r\n\r\n797526200\r\n\r\n62,27\r\n\r\n18,68\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOL9983\r\n\r\n797538240\r\n\r\n8,31\r\n\r\n2,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM0416\r\n\r\n797597638\r\n\r\n35,35\r\n\r\n10,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM3622\r\n\r\n797954406\r\n\r\n49,94\r\n\r\n14,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM5173\r\n\r\n798140836\r\n\r\n18,40\r\n\r\n5,52\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM5768\r\n\r\n798189282\r\n\r\n12,47\r\n\r\n3,74\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM6456\r\n\r\n798281804\r\n\r\n24,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM7839\r\n\r\n798453567\r\n\r\n11,71\r\n\r\n3,51\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM8676\r\n\r\n798555815\r\n\r\n23,56\r\n\r\n7,07\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM9044\r\n\r\n798599359\r\n\r\n60,81\r\n\r\n18,24\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM9137\r\n\r\n798608307\r\n\r\n43,08\r\n\r\n12,92\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM9579\r\n\r\n795997175\r\n\r\n16,64\r\n\r\n4,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOM9627\r\n\r\n798645458\r\n\r\n56,61\r\n\r\n16,98\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON1404\r\n\r\n798625716\r\n\r\n18,66\r\n\r\n5,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON1422\r\n\r\n798886595\r\n\r\n15,26\r\n\r\n4,57\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON2101\r\n\r\n798973420\r\n\r\n10,98\r\n\r\n3,29\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON4280\r\n\r\n799194700\r\n\r\n36,79\r\n\r\n11,04\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON8775\r\n\r\n799754056\r\n\r\n51,64\r\n\r\n15,49\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON8820\r\n\r\n799760633\r\n\r\n45,28\r\n\r\n13,58\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON9839\r\n\r\n799949434\r\n\r\n53,43\r\n\r\n16,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLON9965\r\n\r\n799971308\r\n\r\n56,75\r\n\r\n17,02\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOO0544\r\n\r\n800075277\r\n\r\n48,66\r\n\r\n14,60\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOO1248\r\n\r\n800179196\r\n\r\n36,48\r\n\r\n10,94\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOO4613\r\n\r\n800654480\r\n\r\n55,18\r\n\r\n16,55\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOO7110\r\n\r\n801006414\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOO9982\r\n\r\n801371414\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,36\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP0315\r\n\r\n801414490\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,27\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP1110\r\n\r\n801540690\r\n\r\n13,46\r\n\r\n4,04\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP1149\r\n\r\n801364310\r\n\r\n50,53\r\n\r\n15,16\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP2196\r\n\r\n801678994\r\n\r\n49,05\r\n\r\n14,71\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP3371\r\n\r\n801824737\r\n\r\n54,12\r\n\r\n16,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP3819\r\n\r\n801896240\r\n\r\n68,01\r\n\r\n20,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP8015\r\n\r\n802563740\r\n\r\n13,25\r\n\r\n3,97\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP8824\r\n\r\n802628877\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1,50\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOP9139\r\n\r\n802658008\r\n\r\n11,04\r\n\r\n3,31\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ2041\r\n\r\n803079257\r\n\r\n15,03\r\n\r\n4,51\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ2282\r\n\r\n803103344\r\n\r\n51,78\r\n\r\n15,53\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ2300\r\n\r\n803104979\r\n\r\n38,16\r\n\r\n11,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ2699\r\n\r\n803162626\r\n\r\n62,35\r\n\r\n18,70\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ2832\r\n\r\n802865674\r\n\r\n21,40\r\n\r\n6,42\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ3175\r\n\r\n803112114\r\n\r\n54,10\r\n\r\n16,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ3396\r\n\r\n803235690\r\n\r\n37,92\r\n\r\n11,38\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ3623\r\n\r\n803260636\r\n\r\n45,16\r\n\r\n13,54\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ5888\r\n\r\n803621035\r\n\r\n54,12\r\n\r\n16,23\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ6338\r\n\r\n803630506\r\n\r\n23,38\r\n\r\n7,01\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOQ8356\r\n\r\n803970161\r\n\r\n18,94\r\n\r\n5,68\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR0695\r\n\r\n804366047\r\n\r\n56,91\r\n\r\n17,07\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR2574\r\n\r\n804704163\r\n\r\n23,38\r\n\r\n7,01\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR3790\r\n\r\n804900701\r\n\r\n20,30\r\n\r\n6,09\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR6005\r\n\r\n805245588\r\n\r\n23,35\r\n\r\n7,00\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR6039\r\n\r\n805248579\r\n\r\n17,84\r\n\r\n5,35\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR9279\r\n\r\n805752617\r\n\r\n11,04\r\n\r\n3,31\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOR9476\r\n\r\n805770089\r\n\r\n40,59\r\n\r\n12,18\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS1357\r\n\r\n806028270\r\n\r\n40,11\r\n\r\n12,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS1402\r\n\r\n806040696\r\n\r\n29,23\r\n\r\n8,76\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS1633\r\n\r\n806085975\r\n\r\n24,41\r\n\r\n7,32\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS3274\r\n\r\n806301937\r\n\r\n29,23\r\n\r\n8,76\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS3306\r\n\r\n806305142\r\n\r\n19,08\r\n\r\n5,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS3536\r\n\r\n806343931\r\n\r\n19,08\r\n\r\n5,72\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS4042\r\n\r\n806414642\r\n\r\n22,99\r\n\r\n6,90\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS4800\r\n\r\n806534516\r\n\r\n17,24\r\n\r\n5,17\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS7490\r\n\r\n806934255\r\n\r\n12,72\r\n\r\n3,81\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS8124\r\n\r\n807018961\r\n\r\n23,38\r\n\r\n7,01\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOS9110\r\n\r\n807162850\r\n\r\n11,69\r\n\r\n3,51\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOT0521\r\n\r\n807375918\r\n\r\n22,32\r\n\r\n6,69\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOT1646\r\n\r\n807539651\r\n\r\n17,02\r\n\r\n5,10\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOT3146\r\n\r\n807788082\r\n\r\n40,62\r\n\r\n12,19\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOT9378\r\n\r\n808704907\r\n\r\n37,04\r\n\r\n11,11\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOT9538\r\n\r\n808722905\r\n\r\n38,19\r\n\r\n11,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOU1955\r\n\r\n809104610\r\n\r\n37,01\r\n\r\n11,10\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOU3208\r\n\r\n809302268\r\n\r\n38,19\r\n\r\n11,45\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOU3738\r\n\r\n809388227\r\n\r\n20,56\r\n\r\n6,16\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOU5140\r\n\r\n809598159\r\n\r\n17,54\r\n\r\n5,26\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOU7480\r\n\r\n809912198\r\n\r\n5,84\r\n\r\n1,75\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOV1827\r\n\r\n810597241\r\n\r\n30,66\r\n\r\n9,20\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOW1429\r\n\r\n812120671\r\n\r\n29,23\r\n\r\n8,76\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOW1734\r\n\r\n812154894\r\n\r\n28,64\r\n\r\n8,59\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOW5007\r\n\r\n812666801\r\n\r\n20,18\r\n\r\n6,05\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOW5354\r\n\r\n812725352\r\n\r\n18,44\r\n\r\n5,53\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLOX3902\r\n\r\n814094368\r\n\r\n6,76\r\n\r\n2,03\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLPJ0024\r\n\r\n815738340\r\n\r\n11,69\r\n\r\n3,51\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLRQ0006\r\n\r\n815050739\r\n\r\n18,94\r\n\r\n5,68\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLRU0009\r\n\r\n815381131\r\n\r\n13,86\r\n\r\n4,16\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLVE0263\r\n\r\n815742770\r\n\r\n11,04\r\n\r\n3,31\r\n\r\n02.737.600/0001-62\r\n\r\nLOI3829\r\n\r\n792903935\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n02.745.912/0001-18\r\n\r\nKMT1347\r\n\r\n750749504\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n02.746.489/0001-70\r\n\r\nLOW2236\r\n\r\n812241274\r\n\r\n206,12\r\n\r\n61,84\r\n\r\n02.747.648/0001-51\r\n\r\nKMQ8872\r\n\r\n729907740\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1,96\r\n\r\n02.755.010/0001-62\r\n\r\nLOM0463\r\n\r\n797601228\r\n\r\n38,69\r\n\r\n11,61\r\n\r\n02.773.607/0001-30\r\n\r\nLIT6007\r\n\r\n4841972\r\n\r\n104,56\r\n\r\n31,37\r\n\r\n02.786.768/0001-68\r\n\r\nLOE1936\r\n\r\n787539740\r\n\r\n39,43\r\n\r\n11,83\r\n\r\n02.808.063/0001-02\r\n\r\nLNW6186\r\n\r\n778168328\r\n\r\n523,04\r\n\r\n156,91\r\n\r\n02.873.900/0001-79\r\n\r\nLCE1702\r\n\r\n693785500\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n02.973.751/0001-10\r\n\r\nKNI4780\r\n\r\n758800363\r\n\r\n435,49\r\n\r\n130,64\r\n\r\n02.977.295/0001-86\r\n\r\nLJJ7245\r\n\r\n321372760\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n02.984.431/0001-65\r\n\r\nKMT0658\r\n\r\n707663300\r\n\r\n187,83\r\n\r\n56,35\r\n\r\n02.992.430/0001-62\r\n\r\nLOP1420\r\n\r\n801571634\r\n\r\n89,60\r\n\r\n26,88\r\n\r\n03.017.677/0001-20\r\n\r\nLOG2370\r\n\r\n790068540\r\n\r\n127,00\r\n\r\n38,10\r\n\r\n03.033.844/0001-27\r\n\r\nIGK9422\r\n\r\n678362858\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n03.047.745/0001-02\r\n\r\nLNK0821\r\n\r\n762865628\r\n\r\n1079,95\r\n\r\n323,98\r\n\r\n03.081.271/0001-07\r\n\r\nLAY4043\r\n\r\n643065954\r\n\r\n129,26\r\n\r\n38,78\r\n\r\n03.085.535/0001-09\r\n\r\nKOE2838\r\n\r\n637894880\r\n\r\n41,62\r\n\r\n12,48\r\n\r\n03.097.923/0001-00\r\n\r\nLCJ9219\r\n\r\n702901091\r\n\r\n47,58\r\n\r\n14,27\r\n\r\n03.152.803/0001-50\r\n\r\nLCG3548\r\n\r\n697469956\r\n\r\n253,22\r\n\r\n75,96\r\n\r\n03.168.601/0001-04\r\n\r\nLNM2635\r\n\r\n765498162\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n03.180.739/0001-10\r\n\r\nCLL6321\r\n\r\n688259804\r\n\r\n113,33\r\n\r\n34,00\r\n\r\n03.201.525/0001-83\r\n\r\nLNC7399\r\n\r\n735340161\r\n\r\n42,68\r\n\r\n12,80\r\n\r\n03.279.245/0001-98\r\n\r\nBHP6050\r\n\r\n608134422\r\n\r\n16,32\r\n\r\n4,90\r\n\r\n03.279.285/0001-30\r\n\r\nLOS3176\r\n\r\n806284080\r\n\r\n106,97\r\n\r\n32,09\r\n\r\n03.421.865/0001-10\r\n\r\nLOQ0600\r\n\r\n802901000\r\n\r\n119,06\r\n\r\n35,72\r\n\r\n03.445.200/0001-46\r\n\r\nKND6883\r\n\r\n755573269\r\n\r\n47,84\r\n\r\n14,35\r\n\r\n03.445.200/0001-46\r\n\r\nKND6891\r\n\r\n755573749\r\n\r\n71,75\r\n\r\n21,52\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLJZ7080\r\n\r\n321393155\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n03.523.158/0001-34\r\n\r\nLOL5618\r\n\r\n797108882\r\n\r\n93,96\r\n\r\n28,18\r\n\r\n03.579.575/0001-07\r\n\r\nKMJ7016\r\n\r\n621008630\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1,16\r\n\r\n03.605.246/0001-85\r\n\r\nLNH1612\r\n\r\n744555914\r\n\r\n107,64\r\n\r\n32,29\r\n\r\n03.623.515/0001-36\r\n\r\nLCK5747\r\n\r\n705231151\r\n\r\n118,86\r\n\r\n35,66\r\n\r\n03.678.526/0004-66\r\n\r\nLCC8574\r\n\r\n691916330\r\n\r\n121,93\r\n\r\n36,58\r\n\r\n03.716.873/0001-93\r\n\r\nKOC2834\r\n\r\n621366110\r\n\r\n24,24\r\n\r\n7,27\r\n\r\n03.732.264/0001-28\r\n\r\nLCK4535\r\n\r\n705021319\r\n\r\n94,01\r\n\r\n28,20\r\n\r\n03.825.706/0001-80\r\n\r\nLOM1730\r\n\r\n797711988\r\n\r\n144,30\r\n\r\n43,29\r\n\r\n03.825.969/0001-90\r\n\r\nKNA5195\r\n\r\n636867730\r\n\r\n102,14\r\n\r\n30,64\r\n\r\n03.850.067/0001-03\r\n\r\nLJO7038\r\n\r\n319684423\r\n\r\n124,60\r\n\r\n37,38\r\n\r\n03.852.912/0001-80\r\n\r\nKMX3614\r\n\r\n753049570\r\n\r\n22,96\r\n\r\n6,88\r\n\r\n03.982.611/0001-70\r\n\r\nLAB0413\r\n\r\n619461039\r\n\r\n92,04\r\n\r\n27,61\r\n\r\n03.983.938/0001-67\r\n\r\nLOH9341\r\n\r\n792295790\r\n\r\n143,52\r\n\r\n43,05\r\n\r\n04.055.609/0001-19\r\n\r\nKMI5183\r\n\r\n707615666\r\n\r\n54,41\r\n\r\n16,32\r\n\r\n04.074.804/0001-96\r\n\r\nLBN4786\r\n\r\n668887001\r\n\r\n242,93\r\n\r\n72,88\r\n\r\n04.082.647/0001-60\r\n\r\nLAE0427\r\n\r\n623453487\r\n\r\n125,61\r\n\r\n37,68\r\n\r\n04.169.129/0001-89\r\n\r\nKMZ5571\r\n\r\n707978084\r\n\r\n959,65\r\n\r\n287,89\r\n\r\n04.171.662/0001-85\r\n\r\nLOL4411\r\n\r\n796943630\r\n\r\n158,60\r\n\r\n47,58\r\n\r\n04.215.017/0001-17\r\n\r\nLAR5867\r\n\r\n635479281\r\n\r\n172,06\r\n\r\n51,62\r\n\r\n04.482.619/0001-30\r\n\r\nKPM4536\r\n\r\n682971669\r\n\r\n33,66\r\n\r\n10,09\r\n\r\n04.490.076/0001-01\r\n\r\nKOI2147\r\n\r\n622785141\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n04.539.503/0001-90\r\n\r\nKMS6419\r\n\r\n315165723\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n04.539.503/0001-90\r\n\r\nKMS6433\r\n\r\n315915838\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n04.593.212/0001-80\r\n\r\nLOG1370\r\n\r\n789933950\r\n\r\n284,42\r\n\r\n85,33\r\n\r\n04.615.277/0001-80\r\n\r\nKTD8481\r\n\r\n418443645\r\n\r\n93,02\r\n\r\n27,91\r\n\r\n04.631.640/0001-50\r\n\r\nCDE4157\r\n\r\n646047710\r\n\r\n175,36\r\n\r\n52,61\r\n\r\n04.663.128/0001-96\r\n\r\nLON6764\r\n\r\n799484601\r\n\r\n416,60\r\n\r\n124,98\r\n\r\n04.675.858/0001-07\r\n\r\nLOP5080\r\n\r\n802057705\r\n\r\n127,73\r\n\r\n38,32\r\n\r\n04.780.166/0001-29\r\n\r\nBHG9778\r\n\r\n602748780\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n04.858.774/0001-09\r\n\r\nLCN9560\r\n\r\n709358342\r\n\r\n190,06\r\n\r\n57,02\r\n\r\n04.862.911/0001-89\r\n\r\nLON8181\r\n\r\n799624187\r\n\r\n351,02\r\n\r\n105,30\r\n\r\n05.114.446/0001-60\r\n\r\nLTX0004\r\n\r\n815430701\r\n\r\n158,83\r\n\r\n47,65\r\n\r\n05.122.899/0001-39\r\n\r\nKQM4391\r\n\r\n661689352\r\n\r\n242,96\r\n\r\n72,88\r\n\r\n05.199.908/0001-90\r\n\r\nKOM0179\r\n\r\n623445280\r\n\r\n98,77\r\n\r\n29,63\r\n\r\n05.318.447/0001-27\r\n\r\nLOA1334\r\n\r\n782646930\r\n\r\n647,92\r\n\r\n194,38\r\n\r\n05.356.162/0001-80\r\n\r\nLOM2382\r\n\r\n797794344\r\n\r\n77,65\r\n\r\n23,29\r\n\r\n05.474.711/0001-11\r\n\r\nLOM8380\r\n\r\n798520272\r\n\r\n211,24\r\n\r\n63,37\r\n\r\n05.841.836/0001-32\r\n\r\nLOW2239\r\n\r\n812241835\r\n\r\n85,67\r\n\r\n25,70\r\n\r\n06.236.847/0001-56\r\n\r\nLOM0947\r\n\r\n797646906\r\n\r\n140,99\r\n\r\n42,29\r\n\r\n06.239.633/0001-33\r\n\r\nLOM1966\r\n\r\n797739688\r\n\r\n106,46\r\n\r\n31,94\r\n\r\n06.351.209/0026-34\r\n\r\nNX5551\r\n\r\n321640047\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n07.547.382/0002-06\r\n\r\nLNC2654\r\n\r\n734388942\r\n\r\n295,27\r\n\r\n88,58\r\n\r\n07.697.236/0001-78\r\n\r\nLOO8531\r\n\r\n801189896\r\n\r\n237,62\r\n\r\n71,28\r\n\r\n07.737.616/0001-99\r\n\r\nLOP6555\r\n\r\n802491502\r\n\r\n82,40\r\n\r\n24,72\r\n\r\n07.902.672/0001-31\r\n\r\nLOL6553\r\n\r\n797197036\r\n\r\n77,63\r\n\r\n23,29\r\n\r\n15.129.646/0012-01\r\n\r\nLOL7137\r\n\r\n797251979\r\n\r\n274,80\r\n\r\n82,44\r\n\r\n16.130.585/0001-02\r\n\r\nKNG2833\r\n\r\n314646469\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n16.620.114/0006-89\r\n\r\nKOV3932\r\n\r\n661217272\r\n\r\n45,31\r\n\r\n13,59\r\n\r\n16.620.114/0006-89\r\n\r\nLCG5562\r\n\r\n697884210\r\n\r\n122,87\r\n\r\n36,86\r\n\r\n16.620.114/0006-89\r\n\r\nLCM0628\r\n\r\n706127323\r\n\r\n217,74\r\n\r\n65,32\r\n\r\n17.162.942/0001-79\r\n\r\nXN5200\r\n\r\n305681060\r\n\r\n303,02\r\n\r\n90,90\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nKNR8056\r\n\r\n739761579\r\n\r\n248,14\r\n\r\n74,44\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLCM3964\r\n\r\n706711866\r\n\r\n18,46\r\n\r\n5,54\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLCM7936\r\n\r\n707605245\r\n\r\n248,49\r\n\r\n74,54\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLCV3230\r\n\r\n721327869\r\n\r\n169,85\r\n\r\n50,95\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLNB0786\r\n\r\n731989708\r\n\r\n227,05\r\n\r\n68,11\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLNC6071\r\n\r\n735074607\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLNI2296\r\n\r\n760650535\r\n\r\n474,90\r\n\r\n142,47\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLNR1646\r\n\r\n771675607\r\n\r\n335,56\r\n\r\n100,67\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOK2885\r\n\r\n795412002\r\n\r\n144,33\r\n\r\n43,30\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOK7679\r\n\r\n796208522\r\n\r\n454,18\r\n\r\n136,25\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOL5049\r\n\r\n797050108\r\n\r\n281,94\r\n\r\n84,58\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOL7337\r\n\r\n797274260\r\n\r\n562,61\r\n\r\n168,78\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOO0135\r\n\r\n799996173\r\n\r\n120,13\r\n\r\n36,03\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOQ9841\r\n\r\n804174164\r\n\r\n469,51\r\n\r\n140,85\r\n\r\n17.192.451/0001-70\r\n\r\nLOX0729\r\n\r\n813589959\r\n\r\n140,46\r\n\r\n42,13\r\n\r\n21.477.773/0001-33\r\n\r\nKOE7974\r\n\r\n310138639\r\n\r\n119,74\r\n\r\n35,92\r\n\r\n27.011.022/0001-03\r\n\r\nLS4808\r\n\r\n318057204\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n27.053.230/0001-75\r\n\r\nRH8672\r\n\r\n313482080\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n27.075.621/0001-90\r\n\r\nLBR9173\r\n\r\n676173969\r\n\r\n32,18\r\n\r\n9,65\r\n\r\n27.121.482/0001-94\r\n\r\nKMQ3277\r\n\r\n652219837\r\n\r\n101,46\r\n\r\n30,44\r\n\r\n27.126.945/0001-00\r\n\r\nKMS6424\r\n\r\n315915811\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n27.126.945/0001-00\r\n\r\nLKI9436\r\n\r\n314904743\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBD4402\r\n\r\n647693380\r\n\r\n60,85\r\n\r\n18,26\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLJK5232\r\n\r\n321638174\r\n\r\n16,23\r\n\r\n4,87\r\n\r\n27.132.497/0005-81\r\n\r\nLBE1526\r\n\r\n648881563\r\n\r\n76,11\r\n\r\n22,83\r\n\r\n27.132.497/0008-24\r\n\r\nKQI1997\r\n\r\n655548351\r\n\r\n103,87\r\n\r\n31,16\r\n\r\n27.213.958/0001-17\r\n\r\nKQL0246\r\n\r\n648294110\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n27.297.860/0001-95\r\n\r\nLOG1079\r\n\r\n789903466\r\n\r\n1165,41\r\n\r\n349,62\r\n\r\n27.318.385/0003-58\r\n\r\nKNF7837\r\n\r\n316197742\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n27.490.234/0002-00\r\n\r\nJW9017\r\n\r\n314717374\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n27.594.027/0001-06\r\n\r\nLOP1677\r\n\r\n801600316\r\n\r\n171,34\r\n\r\n51,40\r\n\r\n27.595.511/0008-26\r\n\r\nLHM6284\r\n\r\n314731903\r\n\r\n17,95\r\n\r\n5,38\r\n\r\n27.595.511/0008-26\r\n\r\nLJF7691\r\n\r\n314416927\r\n\r\n268,04\r\n\r\n80,41\r\n\r\n27.607.639/0001-96\r\n\r\nLAP6165\r\n\r\n633139530\r\n\r\n159,06\r\n\r\n47,72\r\n\r\n27.626.902/0001-94\r\n\r\nLJI3764\r\n\r\n315922036\r\n\r\n19,05\r\n\r\n5,71\r\n\r\n27.661.248/0001-50\r\n\r\nLAJ1258\r\n\r\n659107554\r\n\r\n61,10\r\n\r\n18,33\r\n\r\n27.673.326/0024-22\r\n\r\nOL9032\r\n\r\n425117880\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n27.825.785/0001-98\r\n\r\nLOO2127\r\n\r\n800301935\r\n\r\n191,70\r\n\r\n57,51\r\n\r\n27.896.232/0001-26\r\n\r\nLOC3792\r\n\r\n785371974\r\n\r\n63,30\r\n\r\n18,99\r\n\r\n27.916.519/0001-70\r\n\r\nLAF2791\r\n\r\n318450844\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n27.916.519/0001-70\r\n\r\nLAF2796\r\n\r\n318468441\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n27.916.519/0001-70\r\n\r\nLAF2797\r\n\r\n318662124\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n27.916.519/0001-70\r\n\r\nLAF2798\r\n\r\n318461439\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n27.922.699/0001-01\r\n\r\nKQA6018\r\n\r\n628342063\r\n\r\n48,50\r\n\r\n14,55\r\n\r\n27.945.963/0001-14\r\n\r\nLJN9488\r\n\r\n320475573\r\n\r\n60,99\r\n\r\n18,29\r\n\r\n28.092.153/0001-25\r\n\r\nCH1954\r\n\r\n315329475\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n28.092.153/0001-25\r\n\r\nKMS6420\r\n\r\n317115960\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n28.092.153/0001-25\r\n\r\nKMS6444\r\n\r\n315384034\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n28.092.153/0001-25\r\n\r\nKUW6278\r\n\r\n313859183\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n28.092.153/0001-25\r\n\r\nKVC6277\r\n\r\n315968583\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n28.143.873/0001-72\r\n\r\nLON1277\r\n\r\n798872950\r\n\r\n120,13\r\n\r\n36,04\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKUL7339\r\n\r\n425073610\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n28.230.837/0001-46\r\n\r\nLJD4208\r\n\r\n315367962\r\n\r\n86,52\r\n\r\n25,96\r\n\r\n28.233.294/0001-10\r\n\r\nKOL5740\r\n\r\n315354828\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n28.233.294/0001-10\r\n\r\nKOL5757\r\n\r\n314316710\r\n\r\n181,49\r\n\r\n54,45\r\n\r\n28.254.084/0001-09\r\n\r\nLAH0769\r\n\r\n318785226\r\n\r\n85,77\r\n\r\n25,73\r\n\r\n28.260.610/0001-43\r\n\r\nKOG3468\r\n\r\n633655988\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n28.367.068/0001-22\r\n\r\nLHK8479\r\n\r\n317464493\r\n\r\n25,27\r\n\r\n7,57\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0900\r\n\r\n317319515\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0909\r\n\r\n317319442\r\n\r\n310,98\r\n\r\n93,29\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0910\r\n\r\n317319434\r\n\r\n310,98\r\n\r\n93,29\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0948\r\n\r\n318713241\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0953\r\n\r\n319084370\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0955\r\n\r\n319084329\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0962\r\n\r\n319407098\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0965\r\n\r\n319407063\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0968\r\n\r\n319407349\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0970\r\n\r\n319407489\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0971\r\n\r\n319407497\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0974\r\n\r\n319438317\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0975\r\n\r\n319438333\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0976\r\n\r\n319438325\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0977\r\n\r\n319438414\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0979\r\n\r\n319438430\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0986\r\n\r\n320217191\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0987\r\n\r\n320217159\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0988\r\n\r\n320217175\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0989\r\n\r\n320217132\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0992\r\n\r\n320232433\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0993\r\n\r\n320232450\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0994\r\n\r\n320232476\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0995\r\n\r\n320232492\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0996\r\n\r\n320389766\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP0997\r\n\r\n320389782\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP1002\r\n\r\n321467507\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.509.164/0001-68\r\n\r\nJP1003\r\n\r\n321467523\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n28.547.859/0001-34\r\n\r\nKPB9278\r\n\r\n717967794\r\n\r\n199,29\r\n\r\n59,79\r\n\r\n28.564.409/0001-50\r\n\r\nML3954\r\n\r\n319792374\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n28.643.690/0002-05\r\n\r\nJS1387\r\n\r\n321233832\r\n\r\n44,43\r\n\r\n13,33\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nIF2792\r\n\r\n317398059\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nIF2793\r\n\r\n317472488\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nIF2794\r\n\r\n317398008\r\n\r\n184,49\r\n\r\n55,35\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nIF2795\r\n\r\n317472542\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nIF2796\r\n\r\n317472518\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nKMJ3048\r\n\r\n317552090\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nKMJ3049\r\n\r\n317552074\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nKMJ3050\r\n\r\n317552112\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nKMK0652\r\n\r\n317472526\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.680.163/0001-81\r\n\r\nKMK1051\r\n\r\n317552082\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n28.720.522/0001-87\r\n\r\nFI6742\r\n\r\n288387520\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n28.726.669/0001-84\r\n\r\nKPV7143\r\n\r\n313374244\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n28.769.404/0001-63\r\n\r\nKQZ4552\r\n\r\n657364444\r\n\r\n287,30\r\n\r\n86,19\r\n\r\n28.771.749/0001-51\r\n\r\nLNC0716\r\n\r\n734044372\r\n\r\n562,30\r\n\r\n168,69\r\n\r\n28.856.573/0001-30\r\n\r\nKMZ1273\r\n\r\n670911992\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4,63\r\n\r\n28.864.478/0001-89\r\n\r\nKNB0306\r\n\r\n631042865\r\n\r\n32,80\r\n\r\n9,84\r\n\r\n28.871.994/0001-30\r\n\r\nKML1408\r\n\r\n745417876\r\n\r\n353,75\r\n\r\n106,12\r\n\r\n28.886.489/0001-60\r\n\r\nLJQ1062\r\n\r\n313992967\r\n\r\n24,46\r\n\r\n7,33\r\n\r\n28.948.982/0001-67\r\n\r\nLKN2418\r\n\r\n318670542\r\n\r\n245,89\r\n\r\n73,76\r\n\r\n28.948.982/0001-67\r\n\r\nLME0941\r\n\r\n318670585\r\n\r\n245,89\r\n\r\n73,76\r\n\r\n28.990.505/0001-60\r\n\r\nPA7179\r\n\r\n317979230\r\n\r\n93,88\r\n\r\n28,16\r\n\r\n29.101.086/0001-20\r\n\r\nLAE2248\r\n\r\n623667185\r\n\r\n149,74\r\n\r\n44,92\r\n\r\n29.133.436/0001-30\r\n\r\nRB8587\r\n\r\n321028619\r\n\r\n262,30\r\n\r\n78,69\r\n\r\n29.143.294/0001-92\r\n\r\nKQD4971\r\n\r\n313446938\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n29.232.113/0001-02\r\n\r\nKNA3243\r\n\r\n630692440\r\n\r\n185,51\r\n\r\n55,65\r\n\r\n29.246.183/0001-10\r\n\r\nPG8191\r\n\r\n313796416\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n29.298.312/0001-05\r\n\r\nLBP2540\r\n\r\n671782266\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n29.314.473/0001-45\r\n\r\nKMN3416\r\n\r\n671548395\r\n\r\n99,69\r\n\r\n29,90\r\n\r\n29.336.278/0001-16\r\n\r\nKJ5834\r\n\r\n315219211\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n29.341.690/0001-24\r\n\r\nKMR2260\r\n\r\n722590725\r\n\r\n20,70\r\n\r\n6,21\r\n\r\n29.343.035/0001-05\r\n\r\nKPP7179\r\n\r\n320501787\r\n\r\n96,43\r\n\r\n28,93\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nFM5778\r\n\r\n313929521\r\n\r\n119,74\r\n\r\n35,92\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1474\r\n\r\n804527482\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1479\r\n\r\n804527873\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1481\r\n\r\n804528209\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1482\r\n\r\n804528438\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1484\r\n\r\n804528861\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1487\r\n\r\n804529140\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1489\r\n\r\n804530068\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1493\r\n\r\n804530300\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1495\r\n\r\n804530491\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1497\r\n\r\n804530777\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1500\r\n\r\n804531188\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1505\r\n\r\n804531668\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1510\r\n\r\n804532176\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1512\r\n\r\n804532460\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1515\r\n\r\n804532923\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1756\r\n\r\n804570116\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1760\r\n\r\n804570418\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR1762\r\n\r\n804570779\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.430.303/0001-26\r\n\r\nLOR3863\r\n\r\n804907170\r\n\r\n205,18\r\n\r\n61,55\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nCAQ5166\r\n\r\n320319784\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nKNQ7520\r\n\r\n679404104\r\n\r\n124,80\r\n\r\n37,44\r\n\r\n29.502.945/0001-93\r\n\r\nLAA5745\r\n\r\n618599525\r\n\r\n133,37\r\n\r\n40,01\r\n\r\n29.508.751/0001-03\r\n\r\nLHW5920\r\n\r\n318390060\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n29.511.391/0001-90\r\n\r\nLBV6087\r\n\r\n682627976\r\n\r\n74,29\r\n\r\n22,29\r\n\r\n29.532.793/0001-71\r\n\r\nLAP9556\r\n\r\n633372447\r\n\r\n13,36\r\n\r\n4,01\r\n\r\n29.613.650/0001-94\r\n\r\nKMS6026\r\n\r\n314049746\r\n\r\n165,06\r\n\r\n49,52\r\n\r\n29.622.057/0001-04\r\n\r\nLCR1742\r\n\r\n714549150\r\n\r\n144,30\r\n\r\n43,29\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nFV8194\r\n\r\n317167537\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nFV8211\r\n\r\n318088673\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nFV8222\r\n\r\n317669613\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nFV8223\r\n\r\n317669591\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nKMJ9212\r\n\r\n693252260\r\n\r\n128,08\r\n\r\n38,42\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nKNI8974\r\n\r\n319366731\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n29.655.537/0001-71\r\n\r\nKTK8221\r\n\r\n317828495\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n29.692.829/0001-84\r\n\r\nRK6307\r\n\r\n320914518\r\n\r\n323,40\r\n\r\n97,02\r\n\r\n29.744.778/0112-02\r\n\r\nLJP4431\r\n\r\n317527878\r\n\r\n130,21\r\n\r\n39,06\r\n\r\n29.744.778/0112-02\r\n\r\nLJT6558\r\n\r\n746374160\r\n\r\n299,24\r\n\r\n89,77\r\n\r\n29.744.778/0535-50\r\n\r\nLOM0201\r\n\r\n797565574\r\n\r\n589,16\r\n\r\n176,74\r\n\r\n29.919.024/0001-20\r\n\r\nKVF1158\r\n\r\n315004258\r\n\r\n281,71\r\n\r\n84,51\r\n\r\n29.945.524/0001-37\r\n\r\nLK4670\r\n\r\n318885719\r\n\r\n16,22\r\n\r\n4,86\r\n\r\n29.961.000/0001-30\r\n\r\nKTL4855\r\n\r\n320515869\r\n\r\n192,55\r\n\r\n57,76\r\n\r\n29.993.276/0001-08\r\n\r\nKPB7057\r\n\r\n318358778\r\n\r\n11,74\r\n\r\n3,52\r\n\r\n30.007.504/0001-02\r\n\r\nKMM3228\r\n\r\n749932058\r\n\r\n253,08\r\n\r\n75,92\r\n\r\n30.014.435/0001-56\r\n\r\nUA9235\r\n\r\n319284727\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n30.046.999/0001-70\r\n\r\nOI8165\r\n\r\n318758962\r\n\r\n191,08\r\n\r\n57,32\r\n\r\n30.115.927/0001-38\r\n\r\nKTJ8992\r\n\r\n320406725\r\n\r\n92,43\r\n\r\n27,72\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJA8004\r\n\r\n317417479\r\n\r\n44,85\r\n\r\n13,45\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJI8006\r\n\r\n317417517\r\n\r\n44,85\r\n\r\n13,45\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJQ8010\r\n\r\n317417398\r\n\r\n44,85\r\n\r\n13,45\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJR8005\r\n\r\n317417436\r\n\r\n54,82\r\n\r\n16,44\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJR8009\r\n\r\n317417460\r\n\r\n44,85\r\n\r\n13,45\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJV8007\r\n\r\n317417401\r\n\r\n44,85\r\n\r\n13,45\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLJZ8008\r\n\r\n317417380\r\n\r\n54,82\r\n\r\n16,44\r\n\r\n30.125.298/0001-27\r\n\r\nLKH8003\r\n\r\n317417428\r\n\r\n44,85\r\n\r\n13,45\r\n\r\n30.128.656/0001-55\r\n\r\nKQH3942\r\n\r\n320755134\r\n\r\n76,06\r\n\r\n22,82\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLBJ9297\r\n\r\n663606012\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJK4254\r\n\r\n318217635\r\n\r\n106,54\r\n\r\n31,96\r\n\r\n30.175.731/0001-39\r\n\r\nJN6794\r\n\r\n317106660\r\n\r\n386,15\r\n\r\n115,85\r\n\r\n30.216.634/0001-47\r\n\r\nLNU5496\r\n\r\n775641022\r\n\r\n77,45\r\n\r\n23,23\r\n\r\n30.236.202/0001-06\r\n\r\nKM1835\r\n\r\n311161790\r\n\r\n143,61\r\n\r\n43,08\r\n\r\n30.236.202/0001-06\r\n\r\nKM1836\r\n\r\n311161782\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n30.243.612/0001-76\r\n\r\nKTJ4478\r\n\r\n319321479\r\n\r\n63,00\r\n\r\n18,90\r\n\r\n30.283.907/0001-76\r\n\r\nBU8066\r\n\r\n313963517\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n30.416.754/0001-98\r\n\r\nKPZ6815\r\n\r\n662032853\r\n\r\n24,52\r\n\r\n7,35\r\n\r\n30.420.855/0001-32\r\n\r\nKOJ8010\r\n\r\n619592591\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n30.452.056/0001-48\r\n\r\nLIX3331\r\n\r\n321123247\r\n\r\n43,88\r\n\r\n13,16\r\n\r\n30.496.970/0001-90\r\n\r\nLCA6027\r\n\r\n703669214\r\n\r\n9,25\r\n\r\n2,77\r\n\r\n30.509.814/0001-17\r\n\r\nKMP9063\r\n\r\n712353330\r\n\r\n822,61\r\n\r\n246,78\r\n\r\n30.646.491/0001-03\r\n\r\nKOH5068\r\n\r\n640302971\r\n\r\n116,67\r\n\r\n35,00\r\n\r\n30.658.629/0001-94\r\n\r\nRH7309\r\n\r\n318823373\r\n\r\n382,29\r\n\r\n114,68\r\n\r\n30.668.883/0001-73\r\n\r\nLAR9939\r\n\r\n319727521\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n30.705.016/0001-60\r\n\r\nKTP8316\r\n\r\n314908005\r\n\r\n39,58\r\n\r\n11,87\r\n\r\n30.707.327/0001-69\r\n\r\nJW6894\r\n\r\n314352295\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n30.741.805/0001-57\r\n\r\nFI8603\r\n\r\n317424599\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n30.741.805/0001-57\r\n\r\nFI8604\r\n\r\n317424513\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n30.741.805/0001-57\r\n\r\nFI8605\r\n\r\n317424505\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n30.741.805/0001-57\r\n\r\nFI8725\r\n\r\n317424548\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n30.741.805/0001-57\r\n\r\nFI8728\r\n\r\n317424530\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n30.743.975/0001-70\r\n\r\nBXA7039\r\n\r\n606097252\r\n\r\n259,75\r\n\r\n77,92\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nCQR9375\r\n\r\n695823574\r\n\r\n53,48\r\n\r\n16,04\r\n\r\n30.795.165/0001-68\r\n\r\nKTQ8585\r\n\r\n320272796\r\n\r\n531,13\r\n\r\n159,34\r\n\r\n30.807.663/0001-83\r\n\r\nLOR2077\r\n\r\n804615195\r\n\r\n600,87\r\n\r\n180,26\r\n\r\n30.807.663/0001-83\r\n\r\nLOR2084\r\n\r\n804616388\r\n\r\n600,87\r\n\r\n180,26\r\n\r\n30.831.606/0001-30\r\n\r\nKOG4013\r\n\r\n315446510\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n30.873.640/0001-77\r\n\r\nLAL7845\r\n\r\n319275671\r\n\r\n219,14\r\n\r\n65,74\r\n\r\n30.994.891/0001-00\r\n\r\nBZJ5530\r\n\r\n623962020\r\n\r\n47,11\r\n\r\n14,13\r\n\r\n30.994.891/0001-00\r\n\r\nKNQ4288\r\n\r\n644175320\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n31.002.439/0001-87\r\n\r\nLOK8550\r\n\r\n796313253\r\n\r\n77,63\r\n\r\n23,29\r\n\r\n31.016.009/0001-14\r\n\r\nKMS6480\r\n\r\n314051511\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n31.086.952/0001-01\r\n\r\nKRN0777\r\n\r\n727950797\r\n\r\n12,13\r\n\r\n3,64\r\n\r\n31.131.774/0001-85\r\n\r\nKTJ7866\r\n\r\n189894750\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n31.134.935/0001-94\r\n\r\nBG1409\r\n\r\n315012447\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n31.134.935/0001-94\r\n\r\nBG1419\r\n\r\n314224467\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n31.134.935/0001-94\r\n\r\nBG1429\r\n\r\n314224386\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n31.135.684/0001-62\r\n\r\nKOH6986\r\n\r\n315091002\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n31.242.357/0001-00\r\n\r\nLX3974\r\n\r\n313530556\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n31.401.037/0001-55\r\n\r\nFI7577\r\n\r\n315570296\r\n\r\n172,51\r\n\r\n51,75\r\n\r\n31.408.610/0001-52\r\n\r\nLOD6988\r\n\r\n786950005\r\n\r\n6,33\r\n\r\n1,90\r\n\r\n31.451.651/0001-21\r\n\r\nKVJ1417\r\n\r\n314158375\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n31.458.482/0001-51\r\n\r\nKOP8282\r\n\r\n321708962\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n31.510.449/0001-23\r\n\r\nLNE3795\r\n\r\n738928011\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n31.536.147/0001-24\r\n\r\nKNG0468\r\n\r\n317110390\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n31.536.147/0001-24\r\n\r\nKNW0632\r\n\r\n318127415\r\n\r\n257,17\r\n\r\n77,15\r\n\r\n31.536.147/0001-24\r\n\r\nKPP7107\r\n\r\n317450395\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n31.536.147/0001-24\r\n\r\nKPP8059\r\n\r\n317450409\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n31.536.147/0001-24\r\n\r\nKPP8060\r\n\r\n315109769\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nJKX9763\r\n\r\n621785059\r\n\r\n155,67\r\n\r\n46,70\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nKNN0954\r\n\r\n625691997\r\n\r\n62,80\r\n\r\n18,84\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nLAF8547\r\n\r\n635329239\r\n\r\n101,56\r\n\r\n30,46\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nLB0881\r\n\r\n321475151\r\n\r\n174,67\r\n\r\n52,40\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nLNE1536\r\n\r\n738423904\r\n\r\n229,89\r\n\r\n68,97\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nLOL4405\r\n\r\n796942722\r\n\r\n158,60\r\n\r\n47,58\r\n\r\n31.561.186/0001-81\r\n\r\nKPC7492\r\n\r\n687537657\r\n\r\n8,54\r\n\r\n2,56\r\n\r\n31.582.315/0001-18\r\n\r\nLBD3483\r\n\r\n647606763\r\n\r\n330,68\r\n\r\n99,20\r\n\r\n31.662.497/0001-37\r\n\r\nLBT7568\r\n\r\n679397159\r\n\r\n29,59\r\n\r\n8,87\r\n\r\n31.683.154/0001-59\r\n\r\nJJ5922\r\n\r\n313849501\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n31.683.154/0001-59\r\n\r\nKUA6023\r\n\r\n318365782\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n31.688.351/0001-60\r\n\r\nLOW2605\r\n\r\n812322100\r\n\r\n153,47\r\n\r\n46,04\r\n\r\n31.688.351/0001-60\r\n\r\nLOW2612\r\n\r\n812323009\r\n\r\n153,47\r\n\r\n46,04\r\n\r\n31.831.860/0001-09\r\n\r\nLC6374\r\n\r\n314547940\r\n\r\n383,59\r\n\r\n115,07\r\n\r\n31.844.459/0001-03\r\n\r\nTJ6802\r\n\r\n320785548\r\n\r\n34,78\r\n\r\n10,43\r\n\r\n31.879.273/0001-81\r\n\r\nLPI0031\r\n\r\n816033560\r\n\r\n361,94\r\n\r\n108,58\r\n\r\n31.879.273/0001-81\r\n\r\nLRG0052\r\n\r\n816030421\r\n\r\n361,94\r\n\r\n108,58\r\n\r\n31.879.273/0001-81\r\n\r\nLSM0042\r\n\r\n816031223\r\n\r\n409,80\r\n\r\n122,94\r\n\r\n31.879.273/0001-81\r\n\r\nLVE0282\r\n\r\n816033137\r\n\r\n409,80\r\n\r\n122,94\r\n\r\n31.880.826/0001-16\r\n\r\nKMP5994\r\n\r\n696846802\r\n\r\n128,09\r\n\r\n38,43\r\n\r\n31.916.059/0002-39\r\n\r\nLON8364\r\n\r\n799642665\r\n\r\n351,02\r\n\r\n105,30\r\n\r\n31.916.059/0002-39\r\n\r\nLON8372\r\n\r\n799643386\r\n\r\n130,40\r\n\r\n39,12\r\n\r\n31.916.059/0002-39\r\n\r\nLON8398\r\n\r\n799645931\r\n\r\n351,02\r\n\r\n105,30\r\n\r\n31.916.059/0002-39\r\n\r\nLOO4616\r\n\r\n800654617\r\n\r\n319,10\r\n\r\n95,73\r\n\r\n31.916.059/0002-39\r\n\r\nLOP4878\r\n\r\n802038190\r\n\r\n588,92\r\n\r\n176,67\r\n\r\n31.916.059/0002-39\r\n\r\nLOP4886\r\n\r\n802039316\r\n\r\n588,92\r\n\r\n176,67\r\n\r\n31.941.693/0001-40\r\n\r\nLAI3222\r\n\r\n321789911\r\n\r\n122,43\r\n\r\n36,72\r\n\r\n31.964.968/0001-61\r\n\r\nNX09376\r\n\r\n319662713\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n31.980.162/0001-67\r\n\r\nLBJ3252\r\n\r\n657741140\r\n\r\n150,69\r\n\r\n45,20\r\n\r\n32.128.779/0001-11\r\n\r\nLCA7886\r\n\r\n703823060\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n32.130.320/0001-52\r\n\r\nKPI0028\r\n\r\n314345256\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n32.163.081/0001-37\r\n\r\nKQZ2812\r\n\r\n651987199\r\n\r\n251,25\r\n\r\n75,37\r\n\r\n32.175.325/0001-00\r\n\r\nKNB0184\r\n\r\n315165766\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n32.175.788/0001-63\r\n\r\nBU6372\r\n\r\n312510730\r\n\r\n221,83\r\n\r\n66,55\r\n\r\n32.179.822/0001-78\r\n\r\nNG3318\r\n\r\n317800078\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n32.205.569/0001-80\r\n\r\nKPK3637\r\n\r\n736576436\r\n\r\n42,34\r\n\r\n12,70\r\n\r\n32.262.693/0001-87\r\n\r\nJN8010\r\n\r\n321026802\r\n\r\n196,92\r\n\r\n59,07\r\n\r\n32.309.759/0001-47\r\n\r\nLKH5387\r\n\r\n315893079\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n32.572.257/0001-04\r\n\r\nKNM3364\r\n\r\n759191786\r\n\r\n263,10\r\n\r\n78,92\r\n\r\n32.579.138/0001-83\r\n\r\nAAM8457\r\n\r\n314491090\r\n\r\n19,02\r\n\r\n5,70\r\n\r\n32.595.829/0001-70\r\n\r\nFV4188\r\n\r\n313849552\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n33.008.871/0001-00\r\n\r\nXN3701\r\n\r\n314904751\r\n\r\n132,05\r\n\r\n39,62\r\n\r\n33.008.871/0001-00\r\n\r\nXN4420\r\n\r\n318116596\r\n\r\n184,49\r\n\r\n55,35\r\n\r\n33.014.077/0001-70\r\n\r\nLBZ2890\r\n\r\n687605288\r\n\r\n298,32\r\n\r\n89,50\r\n\r\n33.015.157/0001-40\r\n\r\nFV8320\r\n\r\n400945703\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.015.157/0001-40\r\n\r\nFV8321\r\n\r\n312832613\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.015.157/0001-40\r\n\r\nFV8322\r\n\r\n317696386\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.015.157/0001-40\r\n\r\nFV8324\r\n\r\n317814966\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.015.157/0001-40\r\n\r\nFV8463\r\n\r\n317145886\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n33.015.157/0001-40\r\n\r\nXN0660\r\n\r\n317660748\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n33.032.442/0001-79\r\n\r\nKNE8648\r\n\r\n756681235\r\n\r\n18,51\r\n\r\n5,55\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKNR2703\r\n\r\n660859211\r\n\r\n47,67\r\n\r\n14,30\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKMH1939\r\n\r\n418052905\r\n\r\n358,64\r\n\r\n107,59\r\n\r\n33.049.776/0001-55\r\n\r\nLHY1554\r\n\r\n313431868\r\n\r\n37,77\r\n\r\n11,33\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nBZM7148\r\n\r\n645687901\r\n\r\n26,72\r\n\r\n8,01\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKAV1375\r\n\r\n151105324\r\n\r\n162,42\r\n\r\n48,72\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLII5941\r\n\r\n318241846\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n33.055.146/0047-76\r\n\r\nLCE1968\r\n\r\n693827394\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n33.066.408/0001-15\r\n\r\nKRJ3969\r\n\r\n718278321\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n33.066.408/0002-04\r\n\r\nLBG3618\r\n\r\n652545742\r\n\r\n95,19\r\n\r\n28,56\r\n\r\n33.066.408/0002-04\r\n\r\nLHN6584\r\n\r\n313494495\r\n\r\n16,28\r\n\r\n4,88\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nXL7866\r\n\r\n313727686\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n33.077.595/0001-32\r\n\r\nLBA7152\r\n\r\n315083646\r\n\r\n84,92\r\n\r\n25,47\r\n\r\n33.077.595/0001-32\r\n\r\nLIX2879\r\n\r\n321112725\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n33.086.695/0001-25\r\n\r\nLAZ4305\r\n\r\n658132270\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n33.086.695/0001-25\r\n\r\nLAZ4308\r\n\r\n658132423\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n33.103.516/0001-10\r\n\r\nKQZ0723\r\n\r\n319827780\r\n\r\n19,96\r\n\r\n5,99\r\n\r\n33.103.862/0001-07\r\n\r\nXM9902\r\n\r\n288383028\r\n\r\n153,61\r\n\r\n46,08\r\n\r\n33.113.408/0001-29\r\n\r\nLW3180\r\n\r\n318799723\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n33.124.298/0001-09\r\n\r\nLJV4607\r\n\r\n319754464\r\n\r\n59,89\r\n\r\n17,96\r\n\r\n33.134.115/0001-28\r\n\r\nLBT1458\r\n\r\n678325626\r\n\r\n271,97\r\n\r\n81,59\r\n\r\n33.149.501/0001-93\r\n\r\nML1520\r\n\r\n319095576\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n33.166.158/0064-79\r\n\r\nKPK3301\r\n\r\n653998643\r\n\r\n209,33\r\n\r\n62,79\r\n\r\n33.183.757/0001-17\r\n\r\nLIS1724\r\n\r\n320704530\r\n\r\n123,00\r\n\r\n36,90\r\n\r\n33.200.049/0001-47\r\n\r\nJW1638\r\n\r\n313487227\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n33.229.139/0001-60\r\n\r\nLAJ7293\r\n\r\n659991306\r\n\r\n65,54\r\n\r\n19,66\r\n\r\n33.233.222/0001-03\r\n\r\nOI5910\r\n\r\n318390051\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n33.247.271/0001-03\r\n\r\nLBD3383\r\n\r\n647501937\r\n\r\n251,25\r\n\r\n75,37\r\n\r\n33.265.257/0001-24\r\n\r\nMV00616\r\n\r\n315161183\r\n\r\n10,10\r\n\r\n3,03\r\n\r\n33.268.079/0001-95\r\n\r\nLIC9664\r\n\r\n317856286\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n33.331.539/0001-82\r\n\r\nLHH6336\r\n\r\n313497729\r\n\r\n6,44\r\n\r\n1,93\r\n\r\n33.332.503/0001-13\r\n\r\nLAY3515\r\n\r\n642936854\r\n\r\n19,25\r\n\r\n5,77\r\n\r\n33.346.388/0001-36\r\n\r\nXN2508\r\n\r\n317155008\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n33.346.388/0001-36\r\n\r\nXN5513\r\n\r\n313783365\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n33.356.882/0001-81\r\n\r\nLAG1247\r\n\r\n628417047\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n33.366.980/0107-58\r\n\r\nKNH9760\r\n\r\n758083718\r\n\r\n3,81\r\n\r\n1,14\r\n\r\n33.366.980/0107-58\r\n\r\nKNH9763\r\n\r\n758083980\r\n\r\n3,81\r\n\r\n1,14\r\n\r\n33.366.980/0107-58\r\n\r\nKNI1262\r\n\r\n758517696\r\n\r\n3,81\r\n\r\n1,14\r\n\r\n33.366.980/0107-58\r\n\r\nLCX7590\r\n\r\n725835583\r\n\r\n3,28\r\n\r\n0,98\r\n\r\n33.366.980/0129-63\r\n\r\nKQQ1573\r\n\r\n740214330\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1,07\r\n\r\n33.462.862/0001-95\r\n\r\nLOM5978\r\n\r\n798215771\r\n\r\n140,39\r\n\r\n42,11\r\n\r\n33.462.862/0001-95\r\n\r\nLOM5981\r\n\r\n798217618\r\n\r\n140,38\r\n\r\n42,11\r\n\r\n33.462.862/0001-95\r\n\r\nLOM5983\r\n\r\n798218061\r\n\r\n140,39\r\n\r\n42,11\r\n\r\n33.498.551/0001-86\r\n\r\nLOL4416\r\n\r\n796944156\r\n\r\n158,60\r\n\r\n47,58\r\n\r\n33.510.793/0001-48\r\n\r\nLAJ6942\r\n\r\n659938685\r\n\r\n95,89\r\n\r\n28,77\r\n\r\n33.521.931/0001-94\r\n\r\nXM6289\r\n\r\n317553542\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n33.521.931/0001-94\r\n\r\nXM6551\r\n\r\n317553569\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n33.530.486/0420-42\r\n\r\nLAU7457\r\n\r\n662527534\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n33.535.592/0001-03\r\n\r\nXM8121\r\n\r\n317457276\r\n\r\n247,46\r\n\r\n74,24\r\n\r\n33.535.592/0001-03\r\n\r\nXN0063\r\n\r\n320755738\r\n\r\n259,75\r\n\r\n77,92\r\n\r\n33.535.592/0001-03\r\n\r\nXN0906\r\n\r\n317457357\r\n\r\n247,46\r\n\r\n74,24\r\n\r\n33.537.051/0001-06\r\n\r\nLBE6200\r\n\r\n649592042\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n33.609.496/0001-54\r\n\r\nXN4171\r\n\r\n314928103\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n33.616.814/0001-04\r\n\r\nKM8934\r\n\r\n314090045\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n33.619.578/0001-80\r\n\r\nLHS2989\r\n\r\n315295643\r\n\r\n30,44\r\n\r\n9,13\r\n\r\n33.619.578/0001-80\r\n\r\nLIW3759\r\n\r\n321001451\r\n\r\n12,19\r\n\r\n3,65\r\n\r\n33.626.565/0001-38\r\n\r\nGMS8198\r\n\r\n318809540\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n33.641.366/0001-07\r\n\r\nLO8371\r\n\r\n317534726\r\n\r\n80,66\r\n\r\n24,20\r\n\r\n33.641.366/0001-07\r\n\r\nLP2184\r\n\r\n317574264\r\n\r\n71,90\r\n\r\n21,57\r\n\r\n33.646.969/0001-93\r\n\r\nXM6404\r\n\r\n315893486\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n33.651.696/0001-75\r\n\r\nKOD6757\r\n\r\n659693968\r\n\r\n8,17\r\n\r\n2,45\r\n\r\n33.659.756/0001-04\r\n\r\nLBK5950\r\n\r\n664628990\r\n\r\n242,93\r\n\r\n72,88\r\n\r\n33.732.223/0001-00\r\n\r\nLJA7938\r\n\r\n321112997\r\n\r\n80,76\r\n\r\n24,22\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nKNN3301\r\n\r\n642507805\r\n\r\n227,98\r\n\r\n68,39\r\n\r\n33.838.160/0001-63\r\n\r\nLHO0048\r\n\r\n319142256\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n33.937.343/0001-36\r\n\r\nLCS0145\r\n\r\n715332112\r\n\r\n77,75\r\n\r\n23,32\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nKQL1644\r\n\r\n658845640\r\n\r\n161,79\r\n\r\n48,54\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nKQN3614\r\n\r\n733422594\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n34.020.354/0033-05\r\n\r\nLAH1356\r\n\r\n318492121\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nBPJ8775\r\n\r\n317706217\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nBSC6388\r\n\r\n320023257\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nCEZ4695\r\n\r\n652749941\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nGOR9955\r\n\r\n635970562\r\n\r\n467,96\r\n\r\n140,39\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nGTC5086\r\n\r\n625934059\r\n\r\n150,94\r\n\r\n45,28\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nGTE1128\r\n\r\n628803788\r\n\r\n47,11\r\n\r\n14,13\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nHZF2621\r\n\r\n624541290\r\n\r\n120,71\r\n\r\n36,21\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nJEH6081\r\n\r\n321486439\r\n\r\n177,70\r\n\r\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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAM5790\r\n\r\n315336480\r\n\r\n22,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAN0366\r\n\r\n629187029\r\n\r\n213,48\r\n\r\n64,04\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAO1288\r\n\r\n630832625\r\n\r\n136,79\r\n\r\n41,03\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAS0786\r\n\r\n639376649\r\n\r\n31,47\r\n\r\n9,44\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAU0308\r\n\r\n320884236\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1,04\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAV0272\r\n\r\n638678153\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAX6970\r\n\r\n642110409\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBA3801\r\n\r\n644903554\r\n\r\n45,59\r\n\r\n13,68\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBB6554\r\n\r\n653698593\r\n\r\n27,39\r\n\r\n8,22\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBC6490\r\n\r\n646695703\r\n\r\n229,21\r\n\r\n68,76\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBE6110\r\n\r\n649554582\r\n\r\n169,10\r\n\r\n50,73\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBH3406\r\n\r\n654078378\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBH5422\r\n\r\n654411093\r\n\r\n15,48\r\n\r\n4,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBH5424\r\n\r\n654409293\r\n\r\n95,14\r\n\r\n28,54\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBJ7137\r\n\r\n663246571\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBJ9814\r\n\r\n663689848\r\n\r\n23,26\r\n\r\n6,98\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBK4182\r\n\r\n664398219\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBL5756\r\n\r\n666188890\r\n\r\n261,45\r\n\r\n78,43\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBN6394\r\n\r\n669212458\r\n\r\n321,26\r\n\r\n96,37\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBR9324\r\n\r\n676216480\r\n\r\n196,12\r\n\r\n58,83\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBU6675\r\n\r\n681024615\r\n\r\n248,18\r\n\r\n74,45\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBX6606\r\n\r\n684476347\r\n\r\n142,63\r\n\r\n42,79\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBY5088\r\n\r\n686112857\r\n\r\n172,26\r\n\r\n51,68\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCA1543\r\n\r\n703063987\r\n\r\n58,00\r\n\r\n17,40\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCB2358\r\n\r\n688953336\r\n\r\n9,86\r\n\r\n2,96\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCB8011\r\n\r\n690039743\r\n\r\n58,43\r\n\r\n17,53\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCF0568\r\n\r\n695521640\r\n\r\n25,11\r\n\r\n7,53\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCH1312\r\n\r\n698810996\r\n\r\n145,28\r\n\r\n43,58\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCM9702\r\n\r\n707879736\r\n\r\n108,97\r\n\r\n32,69\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCU9137\r\n\r\n720529190\r\n\r\n183,87\r\n\r\n55,16\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCV6808\r\n\r\n722071540\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCX6969\r\n\r\n725684585\r\n\r\n41,32\r\n\r\n12,39\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCY4896\r\n\r\n727281747\r\n\r\n127,39\r\n\r\n38,21\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCZ0549\r\n\r\n728373912\r\n\r\n212,30\r\n\r\n63,69\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLGN3449\r\n\r\n315147296\r\n\r\n93,61\r\n\r\n28,08\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLHW3407\r\n\r\n317834770\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIG6198\r\n\r\n318387301\r\n\r\n105,69\r\n\r\n31,71\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIK3700\r\n\r\n320355853\r\n\r\n235,57\r\n\r\n70,67\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIK7188\r\n\r\n320499359\r\n\r\n63,39\r\n\r\n19,02\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIM6039\r\n\r\n320748766\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIP9121\r\n\r\n320689271\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIR2289\r\n\r\n319989364\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIW2825\r\n\r\n318911744\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIZ6494\r\n\r\n320052729\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJA1217\r\n\r\n318491672\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJF9067\r\n\r\n321361288\r\n\r\n148,82\r\n\r\n44,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJG5536\r\n\r\n318859475\r\n\r\n100,69\r\n\r\n30,21\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJK1519\r\n\r\n319985725\r\n\r\n61,01\r\n\r\n18,30\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJL3842\r\n\r\n314291628\r\n\r\n10,79\r\n\r\n3,24\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJS5147\r\n\r\n318093731\r\n\r\n94,69\r\n\r\n28,40\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJT2137\r\n\r\n318979454\r\n\r\n63,86\r\n\r\n19,16\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJY4124\r\n\r\n318047004\r\n\r\n82,86\r\n\r\n24,85\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLKI4751\r\n\r\n318570963\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLNC6736\r\n\r\n735211825\r\n\r\n53,75\r\n\r\n16,12\r\n\r\n34.033.779/0002-44\r\n\r\nLJC7023\r\n\r\n321485696\r\n\r\n125,15\r\n\r\n37,54\r\n\r\n34.055.590/0001-71\r\n\r\nLBI7053\r\n\r\n656488379\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n34.112.128/0001-69\r\n\r\nKMS5294\r\n\r\n708918522\r\n\r\n127,14\r\n\r\n38,14\r\n\r\n34.112.128/0001-69\r\n\r\nLCD6771\r\n\r\n692798935\r\n\r\n19,72\r\n\r\n5,92\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nCCS1407\r\n\r\n645286672\r\n\r\n116,98\r\n\r\n35,09\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nFAS0006\r\n\r\n437133125\r\n\r\n171,31\r\n\r\n51,39\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nGQN5562\r\n\r\n621482137\r\n\r\n94,22\r\n\r\n28,26\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMI2649\r\n\r\n645565245\r\n\r\n64,63\r\n\r\n19,39\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMJ8477\r\n\r\n690627823\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMK9074\r\n\r\n685742601\r\n\r\n202,76\r\n\r\n60,83\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMS1654\r\n\r\n681418621\r\n\r\n77,92\r\n\r\n23,37\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMY2411\r\n\r\n754169847\r\n\r\n299,34\r\n\r\n89,80\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKNC7383\r\n\r\n686749685\r\n\r\n21,67\r\n\r\n6,50\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKNH0129\r\n\r\n321009894\r\n\r\n133,23\r\n\r\n39,97\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKQE8009\r\n\r\n640453465\r\n\r\n85,43\r\n\r\n25,63\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKQH1418\r\n\r\n643855793\r\n\r\n67,82\r\n\r\n20,34\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKUE0866\r\n\r\n745545653\r\n\r\n270,70\r\n\r\n81,21\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAC6093\r\n\r\n621333689\r\n\r\n135,63\r\n\r\n40,68\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAL1392\r\n\r\n317640291\r\n\r\n228,23\r\n\r\n68,47\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAS1331\r\n\r\n636186180\r\n\r\n153,37\r\n\r\n46,01\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAS8482\r\n\r\n637113748\r\n\r\n14,49\r\n\r\n4,34\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBE1105\r\n\r\n648929159\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBM6343\r\n\r\n667711708\r\n\r\n35,65\r\n\r\n10,69\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBY2402\r\n\r\n685558444\r\n\r\n340,09\r\n\r\n102,02\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBY7768\r\n\r\n686525175\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLCF1336\r\n\r\n695661108\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLCG4614\r\n\r\n697688763\r\n\r\n669,78\r\n\r\n200,93\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLCI8178\r\n\r\n701356235\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLCZ9066\r\n\r\n730102572\r\n\r\n28,75\r\n\r\n8,62\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLHR8056\r\n\r\n318079151\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLJQ2490\r\n\r\n318758040\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLJV3202\r\n\r\n319114759\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLJZ7390\r\n\r\n317212389\r\n\r\n120,98\r\n\r\n36,29\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLNA8639\r\n\r\n731615433\r\n\r\n318,02\r\n\r\n95,40\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLNJ3046\r\n\r\n761971475\r\n\r\n149,10\r\n\r\n44,73\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLNM3461\r\n\r\n765594021\r\n\r\n336,65\r\n\r\n100,99\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLNM8819\r\n\r\n766266419\r\n\r\n16,46\r\n\r\n4,93\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLNP8869\r\n\r\n769982115\r\n\r\n28,96\r\n\r\n8,69\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nMZ6982\r\n\r\n321202112\r\n\r\n81,47\r\n\r\n24,44\r\n\r\n34.161.232/0003-05\r\n\r\nKON0521\r\n\r\n664694730\r\n\r\n153,93\r\n\r\n46,18\r\n\r\n34.260.158/0001-12\r\n\r\nKTX2643\r\n\r\n317608665\r\n\r\n176,04\r\n\r\n52,81\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nKQL4317\r\n\r\n721866093\r\n\r\n593,48\r\n\r\n178,04\r\n\r\n35.763.978/0001-90\r\n\r\nLJU7488\r\n\r\n314440364\r\n\r\n8,09\r\n\r\n2,43\r\n\r\n35.780.956/0001-38\r\n\r\nLOP6314\r\n\r\n802231683\r\n\r\n177,40\r\n\r\n53,22\r\n\r\n35.780.956/0001-38\r\n\r\nLOP6395\r\n\r\n802235131\r\n\r\n177,40\r\n\r\n53,22\r\n\r\n35.816.222/0001-61\r\n\r\nKOL5775\r\n\r\n315306637\r\n\r\n195,22\r\n\r\n58,57\r\n\r\n35.863.117/0001-83\r\n\r\nQH7775\r\n\r\n317788094\r\n\r\n131,68\r\n\r\n39,50\r\n\r\n35.872.860/0001-08\r\n\r\nLCH8710\r\n\r\n699741394\r\n\r\n332,89\r\n\r\n99,86\r\n\r\n36.061.315/0001-96\r\n\r\nKMN1470\r\n\r\n702271055\r\n\r\n48,57\r\n\r\n14,57\r\n\r\n36.113.777/0001-00\r\n\r\nGNK4207\r\n\r\n269213503\r\n\r\n236,03\r\n\r\n70,81\r\n\r\n36.127.207/0001-79\r\n\r\nRC3964\r\n\r\n318037971\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n36.474.526/0001-50\r\n\r\nKTR9332\r\n\r\n315047011\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n36.562.205/0001-08\r\n\r\nKMM5989\r\n\r\n750250259\r\n\r\n12,77\r\n\r\n3,83\r\n\r\n36.562.957/0001-79\r\n\r\nKUT4250\r\n\r\n318077221\r\n\r\n179,09\r\n\r\n53,72\r\n\r\n36.569.051/0001-86\r\n\r\nCO9686\r\n\r\n321011660\r\n\r\n88,83\r\n\r\n26,65\r\n\r\n36.573.921/0001-90\r\n\r\nRK5441\r\n\r\n314118071\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n39.157.771/0001-22\r\n\r\nKMF0887\r\n\r\n630798249\r\n\r\n48,99\r\n\r\n14,69\r\n\r\n39.169.974/0001-39\r\n\r\nKOO0637\r\n\r\n321526848\r\n\r\n167,35\r\n\r\n50,20\r\n\r\n39.204.193/0001-38\r\n\r\nLON4839\r\n\r\n799277762\r\n\r\n169,88\r\n\r\n50,96\r\n\r\n39.204.193/0002-19\r\n\r\nJP1301\r\n\r\n321682386\r\n\r\n176,14\r\n\r\n52,84\r\n\r\n39.204.193/0002-19\r\n\r\nJP1302\r\n\r\n321682343\r\n\r\n176,14\r\n\r\n52,84\r\n\r\n39.214.689/0001-92\r\n\r\nJLL2290\r\n\r\n654879826\r\n\r\n242,92\r\n\r\n72,87\r\n\r\n39.238.308/0001-05\r\n\r\nKRM2124\r\n\r\n674913930\r\n\r\n242,93\r\n\r\n72,88\r\n\r\n39.241.468/0001-03\r\n\r\nKRE2788\r\n\r\n731748832\r\n\r\n22,98\r\n\r\n6,89\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLHS8100\r\n\r\n317435558\r\n\r\n151,27\r\n\r\n45,38\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLJM9202\r\n\r\n321176693\r\n\r\n268,68\r\n\r\n80,60\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLJQ8001\r\n\r\n317417452\r\n\r\n307,64\r\n\r\n92,29\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLJR9213\r\n\r\n321176731\r\n\r\n268,68\r\n\r\n80,60\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLJT8181\r\n\r\n317435566\r\n\r\n54,82\r\n\r\n16,44\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLJV9215\r\n\r\n321176758\r\n\r\n268,68\r\n\r\n80,60\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLJV9217\r\n\r\n321176774\r\n\r\n268,68\r\n\r\n80,60\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLKA9201\r\n\r\n321176715\r\n\r\n268,68\r\n\r\n80,60\r\n\r\n39.353.784/0001-77\r\n\r\nLKC8002\r\n\r\n317417371\r\n\r\n59,80\r\n\r\n17,94\r\n\r\n39.489.752/0001-01\r\n\r\nLKJ5216\r\n\r\n318386720\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n39.515.036/0001-43\r\n\r\nLAS9613\r\n\r\n637257952\r\n\r\n12,75\r\n\r\n3,82\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLAW1602\r\n\r\n640213103\r\n\r\n71,23\r\n\r\n21,37\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLCM5504\r\n\r\n707200210\r\n\r\n168,41\r\n\r\n50,52\r\n\r\n39.536.586/0001-49\r\n\r\nPG1891\r\n\r\n313409293\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n39.844.055/0001-13\r\n\r\nKQM2849\r\n\r\n658393448\r\n\r\n123,29\r\n\r\n36,99\r\n\r\n40.184.897/0001-75\r\n\r\nGNK3989\r\n\r\n320661105\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLBM4738\r\n\r\n667411585\r\n\r\n100,11\r\n\r\n30,03\r\n\r\n40.280.414/0001-36\r\n\r\nCYH6133\r\n\r\n727070851\r\n\r\n42,77\r\n\r\n12,83\r\n\r\n40.291.957/0001-59\r\n\r\nKNL4893\r\n\r\n758989105\r\n\r\n11,41\r\n\r\n3,42\r\n\r\n40.300.832/0001-48\r\n\r\nLAD7002\r\n\r\n622812106\r\n\r\n15,70\r\n\r\n4,71\r\n\r\n40.366.981/0001-00\r\n\r\nOL9200\r\n\r\n319377440\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n40.430.738/0001-03\r\n\r\nSI2777\r\n\r\n318619687\r\n\r\n185,31\r\n\r\n55,59\r\n\r\n40.449.571/0001-22\r\n\r\nKNI5737\r\n\r\n10031308\r\n\r\n201,07\r\n\r\n60,32\r\n\r\n40.450.769/0001-26\r\n\r\nLAV0435\r\n\r\n638628695\r\n\r\n22,18\r\n\r\n6,65\r\n\r\n42.122.333/0001-33\r\n\r\nLCD9589\r\n\r\n693346922\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n42.149.559/0001-28\r\n\r\nZE3376\r\n\r\n313783560\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n42.183.442/0001-60\r\n\r\nLLO0634\r\n\r\n318566532\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n42.183.442/0001-60\r\n\r\nML5801\r\n\r\n319765903\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n42.202.705/0001-31\r\n\r\nLOR7680\r\n\r\n805488510\r\n\r\n1805,20\r\n\r\n541,56\r\n\r\n42.242.768/0001-11\r\n\r\nLJG4132\r\n\r\n321137400\r\n\r\n42,09\r\n\r\n12,62\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nAYS2222\r\n\r\n608154385\r\n\r\n86,37\r\n\r\n25,91\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nGKU9538\r\n\r\n636853942\r\n\r\n106,85\r\n\r\n32,05\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKMN2374\r\n\r\n705726282\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKMP3791\r\n\r\n689523076\r\n\r\n151,91\r\n\r\n45,57\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKOC1153\r\n\r\n619505885\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKOV1390\r\n\r\n320142493\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKPB4743\r\n\r\n695685350\r\n\r\n236,29\r\n\r\n70,88\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKPB6830\r\n\r\n706717724\r\n\r\n19,79\r\n\r\n5,94\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKQH4533\r\n\r\n319511111\r\n\r\n22,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKRJ2577\r\n\r\n715981641\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKTI2369\r\n\r\n318320789\r\n\r\n25,55\r\n\r\n7,66\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAA1751\r\n\r\n617840733\r\n\r\n44,47\r\n\r\n13,34\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAB1098\r\n\r\n619365285\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAH1196\r\n\r\n318762668\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAI4013\r\n\r\n661380408\r\n\r\n202,13\r\n\r\n60,64\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAN7637\r\n\r\n630321027\r\n\r\n144,30\r\n\r\n43,29\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAO3294\r\n\r\n631027157\r\n\r\n23,54\r\n\r\n7,06\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAO9653\r\n\r\n632234547\r\n\r\n429,77\r\n\r\n128,93\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAQ3355\r\n\r\n319798534\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAR0797\r\n\r\n319711072\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAU9290\r\n\r\n662768078\r\n\r\n79,21\r\n\r\n23,76\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAY5934\r\n\r\n643332162\r\n\r\n53,40\r\n\r\n16,02\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBC9916\r\n\r\n319594432\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBE2174\r\n\r\n648888428\r\n\r\n122,57\r\n\r\n36,77\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBF2448\r\n\r\n650742745\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBF7060\r\n\r\n651321620\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBJ1868\r\n\r\n657528153\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBP2624\r\n\r\n671798898\r\n\r\n47,65\r\n\r\n14,30\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCA3928\r\n\r\n703465147\r\n\r\n244,04\r\n\r\n73,21\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCA9807\r\n\r\n704230305\r\n\r\n48,80\r\n\r\n14,64\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCB1353\r\n\r\n688772676\r\n\r\n237,06\r\n\r\n71,11\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCC5763\r\n\r\n691481440\r\n\r\n86,80\r\n\r\n26,04\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCD6599\r\n\r\n692769030\r\n\r\n178,15\r\n\r\n53,45\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCE4760\r\n\r\n694353426\r\n\r\n25,11\r\n\r\n7,53\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCH1875\r\n\r\n698905725\r\n\r\n229,74\r\n\r\n68,92\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLCX6768\r\n\r\n725650923\r\n\r\n32,19\r\n\r\n9,66\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJM6377\r\n\r\n321366298\r\n\r\n86,79\r\n\r\n26,04\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJQ1515\r\n\r\n314793127\r\n\r\n12,04\r\n\r\n3,61\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJX9638\r\n\r\n318997614\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJY2363\r\n\r\n320580164\r\n\r\n209,81\r\n\r\n62,94\r\n\r\n42.419.846/0001-00\r\n\r\nLAO3867\r\n\r\n631047891\r\n\r\n207,55\r\n\r\n62,26\r\n\r\n42.419.846/0001-00\r\n\r\nLBL1886\r\n\r\n665547870\r\n\r\n90,16\r\n\r\n27,05\r\n\r\n42.499.061/0001-95\r\n\r\nLAT3645\r\n\r\n314386408\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n42.502.492/0001-63\r\n\r\nLBO4876\r\n\r\n670602566\r\n\r\n105,85\r\n\r\n31,76\r\n\r\n42.502.492/0001-63\r\n\r\nLCG3189\r\n\r\n697428923\r\n\r\n524,26\r\n\r\n157,28\r\n\r\n42.516.773/0003-37\r\n\r\nKTF7564\r\n\r\n315828315\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nGPX7947\r\n\r\n613856279\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBC8984\r\n\r\n647028026\r\n\r\n178,08\r\n\r\n53,42\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBU7075\r\n\r\n681093846\r\n\r\n181,62\r\n\r\n54,49\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIJ9815\r\n\r\n314675043\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n42.552.109/0004-24\r\n\r\nLBB8072\r\n\r\n748063250\r\n\r\n402,55\r\n\r\n120,76\r\n\r\n42.552.109/0004-24\r\n\r\nLBX5262\r\n\r\n684269511\r\n\r\n136,21\r\n\r\n40,86\r\n\r\n43.711.746/0001-16\r\n\r\nGLO3425\r\n\r\n248303813\r\n\r\n235,62\r\n\r\n70,69\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nBGZ1330\r\n\r\n433859598\r\n\r\n18,85\r\n\r\n5,65\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nKMR1645\r\n\r\n686899156\r\n\r\n96,70\r\n\r\n29,01\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nKNF0199\r\n\r\n619334436\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nKQM7730\r\n\r\n667309454\r\n\r\n178,39\r\n\r\n53,52\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLAF8417\r\n\r\n634543750\r\n\r\n140,58\r\n\r\n42,17\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLBX1033\r\n\r\n683468979\r\n\r\n247,56\r\n\r\n74,26\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLNJ3493\r\n\r\n762019123\r\n\r\n447,75\r\n\r\n134,32\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLOP6310\r\n\r\n802231306\r\n\r\n177,40\r\n\r\n53,22\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLOP6379\r\n\r\n802234062\r\n\r\n177,40\r\n\r\n53,22\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLOP6382\r\n\r\n802234364\r\n\r\n177,40\r\n\r\n53,22\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLOP6390\r\n\r\n802234860\r\n\r\n176,67\r\n\r\n53,00\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLOP6392\r\n\r\n802234607\r\n\r\n177,40\r\n\r\n53,22\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nML2751\r\n\r\n319358828\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n43.927.045/0001-19\r\n\r\nXM9293\r\n\r\n314904735\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n44.071.785/0001-69\r\n\r\nKOH5468\r\n\r\n729760146\r\n\r\n204,65\r\n\r\n61,39\r\n\r\n44.071.785/0001-69\r\n\r\nLCX4614\r\n\r\n725264942\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n44.071.785/0001-69\r\n\r\nLNF8331\r\n\r\n741841711\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n44.081.677/0002-58\r\n\r\nLAL4418\r\n\r\n627176771\r\n\r\n60,51\r\n\r\n18,15\r\n\r\n44.194.660/0005-50\r\n\r\nMN8855\r\n\r\n320877027\r\n\r\n115,73\r\n\r\n34,72\r\n\r\n45.785.946/0004-91\r\n\r\nLBE6559\r\n\r\n649619030\r\n\r\n123,29\r\n\r\n36,99\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nKOJ6245\r\n\r\n317573608\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nLAA8209\r\n\r\n618979050\r\n\r\n151,28\r\n\r\n45,38\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nLAO3541\r\n\r\n631060855\r\n\r\n20,34\r\n\r\n6,10\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nLAP9508\r\n\r\n633475742\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nLAU1043\r\n\r\n639537634\r\n\r\n239,86\r\n\r\n71,96\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nSB1973\r\n\r\n321324196\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nGNA9930\r\n\r\n317781510\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nJEK5056\r\n\r\n5337992\r\n\r\n84,81\r\n\r\n25,44\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKNJ4153\r\n\r\n705400255\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKNU1025\r\n\r\n319084442\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKPS5968\r\n\r\n712435735\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKPU8393\r\n\r\n689841396\r\n\r\n31,33\r\n\r\n9,40\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKQD3033\r\n\r\n633552445\r\n\r\n132,07\r\n\r\n39,62\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKRJ6378\r\n\r\n722693311\r\n\r\n33,69\r\n\r\n10,11\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKTZ3520\r\n\r\n318104970\r\n\r\n83,20\r\n\r\n24,96\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAK3045\r\n\r\n319517098\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAW9353\r\n\r\n641083670\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBA3025\r\n\r\n645249050\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBX0720\r\n\r\n683409557\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCA5446\r\n\r\n703554085\r\n\r\n4,62\r\n\r\n1,39\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCE9424\r\n\r\n695328204\r\n\r\n23,11\r\n\r\n6,93\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCF0375\r\n\r\n695484869\r\n\r\n420,81\r\n\r\n126,24\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCH1141\r\n\r\n698779126\r\n\r\n96,70\r\n\r\n29,01\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCK5096\r\n\r\n705111792\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCR5482\r\n\r\n715159771\r\n\r\n18,19\r\n\r\n5,46\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCS1591\r\n\r\n715535323\r\n\r\n28,82\r\n\r\n8,64\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCT8825\r\n\r\n718557735\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2,94\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLIU4030\r\n\r\n315508744\r\n\r\n7,24\r\n\r\n2,17\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLNE2876\r\n\r\n738713406\r\n\r\n35,88\r\n\r\n10,76\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nKNG8645\r\n\r\n756933757\r\n\r\n571,14\r\n\r\n171,34\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nKNH3066\r\n\r\n757220428\r\n\r\n97,37\r\n\r\n29,21\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nKOV5516\r\n\r\n699937159\r\n\r\n107,90\r\n\r\n32,37\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLAI9705\r\n\r\n662222504\r\n\r\n107,33\r\n\r\n32,20\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLNN6449\r\n\r\n767191404\r\n\r\n457,21\r\n\r\n137,16\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLNN7285\r\n\r\n767323190\r\n\r\n18,51\r\n\r\n5,55\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLNS9136\r\n\r\n773781005\r\n\r\n7,96\r\n\r\n2,39\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLNT2909\r\n\r\n774181320\r\n\r\n483,09\r\n\r\n144,92\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLNW7025\r\n\r\n778280705\r\n\r\n533,90\r\n\r\n160,17\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLOB0239\r\n\r\n783728700\r\n\r\n119,53\r\n\r\n35,86\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLOJ7810\r\n\r\n794828370\r\n\r\n91,92\r\n\r\n27,57\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLNN4934\r\n\r\n767016122\r\n\r\n28,80\r\n\r\n8,64\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLNU7166\r\n\r\n775824887\r\n\r\n30,60\r\n\r\n9,18\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLNV2984\r\n\r\n776554417\r\n\r\n11,83\r\n\r\n3,55\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLNW3597\r\n\r\n777867095\r\n\r\n54,51\r\n\r\n16,35\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLNY6064\r\n\r\n780680006\r\n\r\n32,67\r\n\r\n9,80\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLOD4494\r\n\r\n786133902\r\n\r\n13,63\r\n\r\n4,09\r\n\r\n47.434.378/0036-97\r\n\r\nLOL0495\r\n\r\n795409486\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n47.509.120/0001-82\r\n\r\nKMP3819\r\n\r\n689724764\r\n\r\n218,08\r\n\r\n65,42\r\n\r\n47.509.120/0001-82\r\n\r\nKMR9442\r\n\r\n703699245\r\n\r\n238,81\r\n\r\n71,64\r\n\r\n47.509.120/0001-82\r\n\r\nLCB7949\r\n\r\n690026552\r\n\r\n88,81\r\n\r\n26,64\r\n\r\n47.509.120/0001-82\r\n\r\nLCS9530\r\n\r\n716923769\r\n\r\n63,69\r\n\r\n19,10\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nJW6115\r\n\r\n313712247\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLAS6440\r\n\r\n636881156\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLBZ8945\r\n\r\n688304648\r\n\r\n216,44\r\n\r\n64,93\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLCI8389\r\n\r\n701402946\r\n\r\n193,21\r\n\r\n57,96\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLCT0259\r\n\r\n717036065\r\n\r\n545,95\r\n\r\n163,79\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLJT7022\r\n\r\n321315790\r\n\r\n177,50\r\n\r\n53,25\r\n\r\n49.252.679/0001-03\r\n\r\nHQT2774\r\n\r\n608853763\r\n\r\n489,16\r\n\r\n146,75\r\n\r\n49.324.619/0001-40\r\n\r\nKMG0323\r\n\r\n671066609\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n49.324.619/0001-40\r\n\r\nKML4696\r\n\r\n749183624\r\n\r\n1100,15\r\n\r\n330,04\r\n\r\n49.324.619/0001-40\r\n\r\nKQB0391\r\n\r\n743950690\r\n\r\n53,00\r\n\r\n15,90\r\n\r\n49.324.619/0001-40\r\n\r\nLNR1628\r\n\r\n771674538\r\n\r\n294,05\r\n\r\n88,21\r\n\r\n49.324.619/0001-40\r\n\r\nMS4846\r\n\r\n321155491\r\n\r\n131,64\r\n\r\n39,49\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nAHC5081\r\n\r\n677201753\r\n\r\n124,80\r\n\r\n37,44\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nAHV0310\r\n\r\n698028090\r\n\r\n32,05\r\n\r\n9,61\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nAIF8571\r\n\r\n711385548\r\n\r\n31,68\r\n\r\n9,50\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nAIH7208\r\n\r\n713206764\r\n\r\n109,26\r\n\r\n32,77\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBGQ3453\r\n\r\n601946537\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBJI4100\r\n\r\n428281079\r\n\r\n42,45\r\n\r\n12,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBQT2526\r\n\r\n622732633\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBUI5208\r\n\r\n319772446\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nCEA0661\r\n\r\n648241637\r\n\r\n52,98\r\n\r\n15,89\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nCFB5854\r\n\r\n654344884\r\n\r\n180,97\r\n\r\n54,29\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nCNO3328\r\n\r\n700296778\r\n\r\n89,45\r\n\r\n26,83\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGKU0784\r\n\r\n610652389\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGNU1269\r\n\r\n248951530\r\n\r\n49,55\r\n\r\n14,86\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGPH8016\r\n\r\n318907062\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGPN1156\r\n\r\n612039420\r\n\r\n19,19\r\n\r\n5,76\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGTH0435\r\n\r\n634603353\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGTR2094\r\n\r\n313532567\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGTR5473\r\n\r\n114029113\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGTY0539\r\n\r\n642615101\r\n\r\n65,31\r\n\r\n19,59\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGUO4013\r\n\r\n320871223\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nJEO1255\r\n\r\n318109433\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nJNM7235\r\n\r\n675109477\r\n\r\n45,40\r\n\r\n13,62\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nJTP2926\r\n\r\n141569646\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMJ8385\r\n\r\n690349890\r\n\r\n74,02\r\n\r\n22,20\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKML3351\r\n\r\n749063009\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMV7471\r\n\r\n752581821\r\n\r\n26,20\r\n\r\n7,86\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMX2441\r\n\r\n752947095\r\n\r\n239,17\r\n\r\n71,75\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNI3579\r\n\r\n758652402\r\n\r\n9,26\r\n\r\n2,78\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOF5203\r\n\r\n317219880\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOG3570\r\n\r\n315493097\r\n\r\n136,66\r\n\r\n41,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOM4750\r\n\r\n704456770\r\n\r\n106,97\r\n\r\n32,09\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKPC6549\r\n\r\n670620424\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKPK3613\r\n\r\n714075582\r\n\r\n103,09\r\n\r\n30,92\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKPS1474\r\n\r\n671486144\r\n\r\n240,14\r\n\r\n72,04\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKPU8459\r\n\r\n705867730\r\n\r\n203,14\r\n\r\n60,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQA6610\r\n\r\n628767064\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQD6103\r\n\r\n638451302\r\n\r\n102,25\r\n\r\n30,67\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQG1689\r\n\r\n638268680\r\n\r\n144,22\r\n\r\n43,26\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQG8657\r\n\r\n318993694\r\n\r\n174,98\r\n\r\n52,49\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQH7788\r\n\r\n650203712\r\n\r\n133,20\r\n\r\n39,96\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQL3064\r\n\r\n667192360\r\n\r\n64,38\r\n\r\n19,31\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQM6898\r\n\r\n665126166\r\n\r\n137,74\r\n\r\n41,32\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQM7125\r\n\r\n665797117\r\n\r\n15,05\r\n\r\n4,51\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKSU1877\r\n\r\n317114999\r\n\r\n38,78\r\n\r\n11,63\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKSY7613\r\n\r\n317924753\r\n\r\n82,86\r\n\r\n24,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTF0118\r\n\r\n318891263\r\n\r\n88,83\r\n\r\n26,65\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTK1583\r\n\r\n317238230\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTU3604\r\n\r\n321519841\r\n\r\n33,53\r\n\r\n10,06\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTW0669\r\n\r\n321013441\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTY3916\r\n\r\n317834207\r\n\r\n13,80\r\n\r\n4,14\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUA3918\r\n\r\n318813840\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUC9988\r\n\r\n318715465\r\n\r\n154,57\r\n\r\n46,37\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUS6818\r\n\r\n318330504\r\n\r\n27,86\r\n\r\n8,35\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAA5905\r\n\r\n618705368\r\n\r\n36,37\r\n\r\n10,91\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAB0174\r\n\r\n619371846\r\n\r\n47,11\r\n\r\n14,13\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAI2533\r\n\r\n661148840\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAJ0524\r\n\r\n658979230\r\n\r\n236,04\r\n\r\n70,81\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK3022\r\n\r\n625563204\r\n\r\n168,13\r\n\r\n50,44\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK3269\r\n\r\n625548302\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAL2154\r\n\r\n428185959\r\n\r\n136,71\r\n\r\n41,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAL7009\r\n\r\n318248972\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAL7299\r\n\r\n627631533\r\n\r\n226,44\r\n\r\n67,93\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM5013\r\n\r\n318144026\r\n\r\n22,75\r\n\r\n6,82\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN4918\r\n\r\n317973207\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN6373\r\n\r\n630344094\r\n\r\n132,07\r\n\r\n39,62\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAR2569\r\n\r\n635228270\r\n\r\n224,71\r\n\r\n67,41\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAT3983\r\n\r\n637855817\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAV2534\r\n\r\n319230244\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAV7463\r\n\r\n639500188\r\n\r\n51,13\r\n\r\n15,34\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAV9936\r\n\r\n639927327\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAW5092\r\n\r\n318536838\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBA3261\r\n\r\n645325015\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBA9949\r\n\r\n319135403\r\n\r\n156,18\r\n\r\n46,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBB4990\r\n\r\n649707265\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBC4161\r\n\r\n646522329\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBD9521\r\n\r\n648322874\r\n\r\n62,94\r\n\r\n18,88\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBF5027\r\n\r\n277947529\r\n\r\n90,98\r\n\r\n27,29\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBI8076\r\n\r\n656574860\r\n\r\n20,61\r\n\r\n6,18\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBJ9870\r\n\r\n663692040\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBP6408\r\n\r\n672431637\r\n\r\n24,32\r\n\r\n7,30\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBQ4671\r\n\r\n673787850\r\n\r\n27,03\r\n\r\n8,11\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBR3787\r\n\r\n675272408\r\n\r\n22,70\r\n\r\n6,81\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBS9886\r\n\r\n678042764\r\n\r\n90,81\r\n\r\n27,24\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBV1705\r\n\r\n681901659\r\n\r\n162,24\r\n\r\n48,67\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBX2216\r\n\r\n683688006\r\n\r\n86,80\r\n\r\n26,04\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCE5839\r\n\r\n694744921\r\n\r\n322,64\r\n\r\n96,79\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCF5399\r\n\r\n696121620\r\n\r\n294,19\r\n\r\n88,26\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCJ1803\r\n\r\n695825240\r\n\r\n96,49\r\n\r\n28,95\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCJ6396\r\n\r\n702312967\r\n\r\n527,56\r\n\r\n158,26\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCJ7959\r\n\r\n702530280\r\n\r\n188,94\r\n\r\n56,68\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCT6284\r\n\r\n718155254\r\n\r\n254,82\r\n\r\n76,44\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCY2890\r\n\r\n726883620\r\n\r\n95,55\r\n\r\n28,66\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLDA1037\r\n\r\n315837136\r\n\r\n20,63\r\n\r\n6,18\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLFU5477\r\n\r\n320373584\r\n\r\n88,83\r\n\r\n26,65\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHW1982\r\n\r\n317175726\r\n\r\n90,54\r\n\r\n27,16\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHX7410\r\n\r\n318664860\r\n\r\n30,90\r\n\r\n9,27\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIB9191\r\n\r\n314429484\r\n\r\n54,21\r\n\r\n16,26\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLID8236\r\n\r\n317670980\r\n\r\n55,44\r\n\r\n16,63\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIG0540\r\n\r\n319158004\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLII4697\r\n\r\n318375931\r\n\r\n80,41\r\n\r\n24,12\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIL8147\r\n\r\n319820130\r\n\r\n7,64\r\n\r\n2,29\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIR9098\r\n\r\n431367604\r\n\r\n87,40\r\n\r\n26,22\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIV6530\r\n\r\n319554376\r\n\r\n73,03\r\n\r\n21,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIX4213\r\n\r\n320312046\r\n\r\n109,65\r\n\r\n32,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIY1104\r\n\r\n320691730\r\n\r\n63,14\r\n\r\n18,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIZ7456\r\n\r\n318096145\r\n\r\n92,17\r\n\r\n27,65\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJA9883\r\n\r\n313515972\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJC6391\r\n\r\n321543530\r\n\r\n6,94\r\n\r\n2,08\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJJ1965\r\n\r\n321629647\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJJ6767\r\n\r\n318859076\r\n\r\n24,84\r\n\r\n7,45\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJK5974\r\n\r\n188364722\r\n\r\n51,70\r\n\r\n15,51\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJM2705\r\n\r\n314446958\r\n\r\n56,61\r\n\r\n16,98\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJM9796\r\n\r\n320278352\r\n\r\n54,74\r\n\r\n16,42\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJN2470\r\n\r\n315184752\r\n\r\n33,27\r\n\r\n9,98\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJN3444\r\n\r\n314371508\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJQ3084\r\n\r\n315288949\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1,62\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJY9438\r\n\r\n320477053\r\n\r\n162,84\r\n\r\n48,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLKF4002\r\n\r\n321634934\r\n\r\n94,22\r\n\r\n28,26\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLKH7520\r\n\r\n320769704\r\n\r\n15,56\r\n\r\n4,67\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLKK2013\r\n\r\n321210174\r\n\r\n37,21\r\n\r\n11,16\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLKM2360\r\n\r\n319040771\r\n\r\n76,98\r\n\r\n23,09\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNB2445\r\n\r\n732226961\r\n\r\n112,77\r\n\r\n33,83\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNF4811\r\n\r\n741164329\r\n\r\n73,49\r\n\r\n22,05\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNH4891\r\n\r\n745404014\r\n\r\n53,59\r\n\r\n16,08\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNJ2850\r\n\r\n761934901\r\n\r\n474,85\r\n\r\n142,45\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNN7480\r\n\r\n767343603\r\n\r\n313,95\r\n\r\n94,18\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNP8140\r\n\r\n769917941\r\n\r\n501,39\r\n\r\n150,41\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNQ1084\r\n\r\n770330460\r\n\r\n313,95\r\n\r\n94,18\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNR1452\r\n\r\n771660251\r\n\r\n166,99\r\n\r\n50,09\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNS3506\r\n\r\n773199217\r\n\r\n211,23\r\n\r\n63,37\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNT4963\r\n\r\n774369817\r\n\r\n66,79\r\n\r\n20,04\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNU5812\r\n\r\n775548693\r\n\r\n249,95\r\n\r\n74,98\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNU7605\r\n\r\n775885290\r\n\r\n336,75\r\n\r\n101,02\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNX8514\r\n\r\n779765656\r\n\r\n321,33\r\n\r\n96,40\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLNY1300\r\n\r\n780090330\r\n\r\n229,67\r\n\r\n68,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLOL7516\r\n\r\n797283196\r\n\r\n263,46\r\n\r\n79,03\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLON0883\r\n\r\n798810254\r\n\r\n242,90\r\n\r\n72,87\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLON3376\r\n\r\n799098140\r\n\r\n186,80\r\n\r\n56,04\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLOO3437\r\n\r\n800500555\r\n\r\n220,81\r\n\r\n66,24\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLOP5503\r\n\r\n802128246\r\n\r\n115,52\r\n\r\n34,65\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLOQ7383\r\n\r\n803814879\r\n\r\n111,09\r\n\r\n33,32\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLOW0367\r\n\r\n811934802\r\n\r\n188,94\r\n\r\n56,68\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLYG3611\r\n\r\n668865563\r\n\r\n14,80\r\n\r\n4,44\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nML6065\r\n\r\n319940888\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n52.548.435/0004-11\r\n\r\nLON3060\r\n\r\n799071897\r\n\r\n137,01\r\n\r\n41,10\r\n\r\n52.548.435/0004-11\r\n\r\nLON6936\r\n\r\n799502286\r\n\r\n135,17\r\n\r\n40,55\r\n\r\n52.548.435/0004-11\r\n\r\nLOU2838\r\n\r\n809241463\r\n\r\n103,72\r\n\r\n31,12\r\n\r\n52.548.435/0004-11\r\n\r\nLOU2840\r\n\r\n809116111\r\n\r\n103,72\r\n\r\n31,12\r\n\r\n52.548.435/0004-11\r\n\r\nLOU2842\r\n\r\n809116405\r\n\r\n103,72\r\n\r\n31,12\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKQM1494\r\n\r\n656668369\r\n\r\n171,27\r\n\r\n51,38\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKQN0460\r\n\r\n655612386\r\n\r\n95,14\r\n\r\n28,54\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKQN2162\r\n\r\n665591624\r\n\r\n41,23\r\n\r\n12,37\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKRJ1694\r\n\r\n714537586\r\n\r\n19,79\r\n\r\n5,94\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKTQ8108\r\n\r\n320113744\r\n\r\n133,10\r\n\r\n39,93\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLAT4824\r\n\r\n637973704\r\n\r\n17,04\r\n\r\n5,11\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBS4525\r\n\r\n677154844\r\n\r\n516,79\r\n\r\n155,03\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBS9679\r\n\r\n678004129\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCL8614\r\n\r\n704058952\r\n\r\n72,50\r\n\r\n21,75\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCO4048\r\n\r\n711841624\r\n\r\n155,37\r\n\r\n46,61\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCQ5564\r\n\r\n713062100\r\n\r\n95,03\r\n\r\n28,51\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCT5289\r\n\r\n717919633\r\n\r\n76,45\r\n\r\n22,93\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCW7663\r\n\r\n724080171\r\n\r\n21,21\r\n\r\n6,36\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCY5292\r\n\r\n727357310\r\n\r\n21,23\r\n\r\n6,36\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCZ2579\r\n\r\n728827387\r\n\r\n63,69\r\n\r\n19,10\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLCZ5692\r\n\r\n729548015\r\n\r\n148,61\r\n\r\n44,58\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLNA4354\r\n\r\n730886778\r\n\r\n22,55\r\n\r\n6,76\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLNA6049\r\n\r\n731173104\r\n\r\n245,27\r\n\r\n73,58\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLNG3779\r\n\r\n742941493\r\n\r\n270,70\r\n\r\n81,21\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLQA4785\r\n\r\n321810830\r\n\r\n88,96\r\n\r\n26,68\r\n\r\n54.776.133/0001-83\r\n\r\nLH9742\r\n\r\n314937994\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n54.776.133/0001-83\r\n\r\nLH9753\r\n\r\n317558960\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n54.776.133/0001-83\r\n\r\nLH9758\r\n\r\n317558951\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n54.776.133/0001-83\r\n\r\nLH9778\r\n\r\n317457284\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n54.776.133/0001-83\r\n\r\nLH9788\r\n\r\n317457306\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n57.512.626/0001-02\r\n\r\nFI9078\r\n\r\n312415800\r\n\r\n145,19\r\n\r\n43,55\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nBXT1809\r\n\r\n630403333\r\n\r\n43,48\r\n\r\n13,04\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKMP3323\r\n\r\n686641787\r\n\r\n195,31\r\n\r\n58,59\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKNG5962\r\n\r\n731342810\r\n\r\n353,46\r\n\r\n106,04\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKOP0189\r\n\r\n729476863\r\n\r\n42,46\r\n\r\n12,73\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKOT1623\r\n\r\n321708547\r\n\r\n354,43\r\n\r\n106,33\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKUA5030\r\n\r\n318287927\r\n\r\n152,75\r\n\r\n45,83\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nLJR6840\r\n\r\n423909827\r\n\r\n115,37\r\n\r\n34,61\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nLOR2489\r\n\r\n804681376\r\n\r\n359,40\r\n\r\n107,82\r\n\r\n57.561.615/0004-57\r\n\r\nLCM4781\r\n\r\n706874951\r\n\r\n18,13\r\n\r\n5,44\r\n\r\n58.160.789/0075-64\r\n\r\nKNM5592\r\n\r\n759486670\r\n\r\n474,85\r\n\r\n142,45\r\n\r\n59.274.605/0001-13\r\n\r\nLBR1600\r\n\r\n674900693\r\n\r\n41,51\r\n\r\n12,45\r\n\r\n59.274.605/0001-13\r\n\r\nLCD1284\r\n\r\n692220330\r\n\r\n43,07\r\n\r\n12,91\r\n\r\n59.274.605/0001-13\r\n\r\nLNA4414\r\n\r\n730892271\r\n\r\n387,33\r\n\r\n116,20\r\n\r\n59.281.253/0001-23\r\n\r\nLCA3448\r\n\r\n703392280\r\n\r\n72,64\r\n\r\n21,79\r\n\r\n59.285.411/0001-13\r\n\r\nLHH0977\r\n\r\n746027567\r\n\r\n186,10\r\n\r\n55,83\r\n\r\n60.398.310/0001-38\r\n\r\nUB3194\r\n\r\n319388212\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n60.409.075/0095-32\r\n\r\nBKO3295\r\n\r\n604791780\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n60.409.075/0095-32\r\n\r\nLHG4658\r\n\r\n318357291\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n60.522.000/0031-07\r\n\r\nLNL0908\r\n\r\n764117092\r\n\r\n11,41\r\n\r\n3,42\r\n\r\n60.522.000/0031-07\r\n\r\nLOF5104\r\n\r\n789090252\r\n\r\n4,26\r\n\r\n1,28\r\n\r\n60.522.000/0031-07\r\n\r\nLOJ3749\r\n\r\n794268234\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1,36\r\n\r\n60.522.000/0031-07\r\n\r\nLOJ3790\r\n\r\n794272851\r\n\r\n9,09\r\n\r\n2,72\r\n\r\n60.660.719/0001-80\r\n\r\nLCF0091\r\n\r\n705362000\r\n\r\n623,43\r\n\r\n187,02\r\n\r\n60.660.719/0002-61\r\n\r\nLBK9693\r\n\r\n665198671\r\n\r\n17,98\r\n\r\n5,39\r\n\r\n60.701.190/0954-82\r\n\r\nKMX5847\r\n\r\n753404524\r\n\r\n119,58\r\n\r\n35,87\r\n\r\n60.814.191/0001-57\r\n\r\nKQS0210\r\n\r\n748390413\r\n\r\n116,09\r\n\r\n34,82\r\n\r\n60.814.191/0001-57\r\n\r\nLCW4349\r\n\r\n723497486\r\n\r\n667,01\r\n\r\n200,10\r\n\r\n60.884.756/0003-34\r\n\r\nLJF8334\r\n\r\n320764176\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nKMQ5994\r\n\r\n688699260\r\n\r\n195,08\r\n\r\n58,52\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nKPB5033\r\n\r\n697424448\r\n\r\n206,97\r\n\r\n62,09\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nKPO9459\r\n\r\n684896419\r\n\r\n45,05\r\n\r\n13,51\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nKQC5811\r\n\r\n634963880\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nLCE1650\r\n\r\n693779632\r\n\r\n93,44\r\n\r\n28,03\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nLCV4353\r\n\r\n721551092\r\n\r\n386,43\r\n\r\n115,93\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nLCY9403\r\n\r\n728179415\r\n\r\n169,85\r\n\r\n50,95\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nLCY9939\r\n\r\n728292882\r\n\r\n42,46\r\n\r\n12,73\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nNH5530\r\n\r\n319598802\r\n\r\n183,89\r\n\r\n55,16\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nKRJ9629\r\n\r\n728446537\r\n\r\n42,46\r\n\r\n12,73\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLBO6578\r\n\r\n670853860\r\n\r\n155,83\r\n\r\n46,75\r\n\r\n61.793.691/0001-12\r\n\r\nLBZ5668\r\n\r\n688045090\r\n\r\n204,00\r\n\r\n61,20\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nKMJ0824\r\n\r\n680768998\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nKML5897\r\n\r\n749313463\r\n\r\n7,66\r\n\r\n2,29\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nKNP9181\r\n\r\n694873896\r\n\r\n33,87\r\n\r\n10,16\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nKPY5452\r\n\r\n703304860\r\n\r\n149,07\r\n\r\n44,72\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLAJ7388\r\n\r\n660006340\r\n\r\n119,19\r\n\r\n35,75\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLBI7190\r\n\r\n656897384\r\n\r\n144,81\r\n\r\n43,44\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLBN2606\r\n\r\n668540460\r\n\r\n17,82\r\n\r\n5,35\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLBS6697\r\n\r\n677493703\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLNC4808\r\n\r\n734843232\r\n\r\n109,01\r\n\r\n32,70\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLNH3551\r\n\r\n745014836\r\n\r\n36,74\r\n\r\n11,02\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLOA3177\r\n\r\n782890318\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLOH2957\r\n\r\n791468119\r\n\r\n21,11\r\n\r\n6,33\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLOQ1329\r\n\r\n802979548\r\n\r\n287,19\r\n\r\n86,15\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLOQ1336\r\n\r\n802981232\r\n\r\n287,19\r\n\r\n86,15\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nLOQ1471\r\n\r\n802982140\r\n\r\n287,19\r\n\r\n86,15\r\n\r\n62.063.177/0002-75\r\n\r\nLOS8370\r\n\r\n807057754\r\n\r\n103,13\r\n\r\n30,93\r\n\r\n62.868.302/0001-33\r\n\r\nKMN2819\r\n\r\n707367000\r\n\r\n79,24\r\n\r\n23,77\r\n\r\n62.868.302/0001-33\r\n\r\nKNI9999\r\n\r\n758912145\r\n\r\n326,70\r\n\r\n98,01\r\n\r\n62.868.302/0001-33\r\n\r\nLBX3886\r\n\r\n684001721\r\n\r\n226,89\r\n\r\n68,06\r\n\r\n62.868.302/0001-33\r\n\r\nLCB2073\r\n\r\n688909086\r\n\r\n142,63\r\n\r\n42,79\r\n\r\n63.081.004/0001-61\r\n\r\nKMH8448\r\n\r\n748218084\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n63.081.004/0001-61\r\n\r\nKOC0247\r\n\r\n619003758\r\n\r\n217,71\r\n\r\n65,31\r\n\r\n63.081.004/0001-61\r\n\r\nLBA8362\r\n\r\n645729370\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n64.710.122/0001-54\r\n\r\nFV8380\r\n\r\n315047054\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n64.710.122/0001-54\r\n\r\nLH9756\r\n\r\n314912681\r\n\r\n166,64\r\n\r\n49,99\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nGTR5405\r\n\r\n320139913\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nKQH3189\r\n\r\n645053929\r\n\r\n153,02\r\n\r\n45,90\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nLAD4060\r\n\r\n622353020\r\n\r\n19,21\r\n\r\n5,76\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nLNA6467\r\n\r\n731249950\r\n\r\n21,54\r\n\r\n6,46\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nLON2164\r\n\r\n798976683\r\n\r\n330,73\r\n\r\n99,22\r\n\r\n67.531.533/0002-51\r\n\r\nKOE7591\r\n\r\n313519803\r\n\r\n10,71\r\n\r\n3,21\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKMN2942\r\n\r\n707754887\r\n\r\n120,61\r\n\r\n36,18\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLAN0380\r\n\r\n629529280\r\n\r\n84,31\r\n\r\n25,29\r\n\r\n68.571.793/0001-32\r\n\r\nLCO1622\r\n\r\n711729034\r\n\r\n255,97\r\n\r\n76,79\r\n\r\n68.581.339/0001-62\r\n\r\nLJL9120\r\n\r\n321057554\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n68.614.874/0001-72\r\n\r\nLOU0675\r\n\r\n808911236\r\n\r\n122,36\r\n\r\n36,71\r\n\r\n68.634.054/0001-42\r\n\r\nKMJ3629\r\n\r\n314985131\r\n\r\n171,48\r\n\r\n51,44\r\n\r\n68.665.751/0001-60\r\n\r\nLBO5529\r\n\r\n670687987\r\n\r\n93,61\r\n\r\n28,08\r\n\r\n68.689.868/0001-84\r\n\r\nLOL9208\r\n\r\n797456554\r\n\r\n156,12\r\n\r\n46,83\r\n\r\n68.703.701/0001-20\r\n\r\nLBY0997\r\n\r\n685305740\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n68.728.765/0001-86\r\n\r\nLAW7752\r\n\r\n640933980\r\n\r\n66,81\r\n\r\n20,04\r\n\r\n68.728.765/0001-86\r\n\r\nLBK7633\r\n\r\n664891942\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n68.738.749/0001-74\r\n\r\nKNE0613\r\n\r\n755701798\r\n\r\n181,13\r\n\r\n54,34\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBU8357\r\n\r\n681324775\r\n\r\n237,22\r\n\r\n71,16\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBZ9589\r\n\r\n688414540\r\n\r\n60,07\r\n\r\n18,02\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLAW5253\r\n\r\n640542255\r\n\r\n71,23\r\n\r\n21,37\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLBN3339\r\n\r\n668659351\r\n\r\n216,31\r\n\r\n64,89\r\n\r\n68.768.910/0001-52\r\n\r\nKMK7710\r\n\r\n670509710\r\n\r\n242,93\r\n\r\n72,88\r\n\r\n69.999.803/0001-06\r\n\r\nLOB1666\r\n\r\n783886675\r\n\r\n120,56\r\n\r\n36,16\r\n\r\n72.094.139/0001-52\r\n\r\nLOK7676\r\n\r\n796208212\r\n\r\n96,70\r\n\r\n29,01\r\n\r\n72.109.218/0001-90\r\n\r\nKMK0801\r\n\r\n278528511\r\n\r\n246,81\r\n\r\n74,04\r\n\r\n72.372.683/0001-19\r\n\r\nLAM8411\r\n\r\n629227829\r\n\r\n163,97\r\n\r\n49,19\r\n\r\n73.267.932/0001-79\r\n\r\nKOH8849\r\n\r\n714362808\r\n\r\n36,03\r\n\r\n10,81\r\n\r\n73.449.183/0001-09\r\n\r\nKMJ6372\r\n\r\n682709921\r\n\r\n9,86\r\n\r\n2,96\r\n\r\n73.479.875/0001-91\r\n\r\nLUG0209\r\n\r\n822050366\r\n\r\n218,95\r\n\r\n65,68\r\n\r\n73.500.837/0001-73\r\n\r\nBWS3447\r\n\r\n615487610\r\n\r\n115,83\r\n\r\n34,75\r\n\r\n73.882.664/0001-03\r\n\r\nKVV0837\r\n\r\n320115682\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n74.107.574/0001-08\r\n\r\nKMI2351\r\n\r\n642288526\r\n\r\n14,49\r\n\r\n4,34\r\n\r\n74.191.057/0007-47\r\n\r\nLBI5923\r\n\r\n656055235\r\n\r\n171,26\r\n\r\n51,37\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLJU8965\r\n\r\n319450767\r\n\r\n15,53\r\n\r\n4,66\r\n\r\n86.774.957/0001-00\r\n\r\nKPY7667\r\n\r\n654999848\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n86.920.477/0001-00\r\n\r\nLBD6018\r\n\r\n647993945\r\n\r\n62,86\r\n\r\n18,86\r\n\r\n86.948.312/0001-47\r\n\r\nLBQ9781\r\n\r\n674604679\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3,42\r\n\r\n92.848.837/0001-03\r\n\r\nFI8762\r\n\r\n288380851\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n92.848.837/0001-03\r\n\r\nFI8845\r\n\r\n313389365\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n92.848.837/0001-03\r\n\r\nFI8847\r\n\r\n297796216\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n92.848.837/0001-03\r\n\r\nFI8848\r\n\r\n314290125\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\n92.848.837/0001-03\r\n\r\nFI8849\r\n\r\n314416684\r\n\r\n176,86\r\n\r\n53,06\r\n\r\nId: 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                        "666373": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO IPVA 2003 PARA VEÍCULOS TERRESTRES USADOS, POR FINAL DE PLACA \r\n\r\n(RESOLUÇÃO SEF Nº 6.533/2002)\r\n\r\nFINAIS DE PLACA\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2003\r\n\r\n2\r\n\r\n24/02/2003\r\n\r\n3\r\n\r\n27/02/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n06/03/2003\r\n\r\n5\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n20/03/2003\r\n\r\n7\r\n\r\n27/03/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\n9\r\n\r\n16/04/2003\r\n\r\nId: 666373"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "666991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 030/2008, firmado em 25/09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Construtora Metropolitana S/A, com interveniência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de construção de viaduto sobre a linha da RFFSA e Ponte sobre o Rio Sarapuí, nos municípios de Nilópolis e Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro, contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.372.489,74 (onze milhões, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.901/2008.\r\n\r\nId: 666991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666416": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 028/2008, assinado em 18.09.2008. PARTES: DER-RJ e PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. OBJETO: Fica READEQUADO o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.920/2008.\r\n\r\nId: 666416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 050/2004, assinado em 19.09.2008. PARTES: DER-RJ e ENGEBRÁS S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 050/2004, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 10.524.071,04. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.934/2008.\r\n\r\nId: 666417. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 044/2004 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GIANEL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Rescisão contratual amigável”\r\n\r\nASSINATURA: 03/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.596/2003\r\n\r\nId: 666741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO ZVEITER.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos relativos ao patrocínio de causas judiciais nos meses de fevereiro a outubro de 2007.” \r\n\r\nVALOR: R$ 344.565,00.\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/109.444/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2007.\r\n\r\nId: 666488. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 061/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 27.098.169,94\r\n\r\nASSINATURA: 22/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.397/2007\r\n\r\nId: 666742. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 072/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SNF DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo para serviços, correspondente a 25% do valor contratado.” (PE).\r\n\r\nVALOR: R$ 34.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 21/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.019/2007.\r\n\r\nId: 666489. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666125": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2008. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda, como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software à EMOP. VALOR: R$ 828.520,00. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processos nºs E-26/80.503/2007 e E-17/401.636/2008. DATA: 04/09/2008.\r\n\r\nId: 666125. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "666106": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 080/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para a Unidade Consumidora do Cliente que mantém o vínculo em caráter permanente perante o imóvel, situado na Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro, Município de Paraíba do Sul/RJ. VALOR: As tarifas de demanda e energia aplicáveis ao fornecimento objeto deste contrato, corresponderão àquelas definidas pela ANEEL para a classe Poder Público, Subgrupo A4 e Tensão Nominal de Fornecimento de 13,8 kV, válidas para a área de concessão da LIGHT. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2008. PROCESSO Nº E-09/00140/0011-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2008.\r\n\r\nId: 666106"
                        ],
                        "666300": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2008, processo nº E-09/00.373/1704/2008, do Tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 15 de setembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de No Break para o ICCE, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 110.317,75 (cento e dez mil trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. ME., por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 666300"
                        ],
                        "666301": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2008, processo nº E-09/00.373/1704/2008, do Tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 15 de setembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a aquisição de No Break para o ICCE, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 110.317,75 (cento e dez mil trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). O Ilmo. Sr. SubChefe da Policia Civil, em despacho datado de 24.09.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.ME., por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 666301"
                        ],
                        "666492": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 5ª PARA 4ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (23 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.888.662-4\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n0.888.684-8\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n0.888.657-4\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n0.888.694-7\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n0.888.693-9\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n0.888.677-2\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n0.888.654-1\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n0.888.655-8\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n0.888.666-5\r\n\r\nMara Lúcia Baiense dos Santos\r\n\r\n0.888.673-1\r\n\r\nGeraldo Magela Lopes de Oliveira\r\n\r\n0.888.670-7\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n0.888.679-8\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n0.888.695-4\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n0.888.681-4\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n0.888.674-9\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n0.888.686-3\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n0.888.651-7\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n0.888.667-3\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n0.888.682-2\r\n\r\nMárcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n0.888.652-5\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n0.888.661-6\r\n\r\nMario Cesar Rosa de Azeredo\r\n\r\n0.888.691-3\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n0.888.683-0\r\n\r\nWilson Pacheco Pinheiro (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 666492"
                        ],
                        "666996": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PARA ACADÊMICO BOLSISTA ANO 2009\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a abertura das inscrições para o Concurso de Acadêmicos Bolsistas, conforme especificações abaixo:\r\n\r\n01. DAS VAGAS:\r\n\r\nSão oferecidas vagas para o estágio remunerado nas seguintes áreas: Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nLOCAL*\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nBiologia (Patologia Clinica)\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n05\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n10\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n10\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n05\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n05\r\n\r\nCFR/OLARIA\r\n\r\n10\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nHCPM/CTI\r\n\r\n05\r\n\r\nPPM/SJMERITI\r\n\r\n02\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\nCFR/OLARIA\r\n\r\n03\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n06\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n05\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n05\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n04\r\n\r\nPPM/SJMERITI\r\n\r\n02\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n03\r\n\r\nPsicologia Clínica\r\n\r\nCPM\r\n\r\n02\r\n\r\nCFR\r\n\r\n01\r\n\r\nPsicologia - Sel. de Pessoal\r\n\r\nCRSP\r\n\r\n05\r\n\r\nPsicologia Clínica/ Institucional\r\n\r\nAPM\r\n\r\n03\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n02\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nDAS\r\n\r\n03\r\n\r\nDIP\r\n\r\n02\r\n\r\nMedicina - CTI - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n07\r\n\r\nMedicina - CTI Neonatal\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n07\r\n\r\nRCECS (eqüestre)\r\n\r\n05\r\n\r\nEEC (eqüestre)\r\n\r\n05\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nEEC (laboratório)\r\n\r\n02\r\n\r\nCANIL\r\n\r\n05\r\n\r\nFLORESTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n*ver item 15 deste edital\r\n\r\n02. DA DURAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E PERÍODO DO ESTAGIO:\r\n\r\nOs estágios terão duração de 11 meses, com início em 2 de fevereiro e término em 30 de dezembro de 2009. A carga horária semanal será de 24 horas para a área de Medicina, 16 horas para as demais áreas. Na área de Medicina Veterinária o estágio se desenvolverá somente no período matutino. O regime do estágio na área de Medicina será o de plantão.\r\n\r\n03. DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO:\r\n\r\n3.1 - Que a Instituição de Ensino a que pertença o estagiário tenha celebrado convênio com a PMERJ, e que o mesmo esteja em seu prazo de vigência. \r\n\r\n3.2 - Que o estagiário esteja cursando no primeiro semestre de 2009, os seguintes períodos de seus respectivos cursos de graduação:\r\n\r\na) Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Serviço Social: quinto, sexto ou sétimo período.\r\n\r\nb) Psicologia e Medicina Veterinária: sexto, sétimo, oitavo ou nono período.\r\n\r\nc) Odontologia: Curso de 4 anos: quinto, sexto ou sétimo período.\r\n\r\nCurso de 4 anos e meio: sexto, sétimo ou oitavo período.\r\n\r\nCurso de 5 anos: sétimo, oitavo ou nono período.\r\n\r\nd) Medicina: nono ou décimo período.\r\n\r\n3.3 - Que seja aprovado, e classificado entre as vagas, no processo seletivo de que trata o presente edital.\r\n\r\n3.4 - Que apresente a documentação descrita neste edital.\r\n\r\n04. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n4.1 Documentos Necessários:\r\n\r\na) Duas fotos 3x4 - recentes e de frente.\r\n\r\nb) Cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nc) Cópia da declaração de matrícula em Instituição de Ensino Superior que tenha convênio com a PMERJ, no segundo semestre de 2008, ou cópia de documento que a comprove, dentro da área de interesse do candidato.\r\n\r\nd) Pagamento de taxa de inscrição no valor de R$ 40,00 ( quarenta reais) tendo como Favorecido a PMERJ - Agencia ITAU 5673 - Conta Corrente 03738-7 identificando o depósito com o código 2511 seguido do número do CPF do candidato.\r\n\r\n4.2 Local de Inscrição:\r\n\r\nHospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Estácio de Sá, 20 - 8o Andar - Estácio - Rio de Janeiro\r\n\r\nTelefone: 3399-2468\r\n\r\nHorário: das 9:00 h às 16:00 h.\r\n\r\n4.3 Período de Inscrições:\r\n\r\nDe 26 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n05. DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n5.1 - O Processo Seletivo se dará através de exame intelectual, escrito, de caráter eliminatório, para todas as áreas.\r\n\r\n5.2 - Será eliminado o candidato que não atingir 60% dos acertos no exame intelectual\r\n\r\n5.3 - Na área de Psicologia e Serviço Social, além do exame intelectual, o processo seletivo incluirá uma segunda fase, constando de prova oral, também de caráter eliminatório. \r\n\r\n5.4 - Na área de Psicologia e Serviço Social a primeira fase terá peso 8 e a segunda fase terá peso 2. \r\n\r\n5.5 - Serão convocados para a segunda fase na área de Psicologia e Serviço Social os candidatos que se classificarem na primeira fase até o dobro do número de vagas oferecidas para cada área específica. \r\n\r\nEm caso de empate na última vaga classificatória da primeira fase, todos os candidatos com a mesma nota serão chamados para a segunda fase. \r\n\r\n5.6 - A avaliação da segunda fase será realizada nos locais onde ocorrerão os estágios, e aplicada pela equipe de profissionais de cada local. \r\n\r\n5.7 - Na área de Psicologia e Serviço Social será eliminado o candidato que, na segunda fase não atingir o grau 60, em escala de 0 a 100.\r\n\r\n5.8 - A nota final na área de Psicologia e Serviço Social será a soma das duas fases, com os respectivos pesos, dividido por 10, com aproximação em duas casas decimais.\r\n\r\n5.9 - A classificação final de todas as áreas se dará pela ordem decrescente das notas obtidas.\r\n\r\n6. DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E DESEMPATE NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n6.1 - Serão aprovados para a realização do estágio remunerado os candidatos que obtiverem nota final acima de 60 e que forem classificados dentro do número de vagas para cada área.\r\n\r\n6.2 - Em caso de empate entre os candidatos dentro do número de vagas oferecidas em cada área, será usado como critério de desempate o candidato de maior idade.\r\n\r\n6.3 - Na área de Psicologia e Serviço Social havendo empate entre os candidatos no final da segunda fase, será usado como primeiro critério a maior nota da primeira fase. Em se persistindo empate o candidato de maior idade terá a preferência.\r\n\r\n7. DO CALENDÁRIO DE PROVAS E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n7.1 - Calendário de Provas:\r\n\r\nExame intelectual escrito: \r\n\r\n19 de outubro de 2008\r\n\r\nLOCAL: Escola Técnica Estadual Ferreira Viana - Rua General \r\n\r\nCanabarro, 291 Maracanã.\r\n\r\nHORÁRIO: 9:00h para as áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia e Farmácia.\r\n\r\n13:00h para as áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Veterinária e Biologia\r\n\r\nResultado da 1ª Fase para os candidatos de Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\n5 de novembro de 2008 das 9:00 às 16:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAv. Estácio de Sá, 20 / 8° Andar - Estácio - Centro de Estudos. \r\n\r\nExame oral para os candidatos da Psicologia e Serviço Social: \r\n\r\n11 e 12 de novembro de 2008, às 9:00 h\r\n\r\nLOCAL: Psicologia todas as áreas: HCPM\r\n\r\nServiço Social: Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nConsultar item 15 deste edital para os endereços.\r\n\r\nResultado da 2a Fase: Psicologia e Serviço Social: \r\n\r\n14 de novembro de 2008\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv Estácio de Sá, 20 / 8° Andar- Estácio - Centro de Estudos.\r\n\r\nResultado Final para todos os candidatos:\r\n\r\n24 de novembro de 2008.\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Policia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv Estácio de Sá, 20 / 8° Andar- Estácio - Centro de Estudos.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS:\r\n\r\n8.1 - O gabarito da prova será publicado no quadro de avisos do Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar no dia 20 de outubro de 2008. \r\n\r\n8.2 - Os candidatos que desejarem entrar com recurso deverão apresentar os mesmos até às 15:00h do dia 22 de outubro de 2008, anexando cópia da bibliografia que fundamente o recurso.\r\n\r\n8.3 - Os candidatos da área de Psicologia e Serviço Social poderão entrar com recurso em relação a segunda fase até às 15:00h do dia 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n9.BIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nA Bibliografia será entregue aos candidatos no ato da inscrição, junto com o edital do concurso, sendo responsabilidade do candidato a conferência dos documentos recebidos e a área para qual realizará o estágio.\r\n\r\n10. DA MATRÍCULA\r\n\r\n10.1 - Os candidatos que forem aprovados e classificados dentro do número de vagas para cada área estarão aptos a fazer a matrícula. \r\n\r\n10.2 - A matrícula será realizada no dia 12 de janeiro de 2009 para as áreas de Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Odontologia e, no dia 14 de janeiro para as áreas de Psicologia, Serviço Social, Medicina e Medicina Veterinária.\r\n\r\n10.3 - Os candidatos que efetuarão a matrícula deverão comparecer nos respectivos dias, às 9:00 h, no Centro de Estudos do HCPM, para escolher os locais de estágio, respeitando a classificação final.\r\n\r\n10.4 - Documentos Necessários para realização da matrícula:\r\n\r\na) Cópia do CPF.\r\n\r\nb) Cópia do Título de Eleitor.\r\n\r\nc) Cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nd) Declaração da matrícula no segundo semestre de 2008 na área do estágio.\r\n\r\ne) Duas fotos 3x4 recentes e de frente.\r\n\r\n10.5 - Os candidatos que faltarem à matricula, perderão o direito de escolha ao local de estágio. \r\n\r\n11. DA RECLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n11.1 - Não havendo o preenchimento das vagas, por falta à matrícula, ou por desistência, será feita reclassificação dos candidatos que obtiveram no mínimo 60 como nota final, respeitando a classificação.\r\n\r\n11.2 - As reclassificações poderão ocorrer até sessenta (60) dias após a data do início do estágio. \r\n\r\n11.3 - As reclassificações serão afixadas no quadro próprio no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar, nas seguintes datas: 22 de janeiro de 2009 / 29 de janeiro de 2009 - 12 de fevereiro de 2009 / 26 de fevereiro de 2009 - 12 de março de 2009 e 26 de março de 2009.\r\n\r\n11.4 Os candidatos deverão comparecer no Centro de Estudos do HCPM para o conhecimento das providências necessárias.\r\n\r\n12. DA BOLSA\r\n\r\nA bolsa de estudos é estipulada pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser suspensa a qualquer momento que se julgar necessária por esta Instituição.\r\n\r\n13. DA ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE E DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO:\r\n\r\n13.1 - O acadêmico bolsista deverá registrar a sua freqüência em lista de presença no início e na saída de cada jornada.\r\n\r\n13.2 - Será desligado do estágio o acadêmico bolsista que faltar a quatro jornadas consecutivas, ou o total de faltas ultrapassar a vinte e cinco (25) por cento da carga horária do estágio na área escolhida.\r\n\r\n13.3 - A critério do responsável de cada estágio poderão ser realizadas avaliações objetivas bimensais, e a não obtenção de grau igual a 5,0 será motivo de desligamento do candidato. Caberá ao responsável pelo estágio a notificação por escrito das regras de avaliação, no início do estágio, para ciência dos estagiários e ao Centro de Estudos. \r\n\r\n13.4 - O desligamento por insuficiência deverá ser feito mediante documentação por escrito ao Centro de Estudos constando os critérios adotados e os resultados obtidos pelo estagiário.\r\n\r\n13.5 - Ao candidato que for desligado não será concedido certificado.\r\n\r\n13.6 - Será desligado o candidato que aprovado e classificado dentro do número de vagas, que no prazo máximo de 20 dias após a sua matrícula no estágio, NÃO apresentar o comprovante de Matrícula da Faculdade relativa ao 1° Semestre de 2009.\r\n\r\n14. OUTRAS INFORMAÇÕES:\r\n\r\n14.1 - O acadêmico será avaliado ao término do seu estágio. \r\n\r\n14.2 - O acadêmico não terá direito a férias.\r\n\r\n14.3 - É obrigatório o uso de crachá nas dependências das unidades da PMERJ.\r\n\r\n14.4 - A freqüência será registrada pela folha de ponto que estará no setor no estágio, na entrada e na saída de cada jornada.\r\n\r\n14.5 - Poderá ser exigida ao acadêmico a apresentação de trabalho ao término do programa.\r\n\r\n14.6 - Os termos de compromisso dos estágios dos Acadêmicos Bolsistas deverão estar renovados até 01/08/09. Os acadêmicos terão que entregar uma declaração de matrícula do 2º semestre de 2009 no ato da renovação.\r\n\r\n15. ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE ESTÁGIO:\r\n\r\na) HCPM - HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO: Av Estácio de Sá, 20 - Estácio - Rio de Janeiro - Cep: 20211-270 Telefone: 3399-2468.\r\n\r\nb) HPM-Nit - HOSPITAL DA POLICIA MILITAR NITERÓI: Rua Martins Torres, 245 - Santa Rosa - Niterói - Cep: 24240-700 Telefone: 3399-2630.\r\n\r\nc) PPM/CASC - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE CASCADURA: Av Dom Helder Câmara, 10199, Cascadura - Rio de Janeiro - Cep 21380-001 Telefone: 3399-6732.\r\n\r\nd) PPM/OLARIA - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE OLARIA: Rua Paranapanema, 965, Olaria - Rio de Janeiro - Cep: 21073-180 Telefone: 3399-6742.\r\n\r\ne) PPM/SJMERITI - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI: Av. Automóvel Clube s/n°, Vilar dos Teles - São João de Meriti - Cep: 25565-000 Telefone: 3399-2671.\r\n\r\nf) CFR - CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA PMERJ: Rua Paranhos, 820 - Olaria Cep:21073-460 Telefone: 3399-6502.\r\n\r\ng) CRSP - CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS: Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6675.\r\n\r\nh) APM - ACADEMIA DE POLICIA MILITAR D. JOÃO VI: Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6698.\r\n\r\ni) CFAP - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS : Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-\r\n\r\n6660.\r\n\r\nj) CPM - COLEGIO DA POLICIA MILITAR: Alameda São Boaventura, 1134, NIterói - Cep: 24120-192 Telefone: 3399-4872.\r\n\r\nk) EEC - ESQUADRÃO ESCOLA DE CAVALARIA: Avenida Marechal Fontenelle,2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6688.\r\n\r\nl) RCECS - REGIMENTO CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS: Avenida dos Estados s/nº, Campo Grande - Cep:23055-080 Telefone: 3399-5533.\r\n\r\nm) CANIL - COMPANHIA INDEPENDENTE DE CÃES: Rua Paranapanema, 769 - Olaria, cep: 21073-180 Telefone: 3399-6797\r\n\r\nn) BATALHÃO DE POLICIAMENTO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - BPFMA - Rodovia Amaral Peixoto, Km 9,5 - Colubandê - São Gonçalo - Cep: 24744-560 Telefone: 3399-4839.\r\n\r\no) DIP - DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS: Rua Eduardo Prado, 22, São Cristóvão - Rio de Janeiro Cep: 20940-020 Telefone: 3399-2463.\r\n\r\np) DAS - DIRETORIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL : Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, Cep: 20941-120 Telefone: 3399-2396.\r\n\r\nRef.: Proc. nº E - 09/763/2511-2008.\r\n\r\nId: 666996"
                        ],
                        "666964": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - ANO 2009\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a abertura das inscrições para o Concurso de Residência Médica conforme especificações abaixo:\r\n\r\n1. DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 01/10/2008 a 17/10/2008\r\n\r\nHorário: 2ª a 6ª feira - 09 às 16 horas\r\n\r\nLocal: Hospital Central da Policia Militar - Centro de Estudos\r\n\r\nRua Estácio de Sá, nº 20 - 8°. Andar - Estácio - telefone 3399-2468 \r\n\r\n2. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1. Duas fotos 3x4 - recentes e de frente.\r\n\r\n2.2. Para os candidatos já formados: cópia da carteira do CRM, ou cópia autenticada do diploma da graduação em Medicina, ou cópia autenticada de declaração da Instituição de Ensino informando que concluiu a graduação em Medicina.\r\n\r\n2.3. Para os candidatos não formados: declaração de que cursa o último período do Curso de Medicina em 2008, e que irá formar-se antes de 31 de janeiro de 2009. \r\n\r\n2.4. Original e cópia da carteira de identidade (dispensado para aqueles que já possuem carteira do CRM).\r\n\r\n2.5. Original e cópia do CPF próprio.\r\n\r\n2.6. Para candidatos a Programas que exijam pré-requisito: certificado ou declaração da instituição onde o candidato já concluiu, ou concluirá até 31 de janeiro de 2009, o pré-requisito necessário. A instituição onde o candidato cumpriu/cumpre o pré-requisito deve estar com seu programa de residência médica credenciado junto à CNRM (Resolução CNRM 002 de 2006).\r\n\r\n2.7. Pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais), através de depósito bancário, o qual deve ser preenchido do seguinte modo: Banco Itaú / favorecido PMERJ / Agência-5673 / Conta-03738-7. O depósito deve ser identificado, constando o código 2511, seguido do CPF do candidato.\r\n\r\n2.8. Não serão aceitas inscrições via postal ou pela Internet.\r\n\r\n2.9. Caso não for o próprio a efetuar a inscrição, seu representante deverá apresentar procuração autenticada.\r\n\r\n3. DOS PRÉ-REQUISITOS:\r\n\r\n3.1. Para o Programa de Cardiologia será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação Programa de Residência Médica em Clínica Médica em instituição credenciada pela CNRM. (Resol. CNRM 002 de 2006).\r\n\r\n3.2. Para o Programa de Terapia Intensiva será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação Programa de Residência Médica em Clinica Médica, ou Cirurgia Geral ou Anestesia em instituição credenciada pela CNRM. (Resolução CNRM 002 de 2006).\r\n\r\n3.3. Para os Programas de Urologia e Cirurgia Vascular, será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral em instituição credenciada pela CNRM. (Resol. CNRM 002 de 2006).\r\n\r\n3.4. Para o Programa de Neonatologia será necessário que o candidato tenha cumprido com aprovação Programa de Residência Médica em Pediatria em instituição credenciada pela CNRM. (Resol. CNRM 002 de 2006).\r\n\r\n4. DAS VAGAS OFERECIDAS E CREDENCIADAS PELA CNRM\r\n\r\nESPECIALIDADES/VAGAS\r\n\r\nR1\r\n\r\nR3\r\n\r\nRESERVA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDURAÇÃO\r\n\r\nAnestesiologia* \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nCardiologia \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nCirurgia Vascular \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nCirurgia Geral \r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nClínica Médica \r\n\r\n10\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n10\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nObstetrícia e Ginecologia* \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nNeonatologia \r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n01 ano\r\n\r\nOrtopedia e Traumatologia \r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nOtorrinolaringologia* \r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nPediatria \r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n06\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nUrologia\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nTerapia Intensiva\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n02 anos\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n41\r\n\r\nObs: *Uma vaga do Programa de Anestesia, uma vaga do Programa Obstetrícia e Ginecologia, e uma vaga do Programa de Otorrinolaringologia estão reservadas para médicos que trancaram matrícula, por estarem prestando Serviço Militar, conforme resolução CNRM nº 1/2005, de 11 de janeiro de 2005. A não confirmação destas vagas, no prazo estipulado pela citada Resolução, reverterá as mesmas para os candidatos aprovados e classificados para a segunda fase.\r\n\r\n5. DO VALOR DA BOLSA SALÁRIO:\r\n\r\nA PMERJ segue os valores estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica.\r\n\r\n6. DO CALENDÁRIO DAS PROVAS:\r\n\r\n6.1. Primeira fase - Prova escrita para todos os candidatos. \r\n\r\nData e horário - 07 de dezembro de 2008 - início às 08h30min. \r\n\r\nLocal: Escola Técnica Estadual Ferreira Viana \r\n\r\nRua General Canabarro 291 - Maracanã.\r\n\r\n6.2. Segunda fase - Prova oral e análise de currículo.\r\n\r\nDatas e horários - 07 a 09 de janeiro de 2009, de 08 às 12h\r\n\r\nLocal - Centro de Estudos - HCPM \r\n\r\n7. DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n7.1. PRIMEIRA FASE: Fase com peso de noventa por cento da pontuação total do concurso, constando de prova escrita contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha nas áreas de clínica médica, obstetrícia/ginecologia, pediatria, cirurgia geral e medicina social. O valor desta fase é de 100 (cem) pontos. A prova tem caráter eliminatório, sendo necessário para aprovação nesta fase o acerto de ao menos 50% (cinquenta por cento) das questões.\r\n\r\n7.2. Nos Programas de Cirurgia Vascular, Cardiologia, Neonatologia, Urologia e Terapia Intensiva o conteúdo programático da prova escrita será aquele pertinente ao programa de residência exigido como pré-requisito (tópico 3 do presente edital). \r\n\r\n7.3. SEGUNDA FASE: Prova com peso de dez por cento da pontuação total do concurso, constando de prova oral e análise de currículo. O valor desta fase é de 100 (cem) pontos. Para a realização da segunda fase serão convocados, em cada Programa, exclusivamente dentre os aprovados na primeira fase e obedecendo-se a ordem de classificação, o número de candidatos igual a até sete vezes as vagas oferecidas para aquele programa. Não será convocado o candidato que não estiver dentro deste limite. O candidato deverá comparecer à segunda fase munido de original de curriculum vitae atualizado, e com os certificados e declarações originais, os quais não serão retidos. Serão avaliados e pontuados:\r\n\r\nI) Exercício de monitorias de disciplinas do curso de graduação de medicina: 5 pontos para cada 6 meses comprovados. Valor máximo=10 pontos.\r\n\r\nII) Estágios realizados durante o curso de graduação em medicina, remunerado ou não remunerado, desde que em instituições públicas de saúde e obtidos mediante aprovação em processo seletivo público: 5 pontos a cada 6 meses comprovados. Valor máximo= 10 pontos.\r\n\r\nIII) Apresentação de trabalhos científicos em congressos ou jornadas, na condição de autor ou co-autor: eventos nacionais - 5 pontos por trabalho, eventos internacionais - 10 pontos por trabalho. Valor máximo= 10 pontos.\r\n\r\nIV) Publicação de artigos científicos, na condição de autor ou co-autor: em periódicos não indexados - 5 pontos por artigo, em periódicos indexados (Lilacs, Scielo, Medline) - 10 pontos por artigo. Valor máximo= 20 pontos.\r\n\r\nV) Desempenho na prova oral, em questões formuladas pela banca examinadora: Valor Máximo: 50 pontos.\r\n\r\n7.4. A segunda fase do Concurso não possui caráter eliminatório.\r\n\r\n7.5. Será considerado desclassificado do processo seletivo o candidato que não comparecer a qualquer das fases.\r\n\r\n8. DOS RESULTADOS DO CONCURSO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO FINAL.\r\n\r\n8.1. A nota final do candidato será obtida pela média ponderada dos pontos obtidos em cada fase. O cálculo para obtenção da nota final será realizado do seguinte modo: \r\n\r\n(pontos da primeira fase X 9) + (pontos da segunda fase X 1)\r\n\r\n10\r\n\r\n8.2. Os desempates obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\n1º Critério: Maior número de pontos obtidos na primeira fase.\r\n\r\n2º Critério: Maior número de pontos obtidos na segunda fase. \r\n\r\n3º Critério: O mais antigo pelo critério de idade.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS:\r\n\r\n9.1. Em 08/12/2008 o gabarito da 1ª fase será afixado no Centro de Estudos do HCPM.\r\n\r\n9.2. Recursos da 1ª Fase: Recebidos nos dias 08 e 09 de dezembro de 2008, no horário de 08 às 13 horas. Preencher formulário próprio do Centro de Estudos e anexar cópia da bibliografia que fundamenta o recurso. Não respeitando estes requisitos, os recursos serão arquivados.\r\n\r\n9.3. O resultado da análise dos recursos da primeira fase, serão divulgados em quadro próprio do Centro de Estudos no dia 22/12/2008, às 09h30min.\r\n\r\n9.4. O resultado da 2ª Fase será afixado em 14 de janeiro de 2009 no Centro de Estudos do HCPM.\r\n\r\n9.5. Recursos da 2ª Fase: Recebidos nos dias 15 e 16 de janeiro de 2008, no horário de 08 às 13 horas. Preencher formulário próprio no Centro de Estudos e anexar documentação que fundamenta o recurso. \r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nO resultado final do concurso será divulgado no dia 21 de janeiro de 2009, afixado em mural no Centro de estudos do HCPM.\r\n\r\n11. DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS:\r\n\r\nA matrícula dos candidatos será realizada no dia 27 de janeiro de 2009, às 09h, no Centro de Estudos - 8° andar - Hospital Central da Polícia Militar. Serão matriculados apenas os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no Edital, segundo o Programa de Residência escolhido por ocasião da inscrição.\r\n\r\nOs demais candidatos deverão observar o que dispõe o item 14.2 deste Edital. \r\n\r\nO candidato que não efetuar sua matrícula até às 16h do dia 28 de janeiro de 2009, perderá o direito à mesma, sendo considerado desistente.\r\n\r\n12. DO INÍCIO DOS PROGRAMAS:\r\n\r\nTodos os Programas serão iniciados às 08h do dia 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n13. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA:\r\n\r\n13.1. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\n13.2. Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do CREMERJ, exercício do ano 2009;\r\n\r\n13.3. Cópia autenticada da carteira de identidade;\r\n\r\n13.4. Cópia autenticada do título de eleitor;\r\n\r\n13.5. Cópia autenticada da carteira do CREMERJ;\r\n\r\n13.6. Cópia autenticada do CPF;\r\n\r\n13.7. Cópia autenticada do diploma de graduação em medicina;\r\n\r\n13.8. Cópia do comprovante de inscrição como autônomo no INSS;\r\n\r\n13.9. Uma foto 3x4 recente e de frente;\r\n\r\n13.10. Original e cópia autenticada do CRM revalidado no Brasil, assim como o original e cópia do visto de permanência no Brasil, para os candidatos estrangeiros.\r\n\r\n14. DAS INFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n14.1. A presente seleção poderá ser modificada no todo ou em parte, de acordo com instruções que possam surgir da Comissão Nacional de Residência Médica, ou da própria COREME do HCPM.\r\n\r\n14.2. Os resultados parciais e finais, bem como toda e qualquer comunicação entre a coordenação do concurso e os candidatos, serão afixados em quadro próprio do Centro de Estudos do HCPM, e deverão ser verificados no horário de 08 às 16 horas.\r\n\r\n14.3. As reclassificações ocorrerão nas seguintes datas: 28/01/09 - 02/02/09 - 09/02/09 - 16/02/09 - 26/02/09 - 02/03/09 - 09/03/09 - 16/03/09 - 23/03/09 e 31/03/09, conforme prazo limite determinado pela CNRM. As reclassificações serão afixadas no quadro de aviso próprio do Centro de Estudos, localizado no 8º andar do HCPM. O não comparecimento do candidato reclassificado no prazo de 24 horas a partir da divulgação de cada uma das reclassificações, para realização da matrícula, implicará na chamada do próximo candidato da lista, sempre em obediência à ordem de classificação, observando-se as datas estabelecidas acima.\r\n\r\n14.4. Apenas os candidatos aprovados na primeira fase, isto é, aqueles com índice de acerto de 50% ou superior na prova escrita, estarão habilitados a participar da segunda fase do concurso, respeitando-se o estabelecido no item 7.3 do presente edital.\r\n\r\n14.5. A COREME /HCPM pode, excepcionalmente, por interesse da instituição, alterar o número de vagas oferecidas no presente edital, em qualquer programa. Tal alteração só poderá ocorrer a menor, não sendo permitido o aumento do número de vagas além das autorizadas pela CNRM.\r\n\r\n14.6. Não haverá segunda chamada para qualquer prova.\r\n\r\nRef.: Proc. nº E - 09/762/2511/2008\r\n\r\nId: 666964"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "666314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.406/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de reforma dos alojamentos, criação de salas de oficina, e muro do pátio para banho de sol, visando atender as necessidades emergenciais da Casa do Albergado Crispin Ventino, desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.380,00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2008.\r\n\r\nId: 666314"
                        ],
                        "666325": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER à servidora MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Médica, matrícula nº 861.111-3, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905169/2007, em que a mesma figura como indiciada por acumulação indevida de cargos, em tese, incidindo, em tese, nas penas do art. 18, inciso VII, c/c o art. 26, inciso XII, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 em seu art. 285, inciso VI.\r\n\r\nE por se encontrar revel nos autos supramencionados, fica, pelo presente Edital, convocada para, no dia 16 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de ser interrogada.\r\n\r\nId: 666325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "666573": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de insumos médico-hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.172/2007 - Objeto: Insumos Médicos (Agulha de corte automática para biópsia de tumores mamários);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - Sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 666573"
                        ],
                        "666596": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, no Pregão Eletrônico nº 183/2008 - processo nº E-08/090.097/2007, cujo objeto é a aquisição de fornecimento de gases medicinais, foi indeferido.\r\n\r\nId: 666596"
                        ],
                        "666572": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de VEÍCULOS TIPO VAN, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.868/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nO edital encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 666572"
                        ],
                        "666571": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2008\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de equipamentos (ECOCARDIÓGRAFO COM DOPPLER), conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.144/2008\r\n\r\nData: 08/10/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2008\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de equipamento (MAMÓGRAFO DE ALTA RESOLUÇÃO COM ESTEREOTAXIA DIGITAL), conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.149/2008\r\n\r\nData: 08/10/2008\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 666571"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "666576": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Queila Helena da Cruz Ribeiro\r\n\r\n02-Queila Nascimento de Souza Torres\r\n\r\n03-Quele Cristina de Oliveira Faustino Ramos\r\n\r\n04-Queli de Faria Bastos\r\n\r\n05-Quenia Cristina Correa Ferreira Freire\r\n\r\n06-Quezia de Oliveira Carvalho\r\n\r\n07-Quezia dos Santos Pinto\r\n\r\n08-Quezia Magalhães da Silveira\r\n\r\n09-Quezia Pimentel Vieira\r\n\r\n10-Raamah Conceição\r\n\r\n11-Rachel Buscacio da Rocha\r\n\r\n12-Rachel do Carmo Rodrigues\r\n\r\n13-Rachel Xavier Dantas Furtado\r\n\r\n14-Racine Marins Duarte\r\n\r\n15-Rafael Alcântara de Oliveira\r\n\r\n16-Rafael Alves Lourenço\r\n\r\n17-Rafael Alves Oliveira\r\n\r\n18-Rafael Alves Silva\r\n\r\n19-Rafael Benedito da Conceição\r\n\r\n20-Rafael Bernardes Santanna\r\n\r\n21-Rafael Bezerra da Silva\r\n\r\n22-Rafael Borges Carvalho de Melo\r\n\r\n23-Rafael Bueno\r\n\r\n24-Rafael Bueno de Paiva\r\n\r\n25-Rafael Carlo da Silva Leite\r\n\r\n26-Rafael Carlos de Carvalho\r\n\r\n27-Rafael Carvalho Lixa Pedro\r\n\r\n28-Rafael Chaves Miranda\r\n\r\n29-Rafael Coppe dos Passos\r\n\r\n30-Rafael Costa dos Santos\r\n\r\n31-Rafael Couteiro Machado\r\n\r\n32-Rafael da Câmara Moreira\r\n\r\n33-Rafael da Fe Barros\r\n\r\n34-Rafael da Sá Gonçalves\r\n\r\n35-Rafael da Silva Barcellos\r\n\r\n36-Rafael da Silva Costa\r\n\r\n37-Rafael da Silva Hammes\r\n\r\n38-Rafael da Silva Maurelli\r\n\r\n39-Rafael da Silva Warol\r\n\r\n40-Rafael Damazio Ribeiro\r\n\r\n41-Rafael Damião da Silva\r\n\r\n42-Rafael Davila Moraes de Oliveira\r\n\r\n43-Rafael de Abreu Carnairo Franca\r\n\r\n44-Rafael de Almeida da Pontes\r\n\r\n45-Rafael de Alvarenga Flecha\r\n\r\n46-Rafael de Araujo Baptista\r\n\r\n47-Rafael de Jesus da Silva\r\n\r\n48-Rafael de Oliveira da Matta\r\n\r\n49-Rafael de Oliveira da Silva\r\n\r\n50-Rafael Dias Walter\r\n\r\n51-Rafael do Couto Teixeira\r\n\r\n52-Rafael dos Santos Silva\r\n\r\n53-Rafael Duarte Sagrillo\r\n\r\n54-Rafael Eckert Passos\r\n\r\n55-Rafael Felipe Barreto Geisel\r\n\r\n56-Rafael Fernandes Pinto\r\n\r\n57-Rafael Ferreira Alves\r\n\r\n58-Rafael Ferreira Anselmo Silva\r\n\r\n59-Rafael Ferreira Tomaz\r\n\r\n60-Rafael Figueira de Castro\r\n\r\n61-Rafael Fonseca da Silva Cordeiro\r\n\r\n62-Rafael Guedes Mangi\r\n\r\n63-Rafael Henry Ribeiro Luiz\r\n\r\n64-Rafael Humberto de Souza Lima\r\n\r\n65-Rafael Jonatth Aguiar Canto\r\n\r\n66-Rafael Jose Moura Junior\r\n\r\n67-Rafael Jubilado Catharino\r\n\r\n68-Rafael Landeira Bastos\r\n\r\n69-Rafael Leonardo da Fonseca Gonçalves Souza\r\n\r\n70-Rafael Lessa Barboza\r\n\r\n71-Rafael Lima de Souza\r\n\r\n72-Rafael Lopes Sarmento\r\n\r\n73-Rafael Lourenço dos Reis Canto\r\n\r\n74-Rafael Luiz de Souza\r\n\r\n75-Rafael Luiz dos Santos Silva\r\n\r\n76-Rafael Luiz Machado de Souza\r\n\r\n77-Rafael Luiz Souza dos Santos\r\n\r\n78-Rafael Magarao Leite\r\n\r\n79-Rafael Mauricio Barroso\r\n\r\n80-Rafael Mesquita de Souza Silva\r\n\r\n81-Rafael Monteiro de Lima\r\n\r\n82-Rafael Moreno Silva\r\n\r\n83-Rafael Netto Andrade\r\n\r\n84-Rafael Oliveira de Sousa\r\n\r\n85-Rafael Osório Alvim\r\n\r\n86-Rafael Pereira da Silva\r\n\r\n87-Rafael Pereira Delgado\r\n\r\n88-Rafael Pereira Silveira\r\n\r\n89-Rafael Perrotta de Menezes\r\n\r\n90-Rafael Pinheiro de Azevedo\r\n\r\n91-Rafael Platenik de Alcântara\r\n\r\n92-Rafael Ramirez Borges\r\n\r\n93-Rafael Rangel Jardim Teles\r\n\r\n94-Rafael Reis Baptista\r\n\r\n95-Rafael Ribeiro Fernandes\r\n\r\n96-Rafael Rodrigues da Cunha\r\n\r\n97-Rafael Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n98-Rafael Rodrigues dos Santos\r\n\r\n99-Rafael Rodrigues Ferreira da Costa\r\n\r\n100-Rafael Rodrigues Pereira\r\n\r\n101-Rafael Sales Chagas\r\n\r\n102-Rafael Senra Gatto\r\n\r\n103-Rafael Serafim de Araujo\r\n\r\n104-Rafael Soares Ramos\r\n\r\n105-Rafael Sousa Bomfim Vieira\r\n\r\n106-Rafael Sousa da Costa\r\n\r\n107-Rafael Souza de Araujo\r\n\r\n108-Rafael Tavares da Costa\r\n\r\n109-Rafael Vicente Rivetti\r\n\r\n110-Rafael Vieira Trindade do Espírito Santo\r\n\r\n111-Rafael Vinicius Santos da Silva\r\n\r\n112-Rafael Zeca Ribeiro\r\n\r\n113-Rafaela Alves Franco Fernandez\r\n\r\n114-Rafaela Bittencourt Vasconcellos Campos\r\n\r\n115-Rafaela Cristina Bezerra Silva\r\n\r\n116-Rafaela Cristina Teixeira Gomes Correa\r\n\r\n117-Rafaela da Silva Reis\r\n\r\n118-Rafaela de Sousa Gomes\r\n\r\n119-Rafaela Frango da Silva\r\n\r\n120-Rafaela Garcia Silva\r\n\r\n121-Rafaela Gomes da Rocha\r\n\r\n122-Rafaela Priscila Gomes Jordão de Souza\r\n\r\n123-Rafaela Silva dos Santos\r\n\r\n124-Rafaela Silva Sardinha\r\n\r\n125-Rafaele da Silva Ferreira\r\n\r\n126-Rafaella Cristina Lopes Charotta\r\n\r\n127-Rafaella Cunha de Assis\r\n\r\n128-Rafanael dos Santos Bandeira\r\n\r\n129-Raimunda de Fátima Pereira\r\n\r\n130-Raimunda Gonçalves Melo\r\n\r\n131-Raimunda Vieira Novaes\r\n\r\n132-Raimundo Campos Ferreira\r\n\r\n133-Raimundo de Campos\r\n\r\n134-Raimundo Ferreira Santos\r\n\r\n135-Raimundo Inácio da Silva\r\n\r\n136-Raimundo Jose Garcia Soares\r\n\r\n137-Raimundo Menezes Brito\r\n\r\n138-Raimundo Nonato dos Santos Silva\r\n\r\n139-Raimundo Nunes Pereira\r\n\r\n140-Raimundo Tadeu Andrade Duarte\r\n\r\n141-Raimundo Wilson da Silva\r\n\r\n142-Raionickson Quiterio Alexandre\r\n\r\n143-Ralf Araujo Salino\r\n\r\n144-Ralf Gonçalves de Carvalho Alves\r\n\r\n145-Ralf Machado Cardoso Libonate\r\n\r\n146-Ralfeli Gomes Dias\r\n\r\n147-Ralph Lopes da Silva\r\n\r\n148-Ramiro de Oliveira Filho\r\n\r\n149-Ramiro dos Santos Freitas\r\n\r\n150-Ramon da Silva Chagas\r\n\r\n151-Ramon de Carvalho Ramos\r\n\r\n152-Ramon Leopoldino da Silva\r\n\r\n153-Ramon Lopes Álvares\r\n\r\n154-Ramon Nonato dos Santos\r\n\r\n155-Ramon Vieira Chagas Macedo\r\n\r\n156-Ramysed Paz Guida\r\n\r\n157-Rangel Francisco de Brito\r\n\r\n158-Ranie Ramos de Oliveira\r\n\r\n159-Raoni Rodrigues Lima\r\n\r\n160-Raony Velloso Loredo\r\n\r\n161-Raphael Alves da Silva\r\n\r\n162-Raphael Belém Prieto\r\n\r\n163-Raphael Bruno da Silva Santos\r\n\r\n164-Raphael Cabral Martins e Silva\r\n\r\n165-Raphael Coelho dos Santos\r\n\r\n166-Raphael Coutinho Macedo\r\n\r\n167-Raphael da Silva Leite\r\n\r\n168-Raphael de Lucena Silva\r\n\r\n169-Raphael de Mattos Santos\r\n\r\n170-Raphael de Moraes Santos\r\n\r\n171-Raphael de Oliveira Cardoso\r\n\r\n172-Raphael de Oliveira Pochettini\r\n\r\n173-Raphael de Paiva Monteiro\r\n\r\n174-Raphael Dias Sereno\r\n\r\n175-Raphael Diniz Candido\r\n\r\n176-Raphael Fagundes Costa\r\n\r\n177-Raphael Franca de Araujo\r\n\r\n178-Raphael Gonçalves Teixeira\r\n\r\n179-Raphael Idalgo Carvalho\r\n\r\n180-Raphael Machado de Mattos\r\n\r\n181-Raphael Martins Coutinho de Moraes\r\n\r\n182-Raphael Martins de Azevedo\r\n\r\n183-Raphael Matta de Melo\r\n\r\n184-Raphael Nazareth Santos\r\n\r\n185-Raphael Paulino Sobral\r\n\r\n186-Raphael Pinheiro Guimarães\r\n\r\n187-Raphael Pustilnick Ribeiro\r\n\r\n188-Raphael Ribeiro da Costa\r\n\r\n189-Raphael Rodrigo Silva\r\n\r\n190-Raphael Romano Tenório da Silva\r\n\r\n191-Raphael Santos Cardoso\r\n\r\n192-Raphael Silva Pires\r\n\r\n193-Raphael Tavares Peixoto\r\n\r\n194-Raphael Torres da Silveira\r\n\r\n195-Raphael Veiga Ribeiro\r\n\r\n196-Raphael Xavier da Conceição\r\n\r\n197-Raphaela Guimarães da Silva Leite\r\n\r\n198-Raphaela Santos da Silva\r\n\r\n199-Raquel Aparecida Schmitz\r\n\r\n200-Raquel Araujo de Albuquerque\r\n\r\n201-Raquel Assumpção Soares\r\n\r\n202-Raquel Batista da Fonseca\r\n\r\n203-Raquel Benedito de Oliveira\r\n\r\n204-Raquel Carvalho Pinto\r\n\r\n205-Raquel Cassimira Candido Fragoso\r\n\r\n206-Raquel Costa Deschamps\r\n\r\n207-Raquel Couto Amâncio dos Santos Passos\r\n\r\n208-Raquel Cristina Esteves\r\n\r\n209-Raquel Cristina Santos da Costa\r\n\r\n210-Raquel da Conceição Peçanha\r\n\r\n211-Raquel da Silva Galdino dos Santos\r\n\r\n212-Raquel da Silva Jesus\r\n\r\n213-Raquel da Silva Ribeiro\r\n\r\n214-Raquel de Souza Silva\r\n\r\n215-Raquel dos Santos Albuquerque\r\n\r\n216-Raquel dos Santos Fernandes\r\n\r\n217-Raquel Dutra Lima\r\n\r\n218-Raquel Fernandes da Silva\r\n\r\n219-Raquel Gonçalves dos Santos\r\n\r\n220-Raquel Guimarães de Souza\r\n\r\n221-Raquel Jaqueline Macedo da Silva\r\n\r\n222-Raquel Mendes Demenjour da Silva\r\n\r\n223-Raquel Milane Thadeu de Castro\r\n\r\n224-Raquel Monteiro Carvalho\r\n\r\n225-Raquel Monteiro da Silva\r\n\r\n226-Raquel Nascimento Alves\r\n\r\n227-Raquel Nunes da Silva\r\n\r\n228-Raquel Paiva Isaias de Siris\r\n\r\n229-Raquel Pinto da Silva\r\n\r\n230-Raquel Ribeiro Martinez\r\n\r\n231-Raquel Sereno Almeida Pessoa\r\n\r\n232-Raquel Silva dos Santos Alves\r\n\r\n233-Raquel Soares Henrique\r\n\r\n234-Raquelle Barros Faria de Oliveira\r\n\r\n235-Raul Alves Moreira e Silva\r\n\r\n236-Raul Camilo Coelho Motta\r\n\r\n237-Raul Chaves\r\n\r\n238-Raul Guilherme de Jesus Santos\r\n\r\n239-Raul Lopes Moreira\r\n\r\n240-Raul Orival Magalhães\r\n\r\n241-Raul Scandian Junior\r\n\r\n242-Raullison Rossano Neves Moreira\r\n\r\n243-Ravel de Araujo Carvalho Junior\r\n\r\n244-Rayana de Souza Cesário Campos Costa\r\n\r\n245-Rebeca Rocha Duraes\r\n\r\n246-Regiane Barbosa Nascimento\r\n\r\n247-Regiane Brilhante Pereira\r\n\r\n248-Regiane de Oliveira Santos Moreira\r\n\r\n249-Regiane Gonçalves Araujo\r\n\r\n250-Regiane Lourenço Rodrigues\r\n\r\n251-Regiane Mota de Amorim\r\n\r\n252-Regilano Rodrigues de Menezes\r\n\r\n253-Regina Campos Corra Rodrigues\r\n\r\n254-Regina Celi de Carvalho Machado\r\n\r\n255-Regina Célia Alves Santos\r\n\r\n256-Regina Célia Augusta Martins\r\n\r\n257-Regina Célia Barbosa da Silva\r\n\r\n258-Regina Célia Celestino\r\n\r\n259-Regina Célia Conceição de Santana\r\n\r\n260-Regina Célia Correa dos Santos\r\n\r\n261-Regina Célia da Silva\r\n\r\n262-Regina Célia da Silva Machado\r\n\r\n263-Regina Célia Martins de Freitas\r\n\r\n264-Regina Célia Monteiro\r\n\r\n265-Regina Célia Pereira Torres\r\n\r\n266-Regina Célia Portugal\r\n\r\n267-Regina Célia Torres\r\n\r\n268-Regina da Silva Coelho\r\n\r\n269-Regina da Silva Peres\r\n\r\n270-Regina Elena Moreira\r\n\r\n271-Regina Fernandes Damasceno Coelho\r\n\r\n272-Regina Gomes da Silveira Rezende\r\n\r\n273-Regina Guedes Pacheco\r\n\r\n274-Regina Helena Genuino Henrique\r\n\r\n275-Regina Helena Thomaz\r\n\r\n276-Regina Louzada Ayres\r\n\r\n277-Regina Lucia da Silva Pereira\r\n\r\n278-Regina Maria da Silva Moraes\r\n\r\n279-Regina Maria Gomes Carvalho dos Santos\r\n\r\n280-Regina Maria Rodrigues Martins\r\n\r\n281-Regina Maria Sebastião\r\n\r\n282-Regina Pereira da Silva\r\n\r\n283-Regina Quintanilha\r\n\r\n284-Regina Souza da Conceição Silva\r\n\r\n285-Regina Telles Ferreira\r\n\r\n286-Regina Torres de Oliveira\r\n\r\n287-Reginaldo Adriano Gonçalves\r\n\r\n288-Reginaldo Albuquerque de Paiva\r\n\r\n289-Reginaldo Barbosa de Souza\r\n\r\n290-Reginaldo Bazilio da Silva\r\n\r\n291-Reginaldo Borges dos Santos\r\n\r\n292-Reginaldo Cardoso\r\n\r\n293-Reginaldo Cordeiro\r\n\r\n294-Reginaldo da Conceição Silva\r\n\r\n295-Reginaldo da Silva Moura\r\n\r\n296-Reginaldo de Jesus Junior\r\n\r\n297-Reginaldo de Lima Dias\r\n\r\n298-Reginaldo de Oliveira\r\n\r\n299-Reginaldo Dionísio\r\n\r\n300-Reginaldo do Nascimento Silva\r\n\r\n301-Reginaldo do Rego\r\n\r\n302-Reginaldo Domingos\r\n\r\n303-Reginaldo Goes de Sousa\r\n\r\n304-Reginaldo Guedes Bezerra\r\n\r\n305-Reginaldo Manhães Barreto Sobrinho\r\n\r\n306-Reginaldo Marins\r\n\r\n307-Reginaldo Martins dos Santos\r\n\r\n308-Reginaldo Moraes\r\n\r\n309-Reginaldo Moreira Lemos\r\n\r\n310-Reginaldo Nonato da Rocha\r\n\r\n311-Reginaldo Ribeiro\r\n\r\n312-Reginaldo Rodrigues\r\n\r\n313-Reginaldo Schuenck Macário\r\n\r\n314-Reginaldo Silva dos Santos\r\n\r\n315-Reginaldo Silva Pereira\r\n\r\n316-Reginaldo Souza de Jesus\r\n\r\n317-Reginaldo Tavares da Silva\r\n\r\n318-Reginaldo Teixeira Lacerda\r\n\r\n319-Reginaldo Torres da Silva\r\n\r\n320-Regis do Carmo\r\n\r\n321-Regis Ignácio da Silva\r\n\r\n322-Reinaldo Alberto de Almeida\r\n\r\n323-Reinaldo Alves da Costa\r\n\r\n324-Reinaldo da Paz Silva\r\n\r\n325-Reinaldo da Silva Almeida\r\n\r\n326-Reinaldo Dias dos Santos\r\n\r\n327-Reinaldo do Nascimento Apolinário\r\n\r\n328-Reinaldo dos Santos Braz\r\n\r\n329-Reinaldo dos Santos Craveiro\r\n\r\n330-Reinaldo Felipe Nunes da Silva Reis\r\n\r\n331-Reinaldo Francisco dos Santos\r\n\r\n332-Reinaldo Francisco Gonçalves\r\n\r\n333-Reinaldo Gonçalves Lopes\r\n\r\n334-Reinaldo Jose Gonçalves da Silva\r\n\r\n335-Reinaldo Lopes Vieira da Paz\r\n\r\n336-Reinaldo Luis Moraes\r\n\r\n337-Reinaldo Machado\r\n\r\n338-Reinaldo Machado Loureiro\r\n\r\n339-Reinaldo Nicacio dos Santos\r\n\r\n340-Reinaldo Pereira\r\n\r\n341-Reinaldo Pires\r\n\r\n342-Reinaldo Rodrigo Pauluzzi\r\n\r\n343-Reinaldo Rodrigues\r\n\r\n344-Reinaldo Schettino Vieira\r\n\r\n345-Reinaldo Severiano Alves\r\n\r\n346-Reinaldo Soares de Oliveira\r\n\r\n347-Reinaldo Teixeira da Silva\r\n\r\n348-Reinaldo Vagner Batista\r\n\r\n349-Reinaldo Vaz Ferreira\r\n\r\n350-Reinaltom da Silva Paiva\r\n\r\n351-Rejane Aparecida Marques Cavalcante\r\n\r\n352-Rejane de Almeida da Silva\r\n\r\n353-Rejane de Castro Lopes de Araujo\r\n\r\n354-Rejane de Souza\r\n\r\n355-Rejane Ferreira Vieira\r\n\r\n356-Rejane Lopes Coelho\r\n\r\n357-Rejane Mara Costa da Silva\r\n\r\n358-Rejane Maria Barbosa da Silva\r\n\r\n359-Rejane Rufina de Almeida\r\n\r\n360-Rejane Santos de Souza\r\n\r\n361-Rejane Silva de Souza\r\n\r\n362-Rejane Silva Marinho\r\n\r\n363-Remildo Cazuza\r\n\r\n364-Remildo Moreira\r\n\r\n365-Renaldo de Almeida Galvão\r\n\r\n366-Renaldo Pereira Duarti\r\n\r\n367-Renaldo Ribeiro de Matos\r\n\r\n368-Renan Almir Rosa\r\n\r\n369-Renan Augusto Pimenta Ribeiro\r\n\r\n370-Renan Calixto da Conceição\r\n\r\n371-Renan Campos Fernandes da Silva\r\n\r\n372-Renan Cesar Tavares da Paz\r\n\r\n373-Renan Cota da Fonseca\r\n\r\n374-Renan da Silva Furtado\r\n\r\n375-Renan de Moraes da Costa\r\n\r\n376-Renan Dias Peixoto\r\n\r\n377-Renan dos Santos Teixeira\r\n\r\n378-Renan Garcia Carrijo\r\n\r\n379-Renan Gonçalves de Vasconcellos\r\n\r\n380-Renan Luiz de Souza Pereira\r\n\r\n381-Renan Silva Lessa\r\n\r\n382-Renata Alves Pereira\r\n\r\n383-Renata Alves Rocha\r\n\r\n384-Renata Batista Deca\r\n\r\n385-Renata Carla Portes Coelho Maciel\r\n\r\n386-Renata Carvalho da Silva\r\n\r\n387-Renata Chagas Alves da Silva Cunha\r\n\r\n388-Renata Correa Jacinto\r\n\r\n389-Renata Cristina Ribeiro\r\n\r\n390-Renata da Silva Carneiro\r\n\r\n391-Renata da Silva Vieira\r\n\r\n392-Renata de Carvalho Miguel\r\n\r\n393-Renata de Jesus Freitas Mendonça\r\n\r\n394-Renata de Lemos Oliveira\r\n\r\n395-Renata de Oliveira Caetano Campos\r\n\r\n396-Renata de Sousa Costa\r\n\r\n397-Renata de Souza Trugilho\r\n\r\n398-Renata do Nascimento\r\n\r\n399-Renata Dorneles da Silva\r\n\r\n400-Renata dos Santos Campos\r\n\r\n401-Renata dos Santos de Sena\r\n\r\n402-Renata dos Santos Garcez\r\n\r\n403-Renata Elisangela da Silva\r\n\r\n404-Renata Faustino Reis\r\n\r\n405-Renata Ferreira Baldez\r\n\r\n406-Renata Ferreira de Souza Paula\r\n\r\n407-Renata Ferreira dos Santos\r\n\r\n408-Renata Germano da Silva\r\n\r\n409-Renata Gomes Moreira\r\n\r\n410-Renata Gonçalves Barroso\r\n\r\n411-Renata Gonçalves da Silva\r\n\r\n412-Renata Iris Oliveira de Araujo\r\n\r\n413-Renata Jose Souza da Cruz\r\n\r\n414-Renata Lucia Mendonça Celestino\r\n\r\n415-Renata Medeiros Pinto Morgado\r\n\r\n416-Renata Oliveira Brandão\r\n\r\n417-Renata Patrícia Rezende Dias\r\n\r\n418-Renata Pereira de Souza\r\n\r\n419-Renata Pinto Reis\r\n\r\n420-Renata Queiroga da Cunha\r\n\r\n421-Renata Queiroz de Araujo\r\n\r\n422-Renata Ramos Ferreira\r\n\r\n423-Renata Rita Furtado de Souza\r\n\r\n424-Renata Rodrigues Firmino\r\n\r\n425-Renata Rodrigues Tem Tem\r\n\r\n426-Renata Rollemberg Medeiros de Souza\r\n\r\n427-Renata Santana de Andrade\r\n\r\n428-Renata Soares Rezende\r\n\r\n429-Renata Souza da Conceição\r\n\r\n430-Renata Souza da Piedade\r\n\r\n431-Renata Teixeira\r\n\r\n432-Renata Valeria Lopes Dias\r\n\r\n433-Renata Vidal Costa\r\n\r\n434-Renata Vitoria Rios Queiroz\r\n\r\n435-Renato Almenara Ferreira\r\n\r\n436-Renato Alves de Souza Filho\r\n\r\n437-Renato Alves Pinheiro\r\n\r\n438-Renato Attianezi Cavalcanti\r\n\r\n439-Renato Avelino Martins\r\n\r\n440-Renato Barbosa da Silva\r\n\r\n441-Renato Barbosa Rapozo\r\n\r\n442-Renato Barreto Santana\r\n\r\n443-Renato Barros da Silva\r\n\r\n444-Renato Basílio de Oliveira Junior\r\n\r\n445-Renato Batista dos Santos\r\n\r\n446-Renato Belarmino da Silva\r\n\r\n447-Renato Bromberg\r\n\r\n448-Renato Candido Bezerra\r\n\r\n449-Renato Candido Gomes\r\n\r\n450-Renato Cezar de Oliveira\r\n\r\n451-Renato Cordeiro da Silva\r\n\r\n452-Renato da Conceição Cardoso\r\n\r\n453-Renato da Conceição Castilho\r\n\r\n454-Renato da Costa Cavalcanti\r\n\r\n455-Renato da Fonseca Marques\r\n\r\n456-Renato da Silva\r\n\r\n457-Renato da Silva Alves\r\n\r\n458-Renato da Silva Conceição\r\n\r\n459-Renato da Silva Ferreira\r\n\r\n460-Renato da Silva Lima\r\n\r\n461-Renato da Silva Martins\r\n\r\n462-Renato da Silva Souza\r\n\r\n463-Renato de Barros Mello\r\n\r\n464-Renato de Barros Ventura\r\n\r\n465-Renato de Carvalho Conceição\r\n\r\n466-Renato de Freitas Correa\r\n\r\n467-Renato de Oliveira\r\n\r\n468-Renato de Oliveira Garcia\r\n\r\n469-Renato de Oliveira Junior\r\n\r\n470-Renato de Paula Timóteo\r\n\r\n471-Renato de Souza Garrido\r\n\r\n472-Renato de Souza Juvêncio\r\n\r\n473-Renato Demetrio de Souza\r\n\r\n474-Renato dos Reis Oliveira\r\n\r\n475-Renato dos Santos\r\n\r\n476-Renato dos Santos Braga\r\n\r\n477-Renato Eriko Valle da Silveira\r\n\r\n478-Renato Ferreira de Almeida\r\n\r\n479-Renato Ferreira Tertuliano\r\n\r\n480-Renato Francisco da Silva\r\n\r\n481-Renato Gil Duarte de Menezes\r\n\r\n482-Renato Jacob Cazemiro Guimarães\r\n\r\n483-Renato Julio de Souza\r\n\r\n484-Renato Lessa de Farias\r\n\r\n485-Renato Lordes Borges\r\n\r\n486-Renato Lourenço Soares de Oliveira\r\n\r\n487-Renato Luis da Silva\r\n\r\n488-Renato Magalhães Ceciliano\r\n\r\n489-Renato Marcello dos Reis\r\n\r\n490-Renato Mario de Jesus\r\n\r\n491-Renato Martins\r\n\r\n492-Renato Michaeli\r\n\r\n493-Renato Moutinho de Araujo\r\n\r\n494-Renato Muniz de Oliveira\r\n\r\n495-Renato Nunes de Almeida\r\n\r\n496-Renato Nunes do Amor Divino\r\n\r\n497-Renato Paes da Rosa\r\n\r\n498-Renato Pimentel da Silva\r\n\r\n499-Renato Reis dos Santos Silva\r\n\r\n500-Renato Sales do Nascimento\r\n\r\n501-Renato Santos Lessa\r\n\r\n502-Renato Silote Hermogenio\r\n\r\n503-Renato Silva Carvalho\r\n\r\n504-Renato Silva Novaes\r\n\r\n505-Renato Souza de Oliveira\r\n\r\n506-Renato Souza Magalhães\r\n\r\n507-Renato Teixeira de Barros\r\n\r\n508-Renato Vicente Ramaldes\r\n\r\n509-Renato Vieira da Silveira\r\n\r\n510-Renato Vitorino da Silva\r\n\r\n511-Rene Baptista\r\n\r\n512-Rene de Souza Freitas\r\n\r\n513-Rene de Souza Silva\r\n\r\n514-Rene Pereira Petrucio\r\n\r\n515-Reni da Silva Felippe Barbosa\r\n\r\n516-Renieli Santos de Oliveira\r\n\r\n517-Renieri Pereira da Silva\r\n\r\n518-Renilda Maria Volkers\r\n\r\n519-Renilda Paula de Campos\r\n\r\n520-Renildo Costa\r\n\r\n521-Renildo da Silva Brito\r\n\r\n522-Renildo Gomes da Silva\r\n\r\n523-Renilva Maria Doria\r\n\r\n524-Reny Pereira Pugliesi\r\n\r\n525-Resemere Ferreira da Silva\r\n\r\n526-Reynaldo Leocadio\r\n\r\n527-Rhaissa Correa da Costa e Silva\r\n\r\n528-Rhamon Freitas Nascimento\r\n\r\n529-Rhavi Pontes de Carvalho\r\n\r\n530-Rhuan Talles Monteiro Simões de Oliveira\r\n\r\n531-Rhuann Carlos Abreu Poeys\r\n\r\n532-Rian da Silva Reis\r\n\r\n533-Ribai Rodrigues Praxedes\r\n\r\n534-Ribamar Paes Guimarães\r\n\r\n535-Rical Souza Correa\r\n\r\n536-Ricardo Accioli de Souza Magalhães\r\n\r\n537-Ricardo Alexandre Neves Moreira\r\n\r\n538-Ricardo Aloísio de Souza Faustino\r\n\r\n539-Ricardo Alves da Cruz\r\n\r\n540-Ricardo Alves de Santana Filho\r\n\r\n541-Ricardo Andrade da Silva\r\n\r\n542-Ricardo Antonio da Silva\r\n\r\n543-Ricardo Araujo Mendonça\r\n\r\n544-Ricardo Augusto dos Santos Moreira\r\n\r\n545-Ricardo Bastos Trancozo\r\n\r\n546-Ricardo Batista dos Santos Junior\r\n\r\n547-Ricardo Berbert Diniz Junior\r\n\r\n548-Ricardo Bruno Mondaini Cunha\r\n\r\n549-Ricardo Caetano Barbosa\r\n\r\n550-Ricardo Camargo de Carvalho\r\n\r\n551-Ricardo Carvalho dos Santos\r\n\r\n552-Ricardo Chaves Novoa\r\n\r\n553-Ricardo Ciarlini Gurgel de Oliveira\r\n\r\n554-Ricardo Costa Momesso\r\n\r\n555-Ricardo Cunha e Silva\r\n\r\n556-Ricardo da Conceição Ouriques\r\n\r\n557-Ricardo da Silva\r\n\r\n558-Ricardo da Silva Casimiro\r\n\r\n559-Ricardo da Silva de Oliveira\r\n\r\n560-Ricardo da Silva Souza\r\n\r\n561-Ricardo de Abreu Moreira\r\n\r\n562-Ricardo de Aguiar Sodré\r\n\r\n563-Ricardo de Alencar\r\n\r\n564-Ricardo de Assumpção Penna\r\n\r\n565-Ricardo de Azevedo\r\n\r\n566-Ricardo de Brito Morais\r\n\r\n567-Ricardo de Lima Gonçalves\r\n\r\n568-Ricardo de Melo Chaves\r\n\r\n569-Ricardo de Souza Araujo\r\n\r\n570-Ricardo Dias dos Santos\r\n\r\n571-Ricardo Diversi Santos\r\n\r\n572-Ricardo dos Santos Oliveira\r\n\r\n573-Ricardo Eduardo Suisso dos Santos\r\n\r\n574-Ricardo Elias Auad\r\n\r\n575-Ricardo Emilio de Lima Semiao\r\n\r\n576-Ricardo Estácio Marques\r\n\r\n577-Ricardo Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\n578-Ricardo Ferreira Leal Vicente\r\n\r\n579-Ricardo Franca de Andrade\r\n\r\n580-Ricardo Francelino da Cruz\r\n\r\n581-Ricardo Franco Nunes\r\n\r\n582-Ricardo Freitas dos Santos\r\n\r\n583-Ricardo Gomes\r\n\r\n584-Ricardo Gomes de Souza\r\n\r\n585-Ricardo Gonçalves Pereira\r\n\r\n586-Ricardo Goulart de Lima\r\n\r\n587-Ricardo Guimarães Pereira\r\n\r\n588-Ricardo Helio Diniz do Nascimento\r\n\r\n589-Ricardo Henrique da Costa Anhaia\r\n\r\n590-Ricardo Henrique Ribeiro Piraja\r\n\r\n591-Ricardo Horacio Cortes Brandão\r\n\r\n592-Ricardo Jose Guimarães Albuquerque\r\n\r\n593-Ricardo Jose Lins e Silva\r\n\r\n594-Ricardo Julio Mendel Grassini\r\n\r\n595-Ricardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\n596-Ricardo Lima Cruz\r\n\r\n597-Ricardo Lima da Silva\r\n\r\n598-Ricardo Lima Machado\r\n\r\n599-Ricardo Luis do Nascimento\r\n\r\n600-Ricardo Luiz Barbosa\r\n\r\n601-Ricardo Luiz Costa Ferreira\r\n\r\n602-Ricardo Luiz da Silva\r\n\r\n603-Ricardo Luiz dos Reis\r\n\r\n604-Ricardo Macena da Silva\r\n\r\n605-Ricardo Maciel Maia\r\n\r\n606-Ricardo Marques da Costa\r\n\r\n607-Ricardo Martins Barbosa\r\n\r\n608-Ricardo Mendes da Silva Freitas\r\n\r\n609-Ricardo Mesquita Gomes\r\n\r\n610-Ricardo Mineiro de Assis\r\n\r\n611-Ricardo Moreira da Cunha\r\n\r\n612-Ricardo Neco Lapaz\r\n\r\n613-Ricardo Nogueira Gesta\r\n\r\n614-Ricardo Nunes\r\n\r\n615-Ricardo Oliveira Matias\r\n\r\n616-Ricardo Oliveira Perdomo\r\n\r\n617-Ricardo Oliveira Silva\r\n\r\n618-Ricardo Paes de Aguiar\r\n\r\n619-Ricardo Pessoa Brito\r\n\r\n620-Ricardo Pinheiro Mello\r\n\r\n621-Ricardo Pinto da Rocha Junior\r\n\r\n622-Ricardo Reis Almada\r\n\r\n623-Ricardo Ribeiro\r\n\r\n624-Ricardo Ribeiro Fernandes\r\n\r\n625-Ricardo Rizzo Pereira Alves\r\n\r\n626-Ricardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n627-Ricardo Rodrigues de Souza\r\n\r\n628-Ricardo Rodrigues Furtado\r\n\r\n629-Ricardo Rodrigues Serodio\r\n\r\n630-Ricardo Rosa de Almeida\r\n\r\n631-Ricardo Rosales Fonseca\r\n\r\n632-Ricardo Sabino de Souza\r\n\r\n633-Ricardo Sampaio Botelho\r\n\r\n634-Ricardo Santa Rosa Viegas\r\n\r\n635-Ricardo Santos de Sá\r\n\r\n636-Ricardo Silva Mendes\r\n\r\n637-Ricardo Soares\r\n\r\n638-Ricardo Soares de Andrade\r\n\r\n639-Ricardo Soares Gonçalves\r\n\r\n640-Ricardo Trajano Carlos\r\n\r\n641-Ricardo Valadão de Oliveira\r\n\r\n642-Ricardo Vianna\r\n\r\n643-Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\n644-Ricardo Wallace Alves Costa\r\n\r\n645-Ricarte Alves de Moura\r\n\r\n646-Richard Douglas Rocha de Freitas\r\n\r\n647-Richarles Ramenzoni da Silva\r\n\r\n648-Rick Vasconcellos Tokuda\r\n\r\n649-Ricley de Azevedo Bizarria dos Santos\r\n\r\n650-Rijozi Benicio da Silva\r\n\r\n651-Rikle Jeová Miranda Pena\r\n\r\n652-Rildo Alves Brazil\r\n\r\n653-Rildo Costa Ribeiro\r\n\r\n654-Rildo Fernandes Gonçalves\r\n\r\n655-Rildo Leonardo da Silva\r\n\r\n656-Rildo Paulo de Oliveira\r\n\r\n657-Rildo Ribeiro Prado\r\n\r\n658-Rinaldo Amaral de Souza\r\n\r\n659-Rinaldo Arlindo Lima Birck\r\n\r\n660-Rinaldo Assis da Silva\r\n\r\n661-Rinaldo Jose da Silva\r\n\r\n662-Rinaldo Maia Silva\r\n\r\n663-Rinaldo Vianna Brand\r\n\r\n664-Risete Pinto da Silva Neto\r\n\r\n665-Riston da Silva Lima\r\n\r\n666-Rita Claudia Azevedo de Oliveira\r\n\r\n667-Rita da Conceição Franca Barboza\r\n\r\n668-Rita das Graças Lourenço Melegari\r\n\r\n669-Rita de Cácia Cabral de Paula\r\n\r\n670-Rita de Cássia\r\n\r\n671-Rita de Cássia Alves de Jesus\r\n\r\n672-Rita de Cássia Alves Robadel\r\n\r\n673-Rita de Cássia Benevenuto Albertasse\r\n\r\n674-Rita de Cássia Cavalcante Souza\r\n\r\n675-Rita de Cássia Cordeiro Guimarães\r\n\r\n676-Rita de Cássia Correa Madalena\r\n\r\n677-Rita de Cássia da Silva de Santana\r\n\r\n678-Rita de Cássia de Araujo Azevedo\r\n\r\n679-Rita de Cássia de Souza Gomes\r\n\r\n680-Rita de Cássia dos Santos\r\n\r\n681-Rita de Cássia dos Santos de Melo\r\n\r\n682-Rita de Cássia Faria de Almeida\r\n\r\n683-Rita de Cássia Ferreira\r\n\r\n684-Rita de Cássia Guimarães\r\n\r\n685-Rita de Cássia Kappler\r\n\r\n686-Rita de Cássia Lage de Oliveira\r\n\r\n687-Rita de Cássia Lima\r\n\r\n688-Rita de Cássia Loureiro de Almeida\r\n\r\n689-Rita de Cássia Miranda de Leiros\r\n\r\n690-Rita de Cássia Moreira Costa\r\n\r\n691-Rita de Cássia Moreira Pantoja Bandeira\r\n\r\n692-Rita de Cássia Moura Pedreira\r\n\r\n693-Rita de Cássia Oliveira da Silva Almeida\r\n\r\n694-Rita de Cássia Pedro Gomes Dezerto\r\n\r\n695-Rita de Cássia Rabello\r\n\r\n696-Rita de Cássia Ribeiro\r\n\r\n697-Rita de Cássia Romualdo de Oliveira\r\n\r\n698-Rita de Cássia Sobral Valério\r\n\r\n699-Rita de Cássia Vieira de Souza Correa\r\n\r\n700-Rita de Jesus Santos Iglesias\r\n\r\n701-Rita de Kassia Ferraz dos Santos\r\n\r\n702-Rita de Mattozinho Miguel Pereira\r\n\r\n703-Rita de Paula Oliveira\r\n\r\n704-Rita Faria Rocha Barbosa\r\n\r\n705-Rita Lisieux Machado Mello\r\n\r\n706-Rita Madalena dos Santos\r\n\r\n707-Rita Neide Soares da Silva\r\n\r\n708-Rita Tadeu Amorim Vicente\r\n\r\n709-Riva da Silva Cardoso Barros\r\n\r\n710-Rivaldo Alves da Silva\r\n\r\n711-Rivaldo Mansur Pereira\r\n\r\n712-Rivelino Leite Dias\r\n\r\n713-Riziere Francisco de Almeida\r\n\r\n714-Roberio de Oliveira Aguiar\r\n\r\n715-Roberleid Oliveira de Lima\r\n\r\n716-Robert Bittencourt de Oliveira\r\n\r\n717-Robert Ferreira Mendonça\r\n\r\n718-Roberta Almeida da Silva\r\n\r\n719-Roberta Amorim de Lima Lacerda\r\n\r\n720-Roberta Baeta Lourenço dos Santos\r\n\r\n721-Roberta de Cássia Ribeiro Rosa\r\n\r\n722-Roberta de Matos Alves\r\n\r\n723-Roberta de Oliveira Moreira\r\n\r\n724-Roberta de Oliveira Ventura\r\n\r\n725-Roberta dos Santos Monteiro\r\n\r\n726-Roberta Fernandes Estarnek Coutinho\r\n\r\n727-Roberta Germano de Sousa\r\n\r\n728-Roberta Gonçalves Pereira\r\n\r\n729-Roberta Henrique Rufino de Oliveira Sant\r\n\r\n730-Roberta Juliana Domingos do Nascimento\r\n\r\n731-Roberta Lacerda de Oliveira\r\n\r\n732-Roberta Nascimento Coutinho\r\n\r\n733-Roberta Patrícia Amorim Sales\r\n\r\n734-Roberta Paula do Nascimento Santos\r\n\r\n735-Roberta Pinto de Carvalho\r\n\r\n736-Roberta Rezende Dias\r\n\r\n737-Roberta Ribeiro dos Santos\r\n\r\n738-Roberta Ricchezza Pontes\r\n\r\n739-Roberta Rocha Abreu Iglesias Leite\r\n\r\n740-Roberta Rollemberg Medeiros Matos\r\n\r\n741-Roberta Sampaio de Carvalho\r\n\r\n742-Roberta Serafim Firmino\r\n\r\n743-Roberta Silva dos Santos\r\n\r\n744-Roberta Soares Pomo\r\n\r\n745-Roberta Sousa dos Santos\r\n\r\n746-Robertha de Almeida Pernambuco de Melo\r\n\r\n747-Roberto Adriane Barbosa Araujo\r\n\r\n748-Roberto Albino da Costa Teodoro\r\n\r\n749-Roberto Andrade da Silva\r\n\r\n750-Roberto Andre Lelles Andrade\r\n\r\n751-Roberto Antonio de Oliveira\r\n\r\n752-Roberto Batista Torres\r\n\r\n753-Roberto Benevides Alves\r\n\r\n754-Roberto Bustamante Pontes\r\n\r\n755-Roberto Carlos\r\n\r\n756-Roberto Carlos Batista\r\n\r\n757-Roberto Carlos Bertozz\r\n\r\n758-Roberto Carlos Braga\r\n\r\n759-Roberto Carlos Ciuffo\r\n\r\n760-Roberto Carlos da Silva\r\n\r\n761-Roberto Carlos de Araujo\r\n\r\n762-Roberto Carlos de Oliveira\r\n\r\n763-Roberto Carlos de Souza Santos\r\n\r\n764-Roberto Carlos Kaufman\r\n\r\n765-Roberto Carlos Mendes Pinheiro\r\n\r\n766-Roberto Carlos Morelli\r\n\r\n767-Roberto Celestino Patrício\r\n\r\n768-Roberto Celso Barros dos Reis Mendes\r\n\r\n769-Roberto Cesar Cadilhe da Costa\r\n\r\n770-Roberto Cristiano Ipolito de Souza\r\n\r\n771-Roberto Cruz da Cunha\r\n\r\n772-Roberto da Conceição dos Santos\r\n\r\n773-Roberto da Fonseca\r\n\r\n774-Roberto da Silva Cardoso Junior\r\n\r\n775-Roberto da Silva Costa\r\n\r\n776-Roberto da Silva Filgueiras\r\n\r\n777-Roberto Damião dos Santos Marcolam\r\n\r\n778-Roberto de Abreu Moreira da Silva\r\n\r\n779-Roberto de Carvalho Geraldo\r\n\r\n780-Roberto de Jesus Fonseca\r\n\r\n781-Roberto de Oliveira Amado Machado\r\n\r\n782-Roberto de Oliveira Farias\r\n\r\n783-Roberto de Oliveira Moraes\r\n\r\n784-Roberto de Souza Silva\r\n\r\n785-Roberto Delvito Teixeira\r\n\r\n786-Roberto Diogenes de Oliveira Michelotto\r\n\r\n787-Roberto do Carmo Mello\r\n\r\n788-Roberto do Sacramento\r\n\r\n789-Roberto dos Santos Alves\r\n\r\n790-Roberto dos Santos Ferreira\r\n\r\n791-Roberto Emerson de Pinho Silva\r\n\r\n792-Roberto Esper João\r\n\r\n793-Roberto Eugenio de Aguiar Meato\r\n\r\n794-Roberto Faria\r\n\r\n795-Roberto Ferreira de Lima Sobrinho\r\n\r\n796-Roberto Ferreira Dias\r\n\r\n797-Roberto Forli Filho\r\n\r\n798-Roberto Freitas Amaral\r\n\r\n799-Roberto Futado Pereira\r\n\r\n800-Roberto Gandra da Silva Marques\r\n\r\n801-Roberto Garrido Salustiano Manceira\r\n\r\n802-Roberto Goes de Sousa\r\n\r\n803-Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\n804-Roberto Henrique Trotta\r\n\r\n805-Roberto Jorge de Oliveira\r\n\r\n806-Roberto Jose da Silva Junior\r\n\r\n807-Roberto Jose de Oliveira\r\n\r\n808-Roberto Jose Ribeiro Leite\r\n\r\n809-Roberto Jubim de Castro\r\n\r\n810-Roberto Levi Juvêncio da Silva\r\n\r\n811-Roberto Lourenço Barbosa\r\n\r\n812-Roberto Lucio Vieira Filho\r\n\r\n813-Roberto Luiz Almeida do Carmo\r\n\r\n814-Roberto Luiz de Souza\r\n\r\n815-Roberto Marcelino Machado\r\n\r\n816-Roberto Martins\r\n\r\n817-Roberto Mauricio Ramos Gonçalves\r\n\r\n818-Roberto Medeiros da Silva\r\n\r\n819-Roberto Mendes da Silva\r\n\r\n820-Roberto Mendonça da Silva Junior\r\n\r\n821-Roberto Meniguelo Rangel\r\n\r\n822-Roberto Nascimento de Andrade Lima\r\n\r\n823-Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n824-Roberto Pinheiro Antunes\r\n\r\n825-Roberto Placido da Rosa\r\n\r\n826-Roberto Pontes Groeninger\r\n\r\n827-Roberto Rezende de Oliveira\r\n\r\n828-Roberto Ricardo Tinfel Carvalho\r\n\r\n829-Roberto Rodrigues\r\n\r\n830-Roberto Rodrigues Cunha\r\n\r\n831-Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n832-Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n833-Roberto Rodrigues Silva Junior\r\n\r\n834-Roberto Rosa Junior\r\n\r\n835-Roberto Sadi Silva\r\n\r\n836-Roberto Sampaio Monteiro\r\n\r\n837-Roberto Santos da Silva\r\n\r\n838-Roberto Silva\r\n\r\n839-Roberto Soares da Silva\r\n\r\n840-Roberto Sotero dos Santos\r\n\r\n841-Roberto Tomaz Soares\r\n\r\n842-Roberto Vagner da Rocha Moutinho\r\n\r\n843-Roberto Vicente Costa dos Santos\r\n\r\n844-Roberto Vieira da Silva\r\n\r\n845-Roberto Vieira de Araujo\r\n\r\n846-Roberto Vieira de Souza\r\n\r\n847-Roberto Villanova de Mello\r\n\r\n848-Roberval Brito de Souza\r\n\r\n849-Roberval de Andrade D'Alcântara\r\n\r\n850-Roberval de Souza dos Santos\r\n\r\n851-Robinson Correa Merotto\r\n\r\n852-Robinson Ferreira Fernandes\r\n\r\n853-Robinson Rodrigues Netto\r\n\r\n854-Robinson Szanto\r\n\r\n855-Robinson William Gonçalves Xavier\r\n\r\n856-Robisom Pedro da Silva\r\n\r\n857-Robnei Rodrigues de Sousa\r\n\r\n858-Robson Alex de Campos\r\n\r\n859-Robson Almeida\r\n\r\n860-Robson Amaral\r\n\r\n861-Robson Antonio Leires\r\n\r\n862-Robson Aquis da Silva Linhares\r\n\r\n863-Robson Azeredo Paes\r\n\r\n864-Robson Barros Amorim\r\n\r\n865-Robson Batista da Silva\r\n\r\n866-Robson Batista de Oliveira\r\n\r\n867-Robson Berlindo Gabriel de Souza\r\n\r\n868-Robson Bessada Reis\r\n\r\n869-Robson Botelho Ventura\r\n\r\n870-Robson Brasiliense de Souza\r\n\r\n871-Robson Bua da Costa\r\n\r\n872-Robson Cardoso\r\n\r\n873-Robson Carlos de Freitas Dias\r\n\r\n874-Robson Castro da Silva\r\n\r\n875-Robson Christian Melo Pereira\r\n\r\n876-Robson Cirilo de Menezes\r\n\r\n877-Robson Coelho da Silva\r\n\r\n878-Robson Correa Medeiros\r\n\r\n879-Robson Cosme Rodrigues\r\n\r\n880-Robson da Costa Machado\r\n\r\n881-Robson da Costa Pinto\r\n\r\n882-Robson da Silva Rodrigues Primo\r\n\r\n883-Robson da Silva Victorio\r\n\r\n884-Robson de Jesus Villar\r\n\r\n885-Robson de Lemos\r\n\r\n886-Robson de Oliveira Barboza\r\n\r\n887-Robson de Oliveira Bastos\r\n\r\n888-Robson de Simas Moraes Junior\r\n\r\n889-Robson de Souza Moraes\r\n\r\n890-Robson dos Santos\r\n\r\n891-Robson Febulo dos Santos\r\n\r\n892-Robson Ferreira de Moura\r\n\r\n893-Robson Ferreira Giorno\r\n\r\n894-Robson Fidelis Almeida dos Santos\r\n\r\n895-Robson Fiocchi dos Santos\r\n\r\n896-Robson Francisco da Silva\r\n\r\n897-Robson Freimam Rodrigues\r\n\r\n898-Robson Freire\r\n\r\n899-Robson Freire Silva\r\n\r\n900-Robson Gonçalves\r\n\r\n901-Robson Gonçalves Dias Rosa\r\n\r\n902-Robson Henrique Tenório de Araujo\r\n\r\n903-Robson Holmes Paixão\r\n\r\n904-Robson Ismerio Thurler\r\n\r\n905-Robson Jorge Menezes Costa\r\n\r\n906-Robson Jose Pereira\r\n\r\n907-Robson Julião\r\n\r\n908-Robson Louro Vieira\r\n\r\n909-Robson Luis da Silva\r\n\r\n910-Robson Luiz Almeida de Brito\r\n\r\n911-Robson Luiz Gomes Crespo\r\n\r\n912-Robson Luiz Rodrigues Lima\r\n\r\n913-Robson Mariano de Almeida\r\n\r\n914-Robson Martinho Vaz\r\n\r\n915-Robson Martins de Araujo Melo\r\n\r\n916-Robson Medeiros de Oliveira\r\n\r\n917-Robson Messias Ferreira\r\n\r\n918-Robson Moraes Faustino\r\n\r\n919-Robson Nascimento dos Passos\r\n\r\n920-Robson Nascimento Patrício\r\n\r\n921-Robson Oliveira de Almeida\r\n\r\n922-Robson Oliveira de La Roque\r\n\r\n923-Robson Oliveira Machado\r\n\r\n924-Robson Pacheco de Oliveira\r\n\r\n925-Robson Paulo Pereira Moreira\r\n\r\n926-Robson Peixoto Pimentel\r\n\r\n927-Robson Pereira Alves\r\n\r\n928-Robson Pinheiro Gomes\r\n\r\n929-Robson Pires da Silva Dias\r\n\r\n930-Robson Pires Ressurreição\r\n\r\n931-Robson Procópio Motta\r\n\r\n932-Robson Rafael Soares de Carlos Santos\r\n\r\n933-Robson Reis de Moraes\r\n\r\n934-Robson Rocha de Moraes\r\n\r\n935-Robson Rocha Martins\r\n\r\n936-Robson Rodrigues de Souza\r\n\r\n937-Robson Rodrigues dos Santos\r\n\r\n938-Robson Rodrigues Lucio\r\n\r\n939-Robson Santana Camillo\r\n\r\n940-Robson Silva\r\n\r\n941-Robson Silva dos Santos\r\n\r\n942-Robson Silva Rodrigues\r\n\r\n943-Robson Simone do Nascimento\r\n\r\n944-Robson Soares Franca\r\n\r\n945-Robson Souza de Almeida\r\n\r\n946-Robson Souza de Deus\r\n\r\n947-Robson Souza de Freitas\r\n\r\n948-Robson Thompson Artuique\r\n\r\n949-Robson Vargas Peçanha\r\n\r\n950-Robson Veiga Monteiro\r\n\r\n951-Robson Vieira da Silva\r\n\r\n952-Rodislei Jose da Silva\r\n\r\n953-Rodolfo Arldt Neto\r\n\r\n954-Rodolfo Arnaud Maia\r\n\r\n955-Rodolfo Correa Novais de Souza\r\n\r\n956-Rodolfo de Oliveira Souza\r\n\r\n957-Rodolfo Ferreira da Silva\r\n\r\n958-Rodolfo Martins Machado\r\n\r\n959-Rodolfo Moura da Silva\r\n\r\n960-Rodolfo Ribeiro de Melo\r\n\r\n961-Rodolfo Souza de Castro\r\n\r\n962-Rodolfo Xavier\r\n\r\n963-Rodolpho da Silva Nascimento\r\n\r\n964-Rodolpho de Andrade Figueiredo\r\n\r\n965-Rodrigo Airton Veiga Garcia\r\n\r\n966-Rodrigo Alves Gonçalves\r\n\r\n967-Rodrigo Alves Machado\r\n\r\n968-Rodrigo Alves Otero\r\n\r\n969-Rodrigo Alves Raposo\r\n\r\n970-Rodrigo Andrade de Moraes\r\n\r\n971-Rodrigo Araujo da Silva Neto\r\n\r\n972-Rodrigo Augusto Fernandes Terra\r\n\r\n973-Rodrigo Barbosa Ernesto\r\n\r\n974-Rodrigo Barbosa Faria\r\n\r\n975-Rodrigo Bastos Coelho\r\n\r\n976-Rodrigo Bastos Gondim\r\n\r\n977-Rodrigo Benevides Gonçalves\r\n\r\n978-Rodrigo Benigno Gago\r\n\r\n979-Rodrigo Bernardo da Silva\r\n\r\n980-Rodrigo Bernardo de Macedo\r\n\r\n981-Rodrigo Bulcao Passos Pinto de Lima\r\n\r\n982-Rodrigo Carnaval de Almeida Maltoni\r\n\r\n983-Rodrigo Claro Espindola\r\n\r\n984-Rodrigo Coelho Pereira\r\n\r\n985-Rodrigo Constancio Gomes\r\n\r\n986-Rodrigo Correa de Magalhães\r\n\r\n987-Rodrigo Costa da Silva\r\n\r\n988-Rodrigo Costa Saraiva\r\n\r\n989-Rodrigo da Costa e Silva\r\n\r\n990-Rodrigo da Cunha Castello Branco\r\n\r\n991-Rodrigo da Graça Martins Marins\r\n\r\n992-Rodrigo da Motta Reimão\r\n\r\n993-Rodrigo da Silva Carneiro\r\n\r\n994-Rodrigo da Silva Lima\r\n\r\n995-Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n996-Rodrigo de Almeida Duarte\r\n\r\n997-Rodrigo de Araujo Reis\r\n\r\n998-Rodrigo de Castro Gonçalves\r\n\r\n999-Rodrigo de Castro Paiva\r\n\r\n1000-Rodrigo de Lima Godoi\r\n\r\n1001-Rodrigo de Medeiros\r\n\r\n1002-Rodrigo de Menezes Torres\r\n\r\n1003-Rodrigo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n1004-Rodrigo de Paiva Leite\r\n\r\n1005-Rodrigo de Paula Buas\r\n\r\n1006-Rodrigo de Sá Porto\r\n\r\n1007-Rodrigo de Souza Alves Gulaberto\r\n\r\n1008-Rodrigo de Souza Paluma\r\n\r\n1009-Rodrigo de Souza Santos Gonçalves\r\n\r\n1010-Rodrigo de Souza Vinco\r\n\r\n1011-Rodrigo Delbello Peres\r\n\r\n1012-Rodrigo Dias Rodrigues\r\n\r\n1013-Rodrigo do Nascimento Guedes Pedroso\r\n\r\n1014-Rodrigo do Nascimento Soares\r\n\r\n1015-Rodrigo dos Santos Iespa\r\n\r\n1016-Rodrigo dos Santos Mathias\r\n\r\n1017-Rodrigo dos Santos Morato\r\n\r\n1018-Rodrigo dos Santos Siqueira\r\n\r\n1019-Rodrigo Eduardo Nunes Barbosa\r\n\r\n1020-Rodrigo Fernandes\r\n\r\n1021-Rodrigo Fernandes da Silva\r\n\r\n1022-Rodrigo Fernandes Marques Rabelo\r\n\r\n1023-Rodrigo Fernando Ferreira Silva\r\n\r\n1024-Rodrigo Ferreira de Lima\r\n\r\n1025-Rodrigo Figueiredo dos Santos\r\n\r\n1026-Rodrigo Franca de Sousa\r\n\r\n1027-Rodrigo Freire de Almeida\r\n\r\n1028-Rodrigo Gomes da Silva\r\n\r\n1029-Rodrigo Gonçalves do Carmo\r\n\r\n1030-Rodrigo Gutemberg Bellumat\r\n\r\n1031-Rodrigo Haryel da Silva Pacheco\r\n\r\n1032-Rodrigo Hertz Nunes\r\n\r\n1033-Rodrigo Howat Rodrigues\r\n\r\n1034-Rodrigo Jose Vieira\r\n\r\n1035-Rodrigo Lange de Franca Rodrigues\r\n\r\n1036-Rodrigo Leal de Souza\r\n\r\n1037-Rodrigo Leal Ribeiro\r\n\r\n1038-Rodrigo Lessa Gussate\r\n\r\n1039-Rodrigo Lisboa Baptista\r\n\r\n1040-Rodrigo Lomelino de Carvalho\r\n\r\n1041-Rodrigo Luiz Cipriano\r\n\r\n1042-Rodrigo Luiz Ferreira de Oliveira\r\n\r\n1043-Rodrigo Macrine Barcelos de Paula\r\n\r\n1044-Rodrigo Malafaia Jardim\r\n\r\n1045-Rodrigo Manuel da Silva Pires\r\n\r\n1046-Rodrigo Marcelo Souza\r\n\r\n1047-Rodrigo Medeiros de Almeida\r\n\r\n1048-Rodrigo Mello dos Santos\r\n\r\n1049-Rodrigo Melo Ferreira\r\n\r\n1050-Rodrigo Mendes Santanna de Souza\r\n\r\n1051-Rodrigo Moraes dos Santos\r\n\r\n1052-Rodrigo Nunes de Souza\r\n\r\n1053-Rodrigo Otavio da Silva Castanheira\r\n\r\n1054-Rodrigo Otavio Pereira\r\n\r\n1055-Rodrigo Penna de Azevedo\r\n\r\n1056-Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\n1057-Rodrigo Pereira de Souza\r\n\r\n1058-Rodrigo Pereira Roque\r\n\r\n1059-Rodrigo Piaes Cunha\r\n\r\n1060-Rodrigo Rafael Viana Feitosa\r\n\r\n1061-Rodrigo Ramalho Costa\r\n\r\n1062-Rodrigo Ribeiro Bento\r\n\r\n1063-Rodrigo Salvador Baganha\r\n\r\n1064-Rodrigo Santanna Laurentino da Silva\r\n\r\n1065-Rodrigo Santiago de Lima Vianna\r\n\r\n1066-Rodrigo Santos\r\n\r\n1067-Rodrigo Santos Pinto de Miranda\r\n\r\n1068-Rodrigo Silva Moreira\r\n\r\n1069-Rodrigo Silva Poeys\r\n\r\n1070-Rodrigo Souza Barros\r\n\r\n1071-Rodrigo Stelin Moreno Coelho\r\n\r\n1072-Rodrigo Taboaf Mendes\r\n\r\n1073-Rodrigo Tavares da Silva\r\n\r\n1074-Rodrigo Tomas de Aquino da Rocha\r\n\r\n1075-Rodrigo Valadares Silva\r\n\r\n1076-Rodrigo Valuche dos Santos Pereira Lopes\r\n\r\n1077-Rodrigo Vidal de Melo\r\n\r\n1078-Rodrigo Vieira Correa\r\n\r\n1079-Roge Valle Serrão\r\n\r\n1080-Rogelia Graciotti Pereira\r\n\r\n1081-Rogenia Belém de Moraes\r\n\r\n1082-Roger Renato de Souza Pompeu\r\n\r\n1083-Roger Simão Alves\r\n\r\n1084-Rogéria Martins de Oliveira da Silva\r\n\r\n1085-Rogéria Valeria da Silva\r\n\r\n1086-Rogério Alves Pereira\r\n\r\n1087-Rogério Andrade Motta\r\n\r\n1088-Rogério Antonio de Azevedo\r\n\r\n1089-Rogério Antonio Velloso\r\n\r\n1090-Rogério Aparecido Pereira\r\n\r\n1091-Rogério Araujo de Souza\r\n\r\n1092-Rogério Batista Pereira\r\n\r\n1093-Rogério Brahim Dias Hassen\r\n\r\n1094-Rogério Brum Rodrigues\r\n\r\n1095-Rogério Campos da Silva\r\n\r\n1096-Rogério Candido de Souza\r\n\r\n1097-Rogério Cardoso Junior\r\n\r\n1098-Rogério da Silva\r\n\r\n1099-Rogério da Silva Marques\r\n\r\n1100-Rogério da Silva Monteiro\r\n\r\n1101-Rogério da Silva Peixoto\r\n\r\n1102-Rogério da Silva Vicente\r\n\r\n1103-Rogério Dantas Guilherme\r\n\r\n1104-Rogério de Farias Lima\r\n\r\n1105-Rogério de Lima Teodoro\r\n\r\n1106-Rogério de Oliveira Neves\r\n\r\n1107-Rogério de Oliveira Paiva\r\n\r\n1108-Rogério de Paula Cordeiro dos Santos\r\n\r\n1109-Rogério de Siqueira do Nascimento\r\n\r\n1110-Rogério de Souza Cunha\r\n\r\n1111-Rogério Diniz dos Santos\r\n\r\n1112-Rogério Domicioli Ambrozino\r\n\r\n1113-Rogério Domingos da Silva\r\n\r\n1114-Rogério Domingos Vieira\r\n\r\n1115-Rogério Doria de Araujo\r\n\r\n1116-Rogério dos Santos Andrade\r\n\r\n1117-Rogério dos Santos Guimarães\r\n\r\n1118-Rogério dos Santos Marques\r\n\r\n1119-Rogério dos Santos Meireles\r\n\r\n1120-Rogério dos Santos Oliveira\r\n\r\n1121-Rogério dos Santos Silva\r\n\r\n1122-Rogério Duarte da Costa\r\n\r\n1123-Rogério Eduardo do Nascimento\r\n\r\n1124-Rogério Ferreira de Araujo\r\n\r\n1125-Rogério Ferreira dos Santos\r\n\r\n1126-Rogério Freitas de Souza\r\n\r\n1127-Rogério Gomes de Lima\r\n\r\n1128-Rogério Gomes Figueira\r\n\r\n1129-Rogério Gonçalves Aguiar\r\n\r\n1130-Rogério Graciano Pereira\r\n\r\n1131-Rogério Henrique de Oliveira Lourenço\r\n\r\n1132-Rogério Honorato Couto\r\n\r\n1133-Rogério Leite da Silva\r\n\r\n1134-Rogério Leite Flamini\r\n\r\n1135-Rogério Leonardo da Silva\r\n\r\n1136-Rogério Lopes da Silva\r\n\r\n1137-Rogério Lopes Roberto\r\n\r\n1138-Rogério Luis Cardoso\r\n\r\n1139-Rogério Luis Souza\r\n\r\n1140-Rogério Luiz Dias Souza\r\n\r\n1141-Rogério Machado\r\n\r\n1142-Rogério Magalhães da Silva\r\n\r\n1143-Rogério Marcos Guimarães\r\n\r\n1144-Rogério Marins da Silva\r\n\r\n1145-Rogério Martins\r\n\r\n1146-Rogério Martins Cunha\r\n\r\n1147-Rogério Molina\r\n\r\n1148-Rogério Monteiro Porto de Oliveira\r\n\r\n1149-Rogério Nascimento Araujo\r\n\r\n1150-Rogério Nicola Hucs Pirozzolo\r\n\r\n1151-Rogério Olady Soares\r\n\r\n1152-Rogério Olegario da Silva\r\n\r\n1153-Rogério Oliveira de Medeiros\r\n\r\n1154-Rogério Paulina da Silva\r\n\r\n1155-Rogério Pereira da Costa\r\n\r\n1156-Rogério Pereira da Cruz\r\n\r\n1157-Rogério Pereira da Silva\r\n\r\n1158-Rogério Pereira de Barros\r\n\r\n1159-Rogério Pinheiro da Gávea\r\n\r\n1160-Rogério Pinto Pereira\r\n\r\n1161-Rogério Pontes Henriques\r\n\r\n1162-Rogério Pontes Silva\r\n\r\n1163-Rogério Rabelo Gonçalves\r\n\r\n1164-Rogério Ribeiro de Mello\r\n\r\n1165-Rogério Ribeiro Marins\r\n\r\n1166-Rogério Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n1167-Rogério Rodrigues Pessoa\r\n\r\n1168-Rogério Soares da Silva\r\n\r\n1169-Rogério Teixeira do Nascimento\r\n\r\n1170-Rogério Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n1171-Rogério Vinicios Sampaio Gervao\r\n\r\n1172-Romario Valentim da Silva\r\n\r\n1173-Romayne Luiz de Santana\r\n\r\n1174-Romel Angelo Menezes\r\n\r\n1175-Romel de Menezes Birschner\r\n\r\n1176-Romelia Lopes da Silva\r\n\r\n1177-Romeria Monteiro Cerri\r\n\r\n1178-Romerio de Oliveira Araujo\r\n\r\n1179-Romerio Santana Silva\r\n\r\n1180-Romido Rosa Baptista\r\n\r\n1181-Romildo Alves Leal\r\n\r\n1182-Romildo de Souza Silva\r\n\r\n1183-Romildo dos Santos Alves\r\n\r\n1184-Romildo Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n1185-Romuald Luis da Silva Maciel\r\n\r\n1186-Romualdo Cardoso Puga Neto\r\n\r\n1187-Romulo Alves da Silva\r\n\r\n1188-Romulo Cesar Dias Moravia\r\n\r\n1189-Romulo Ciro Torres\r\n\r\n1190-Romulo da Costa Antunes\r\n\r\n1191-Romulo da Silva Cabo\r\n\r\n1192-Romulo de Almeida Mattos\r\n\r\n1193-Romulo de Brito Ribeiro\r\n\r\n1194-Romulo do Carmo Rodrigues\r\n\r\n1195-Romulo dos Santos Ferreira\r\n\r\n1196-Romulo Farias Uchoa\r\n\r\n1197-Romulo Fermiano Ferreira\r\n\r\n1198-Romulo Fernandes Arruda\r\n\r\n1199-Romulo Ferreira da Rocha\r\n\r\n1200-Romulo Ferreira de Lima\r\n\r\n1201-Romulo Gil da Rocha Netto\r\n\r\n1202-Romulo Guida dos Reis\r\n\r\n1203-Romulo Inácio Soares\r\n\r\n1204-Romulo Magalhães Soares\r\n\r\n1205-Romulo Mauricio de Souza\r\n\r\n1206-Romulo Novelli Silveira\r\n\r\n1207-Romulo Sergio Pacheco da Silva\r\n\r\n1208-Romulo Silva Martins\r\n\r\n1209-Ronald Bras Nunes\r\n\r\n1210-Ronald Costa e Silva\r\n\r\n1211-Ronald Estyvison Pereira Magalhães\r\n\r\n1212-Ronald Ferreira de Simas\r\n\r\n1213-Ronald Lopes Bezerra da Silva\r\n\r\n1214-Ronald Sá de Andrade\r\n\r\n1215-Ronaldo Albino Geronimo\r\n\r\n1216-Ronaldo Almeida da Silva\r\n\r\n1217-Ronaldo Aloisio de Oliveira\r\n\r\n1218-Ronaldo Alves de Carvalho\r\n\r\n1219-Ronaldo Alves Hannouche\r\n\r\n1220-Ronaldo Amorim dos Santos\r\n\r\n1221-Ronaldo Augusto Faial Telles\r\n\r\n1222-Ronaldo Bezerra Passos\r\n\r\n1223-Ronaldo Braz de Oliveira\r\n\r\n1224-Ronaldo Camargo Couto\r\n\r\n1225-Ronaldo Cardoso\r\n\r\n1226-Ronaldo Crispim Camilo\r\n\r\n1227-Ronaldo Custodio da Silva\r\n\r\n1228-Ronaldo da Silva Costa\r\n\r\n1229-Ronaldo da Silva Leal\r\n\r\n1230-Ronaldo da Silva Lima\r\n\r\n1231-Ronaldo da Silva Seabra Filho\r\n\r\n1232-Ronaldo da Silva Teteo\r\n\r\n1233-Ronaldo de Carvalho Valente\r\n\r\n1234-Ronaldo de Oliveira\r\n\r\n1235-Ronaldo de Oliveira Arruda\r\n\r\n1236-Ronaldo de Santana\r\n\r\n1237-Ronaldo de Silva\r\n\r\n1238-Ronaldo de Souza\r\n\r\n1239-Ronaldo de Souza Silva\r\n\r\n1240-Ronaldo do Carmo Junior\r\n\r\n1241-Ronaldo Faria Junior\r\n\r\n1242-Ronaldo Ferreira Moreira\r\n\r\n1243-Ronaldo Fonseca da Hora\r\n\r\n1244-Ronaldo Francisco da Silva\r\n\r\n1245-Ronaldo Franco Peixoto\r\n\r\n1246-Ronaldo Freitas da Silva\r\n\r\n1247-Ronaldo Gamarano\r\n\r\n1248-Ronaldo Giannini da Cunha\r\n\r\n1249-Ronaldo Gregório de Almeida\r\n\r\n1250-Ronaldo Guedes Ernandes\r\n\r\n1251-Ronaldo Guimarães Madureira\r\n\r\n1252-Ronaldo Jose da Silva Rumayor\r\n\r\n1253-Ronaldo Lopes\r\n\r\n1254-Ronaldo Luis da Silva Cordeiro\r\n\r\n1255-Ronaldo Martins Loureiro\r\n\r\n1256-Ronaldo Mendes de Mira\r\n\r\n1257-Ronaldo Messias\r\n\r\n1258-Ronaldo Oliveira Bentes\r\n\r\n1259-Ronaldo Pereira de Araujo\r\n\r\n1260-Ronaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\n1261-Ronaldo Pina Leal\r\n\r\n1262-Ronaldo Pinheiro Coelho\r\n\r\n1263-Ronaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\n1264-Ronaldo Rodrigues\r\n\r\n1265-Ronaldo Rodrigues Antunes\r\n\r\n1266-Ronaldo Rodrigues da Cunha\r\n\r\n1267-Ronaldo Santana Rodrigues\r\n\r\n1268-Ronaldo Santanna\r\n\r\n1269-Ronaldo Soares Cesar\r\n\r\n1270-Ronaldo Soares de Andrade\r\n\r\n1271-Ronaldo Teixeira Coelho\r\n\r\n1272-Ronaldo Theodoro de Souza\r\n\r\n1273-Ronaldo Vieira\r\n\r\n1274-Ronaldo Wilhelm da Costa\r\n\r\n1275-Ronalte Mendes Pinto\r\n\r\n1276-Ronan Luiz Soares Ramos\r\n\r\n1277-Rondinei Josue Lima\r\n\r\n1278-Rondineli Jesus da Silva\r\n\r\n1279-Rondineli Marques de Oliveira\r\n\r\n1280-Ronei Medeiros Gomes\r\n\r\n1281-Rones Gomes Jordão\r\n\r\n1282-Roni de Azevedo Viana\r\n\r\n1283-Roni do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n1284-Roni Marcio Fernandes\r\n\r\n1285-Roni Martins da Silva\r\n\r\n1286-Ronie Heleno da Silva\r\n\r\n1287-Roniel de Oliveira Santos\r\n\r\n1288-Roniele Breguerand Galhardo\r\n\r\n1289-Roniele Felipe de Almeida\r\n\r\n1290-Ronildo Pimentel de Mello\r\n\r\n1291-Ronilton Cesar Ramos Soares\r\n\r\n1292-Ronisson da Costa Pinheiro\r\n\r\n1293-Ronival dos Santos Borba\r\n\r\n1294-Ronivaldo Silva Soares\r\n\r\n1295-Ronivaldo Soares Gomes\r\n\r\n1296-Roniwalter da Silva Santos\r\n\r\n1297-Ronney Fermiano Ferreira\r\n\r\n1298-Ronnie Marcio de Carvalho Muzi\r\n\r\n1299-Ronnie Von Borges Vieira\r\n\r\n1300-Ronny Ortega de Moraes\r\n\r\n1301-Rons Gracie Pereira\r\n\r\n1302-Rony Costa dos Santos\r\n\r\n1303-Roonei Jose de Souza\r\n\r\n1304-Roosevelt Pereira Reis Junior\r\n\r\n1305-Roque Germano da Costa\r\n\r\n1306-Rosa de Fátima Brandão Pereira Favraud\r\n\r\n1307-Rosa Malena Justo Rodrigues\r\n\r\n1308-Rosa Maria Borba da Cruz\r\n\r\n1309-Rosa Maria da Rocha Martins\r\n\r\n1310-Rosa Maria dos Santos Lucio\r\n\r\n1311-Rosa Maria Gonçalves\r\n\r\n1312-Rosa Maria Nascimento de Albuquerque\r\n\r\n1313-Rosa Maria Pereira Peixoto\r\n\r\n1314-Rosa Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n1315-Rosa Marilia Pereira Tanus\r\n\r\n1316-Rosalia da Costa Lopes\r\n\r\n1317-Rosalia de Azevedo dos Santos\r\n\r\n1318-Rosalia Maria Ferreira Prenda\r\n\r\n1319-Rosalia Pereira Duarte\r\n\r\n1320-Rosalina dos Santos de Morais\r\n\r\n1321-Rosalinda Gonçalves\r\n\r\n1322-Rosallia Borges Cotrim de Lima\r\n\r\n1323-Rosalvo Lopes Martins\r\n\r\n1324-Rosam Machado dos Santos das Chagas\r\n\r\n1325-Rosan Pacheco Barros\r\n\r\n1326-Rosana Balbina Camelo\r\n\r\n1327-Rosana Baptista de Macedo\r\n\r\n1328-Rosana Benedito de Oliveira\r\n\r\n1329-Rosana Campos Alves\r\n\r\n1330-Rosana Candida de Oliveira dos Santos\r\n\r\n1331-Rosana Cristina Fernandes Lyrio\r\n\r\n1332-Rosana Cristina Oliveira de Jesus\r\n\r\n1333-Rosana da Cruz Dantos\r\n\r\n1334-Rosana da Silva Felipe\r\n\r\n1335-Rosana da Silva Justino de Souza\r\n\r\n1336-Rosana da Silva Ribeiro\r\n\r\n1337-Rosana do Nascimento Aguiar\r\n\r\n1338-Rosana do Nascimento de Medeiros\r\n\r\n1339-Rosana dos Santos\r\n\r\n1340-Rosana dos Santos Barbosa\r\n\r\n1341-Rosana dos Santos Silva\r\n\r\n1342-Rosana Gusmao de Lima\r\n\r\n1343-Rosana Ignácio do Amaral\r\n\r\n1344-Rosana Magalhães dos Santos\r\n\r\n1345-Rosana Maria da Silva\r\n\r\n1346-Rosana Maria Silva\r\n\r\n1347-Rosana Maria Veloso Araujo\r\n\r\n1348-Rosana Milesi Docio\r\n\r\n1349-Rosana Moraes Borges\r\n\r\n1350-Rosana Paganini de Jesus\r\n\r\n1351-Rosana Penha dos Santos\r\n\r\n1352-Rosana Santos Ribeiro\r\n\r\n1353-Rosana Silva Tadim\r\n\r\n1354-Rosana Soares Franco\r\n\r\n1355-Rosana Soares Silva\r\n\r\n1356-Rosana Souza do Nascimento\r\n\r\n1357-Rosana Vaz Ribeiro\r\n\r\n1358-Rosane Alcântara Loureiro Gomes da Silva\r\n\r\n1359-Rosane Arantes Martins da Silva\r\n\r\n1360-Rosane Bahia Santos\r\n\r\n1361-Rosane Borges dos Santos\r\n\r\n1362-Rosane Carvalho Tavares\r\n\r\n1363-Rosane Cristina Albuquerque Moncada\r\n\r\n1364-Rosane da Conceição Abel\r\n\r\n1365-Rosane da Silva\r\n\r\n1366-Rosane da Silva Brandão\r\n\r\n1367-Rosane da Silva Costa Fortunato\r\n\r\n1368-Rosane de Almeida Vieira\r\n\r\n1369-Rosane de Oliveira Vidal\r\n\r\n1370-Rosane de Souza Moreira\r\n\r\n1371-Rosane Dornelas Esteves\r\n\r\n1372-Rosane Freitas Sampaio\r\n\r\n1373-Rosane Martins Muniz\r\n\r\n1374-Rosane Morgado\r\n\r\n1375-Rosane Oliveira de Sousa\r\n\r\n1376-Rosane Queiroz de Almeida\r\n\r\n1377-Rosane Rodrigues Dutra Nunes\r\n\r\n1378-Rosane Rosa de Brito da Rocha\r\n\r\n1379-Rosane Smanio\r\n\r\n1380-Rosane Teixeira de Souza Boechat\r\n\r\n1381-Rosane Tosoli\r\n\r\n1382-Rosane Vieira da Santa\r\n\r\n1383-Rosangela Alberto de Faria\r\n\r\n1384-Rosangela Alves do Nascimento\r\n\r\n1385-Rosangela Amarante da Silva\r\n\r\n1386-Rosangela Aparecida dos Santos Barbosa\r\n\r\n1387-Rosangela Avelino Calista\r\n\r\n1388-Rosangela Berna Rocha\r\n\r\n1389-Rosangela Carvalho de Paiva Baptista\r\n\r\n1390-Rosangela Castro da Silva Suhett\r\n\r\n1391-Rosangela Celestino\r\n\r\n1392-Rosangela Celestino Correa\r\n\r\n1393-Rosangela Cristina dos Santos\r\n\r\n1394-Rosangela Cunha da Conceição Santos\r\n\r\n1395-Rosangela da Silva Ferreira\r\n\r\n1396-Rosangela da Silva Loureiro\r\n\r\n1397-Rosangela de Brito Silva\r\n\r\n1398-Rosangela de Fátima Bittencourt Gouvêa\r\n\r\n1399-Rosangela de Jesus Bernardes\r\n\r\n1400-Rosangela de Lima Gouvêa\r\n\r\n1401-Rosangela de Souza Lopes\r\n\r\n1402-Rosangela dos Santos Bezerra\r\n\r\n1403-Rosangela Elias de Oliveira\r\n\r\n1404-Rosangela Ferreira dos Santos\r\n\r\n1405-Rosangela Galdino Benchimol\r\n\r\n1406-Rosangela Gaspar Maforte\r\n\r\n1407-Rosangela Horacio Andre dos Santos\r\n\r\n1408-Rosangela Jofre do Valle\r\n\r\n1409-Rosangela Karla de Oliveira\r\n\r\n1410-Rosangela Lima da Silva\r\n\r\n1411-Rosangela Lima dos Santos Flores\r\n\r\n1412-Rosangela Loureiro Ribeiro dos Santos\r\n\r\n1413-Rosangela Luiza Teles Cardoso\r\n\r\n1414-Rosangela Lyra Gomes de Oliveira\r\n\r\n1415-Rosangela Macedo Gonçalves\r\n\r\n1416-Rosangela Márcia de Araujo\r\n\r\n1417-Rosangela Maria da Silva Cruz\r\n\r\n1418-Rosangela Maria de Carvalho Alves\r\n\r\n1419-Rosangela Maria de Jesus da Silva\r\n\r\n1420-Rosangela Maria de Souza\r\n\r\n1421-Rosangela Maria de Souza Sá\r\n\r\n1422-Rosangela Maria Ferreira da Silva Rosa\r\n\r\n1423-Rosangela Maria Rosa Esposti\r\n\r\n1424-Rosangela Martins de Oliveira\r\n\r\n1425-Rosangela Mendonça\r\n\r\n1426-Rosangela Miranda Santos\r\n\r\n1427-Rosangela Monique Menezes\r\n\r\n1428-Rosangela Mussel Candido\r\n\r\n1429-Rosangela Pereira da Silva\r\n\r\n1430-Rosangela Pereira da Silva\r\n\r\n1431-Rosangela Pereira Ramalho\r\n\r\n1432-Rosangela Pereira Tavares\r\n\r\n1433-Rosangela Reis Amorim de Oliveira\r\n\r\n1434-Rosangela Ribeiro Trugilho\r\n\r\n1435-Rosangela Schuenck de Faria\r\n\r\n1436-Rosangela Silva Pequeno\r\n\r\n1437-Rosangela Silveira Freitas\r\n\r\n1438-Rosangela Simone da Silva Cabral\r\n\r\n1439-Rosangela Sobreira da Silva\r\n\r\n1440-Rosangela Souza Coutinho\r\n\r\n1441-Rosangela Teixera Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n1442-Rosangela Zago Martins de Souza\r\n\r\n1443-Rosani Magda de Britto Freitas\r\n\r\n1444-Rosania Carpenter da Silva dos Santos\r\n\r\n1445-Rosania Maria de Souza\r\n\r\n1446-Rosario de Fátima Damasceno Araujo\r\n\r\n1447-Rose Aina Mendes Allemand\r\n\r\n1448-Rose Carla da Silveira Pacheco\r\n\r\n1449-Rose da Cunha Leite Nacif Lube\r\n\r\n1450-Rose de Araujo Lima\r\n\r\n1451-Rose Elci Vargas de Assis\r\n\r\n1452-Rose Maia Pena\r\n\r\n1453-Rose Marcia Nascimento de Lima\r\n\r\n1454-Rose Mary Alves Gomes\r\n\r\n1455-Rose Mary Barbosa Bruno\r\n\r\n1456-Rose Mary da Silva Mendes\r\n\r\n1457-Rose Mary das Chagas Silva Santos\r\n\r\n1458-Rose Ruiz Gonçalves de Salles\r\n\r\n1459-Roseane Alves Chagas\r\n\r\n1460-Roseane Augusto dos Santos\r\n\r\n1461-Roseane Dantas\r\n\r\n1462-Roseane de Albuquerque\r\n\r\n1463-Rosecyr Padilha Coelho\r\n\r\n1464-Roselaine Rena Alves Lauriano\r\n\r\n1465-Roselaine Rodrigues Damião Dutra\r\n\r\n1466-Roselane Maria Moraes Lima\r\n\r\n1467-Roselane Marins dos Santos\r\n\r\n1468-Roselene da Silva Marques\r\n\r\n1469-Roselene da Silveira Duarte Dutra\r\n\r\n1470-Roselene dos Santos\r\n\r\n1471-Roselene Loyola Terra Soares\r\n\r\n1472-Roseli Adriana da Silva\r\n\r\n1473-Roseli Costa da Cruz\r\n\r\n1474-Roseli da Silva Melhorance\r\n\r\n1475-Roseli de Souza Oliviera da Silva\r\n\r\n1476-Roseli Matos de Souza\r\n\r\n1477-Roseli Moraes Fernandes da Silva Clement\r\n\r\n1478-Roseli Ribeiro dos Santos\r\n\r\n1479-Roseli Sanches\r\n\r\n1480-Roseli Souza Gonçalves\r\n\r\n1481-Roselia da Silva Quinto\r\n\r\n1482-Roselia Machado Francisco Medeiros\r\n\r\n1483-Roseline Jesukewixe da Silva\r\n\r\n1484-Roseluci da Costa Padilha\r\n\r\n1485-Rosely Gomes Miranda\r\n\r\n1486-Rosely Mendes de Brito\r\n\r\n1487-Rosemar Alexandria Lima\r\n\r\n1488-Rosemar Alves de Oliveira\r\n\r\n1489-Rosemar Leite de Oliveira\r\n\r\n1490-Rosemar Mariano Guimarães\r\n\r\n1491-Rosemar Pereira Jund\r\n\r\n1492-Rosemary Alves Santiago\r\n\r\n1493-Rosemary da Silva Guimarães\r\n\r\n1494-Rosemary da Silva Medeiros Narciso\r\n\r\n1495-Rosemary de Souza Cordeiro\r\n\r\n1496-Rosemary Destefanio\r\n\r\n1497-Rosemary Lauriano de Almeida\r\n\r\n1498-Rosemary Neves\r\n\r\n1499-Rosemary Pereira da Costa\r\n\r\n1500-Rosemary Silva\r\n\r\n1501-Rosemary Verlingue\r\n\r\n1502-Rosemberg Gomes Parmieri\r\n\r\n1503-Rosemberg Irineu da Silva\r\n\r\n1504-Rosemberg Louzada Ribeiro\r\n\r\n1505-Rosemere da Silva Freitas\r\n\r\n1506-Rosemere Gabrich Borges de Oliveira\r\n\r\n1507-Rosemere Nogueira dos Santos\r\n\r\n1508-Rosemeri Borher Freze\r\n\r\n1509-Rosemerie Pinto Sodré\r\n\r\n1510-Rosenea Dantas\r\n\r\n1511-Roseni dos Santos Cunha\r\n\r\n1512-Roseni Silva Vieira\r\n\r\n1513-Roseny de Fátima Lessa\r\n\r\n1514-Rosiana Nunes dos Santos\r\n\r\n1515-Rosiane Baptista Nunes Vianna\r\n\r\n1516-Rosiane Gomes dos Santos\r\n\r\n1517-Rosiane Lourenço Monteiro\r\n\r\n1518-Rosiane Machado Francisco Medeiros\r\n\r\n1519-Rosiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n1520-Rosiane Ramos da Silva\r\n\r\n1521-Rosiani Alves Pereira Duque Estrada\r\n\r\n1522-Rosiani dos Santos Couto Passos\r\n\r\n1523-Rosiani Fernandes de Castro\r\n\r\n1524-Rosiel Franklin Silva Jansen\r\n\r\n1525-Rosienny Lima Dantas\r\n\r\n1526-Rosilaine Correa\r\n\r\n1527-Rosilaine de Lima Dias\r\n\r\n1528-Rosilane Correa Veloso Gabriel\r\n\r\n1529-Rosilda Ramos Miguel\r\n\r\n1530-Rosilea Neves da Costa Soares\r\n\r\n1531-Rosilea Wanderley de Freitas\r\n\r\n1532-Rosileia Maria Venâncio Quintino\r\n\r\n1533-Rosileia Silva de Souza\r\n\r\n1534-Rosileidy de Castro Freitas\r\n\r\n1535-Rosilene Apolinário Coelho\r\n\r\n1536-Rosilene Barros da Silva\r\n\r\n1537-Rosilene Borges da Silva\r\n\r\n1538-Rosilene da Silva Justino Rodrigues\r\n\r\n1539-Rosilene de Oliveira Aguiar Pereira\r\n\r\n1540-Rosilene do Carmo Jorge\r\n\r\n1541-Rosilene do Nascimento Silva\r\n\r\n1542-Rosilene dos Santos\r\n\r\n1543-Rosilene dos Santos Silva de Castro\r\n\r\n1544-Rosilene Dutra do Vale\r\n\r\n1545-Rosilene Ferreira Portugal\r\n\r\n1546-Rosilene Ilsa dos Santos Guimarães\r\n\r\n1547-Rosilene Jose Alves\r\n\r\n1548-Rosilene Lucas Evangelista da Cunha\r\n\r\n1549-Rosilene Prado\r\n\r\n1550-Rosilene Querino Coelho da Silva\r\n\r\n1551-Rosilene Ventura Fontes\r\n\r\n1552-Rosimar Antunes Leite Ferreira\r\n\r\n1553-Rosimar Batista da Silva\r\n\r\n1554-Rosimar da Silva Nascimento\r\n\r\n1555-Rosimar de Freitas Rodrigues Pereira\r\n\r\n1556-Rosimar de Paula Fernandes\r\n\r\n1557-Rosimar Moreira Costa\r\n\r\n1558-Rosimary do Vale Meireles\r\n\r\n1559-Rosimary Sevidanes Almeida Martins\r\n\r\n1560-Rosimeire Adalia da Silva\r\n\r\n1561-Rosimeire de Azevedo Oliveira Costa\r\n\r\n1562-Rosimere da Silva Araujo\r\n\r\n1563-Rosimere dos Santos\r\n\r\n1564-Rosimere Gonçalves da Silva\r\n\r\n1565-Rosimere Rosa Gomes\r\n\r\n1566-Rosimeri Barreto Machado\r\n\r\n1567-Rosimeri da Silva\r\n\r\n1568-Rosimeri Fátima Magalhães Moreira\r\n\r\n1569-Rosimeri Ferreira Clementino dos Santos\r\n\r\n1570-Rosimeri Ferreira da Silva\r\n\r\n1571-Rosimeri Ferreira dos Santos\r\n\r\n1572-Rosimeri Quitete da Silva\r\n\r\n1573-Rosimeri Soares Cordeiro\r\n\r\n1574-Rosinaldo de Arimathea Rodrigues\r\n\r\n1575-Rosinea Coelho Guimarães\r\n\r\n1576-Rosineia Brugguer Pinheiro\r\n\r\n1577-Rosineia Marques de Oliveira\r\n\r\n1578-Rosineia Silva Correa de Araujo\r\n\r\n1579-Rosineide Gomes da Silva\r\n\r\n1580-Rosineide Souza Monteiro\r\n\r\n1581-Rosineli Campos Nascimento\r\n\r\n1582-Rosinete Ribeiro Brito\r\n\r\n1583-Rosival Alves Brito\r\n\r\n1584-Rosivaldo Joaquim da Silva\r\n\r\n1585-Rosivan Pereira de Sousa\r\n\r\n1586-Rosivane dos Santos Martins\r\n\r\n1587-Rossana Sarto Lucas\r\n\r\n1588-Rossana Vianna Pismel\r\n\r\n1589-Rossano Vasconcellos Iida\r\n\r\n1590-Rossini Gustavo de Abreu\r\n\r\n1591-Rosy Maria Mano\r\n\r\n1592-Rovane da Silva Bichuli\r\n\r\n1593-Rovane Fonseca Mathias de Matos\r\n\r\n1594-Rozalice Lima Cruz\r\n\r\n1595-Rozane Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n1596-Rozangela Souza de Oliveira Leite\r\n\r\n1597-Rozani de Almeida Zani Azevedo\r\n\r\n1598-Rozaria de Fátima Ferreira de Menezes\r\n\r\n1599-Rozeane Marques\r\n\r\n1600-Rozelea de Oliveira Viana\r\n\r\n1601-Rozeli Alice Ventura Oliveira\r\n\r\n1602-Rozileia da Silva\r\n\r\n1603-Rozilene Batista Barbosa\r\n\r\n1604-Rozimar Silva Regis\r\n\r\n1605-Rozineia Macedo da Silva\r\n\r\n1606-Ruana Freitas Machado\r\n\r\n1607-Rubanir Luiz dos Santos\r\n\r\n1608-Rubem da Costa Bernardes\r\n\r\n1609-Rubem de Oliveira Castorino\r\n\r\n1610-Rubemar Nogueira da Silva\r\n\r\n1611-Rubens Barros de Almeida Castro\r\n\r\n1612-Rubens Cesar Oliveira do Nascimento\r\n\r\n1613-Rubens da Silva\r\n\r\n1614-Rubens da Silva Chagas\r\n\r\n1615-Rubens de Azevedo Mangabeira\r\n\r\n1616-Rubens de Souza Alves\r\n\r\n1617-Rubens Innocencio da Silva\r\n\r\n1618-Rubens Jorge de Sousa\r\n\r\n1619-Rubens Jose Botelho\r\n\r\n1620-Rubens Marcos Pinheiro\r\n\r\n1621-Rubens Marques\r\n\r\n1622-Rubens Raniery Fernandes Gomes\r\n\r\n1623-Rubens Serafim Junior\r\n\r\n1624-Rubia Paloma Souza de Lima\r\n\r\n1625-Rubiano Torres da Silva\r\n\r\n1626-Rubson Ramos Soares\r\n\r\n1627-Ruciel de Melo Faria\r\n\r\n1628-Rudival Matos Pires\r\n\r\n1629-Rudnei Marques de Siqueira\r\n\r\n1630-Rudney Silva de Carvalho\r\n\r\n1631-Rudy Las Cazas de Brito\r\n\r\n1632-Rui Caridade\r\n\r\n1633-Rui Vicente Maritns de Jesus\r\n\r\n1634-Russi Montenegro Sena de Oliveira\r\n\r\n1635-Rute Correia de Assis Conceição\r\n\r\n1636-Rute Lemos Mendes\r\n\r\n1637-Rute Martins Sousa\r\n\r\n1638-Rute Moreira Diniz\r\n\r\n1639-Rute Rossi de Paula Machado\r\n\r\n1640-Rutemberg Bezerra Silva Junior\r\n\r\n1641-Ruth da Silva Brito\r\n\r\n1642-Rutiel Jose Dias\r\n\r\n1643-Rutilene Machado do Rosário Silva\r\n\r\n1644-Rutilene Ribeiro Correia\r\n\r\n1645-Rutimar Alex Silva Dias\r\n\r\n1646-Ruy Breia dos Santos\r\n\r\n1647-Ruy Cesar Rodrigues Martins\r\n\r\n1648-Ruy Cezar da Silva Souza Junior\r\n\r\n1649-Ruymar Oliveira Pinheiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francislane Gonçalves da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 15-Jeffesrson Ferreira Nunes Tavares\r\n\r\nLeia-se: 15-Jefferson Ferreira Nunes Tavares \r\n\r\nD.O. DE 23.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andreza Barbosa da Silva Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 02-Andreza Barboza da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURICIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURICIO DE MEDEIROS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Augusto de Sousa Guedes\r\n\r\n02-Marluce da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. OSCAR PIMENTA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Pinho dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Vieira de Sousa \r\n\r\n03-Cristiano Tavares dos Santos \r\n\r\n04-Diêgo Almeida Cardoso\r\n\r\n05-Diego Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Diogo Xisto Alves\r\n\r\n07-Douglas de Godoy Miranda Orsino\r\n\r\n08-Elaine Ali de Oliveira\r\n\r\n09-Fabielle dos Santos Souza \r\n\r\n10-Flavia Toscano Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Gabriela Sales da Silva\r\n\r\n12-Gilson Nunes dos Santos\r\n\r\n13-Ingrid Machado Reis\r\n\r\n14-Jéssica Santos de Jesus\r\n\r\n15-Jéssica Soares de Souza\r\n\r\n16-José Victor dos Santos Pereira\r\n\r\n17-Juliana de Castro Nogueira \r\n\r\n18-Juliane da Conceição Reis\r\n\r\n19-Karla da Silva Laudadio\r\n\r\n20-Keila da Costa Nascimento\r\n\r\n21-Kelly Santos da Silva\r\n\r\n22-Lucilene de Farias Costa\r\n\r\n23-Luiz Gustavo Nascimento Souza\r\n\r\n24-Madeleny de Andrade Jesus Ebrenz\r\n\r\n25-Mariane Paula do Carmo\r\n\r\n26-Pablo Rossi da Silveira Vieira\r\n\r\n27-Priscila Maria Pires\r\n\r\n28-Rafael Anastácio Feu da Silva\r\n\r\n29-Rodrigo Fontes Braga\r\n\r\n30-Romário dos Santos Zangerolame\r\n\r\n31-Sabrina Leite dos Santos\r\n\r\n32-Talita Santos da Trindade\r\n\r\n33-Vitor Albuquerque Farias Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Senna da Silva \r\n\r\n02-Alessandro Alves \r\n\r\n03-Alexander Bernardes Pereira \r\n\r\n04-Ana Lucia de Oliveira Ventura \r\n\r\n05-Ana Lucia dos Santos Campos \r\n\r\n06-Angelo Alves Silva\r\n\r\n07-Bianca dos Santos Pinheiro\r\n\r\n08-Bruno Luiz Aristeu Alves\r\n\r\n09-Carlos Valerio da Silva Laudadio\r\n\r\n10-Danielle Marcia Calixto Gomes\r\n\r\n11-David Benedito Resende\r\n\r\n12-Dina Elbas Pena \r\n\r\n13-Elisabeth José da Silva\r\n\r\n14-Érica Bueno Oliveira\r\n\r\n15-Fátima Correia Jaime\r\n\r\n16-Felipe da Costa Siqueira \r\n\r\n17-Frank Oliveira Santos\r\n\r\n18-Gilberto Arrais de Santana \r\n\r\n19-Gleice Gomes de Oliveira \r\n\r\n20-José Ricardo Leite Gonçalves\r\n\r\n21-Josimara Pereira\r\n\r\n22-Juciara da Silva Lopes\r\n\r\n23-Leonardo Vinícius Dutra dos Santos\r\n\r\n24-Maria Neide Leonez do Nascimento \r\n\r\n25-Suelen Siqueira dos Santos \r\n\r\n26-Taiene Barreto Aguiar \r\n\r\n27-Tais Cruz Ferreira\r\n\r\n28-Vivian Monalisa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Raquel Felizarda dos Santos\r\n\r\n02-Arielle Fuly Barros\r\n\r\n03-Beatriz Santos de Oliveira \r\n\r\n04-Carina da Silva Gomes\r\n\r\n05-Catia Costa da Silva \r\n\r\n06-Danilo de Melo \r\n\r\n07-Edmilson Assis da Silva \r\n\r\n08-Elicelma Rodrigues Silva de Souza \r\n\r\n09-Elizabeth da Silva Brites Santos\r\n\r\n10-Fernanda Soares da Silva \r\n\r\n11-Gabriela Jeremias Souza \r\n\r\n12-José Carlos Ferreira da Silva \r\n\r\n13-Josias Misael da Silva \r\n\r\n14-Kenia de Oliveira Azevedo\r\n\r\n15-Maria Antonia Pereira \r\n\r\n16-Patricia Delmar Santos\r\n\r\n17-Rafael de Freitas Galdino \r\n\r\n18-Regina Lúcia de Oliveira Ventura Vieira\r\n\r\n19-Renato Ferreira Braga\r\n\r\n20-Roberta Aline da Silva Campos\r\n\r\n21-Samara da Silva Ferreira \r\n\r\n22-Sonia Maria Teixeira dos Santos da Silva\r\n\r\n23-Suelen Vallegas de Almeida \r\n\r\n24-Valeria Bernardes Pereira \r\n\r\n25-Wilton Silva de Oliveira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Ferreira Luiz\r\n\r\n02-Andréa de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Anna Cristina Pereira Louzada\r\n\r\n04-Chris Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Claudio Marques de Melo\r\n\r\n06-Dalvemira Cavalcanti da Silva\r\n\r\n07-Eduardo Bezerra da Silva\r\n\r\n08-Fabiana de Souza\r\n\r\n09-Francelma Soares Dias\r\n\r\n10-João Pedro Freitas Peruzzi\r\n\r\n11-José Gomes de Brito\r\n\r\n12-José Valderi Rodrigues\r\n\r\n13-Luiz Eduardo Ramos Nascimento\r\n\r\n14-Marielly Kauana de Carvalho Lopes\r\n\r\n15-Renata Marinho Ezedim\r\n\r\n16-Rodrigo Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Wallace Silva Santos de Almeida\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aluízio Teixeira de Souza\r\n\r\n02-Cássia Alessandra Paz de Souza\r\n\r\n03-Janaina Barbosa de Araújo\r\n\r\n04-Jéssica Raynara da Silva Nogueira\r\n\r\n05-José Carlos Santos Silva de Moura\r\n\r\n06-Júlio da Cruz da Silva\r\n\r\n07-Leandro Barros da Silva\r\n\r\n08-Luiz Cláudio Silva de Moura\r\n\r\n09-Marcelo Carrozzino \r\n\r\n10-Michele Marques da Cunha\r\n\r\n11-Paulo Reis Fernandes\r\n\r\nId: 666576"
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA\r\n\r\nROSA SOARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Valcimar de Almeida Diniz, Ensino Fundamental, ANO: 2006, publicado no D.O. de 04.12.2007, Pag. 18, 2ª coluna.\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\nId: 666134"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOE-DUCATIVAS (NOVO DEGASE).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE COMUNICA que foi estendido para o dia 26 de setembro de 2008, o prazo de entrega das certidões negativas (1ª etapa - Pesquisa Social) pelos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado, conforme publicado no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 666245"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 03/2008\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 27/10/2008, às 10 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar - NUSEG, a licitação em epígrafe para obra para a implantação do restaurante universitário da UERJ com fornecimento de equipamentos, no valor total estimado de R$ 2.945.685,94. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no endereço acima, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas mediante a apresentação de uma resma de papel A4 para permuta e um CD para gravação das planilhas.\r\n\r\nId: 666177. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas publicadas anteriormente em 30 de abril de 2002, obtidas pelos candidatos aprovados nas Provas Objetiva e Discursiva, que aguardavam convocação para participarem da etapa da prova prática, da especialidade UTI Neonatal, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior/Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001.\r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: UTI Neonatal\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ.\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n25508-2\r\n\r\nLORENA DE BARROS ANTUNES\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n85,00\r\n\r\n25242-9\r\n\r\nMARCIA GISELE MONTEIRO DE QUEIROZ JURADO\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n85,00\r\n\r\n20349-8\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\n82,5\r\n\r\n85\r\n\r\n84,17\r\n\r\n24781-2\r\n\r\nCARLA CHUERI BRZEZINSKI\r\n\r\n72,5\r\n\r\n90\r\n\r\n84,17\r\n\r\n20991-0\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ SOBRINHO VALETE\r\n\r\n77,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n84,17\r\n\r\n20951-7\r\n\r\nJAQUELINE COSER VIANNA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n84,17\r\n\r\n25448-8\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELLO GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n23055-7\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n23065-5\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n21683-4\r\n\r\nVIVIANE MARIA R LANZELOTTE LOPES\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n20976-9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n80\r\n\r\n82,50\r\n\r\n22484-5\r\n\r\nVANESSA COSTA SOARES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n87,5\r\n\r\n82,50\r\n\r\n25440-5\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO MOURÃO\r\n\r\n80\r\n\r\n82,5\r\n\r\n81,67\r\n\r\n22515-4\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA GARCIA VELOSO\r\n\r\n80\r\n\r\n82,5\r\n\r\n81,67\r\n\r\n22295-8\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n81,67\r\n\r\n22495-2\r\n\r\nSYLVIA REIS GONÇALVES\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n81,67\r\n\r\n20051-1\r\n\r\nCARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n80,83\r\n\r\n20076-3\r\n\r\nDENISE HLEBETZ DE SOUZA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n80,83\r\n\r\n21696-0\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n80,83\r\n\r\n20346-0\r\n\r\nMONICA CORREA CARDOZO CORVISIER\r\n\r\n77,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n80,83\r\n\r\n20057-6\r\n\r\nPATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n80,83\r\n\r\n20950-8\r\n\r\nSHEILA MARIAH DE SA FINNI\r\n\r\n82,5\r\n\r\n80\r\n\r\n80,83\r\n\r\n25442-3\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n80,83\r\n\r\n22862-0\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n80,00\r\n\r\n21700-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n85\r\n\r\n77,5\r\n\r\n80,00\r\n\r\n24780-3\r\n\r\nPATRICIA CALONINO PASSOS\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n80,00\r\n\r\n22518-1\r\n\r\nANA PAULA DE FARIA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n79,17\r\n\r\n22287-8\r\n\r\nMARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n79,17\r\n\r\n25678-7\r\n\r\nMONICA CORREA PINTO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n79,17\r\n\r\n20315-7\r\n\r\nMONICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n79,17\r\n\r\n22252-8\r\n\r\nEDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n78,33\r\n\r\n21148-0\r\n\r\nFATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n78,33\r\n\r\n23002-9\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n82,5\r\n\r\n78,33\r\n\r\n20377-4\r\n\r\nKALINI NOBREGA NERES\r\n\r\n70\r\n\r\n82,5\r\n\r\n78,33\r\n\r\n20318-4\r\n\r\nMONICA VIEIRA MENDONÇA\r\n\r\n80\r\n\r\n77,5\r\n\r\n78,33\r\n\r\n22505-6\r\n\r\nNADIR GOMES DE BARROS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n78,33\r\n\r\n25003-0\r\n\r\nMONICA ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n80\r\n\r\n77,50\r\n\r\n23772-7\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES BARRETO MACHADO COSTA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n80\r\n\r\n77,50\r\n\r\n22166-5\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,50\r\n\r\n22731-9\r\n\r\nSELMA TOUFIC SABA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,50\r\n\r\n22479-2\r\n\r\nVIVIANE REIS DIAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,50\r\n\r\n20496-9\r\n\r\nGLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n75,83\r\n\r\n22251-9\r\n\r\nADRIANA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75,00\r\n\r\n22800-2\r\n\r\nHERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNADEZ\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25476-4\r\n\r\nCASSIA TORRES MARQUES\r\n\r\n82,5\r\n\r\n70\r\n\r\n74,17\r\n\r\n21703-6\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SAUMA GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n72,5\r\n\r\n73,33\r\n\r\n22809-4\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOBATO\r\n\r\n70\r\n\r\n72,5\r\n\r\n71,67\r\n\r\n20360-2\r\n\r\nCARMEN VERONICA SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n71,67\r\n\r\n22948-5\r\n\r\nKATIA LINO BAPTISTA MOURILHE ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n72,5\r\n\r\n71,67\r\n\r\n23901-5\r\n\r\nROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70\r\n\r\n70,83\r\n\r\n21365-4\r\n\r\nSOLANGE COUTO LUIZ\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70\r\n\r\n70,83\r\n\r\n20955-3\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES FRAGA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n70\r\n\r\n70,83\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa o calendário de realização das Provas Práticas para a especialidade UTI Neonatal. Os candidatos organizados em grupos, por ordem de classificação, nos dias e horários designados a seguir, deverão chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência para a realização de exame clínico de paciente e Análise de Exames Complementares.\r\n\r\nData: 06/10/2008 - 2ª feira - Horário: 09 às 13h - 10 candidatos: De LORENA BARROS ANTUNES até VIVIANE MARIA R LANZELOTTE LOPES\r\n\r\nData: 07/10/2008 - 3ª feira - Horário: 09 às 13h - 10 candidatos: De JOSÉ CARLOS PEREIRA CURRAIS até MÔNICA CARDOZO CORVISIER\r\n\r\nData: 08/10/2008 - 4ª feira - Horário: 09 às 13h - 10 candidatos: De PATRÍCIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA até MÔNICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\nData: 13/10/2008 - 2ª feira - Horário: 09 às 13h - 10 candidatos: EDILCE CRISTINA DE ARAÚJO LEITE até SELMA TOUFIC SABA\r\n\r\nData: 14/10/2008 - 3ª feira - Horário: 09 às 13h - 10 candidatos: VIVIANE REIS DIAS até ROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\nData: 15/10/2008 - 4ª feira - Horário: 09 às 13h - 2 candidatos: SOLANGE COUTO LUIZ e VALÉRIA GONÇALVES FRAGA\r\n\r\nId: 666303. A faturar por empenho"
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                            "666350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 1 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs 1698/2006 e 981/2008.\r\n\r\nId: 666350. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES EM CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, torna público:\r\n\r\n1 - O resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato habilitado na Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento, que realizou os exames de Sanidade Físico-Mental em 15/08/2008, em atendimento ao art. 9° do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nI- Centro de Ciências do Homem(CCH) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nCiência Política\r\n\r\nHamilton Garcia de Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProc nº E-26/051.805/2008\r\n\r\nId: 666580. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.305/2008 - PE Nº 030/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08.10.2008, às 08h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 08.10.2008, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lubrificantes, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor total estimado em R$ 7.658,05.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 666579. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 20/2008 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Impressão de Folhas Respostas e Guias Didáticos\r\n\r\nProcesso nº E-26/60994/2008\r\n\r\nData: 08/10/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)Local: www.caixa.gov.br \r\n\r\nValor Estimado: R$ 107.234,67 (cento e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 21/2008 - Tipo Menor Preço Por Item\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Livros\r\n\r\nProcesso nº E-26/60966/2008\r\n\r\nData: 09/10/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)Local: www.caixa.gov.br \r\n\r\nValor Estimado: R$ 129.930,38 (cento e vinte e nove mil novecentos e trinta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 22/2008 - Tipo Menor Preço Por Item\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Livros\r\n\r\nProcesso nº E-26/60968/2008\r\n\r\nData: 10/10/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)Local: www.caixa.gov.br \r\n\r\nValor Estimado: R$ 330.507,13 (trezentos e trinta mil quinhentos e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.caixa.gov.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, al ternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 666152. A faturar por empenho"
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                            "666261": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág. 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1984\r\n\r\nLuiz Henrique Moura de Sousa\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1988\r\n\r\nWagner Ricardo Alves de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1991\r\n\r\nSilvio Cesar Torres\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1992\r\n\r\nVânia Azevedo Souza\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2003\r\n\r\nRodrigo Max Ramalho da Rosa\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2007\r\n\r\nMarcio da Silva de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nCamila Neves Maciel de Oliveira\r\n\r\nRaphael Mattos Moreira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 2007\r\n\r\nÉlker Antonio Vieira Filho\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2008\r\n\r\nAlexandre Ribas Colão\r\n\r\nBlener Alves Baratti\r\n\r\nBruna Augusta da Silva\r\n\r\nBryan Jefferson Luiz Pereira\r\n\r\nDiego Pontes de Mello\r\n\r\nDouglas de Azevedo Lopes\r\n\r\nEverson da Silva Souza\r\n\r\nLeonardo França da Silva\r\n\r\nLeonardo Vitorio da Silva\r\n\r\nMarcelo Lopes\r\n\r\nMarcos Alexandre Alves Dias\r\n\r\nRodrigo de Castro Ortolan\r\n\r\nVictor de Sant´Ana Urbani\r\n\r\nVinícius Freitas Queiroga\r\n\r\nWillians dos Santos Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2008\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\nCamila da Silva Ribeiro\r\n\r\nGilce Santos Horacio\r\n\r\nJéssica Rezende Conradi\r\n\r\nJoelton Vicente da Silva\r\n\r\nRafael da Silva Cabral\r\n\r\nTalita Stelet da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 2008\r\n\r\nAnne Caroline Silva\r\n\r\nAugusto Santos Aaraújo\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendonça Martins\r\n\r\nEvandro de Oliveira Miguel\r\n\r\nFernando Torres de Oliveira Motta\r\n\r\nHugo Leonardo Ribeiro e Silva\r\n\r\nIsabela Fernandes de Oliveira\r\n\r\nJosué José dos Santos\r\n\r\nLeandro Alves de Oliveira \r\n\r\nMarcos Allison Guedes de França\r\n\r\nPaulo Sérgio Lopes de Lima\r\n\r\nRaul Dias Ferreira Filho\r\n\r\nVinícius Prata Garcia da Silva\r\n\r\nVítor Guzzo dos Santos\r\n\r\nWladmir da Silva Luz Junior\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2008\r\n\r\nBreno da Silva Cunha\r\n\r\nBruno Abbade Dutra Mendes\r\n\r\nClériston Paulo Leal de Andrade\r\n\r\nDouglas Gomes dos Santos\r\n\r\nEber Almeida Rangel Freire\r\n\r\nFelipe Rodrigues Alves\r\n\r\nHenrique de Assis Fernandes\r\n\r\nHudson Pires da Silva\r\n\r\nJoão Henrique Costa Oliveira\r\n\r\nMichel Ferreira Gonçalves\r\n\r\nRichard de Resende Costa\r\n\r\nSamuel Tavares Clemente\r\n\r\nVálber Dias Tavares de Lima\r\n\r\nId: 666261. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666262": [
                                "I - Edital",
                                "O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pag. 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1976\r\n\r\nOlderico Pinheiro Filho \r\n\r\nCurso: DESENHO MECÂNICO 1989 \r\n\r\nElaine Cleonice dos Santos\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1990\r\n\r\nMárcia Cristina Soares dos Anjos\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1995\r\n\r\nHarlen Silva de Souza\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1996\r\n\r\nDomingos Jefferson Santana Colares Silva\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1997\r\n\r\nRoberto Souza Cardoso\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1998\r\n\r\nMárcia Machado Ribeiro \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2000\r\n\r\nAnderson Hilario da Rocha\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2003\r\n\r\nFlavio da Silva \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2005\r\n\r\nFlávio Luiz de Souza Baia\r\n\r\nCurso:ENSINO MÉDIO 2006\r\n\r\nFelipe Sanches Lima\r\n\r\nFlavio de Souza Santiago\r\n\r\nGustavo Ferreira Pinto\r\n\r\nJéssica Rezende Conradi\r\n\r\nVinícius Henrique Farias Mamede\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nAlana Silva Pacheco\r\n\r\nAnderson de Oliveira da Silva\r\n\r\nAndré Luis Santos Leite\r\n\r\nAntonio Gonzaga da Silva\r\n\r\nBlener Alves Baratti\r\n\r\nDavidson Rodrigues Rocha de Amorim\r\n\r\nDiego dos Santos Pereira\r\n\r\nDiogo Sobral Arioza\r\n\r\nDionildo Cruz dos Santos\r\n\r\nEvandro de Oliveira Miguel\r\n\r\nFabian Rocha Lajes\r\n\r\nFelipe de Andrade Soares\r\n\r\nFelippe da Silva Lima\r\n\r\nGilberto Gaioti Maria\r\n\r\nJorge Rafael Ferreira Alves\r\n\r\nJosé Heleno Batista\r\n\r\nJucemar Nunes Correia\r\n\r\nLeonardo Henriques Carvalheira\r\n\r\nMarcel Soares Rodrigues\r\n\r\nMarcell Almeida de Souza\r\n\r\nMatheus Ribeiro dos Santos\r\n\r\nPether Paulo da Silveira Santos Junior\r\n\r\nRenan da Silva Maciel\r\n\r\nTiago Ramiro Guimarães de Oliveira\r\n\r\nThiago Candido Marinho\r\n\r\nThiago dos Santos Gonçalves\r\n\r\nVinícius de Almeida Costa \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 22/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nCarina Ribeiro Ignacio\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2008\r\n\r\nCarina Ribeiro Ignácio\r\n\r\nD.O. 18/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nRoberto Xisto Tiburcio\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nRobert Xisto Tiburcio\r\n\r\nD.O. 06/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2008\r\n\r\nDiogenes Cardoso Pedrosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2007\r\n\r\nDiogenes Cardoso Pedrosa da Silva\r\n\r\nId: 666262. A faturar por empenho"
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                            "666263": [
                                "I - Edital",
                                "O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pag. 22, torna pública a emissão de 2ª via do diploma e certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1977\r\n\r\nJorge Luis Ruas Guerra\r\n\r\nCurso:TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2000\r\n\r\nValéria Cristina da Costa Cerqueira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2002\r\n\r\nJefferson de Oliveira Schiavo\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2002\r\n\r\nLeandro Alves de Oliveira\r\n\r\nCurso:TÉCNICO EM ELETRÔCA 2004\r\n\r\nLeonardo Sampaio Corrêa\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2005\r\n\r\nDaniela da Silva Batalha\r\n\r\nId: 666263. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 1028/87.11. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CBPO ENGENHARIA LTDA. ASSINADO: 23/09/2008. OBJETO: Acréscimo da importância de R$ 138.869.233,83 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), referida a junho/2008, de modo a garantir a execução dos serviços de obras civis e acabamentos do trecho Cantagalo - General Osório; Acréscimo do valor de R$ 115.710.000,00 (cento e quinze milhões, setecentos e dez mil reais), referido a junho/2008, para execução dos serviços relativos aos sistemas auxiliares de energia e de via permanente, para o mesmo trecho; Prorrogação do prazo até 30/04/2010. VALOR: R$ 254.579.233,83 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). PRAZO: Até 30/04/2010. FUNDAMENTO: art. 65, I, “a” e II, “b” da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400.111/2008.\r\n\r\nId: 666557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666942": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA VISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que realizará a seguinte Licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/135.677/2008\r\n\r\nDIA: 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, ferramentas/utensílios e equipamentos, nas dependências do DETRO/RJ.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Rosário, 164 - Sala de Equipe do Pregão Eletrônico.\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital Pregão Eletrônico nº 001/2008.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico - www.licitações-e.com.br. e no site do DETRO/RJ - www.detro.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta por 02 (duas) resmas de Papel A4 ou por disco rígido, até 03 (três) dias úteis anteriores à entrega das propostas, na Sala de Equipe de Pregão Eletrônico, situado à Rua do Rosário, 164 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 666942. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666529": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitaçoes-e.com.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008\r\n\r\nTipo: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.915/2008\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09.10.2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bebedouro\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.490,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - Sala 711, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 3891-3371.\r\n\r\nId: 666529. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 001/2008, assinado em 20.03.2008, referente ao Contrato de Prestação de Serviços n° 00694/2008, celebrado em 22.01.2008. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS. PRAZO: 31.12.2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2008\r\n\r\nId: 666191. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "666258": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Modalidade Concorrência Pública / SETRAB comunica que realizará a licitação abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Concorrência Pública nº 001/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/00927/2008.\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço.\r\n\r\nData: 10/11/2008.\r\n\r\nHora: 10h.\r\n\r\nLocal: Av. General Justo, nº 275 - 9º andar - auditório.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.622.200,00 (três milhões, seiscentos e vinte dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nObjeto: Contratação de Instituições Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos dedicados à Educação, Qualificação e Formação Profissional e/ou à Pesquisas relacionadas a temas de Políticas Públicas de Trabalho e Renda, para execução de Projetos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, sala 903 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel. (0XX21-2332-6731).\r\n\r\nId: 666258"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "667103": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.773/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nII Festival CineMúsica - Conservatória 2008 - Módulo I: Cinema o Encontro da Música com o Cinema num Grande Cenário\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nAssociação Casa da Cultura de Conservatória\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.093/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Agropecuária de Rio das Flores\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEnergia, Turismo e Eventos de Teresópolis Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S. A.\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nId: 667103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666493": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/233/2008. PARTES: FUNARJ e J.F. Modas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, dos salões do 2º pavimento do MIR (Solar da Marquesa de Santos), para a realização da sessão de fotos para o catálogo anual da loja Nova Noiva. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.848/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/252/2008. PARTES: FUNARJ e A Gente Se Fala Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da série “Piano Solo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.956/2008\r\n\r\nId: 666493. A faturar por empenho"
                            ],
                            "666494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/109/2008. PARTES: FUNARJ e Companhia Sansoni de Produção Cultural Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar 6 (seis) concertos extras na programação do festival “Cantapueblo Brasil 2008”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.409/2008.\r\n\r\nId: 666494. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "666214": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 126/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Natividade.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.776/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 115/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaguaí.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.730/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 130/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Fidélis.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses e Reformulação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.702/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/09/2008\r\n\r\nId: 666214"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666485": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 136/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nApae de Conceição de Macabu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento\r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho a agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 45.857,25\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300493/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 056/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação de Solidariedade a Criança Excepcional\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho a agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 24.037,35\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300490/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 047/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho a agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 36.855,54\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300466/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 059/2007\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação Metodista de Ação Social - Amas\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho e agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 21.652,14\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300521/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 150/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação de Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho e agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 20.006,85\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300481/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 104/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Conceição de Macabu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho e agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 57.732,15\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300526/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 088/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Niterói\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho e agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 12.907,50\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300431/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Instrumento:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Conta nº 055/2008\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Araruama\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento \r\n\r\nPrazo:\r\n\r\njunho e agosto de 2008\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 59.616,00\r\n\r\nFundamento:\r\n\r\nProc. nº E-23/300411/2007\r\n\r\nAssinado em:\r\n\r\n29.08.2008\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2008\r\n\r\nId: 666485. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "666609": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.223/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 09 de outubro de 2008, às 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: aquisição de display e volante, para atender e suprir todas as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe, anexo I do edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico- www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4, 75g/m2, e a apresentação do carimbo com CNPJ da empresa, na Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 18 - 5º andar, Sala de Licitação, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.271-150, Tel. (21) 2334.1660 ou 2334.1702 (telefax).\r\n\r\nId: 666609. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "666375": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos, abaixo nominados, para atuarem no Projeto Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, denominado Mutirão Carcerário a ser realizado na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, na Comarca de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nDo dia 01.9.2008 (2ª feira) a 04.9.2008 (5ª feira):\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nKÁTIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDo dia 02.9.2008 (3ª feira) a 04.9.2008 (5ª feira)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.09.2008, sábado, na 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARISA DA FONSECA MONTEIRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES.\r\n\r\nId: 666375"
                    ],
                    "666379": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.890/2001 - Nilsomaro de Souza Rodrigues. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 666379"
                    ],
                    "666377": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.261/1990 - Oswaldo Deleuze Raymundo\r\n\r\nProc. nº E-20/11.134/1991 - Wania Pompeu Baptista\r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/2002 - Silvia Maria de Sequeira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/1993 - Vero Fernandes Baptista\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/1995 - Jacqueline Moreira Marques\r\n\r\nProc. nº E-20/10.899/1995 - Márcia Torres Bottany\r\n\r\nProc. nº E-20/11.285/2003 - Maythe Maria Gammaro R. Madureira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.280/1995 - Fernanda Cristina de Moraes Campos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2002 - Alessandra Rodrigues Papa\r\n\r\nProc. nº E-20/10.978/1999 - Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/1990 - André Luiz de Felice Souza \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.145/2001 - Ana Cristina Maia de Mendonça\r\n\r\nProc. nº E-15/6.530/1979 - Jane Rezende Medina \r\n\r\nProc. nº E-20/10.461/1993 - Ana Cristina Portes P. L. dos Reis\r\n\r\nProc. nº E-20/10.675/2006 - Fernanda Malvar Hermida Genescá\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - Fabiana Leite Sales\r\n\r\nProc. nº E-20/10.646/2000 - Fernando de Paula Bartholo \r\n\r\nProc. nº E-20/11.865/2006 - Alessandra Fonseca Pinto Ferreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.941/1995 - Patrícia Vasconcelos de L. Costa \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 666377"
                    ],
                    "666378": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2008 - Stella Maria Vieira de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.519/2008 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.615/2008 - Tiago Fernandes de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.599/2008 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.615/2008 - Tiago Fernandes de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2008 - Diego Brilhante de Albuquerque Miranda\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.094/2008 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.755/2008 - Daniela Maria de Paiva Pereira\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.410/2008 - Lucia Maria Plácido de Oliveira Royo\r\n\r\nProcesso nº E-2010.245/2008 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.498/2008 - Sérgio Pereira Xavier\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.200/2008 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.746/2008 - Marcos Coelho Aires\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.765/2008 - Guilherme Godinho Louzada\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.385/2008 - Luciana Delphim Dourado \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.071/2008 - Henrique Bravo Colly\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.555/2008 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.331/2008 - Cristina Mussi Ponciano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.313/2008 - Verônica Santos Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.234/2008 - Mariano Menezes de Miranda Santos\r\n\r\nPlantão Judiciário-Defiro\r\n\r\nId: 666378"
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                    "666376": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.431/2008 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 666376"
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